Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001037-08.2023.8.26.0659" – Página 62 de 63

Eder Carlos Dos Santos x Celso Adriano Carriel

ID: 256509724

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-46.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDER CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELSO ADRIANO CARRIEL

Notificação

Advogados:

ARMANDO FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001037-46.2024.5.02.0447 : EDER CARLOS DOS SANTOS : CELSO ADRIANO CARRIEL INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001037-46.2024.5.02.0447 : EDER CARLOS DOS SANTOS : CELSO ADRIANO CARRIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37a78ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ÉDER CARLOS DOS SANTOS na ação trabalhista exercida em face de CELSO ADRIANO CARRIEL, para o fim de reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes no período de 15/06/2023 a 05/01/2024 (OJ 82 da SBDI-1) e condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) verbas resilitórias (aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3); b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) FGTS (8 + 40%) do período (liberação integral, sob pena de execução). A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbências nos termos acima. Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como determinação judicial para expedição dos ofícios aos órgãos competentes. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDER CARLOS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Goncalves Maia Dos Santos x Alexandre Lin e outros

ID: 321228117

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-48.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GONCALVES MAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE LIN IKER FRANCISCO ECHEVERRIA LUCCHESE

Notificação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN JULIANA CARDOSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NUNES BARRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001037-48.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: FELIPE GONCALVES MAIA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001037-48.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: FELIPE GONCALVES MAIA DOS SANTOS RECLAMADO: ALEXANDRE LIN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f010e9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 30 de maio de 2025. TATIANE MENEZES DE OLIVEIRA Vistos. 1. Ante a inércia da reclamada, expeça-se alvará para saque do FGTS e recebimento do Seguro Desemprego. Registra-se que não há que se falar, por ora, em indenização substitutiva do Seguro Desemprego. 2. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora #id:468ee43, retificados nos termos supra. 3. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. 4. Fixo a condenação, atualizada até 31/05/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 48.133,25 JUROS : R$ 5.302,86 FGTS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA: R$ 8.008,70 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 61.444,81 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO: R$ 2.227,62. VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 59.217,19 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 6.144,48 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (SEGURADO + PATRONAL): R$ 9.696,87. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: R$ 1.000,00 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: 1.521,17 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 77.579,71 5. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, informar os dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta) para depósito do crédito líquido devido. 7. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) a proceder(em) ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. 8. Fica a parte executada ciente de que o pedido de pagamento na forma do art. 916 do CPC somente será deferido mediante comprovação nos autos do depósito inicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o referido artigo. 9. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente nos autos, o pagamento referente ao crédito líquido, deverá ser efetuados diretamente na conta bancária indicada. 10. No prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, a executada deverá comprovar sua quitação nos autos. A comprovação da última parcela deverá incluir também o pagamento integral das contribuições previdenciárias (cotas patronal e do reclamante), recolhimentos fiscais (DARF), honorários periciais e demais valores devidos, sob pena de execução. 11. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independentemente de intimação, no prazo de 15 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No mesmo prazo, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos abaixo apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. 12. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). 13. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá ordem de pesquisa patrimonial pelo Sistema ARGOS, para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas. 14. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. 15. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. 16. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GONCALVES MAIA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Felipe Goncalves Maia Dos Santos x Alexandre Lin e outros

ID: 321228142

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-48.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GONCALVES MAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE LIN IKER FRANCISCO ECHEVERRIA LUCCHESE

Notificação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN JULIANA CARDOSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NUNES BARRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001037-48.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: FELIPE GONCALVES MAIA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001037-48.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: FELIPE GONCALVES MAIA DOS SANTOS RECLAMADO: ALEXANDRE LIN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f010e9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 30 de maio de 2025. TATIANE MENEZES DE OLIVEIRA Vistos. 1. Ante a inércia da reclamada, expeça-se alvará para saque do FGTS e recebimento do Seguro Desemprego. Registra-se que não há que se falar, por ora, em indenização substitutiva do Seguro Desemprego. 2. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora #id:468ee43, retificados nos termos supra. 3. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. 4. Fixo a condenação, atualizada até 31/05/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 48.133,25 JUROS : R$ 5.302,86 FGTS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA: R$ 8.008,70 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 61.444,81 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO: R$ 2.227,62. VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 59.217,19 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 6.144,48 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (SEGURADO + PATRONAL): R$ 9.696,87. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: R$ 1.000,00 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: 1.521,17 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 77.579,71 5. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, informar os dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta) para depósito do crédito líquido devido. 7. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) a proceder(em) ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. 8. Fica a parte executada ciente de que o pedido de pagamento na forma do art. 916 do CPC somente será deferido mediante comprovação nos autos do depósito inicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o referido artigo. 9. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente nos autos, o pagamento referente ao crédito líquido, deverá ser efetuados diretamente na conta bancária indicada. 10. No prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, a executada deverá comprovar sua quitação nos autos. A comprovação da última parcela deverá incluir também o pagamento integral das contribuições previdenciárias (cotas patronal e do reclamante), recolhimentos fiscais (DARF), honorários periciais e demais valores devidos, sob pena de execução. 11. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independentemente de intimação, no prazo de 15 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No mesmo prazo, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos abaixo apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. 12. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). 13. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá ordem de pesquisa patrimonial pelo Sistema ARGOS, para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas. 14. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. 15. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. 16. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iracema Batista De Souza x Multlazer Pousada Eireli

ID: 263171921

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-45.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRACEMA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

MULTLAZER POUSADA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001037-45.2025.5.02.0242 : IRACEMA BATISTA DE SOUZA : MULTLAZER POUSADA EIRELI IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001037-45.2025.5.02.0242 : IRACEMA BATISTA DE SOUZA : MULTLAZER POUSADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e737fef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 29 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 21/08/2025 10:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRACEMA BATISTA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Barbosa Da Silva Filho x Braskem S/A e outros

ID: 322698015

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-30.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BRASKEM S/A BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA GERDAU S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON CEZAR LUCCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECLAMADO: ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac9f77d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos (#id:a4fa748). Requer o(a) patrono das reclamadas ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA e BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA a alteração da audiência da modalidade presencial para a modalidade telepresencial/virtual, alegam que os prepostos residem em outro Estado, bem como seus patronos. Analiso a questão. Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT nº 02/2022, verifica-se que a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes a ser analisado pelo magistrado segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou, excepcionalmente, nos casos previstos nos referidos normativos. Ainda, em Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500 perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, estabeleceu-se que "muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC" (Grifo nosso). Pois bem. Quanto à conveniência, entendo que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor prestação jurisdicional, devendo ser priorizado a fim de possibilitar a colheita de prova oral com melhor qualidade e, com isso, melhorar a formação do convencimento do Juízo. Trata-se de princípio de imediatidade que, apesar também presente nas audiências telepresenciais, é desenvolvido ao máximo nas audiências presenciais, vez que permite ao magistrado atenção plena no ouvir das partes e testemunhas, bem como melhor avaliação das respostas, dos comportamentos, sensações, e reações dos envolvidos, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. Em igual sentido manifestação da CGJT na consulta administrativa acima referida, ao pontuar que, quanto à qualidade da colheita de provas, a mesma "notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça". Não por outra razão que se verifica, na leitura dos normativos acima mencionados, que a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitada a situações verdadeiramente excepcionais, como as situações de urgência, calamidade pública, força maior, ou em situações em que não há a necessidade de formação de convencimento do magistrado, como audiências de conciliação e mediação. Também, independente de conveniência, há situações em que a realização de audiência telepresencial se justifica como ferramenta para se garantir acesso à justiça, tal como ocorrido durante as restrições impostas pela pandemia da COVID19, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional, bem como nos casos em que se verifica absoluta impossibilidade de comparecimento pessoal, como da parte que reside no exterior, por exemplo. Ressalto que tal impossibilidade não se aplica ao advogado. No caso destes autos não há nenhuma comprovação acerca da absoluta impossibilidade de comparecimento presencial das partes requerentes. E quanto à viabilidade, a experiência prática nos últimos anos mostrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e áudio nas audiências telepresenciais, já que nem todas as partes sempre possuem acesso à estrutura tecnológica adequada, de forma que são necessários diversos minutos para a sua solução a fim de se permitir o prosseguimento do ato, gerando atrasos em pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de absoluta impossibilidade por problema técnico, ocasionando o adiamento da sessão e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional. Tais dificuldades técnicas e reflexos na agilidade na realização da audiência de forma digital também não passaram desapercebidos na consulta administrativa suso mencionada, pontuando a CGJT que “a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato”, dentre outros, são motivos de conveniência e oportunidade a serem deliberados pelo magistrado, tal como ora se faz. Assim, por todo o exposto, indefiro o requerimento #id:a4fa748 e mantenho a audiência na modalidade PRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA - BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - GERDAU S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Barbosa Da Silva Filho x Braskem S/A e outros

ID: 322697985

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-30.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BRASKEM S/A BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA GERDAU S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON CEZAR LUCCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECLAMADO: ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac9f77d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos (#id:a4fa748). Requer o(a) patrono das reclamadas ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA e BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA a alteração da audiência da modalidade presencial para a modalidade telepresencial/virtual, alegam que os prepostos residem em outro Estado, bem como seus patronos. Analiso a questão. Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT nº 02/2022, verifica-se que a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes a ser analisado pelo magistrado segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou, excepcionalmente, nos casos previstos nos referidos normativos. Ainda, em Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500 perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, estabeleceu-se que "muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC" (Grifo nosso). Pois bem. Quanto à conveniência, entendo que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor prestação jurisdicional, devendo ser priorizado a fim de possibilitar a colheita de prova oral com melhor qualidade e, com isso, melhorar a formação do convencimento do Juízo. Trata-se de princípio de imediatidade que, apesar também presente nas audiências telepresenciais, é desenvolvido ao máximo nas audiências presenciais, vez que permite ao magistrado atenção plena no ouvir das partes e testemunhas, bem como melhor avaliação das respostas, dos comportamentos, sensações, e reações dos envolvidos, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. Em igual sentido manifestação da CGJT na consulta administrativa acima referida, ao pontuar que, quanto à qualidade da colheita de provas, a mesma "notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça". Não por outra razão que se verifica, na leitura dos normativos acima mencionados, que a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitada a situações verdadeiramente excepcionais, como as situações de urgência, calamidade pública, força maior, ou em situações em que não há a necessidade de formação de convencimento do magistrado, como audiências de conciliação e mediação. Também, independente de conveniência, há situações em que a realização de audiência telepresencial se justifica como ferramenta para se garantir acesso à justiça, tal como ocorrido durante as restrições impostas pela pandemia da COVID19, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional, bem como nos casos em que se verifica absoluta impossibilidade de comparecimento pessoal, como da parte que reside no exterior, por exemplo. Ressalto que tal impossibilidade não se aplica ao advogado. No caso destes autos não há nenhuma comprovação acerca da absoluta impossibilidade de comparecimento presencial das partes requerentes. E quanto à viabilidade, a experiência prática nos últimos anos mostrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e áudio nas audiências telepresenciais, já que nem todas as partes sempre possuem acesso à estrutura tecnológica adequada, de forma que são necessários diversos minutos para a sua solução a fim de se permitir o prosseguimento do ato, gerando atrasos em pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de absoluta impossibilidade por problema técnico, ocasionando o adiamento da sessão e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional. Tais dificuldades técnicas e reflexos na agilidade na realização da audiência de forma digital também não passaram desapercebidos na consulta administrativa suso mencionada, pontuando a CGJT que “a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato”, dentre outros, são motivos de conveniência e oportunidade a serem deliberados pelo magistrado, tal como ora se faz. Assim, por todo o exposto, indefiro o requerimento #id:a4fa748 e mantenho a audiência na modalidade PRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Maradona Costa Dos Santos e outros x Alpha Secure Mao De Obra E Facilidades Ltda e outros

ID: 260858534

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-82.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS EDUARDO EBERHARDT

Polo Passivo:

ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO VI

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AMATE PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-82.2024.5.02.0047 : DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS : ALPHA SECURE MAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-82.2024.5.02.0047 : DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS : ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba5b53e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS, em face de ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA e CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO VI; reconhecer que os valores indicados na petição inicial não limitam os valores apurados em sede de liquidação de sentença e; julgar PROCEDENTE EM PARTE para declarar nula a justa causa aplicada e reconhecer o término do contrato de trabalho por rescisão indireta em 05/06/2024, condenado as reclamadas, sendo a segunda subsidiária até 11/03/2024, ao pagamento das seguintes parcelas ao reclamante: a) saldo de salário de 5 dias, aviso prévio indenizado de 39 dias, férias simples (2022/2023) acrescidos de um terço, férias proporcionais acrescidas de um terço (7/12), 13º salário proporcional de 2024 (6/12), FGTS (e indenização de 40%, em conta vinculada. Os valores recebidos a mesmo título serão compensados. b) adicional de insalubridade, grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação de serviços. São devidos reflexos em gratificação natalina, aviso-prévio, férias acrescidas de um terço e recolhimentos FGTS acrescidos de 40%. A primeira reclamada deverá entregar ao autor as guias para a habilitação no benefício do seguro desemprego e o soerguimento dos depósitos de FGTS, garantindo a integralidade dos depósitos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e regular notificação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00, revertidos em favor da reclamante. Na inércia da reclamada, a Secretaria da Vara deverá expedir os respectivos alvarás. Após o trânsito em julgado da presente decisão, notifique-se o reclamante para proceder, no prazo de 10 dias, a devida habilitação à Carteira de Trabalho Digital, mediante criação de conta de acesso, através do endereço eletrônico do Ministério da Economia: (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, no aparelho celular, para acesso às anotações realizadas pelo empregador. Com o devido cadastro, deverá o autor cientificar a Secretaria da Vara. Cumprida a determinação supra, proceda a Secretaria às devidas anotações na CTPS DIGITAL do autor (baixa em 14/07/2024, observado o aviso-prévio), por meio de acesso ao link: www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando aos autos cópia do protocolo de abertura de processo de alteração dos registros contratuais do trabalhador. Os valores das parcelas ora deferidas serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pela parte reclamada, observando a natureza das parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 214, do Decreto 3.048/99; além dos critérios estabelecidos pela Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do TST. Os recolhimentos fiscais serão apurados mês a mês, nos termos do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, sendo que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. Arbitram-se em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o valor dos honorários periciais técnicos, a serem suportados pelas reclamadas e atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 198, da SDI-1, do C. TST. As reclamadas arcarão com os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), sobre o valor dos pedidos julgamento procedentes, e apurados em regular liquidação de sentença. Entretanto, conforme exposto, resta isento o reclamante do pagamento dos honorários advocatícios, porque beneficiária da justiça gratuita. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo das reclamadas, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se, oportunamente, a União. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO VI - ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Maradona Costa Dos Santos e outros x Alpha Secure Mao De Obra E Facilidades Ltda e outros

ID: 260858541

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-82.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS EDUARDO EBERHARDT

Polo Passivo:

ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO VI

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AMATE PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-82.2024.5.02.0047 : DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS : ALPHA SECURE MAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-82.2024.5.02.0047 : DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS : ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba5b53e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS, em face de ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA e CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO VI; reconhecer que os valores indicados na petição inicial não limitam os valores apurados em sede de liquidação de sentença e; julgar PROCEDENTE EM PARTE para declarar nula a justa causa aplicada e reconhecer o término do contrato de trabalho por rescisão indireta em 05/06/2024, condenado as reclamadas, sendo a segunda subsidiária até 11/03/2024, ao pagamento das seguintes parcelas ao reclamante: a) saldo de salário de 5 dias, aviso prévio indenizado de 39 dias, férias simples (2022/2023) acrescidos de um terço, férias proporcionais acrescidas de um terço (7/12), 13º salário proporcional de 2024 (6/12), FGTS (e indenização de 40%, em conta vinculada. Os valores recebidos a mesmo título serão compensados. b) adicional de insalubridade, grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação de serviços. São devidos reflexos em gratificação natalina, aviso-prévio, férias acrescidas de um terço e recolhimentos FGTS acrescidos de 40%. A primeira reclamada deverá entregar ao autor as guias para a habilitação no benefício do seguro desemprego e o soerguimento dos depósitos de FGTS, garantindo a integralidade dos depósitos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e regular notificação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00, revertidos em favor da reclamante. Na inércia da reclamada, a Secretaria da Vara deverá expedir os respectivos alvarás. Após o trânsito em julgado da presente decisão, notifique-se o reclamante para proceder, no prazo de 10 dias, a devida habilitação à Carteira de Trabalho Digital, mediante criação de conta de acesso, através do endereço eletrônico do Ministério da Economia: (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, no aparelho celular, para acesso às anotações realizadas pelo empregador. Com o devido cadastro, deverá o autor cientificar a Secretaria da Vara. Cumprida a determinação supra, proceda a Secretaria às devidas anotações na CTPS DIGITAL do autor (baixa em 14/07/2024, observado o aviso-prévio), por meio de acesso ao link: www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando aos autos cópia do protocolo de abertura de processo de alteração dos registros contratuais do trabalhador. Os valores das parcelas ora deferidas serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pela parte reclamada, observando a natureza das parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 214, do Decreto 3.048/99; além dos critérios estabelecidos pela Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do TST. Os recolhimentos fiscais serão apurados mês a mês, nos termos do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, sendo que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. Arbitram-se em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o valor dos honorários periciais técnicos, a serem suportados pelas reclamadas e atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 198, da SDI-1, do C. TST. As reclamadas arcarão com os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), sobre o valor dos pedidos julgamento procedentes, e apurados em regular liquidação de sentença. Entretanto, conforme exposto, resta isento o reclamante do pagamento dos honorários advocatícios, porque beneficiária da justiça gratuita. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo das reclamadas, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se, oportunamente, a União. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcos Antero Gomes e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257858751

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001037-13.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ANTERO GOMES JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001037-13.2024.5.02.0264 : ANTONIO MARCOS ANTERO GOMES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001037-13.2024.5.02.0264 : ANTONIO MARCOS ANTERO GOMES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5a06fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I D O Conhecimento. Garantia do Juízo. O Juízo encontra-se garantido mediante apresentação da carta de fiança de ID. 68c6dae. Tempestividade. Os presentes embargos e a impugnação do exequente são tempestivos, visto que opostos observando-se o prazo legal. Assim, conheço dos embargos e da impugnação à sentença de liquidação, visto que presentes as formalidades legais. Mérito. Matéria comum. Prêmio estímulo. A embargante entende que o prêmio estímulo deve incidir apenas sobre as diferenças de comissões deferidas, no percentual de 0,4%. O exequente, por sua vez, alega que o perito apurou o prêmio apenas sobre as diferenças. Em seus esclarecimentos, o perito demonstra que o prêmio estímulo foi calculado exclusivamente sobre as diferenças de comissões deferidas, à razão de 0,4% sobre o total das vendas. Pois bem, o acórdão de ID. 405ad77 (proc. 196/2022) arbitrou o valor das diferenças de comissões em R$ 700,00 mensais, tendo as diferenças de prêmio estímulo sido deferidas em virtude desse acréscimo salarial. O cálculo do prêmio estímulo, assim, está vinculado ao valor arbitrado de diferenças de comissões, inexistindo suporte no julgado para o recálculo da parcela com base no valor efetivo das vendas. Reforça esse entendimento o julgamento posterior dos embargos de declaração do reclamante (ID. 11d5926 – proc. 196/2022), que fixou o parâmetro de cálculo do prêmio em 0,2%. Ora, se levado a termo o modo de cálculo proposto pelo exequente, necessário seria o recálculo de todos os prêmios estímulo recebidos pelo autor ao longo do contrato de trabalho, adequando-os ao percentual de 0,2% e deduzidos os valores pagos, o que poderia representar prejuízo ao autor. Não é esse o propósito, contudo, do acórdão, ante a ausência de parâmetros para recálculo dos valores já pagos, devendo o prêmio estímulo ser apurado tendo-se como base de cálculo a diferença deferida do valor das vendas para fins de cálculo das comissões, ou seja, R$ 70.000,00 mensais, que resultam em comissões equivalentes a R$ 700,00 mensais, como arbitrado, e R$ 140,00 a título de prêmio estímulo, considerado o percentual fixado no acórdão de ID. 11d5926. Rejeito. Impugnação à Sentença de Liquidação. Intervalo interjornada. Alega o exequente que o perito não considerou todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras interjornada. Aduz também ser indevida a aplicação da súmula n. 340 do TST. Assiste razão em parte ao reclamante. No que se refere à aplicabilidade da súmula n. 340 do TST, a sentença de ID. 1bc2214 (proc. 196/2022) afastou a incidência da súmula, determinando a aplicação dos critérios específicos de apuração decorrentes da norma coletiva da categoria. Ocorre que, na instância superior, houve voto vencido no sentido de aplicar a súmula n. 340 do TST. O voto prevalecente, todavia, nada dispôs a respeito, devendo ser mantido o critério fixado na sentença para apuração das horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada. Verificada a ocorrência de horas extras apenas nos meses de novembro de 2017, novembro de 2018 e novembro de 2019, a correção do cálculo fica limitada a estes períodos específicos. Com relação à base de cálculo, todavia, não prospera a impugnação do reclamante, visto que nela incluiu verbas de natureza indenizatória, como os prêmios, que não repercutem no cálculo das horas extras. Acolho em parte. Embargos à Execução. Atualização do crédito trabalhista. A embargante opõe-se à aplicação de taxa de juros na fase pré-judicial equivalente à TR. Não assiste razão à embargante. A fase de liquidação encontra-se estreitamente vinculada ao título judicial, o qual, no caso, determinou a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E + juros do caput do artigo 39 da Lei. 8177/91 (TRD acumulada) e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, conforme acórdão de ID. 405ad77 (proc. 196/2022). Rejeito. Isto posto, conheço ambos os recursos para negar provimento aos Embargos à Execução opostos pela ré e dar parcial provimento à Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pelo autor, nos termos e fundamentos supra. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT). Decorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos ao perito para adequação do laudo em 10 (dez) dias, devendo utilizar o percentual de 0,2% para cálculo do prêmio estímulo e calcular as horas extras do intervalo interjornada, apenas nos meses em que ocorrem, conforme norma coletiva, afastada a aplicação da súmula n. 340 do C. TST. Intimem-se as partes. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcos Antero Gomes e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257858758

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001037-13.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ANTERO GOMES JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001037-13.2024.5.02.0264 : ANTONIO MARCOS ANTERO GOMES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001037-13.2024.5.02.0264 : ANTONIO MARCOS ANTERO GOMES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5a06fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I D O Conhecimento. Garantia do Juízo. O Juízo encontra-se garantido mediante apresentação da carta de fiança de ID. 68c6dae. Tempestividade. Os presentes embargos e a impugnação do exequente são tempestivos, visto que opostos observando-se o prazo legal. Assim, conheço dos embargos e da impugnação à sentença de liquidação, visto que presentes as formalidades legais. Mérito. Matéria comum. Prêmio estímulo. A embargante entende que o prêmio estímulo deve incidir apenas sobre as diferenças de comissões deferidas, no percentual de 0,4%. O exequente, por sua vez, alega que o perito apurou o prêmio apenas sobre as diferenças. Em seus esclarecimentos, o perito demonstra que o prêmio estímulo foi calculado exclusivamente sobre as diferenças de comissões deferidas, à razão de 0,4% sobre o total das vendas. Pois bem, o acórdão de ID. 405ad77 (proc. 196/2022) arbitrou o valor das diferenças de comissões em R$ 700,00 mensais, tendo as diferenças de prêmio estímulo sido deferidas em virtude desse acréscimo salarial. O cálculo do prêmio estímulo, assim, está vinculado ao valor arbitrado de diferenças de comissões, inexistindo suporte no julgado para o recálculo da parcela com base no valor efetivo das vendas. Reforça esse entendimento o julgamento posterior dos embargos de declaração do reclamante (ID. 11d5926 – proc. 196/2022), que fixou o parâmetro de cálculo do prêmio em 0,2%. Ora, se levado a termo o modo de cálculo proposto pelo exequente, necessário seria o recálculo de todos os prêmios estímulo recebidos pelo autor ao longo do contrato de trabalho, adequando-os ao percentual de 0,2% e deduzidos os valores pagos, o que poderia representar prejuízo ao autor. Não é esse o propósito, contudo, do acórdão, ante a ausência de parâmetros para recálculo dos valores já pagos, devendo o prêmio estímulo ser apurado tendo-se como base de cálculo a diferença deferida do valor das vendas para fins de cálculo das comissões, ou seja, R$ 70.000,00 mensais, que resultam em comissões equivalentes a R$ 700,00 mensais, como arbitrado, e R$ 140,00 a título de prêmio estímulo, considerado o percentual fixado no acórdão de ID. 11d5926. Rejeito. Impugnação à Sentença de Liquidação. Intervalo interjornada. Alega o exequente que o perito não considerou todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras interjornada. Aduz também ser indevida a aplicação da súmula n. 340 do TST. Assiste razão em parte ao reclamante. No que se refere à aplicabilidade da súmula n. 340 do TST, a sentença de ID. 1bc2214 (proc. 196/2022) afastou a incidência da súmula, determinando a aplicação dos critérios específicos de apuração decorrentes da norma coletiva da categoria. Ocorre que, na instância superior, houve voto vencido no sentido de aplicar a súmula n. 340 do TST. O voto prevalecente, todavia, nada dispôs a respeito, devendo ser mantido o critério fixado na sentença para apuração das horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada. Verificada a ocorrência de horas extras apenas nos meses de novembro de 2017, novembro de 2018 e novembro de 2019, a correção do cálculo fica limitada a estes períodos específicos. Com relação à base de cálculo, todavia, não prospera a impugnação do reclamante, visto que nela incluiu verbas de natureza indenizatória, como os prêmios, que não repercutem no cálculo das horas extras. Acolho em parte. Embargos à Execução. Atualização do crédito trabalhista. A embargante opõe-se à aplicação de taxa de juros na fase pré-judicial equivalente à TR. Não assiste razão à embargante. A fase de liquidação encontra-se estreitamente vinculada ao título judicial, o qual, no caso, determinou a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E + juros do caput do artigo 39 da Lei. 8177/91 (TRD acumulada) e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, conforme acórdão de ID. 405ad77 (proc. 196/2022). Rejeito. Isto posto, conheço ambos os recursos para negar provimento aos Embargos à Execução opostos pela ré e dar parcial provimento à Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pelo autor, nos termos e fundamentos supra. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT). Decorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos ao perito para adequação do laudo em 10 (dez) dias, devendo utilizar o percentual de 0,2% para cálculo do prêmio estímulo e calcular as horas extras do intervalo interjornada, apenas nos meses em que ocorrem, conforme norma coletiva, afastada a aplicação da súmula n. 340 do C. TST. Intimem-se as partes. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS ANTERO GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 629 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes