Resultados para o tribunal: TRT2

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Andre Caetano Da Silva e outros x Amico Saude Ltda e outros

ID: 258924025

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-26.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAETANO DA SILVA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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DIONE MARTINS

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001042-26.2024.5.02.0461 : ANDRE CAETANO DA SILVA : G4S INTERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001042-26.2024.5.02.0461 : ANDRE CAETANO DA SILVA : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 102474e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Redesigno audiência de Instrução por videoconferência: 27/08/2025 16:10 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89071386957?pwd=eUFGbUYzQVdpMzBuSGNneE5MeCtwdz09 ID da reunião: 890 7138 6957 Senha de acesso: 688148 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST). Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Intimem-se as partes e patronos. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMICO SAUDE LTDA - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

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Andre Caetano Da Silva e outros x Amico Saude Ltda e outros

ID: 258924029

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-26.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAETANO DA SILVA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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DIONE MARTINS

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001042-26.2024.5.02.0461 : ANDRE CAETANO DA SILVA : G4S INTERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001042-26.2024.5.02.0461 : ANDRE CAETANO DA SILVA : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 102474e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Redesigno audiência de Instrução por videoconferência: 27/08/2025 16:10 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89071386957?pwd=eUFGbUYzQVdpMzBuSGNneE5MeCtwdz09 ID da reunião: 890 7138 6957 Senha de acesso: 688148 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST). Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Intimem-se as partes e patronos. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE CAETANO DA SILVA

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Paulo Jorge Silva Almeida x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 259998548

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-87.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JORGE SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001042-87.2024.5.02.0473 : PAULO JORGE SILVA ALMEIDA : HEDGE SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001042-87.2024.5.02.0473 : PAULO JORGE SILVA ALMEIDA : HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03dae38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO: 1. REJEITO os pedidos formulados em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 2. ACOLHO, EM PARTE, os demais pedidos e, nos termos da fundamentação que integra esta decisão, decreto a rescisão indireta do contrato em 30/06/2024 e condeno HEDGE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, este de forma subsidiária relativamente ao período de 16/09/2022 a 03/05/2024, a pagar PAULO JORGE SILVA ALMEIDA, as verbas discriminadas a título de: - diferenças de FGTS; - verbas rescisórias: saldo salarial (30 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); 13º salário proporcional (7/12); férias vencidas e férias proporcionais (1/12), ambas acrescidas de 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS do contrato, observando-se a compensação deferida; - devolução de descontos indevidos a título de falta injustificada (R$ 177,32). Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. A 1ª Reclamada deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado e respectiva intimação, efetuar as devidas anotações em CTPS digital da parte Reclamante, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara. Honorários advocatícios, forma de liquidação, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pelos Reclamados (1ª e 3º), no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora arbitrado a título de condenação. Intime-se. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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Paulo Jorge Silva Almeida x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 259998551

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-87.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JORGE SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001042-87.2024.5.02.0473 : PAULO JORGE SILVA ALMEIDA : HEDGE SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001042-87.2024.5.02.0473 : PAULO JORGE SILVA ALMEIDA : HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03dae38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO: 1. REJEITO os pedidos formulados em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 2. ACOLHO, EM PARTE, os demais pedidos e, nos termos da fundamentação que integra esta decisão, decreto a rescisão indireta do contrato em 30/06/2024 e condeno HEDGE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, este de forma subsidiária relativamente ao período de 16/09/2022 a 03/05/2024, a pagar PAULO JORGE SILVA ALMEIDA, as verbas discriminadas a título de: - diferenças de FGTS; - verbas rescisórias: saldo salarial (30 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); 13º salário proporcional (7/12); férias vencidas e férias proporcionais (1/12), ambas acrescidas de 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS do contrato, observando-se a compensação deferida; - devolução de descontos indevidos a título de falta injustificada (R$ 177,32). Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. A 1ª Reclamada deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado e respectiva intimação, efetuar as devidas anotações em CTPS digital da parte Reclamante, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara. Honorários advocatícios, forma de liquidação, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pelos Reclamados (1ª e 3º), no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora arbitrado a título de condenação. Intime-se. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO JORGE SILVA ALMEIDA

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Idamares Barbosa Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 335767201

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-21.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IDAMARES BARBOSA SANTOS LUCINEIDE BORGES DA CRUZ MAGNO GASPAR MARCIO RODRIGUES DA SILVA VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO OPCAO FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

HELTON VITOLA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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THIAGO SANCHEZ GALLART CHICONE

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IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001042-21.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: IDAMARES BARBOSA SANTOS RECLAMADO: OPC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001042-21.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: IDAMARES BARBOSA SANTOS RECLAMADO: OPCAO FACILITIES SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 204c4b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, CONHEÇO os presentes embargos declaratórios e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença proferida, nos termos da fundamentação. Nada obstante, tendo em vista a possibilidade de comprovação da condição de hipossuficiência financeira em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolho a juntada de cópia atualizada da CTPS (id nº 7467971) e dos últimos holerites (id nº bab5dfc e c93ec62), por ocasião do oferecimento dos embargos declaratórios, para o fim de declarar a impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento e deferir à reclamante a gratuidade de justiça, dispensando-a do recolhimento de eventuais custas e despesas processuais. Em vista do exposto, quanto aos honorários advocatícios, fica autorizada desde logo a suspensão da sua exigibilidade (§4º), eis que a demandante é beneficiária da gratuidade de justiça e o STF, por meio da ADI nº 5.766, declarou inconstitucional a presunção contida no art. 791-A, §4º, da CLT de que a parte, ao sagrar-se vencedora em uma ação, torna-se autossuficiente. Deverão as credoras (rés), portanto, no prazo de dois anos do trânsito em julgado, demonstrar que a situação de insuficiência da autora deixou de existir, sob pena de extinção da obrigação. No mais, rearbitro os honorários periciais médicos (perito Vítor Martinez de Carvalho) devidos pela reclamante em R$ 800,00 (oitocentos reais), dos quais fica dispensada de pagamento por ser beneficiária da justiça gratuita, devendo a verba pericial ser pretendida diretamente ao E. TRT, na forma do Ato GP/CR nº 02/2021. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IDAMARES BARBOSA SANTOS

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Idamares Barbosa Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 335767210

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-21.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IDAMARES BARBOSA SANTOS LUCINEIDE BORGES DA CRUZ MAGNO GASPAR MARCIO RODRIGUES DA SILVA VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO OPCAO FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

HELTON VITOLA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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THIAGO SANCHEZ GALLART CHICONE

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IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001042-21.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: IDAMARES BARBOSA SANTOS RECLAMADO: OPC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001042-21.2024.5.02.0301 RECLAMANTE: IDAMARES BARBOSA SANTOS RECLAMADO: OPCAO FACILITIES SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 204c4b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, CONHEÇO os presentes embargos declaratórios e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença proferida, nos termos da fundamentação. Nada obstante, tendo em vista a possibilidade de comprovação da condição de hipossuficiência financeira em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolho a juntada de cópia atualizada da CTPS (id nº 7467971) e dos últimos holerites (id nº bab5dfc e c93ec62), por ocasião do oferecimento dos embargos declaratórios, para o fim de declarar a impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento e deferir à reclamante a gratuidade de justiça, dispensando-a do recolhimento de eventuais custas e despesas processuais. Em vista do exposto, quanto aos honorários advocatícios, fica autorizada desde logo a suspensão da sua exigibilidade (§4º), eis que a demandante é beneficiária da gratuidade de justiça e o STF, por meio da ADI nº 5.766, declarou inconstitucional a presunção contida no art. 791-A, §4º, da CLT de que a parte, ao sagrar-se vencedora em uma ação, torna-se autossuficiente. Deverão as credoras (rés), portanto, no prazo de dois anos do trânsito em julgado, demonstrar que a situação de insuficiência da autora deixou de existir, sob pena de extinção da obrigação. No mais, rearbitro os honorários periciais médicos (perito Vítor Martinez de Carvalho) devidos pela reclamante em R$ 800,00 (oitocentos reais), dos quais fica dispensada de pagamento por ser beneficiária da justiça gratuita, devendo a verba pericial ser pretendida diretamente ao E. TRT, na forma do Ato GP/CR nº 02/2021. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OPCAO FACILITIES SERVICE LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Joeton Silva Sobrinho x Am Fernandesempreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda e outros

ID: 338303567

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-73.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOETON SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

AM FERNANDESEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA IMPACTUS CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001042-73.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: JOETON SILVA SOBRINHO RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001042-73.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: JOETON SILVA SOBRINHO RECLAMADO: IMPACTUS CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df41291 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. MARCIO SILVA DE CASTRO Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, redesigna-se audiência UNA (sumaríssimo) para o dia 19/08/2025 08:40 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. O não comparecimento do reclamante importa o arquivamento da ação e o reclamado ausente será considerado revel, com aplicação da pena de confissão fática, na forma do art. 844 da CLT. Caso as partes pretendam produzir prova oral, as testemunhas convidadas deverão participar da audiência, observando-se o disposto no art. 852-H, § 3º, da CLT. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s) reclamada(s). ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOETON SILVA SOBRINHO

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Bruno Da Silva Santos x Alberto Vasques e outros

ID: 320036091

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001042-09.2019.5.02.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALBERTO VASQUES RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA - EPP RICARDO VASQUES

Acórdão

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001042-09.2019.5.02.0006 AGRAVANTE: BRUNO DA SILVA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001042-09.2019.5.02.0006 AGRAVANTE: BRUNO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA - EPP E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3f7fc5f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001042-09.2019.5.02.0006 (AP) AGRAVANTE: BRUNO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA - EPP, ALBERTO VASQUES , RICARDO VASQUES RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. decisão pronunciou a prescrição intercorrente, declarando extinta a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC (Id 23c85a5). Agravo de petição do exequente (Id e1b3f46). Sustenta, em suma, a inaplicabilidade da precisão intercorrente no presente processo, e determinar o regular prosseguimento deste processo. Sem Contraminuta da executada. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. A r. decisão agravada adquire contornos de terminativa, por obstar o regular prosseguimento do feito. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço, portanto. 2- DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Trata-se agravo de petição que se insurge contra a pronúncia da prescrição intercorrente da pretensão executiva, com fundamento no art. 11-A, caput e § 1º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Oportuna a transcrição do citado dispositivo: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Já a Instrução Normativa 41, do C. TST, editada com o propósito de disciplinar a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, assim preconiza em seu artigo 2º, "verbis": "Art. 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/17)." Por outro lado, o Provimento nº 4/2023 do Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (GCGJT), que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabelece o seguinte (destaquei): Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)" No caso em análise, verifica-se que o juízo de origem aderiu rigorosamente às disposições normativas vigentes. A intimação do exequente para indicar meios de prosseguimento da execução foi proferida em 27 de julho de 2022, subsequentemente à vigência da Lei 13.467/17. Importante notar que o despacho judicial incluiu advertência expressa no sentido de que a inércia do exequente resultaria no início do prazo de prescrição intercorrente, conforme descrito no art. 11-A da CLT (Id 63ded4c). Veja-se: Atente-se o autor quanto ao determinado em Id:7165e8a. Sendo assim, em querendo, apresente a parte autora as respectivas matrículas, em dez dias, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. (Destaquei) Destaque-se, por fim, que são inaplicáveis os termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil, pois a CLT traz previsão expressa a respeito do tema, o que afasta a aplicação subsidiária prevista nos artigos 769 e 889, ambos da CLT. Portanto, diante da observância das normas aplicáveis e da inércia do exequente em cumprir com as determinações judiciais dentro do prazo estabelecido, mantém-se a decisão que declarou extinta a presente execução, conforme estabelecido pelo artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DA SILVA SANTOS

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Bruno Da Silva Santos x Alberto Vasques e outros

ID: 320036512

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001042-09.2019.5.02.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALBERTO VASQUES RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA - EPP RICARDO VASQUES

Acórdão

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001042-09.2019.5.02.0006 AGRAVANTE: BRUNO DA SILVA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001042-09.2019.5.02.0006 AGRAVANTE: BRUNO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA - EPP E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3f7fc5f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001042-09.2019.5.02.0006 (AP) AGRAVANTE: BRUNO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA - EPP, ALBERTO VASQUES , RICARDO VASQUES RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. decisão pronunciou a prescrição intercorrente, declarando extinta a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC (Id 23c85a5). Agravo de petição do exequente (Id e1b3f46). Sustenta, em suma, a inaplicabilidade da precisão intercorrente no presente processo, e determinar o regular prosseguimento deste processo. Sem Contraminuta da executada. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. A r. decisão agravada adquire contornos de terminativa, por obstar o regular prosseguimento do feito. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço, portanto. 2- DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Trata-se agravo de petição que se insurge contra a pronúncia da prescrição intercorrente da pretensão executiva, com fundamento no art. 11-A, caput e § 1º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Oportuna a transcrição do citado dispositivo: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Já a Instrução Normativa 41, do C. TST, editada com o propósito de disciplinar a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, assim preconiza em seu artigo 2º, "verbis": "Art. 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/17)." Por outro lado, o Provimento nº 4/2023 do Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (GCGJT), que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabelece o seguinte (destaquei): Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)" No caso em análise, verifica-se que o juízo de origem aderiu rigorosamente às disposições normativas vigentes. A intimação do exequente para indicar meios de prosseguimento da execução foi proferida em 27 de julho de 2022, subsequentemente à vigência da Lei 13.467/17. Importante notar que o despacho judicial incluiu advertência expressa no sentido de que a inércia do exequente resultaria no início do prazo de prescrição intercorrente, conforme descrito no art. 11-A da CLT (Id 63ded4c). Veja-se: Atente-se o autor quanto ao determinado em Id:7165e8a. Sendo assim, em querendo, apresente a parte autora as respectivas matrículas, em dez dias, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. (Destaquei) Destaque-se, por fim, que são inaplicáveis os termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil, pois a CLT traz previsão expressa a respeito do tema, o que afasta a aplicação subsidiária prevista nos artigos 769 e 889, ambos da CLT. Portanto, diante da observância das normas aplicáveis e da inércia do exequente em cumprir com as determinações judiciais dentro do prazo estabelecido, mantém-se a decisão que declarou extinta a presente execução, conforme estabelecido pelo artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO VASQUES

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Bruno Da Silva Santos x Alberto Vasques e outros

ID: 320036116

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001042-09.2019.5.02.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALBERTO VASQUES RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA - EPP RICARDO VASQUES

Acórdão

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001042-09.2019.5.02.0006 AGRAVANTE: BRUNO DA SILVA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001042-09.2019.5.02.0006 AGRAVANTE: BRUNO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA - EPP E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:3f7fc5f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001042-09.2019.5.02.0006 (AP) AGRAVANTE: BRUNO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA - EPP, ALBERTO VASQUES , RICARDO VASQUES RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. decisão pronunciou a prescrição intercorrente, declarando extinta a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC (Id 23c85a5). Agravo de petição do exequente (Id e1b3f46). Sustenta, em suma, a inaplicabilidade da precisão intercorrente no presente processo, e determinar o regular prosseguimento deste processo. Sem Contraminuta da executada. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. A r. decisão agravada adquire contornos de terminativa, por obstar o regular prosseguimento do feito. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço, portanto. 2- DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Trata-se agravo de petição que se insurge contra a pronúncia da prescrição intercorrente da pretensão executiva, com fundamento no art. 11-A, caput e § 1º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Oportuna a transcrição do citado dispositivo: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Já a Instrução Normativa 41, do C. TST, editada com o propósito de disciplinar a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, assim preconiza em seu artigo 2º, "verbis": "Art. 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/17)." Por outro lado, o Provimento nº 4/2023 do Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (GCGJT), que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabelece o seguinte (destaquei): Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)" No caso em análise, verifica-se que o juízo de origem aderiu rigorosamente às disposições normativas vigentes. A intimação do exequente para indicar meios de prosseguimento da execução foi proferida em 27 de julho de 2022, subsequentemente à vigência da Lei 13.467/17. Importante notar que o despacho judicial incluiu advertência expressa no sentido de que a inércia do exequente resultaria no início do prazo de prescrição intercorrente, conforme descrito no art. 11-A da CLT (Id 63ded4c). Veja-se: Atente-se o autor quanto ao determinado em Id:7165e8a. Sendo assim, em querendo, apresente a parte autora as respectivas matrículas, em dez dias, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. (Destaquei) Destaque-se, por fim, que são inaplicáveis os termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil, pois a CLT traz previsão expressa a respeito do tema, o que afasta a aplicação subsidiária prevista nos artigos 769 e 889, ambos da CLT. Portanto, diante da observância das normas aplicáveis e da inércia do exequente em cumprir com as determinações judiciais dentro do prazo estabelecido, mantém-se a decisão que declarou extinta a presente execução, conforme estabelecido pelo artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAELA CHIATTO VASQUES COLCHOES LTDA - EPP

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