Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001059-51.2024.5.02.0303" – Página 62 de 65

Emeli Rodrigues Martins x Bar E Restaurante Da Euclides Ltda

ID: 277197161

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-16.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMELI RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO PEREIRA VIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DO VALLE NETINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001059-16.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: EMELI RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: BAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001059-16.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: EMELI RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28500f7 proferida nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de manifestação do reclamante, na qual requer a execução da multa de 50% em razão do atraso no pagamento da ultima parcela do acordo. Intimada a se manifestar, a reclamada esclarece que o atraso se deu em decorrência do feriado que antecedeu o vencimento da parcela (21/04), bem como ao fato do vencimento das duas parcelas anteriores terem sido no dia 24/02 e 24/03, o que teria ocasionado equívoco. Analiso. Em que pese o atraso constatado, as decisões judiciais devem ser pautadas pelos princípios da razoabilidade e da boa-fé. No presente caso, ocorreu, de fato, o atraso de 1 dia no pagamento da 6ª (e última) parcela do acordo. O acordo homologado estabelece a multa em caso de descumprimento, o que, em tese, autorizaria a sua aplicação. Contudo, entendo que, no caso concreto, a aplicação da penalidade seria medida desproporcional e desarrazoada. O atraso foi ínfimo, de apenas 1 dia. Não há nos autos qualquer demonstração de má-fé ou intenção da reclamada em descumprir o acordo, ressaltando que o pagamento da parcela foi efetivado antes do pedido de execução. Também não há comprovação de efetivo prejuízo ao reclamante. A circunstância de se tratar de 1 único dia, sem prejuízo relevante para o reclamante, cumulada com o pagamento tempestivo das 5 parcelas anteriores, afasta a necessidade da aplicação de multa. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõem que a aplicação da sanção seja compatível com a gravidade da infração. No presente caso, o atraso de 1 dia não se mostra suficientemente grave para justificar a aplicação da multa, que poderia gerar desequilíbrio excessivo. A aplicação da multa nessas circunstâncias revelar-se-ia medida excessiva e desproporcional ao dano supostamente sofrido pelo reclamante. No caso em tela, não é razoável a aplicação da multa pretendida, até porque a finalidade é compelir o devedor a cumprir a sua obrigação, o que já foi feito quanto à parcela em análise. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. DESPROVIMENTO. Embora haja previsão de data expressa para pagamento das parcelas do acordo, com previsão de multa para a hipótese de inadimplemento, não é razoável a incidência desta quando demonstrado que a mora, além de ínfima (um dia), não acarretou qualquer prejuízo ao credor. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria a finalidade da cláusula penal, que passa a ser vista como subterfúgio para o enriquecimento sem causa da parte, em ofensa aos postulados da boa-fé objetiva e razoabilidade, norteadores de todo direito contratual. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001090-94.2022.5.02.0609; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) "ACORDO. PAGAMENTO EM PARCELAS. ATRASO ÍNFIMO. MULTA INDEVIDA. Diante da ausência de efetivo prejuízo à exequente, o atraso ínfimo, de apenas um dia, de uma única parcela, não atrai a incidência da multa pelo descumprimento do acordo. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Agravo de petição da executada provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000888-32.2022.5.02.0314; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Assim, considerando a insignificância do atraso, a ausência de prejuízo efetivo ao reclamante e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro o requerimento de execução da multa. Intimem-se. se SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emeli Rodrigues Martins x Bar E Restaurante Da Euclides Ltda

ID: 277197171

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-16.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMELI RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO PEREIRA VIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DO VALLE NETINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001059-16.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: EMELI RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: BAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001059-16.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: EMELI RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28500f7 proferida nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de manifestação do reclamante, na qual requer a execução da multa de 50% em razão do atraso no pagamento da ultima parcela do acordo. Intimada a se manifestar, a reclamada esclarece que o atraso se deu em decorrência do feriado que antecedeu o vencimento da parcela (21/04), bem como ao fato do vencimento das duas parcelas anteriores terem sido no dia 24/02 e 24/03, o que teria ocasionado equívoco. Analiso. Em que pese o atraso constatado, as decisões judiciais devem ser pautadas pelos princípios da razoabilidade e da boa-fé. No presente caso, ocorreu, de fato, o atraso de 1 dia no pagamento da 6ª (e última) parcela do acordo. O acordo homologado estabelece a multa em caso de descumprimento, o que, em tese, autorizaria a sua aplicação. Contudo, entendo que, no caso concreto, a aplicação da penalidade seria medida desproporcional e desarrazoada. O atraso foi ínfimo, de apenas 1 dia. Não há nos autos qualquer demonstração de má-fé ou intenção da reclamada em descumprir o acordo, ressaltando que o pagamento da parcela foi efetivado antes do pedido de execução. Também não há comprovação de efetivo prejuízo ao reclamante. A circunstância de se tratar de 1 único dia, sem prejuízo relevante para o reclamante, cumulada com o pagamento tempestivo das 5 parcelas anteriores, afasta a necessidade da aplicação de multa. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõem que a aplicação da sanção seja compatível com a gravidade da infração. No presente caso, o atraso de 1 dia não se mostra suficientemente grave para justificar a aplicação da multa, que poderia gerar desequilíbrio excessivo. A aplicação da multa nessas circunstâncias revelar-se-ia medida excessiva e desproporcional ao dano supostamente sofrido pelo reclamante. No caso em tela, não é razoável a aplicação da multa pretendida, até porque a finalidade é compelir o devedor a cumprir a sua obrigação, o que já foi feito quanto à parcela em análise. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. DESPROVIMENTO. Embora haja previsão de data expressa para pagamento das parcelas do acordo, com previsão de multa para a hipótese de inadimplemento, não é razoável a incidência desta quando demonstrado que a mora, além de ínfima (um dia), não acarretou qualquer prejuízo ao credor. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria a finalidade da cláusula penal, que passa a ser vista como subterfúgio para o enriquecimento sem causa da parte, em ofensa aos postulados da boa-fé objetiva e razoabilidade, norteadores de todo direito contratual. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001090-94.2022.5.02.0609; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) "ACORDO. PAGAMENTO EM PARCELAS. ATRASO ÍNFIMO. MULTA INDEVIDA. Diante da ausência de efetivo prejuízo à exequente, o atraso ínfimo, de apenas um dia, de uma única parcela, não atrai a incidência da multa pelo descumprimento do acordo. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Agravo de petição da executada provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000888-32.2022.5.02.0314; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Assim, considerando a insignificância do atraso, a ausência de prejuízo efetivo ao reclamante e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro o requerimento de execução da multa. Intimem-se. se SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMELI RODRIGUES MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Thiago Matheus Santos Silva x Glamour Bags E Acessorios Ltda

ID: 320014446

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-88.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MATHEUS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GLAMOUR BAGS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-88.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: THIAGO MATHEUS SANTOS SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-88.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: THIAGO MATHEUS SANTOS SILVA RECLAMADO: GLAMOUR BAGS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be180bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. Marco Aurélio Lourenço de Abreu DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 28/07/2025 14:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MATHEUS SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Rodival De Almeida e outros x Tubos Ipiranga Industria E Comercio Ltda

ID: 324813260

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-78.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODIVAL DE ALMEIDA LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA RITA FLORIANO ERNESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS CLEBER NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-78.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE RODIVAL DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-78.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE RODIVAL DE ALMEIDA RECLAMADO: TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03679b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. PAULO EDUARDO MACHADO DESPACHO Assevera a parte autora que a reclamada não teria quitado a 2ª parcela do acordo na data aprazada, qual seja, 24/02/25 (fl. 666). Por sua vez, intimada para manifestar-se, acostou a ré comprovante do pagamento da referida parcela, em 25/02/25 (fl. 678). Pois bem. A aplicação da cláusula penal do acordo se assenta sobre a existência de culpa (art. 408 do CC). O próprio montante da cláusula penal pode e deve ser mensurado, ante o princípio da proporcionalidade, substantive due process of law , considerando-se o grau de culpa do infrator de determinada norma. No presente caso, apesar do atraso no pagamento da 2ª parcela, a reclamada efetuou o pagamento do valor no dia seguinte, em 25/02/25, realizando o pagamento das demais parcelas, conforme acordado. A aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, no entanto, em face da cláusula penal estabelecida na avença não é vedada pelo ordenamento jurídico. Ao contrário, é imposta ao Julgador, tal qual medida de equidade e justiça, pelo artigo 413 do Código Civil, sempre que a obrigação tiver sido cumprida em parte, devendo prevalecer o espírito conciliatório e a boa-fé da empresa, conforme art. 413, 422 e 944 do CC. Neste sentido vem se posicionando a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCILIAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE POUCOS DIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA INDEVIDA. Constatado que o atraso no pagamento do valor estipulado no acordo celebrado foi somente de poucos dias,sem a verificação de qualquer prejuízo ao credor, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,descabe o pedido de cobrança da multa de 100%estipulada para o caso de descumprimento da obrigação. Agravo não provido. do. (TRT-13, Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ESILVA, Data de Julgamento: 13/07/2010,Tribunal Pleno). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.CLÁUSULA PENAL EM ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. REDUÇÃO EQUITATIVA.Decisão que restringe a incidência de cláusula penal, inserida em acordo extrajudicial homologado, à única parcela paga com atraso de apenas 2 (dois) dias, não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, pois, nos termos do art. 413 do Código Civil,-A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo,tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio-. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR:1302406720035150022 130240-67.2003.5.15.0022,Relator: Ricardo Alencar Machado, Data de Julgamento: 22/11/2006, 3ªTurma, Data de Publicação: DJ 07/12/2006). Ademais, não se pode tratar com o mesmo grau de culpabilidade um devedor que tem totais condições de pagar e nada paga e aquele que cumpre a avença, ainda que com atraso e de apenas uma parcela. Por tais razões, tenho que a obrigação foi cumprida, razão pela qual indefiro o pedido de execução, para determinar o arquivamento definitivo do feito, após o cumprimento de despacho de fl. 684. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 13 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODIVAL DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Rodival De Almeida e outros x Tubos Ipiranga Industria E Comercio Ltda

ID: 324813268

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-78.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODIVAL DE ALMEIDA LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA RITA FLORIANO ERNESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS CLEBER NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-78.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE RODIVAL DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-78.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE RODIVAL DE ALMEIDA RECLAMADO: TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03679b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. PAULO EDUARDO MACHADO DESPACHO Assevera a parte autora que a reclamada não teria quitado a 2ª parcela do acordo na data aprazada, qual seja, 24/02/25 (fl. 666). Por sua vez, intimada para manifestar-se, acostou a ré comprovante do pagamento da referida parcela, em 25/02/25 (fl. 678). Pois bem. A aplicação da cláusula penal do acordo se assenta sobre a existência de culpa (art. 408 do CC). O próprio montante da cláusula penal pode e deve ser mensurado, ante o princípio da proporcionalidade, substantive due process of law , considerando-se o grau de culpa do infrator de determinada norma. No presente caso, apesar do atraso no pagamento da 2ª parcela, a reclamada efetuou o pagamento do valor no dia seguinte, em 25/02/25, realizando o pagamento das demais parcelas, conforme acordado. A aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, no entanto, em face da cláusula penal estabelecida na avença não é vedada pelo ordenamento jurídico. Ao contrário, é imposta ao Julgador, tal qual medida de equidade e justiça, pelo artigo 413 do Código Civil, sempre que a obrigação tiver sido cumprida em parte, devendo prevalecer o espírito conciliatório e a boa-fé da empresa, conforme art. 413, 422 e 944 do CC. Neste sentido vem se posicionando a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCILIAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE POUCOS DIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA INDEVIDA. Constatado que o atraso no pagamento do valor estipulado no acordo celebrado foi somente de poucos dias,sem a verificação de qualquer prejuízo ao credor, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,descabe o pedido de cobrança da multa de 100%estipulada para o caso de descumprimento da obrigação. Agravo não provido. do. (TRT-13, Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ESILVA, Data de Julgamento: 13/07/2010,Tribunal Pleno). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.CLÁUSULA PENAL EM ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. REDUÇÃO EQUITATIVA.Decisão que restringe a incidência de cláusula penal, inserida em acordo extrajudicial homologado, à única parcela paga com atraso de apenas 2 (dois) dias, não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, pois, nos termos do art. 413 do Código Civil,-A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo,tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio-. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR:1302406720035150022 130240-67.2003.5.15.0022,Relator: Ricardo Alencar Machado, Data de Julgamento: 22/11/2006, 3ªTurma, Data de Publicação: DJ 07/12/2006). Ademais, não se pode tratar com o mesmo grau de culpabilidade um devedor que tem totais condições de pagar e nada paga e aquele que cumpre a avença, ainda que com atraso e de apenas uma parcela. Por tais razões, tenho que a obrigação foi cumprida, razão pela qual indefiro o pedido de execução, para determinar o arquivamento definitivo do feito, após o cumprimento de despacho de fl. 684. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 13 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Andrade Freitas x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 324921843

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-18.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANDRADE FREITAS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-18.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: ROBERTO ANDRADE FREITAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-18.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: ROBERTO ANDRADE FREITAS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3378a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. ROBERTO ANDRADE FREITAS ajuizou reclamação trabalhista, em 2 de julho de 2024, em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Foi prolatada sentença em 9 de outubro de 2024, a qual condenou a reclamada a pagar ao reclamante aviso prévio de 42 dias; 07 dias de saldo de salário; 10/12 avos de férias proporcionais acrescidas de um terço; 07/12 avos de décimo terceiro salário de 2024; FGTS e indenização de 40% sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas; indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS efetuadosdurante a contratualidade; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; diferenças do fundo de garantia e respectiva indenização de 40%; diferenças de horas extras pelo labor além da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, nos meses em que houver labor em cinco oumais folgas; reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%; honorários advocatícios (5%). Condeno o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser observada a decisão do STF ao examinar a ADI 5766. Custas pela Reclamada no importe de R$ 500,00 (ID.12569e0). A reclamada interpôs recurso ordinário e recolheu as custas processuais (ID.ef3dba3). Os Magistrados da 6.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região negaram provimento ao recurso (ID.a465eea). A reclamada interpôs recurso de revista, ao qual foi denegado seguimento (ID.1b439fc). Houve agravo de instrumento em face da decisão, ao qual foi negado provimento (ID.9ac8541). O trânsito em julgado deu-se em 04/06/2025 (ID.a80cefc). A reclamada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (ID.8baa847). O reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.740fc22). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamada manteve-se silente (ID.2d98bf8). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.740fc22) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$25.699,16 sendo R$19.556,96 correspondentes ao principal, R$2.226,07 aos juros de mora e R$3.916,13 relativos ao FGTS (R$3.422,51 de principal e R$493,62 de juros de mora), já computada a atualização monetária até 01/07/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$536,59 e a cota parte reclamada no valor de R$1.978,97, em 01/07/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Custas processuais já recolhidas. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$1.284,96 em 01/07/2025, conforme determinado em sentença. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ANDRADE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hadson Wagner Faria e outros x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial

ID: 325096723

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-39.2021.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HADSON WAGNER FARIA LEANDRO REKETIS DOS ANJOS LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO MARCIO LUCIANO

Polo Passivo:

K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MACRINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESSIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001059-39.2021.5.02.0341 RECLAMANTE: MARCIO LUCIANO RECLAMADO: K.F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001059-39.2021.5.02.0341 RECLAMANTE: MARCIO LUCIANO RECLAMADO: K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 714ad03 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em da juntada de comprovante de pagamento pelo arrematante. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 14 de julho de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Petição de Id d7da6c5: Aguarde-se, haja vista a reunião das execuções nos autos do processo nº 0001035-43.2012.5.02.0341. Petição de Id 41fecdb: O Senhor Hadson Wagner Faria comprovou neste ato o pagamento de quatro parcelas. Em consulta aos autos, verifico que o arrematante acima fez os seguintes depósitos: 1ª parcela vencida em 22.06.2024 - Não paga 2ª parcela vencida em 22.07.2024: R$ 1.492,99 pago em 22.07.2024. 3ª parcela vencida em 22.08.2024: R$ 1.502,06 - pago em 20.08.2024. 4ª parcela vencida em 22.09.2024:R$ 1.506,35 - pago em 20.09.2024. 5ª parcela vencida em 22.10.2024:R$ 1.515,73 - pago em 21.10.2024. 6ª parcela vencida em 22.11.2024:R$ 1.489,26 - pago em 22.11.2024. 7ª parcela vencida em 22.12.2024:R$ 1.538,79 - pago em 02.01.2025. 8ª parcela vencida em 22.01.2025:R$ 1.481,59 - pago em 23.01.2025. 9ª parcela vencida em 22.02.2025: R$ 1.485,57 - pago em 10.03.2025. 10ª parcela vencida em 22.03.2025: R$ 1.481,59 - pago em 14.04.2025. 11ª parcela vencida em 22.04.2025: R$ 1.492,61- pago em17.06.2025. 12ª parcela vencida em 22.05.2025: R$ 1.497,07 - pago em17.06.2025. 13ª parcela vencida em 22.06.2025: R$ 1.499,05 - pago em 17.06.2025. Considerando os termos do auto de arrematação de Id f97a054, o Senhor Hadson Wagner Faria arrematou os veículos (fls. 1.282) pelo valor de R$ 54.800,00, sendo R$ 13.700,00 de entrada e mais 28 parcelas de R$ 1.467,86, corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), vencendo a 1ª em 22.06.2024. Da análise dos pagamentos acima, verifico que: A 1ª parcela não foi quitada As parcelas vencidas até 22.11.2024 foram pagas no prazo previsto no edital. As parcelas vencidas em 22.12.2024, 22.01 foi paga com atraso em 02.01.2025. A parcela vencida em 22.01.2025 foi paga no dia 23, com atraso. A parcela vencida em 22.02.2025 foi paga em 10.03.2025, com atraso. A parcela vencida em 22.03.2025 foi paga em 14.04.2025, com atraso. A parcela vencida em 22.04.2025 foi paga em 17.06.2025 , com atraso. A parcela vencida em 22.05.2025 foi paga em 17.06.2025, com atraso. A parcela vencida em 22.06.2025 foi paga em 17.06.2025. Como houve um pagamento em 24.06.2025, considero como pagamento da 1ª parcela vencida em 22.06.2024, com atraso. Logo, a próxima parcela vencerá em 22.07.2025. Constatado o pagamento das parcelas em atrasos, sobre elas é devido a multa de 10%, face ao disposto no inciso VII, do artigo 17 do Provimento GP/CR nº 7/2021. Verifico ainda que o arrematante não está efetuando os pagamentos pelos valores corretos. Cito, como exemplo, a parcela vencida em 22.06.2025, no valor de R$ 1.499,05, sendo que o valor correto é R$ 1.551,21, conforme atualização abaixo. Ante o exposto acima, defiro prazo de dez dias ao arrematante para que efetue o pagamento das diferenças dos valores pagos a menor, devendo juntar as planilhas com atualizações de cada uma delas, conforme feito acima, bem como o pagamento da multa de 10% sobre as parcelas pagas em atraso (1ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª), sob pena de ser declarado inadimplido o parcelamento, com vencimento antecipado das demais parcelas e aplicação de multa de 10% sobre elas. Na inércia, voltem conclusos. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 14 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LUCIANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Rodrigues De Jesus x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 316331176

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001059-64.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f3a7d6e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001059-64.2024.5.02.0040 RECURSO ORDINÁRIO DA 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDAS: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. O reclamante, inconformado com a sentença de improcedência sob id. e45b150, fls. 865/873 - integrada pela sentença sob id. 9a915f3, fls. 879/880 -, recorre ordinariamente pleiteando a reforma da decisão. Insiste na procedência dos pedidos de condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de gratificação por produção, horas extras e das verbas decorrentes do reconhecimento da nulidade da justa causa e consequente rescisão contratual sem justa causa (id. 9de5755, fls. 882/893). Contrarrazões da 1ª e 2ª reclamadas respectivamente em id. 8e87299 e id. a6d969b. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 Da gratificação variável O recorrente pleiteia o deferimento do pedido de diferenças de gratificação variável alegando que cabia à reclamada comprovar o correto pagamento da gratificação. Assevera que o preposto da reclamada não soube informar os parâmetros de cálculo para o pagamento da verba e que a testemunha da reclamada comprovou que a produção não era corretamente paga. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: "O autor pleiteia diferenças a título de remuneração paga por produção. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou o seguinte: "(...) que nunca recebeu produção, pois nunca atingiu a pontuação mínima; que além da pontuação, a produtividade também levava em conta a qualidade; que não entendeu muito bem o que era assiduidade (...)". Diante da confissão do reclamante, no sentido de que nunca atingiu a pontuação necessária para receber remuneração variável, julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 869). Conforme se verifica, a sentença apoiou-se na confissão do reclamante em audiência para indeferir o referido pedido. Já o autor fundamenta seu pedido de reforma na distribuição do ônus da prova e em depoimento (inexistente) da testemunha da reclamada, a qual teria comprovado que "a produção não era corretamente paga, que não havia transparência e a média de OSs realizadas mensalmente, bem como, o valor devido". Constata-se, portanto, que o recorrente não ataca os fundamentos da sentença, o que fica evidente no seguinte trecho da peça recursal: "Como já informado acima, não há qualquer documentação que demonstre tais apurações. Assim, cai por terra a alegação do juízo de primeiro grau no sentido de que cabia ao reclamante apontar diferenças. Impossível, vez que se a empresa não traz aos autos os documentos" (id. 9de5755, fls. 885). Nesse contexto, verifica-se ausência de dialeticidade do recurso ordinário. Reporto-me aos artigos 932 e 1.010, III e IV, ambos do CPC, de aplicação subsidiária, bem como aos itens I e III da Súmula 422 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.2 Das horas extras O recorrente defende que o documento sob id. 62b907c (fls. 25) comprova a ausência de fidedignidade das folhas de ponto e que os registros apresentados são britânicos, com poucas variações e com padrão humanamente impossível. Assevera que, ainda que se considerem válidos os cartões de ponto, foram feitos apontamentos de diferenças de horas extras em réplica. No mais, afirma que não há permissão em ACT/CCT para compensação de jornada e que o acordo de compensação firmado é nulo. Faço coro com a Meritíssima Juíza sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "A primeira demandada acostou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual do autor. De acordo com as regras relacionadas ao onus probandi, infere-se que o ônus da prova cabe àquele que alega determinado fato, nos exatos termos do artigo 818, I, consolidado. Não se aplica a regra in dubio pro operario em sede processual. Tal proteção já está assegurada pelas normas de direito material do trabalho. No âmbito do processo, a matéria discutida deve ser decidida em desfavor daquele que tinha o ônus de provar e não o fez, violando o regramento constante nos artigos supracitados. Assim, quanto aos controles de horário apresentados, caberia ao reclamante produzir prova capaz de desconstituí-los. Não foram produzidas provas contrárias aos controles de ponto. Considero válidos, portanto, os espelhos de ponto para comprovação dos horários efetivamente laborados. Quanto ao banco de horas, o considero igualmente válido, eis que instituído por acordo coletivo e explícito nos controles de ponto quanto a saldos e compensações. Em manifestação à defesa, o reclamante não apontou diferenças válidas de horas extras que entende como devidas As poucas horas apontadas não levaram em conta a compensação implementada pelo banco de horas. Julgo, assim, improcedente o pedido de horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, o autor confessou que não havia impedimento da ré para que gozasse de uma hora completa, tanto que era o que ocorria, na maior parte dos dias. A ausência de fiscalização confessada demonstra que, caso o autor assim quisesse, poderia gozar todos os dias de uma hora completa de intervalo intrajornada, motivo pelo qual julgo improcedente o respectivo pedido. Não foram, por fim, apontadas horas em que houve desrespeito ao intervalo interjornada. Julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 871/872). Acrescento que, ao contrário do alegado pelo reclamante, o documento sob id. 62b907c reforça a tese da ré de que os encontros com o supervisor iniciavam-se às 8h, conforme mensagens acostadas às fls. 26. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.3 Da justa causa O reclamante insiste na nulidade da dispensa por justa causa e pleiteia sua reversão para dispensa sem justa causa. Defende que não incorreu em qualquer das hipóteses previstas na legislação trabalhista, porquanto se ausentava por problemas com o veículo disponibilizado pela reclamada para a realização dos serviços. Razão não lhe assiste. A reclamada desincumbiu-se do ônus de provar conduta do autor que se enquadrasse em alguma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. No caso, a ré demonstrou que com apenas 5 meses de contrato de trabalho o reclamante já havia sofrido uma penalidade de advertência seguida por três sucessivas penalidades de suspensão, gradativamente aplicadas. Com efeito, há vários lançamentos da ocorrência "ausente" nas folhas de ponto (id. 339acd4, fls. 396/407), e foram juntados comprovantes de aplicação de penalidade (id. a0aaa22, fls. 446/449). Verifica-se que as ausências ocorreram por diversas vezes em um curto período de tempo, sendo que a reclamada aplicou sanções ao reclamante de forma progressiva, culminando em sua dispensa por justa causa. Assim, considera-se que estão presentes os requisitos para a aplicação da penalidade máxima ao trabalhador. A alegação do reclamante de que se ausentava por conta de problemas no veículo fornecido pela reclamada não foi comprovada. Os prints sob id. 62b907c, fls. 24/25, não possuem data, não sendo possível confirmar se os dias em que lhe foram concedidas folgas são aqueles considerados como ausência injustificada e que foram o fundamento para a dispensa sem justa causa. Assim, considera-se configurada a desídia, hipótese prevista na alínea "e" do artigo 482 da CLT para a demissão por justa causa, motivo pelo qual mantenho a sentença. 2.4 Da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Ante a improcedência de todos os pedidos, está prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 2.5 Dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado do reclamante Mantida na integralidade a sentença, não há que se falar em sucumbência por parte das reclamadas. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado j SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO RODRIGUES DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Rodrigues De Jesus x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 316331238

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001059-64.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f3a7d6e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001059-64.2024.5.02.0040 RECURSO ORDINÁRIO DA 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDAS: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. O reclamante, inconformado com a sentença de improcedência sob id. e45b150, fls. 865/873 - integrada pela sentença sob id. 9a915f3, fls. 879/880 -, recorre ordinariamente pleiteando a reforma da decisão. Insiste na procedência dos pedidos de condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de gratificação por produção, horas extras e das verbas decorrentes do reconhecimento da nulidade da justa causa e consequente rescisão contratual sem justa causa (id. 9de5755, fls. 882/893). Contrarrazões da 1ª e 2ª reclamadas respectivamente em id. 8e87299 e id. a6d969b. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 Da gratificação variável O recorrente pleiteia o deferimento do pedido de diferenças de gratificação variável alegando que cabia à reclamada comprovar o correto pagamento da gratificação. Assevera que o preposto da reclamada não soube informar os parâmetros de cálculo para o pagamento da verba e que a testemunha da reclamada comprovou que a produção não era corretamente paga. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: "O autor pleiteia diferenças a título de remuneração paga por produção. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou o seguinte: "(...) que nunca recebeu produção, pois nunca atingiu a pontuação mínima; que além da pontuação, a produtividade também levava em conta a qualidade; que não entendeu muito bem o que era assiduidade (...)". Diante da confissão do reclamante, no sentido de que nunca atingiu a pontuação necessária para receber remuneração variável, julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 869). Conforme se verifica, a sentença apoiou-se na confissão do reclamante em audiência para indeferir o referido pedido. Já o autor fundamenta seu pedido de reforma na distribuição do ônus da prova e em depoimento (inexistente) da testemunha da reclamada, a qual teria comprovado que "a produção não era corretamente paga, que não havia transparência e a média de OSs realizadas mensalmente, bem como, o valor devido". Constata-se, portanto, que o recorrente não ataca os fundamentos da sentença, o que fica evidente no seguinte trecho da peça recursal: "Como já informado acima, não há qualquer documentação que demonstre tais apurações. Assim, cai por terra a alegação do juízo de primeiro grau no sentido de que cabia ao reclamante apontar diferenças. Impossível, vez que se a empresa não traz aos autos os documentos" (id. 9de5755, fls. 885). Nesse contexto, verifica-se ausência de dialeticidade do recurso ordinário. Reporto-me aos artigos 932 e 1.010, III e IV, ambos do CPC, de aplicação subsidiária, bem como aos itens I e III da Súmula 422 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.2 Das horas extras O recorrente defende que o documento sob id. 62b907c (fls. 25) comprova a ausência de fidedignidade das folhas de ponto e que os registros apresentados são britânicos, com poucas variações e com padrão humanamente impossível. Assevera que, ainda que se considerem válidos os cartões de ponto, foram feitos apontamentos de diferenças de horas extras em réplica. No mais, afirma que não há permissão em ACT/CCT para compensação de jornada e que o acordo de compensação firmado é nulo. Faço coro com a Meritíssima Juíza sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "A primeira demandada acostou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual do autor. De acordo com as regras relacionadas ao onus probandi, infere-se que o ônus da prova cabe àquele que alega determinado fato, nos exatos termos do artigo 818, I, consolidado. Não se aplica a regra in dubio pro operario em sede processual. Tal proteção já está assegurada pelas normas de direito material do trabalho. No âmbito do processo, a matéria discutida deve ser decidida em desfavor daquele que tinha o ônus de provar e não o fez, violando o regramento constante nos artigos supracitados. Assim, quanto aos controles de horário apresentados, caberia ao reclamante produzir prova capaz de desconstituí-los. Não foram produzidas provas contrárias aos controles de ponto. Considero válidos, portanto, os espelhos de ponto para comprovação dos horários efetivamente laborados. Quanto ao banco de horas, o considero igualmente válido, eis que instituído por acordo coletivo e explícito nos controles de ponto quanto a saldos e compensações. Em manifestação à defesa, o reclamante não apontou diferenças válidas de horas extras que entende como devidas As poucas horas apontadas não levaram em conta a compensação implementada pelo banco de horas. Julgo, assim, improcedente o pedido de horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, o autor confessou que não havia impedimento da ré para que gozasse de uma hora completa, tanto que era o que ocorria, na maior parte dos dias. A ausência de fiscalização confessada demonstra que, caso o autor assim quisesse, poderia gozar todos os dias de uma hora completa de intervalo intrajornada, motivo pelo qual julgo improcedente o respectivo pedido. Não foram, por fim, apontadas horas em que houve desrespeito ao intervalo interjornada. Julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 871/872). Acrescento que, ao contrário do alegado pelo reclamante, o documento sob id. 62b907c reforça a tese da ré de que os encontros com o supervisor iniciavam-se às 8h, conforme mensagens acostadas às fls. 26. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.3 Da justa causa O reclamante insiste na nulidade da dispensa por justa causa e pleiteia sua reversão para dispensa sem justa causa. Defende que não incorreu em qualquer das hipóteses previstas na legislação trabalhista, porquanto se ausentava por problemas com o veículo disponibilizado pela reclamada para a realização dos serviços. Razão não lhe assiste. A reclamada desincumbiu-se do ônus de provar conduta do autor que se enquadrasse em alguma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. No caso, a ré demonstrou que com apenas 5 meses de contrato de trabalho o reclamante já havia sofrido uma penalidade de advertência seguida por três sucessivas penalidades de suspensão, gradativamente aplicadas. Com efeito, há vários lançamentos da ocorrência "ausente" nas folhas de ponto (id. 339acd4, fls. 396/407), e foram juntados comprovantes de aplicação de penalidade (id. a0aaa22, fls. 446/449). Verifica-se que as ausências ocorreram por diversas vezes em um curto período de tempo, sendo que a reclamada aplicou sanções ao reclamante de forma progressiva, culminando em sua dispensa por justa causa. Assim, considera-se que estão presentes os requisitos para a aplicação da penalidade máxima ao trabalhador. A alegação do reclamante de que se ausentava por conta de problemas no veículo fornecido pela reclamada não foi comprovada. Os prints sob id. 62b907c, fls. 24/25, não possuem data, não sendo possível confirmar se os dias em que lhe foram concedidas folgas são aqueles considerados como ausência injustificada e que foram o fundamento para a dispensa sem justa causa. Assim, considera-se configurada a desídia, hipótese prevista na alínea "e" do artigo 482 da CLT para a demissão por justa causa, motivo pelo qual mantenho a sentença. 2.4 Da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Ante a improcedência de todos os pedidos, está prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 2.5 Dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado do reclamante Mantida na integralidade a sentença, não há que se falar em sucumbência por parte das reclamadas. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado j SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Rodrigues De Jesus x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 316331282

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001059-64.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001059-64.2024.5.02.0040 RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f3a7d6e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001059-64.2024.5.02.0040 RECURSO ORDINÁRIO DA 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ROGERIO RODRIGUES DE JESUS RECORRIDAS: ICOMON TECNOLOGIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. O reclamante, inconformado com a sentença de improcedência sob id. e45b150, fls. 865/873 - integrada pela sentença sob id. 9a915f3, fls. 879/880 -, recorre ordinariamente pleiteando a reforma da decisão. Insiste na procedência dos pedidos de condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de gratificação por produção, horas extras e das verbas decorrentes do reconhecimento da nulidade da justa causa e consequente rescisão contratual sem justa causa (id. 9de5755, fls. 882/893). Contrarrazões da 1ª e 2ª reclamadas respectivamente em id. 8e87299 e id. a6d969b. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 Da gratificação variável O recorrente pleiteia o deferimento do pedido de diferenças de gratificação variável alegando que cabia à reclamada comprovar o correto pagamento da gratificação. Assevera que o preposto da reclamada não soube informar os parâmetros de cálculo para o pagamento da verba e que a testemunha da reclamada comprovou que a produção não era corretamente paga. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: "O autor pleiteia diferenças a título de remuneração paga por produção. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou o seguinte: "(...) que nunca recebeu produção, pois nunca atingiu a pontuação mínima; que além da pontuação, a produtividade também levava em conta a qualidade; que não entendeu muito bem o que era assiduidade (...)". Diante da confissão do reclamante, no sentido de que nunca atingiu a pontuação necessária para receber remuneração variável, julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 869). Conforme se verifica, a sentença apoiou-se na confissão do reclamante em audiência para indeferir o referido pedido. Já o autor fundamenta seu pedido de reforma na distribuição do ônus da prova e em depoimento (inexistente) da testemunha da reclamada, a qual teria comprovado que "a produção não era corretamente paga, que não havia transparência e a média de OSs realizadas mensalmente, bem como, o valor devido". Constata-se, portanto, que o recorrente não ataca os fundamentos da sentença, o que fica evidente no seguinte trecho da peça recursal: "Como já informado acima, não há qualquer documentação que demonstre tais apurações. Assim, cai por terra a alegação do juízo de primeiro grau no sentido de que cabia ao reclamante apontar diferenças. Impossível, vez que se a empresa não traz aos autos os documentos" (id. 9de5755, fls. 885). Nesse contexto, verifica-se ausência de dialeticidade do recurso ordinário. Reporto-me aos artigos 932 e 1.010, III e IV, ambos do CPC, de aplicação subsidiária, bem como aos itens I e III da Súmula 422 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.2 Das horas extras O recorrente defende que o documento sob id. 62b907c (fls. 25) comprova a ausência de fidedignidade das folhas de ponto e que os registros apresentados são britânicos, com poucas variações e com padrão humanamente impossível. Assevera que, ainda que se considerem válidos os cartões de ponto, foram feitos apontamentos de diferenças de horas extras em réplica. No mais, afirma que não há permissão em ACT/CCT para compensação de jornada e que o acordo de compensação firmado é nulo. Faço coro com a Meritíssima Juíza sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "A primeira demandada acostou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual do autor. De acordo com as regras relacionadas ao onus probandi, infere-se que o ônus da prova cabe àquele que alega determinado fato, nos exatos termos do artigo 818, I, consolidado. Não se aplica a regra in dubio pro operario em sede processual. Tal proteção já está assegurada pelas normas de direito material do trabalho. No âmbito do processo, a matéria discutida deve ser decidida em desfavor daquele que tinha o ônus de provar e não o fez, violando o regramento constante nos artigos supracitados. Assim, quanto aos controles de horário apresentados, caberia ao reclamante produzir prova capaz de desconstituí-los. Não foram produzidas provas contrárias aos controles de ponto. Considero válidos, portanto, os espelhos de ponto para comprovação dos horários efetivamente laborados. Quanto ao banco de horas, o considero igualmente válido, eis que instituído por acordo coletivo e explícito nos controles de ponto quanto a saldos e compensações. Em manifestação à defesa, o reclamante não apontou diferenças válidas de horas extras que entende como devidas As poucas horas apontadas não levaram em conta a compensação implementada pelo banco de horas. Julgo, assim, improcedente o pedido de horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, o autor confessou que não havia impedimento da ré para que gozasse de uma hora completa, tanto que era o que ocorria, na maior parte dos dias. A ausência de fiscalização confessada demonstra que, caso o autor assim quisesse, poderia gozar todos os dias de uma hora completa de intervalo intrajornada, motivo pelo qual julgo improcedente o respectivo pedido. Não foram, por fim, apontadas horas em que houve desrespeito ao intervalo interjornada. Julgo improcedente o pedido" (id. e45b150, fls. 871/872). Acrescento que, ao contrário do alegado pelo reclamante, o documento sob id. 62b907c reforça a tese da ré de que os encontros com o supervisor iniciavam-se às 8h, conforme mensagens acostadas às fls. 26. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário. 2.3 Da justa causa O reclamante insiste na nulidade da dispensa por justa causa e pleiteia sua reversão para dispensa sem justa causa. Defende que não incorreu em qualquer das hipóteses previstas na legislação trabalhista, porquanto se ausentava por problemas com o veículo disponibilizado pela reclamada para a realização dos serviços. Razão não lhe assiste. A reclamada desincumbiu-se do ônus de provar conduta do autor que se enquadrasse em alguma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. No caso, a ré demonstrou que com apenas 5 meses de contrato de trabalho o reclamante já havia sofrido uma penalidade de advertência seguida por três sucessivas penalidades de suspensão, gradativamente aplicadas. Com efeito, há vários lançamentos da ocorrência "ausente" nas folhas de ponto (id. 339acd4, fls. 396/407), e foram juntados comprovantes de aplicação de penalidade (id. a0aaa22, fls. 446/449). Verifica-se que as ausências ocorreram por diversas vezes em um curto período de tempo, sendo que a reclamada aplicou sanções ao reclamante de forma progressiva, culminando em sua dispensa por justa causa. Assim, considera-se que estão presentes os requisitos para a aplicação da penalidade máxima ao trabalhador. A alegação do reclamante de que se ausentava por conta de problemas no veículo fornecido pela reclamada não foi comprovada. Os prints sob id. 62b907c, fls. 24/25, não possuem data, não sendo possível confirmar se os dias em que lhe foram concedidas folgas são aqueles considerados como ausência injustificada e que foram o fundamento para a dispensa sem justa causa. Assim, considera-se configurada a desídia, hipótese prevista na alínea "e" do artigo 482 da CLT para a demissão por justa causa, motivo pelo qual mantenho a sentença. 2.4 Da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Ante a improcedência de todos os pedidos, está prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 2.5 Dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado do reclamante Mantida na integralidade a sentença, não há que se falar em sucumbência por parte das reclamadas. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado j SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 648 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes