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Ellis Marina Rocha x Banco Master S/A

ID: 281183978

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-49.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELLIS MARINA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-49.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ELLIS MARINA ROCHA RECLAMADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-49.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: ELLIS MARINA ROCHA RECLAMADO: BANCO MASTER S/A DESTINATÁRIO: ELLIS MARINA ROCHA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 23/09/2025 13:30 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELLIS MARINA ROCHA

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15 Cartorio De Registro De Imoveis e outros x Brilhante Construcoes E Montagens Ltda e outros

ID: 317040062

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-40.2016.5.02.0442

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

15 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS ADRIANO ALEXANDRE SANTOS

Polo Passivo:

BRILHANTE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA MANOEL FERREIRA DE SOUZA OTACILIO ANDRE DE ARAUJO TECH CAMPO LIMPO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VANESSA CHAVES JERONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000869-40.2016.5.02.0442 RECLAMANTE: ADRIANO ALEXANDRE SANTOS RECLAMADO: TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000869-40.2016.5.02.0442 RECLAMANTE: ADRIANO ALEXANDRE SANTOS RECLAMADO: TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f58479d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DANILO MEDEIROS BORGES Assessor DESPACHO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo exequente, visando à realização de diligência por meio da ferramenta SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Analiso. O SIMBA constitui instrumento de quebra de sigilo bancário voltado à identificação de fraudes financeiras, disciplinado pela Carta Circular nº 3.454/2010 do Banco Central, pela Instrução Normativa nº 03 do CNJ e pela Resolução nº 140/2014 do CSJT, sendo que, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, encontra-se regulamentado pelo Provimento GP nº 02/2015. Dada a natureza sensível das informações obtidas por meio da ferramenta, seu deferimento exige a apresentação de requerimento fundamentado, com demonstração de indícios concretos de ocultação patrimonial, fraude ou prática de ilícito mediante movimentações bancárias irregulares. Ressalte-se, ainda, que o SIMBA não se presta à identificação de patrimônio, mas tão somente à apuração das movimentações financeiras realizadas, cuja interpretação demanda especial cautela, por se tratar de dados técnicos e complexos. No presente caso, não se vislumbram nos autos os elementos mínimos que justifiquem a quebra do sigilo bancário, inexistindo indícios de fraude ou de prática de atos atentatórios à execução. Ademais, conforme documentos de fls. 766 a 768, a pesquisa E-Financeira já realizada não indicou qualquer movimentação financeira relevante por parte dos executados. Para fins de ciência e eventual subsídio à atuação do exequente, intime-se do teor da pesquisa ARGOS (Id 2d19d16 e anexos), a qual consolida as diligências patrimoniais já efetivadas no âmbito da Justiça do Trabalho, incluindo a E-financeira, que igualmente aponta ausência de movimentações financeiras. Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios efetivos para o prosseguimento da execução. No silêncio, determino o sobrestamento do feito, consignando-se que, decorrido o prazo de dois anos, incidirá o disposto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Intime-se. Cumpra-se. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO ALEXANDRE SANTOS

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H.R.D.O. x União Federal (Agu)

ID: 328978112

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1001382-58.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H.R.D.O.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1001382-58.2025.5.02.0000 REQUERENTE: HAROLDO RAMOS DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1001382-58.2025.5.02.0000 REQUERENTE: HAROLDO RAMOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4c3fcd proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17166/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1000869-05.2019.5.02.0064 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1001382-58.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: HAROLDO RAMOS DE OLIVEIRA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. LUCAS BARBOSA MACEDO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 22.383,31 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$480,26 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$1.224,92 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1001382-58.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - H.R.D.O.

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Peter De Rezende x Mult Service Vigilancia Ltda e outros

ID: 319734004

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-85.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PETER DE REZENDE

Polo Passivo:

MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000869-85.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: PETER DE REZENDE RECLAMADO: MULT SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000869-85.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: PETER DE REZENDE RECLAMADO: MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9b8b33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 07/07/2025 Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. O reclamante manifestou concordância com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada. Considerando que a conta apresentada pela 2ª reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 07d5c08, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso. Inicie-se a execução no sistema PJe. Na medida em que a insolvência da 1ª reclamada resta evidenciada por se encontrar em recuperação judicial, impõe-se o redirecionamento da execução em face do devedor solidário. Cite-se a 2ª reclamada RUMO MALHA PAULISTA S.A. pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a 2ª reclamada RUMO MALHA PAULISTA S.A., com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA

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Peter De Rezende x Mult Service Vigilancia Ltda e outros

ID: 319734010

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-85.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PETER DE REZENDE

Polo Passivo:

MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000869-85.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: PETER DE REZENDE RECLAMADO: MULT SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000869-85.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: PETER DE REZENDE RECLAMADO: MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9b8b33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 07/07/2025 Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. O reclamante manifestou concordância com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada. Considerando que a conta apresentada pela 2ª reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 07d5c08, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso. Inicie-se a execução no sistema PJe. Na medida em que a insolvência da 1ª reclamada resta evidenciada por se encontrar em recuperação judicial, impõe-se o redirecionamento da execução em face do devedor solidário. Cite-se a 2ª reclamada RUMO MALHA PAULISTA S.A. pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a 2ª reclamada RUMO MALHA PAULISTA S.A., com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETER DE REZENDE

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Daniel Alves De Lima x Jfr Refeicoes Ltda e outros

ID: 322539384

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-4 - Cadeira 2 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1009024-82.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

JFR REFEICOES LTDA METRO LESTE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL AR 1009024-82.2025.5.02.0000 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL AR 1009024-82.2025.5.02.0000 AUTOR: DANIEL ALVES DE LIMA RÉU: METRO LESTE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f973d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, promovo os presentes autos conclusos à MMª Desembargadora do Trabalho, MARTA NATALINA FEDEL. São Paulo, data abaixo. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação rescisória proposta por DANIEL ALVES DE LIMA, na qual pretende rescindir o v. acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista autuada sob nº 1000869-19.2024.5.02.0714, que tramita perante o Juízo da MMª 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP, alegando como hipótese de cabimento: quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Juntou documentos que entendia pertinentes à petição inicial, incluindo instrumento procuratório, porém sem poder específico para propor a presente ação (Id. n°: 9216484), na forma exigida pela Orientação Jurisprudencial nº 151, da SDI-2, do C. TST. Não efetuado o depósito prévio, na forma do art. 151, § 1º, II, do Regimento Interno deste Regional (20% do valor da causa), requerendo o autor a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Concedido o prazo de 15 (quinze) dias ao autor para emendar a petição inicial, regularizando sua representação (Id. nº: 371d845), juntando declaração de hipossuficiência devidamente atualizada, certidão de trânsito em julgado e todos os demais documentos necessários ao regular andamento da ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, limitou-se a parte autora a juntar outra procuração sem poder específico para propor ação rescisória, ao contrário, do instrumento consta expressamente que os poderes ali outorgados o foram com o fim específico de patrocinar o outorgante "...perante a Justiça do Trabalho - Reclamação Trabalhista." (verifique-se o documento juntado sob Id. nº: 74651df ). Assim, a extinção do feito é medida que se impõe, já que não regularizada a termos a representação processual do autor. Julgo, portanto, o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 26.204,44, no importe de R$ 524,08, a cargo do autor, a quem concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento. Intime-se a parte autora e após decorrido in albis o prazo legal, registre-se o trânsito em julgado junto ao sistema PJe e dê-se baixa e arquive-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARTA NATALINA FEDEL Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DE LIMA

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Ronie Jose Alves x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 256684517

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-41.2018.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONIE JOSE ALVES

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIANA CARNEVALE BLANCO

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NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000869-41.2018.5.02.0710 : RONIE JOSE ALVES : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000869-41.2018.5.02.0710 : RONIE JOSE ALVES : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7aefff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 12/05/2025 10:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Ronie Jose Alves x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 256684527

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-41.2018.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONIE JOSE ALVES

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIANA CARNEVALE BLANCO

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NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000869-41.2018.5.02.0710 : RONIE JOSE ALVES : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000869-41.2018.5.02.0710 : RONIE JOSE ALVES : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7aefff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 12/05/2025 10:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RONIE JOSE ALVES

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Telma Soterio x Ana Caroline Millicent Mello Lima e outros

ID: 329483409

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-79.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELMA SOTERIO

Polo Passivo:

ANA CAROLINE MILLICENT MELLO LIMA LUCIO DOS SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1000869-79.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: TELMA SOTERIO RECLAMADO: LUCIO DOS SANTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1000869-79.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: TELMA SOTERIO RECLAMADO: LUCIO DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 914e5ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido, conforme fundamentação, que integra este dispositivo: - DECLARAR A INCOMPETÊNCIA da Justiça do Trabalho em razão da matéria, para EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito com relação aos pedidos atinentes à execução das contribuições previdenciárias sobre os salários já pagos no curso da prestação dos serviços (CPC, arts. 64, § 1º e 485, IV). - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar os RÉUS, de forma solidária, a pagar à parte autora, observando-se os critérios, reflexos e parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos: - Aviso-prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional de 2024 (4/12) e 13º salário proporcional de 2025 (4/12), já considerando a projeção do aviso-prévio indenizado; - Férias proporcionais (8/12), acrescidas do terço constitucional; - Depósitos do FGTS de 8% sobre os salários da contratualidade, incluindo sobre aviso-prévio e trezenos, enriquecidos da indenização adicional de 40%; -multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT; -feriados dos dias 12.10.2024, 15.11.2024, 20.11.2024 e 04.03.2025, em dobro; e -devolução dos descontos referentes a dois dias de trabalho no tocante aos feriados de 25.12.2024 e 01.01.2025. Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo providenciar a anotação da CTPS digital da parte autora, para que constem os seguintes dados contratuais: data de admissão em 12.08.2024 e termo final do contrato em 19.04.2025, já considerando a projeção do aviso-prévio, cargo – doméstica, salário mensal de R$ 4.800,00, fornecendo-lhe certidão correspondente, sem fazer menção do presente processado. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT são de natureza indenizatória as verbas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Arbitro provisoriamente o valor da condenação, para o efeito de custas e depósito recursal, em R$ 18.000,00. Custas fixadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação devem ser recolhidos pela ré, ao final complementáveis. Transitado em julgado, cumpra-se. Dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023). Intimem-se as partes. A parte ré revel deverá ser intimada da sentença via postal ou, se for o caso, por edital (CLT, art. 852 c/c art. 841, § 1º). Nada mais. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELMA SOTERIO

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Brasil Educacao S/A e outros x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 277193097

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-52.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL EDUCACAO S/A DIEGO SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A DIEGO SANTOS MACEDO EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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LEVI JOSE PEIXOTO

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JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

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MARIANA MADALENA SILVA MACIEL

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NATHALIE SALGADO ARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000869-52.2024.5.02.0024 RECORRENTE: DIEGO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000869-52.2024.5.02.0024 RECORRENTE: DIEGO SANTOS MACEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 217bfba proferida nos autos. ROT 1000869-52.2024.5.02.0024 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO SANTOS MACEDO JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA (SP345477) Recorrente: Advogado(s): 2. BRASIL EDUCACAO S/A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) LEVI JOSE PEIXOTO (SP361739) MARIANA MADALENA SILVA MACIEL (SP339948) NATHALIE SALGADO ARRA (SP299965) Recorrido: Advogado(s): BRASIL EDUCACAO S/A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) LEVI JOSE PEIXOTO (SP361739) MARIANA MADALENA SILVA MACIEL (SP339948) NATHALIE SALGADO ARRA (SP299965) Recorrido: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. Recorrido: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Recorrido: Advogado(s): DIEGO SANTOS MACEDO JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA (SP345477) RECURSO DE: DIEGO SANTOS MACEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 3c8aae7; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id d2366b6). Regular a representação processual (Id 457ae96). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DA RESCISÃO INDIRETA ‘CLÁUSULA 24ª DA CCT’ (VERBAS CONSECTÁRIAS: FGTS + 40%, SEGURO DESEMPRGEO E VERBAS RESCISÓRIAS) PREVISÃO NORMATIVO DE DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS POR PARTE DAS RECORRIDAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DA MULTA DO ART. 477 § 8º DA CLT (EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO) Consta do v. acórdão que: "Portanto, indevido o reconhecimento de rescisão indireta." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.2 DA APLICAÇÃO MULTA NORMATIVA DESCUMPRIMENTOS DE CLÁUSULAS DA CCT (13ª PPR e 16ª VALE TRANSPORTE) Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BRASIL EDUCACAO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id f35e6e8; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id a6a869e). Regular a representação processual (Id c8aae8d, 8257f54). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 890f636; Custas processuais pagas no RR: id690b21d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE E CONTRARIEDADE À SÚMULA 331 DO TST, AFRONTA AO ART. 5º, II 7º, XXVIII AMBOS DA CF Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL EDUCACAO S/A - DIEGO SANTOS MACEDO

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