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Luis Melo Dos Santos x Aluwest Industria E Comercio Eireli - Epp

ID: 331373359

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001033-41.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALUWEST INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DANTE BELCHIOR ANTUNES

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MARCIA VALERIA GIBBINI DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001033-41.2022.5.02.0071 RECORRENTE: LUIS MELO DOS SANTOS RECORRIDO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001033-41.2022.5.02.0071 RECORRENTE: LUIS MELO DOS SANTOS RECORRIDO: ALUWEST INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6dd369d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 1001033-41.2022.5.02.0071 (ROT) EMBARGANTE: LUÍS MELO DOS SANTOS DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE ID. ce51127 RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante em face do v. acórdão de id. ce51127, que deu parcial provimento ao seu recurso ordinário. Alega omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono e quanto aos critérios de atualização dos valores devidos (correção monetária e juros de mora). Requer ainda o prequestionamento de dispositivos legais para viabilizar eventual recurso de revista. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogado(a) regularmente constituído(a). Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Conforme relatado, insurge-se o autor, por meio dos presentes embargos de declaração, quanto aos termos do acórdão de id. ce51127, que deu parcial provimento ao seu recurso ordinário, reconhecendo a nulidade da dispensa por justa causa e condenando a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. 1. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Alega o embargante que houve omissão na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao seu patrono, considerando que logrou êxito parcial na demanda com a reversão da justa causa e condenação em danos morais, configurando sucumbência recíproca nos termos do artigo 791-A da CLT. Assiste-lhe razão. Com efeito, a análise do processado indica que o acórdão embargado deliberou pelo reconhecimento da nulidade da dispensa por justa causa, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes e indenização por danos morais de R$ 6.000,00, mas manteve a improcedência dos pedidos de adicional de insalubridade e horas extras. Configurou-se, portanto, sucumbência recíproca, deixando o julgado, contudo, de manifestar-se expressamente sobre os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, a regra cabível é aquela contemporânea ao tempo do ajuizamento da ação (que no presente caso ocorreu após o início da vigência da Lei nº 13.467/17), de modo que, no caso em exame, é aplicável o sistema de sucumbências recíprocas estabelecido na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Assim, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios recai na(s) parte(s) sucumbentes em suas respectivas pretensões. Considerando que houve êxito parcial do reclamante (reversão da justa causa e danos morais) e sucumbência nos pedidos de insalubridade e horas extras, deverá a ré responder pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ora arbitrados à razão de 10%, sobre o valor das verbas devidas apuradas em liquidação (devidamente sopesados os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e parágrafo 2º, incisos I a IV, da CLT), observando-se, ainda, os parâmetros da OJ n. 348, do C. TST, ratificada pela Resolução n. 208/16 do C.TST. Pelo mesmo motivo, altera-se a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, para a proporção de 10% exclusivamente sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, mantendo-se a suspensão da exigibilidade da verba, pela parte beneficiária da justiça gratuita, tal qual deliberado em sentença. 2. OMISSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO RECLAMANTE Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre os valores deferidos, sendo essencial para a adequada liquidação da sentença que tais parâmetros sejam expressamente fixados. Assiste-lhe razão. O acórdão embargado condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais, mas foi omisso quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis, matéria essencial para a liquidação da sentença. Inicialmente, e por oportuno, esclarece-se que, no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, deverão ser observadas, no que couber, as diretrizes consolidadas na Súmula 368 do C. TST, Instrução Normativa 1.127 da SRFB e Orientação Jurisprudencial 400 da SDI 1 do C. TST (não incidindo imposto de renda sobre as parcelas indenizatórias e juros de mora): "Súmula 368 do C. TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." A obrigação de recolhimento de tais contribuições é cabível ao empregador, observada a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. As contribuições previdenciárias devem ser apuradas mês a mês (Decreto 3048/99, art. 276), ficando autorizada a retenção da quota-parte devida pelo empregado. Em relação à correção monetária e juros de mora, verifica-se situação que atrai a incidência das novas regras estabelecidas pelo E. STF, já que há sentença de mérito, ainda não transitada em julgado, que sequer abordou o assunto, já que a sentença de origem concluiu pela improcedência da ação. Com o julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, em 18.12.2020, o E. STF, a fim de regular os critérios sobre atualização do crédito trabalhista, determinou a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já englobava os juros de mora. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024, publicada em 01/07/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, modificou dispositivos do Código Civil relacionados aos índices de atualização monetária e juros, configurando fato superveniente a ser considerado no julgamento, em observância ao disposto no art. 493 do CPC e à Súmula 394 do C. TST, a qual preleciona: "FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 do CPC de 2015. ART. 462 DO CPC de 1973 (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 O art. 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir." . Assim, levando-se em consideração a impossibilidade de aplicação retroativa das modificações normativas, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e 6º, caput, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - LINDB, deve ser observado o decidido pelo E. STF quanto à correção monetária e juros até 29.08.2024, sendo que a partir de 30.08.2024 deverá prevalecer o constante da nova redação conferida aos artigos 389 e 406 do Código Civil, e que tratam justamente desta matéria. A alteração legislativa determina que, inexistindo convenção acerca do índice de atualização monetária ou juros moratórios aplicáveis, incidem os índices constantes do parágrafo único do artigo 389 combinado com os parágrafos 1º e 3º do artigo 406 do Código Civil Brasileiro, que passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." Por se tratar de matéria de ordem pública (assim como a questão das contribuições previdenciárias, acima tratada), a aplicação dos novos critérios de atualização monetária e juros decorrentes da Lei nº 14.905/2024 deve ser observada independentemente de provocação das partes, observado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido, destacam-se recentes precedentes do C. TST (com especial atenção aos grifos ora inseridos): "(...) RECURSO DE REVISTA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 . 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1 .191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput , da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária . 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. . 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00004175120185120037, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2024) "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS . 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2 . Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14 .905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior) . Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 01442006520095170009, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) Ademais, cumpre ressaltar que o art. 879, § 1º, da CLT é peremptório na proibição de inovar em liquidação a sentença, refletindo a regra geral de que, prolatada a decisão, o(a) Julgador(a) cumpre e encerra o ofício jurisdicional. Assim, faz-se necessário que os critérios de atualização monetária e juros sejam definidos já na fase de conhecimento, e não deixados para definição em execução. 3. DELIBERAÇÕES COMPLEMENTARES: Valor da condenação, custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, recolhimentos previdenciários e fiscais, correção monetária e juros de mora Em decorrência das reformas ora determinadas, e considerando que o resultado da presente ação passou a ser PROCEDENTE EM PARTE, arbitram-se os valores da condenação em R$ 15.000,00 e das custas processuais em R$ 300,00, ficando estas a cargo da reclamada. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentado, deverá a ré responder pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ora arbitrados à razão de 10%, sobre o valor das verbas devidas apuradas em liquidação, observando-se os parâmetros da OJ n. 348 do C. TST. Altera-se a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, para a proporção de 10% incidente exclusivamente sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, mantendo-se a suspensão da exigibilidade da verba, pela parte beneficiária da justiça gratuita. Para efeito da atualização monetária e aplicação de juros, deve-se considerar o decidido pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 até 29.08.2024, com a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e da SELIC a partir do ajuizamento da ação. A partir de 30.08.2024, deverá prevalecer, para efeito de correção monetária, o constante do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros incidentes deverão ser fixados de acordo com a "taxa legal", na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do mesmo diploma legal, com redação alterada pela Lei nº 14.905/2024. A fim de se evitar a ocorrência de anatocismo, não há que se falar, quanto à fase judicial, em incidência de juros de maneira cumulativa com a SELIC, uma vez que referida taxa já comporta correção monetária e juros de mora. Finalmente, em relação ao marco inicial de incidência de correção monetária, no caso de indenização, este deve coincidir com a data de sua fixação, o que deverá ser observado quando da liquidação do feito, tudo conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 439 do C.TST, no sentido de que "nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". 4. CONCLUSÃO Considerando as presentes explanações, conhece-se dos embargos de declaração opostos pelo autor, atribuindo-lhes efeito modificativo, a fim de complementar o acórdão anterior, sanando as omissões apontadas, nos termos da fundamentação acima. Ficam prequestionados os dispositivos mencionados na fundamentação para fins recursais. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeito modificativo, para os seguintes fins: 1. Sanar a omissão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor à razão de 10% sobre o valor das verbas deferidas e apuradas em liquidação, e alterando a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para a proporção de 10% incidente exclusivamente sobre valor dos pedidos julgados improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade; 2. Sanar a omissão quanto aos critérios de atualização monetária e juros, estabelecendo que, para efeito da atualização monetária e aplicação de juros, deve-se considerar o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 até 29.08.2024, com incidência do IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC. A partir de 30.08.2024, prevalecerá o constante do art. 389, parágrafo único, do Código Civil para correção monetária, e os juros incidentes serão fixados conforme a "taxa legal" do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do mesmo diploma legal. Em relação ao marco inicial de incidência de correção monetária, no caso de indenização, este deve coincidir com a data de sua fixação, o que deverá ser observado quando da liquidação do feito, tudo conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 439 do C.TST, no sentido de que "nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Em razão das alterações ora determinadas, arbitram-se os valores da condenação em R$ 15.000,00 e das custas processuais em R$ 300,00, a cargo da reclamada. No mais, mantém-se inalterado o acórdão anterior, tudo nos termos da fundamentação. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALUWEST INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

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Adriano Dos Santos Goncalves e outros x Movecta S.A.

ID: 317813745

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000943-79.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES THIAGO PENHORATE DE CARVALHO TUCUNDUVA

Polo Passivo:

MOVECTA S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO DE CASTRO SILVA

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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ANDREA SATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000943-79.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000943-79.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: MOVECTA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0269920 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000943-79.2023.5.02.0303 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Adriano dos Santos Gonçalves - reclamante Movecta S.A. - reclamada Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Adriano dos Santos Gonçalves, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos (atual Movecta S.A.), alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 18/4/2012, para exercer as funções últimas de operador de empilhadeira; que foi imotivadamente dispensado em 17/12/2021; que se ativou em condições de risco sem perceber qualquer adicional; que trabalhou nos horários indicados na inicial sem recebimento do sobrelabor e que não gozava regularmente do intervalo intrajornada. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “a” a “h”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$98.635,08. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Movecta S. A. (antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos), apresentou resposta na forma de contestação escrita. Invocou a prescrição. Impugnou a gratuidade pleiteada pelo autor. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Laudo pericial às fls. 1200/1218. Aplicada a pena de confissão ao reclamante(fls.1232) Sentença às fls.1370/1379 Recurso Ordinário do autor(fls.1390/1401) Contrarrazões da reclamada(fls.1405/1408) Acórdão da 11ª Turma do Eg.TRT anulando a sentença prolatada(fls.1409/1412) Baixa dos autos com designação de audiência de instrução Ouvido o reclamante(fls.1422/1423) Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. III – FUNDAMENTAÇÃO Arguiu, a demandada, a existência de prescrição. O pacto laboral “sub judice” teve início em 18/4/2012 e findou-se em 17/12/2021. A presente demanda foi ajuizada em 08/8/2023. Assim, encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante relativo aos possíveis créditos anteriores a 08/8/2018, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 15. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). O reclamante não produziu qualquer prova capaz de afastar a credibilidade dos cartões de ponto juntados com a defesa. Quanto ao alegado pelo autor, em depoimento pessoal, que não anotava corretamente nos cartões de ponto sua saída e o intervalo, não merece prosperar, já que o depoimento pessoal da parte não faz prova em seu proveito, apenas em favor da parte adversa, quando incorre em confissão. O autor sequer apresentou réplica. Assim, presume-se a validade dos registros de horário juntados com a defesa que, a propósito, possuem marcação variável, registram sobrejornada, folgas e demais intercorrências. As fichas financeiras não foram impugnadas, uma vez que o reclamante nem mesmo apresentou réplica. Estas fichas financeiras registram o pagamento de horas extras. O autor não apontou a existência de diferenças de horas extras pendentes de pagamento. Em depoimento pessoal o reclamante confessou a existência de banco de horas e o gozo de folgas decorrente do banco de horas. Permaneceu o reclamante inerte durante o decurso da instrução processual e além de não apresentar réplica ainda deixou de produzir prova oral na audiência de instrução. Posto isso, improcede o pleito de horas extras, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada. O trabalho em horário normal com intervalo regular de uma hora e folga semanal se presume, sendo o que ordinariamente ocorre. A existência de trabalho em horas extras, sem intervalo, bem como nos feriados e sem folgas deve ser comprovado pelo trabalhador, nos termos do art. 818, da CLT e art. 333, I, do CPC. O reclamante não produziu provas em seu favor. Acrescento que dentro desse contexto é irrelevante que os cartões de ponto estejam sem assinatura. Nesse sentido: CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, não implicando, portanto, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado na inicial. Esse é o entendimento pacificado no C. TST e deste E. Regional, consoante Súmula 50. A reclamada acostou aos autos os espelhos de ponto referentes à jornada da reclamante, com apontamentos variáveis, inclusive do intervalo intrajornada, demonstrando, assim, que cumpriu a obrigação legal, pelo que inaplicável ao caso os termos da Súmula 338, I, do C. TST. Ademais, a autora não produziu qualquer prova de audiência a fim de invalidá-los. E, nesta linha, ante a existência de pagamento de horas extras, competia à demandante apresentar eventuais diferenças que entendesse devidas, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário que se nega provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1000958-65.2023.5.02.0071; Data: 03-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA). Horas extras. Cartões de ponto apócrifos. A simples ausência de assinatura nos espelhos de ponto não invalida os controles de jornada, porquanto o art. 74, § 2º da CLT não exige tal formalidade, razão pela qual mantenho o indeferimento dos pedidos (TRT da 2ª Região; Processo: 1001229-09.2022.5.02.0007; Data: 16-02-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): NELSON BUENO DO PRADO). Não tendo o autor se desincumbido de contrariar as jornadas constantes dos controles de frequência juntados com a defesa, competia-lhe o apontamento de diferenças do cotejo entre os espelhos de ponto e os recibos de pagamento. A prova documental necessária foi juntada aos autos pela reclamada. O ônus da prova era do autor, nos termos do art. 818, I, da CLT. O reclamante não se desvencilhou de forma satisfatória de seu encargo. Pela leitura dos controles de frequência, verifica-se que houve compensação de horas extras. Outrossim, os recibos de pagamento consignam o adimplemento de horas extras. Neste sentido, merece destaque: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DO AUTOR EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. A apresentação de demonstrativo de diferenças de horas extras somente não é necessária quando, mediante análise superficial dos documentos, vislumbrar-se a existência de diferenças impagas . Assim, via de regra, incumbe à parte autora indicar, ao menos por amostragem, diferenças de horas extras em seu favor. Do contrário, o Juízo acabaria por se investir no papel de advogado da parte, rompendo com o princípio da imparcialidade e assumindo para si a atribuição de contador. Tal proceder escapa dos misteres do Juízo, porquanto detenha ampla liberdade na valoração da prova, não pode deduzir das anotações a ausência de quitação de horas extras, quando estas diferenças não foram flagrantes/patentes. É certo que a apuração ocorre na fase de liquidação de sentença . Contudo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), é dever da parte autora apresentar demonstrativo de diferenças, ainda que por amostragem. Recurso do autor ao qual se nega provimento.(TRT-9 - ROT: 00013669420235090001, Relator.: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Julgamento: 27/08/2024, 1ª Turma) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não demonstrada validamente, sequer por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas nem compensadas, nada mais é devido a tal título . (TRT-3 - ROT: 00114418220235030027, Relator.: Des.Gisele de Cassia VD Macedo, Segunda Turma) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Havendo o pagamento de horas extras e reflexos nos holerites, tendo o reclamante laborado sob regime de compensação semanal e inexistindo demonstração inequívoca de diferenças de horas extras prestadas além da 44ª hora semanal que não tendo sido regularmente compensadas, deduzida de faltas abonadas ou quitadas, deve ser reformada a condenação, a fim de que seja afastado o pagamento de adicional de horas extras, minutos residuais e reflexos. Recurso ordinário da segunda reclamada provido. (TRT-2 - ROT: 10006686220215020025, Relator.: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma) Indevidos, pois, os pedidos de horas extras impagas, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada e seus reflexos. O reclamante alegou que trabalhava em condição de risco e pleiteou o pagamento do adicional de periculosidade. Foi realizada perícia, conforme laudo de fls. 1200/1218 onde se apurou que o trabalho não foi perigoso. O perito de confiança do juízo registrou que o reclamante desempenhou suas funções nos terminais I e II da empresa, onde ingressou em 18 de abril de 2012, inicialmente ocupando o cargo de ajudante geral - nível 1, com posterior promoção para ajudante de operações I, e em seguida, para os cargos de auxiliar de logística II e III e por último operador de empilhadeiras I, executando as tarefas descritas no item 5.2.1 a 5.2.3 do laudo pericial(fls. 1204/1206). O estudo técnico registrou que não foram constatadas atividades com materiais explosivos nos locais de trabalho do reclamante, bem como que o paradigma presente no dia da vistoria relatou que o reclamante, quando necessário, procedia à substituição dos cilindros P20, com capacidade de 20,0 kg (GLP), da empilhadeira sob sua responsabilidade e que durante a diligência, verificou-se que havia um limite máximo de armazenamento na gaiola, com a presença de cinco cilindros, totalizando um volume máximo de 100 kg de GLP, volume esse que é inferior aos 135 kg permitidos por lei para armazenamento de gás liquefeito de petróleo em uma área específica, motivo pelo qual não foram identificadas atividades que representassem risco substancial. As atividades descritas do laudo pericial não foram impugnadas. Outrossim, não produziu o reclamante, na audiência de instrução, qualquer prova capaz de afastar as conclusões do perito. Considero que o laudo não merece nenhum reparo e foi suficiente para firmar o convencimento do Juízo. O perito bem fundamentou suas conclusões por meio de argumentos técnicos, não tendo o reclamante impugnado o laudo pericial e nem produzido qualquer elemento de prova que pudesse infirmar o teor do estudo oficial. Posto isso, rejeito o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno o reclamante a pagar ao patrono da reclamada o importe de 5% do valor atualizado da causa, a ser apurado em liquidação, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá em outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Movecta S/A(antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos), dos pedidos formulados pelo reclamante, Adriano dos Santos Gonçalves Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da ré, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C. STF proferida nos autos da ADI 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 98.635,08, fixadas no importe de R$ 1.972,70, das quais fica isento, na forma da Lei. Honorários periciais em favor do perito Thiago Penhorate de Carvalho Tucunduva, serão suportados pelo reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para beneficiários da justiça gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOVECTA S.A.

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Adriano Dos Santos Goncalves e outros x Movecta S.A.

ID: 317813753

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000943-79.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES THIAGO PENHORATE DE CARVALHO TUCUNDUVA

Polo Passivo:

MOVECTA S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO DE CASTRO SILVA

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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ANDREA SATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000943-79.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000943-79.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: MOVECTA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0269920 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000943-79.2023.5.02.0303 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Adriano dos Santos Gonçalves - reclamante Movecta S.A. - reclamada Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Adriano dos Santos Gonçalves, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos (atual Movecta S.A.), alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 18/4/2012, para exercer as funções últimas de operador de empilhadeira; que foi imotivadamente dispensado em 17/12/2021; que se ativou em condições de risco sem perceber qualquer adicional; que trabalhou nos horários indicados na inicial sem recebimento do sobrelabor e que não gozava regularmente do intervalo intrajornada. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “a” a “h”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$98.635,08. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Movecta S. A. (antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos), apresentou resposta na forma de contestação escrita. Invocou a prescrição. Impugnou a gratuidade pleiteada pelo autor. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Laudo pericial às fls. 1200/1218. Aplicada a pena de confissão ao reclamante(fls.1232) Sentença às fls.1370/1379 Recurso Ordinário do autor(fls.1390/1401) Contrarrazões da reclamada(fls.1405/1408) Acórdão da 11ª Turma do Eg.TRT anulando a sentença prolatada(fls.1409/1412) Baixa dos autos com designação de audiência de instrução Ouvido o reclamante(fls.1422/1423) Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. III – FUNDAMENTAÇÃO Arguiu, a demandada, a existência de prescrição. O pacto laboral “sub judice” teve início em 18/4/2012 e findou-se em 17/12/2021. A presente demanda foi ajuizada em 08/8/2023. Assim, encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante relativo aos possíveis créditos anteriores a 08/8/2018, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 15. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). O reclamante não produziu qualquer prova capaz de afastar a credibilidade dos cartões de ponto juntados com a defesa. Quanto ao alegado pelo autor, em depoimento pessoal, que não anotava corretamente nos cartões de ponto sua saída e o intervalo, não merece prosperar, já que o depoimento pessoal da parte não faz prova em seu proveito, apenas em favor da parte adversa, quando incorre em confissão. O autor sequer apresentou réplica. Assim, presume-se a validade dos registros de horário juntados com a defesa que, a propósito, possuem marcação variável, registram sobrejornada, folgas e demais intercorrências. As fichas financeiras não foram impugnadas, uma vez que o reclamante nem mesmo apresentou réplica. Estas fichas financeiras registram o pagamento de horas extras. O autor não apontou a existência de diferenças de horas extras pendentes de pagamento. Em depoimento pessoal o reclamante confessou a existência de banco de horas e o gozo de folgas decorrente do banco de horas. Permaneceu o reclamante inerte durante o decurso da instrução processual e além de não apresentar réplica ainda deixou de produzir prova oral na audiência de instrução. Posto isso, improcede o pleito de horas extras, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada. O trabalho em horário normal com intervalo regular de uma hora e folga semanal se presume, sendo o que ordinariamente ocorre. A existência de trabalho em horas extras, sem intervalo, bem como nos feriados e sem folgas deve ser comprovado pelo trabalhador, nos termos do art. 818, da CLT e art. 333, I, do CPC. O reclamante não produziu provas em seu favor. Acrescento que dentro desse contexto é irrelevante que os cartões de ponto estejam sem assinatura. Nesse sentido: CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, não implicando, portanto, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado na inicial. Esse é o entendimento pacificado no C. TST e deste E. Regional, consoante Súmula 50. A reclamada acostou aos autos os espelhos de ponto referentes à jornada da reclamante, com apontamentos variáveis, inclusive do intervalo intrajornada, demonstrando, assim, que cumpriu a obrigação legal, pelo que inaplicável ao caso os termos da Súmula 338, I, do C. TST. Ademais, a autora não produziu qualquer prova de audiência a fim de invalidá-los. E, nesta linha, ante a existência de pagamento de horas extras, competia à demandante apresentar eventuais diferenças que entendesse devidas, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário que se nega provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1000958-65.2023.5.02.0071; Data: 03-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA). Horas extras. Cartões de ponto apócrifos. A simples ausência de assinatura nos espelhos de ponto não invalida os controles de jornada, porquanto o art. 74, § 2º da CLT não exige tal formalidade, razão pela qual mantenho o indeferimento dos pedidos (TRT da 2ª Região; Processo: 1001229-09.2022.5.02.0007; Data: 16-02-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): NELSON BUENO DO PRADO). Não tendo o autor se desincumbido de contrariar as jornadas constantes dos controles de frequência juntados com a defesa, competia-lhe o apontamento de diferenças do cotejo entre os espelhos de ponto e os recibos de pagamento. A prova documental necessária foi juntada aos autos pela reclamada. O ônus da prova era do autor, nos termos do art. 818, I, da CLT. O reclamante não se desvencilhou de forma satisfatória de seu encargo. Pela leitura dos controles de frequência, verifica-se que houve compensação de horas extras. Outrossim, os recibos de pagamento consignam o adimplemento de horas extras. Neste sentido, merece destaque: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DO AUTOR EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. A apresentação de demonstrativo de diferenças de horas extras somente não é necessária quando, mediante análise superficial dos documentos, vislumbrar-se a existência de diferenças impagas . Assim, via de regra, incumbe à parte autora indicar, ao menos por amostragem, diferenças de horas extras em seu favor. Do contrário, o Juízo acabaria por se investir no papel de advogado da parte, rompendo com o princípio da imparcialidade e assumindo para si a atribuição de contador. Tal proceder escapa dos misteres do Juízo, porquanto detenha ampla liberdade na valoração da prova, não pode deduzir das anotações a ausência de quitação de horas extras, quando estas diferenças não foram flagrantes/patentes. É certo que a apuração ocorre na fase de liquidação de sentença . Contudo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), é dever da parte autora apresentar demonstrativo de diferenças, ainda que por amostragem. Recurso do autor ao qual se nega provimento.(TRT-9 - ROT: 00013669420235090001, Relator.: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Julgamento: 27/08/2024, 1ª Turma) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não demonstrada validamente, sequer por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas nem compensadas, nada mais é devido a tal título . (TRT-3 - ROT: 00114418220235030027, Relator.: Des.Gisele de Cassia VD Macedo, Segunda Turma) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Havendo o pagamento de horas extras e reflexos nos holerites, tendo o reclamante laborado sob regime de compensação semanal e inexistindo demonstração inequívoca de diferenças de horas extras prestadas além da 44ª hora semanal que não tendo sido regularmente compensadas, deduzida de faltas abonadas ou quitadas, deve ser reformada a condenação, a fim de que seja afastado o pagamento de adicional de horas extras, minutos residuais e reflexos. Recurso ordinário da segunda reclamada provido. (TRT-2 - ROT: 10006686220215020025, Relator.: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma) Indevidos, pois, os pedidos de horas extras impagas, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada e seus reflexos. O reclamante alegou que trabalhava em condição de risco e pleiteou o pagamento do adicional de periculosidade. Foi realizada perícia, conforme laudo de fls. 1200/1218 onde se apurou que o trabalho não foi perigoso. O perito de confiança do juízo registrou que o reclamante desempenhou suas funções nos terminais I e II da empresa, onde ingressou em 18 de abril de 2012, inicialmente ocupando o cargo de ajudante geral - nível 1, com posterior promoção para ajudante de operações I, e em seguida, para os cargos de auxiliar de logística II e III e por último operador de empilhadeiras I, executando as tarefas descritas no item 5.2.1 a 5.2.3 do laudo pericial(fls. 1204/1206). O estudo técnico registrou que não foram constatadas atividades com materiais explosivos nos locais de trabalho do reclamante, bem como que o paradigma presente no dia da vistoria relatou que o reclamante, quando necessário, procedia à substituição dos cilindros P20, com capacidade de 20,0 kg (GLP), da empilhadeira sob sua responsabilidade e que durante a diligência, verificou-se que havia um limite máximo de armazenamento na gaiola, com a presença de cinco cilindros, totalizando um volume máximo de 100 kg de GLP, volume esse que é inferior aos 135 kg permitidos por lei para armazenamento de gás liquefeito de petróleo em uma área específica, motivo pelo qual não foram identificadas atividades que representassem risco substancial. As atividades descritas do laudo pericial não foram impugnadas. Outrossim, não produziu o reclamante, na audiência de instrução, qualquer prova capaz de afastar as conclusões do perito. Considero que o laudo não merece nenhum reparo e foi suficiente para firmar o convencimento do Juízo. O perito bem fundamentou suas conclusões por meio de argumentos técnicos, não tendo o reclamante impugnado o laudo pericial e nem produzido qualquer elemento de prova que pudesse infirmar o teor do estudo oficial. Posto isso, rejeito o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno o reclamante a pagar ao patrono da reclamada o importe de 5% do valor atualizado da causa, a ser apurado em liquidação, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá em outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Movecta S/A(antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos), dos pedidos formulados pelo reclamante, Adriano dos Santos Gonçalves Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da ré, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C. STF proferida nos autos da ADI 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 98.635,08, fixadas no importe de R$ 1.972,70, das quais fica isento, na forma da Lei. Honorários periciais em favor do perito Thiago Penhorate de Carvalho Tucunduva, serão suportados pelo reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para beneficiários da justiça gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES

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Luis Antonio Candido Da Silva x Serasa S.A.

ID: 280365247

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-42.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Notificação

Advogados:

LAYANA RODRIGUES DA SILVA

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SILMARA NAGY LARIOS

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LAIS PRADO SALVATORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-42.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-42.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: SERASA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4bf761 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Luis Antonio Candido da Silva aciona Serasa S.A. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 8/9 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 1.258.575,74. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa do reclamado, às fls. 133/ss. do pdf, na qual suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, a prejudicial de mérito (prescrição), bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Manifestação do reclamante acerca da defesa e dos documentos, às fls. 430/ss. do pdf. Em audiência realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, foram colhidos os depoimentos das partes, bem assim ouvidas quatro testemunhas. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais do autor, às fls. 499/ss. do pdf. Razões finais do reclamado, às fls. 519/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 02/01/2012 a 02/05/2024. As normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se os seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Noutras palavras, em caso de alteração legislativa, as prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à novel lei. Logo, devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material previstas na Lei n.º 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. Inteligência do art. 912, da CLT c/c art. 6º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Já a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS PENDENTES DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA EM QUE FORAM COLHIDAS AS PROVAS ORAIS E DOS REQUERIMENTOS DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA EUGÊNIO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS CATRACAS DE SEGURANÇA DO RECLAMADO E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA E GESTÃO DE DADOS PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE GEOLOCALIZAÇÃO DO AUTOR Indeferimento de perguntas na audiência em que foram colhidas as provas orais: o escopo da prova é esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução da lide. As perguntas indeferidas em nada contribuiriam para esse desiderato, razão pela qual deixei de as formular. Isso com fulcro nos arts. 370, § único, do CPC e 765, da CLT. Indeferimento do requerimento de contradita da testemunha Eugênio: o exercício do direito de ação, de raiz constitucional, em face do mesmo empregador, não torna a testemunha suspeita (TST, Súmula nº 357). Esse o motivo pelo qual indeferi o requerimento de contradita da testemunha Eugênio. Indeferimento dos requerimentos de realização de perícia nas catracas de segurança do reclamado e de expedição de ofício às empresas de telefonia e gestão de dados para apresentação de relatório de geolocalização do autor: os documentos juntados aos autos e os depoimentos colhidos em juízo são suficientes à formação do convencimento deste Julgador acerca dos horários de trabalho cumpridos pelo reclamante, o que autoriza dizer que a matéria se encontra suficientemente esclarecida, a tornar desnecessária a expedição dos ofícios requeridos pelo reclamado (fl. 489 do pdf). Acrescenta-se que a decretação de quebra de sigilo de dados telemáticos pessoais, nas hipóteses em que a jornada de trabalho pode cumprida pelo reclamante pode ser comprovada pelos meios ordinários de prova, caso dos autos, configura violação do direito à intimidade, à privacidade e da garantida de inviolabilidade do sigilo da comunicação de dados (CF, art. 5º, X e XII). Nesse sentido, aliás, decidiu a Corte Superior Trabalhista, no julgamento do Processo nº ROT 0022168-91.2022.5.04.0000. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Uma breve leitura da exordial revela a presença dos requisitos dispostos no art. 840, da CLT. Tal qual elaborada a inicial, assegurou-se ao reclamado o direito de defesa, viabilizando-se a impugnação das pretensões do autor. No mais, não visualizo quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, parágrafo primeiro, do CPC, de sorte que rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO A presente demanda reproduz os pedidos formulados no Processo nº 1000794-38.2024.5.02.0048, o qual foi ajuizado em 19/06/2024 e extinto sem resolução do mérito[1]. O ajuizamento de ação trabalhista anterior, extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição no tocante aos pedidos idênticos (TST, Súmula nº 268). Pronuncio a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/06/2019. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS A ROGO DO AUTOR Os depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Frare e Eugênio mostraram-se inconsistentes, razão pela qual os desconsidero como meio de prova. Senão, vejamos: _ a testemunha Thaís Frare, a qual laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre novembro de 2020 a setembro de 2022, afirmou que, durante tal lapso temporal, o reclamante assinalou o horário das 09h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, nos controles de frequência[2], o que vai de encontro ao depoimento pessoal do reclamante, o qual foi no sentido de que, durante o mencionado período (novembro de 2020 a setembro de 2022), exerceu o cargo de Consultor de Soluções e não registrou a jornada de trabalho[3]. _ a testemunha Eugênio, a qual exerceu o mesmo cargo (Consultor de Soluções) e laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre abril de 2021 a setembro de 2023, afirmou que, aos finais de semana (sábado e domingo), laboravam das 08h00min às 22h00min, em média[4], o que vai de encontro à petição inicial e ao depoimento pessoal do reclamante, os quais são no sentido de que trabalhava das 09h00min às 18h00min aos finais de semana (sábado e domingo - fl. 4 do pdf)[5]. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. PERÍODO NÃO PRESCRITO NO QUAL O AUTOR EXERCEU O CARGO DE ANALISTA (19/06/2019[6] A 31/01/2020) Os espelhos de ponto colacionados aos autos (fls. 254/ss. do pdf) não foram infirmados pelas demais provas produzidas[7], motivo pelo qual os declaro fidedignos. O fato de o autor não ter assinado os controles de frequência, no lapso temporal em que registrou os horários de trabalho, não gera presunção de irregularidade, porquanto o art. 74, da CLT nada menciona acerca da necessidade de assinatura do empregado como requisito de validade de tais documentos. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pela Corte Superior Trabalhista, no julgamento do IRR nº 136 do TST. Registra-se que, diferentemente do alegado pelo autor em sede de razões finais (fl. 502 do pdf), o preposto do reclamado informou que não havia determinação para que o reclamante voltasse ao trabalho depois do registro do horário de saída[8], e não o contrário. Ainda, não há prova de que os controles de jornada foram impressos no dia 25/09/2024, embora tenham sido juntados aos autos em tal data. Ainda que assim não fosse, tal circunstância não permite concluir que os horários de trabalho do reclamante foram manipulados pelo empregador. Da análise dos cartões de ponto e dos demais documentos colacionados aos autos, constata-se que não há registro das horas creditadas, debitadas e do saldo das horas positivas e/ou negativas apuradas, mês a mês. Ainda, a empregadora não colacionou o relatório do banco de horas, a comprometer o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada (fl. 152 do pdf). O entendimento da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que o regime de compensação de jornada é inválido quando não permite ao trabalhador verificar o cumprimento das obrigações previstas no acordo que o instituiu, caso dos autos, de sorte que a condenação da empregadora ao pagamento de diferenças a título de horas extras e reflexos é medida que se impõe. Condeno o reclamado ao pagamento de diferenças a título de horas extras, no período compreendido entre 19/06/2019 a 31/01/2020, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o autor, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR (domingos e feriados) e FGTS. Parâmetros para liquidação: i) dias e horários assinalados nos cartões de ponto colacionados aos autos; ii) nos dias em que não há marcação do horário de entrada e/ou de saída, bem assim de início ou de término do intervalo intrajornada, deve ser observado o respectivo horário do dia útil imediatamente anterior em que houve tal registro; iii) devem ser computadas como jornada extraordinária somente as variações de horário no registro de ponto superiores a 05 (cinco) antes e/ou após a duração normal do trabalho, apurando-se a totalidade dos minutos que antecederem e sucederem a jornada, quanto a soma destes for superior a dez (TST, Súmula n.º 366); iii) adicional de 60% para as duas primeiras horas extras diárias; adicional de 80% para as horas extraordinárias excedentes de duas diárias; adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, aos feriados e em dias já compensados[9]; iv) divisor 220; v) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); vi) evolução salarial do reclamante. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ as horas extras objeto de condenação não abrangem a data da rescisão contratual, razão pela qual não devem repercutir sobre aviso prévio e multa fundiária. Rejeito. _ o sábado é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. Aplicada, por analogia, a Súmula nº 113 do TST. Rejeito o pedido de reflexos das horas extras sobre os sábados (fl. 5 do pdf). HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCEU O CARGO DE CONSULTOR DE SOLUÇÕES (01/02/2020 A 02/05/2024) A tese da defesa é no sentido de que o reclamante exerceu cargo de confiança, a partir de 01/02/2020, a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT (fls. 137/ss. do pdf). Examina-se. Os depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Frare e Eugênio foram desconsiderados como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistentes. A testemunha Thaís Ludkiewicz, a qual laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre setembro de 2020 a meados de 2023, informou que[10]: _ havia diferença entre as tarefas executadas pelos empregados que ocupavam os cargos de Analista e de Consultor de Negócios. Os Analistas disponibilizavam informações para a equipe comercial efetuar vendas, ao passo que os Consultores faziam a intermediação entre a equipe comercial e a equipe técnica. _ o reclamante era líder de projetos específicos e detinha poder de decisão. _ o autor participou da elaboração do Projeto "Tribureau", entre os anos de 2019 e 2020, o qual permanecerá ativo até 2029, envolve os três principais bancos e os três "bureaus" e possui faturamento correspondente a 25% da receita do reclamado - cerca de dois milhões de dólares mensais atualmente. _ os Consultores gozavam de alguns benefícios que não eram extensíveis aos Analistas, a exemplo de vaga reservada no estacionamento do reclamado, multiplicador diferenciado do PPR e flexibilidade dos horários de trabalho. A testemunha Diego, o qual foi responsável por coordenar a equipe em que o autor trabalhava, no período compreendido entre setembro de 2023 a fevereiro de 2024, esclareceu que[11]: _ as tarefas exercidas pelos Analistas eram diferentes das atividades executadas pelos Consultores. _ os Consultores eram responsáveis por tratar dos projetos novos ou mais complexos. _ o reclamante liderava projetos e suas decisões técnicas não precisavam de aval do responsável anterior. _ o autor não era obrigado a justificar eventuais ausências ao trabalho. _ o reclamante era o responsável pelo Projeto "Tribureau", o qual gerava uma receita mensal correspondente a cerca de 25% do faturamento do reclamado. Com suporte na prova oral, notadamente nos depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Ludkiewicz e Diego, constata-se que o reclamante exercia cargo de confiança, o que é corroborado pelo documento de fl. 158, assinado digitalmente pelo autor, a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, de sorte que não lhe é aplicável o capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho que rege a duração do trabalho. Por fim, esclarece-se que o fato de estar subordinado ao Gerente Renato Batista não afasta o enquadramento do autor no art. 62, II, da CLT. A se entender de outra forma, apenas presidentes ou proprietários de empresas se incluiriam em tal preceito legal. Rejeito o pedido. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota parte. Inteligência do item II, da Súmula n. 368, do TST. Rejeito o pedido "g", do rol de fls. 8/9 do pdf. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Num dos tópicos precedentes, autorizou-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários das patronas do reclamado serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pela taxa SELIC, da data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024; iii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 12 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as advogadas do reclamado demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante exerce o seu direito de ação, de raiz constitucional, e não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 793-B, da CLT. Indefiro o requerimento para que seja aplicada multa por litigância de má-fé ao autor (fl. 148 do pdf). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA em desfavor de SERASA S.A., decido: _ rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial _ pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/06/2019. _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças a título de horas extras, no período compreendido entre 19/06/2019 a 31/01/2020, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o autor, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR (domingos e feriados) e FGTS. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários das patronas do reclamado serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pela taxa SELIC, da data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024; iii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as advogadas do reclamado demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, pelo reclamado. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] É o que se extrai da consulta ao sistema PJe-JT. [2] Trecho entre 1'17" a 6'40" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Thaís Guanabara. [3] Trecho entre 0'01" a 9'42" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo autor. [4] Trecho entre 9'04" a 12'55" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Eugênio. [5] Trecho entre 0'01" a 9'42" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo reclamante. [6] Termo inicial do período não prescrito. [7] Num dos tópicos precedentes, oss depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Guanabara e Eugênio foram desconsiderados como meio de prova, porquanto inconsistentes. [8] Trecho entre 0'01" a 4'58" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo preposto do reclamado. [9] O reclamado efetuava o pagamento de horas extras com os adicionais de 60%, 80% e 100%, consoante se verifica dos demonstrativos de pagamento, a exemplo do relativo ao mês de janeiro de 2020 (fl. 191 do pdf). Logo, infere-se que o empregador aplicava a regra prevista nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do autor, a exemplo da cláusula 9 da CCT 2020/2021 (fls. 59/60 do pdf), a qual prevê o pagamento do adicional de 60% para as duas primeiras horas extras do dia, do adicional de 80% para as horas extras excedentes de duas diárias, e do adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, aos feriados e em dias já compensados. [10] Trecho entre 1'08" a 10'38" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Thaís Ludkiewicz. [11] Trecho entre 0'53" a 8'17" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Diego. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A.

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Luis Antonio Candido Da Silva x Serasa S.A.

ID: 280365257

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-42.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Notificação

Advogados:

LAYANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILMARA NAGY LARIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS PRADO SALVATORI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-42.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-42.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: SERASA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4bf761 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Luis Antonio Candido da Silva aciona Serasa S.A. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 8/9 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 1.258.575,74. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa do reclamado, às fls. 133/ss. do pdf, na qual suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, a prejudicial de mérito (prescrição), bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Manifestação do reclamante acerca da defesa e dos documentos, às fls. 430/ss. do pdf. Em audiência realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, foram colhidos os depoimentos das partes, bem assim ouvidas quatro testemunhas. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais do autor, às fls. 499/ss. do pdf. Razões finais do reclamado, às fls. 519/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 02/01/2012 a 02/05/2024. As normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se os seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Noutras palavras, em caso de alteração legislativa, as prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à novel lei. Logo, devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material previstas na Lei n.º 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. Inteligência do art. 912, da CLT c/c art. 6º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Já a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS PENDENTES DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA EM QUE FORAM COLHIDAS AS PROVAS ORAIS E DOS REQUERIMENTOS DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA EUGÊNIO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS CATRACAS DE SEGURANÇA DO RECLAMADO E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA E GESTÃO DE DADOS PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE GEOLOCALIZAÇÃO DO AUTOR Indeferimento de perguntas na audiência em que foram colhidas as provas orais: o escopo da prova é esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução da lide. As perguntas indeferidas em nada contribuiriam para esse desiderato, razão pela qual deixei de as formular. Isso com fulcro nos arts. 370, § único, do CPC e 765, da CLT. Indeferimento do requerimento de contradita da testemunha Eugênio: o exercício do direito de ação, de raiz constitucional, em face do mesmo empregador, não torna a testemunha suspeita (TST, Súmula nº 357). Esse o motivo pelo qual indeferi o requerimento de contradita da testemunha Eugênio. Indeferimento dos requerimentos de realização de perícia nas catracas de segurança do reclamado e de expedição de ofício às empresas de telefonia e gestão de dados para apresentação de relatório de geolocalização do autor: os documentos juntados aos autos e os depoimentos colhidos em juízo são suficientes à formação do convencimento deste Julgador acerca dos horários de trabalho cumpridos pelo reclamante, o que autoriza dizer que a matéria se encontra suficientemente esclarecida, a tornar desnecessária a expedição dos ofícios requeridos pelo reclamado (fl. 489 do pdf). Acrescenta-se que a decretação de quebra de sigilo de dados telemáticos pessoais, nas hipóteses em que a jornada de trabalho pode cumprida pelo reclamante pode ser comprovada pelos meios ordinários de prova, caso dos autos, configura violação do direito à intimidade, à privacidade e da garantida de inviolabilidade do sigilo da comunicação de dados (CF, art. 5º, X e XII). Nesse sentido, aliás, decidiu a Corte Superior Trabalhista, no julgamento do Processo nº ROT 0022168-91.2022.5.04.0000. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Uma breve leitura da exordial revela a presença dos requisitos dispostos no art. 840, da CLT. Tal qual elaborada a inicial, assegurou-se ao reclamado o direito de defesa, viabilizando-se a impugnação das pretensões do autor. No mais, não visualizo quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, parágrafo primeiro, do CPC, de sorte que rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO A presente demanda reproduz os pedidos formulados no Processo nº 1000794-38.2024.5.02.0048, o qual foi ajuizado em 19/06/2024 e extinto sem resolução do mérito[1]. O ajuizamento de ação trabalhista anterior, extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição no tocante aos pedidos idênticos (TST, Súmula nº 268). Pronuncio a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/06/2019. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS A ROGO DO AUTOR Os depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Frare e Eugênio mostraram-se inconsistentes, razão pela qual os desconsidero como meio de prova. Senão, vejamos: _ a testemunha Thaís Frare, a qual laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre novembro de 2020 a setembro de 2022, afirmou que, durante tal lapso temporal, o reclamante assinalou o horário das 09h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, nos controles de frequência[2], o que vai de encontro ao depoimento pessoal do reclamante, o qual foi no sentido de que, durante o mencionado período (novembro de 2020 a setembro de 2022), exerceu o cargo de Consultor de Soluções e não registrou a jornada de trabalho[3]. _ a testemunha Eugênio, a qual exerceu o mesmo cargo (Consultor de Soluções) e laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre abril de 2021 a setembro de 2023, afirmou que, aos finais de semana (sábado e domingo), laboravam das 08h00min às 22h00min, em média[4], o que vai de encontro à petição inicial e ao depoimento pessoal do reclamante, os quais são no sentido de que trabalhava das 09h00min às 18h00min aos finais de semana (sábado e domingo - fl. 4 do pdf)[5]. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. PERÍODO NÃO PRESCRITO NO QUAL O AUTOR EXERCEU O CARGO DE ANALISTA (19/06/2019[6] A 31/01/2020) Os espelhos de ponto colacionados aos autos (fls. 254/ss. do pdf) não foram infirmados pelas demais provas produzidas[7], motivo pelo qual os declaro fidedignos. O fato de o autor não ter assinado os controles de frequência, no lapso temporal em que registrou os horários de trabalho, não gera presunção de irregularidade, porquanto o art. 74, da CLT nada menciona acerca da necessidade de assinatura do empregado como requisito de validade de tais documentos. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pela Corte Superior Trabalhista, no julgamento do IRR nº 136 do TST. Registra-se que, diferentemente do alegado pelo autor em sede de razões finais (fl. 502 do pdf), o preposto do reclamado informou que não havia determinação para que o reclamante voltasse ao trabalho depois do registro do horário de saída[8], e não o contrário. Ainda, não há prova de que os controles de jornada foram impressos no dia 25/09/2024, embora tenham sido juntados aos autos em tal data. Ainda que assim não fosse, tal circunstância não permite concluir que os horários de trabalho do reclamante foram manipulados pelo empregador. Da análise dos cartões de ponto e dos demais documentos colacionados aos autos, constata-se que não há registro das horas creditadas, debitadas e do saldo das horas positivas e/ou negativas apuradas, mês a mês. Ainda, a empregadora não colacionou o relatório do banco de horas, a comprometer o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada (fl. 152 do pdf). O entendimento da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que o regime de compensação de jornada é inválido quando não permite ao trabalhador verificar o cumprimento das obrigações previstas no acordo que o instituiu, caso dos autos, de sorte que a condenação da empregadora ao pagamento de diferenças a título de horas extras e reflexos é medida que se impõe. Condeno o reclamado ao pagamento de diferenças a título de horas extras, no período compreendido entre 19/06/2019 a 31/01/2020, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o autor, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR (domingos e feriados) e FGTS. Parâmetros para liquidação: i) dias e horários assinalados nos cartões de ponto colacionados aos autos; ii) nos dias em que não há marcação do horário de entrada e/ou de saída, bem assim de início ou de término do intervalo intrajornada, deve ser observado o respectivo horário do dia útil imediatamente anterior em que houve tal registro; iii) devem ser computadas como jornada extraordinária somente as variações de horário no registro de ponto superiores a 05 (cinco) antes e/ou após a duração normal do trabalho, apurando-se a totalidade dos minutos que antecederem e sucederem a jornada, quanto a soma destes for superior a dez (TST, Súmula n.º 366); iii) adicional de 60% para as duas primeiras horas extras diárias; adicional de 80% para as horas extraordinárias excedentes de duas diárias; adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, aos feriados e em dias já compensados[9]; iv) divisor 220; v) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); vi) evolução salarial do reclamante. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ as horas extras objeto de condenação não abrangem a data da rescisão contratual, razão pela qual não devem repercutir sobre aviso prévio e multa fundiária. Rejeito. _ o sábado é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. Aplicada, por analogia, a Súmula nº 113 do TST. Rejeito o pedido de reflexos das horas extras sobre os sábados (fl. 5 do pdf). HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCEU O CARGO DE CONSULTOR DE SOLUÇÕES (01/02/2020 A 02/05/2024) A tese da defesa é no sentido de que o reclamante exerceu cargo de confiança, a partir de 01/02/2020, a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT (fls. 137/ss. do pdf). Examina-se. Os depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Frare e Eugênio foram desconsiderados como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistentes. A testemunha Thaís Ludkiewicz, a qual laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre setembro de 2020 a meados de 2023, informou que[10]: _ havia diferença entre as tarefas executadas pelos empregados que ocupavam os cargos de Analista e de Consultor de Negócios. Os Analistas disponibilizavam informações para a equipe comercial efetuar vendas, ao passo que os Consultores faziam a intermediação entre a equipe comercial e a equipe técnica. _ o reclamante era líder de projetos específicos e detinha poder de decisão. _ o autor participou da elaboração do Projeto "Tribureau", entre os anos de 2019 e 2020, o qual permanecerá ativo até 2029, envolve os três principais bancos e os três "bureaus" e possui faturamento correspondente a 25% da receita do reclamado - cerca de dois milhões de dólares mensais atualmente. _ os Consultores gozavam de alguns benefícios que não eram extensíveis aos Analistas, a exemplo de vaga reservada no estacionamento do reclamado, multiplicador diferenciado do PPR e flexibilidade dos horários de trabalho. A testemunha Diego, o qual foi responsável por coordenar a equipe em que o autor trabalhava, no período compreendido entre setembro de 2023 a fevereiro de 2024, esclareceu que[11]: _ as tarefas exercidas pelos Analistas eram diferentes das atividades executadas pelos Consultores. _ os Consultores eram responsáveis por tratar dos projetos novos ou mais complexos. _ o reclamante liderava projetos e suas decisões técnicas não precisavam de aval do responsável anterior. _ o autor não era obrigado a justificar eventuais ausências ao trabalho. _ o reclamante era o responsável pelo Projeto "Tribureau", o qual gerava uma receita mensal correspondente a cerca de 25% do faturamento do reclamado. Com suporte na prova oral, notadamente nos depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Ludkiewicz e Diego, constata-se que o reclamante exercia cargo de confiança, o que é corroborado pelo documento de fl. 158, assinado digitalmente pelo autor, a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, de sorte que não lhe é aplicável o capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho que rege a duração do trabalho. Por fim, esclarece-se que o fato de estar subordinado ao Gerente Renato Batista não afasta o enquadramento do autor no art. 62, II, da CLT. A se entender de outra forma, apenas presidentes ou proprietários de empresas se incluiriam em tal preceito legal. Rejeito o pedido. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota parte. Inteligência do item II, da Súmula n. 368, do TST. Rejeito o pedido "g", do rol de fls. 8/9 do pdf. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Num dos tópicos precedentes, autorizou-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários das patronas do reclamado serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pela taxa SELIC, da data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024; iii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 12 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as advogadas do reclamado demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante exerce o seu direito de ação, de raiz constitucional, e não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 793-B, da CLT. Indefiro o requerimento para que seja aplicada multa por litigância de má-fé ao autor (fl. 148 do pdf). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA em desfavor de SERASA S.A., decido: _ rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial _ pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/06/2019. _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças a título de horas extras, no período compreendido entre 19/06/2019 a 31/01/2020, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o autor, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR (domingos e feriados) e FGTS. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários das patronas do reclamado serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pela taxa SELIC, da data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024; iii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as advogadas do reclamado demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, pelo reclamado. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] É o que se extrai da consulta ao sistema PJe-JT. [2] Trecho entre 1'17" a 6'40" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Thaís Guanabara. [3] Trecho entre 0'01" a 9'42" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo autor. [4] Trecho entre 9'04" a 12'55" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Eugênio. [5] Trecho entre 0'01" a 9'42" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo reclamante. [6] Termo inicial do período não prescrito. [7] Num dos tópicos precedentes, oss depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Guanabara e Eugênio foram desconsiderados como meio de prova, porquanto inconsistentes. [8] Trecho entre 0'01" a 4'58" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo preposto do reclamado. [9] O reclamado efetuava o pagamento de horas extras com os adicionais de 60%, 80% e 100%, consoante se verifica dos demonstrativos de pagamento, a exemplo do relativo ao mês de janeiro de 2020 (fl. 191 do pdf). Logo, infere-se que o empregador aplicava a regra prevista nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do autor, a exemplo da cláusula 9 da CCT 2020/2021 (fls. 59/60 do pdf), a qual prevê o pagamento do adicional de 60% para as duas primeiras horas extras do dia, do adicional de 80% para as horas extras excedentes de duas diárias, e do adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, aos feriados e em dias já compensados. [10] Trecho entre 1'08" a 10'38" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Thaís Ludkiewicz. [11] Trecho entre 0'53" a 8'17" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Diego. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA

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Ivan Silva Jesus Dos Santos e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 323708188

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001622-45.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001622-45.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001622-45.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7835bd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001622-45.2024.5.02.0303 Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:05 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Ivan Silva Jesus dos Santos – reclamante. Sodexo do Brasil Comercial S.A. –reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART. 852-I, DA CLT. FUNDAMENTAÇÃO: Esta reclamação foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, conforme declaração de fls.17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). O reclamante alegou que seu pedido de demissão foi feito mediante coação e decorreu de erro. Em depoimento pessoal o reclamante confessou que a iniciativa de romper o contrato de trabalho partiu dele, que decidiu sair da empresa para assumir colocação na nova empresa que ganhou o contrato. Portanto, evidente que o autor pediu desligamento da empresa (demissão). Após consumado o ato jurídico perfeito, ou seja, o pedido de demissão, não pode o reclamante pretender transformá-lo em rescisão imotivada de iniciativa do empregador, máxime sequer comprovando qualquer modalidade de coação. Ressalte-se que o autor possuía pleno conhecimento do documento que assinou, sendo detentor de grau de instrução e de consciência suficientes para discernir o que assinava e prever as consequências jurídicas de seu ato. Outrossim, caso a ré estivesse praticando atos que violassem o contrato ou estivessem a prejudicar a saúde física e mental do obreiro caberia ao reclamante ajuizar a competente ação pleiteando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, nos termos do art.483, da CLT e não pedir demissão. Não pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador para justificar a rescisão contratual a seu pedido e modificar a modalidade da ruptura contratual por pedido de demissão para dispensa sem justa causa pelo empregador. O pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer vício de consentimento, devendo prevalecer, notadamente quando não há prova de que o ato praticado pelo empregado tenha sido externado sob erro, dolo ou coação, como ocorreu no caso dos autos. Quando inexistem provas de coação e vício de consentimento do pedido de demissão realizado pelo empregado, por ser ato jurídico perfeito e acabado, impossibilita a conversão desta modalidade de extinção do contrato de trabalho para dispensa sem justa causa pelo empregador. Assim, para todos os efeitos o reclamante deverá ser considerado como demissionário. De rigor, pois, a rejeição dos pedidos de aviso prévio indenizado e sua projeção, de liberação dos depósitos do FGTS, de multa de 40%, do FGTS e de seguro-desemprego uma vez que estes títulos não são devidos aos trabalhadores que pedem demissão. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido citamos as seguintes decisões: DEMISSÃO. REVERSÃO. A declaração de nulidade do pedido de demissão se condiciona à demonstração de coação, erro, dolo, ou qualquer outro defeito que vicie substancialmente a manifestação de vontade. Deixando a obreira de provar sua tese, não há como desconstituir o ato por ela própria praticado, de forma livre. Nesse sentido, a Súmula 87 deste E. Tribunal. (TRT-9 - RORSum: 0000342-74.2023.5.09.0019, Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/03/2024) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Tendo alegado coação no pedido de demissão, competia ao autor comprovar a ocorrência do vício que inquinou o seu pedido, por se tratar de fato constitutivo do direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Na hipótese, a prova oral produzida demonstrou que o reclamante pediu demissão por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento. Recurso Ordinário da reclamada a que se dá provimento, no ponto. (TRT-6 - ROT: 00003199120225060005, Relator: Eduardo Pugliesi, Primeira Turma - Desembargador Eduardo Pugliesi) Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Coação, à luz do art. 151, do Código Civil, de aplicação subsidiária, conforme o art. 8º, da CLT, implica em pressão grave de um agente, sobre outro, com ameaça de uma consequência danosa, também grave, em caso deste último não praticar o ato, o que não corresponde ao caso concreto. Veja-se que, nos termos da regra acima, a coação, para que vicie o ato jurídico, "há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens". O ônus da prova era do reclamante, na forma dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015 e deste não se desvencilhou. A testemunha ouvida nos autos não presenciou o suposto ato de coação, tendo o Juízo a quo se baseado apenas no que teria ocorrido em relação à depoente. No mais, ainda que a reclamada tivesse informado que pretendia dispensar o reclamante por justa causa, caso não pedisse demissão, tal circunstância por si só, não se revela suficientemente grave para fins de descaracterização do pedido de demissão. Não há que se cogitar, no caso, do "fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens", a que se refere a regra civil. Recurso dos reclamados a que se dá provimento. (TRT-2 - ROT: 10007452320185020075, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma) Pleiteou o autor por horas extras impagas. Na defesa a ré alegou que as horas extras eram pagas ou compensadas, sendo registradas nos controles de ponto. Em depoimento pessoal as partes reconheceram que na demandada havia controle de ponto. Assim, caberia à reclamada a juntada de todos os cartões de ponto, uma vez que alegou jornada de trabalho diversa da declinada na exordial e na defesa ressaltou que toda a jornada era anotada nos controles de ponto. Inobstante, deixou a ré de carrear aos autos todos os controles de jornada do autor, como ressaltado em réplica. A reclamada estava obrigada a manter controle escrito do horário de trabalho do reclamante, pois possuía mais de 20 empregados, fato que sequer foi negado em defesa. Estava a demandada obrigada a manter controle escrito de jornada do autor e a juntar todos os cartões de ponto, tudo nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Com sua inércia, a demandada desaguou em preclusão, presumindo-se verídicos os horários declinados na peça de estreia com as limitações declinadas pelo autor em seu depoimento pessoal, nos termos da Súmula 338 do C.TST. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A reclamada não acostou aos autos parte dos cartões de ponto, devendo ser considerada a jornada de trabalho apontada na exordial em relação a tais períodos, conforme o entendimento consagrado na Súmula nº 338, I, do TST . (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01000888220235010003, Relator.: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador acarreta a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, na esteira do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338, I, do TST. (TRT-3 - ROT: 0010202-44.2023.5.03 .0059, Relator.: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Decima Primeira Turma) Posto isso, considerando a jornada de trabalho declinada no item V da petição inicial e o depoimento pessoal do autor, este Juízo arbitra, para todos os efeitos, a jornada de trabalho do reclamante como sendo no primeiro mês das 7:00 às 16:48 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira, depois deste primeiro mês a jornada passou a ser das 23:00 às 7:20 horas, com 1 hora de intervalo, na escala 5x1, jornada que perdurou por 8 meses e após estes 8 meses e até a ruptura do contrato o horário do reclamante será considerado como sendo das 7:00 às 15:20 horas com 1 hora de intervalo intrajornada, também na escala 5x1, prorrogando esta última jornada, 2 vezes a cada mês, até às 16:00 horas, tudo conforme depoimento pessoal do autor. Assim, face o pedido do autor e considerando-se as jornadas fixadas, acolhe-se o pleito de horas extras impagas, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava hora diária ou da quadragésima quarta hora semanal, o que for mais benéfico ao autor, que deverão ser enriquecidas de 50% e apuradas com o divisor 220. Como corolário, procede o pedido de reflexos das horas extras nos dsr’s/feriados, nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada, pois o reclamante é demissionário. Anote-se, por oportuno, que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1 a OJ 394, do C. TST, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023. Destarte, os dsr’s/feriados integrados das horas extras, a partir de 20.03.23, deverão também refletir nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada. As horas extras e os reflexos quitados pela reclamada serão compensados em regular liquidação de sentença, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, ficando autorizada a aplicação do disposto na OJ 415, da SDI-1, do C. TST. Não há que se cogitar em compensação pelo banco de horas, uma vez que a demandada sequer juntou aos autos os cartões de ponto. A reclamada não juntou aos autos qualquer TRCT. Assim, não havendo comprovação da quitação tempestiva das verbas rescisórias, forçoso se torna acolher o pedido de multa do art.477, da CLT. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ÔNUS DA PROVA . PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A TEMPO E A MODO. Nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 473, inciso II, do CPC, cabe ao empregador o ônus da prova quanto à comprovação do pagamento das verbas rescisórias a tempo e a modo. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01010984820205010301, Relator.: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT) Pleiteou o autor, ainda, adicional por acúmulo de funções. O pedido de adicional por acúmulo de função não possui qualquer previsão legal. O autor também deixou de juntar aos autos instrumentos normativos comprovando a existência de embasamento jurídico para sua pretensão. Portanto, ainda que o autor fosse direcionado a realizar outras tarefas, como auxílio da área operacional, como declarou a testemunha ouvida, esta determinação se encontra respaldada no poder diretivo do empregador, sendo aplicável o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Note-se, ainda, que as funções eram, todas, exercidas dentro da jornada de trabalho do reclamante, que era remunerado por unidade de tempo e não por tarefa realizada. O princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, na mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do art. 456, da CLT). Pode o empregador direcionar a força de trabalho do autor para tarefas variadas, seguindo a necessidade do momento, evitando que o empregado permaneça em ócio remunerado. Não há que se cogitar, portanto, em acúmulo de função. Posto isso, improcede o pedido de adicional por acúmulo de função e reflexos. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido destacamos: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. IMPROCEDENTE. A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se comprometeu a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função ou desvio de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (TRT-2 00009834120145020482 SP, Relator: REGINA CELI VIEIRA FERRO, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 05/05/2022) ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. “O fato de um empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a “plus” salarial, salvo se a tarefa tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há, no ordenamento jurídico, previsão para contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido no pagamento de horas extras (TRT da 4ª Região, RO 01405-2007-021-04-00-9, Acórdão da 5ª T., Relª Desª Berenice Messias Correa, DO: 14.03.09). ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não há amparo legal para o pedido de diferenças salariais sob a alegação de "acúmulo de funções". (TRT-2 - ROT: 10014751420225020004, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma). ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Na legislação vigente, não existe a previsão de acréscimo salarial decorrente de acúmulo de funções. Para que pretensão dessa natureza seja acolhida, essa situação deve estar expressamente prevista no contrato de trabalho, no regulamento empresarial ou em norma coletiva (TRT-12 - ROT: 00011763420225120050, Relator: MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara). ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. A realização de atividades pelo empregado realizadas na mesma jornada de trabalho, sendo estas compatíveis com a sua condição pessoal, não configuram acúmulo de função apto a gerar direito à percepção diferenças salariais. Entendimento consolidado na Súmula nº 51 deste Regional (TRT-12 - ROT: 00000714420205120033, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara). Pleiteou o reclamante pelo recebimento do adicional de insalubridade. O assunto é eminentemente técnico e por esta razão a redação do parágrafo 2º, do art. 195, da CLT é enfático na obrigatoriedade da prova pericial sobre esta matéria. Assim, foi realizada nestes autos perícia(fls.173/195), complementada pelos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 213/220, que concluiu que o obreiro fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau mínimo por todo o contrato, pela exposição ao agente químico enxofre e nos 03 ou 04 primeiros meses fazia o autor jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo em face da exposição a agente biológico por recolher lixo do chão dos banheiros, sujos de secreções e das lixeiras dos banheiros de grande circulação e público, bem como devido a limpeza destes banheiros, tudo sem a utilização de EPI’s adequados. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. A reclamada não juntou aos autos nenhum comprovante de fornecimento de EPI’s suficientes à proteção ao autor, deixando inclusive de apresentar os referidos documentos no dia da perícia, como observado pelo Sr. Perito. O perito bem esclareceu as impugnações da reclamada através de argumentos técnicos. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carrearam aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Cabia à reclamada a comprovação de que fornecia EPI’s adequados e eficientes ao reclamante, tomando as devidas precauções no sentido de neutralizar os agentes insalubres a que se submetia o reclamante ao desenvolver suas tarefas na reclamada, o que não foi providenciado pela ré, conforme esclareceu o Sr. Perito. Assim, com fulcro no laudo pericial e nos esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo nos 4 primeiros meses do contrato na proporção de 40% do salário-mínimo e no grau mínimo no restante do contrato, na proporção de 10% incidente sobre o salário-mínimo legal, uma vez que o autor se ativava exposto a agente biológico nos 4 primeiros meses do contrato e a agente químico por todo o contrato sem a proteção adequada. Como bem apontado pelo Sr. Perito, a reclamada não comprovou o fornecimento adequado e eficiente de EPI’s que pudessem neutralizar os agentes insalubres a que se submetia o reclamante. Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade deferido merece especial destaque a súmula 16 do nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nas férias + 1/3, nos 13º salários, na base de cálculo das horas extras(Súmula 264 do C.TST) e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo, sendo pago mensalmente e por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, após expressamente intimada, entregar ao autor o PPP, onde conste o trabalho em condições insalubres por todo o pacto laboral, na forma constatada no laudo pericial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, uma vez que se trata de obrigação de fazer personalíssima. Esta multa deverá ser revertida em benefício do obreiro e ficará limitada ao importe máximo de R$ 20.000,00, importe este que em última análise servirá de indenização pelo não fornecimento do documento obrigatório, aplicando-se o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, pois com sua inércia e omissão a demandada ocasionará prejuízos sensíveis ao reclamante. Inaplicável o disposto no art. 467, da CLT, pois as verbas deferidas neste julgado não se encaixaram na definição de verbas rescisórias incontroversas, em sentido estrito, que devesse a ré quitar na primeira sessão, instaurando-se razoável controvérsia com relação à modalidade de ruptura contratual e, por corolário, do pagamento das verbas rescisórias. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República(PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Desnecessária a expedição de ofícios, tendo em vista que esta Justiça Especializada não é agente fiscalizador e diante da possibilidade do próprio reclamante, pessoalmente, denunciar aos Órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu pacto laboral. DISPOSITIVO: Posto isso julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, Sodexo do Brasil Comercial S.A, a pagar ao reclamante, Ivan Silva Jesus dos Santos, as seguintes verbas: multa do art.477, da CLT; horas extras e reflexos; adicional de insalubridade e reflexos; entrega do PPP sob pena de multa diária ou indenização equivalente, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação dos valores porventura já quitados pela reclamada a idêntico título dos deferidos, para se evitar o enriquecimento sem causa do autor, desde que os documentos já estejam constando dos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação e sentença. Devidos honorários advocatícios aos patronos das partes, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, fixadas no importe de R$ 300,00. Honorários periciais em favor do Sr. Renato Monteiro Bartholo, a cargo da reclamada, fixados no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94.” TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES. Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: a multa do art. 477, da CLT, e os reflexos do adicional de insalubridade e os reflexos das horas extras nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair da reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS

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Ivan Silva Jesus Dos Santos e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 323708198

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001622-45.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001622-45.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001622-45.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7835bd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001622-45.2024.5.02.0303 Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:05 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Ivan Silva Jesus dos Santos – reclamante. Sodexo do Brasil Comercial S.A. –reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART. 852-I, DA CLT. FUNDAMENTAÇÃO: Esta reclamação foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, conforme declaração de fls.17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). O reclamante alegou que seu pedido de demissão foi feito mediante coação e decorreu de erro. Em depoimento pessoal o reclamante confessou que a iniciativa de romper o contrato de trabalho partiu dele, que decidiu sair da empresa para assumir colocação na nova empresa que ganhou o contrato. Portanto, evidente que o autor pediu desligamento da empresa (demissão). Após consumado o ato jurídico perfeito, ou seja, o pedido de demissão, não pode o reclamante pretender transformá-lo em rescisão imotivada de iniciativa do empregador, máxime sequer comprovando qualquer modalidade de coação. Ressalte-se que o autor possuía pleno conhecimento do documento que assinou, sendo detentor de grau de instrução e de consciência suficientes para discernir o que assinava e prever as consequências jurídicas de seu ato. Outrossim, caso a ré estivesse praticando atos que violassem o contrato ou estivessem a prejudicar a saúde física e mental do obreiro caberia ao reclamante ajuizar a competente ação pleiteando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, nos termos do art.483, da CLT e não pedir demissão. Não pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador para justificar a rescisão contratual a seu pedido e modificar a modalidade da ruptura contratual por pedido de demissão para dispensa sem justa causa pelo empregador. O pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer vício de consentimento, devendo prevalecer, notadamente quando não há prova de que o ato praticado pelo empregado tenha sido externado sob erro, dolo ou coação, como ocorreu no caso dos autos. Quando inexistem provas de coação e vício de consentimento do pedido de demissão realizado pelo empregado, por ser ato jurídico perfeito e acabado, impossibilita a conversão desta modalidade de extinção do contrato de trabalho para dispensa sem justa causa pelo empregador. Assim, para todos os efeitos o reclamante deverá ser considerado como demissionário. De rigor, pois, a rejeição dos pedidos de aviso prévio indenizado e sua projeção, de liberação dos depósitos do FGTS, de multa de 40%, do FGTS e de seguro-desemprego uma vez que estes títulos não são devidos aos trabalhadores que pedem demissão. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido citamos as seguintes decisões: DEMISSÃO. REVERSÃO. A declaração de nulidade do pedido de demissão se condiciona à demonstração de coação, erro, dolo, ou qualquer outro defeito que vicie substancialmente a manifestação de vontade. Deixando a obreira de provar sua tese, não há como desconstituir o ato por ela própria praticado, de forma livre. Nesse sentido, a Súmula 87 deste E. Tribunal. (TRT-9 - RORSum: 0000342-74.2023.5.09.0019, Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/03/2024) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Tendo alegado coação no pedido de demissão, competia ao autor comprovar a ocorrência do vício que inquinou o seu pedido, por se tratar de fato constitutivo do direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Na hipótese, a prova oral produzida demonstrou que o reclamante pediu demissão por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento. Recurso Ordinário da reclamada a que se dá provimento, no ponto. (TRT-6 - ROT: 00003199120225060005, Relator: Eduardo Pugliesi, Primeira Turma - Desembargador Eduardo Pugliesi) Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Coação, à luz do art. 151, do Código Civil, de aplicação subsidiária, conforme o art. 8º, da CLT, implica em pressão grave de um agente, sobre outro, com ameaça de uma consequência danosa, também grave, em caso deste último não praticar o ato, o que não corresponde ao caso concreto. Veja-se que, nos termos da regra acima, a coação, para que vicie o ato jurídico, "há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens". O ônus da prova era do reclamante, na forma dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015 e deste não se desvencilhou. A testemunha ouvida nos autos não presenciou o suposto ato de coação, tendo o Juízo a quo se baseado apenas no que teria ocorrido em relação à depoente. No mais, ainda que a reclamada tivesse informado que pretendia dispensar o reclamante por justa causa, caso não pedisse demissão, tal circunstância por si só, não se revela suficientemente grave para fins de descaracterização do pedido de demissão. Não há que se cogitar, no caso, do "fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens", a que se refere a regra civil. Recurso dos reclamados a que se dá provimento. (TRT-2 - ROT: 10007452320185020075, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma) Pleiteou o autor por horas extras impagas. Na defesa a ré alegou que as horas extras eram pagas ou compensadas, sendo registradas nos controles de ponto. Em depoimento pessoal as partes reconheceram que na demandada havia controle de ponto. Assim, caberia à reclamada a juntada de todos os cartões de ponto, uma vez que alegou jornada de trabalho diversa da declinada na exordial e na defesa ressaltou que toda a jornada era anotada nos controles de ponto. Inobstante, deixou a ré de carrear aos autos todos os controles de jornada do autor, como ressaltado em réplica. A reclamada estava obrigada a manter controle escrito do horário de trabalho do reclamante, pois possuía mais de 20 empregados, fato que sequer foi negado em defesa. Estava a demandada obrigada a manter controle escrito de jornada do autor e a juntar todos os cartões de ponto, tudo nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Com sua inércia, a demandada desaguou em preclusão, presumindo-se verídicos os horários declinados na peça de estreia com as limitações declinadas pelo autor em seu depoimento pessoal, nos termos da Súmula 338 do C.TST. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A reclamada não acostou aos autos parte dos cartões de ponto, devendo ser considerada a jornada de trabalho apontada na exordial em relação a tais períodos, conforme o entendimento consagrado na Súmula nº 338, I, do TST . (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01000888220235010003, Relator.: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador acarreta a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, na esteira do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338, I, do TST. (TRT-3 - ROT: 0010202-44.2023.5.03 .0059, Relator.: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Decima Primeira Turma) Posto isso, considerando a jornada de trabalho declinada no item V da petição inicial e o depoimento pessoal do autor, este Juízo arbitra, para todos os efeitos, a jornada de trabalho do reclamante como sendo no primeiro mês das 7:00 às 16:48 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira, depois deste primeiro mês a jornada passou a ser das 23:00 às 7:20 horas, com 1 hora de intervalo, na escala 5x1, jornada que perdurou por 8 meses e após estes 8 meses e até a ruptura do contrato o horário do reclamante será considerado como sendo das 7:00 às 15:20 horas com 1 hora de intervalo intrajornada, também na escala 5x1, prorrogando esta última jornada, 2 vezes a cada mês, até às 16:00 horas, tudo conforme depoimento pessoal do autor. Assim, face o pedido do autor e considerando-se as jornadas fixadas, acolhe-se o pleito de horas extras impagas, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava hora diária ou da quadragésima quarta hora semanal, o que for mais benéfico ao autor, que deverão ser enriquecidas de 50% e apuradas com o divisor 220. Como corolário, procede o pedido de reflexos das horas extras nos dsr’s/feriados, nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada, pois o reclamante é demissionário. Anote-se, por oportuno, que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1 a OJ 394, do C. TST, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023. Destarte, os dsr’s/feriados integrados das horas extras, a partir de 20.03.23, deverão também refletir nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada. As horas extras e os reflexos quitados pela reclamada serão compensados em regular liquidação de sentença, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, ficando autorizada a aplicação do disposto na OJ 415, da SDI-1, do C. TST. Não há que se cogitar em compensação pelo banco de horas, uma vez que a demandada sequer juntou aos autos os cartões de ponto. A reclamada não juntou aos autos qualquer TRCT. Assim, não havendo comprovação da quitação tempestiva das verbas rescisórias, forçoso se torna acolher o pedido de multa do art.477, da CLT. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ÔNUS DA PROVA . PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A TEMPO E A MODO. Nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 473, inciso II, do CPC, cabe ao empregador o ônus da prova quanto à comprovação do pagamento das verbas rescisórias a tempo e a modo. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01010984820205010301, Relator.: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT) Pleiteou o autor, ainda, adicional por acúmulo de funções. O pedido de adicional por acúmulo de função não possui qualquer previsão legal. O autor também deixou de juntar aos autos instrumentos normativos comprovando a existência de embasamento jurídico para sua pretensão. Portanto, ainda que o autor fosse direcionado a realizar outras tarefas, como auxílio da área operacional, como declarou a testemunha ouvida, esta determinação se encontra respaldada no poder diretivo do empregador, sendo aplicável o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Note-se, ainda, que as funções eram, todas, exercidas dentro da jornada de trabalho do reclamante, que era remunerado por unidade de tempo e não por tarefa realizada. O princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, na mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do art. 456, da CLT). Pode o empregador direcionar a força de trabalho do autor para tarefas variadas, seguindo a necessidade do momento, evitando que o empregado permaneça em ócio remunerado. Não há que se cogitar, portanto, em acúmulo de função. Posto isso, improcede o pedido de adicional por acúmulo de função e reflexos. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido destacamos: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. IMPROCEDENTE. A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se comprometeu a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função ou desvio de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (TRT-2 00009834120145020482 SP, Relator: REGINA CELI VIEIRA FERRO, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 05/05/2022) ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. “O fato de um empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a “plus” salarial, salvo se a tarefa tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há, no ordenamento jurídico, previsão para contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido no pagamento de horas extras (TRT da 4ª Região, RO 01405-2007-021-04-00-9, Acórdão da 5ª T., Relª Desª Berenice Messias Correa, DO: 14.03.09). ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não há amparo legal para o pedido de diferenças salariais sob a alegação de "acúmulo de funções". (TRT-2 - ROT: 10014751420225020004, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma). ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Na legislação vigente, não existe a previsão de acréscimo salarial decorrente de acúmulo de funções. Para que pretensão dessa natureza seja acolhida, essa situação deve estar expressamente prevista no contrato de trabalho, no regulamento empresarial ou em norma coletiva (TRT-12 - ROT: 00011763420225120050, Relator: MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara). ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. A realização de atividades pelo empregado realizadas na mesma jornada de trabalho, sendo estas compatíveis com a sua condição pessoal, não configuram acúmulo de função apto a gerar direito à percepção diferenças salariais. Entendimento consolidado na Súmula nº 51 deste Regional (TRT-12 - ROT: 00000714420205120033, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara). Pleiteou o reclamante pelo recebimento do adicional de insalubridade. O assunto é eminentemente técnico e por esta razão a redação do parágrafo 2º, do art. 195, da CLT é enfático na obrigatoriedade da prova pericial sobre esta matéria. Assim, foi realizada nestes autos perícia(fls.173/195), complementada pelos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 213/220, que concluiu que o obreiro fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau mínimo por todo o contrato, pela exposição ao agente químico enxofre e nos 03 ou 04 primeiros meses fazia o autor jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo em face da exposição a agente biológico por recolher lixo do chão dos banheiros, sujos de secreções e das lixeiras dos banheiros de grande circulação e público, bem como devido a limpeza destes banheiros, tudo sem a utilização de EPI’s adequados. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. A reclamada não juntou aos autos nenhum comprovante de fornecimento de EPI’s suficientes à proteção ao autor, deixando inclusive de apresentar os referidos documentos no dia da perícia, como observado pelo Sr. Perito. O perito bem esclareceu as impugnações da reclamada através de argumentos técnicos. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carrearam aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Cabia à reclamada a comprovação de que fornecia EPI’s adequados e eficientes ao reclamante, tomando as devidas precauções no sentido de neutralizar os agentes insalubres a que se submetia o reclamante ao desenvolver suas tarefas na reclamada, o que não foi providenciado pela ré, conforme esclareceu o Sr. Perito. Assim, com fulcro no laudo pericial e nos esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo nos 4 primeiros meses do contrato na proporção de 40% do salário-mínimo e no grau mínimo no restante do contrato, na proporção de 10% incidente sobre o salário-mínimo legal, uma vez que o autor se ativava exposto a agente biológico nos 4 primeiros meses do contrato e a agente químico por todo o contrato sem a proteção adequada. Como bem apontado pelo Sr. Perito, a reclamada não comprovou o fornecimento adequado e eficiente de EPI’s que pudessem neutralizar os agentes insalubres a que se submetia o reclamante. Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade deferido merece especial destaque a súmula 16 do nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nas férias + 1/3, nos 13º salários, na base de cálculo das horas extras(Súmula 264 do C.TST) e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo, sendo pago mensalmente e por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, após expressamente intimada, entregar ao autor o PPP, onde conste o trabalho em condições insalubres por todo o pacto laboral, na forma constatada no laudo pericial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, uma vez que se trata de obrigação de fazer personalíssima. Esta multa deverá ser revertida em benefício do obreiro e ficará limitada ao importe máximo de R$ 20.000,00, importe este que em última análise servirá de indenização pelo não fornecimento do documento obrigatório, aplicando-se o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, pois com sua inércia e omissão a demandada ocasionará prejuízos sensíveis ao reclamante. Inaplicável o disposto no art. 467, da CLT, pois as verbas deferidas neste julgado não se encaixaram na definição de verbas rescisórias incontroversas, em sentido estrito, que devesse a ré quitar na primeira sessão, instaurando-se razoável controvérsia com relação à modalidade de ruptura contratual e, por corolário, do pagamento das verbas rescisórias. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República(PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Desnecessária a expedição de ofícios, tendo em vista que esta Justiça Especializada não é agente fiscalizador e diante da possibilidade do próprio reclamante, pessoalmente, denunciar aos Órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu pacto laboral. DISPOSITIVO: Posto isso julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, Sodexo do Brasil Comercial S.A, a pagar ao reclamante, Ivan Silva Jesus dos Santos, as seguintes verbas: multa do art.477, da CLT; horas extras e reflexos; adicional de insalubridade e reflexos; entrega do PPP sob pena de multa diária ou indenização equivalente, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação dos valores porventura já quitados pela reclamada a idêntico título dos deferidos, para se evitar o enriquecimento sem causa do autor, desde que os documentos já estejam constando dos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação e sentença. Devidos honorários advocatícios aos patronos das partes, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, fixadas no importe de R$ 300,00. Honorários periciais em favor do Sr. Renato Monteiro Bartholo, a cargo da reclamada, fixados no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94.” TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES. Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: a multa do art. 477, da CLT, e os reflexos do adicional de insalubridade e os reflexos das horas extras nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair da reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Jussiely Maria Martins Do Nascimento

ID: 277618372

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001033-93.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JUSSIELY MARIA MARTINS DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001033-93.2023.5.02.0010 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001033-93.2023.5.02.0010 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: JUSSIELY MARIA MARTINS DO NASCIMENTO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:57d1ddf): PROCESSO nº 1001033-93.2023.5.02.0010 RECURSO ORDINÁRIO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: DROGARIA SÃO PAULO S/A RECORRIDA: JUSSIELY MARIA MARTINS DO NASCIMENTO Adoto o relatório do Exmo. Relator sorteado e razões para o seu conhecimento, como segue: Vistos, etc. A r. sentença (documento ID d557da4), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Embargos de declaração pela autora (documento ID 2347b34) e pela reclamada (documento ID 41f7b12), acolhidos, conforme r. decisão (documento ID f586756). Recurso Ordinário da parte ré (documento ID e97545c), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) horas extras e reflexos; b) intervalo intrajornada; c) feriados laborados; d) adicional noturno; e) dano moral; f) honorários sucumbenciais; g) justiça gratuita; h) prequestionamento. Preparo realizado (documentos ID 85a02ca, d90ea45 e fd2dd45). Com contrarrazões (documento ID 5b06468), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Acompanho o Exmo. Relator sorteado no tópico seguinte, cujos fundamentos adoto: 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS LABORADOS. ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, feriados laborados, adicional noturno e intervalo intrajornada, conforme abaixo se transcreve: "HORAS EXTRAS, INCLUSIVE AS RELATIVAS A IRREGULAR FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. DOMINGOS E FERIADOS Da análise do processado, verifica-se que a reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto (IDs. 98e2450 e 14a14c6), que ostentam registros variáveis de horários de entrada e saída, ainda que em algumas oportunidade com pequenas variações, e registram o intervalo intrajornada, pelo que tenho que ela cumpriu o encargo que lhe é atribuído pelo art. 74, § 2º, da CLT. Ressalto que a ausência de assinatura da trabalhadora nos referidos documentos não é requisito para sua validade, ante a inexistência de lei nesse sentido. Logo, em razão da impugnação aos controles de frequência, cabia à reclamante provar a sua irregularidade, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Nessa linha, passo a analisar a prova oral. A autora relatou: "que registrava a jornada por biometria mas não marcava corretamente; que fazia diversos horários, das 14h às 23h30, que 02 vezes na semana trabalhava das 13h às 23h30, que a cada 06 meses fazia balanço na loja, que o balanço começava às 23h até às 06h; que no ano seguinte trabalhava das 11h às 19h30 e estendia 2 vezes na semana até às 22h e 1 vez até às 20h; que era folguista; que trabalhou nas lojas Vila das Mercês e Cursino II; que não tinha intervalo para refeição; que que usufruía 20min de intervalo; que não tinha escala de revezamento para refeição; que era balconista; que sabe que existe canal de ouvidoria porém nunca fez reclamação porque sofriam penalidade na loja; que já reclamou com o supervisor mas a resposta era sempre a mesma; que o gerente Tiago levava a reclamante para uma sala reservada e ficava perguntando se a reclamante queria continuar trabalhando porque tinha muita gente que precisava do emprego; que o Sr. Tiago perseguia a reclamante; que a depoente estava pedindo para trocar de horário porque tem um filho especial, mas nunca teve respaldo, que falava que não podia; que isso abala bastante a depoente; que outros funcionários pediam para trocar de horário e era trocado; que o problema com a gerente Simone foi o mesmo; que comunicou ao superior o ocorrido com os dois gerentes, que falou da perseguição, e ele respondeu que a empresa não tinha essa índole de gerente perseguir funcionário em loja, mas nada fez; que atualmente o filho da depoente tem 02 anos. Nada mais." Por sua vez, o preposto da ré disse: "que a reclamante registrava a jornada por biometria corretamente, inclusive o horário de refeição; que no espelho de ponto no período de junho de 2018 consta "transferido", que é quando o funcionário é transferido de filial; que a reclamante poderia registrar horas extras; que a reclamante trabalhava das 07h às 16h e 11h às 19h20 preponderadamente; que a reclamante tinha 01 hora de intervalo para refeição e fazia a escala 6x1; que o funcionário tem acesso ao espelho de ponto fisicamente e pelo aplicativo; que o gerente faz inclusões no ponto, mas não faz alterações; que a reclamante não fez reclamação no canal de atendimento dos gerentes Tiago e Simone, que a reclamante trabalhou na Vila das Mercês, Cursino II e Complexo Abraão; que as lojas normalmente sofre assaltos mas não há relatos apurados por câmeras e suportes que existem nas filiais; que devido a demanda a reclamante poderia extrapolar horário, mas não havia uma média, que era conforme o espelho de ponto; que a reclamante não era obrigada a assinar os espelhos de ponto; que a reclamante trabalha de acordo com a escala; que se a reclamante trabalhou em feriados a reclamante poderia compensar ou receber; que existe ronda externa, câmeras e cofres para colocar os pertences; que a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas não para intimidar a pessoa. Nada mais." De outra parte, a testemunha inquirida a convite da reclamante, senhor João, declarou: "que trabalhou na reclamada de outubro de 2018 a agosto de 2022 na função de balconista;que trabalhou com a reclamante na loja Cursino II por um ano, não se recorda o período; que durante esse período a reclamante trabalhava todos os dias na Cursino II; que depoente e reclamante não marcavam corretamente o horário de trabalho; que eram orientados a marcar o horário corretamente 3 vezes na semana e nos demais dias marcar incorretamente; que das 11h às 19h30 era o horário contratual; que o depoente entrava todos os dias às 11h às 19h30; que 3 vezes na semana saía às 20h; que a reclamante fazia o mesmo horário que o depoente e teve vezes que o depoente ia embora e a reclamante ficava na loja mas a entrada era o mesmo horário; que a reclamante tinha de 15 a 20 minutos 3 vezes por semana e nos demais dias fazia 60 minutos, como o depoente; que na pandemia ocorria bastante de prorrogar nas folgas dos demais funcionários; que não sabe porque não era para marcar o horário corretamente e quem dava a ordem era o gestor Tiago; que não testemunhou a reclamante sofrendo constrangimento do Sr. Tiago; que em raras exceções todos exerciam a função de folguista mas a reclamante era sim folguista; que a loja da Cursino II sofreu furtos, arrastão, assaltos por diversas vezes; que eram orientados a inibir, tendo que perseguir até a área externa da loja em furtos sem armas; que não estava presente não presenciou furto com arma, mas a loja já sofreu; que participou de balanço que já presenciou arrastão, mas sem armas; na loja, que é feito a cada 06 meses; que nesse balanço não trabalhava no dia seguinte, pois terminava por volta das 07 e neste dia não havia jornada após este horário; que a reclamante também não registrava corretamente a jornada, sendo da mesma forma que o depoente; que cerca 02 vezes por semana o depoente ia embora e a reclamante ficava trabalhando; que acha que a reclamante apresentava mais disponibilidade que o depoente para ficar depois do horário; que o depoente se impunha e se recusava a permanecer depois do horário; que trabalhavam em feriados, que era prometido banco de horas mas nem sempre compensava, que nem sempre pagava; que na loja não havia segurança; que já presenciou a reclamante abordando clientes na loja; que nessas oportunidades a reclamante já sofreu ameaça, mas não agressão física; que as ameaças eram de morte. Nada mais." Já a testemunha Simone disse que: "trabalhou com a reclamante na filial Cursino II; que trabalha na empresa desde agosto de 2020; que o atual cargo da depoente é gerente farmacêutica; que foi gerente da reclamante; que não houve problema de relacionamento da depoente com a reclamante; que trabalharam por 04/05 meses juntas no ano de 2023; que durante o pico da pandemia não estava na filial Cursino II; que a reclamante solicitou mudança no horário de trabalho porque queria entrar mais cedo na loja e se não se engana era por questão familiar; que a reclamante entrava por volta das 11h30/12h, não se recordando exatamente o horário; que não foi possível mudar o horário da reclamante; que no período que trabalhou com a reclamante a loja não sofreu furtos com ou sem armas; que a orientação da empresa de como proceder a furtos é não reagir e comunicar o fato ao gerente, que toma as medidas cabíveis; que a depoente não trabalhou com o funcionário João Pedro; que a reclamante marcava o ponto por biometria; que se o funcionário faz hora extra marca corretamente por biometria; que ocasionalmente poderia ocorrer problema com o relógio de ponto, mas isso era resolvido rapidamente pelo setor responsável; que a reclamante trabalhava das 11h30/12h, sendo que se entrar às 11h30 sai às 19h50, que a escala era 6x1; que o horário de saía poderia mudar de acordo com a entrada; que não se recorda se a reclamante fez hora extra mas se fez constou no sistema; que a reclamante fazia 01 hora de intervalo para refeição; que havia escala no sistema para revezamento no intervalo; que na loja há câmera de segurança e botão anti pânico; que na gestão da depoente não ocorreu de usufruir menos de 01 hora de intervalo, pois a depoente nunca solicitou trabalho da reclamante no seu horário de intervalo; que não havia segurança na loja. Nada mais." De início, aponto que a senhora Simone é uma das acusadas de assédio moral na inicial, o que por si só, aponta seu interesse na causa, já que se a empresa fosse condenada por assédio moral em razão de conduta sua poderia responder pelo dano em uma ação regressiva. Como se não bastasse, veja-se que a referida testemunha relatou que os funcionários eram orientados a não reagir em caso de furto, o que diverge sensivelmente do quanto relatado pelo preposto, no sentido de que em furtos os funcionários deveriam abordar os supostos clientes. Assim, afasto a força probatória do depoimento da testemunha Simone. Por outro lado, acolho as declarações da testemunha João, que prestou declarações seguras e coesas. Nessa linha, com base no depoimento da referida testemunha, afasto a validade dos registros de jornada constante nos cartões de ponto em relação a todo o período de trabalho, tendo em vista o entendimento consolidado na OJ 233, da SDI-I do C. TST, que entendo aplicável ao caso dos autos. Destarte, com base na jornada alegada na inicial, bem como nos depoimentos colhidos, fixo que a autora laborava nas seguintes jornadas: Do início do contrato até dezembro de 2019: - escala 6X1, sendo que em duas vezes na semana das 13h às 23h30, com 20 minutos de intervalo, e nos demais dias das 14h às 23h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 14h às 23h com 20 minutos de intervalo; De janeiro de 2020 até o encerramento do contrato: - escala 6X1, sendo que em uma vez na semana das 11h às 20h, com 20 minutos de intervalo, uma vez na semana das 11h às 22h, com uma hora de intervalo e nos demais dias das 11h às 19h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 11h às 19h30 com vinte minutos de intervalo. Do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a 8ª diária e a 44ª semanal, não cumulativas, além do pagamento em dobro dos feriados que recaírem em dia de trabalho. O cálculo das horas extraordinárias observará: a jornada reconhecida pelo juízo; a hora noturna reduzida, os adicionais convencionais e na ausência os legais; o divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST; a exclusão dos períodos de interrupção e suspensão do contrato de trabalho. Ante a habitualidade das horas extras, são devidos reflexos em descansos semanais remunerados, férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS . A majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas até 19/03/2023, não repercute no cálculo das férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem, nos termos da antiga redação da OJ 394 da SBDI-I, do C. TST. Já a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas a partir de 20/03/2023, repercute no cálculo das férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS, nos termos da nova redação da OJ 394 da SBDI-I, do C. TST Outrossim, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do adicional noturno convencional de 30% sobre a hora normal, em relação ao labor realizado pela reclamante a partir das 22h00, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST, observados os dias efetivamente trabalhados, a hora noturna reduzida e a integração à base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97, da SBDI-I, do C. TST). O adicional noturno integra a remuneração do trabalhador para todos os efeitos. Por tal razão e tendo em vista a habitualidade com em que a reclamante recebia referida verba, devida a incidência do adicional noturno em descansos semanais remunerados, férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS. Ressalto que é indevida a inclusão das horas extras para cálculo do adicional noturno, uma vez que já foi determinada a inclusão do adicional noturno para cálculo de horas extras. Por fim, condeno a ré ao pagamento de 40 minutos faltantes para o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora por dia de trabalho nos dias em que ela usufruiu de apenas 20 minutos de descanso, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem quaisquer reflexos, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT." (ID. d557da4). À análise. A reclamada trouxe cartões de ponto (documentos IDs. 98e2450 e 14a14c6)) com marcações variáveis, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a ré os referidos documentos, incumbia à reclamante a comprovação de sua invalidade, da violação do intervalo intrajornada, e da existência de diferenças a título de horas extras e adicional noturno, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT; e deste ônus se desvencilhou a contento. A testemunha JOÃO PEDRO FERREIRA MARTINS BARBOSA confirmou a imprestabilidade dos controles de jornada, a violação do intervalo intrajornada e a não compensação/ pagamento escorreito dos feriados laborados, conforme se transcreve: "trabalhou na reclamada de outubro de 2018 a agosto de 2022 na função de balconista; que trabalhou com a reclamante na loja Cursino II por um ano, não se recorda o período; que durante esse período a reclamante trabalhava todos os dias na Cursino II; que depoente e reclamante não marcavam corretamente o horário de trabalho; que eram orientados a marcar o horário corretamente 3 vezes na semana e nos demais dias marcar incorretamente; que das 11h às 19h30 era o horário contratual; que o depoente entrava todos os dias às 11h às 19h30; que 3 vezes na semana saía às 20h; que a reclamante fazia o mesmo horário que o depoente e teve vezes que o depoente ia embora e a reclamante ficava na loja mas a entrada era o mesmo horário; que a reclamante tinha de 15 a 20 minutos 3 vezes por semana e nos demais dias fazia 60 minutos, como o depoente; que na pandemia ocorria bastante de prorrogar nas folgas dos demais funcionários; que não sabe porque não era para marcar o horário corretamente e quem dava a ordem era o gestor Tiago; (...) que em raras exceções todos exerciam a função de folguista mas a reclamante era sim folguista; (...) que participou de balanço na loja, que é feito a cada 06 meses; que nesse balanço não trabalhava no dia seguinte, pois terminava por volta das 07 e neste dia não havia jornada após este horário; que a reclamante também não registrava corretamente a jornada, sendo da mesma forma que o depoente; que cerca 02 vezes por semana o depoente ia embora e a reclamante ficava trabalhando; que acha que a reclamante apresentava mais disponibilidade que o depoente para ficar depois do horário; que o depoente se impunha e se recusava a permanecer depois do horário; que trabalhavam em feriados, que era prometido banco de horas mas nem sempre compensava, que nem sempre pagava;" (ID. 24b5188 - destacado) Saliente-se que a testemunha SIMONE NAOMI KAWAKAMI, indicada pela reclamada, não inspirou confiança no Juízo que presidiu a instrução e, de acordo com o princípio da imediatidade da prova, suas impressões devem prevalecer, visto que ele é quem teve oportunidade de verificar a isenção de ânimo dos depoentes, mormente no presente caso em que esta é uma das acusadas de assédio moral na inicial, revelando seu interesse na causa, diante de uma eventual ação regressiva da ré contra si, além de seu depoimento ter sido colidente com os demais elementos probatórios nos autos, inclusive ao que disse o próprio preposto da reclamada quando afirmou que: " que a orientação da empresa de como proceder a furtos é não reagir e comunicar o fato ao gerente" (ID. 24b5188), enquanto aquela disse em audiência: "que a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas não para intimidar a pessoa." (ID. 24b5188). Ademais, quanto ao horário laborado pela obreira, seu depoimento revela que não se recordava dos horários realmente cumpridos pela obreira, conforme trecho reproduzido: "que a reclamante entrava por volta das 11h30/12h, não se recordando exatamente o horário; que não foi possível mudar o horário da reclamante; (...) que não se recorda se a reclamante fez hora extra mas se fez constou no sistema" (ID. 24b5188) Logo, devem ser reputados inválidos os cartões de ponto acostados aos autos pela parte ré. No mais, reputo que, à luz da prova oral acima reproduzida, o Juízo de Origem arbitrou de forma razoável e proporcional, o módulo do trabalho da autora: "Do início do contrato até dezembro de 2019: - escala 6X1, sendo que em duas vezes na semana das 13h às 23h30, com 20 minutos de intervalo, e nos demais dias das 14h às 23h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 14h às 23h com 20 minutos de intervalo; De janeiro de 2020 até o encerramento do contrato: - escala 6X1, sendo que em uma vez na semana das 11h às 20h, com 20 minutos de intervalo, uma vez na semana das 11h às 22h, com uma hora de intervalo e nos demais dias das 11h às 19h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 11h às 19h30 com vinte minutos de intervalo." (ID. d557da4) Ante a jornada fixada, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive prestadas em feriados, adicional noturno e intervalo intrajornada. Saliente-se não ser válido o acordo de compensação (banco de horas) ao presente caso, tampouco ser possível incidir à espécie a diretriz prevista no item IV da Súmula 85 do C.TST e a condenação da empregadora apenas ao pagamento do adicional das horas que não ultrapassarem o módulo semanal, uma vez que estes pressupõem a existência de controles de jornada válidos, o que não ocorre no presente caso. Quanto ao adicional noturno, é de salientar que, ao contrário do que sustenta a reclamada, a jurisprudência já se firmou no sentido de estender à hora diurna subsequente à noturna o adicional noturno, conforme estabelecido na Súmula 60, II, do C. TST. No que tange ao labor nos feriados, quando o empregado trabalha em uma folga ou feriado, tem direito ao pagamento já integrado ao salário e mais o dobro de um dia, nos termos da Súmula nº 146, do C. TST. E, ante sua habitualidade, como as horas extras, deve refletir nas demais verbas reconhecidas pela Origem. Falece interesse recursal quanto ao pagamento apenas sobre o tempo faltante do intervalo intrajornada e de forma indenizatória, bem como com relação à autorização para dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, o que por certo incluem as verbas ora analisadas, visto que a r. sentença assim já determinou. Igualmente não há interesse recursal quanto a não se considerar terça-feira de Carnaval como feriado, visto que não houve condenação nesse sentido. Por todo o exposto, não merece quaisquer reparos a r. sentença no particular. Mantenho. Ouso divergir do Exmo. Relator sorteado para manter a r. sentença de Origem que condenou a reclamada a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 10.565,23, conforme segue: 3. DANO MORAL Pugna a reclamada pela reforma da r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Analiso. Na petição inicial, a reclamante asseverou que "A Ré, pela falta de segurança no local, constantemente sofria roubos, assaltos e furtos de pequenos objetos, sendo a Autora responsável pela abordagem dos clientes que os praticavam na tentativa de recuperar os produtos, o que gerava insegurança no local de trabalho, tendo em vista que a mesma era constantemente ameaçada e insultada verbalmente pelos bandidos e tinha receio por sua vida, já que temia ser agredida fisicamente." (Id. nº a53dea9 - fl. 08 do pdf). Em defesa, a reclamada aduziu que, "No que concerne a segurança da loja, ainda que tenha acontecido ocorrência de assalto no estabelecimento da Reclamada, configura ato ilícito que não se originou na ação ou omissão da empresa, mas sim de fato atribuído exclusivamente a terceiro" e que "Os crimes de furto e roubos não está e nunca esteve relacionado com as atividades laborais da Reclamante e nem da Reclamada. Muito pelo contrário. A Reclamada está longe de ser um estabelecimento de alto risco, não podendo, em absoluto, ser responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. O crime capitulado no artigo 157 do Código Penal está diretamente ligado à segurança pública e esta, nos termos do artigo 144 da CRFB/88, é DEVER DO ESTADO para preservação da ordem pública e da incolumidade das PESSOAS e do PATRIMÔNIO, através de seus órgãos. O exercício de atividade laboral, que suscite ao empregado o medo de assaltos ou outra violência urbana, por si só, não determina o pagamento de indenização por danos morais, sem que a parte comprove a existência do efetivo dano e a culpa do empregador. Não se pode atribuir à reclamada a responsabilidade pela segurança do seu empregado, contratais situações, por ser este um dever precípuo do poder público, elencado de forma explícita no caput do artigo 5º da CR/88, e um direito inalienável do cidadão, insuscetível de deslocamento para a órbita privada. Sob o enfoque da responsabilidade subjetiva, inquestionavelmente, o ambiente laboral da Reclamante era seguro e respeitava a dignidade da pessoa humana (art. 1º, IV, CF), assim como observava a função social da Reclamada, que era guarnecida por circuito interno de câmeras, ronda externa periódica, além de cofres especialmente desenvolvidos para a proteção dos empregados. De tal sorte, os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil são inaplicáveis à espécie, tendo em vista que a inexistência de omissão no cuidado do ambiente laboral preservou os direitos personalíssimos de seus empregados, o que inclui a Reclamante." (Id. nº d7e187f - fls. 105 e 106 do pdf). De acordo com o Código Civil, o deferimento da indenização por danos morais exige o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência do agente; o dano e o nexo causal com o trabalho desenvolvido na reclamada. O ônus de comprovar o dano e a conduta ilícita por parte da reclamada recai sobre a autora, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado, conforme artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Na audiência de instrução, o preposto da reclamada, Sr. Fabio Henrique Ferreira Campanile, admitiu que "as lojas normalmente sofrem assaltos" e que "a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas não para intimidar a pessoa." (Id. nº 24b5188 - fl. 396 do pdf). Embora a testemunha apresentada pela ré, Sra. Simone Naomi Kawakami, tenha afirmado que "a orientação da empresa de como proceder a furtos é não reagir e comunicar o fato ao gerente, que toma as medidas cabíveis" (Id. nº 24b5188 - fl. 397 do pdf), a testemunha ouvida pela reclamante, Sr. João Pedro Ferreira Martins Barbosa, revelou que "a loja da Cursino II sofreu furtos, arrastão, assaltos por diversas vezes; que eram orientados a inibir, tendo que perseguir até a área externa da loja em furtos sem armas; que não estava presente não presenciou furto com arma, mas a loja já sofreu; que já presenciou arrastão, mas sem armas; (...) que na loja não havia segurança; que já presenciou a reclamante abordando clientes na loja; que nessas oportunidades a reclamante já sofreu ameaça, mas não agressão física; que as ameaças eram de morte" (Id. nº 24b5188 - fl. 397 do pdf), confirmando as alegações da autora. Apesar de a segurança pública ser, definitivamente, de responsabilidade do Estado (artigo 144 da Constituição Federal), a atividade desenvolvida pela reclamada - comércio de remédios, inclusive controlados, bem como produtos de higiene e outros, cada vez mais, atrai a cobiça de criminosos, em razão da liquidez dos produtos, que ostentam grande interesse comercial. A situação como a descrita pela reclamante, por si só, revela-se traumática e de risco à integridade, física e moral, e, portanto, ensejadora de indenização por dano moral (cf. artigos 186 e 927 do Código Civil). Ademais, não há como o funcionário saber se o cliente que está cometendo furtos está ou não, de fato, desarmado. Mantenho, portanto, a decisão a quo, inclusive quanto ao valor arbitrado (R$ 10.565,23), eis que compatível com a extensão do dano, com a capacidade econômica das partes e com o caráter pedagógico da medida. No que tange aos juros da mora e correção monetária, deve ser observado o disposto na Súmula nº 439 do C. TST, fixando-se como termo inicial a data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT. Também nos termos do referido verbete sumular, a atualização monetária da indenização por danos morais é devida a partir da data da decisão de arbitramento do valor, devendo ser utilizado como índice para correção monetária a taxa Selic (que abrange juros e correção monetária). Nada modifico. Acolho os fundamentos do Exmo. Relator sorteado no tópico seguinte: 4. JUSTIÇA GRATUITA Pugna a reclamada pela reforma da r. sentença, que concedeu ao reclamante os beneplácitos da justiça gratuita. Sem razão, contudo. O art. 790 da CLT, vigente quando do ajuizamento da presente reclamação, dispõe: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a parte perceba salário inferior perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, sendo necessário que a parte demonstre que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). No caso, ainda que a reclamante tenha percebido salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (última remuneração de R$ 2.387,25 - TRCT - ID. c296434), esta trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (documento ID 8163ce3), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que dispõe que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Logo, não merece qualquer reparo a r. decisão de Origem no particular. Nego provimento. Acolho os fundamentos do Exmo. Relator sorteado no tópico seguinte, excluindo-se, apenas, os trechos que se reportavam à exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme segue: 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a reclamada a reforma da r. sentença, "para condenar a Recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos aos pedidos improcedentes" (ID. e97545c). Pois bem. Diante da sucumbência recíproca e considerando a complexidade da presente demanda, bem como se levando em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários sucumbenciais devidos em prol do procurador da recorrente em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedidos em que houve sucumbência integral da autora da demanda, a serem apurados em regular liquidação de sentença. Em relação à suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte obreira, cabem algumas considerações a respeito. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencido o reclamante, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Logo, dou provimento ao recurso para fixar honorários sucumbenciais em prol do procurador da reclamada em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedido em que houve sucumbência integral da autora da demanda, a serem apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. Acolho os fundamentos do Exmo. Desembargador Relator sorteado no seguinte tópico: 6. PREQUESTIONAMENTO Além de não ser o presente recurso a seara própria ao prequestionamento invocado pela recorrente, não vislumbro violação de texto legal ou constitucional. Cumpre dizer, além do mais, que o prequestionamento previsto na Súmula nº 297 do C. TST não impõe análise de todos os artigos e incisos da legislação apontados no Recurso, para justificar a interposição do recurso de revista. Cabe ao julgador apreciar toda a controvérsia trazida no apelo, de forma explícita e clara, com os fundamentos de convicção extraídos do ordenamento jurídico como um todo, que entende aplicados, o que não quer dizer que deva o julgado apreciar todo e qualquer argumento aduzido pela parte ou todo e qualquer tipo legal que a parte entende infringido, incapazes de infirmar a conclusão adotada. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação da Relatora Designada, fixar honorários sucumbenciais em prol do procurador da reclamada em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedido em que houve sucumbência integral da autora da demanda, a serem apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que excluía da condenação o pagamento de indenização por danos morais. REDATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. São Paulo, 13 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora Designada craf VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID d557da4), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Embargos de declaração pela autora (documento ID 2347b34) e pela reclamada (documento ID 41f7b12), acolhidos, conforme r. decisão (documento ID f586756). Recurso Ordinário da parte ré (documento ID e97545c), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) horas extras e reflexos; b) intervalo intrajornada; c) feriados laborados; d) adicional noturno; e) dano moral; f) honorários sucumbenciais; g) justiça gratuita; h) prequestionamento. Preparo realizado (documentos ID 85a02ca, d90ea45 e fd2dd45). Com contrarrazões (documento ID 5b06468), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS LABORADOS. ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, feriados laborados, adicional noturno e intervalo intrajornada, conforme abaixo se transcreve: "HORAS EXTRAS, INCLUSIVE AS RELATIVAS A IRREGULAR FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. DOMINGOS E FERIADOS Da análise do processado, verifica-se que a reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto (IDs. 98e2450 e 14a14c6), que ostentam registros variáveis de horários de entrada e saída, ainda que em algumas oportunidade com pequenas variações, e registram o intervalo intrajornada, pelo que tenho que ela cumpriu o encargo que lhe é atribuído pelo art. 74, § 2º, da CLT. Ressalto que a ausência de assinatura da trabalhadora nos referidos documentos não é requisito para sua validade, ante a inexistência de lei nesse sentido. Logo, em razão da impugnação aos controles de frequência, cabia à reclamante provar a sua irregularidade, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Nessa linha, passo a analisar a prova oral. A autora relatou: "que registrava a jornada por biometria mas não marcava corretamente; que fazia diversos horários, das 14h às 23h30, que 02 vezes na semana trabalhava das 13h às 23h30, que a cada 06 meses fazia balanço na loja, que o balanço começava às 23h até às 06h; que no ano seguinte trabalhava das 11h às 19h30 e estendia 2 vezes na semana até às 22h e 1 vez até às 20h; que era folguista; que trabalhou nas lojas Vila das Mercês e Cursino II; que não tinha intervalo para refeição; que que usufruía 20min de intervalo; que não tinha escala de revezamento para refeição; que era balconista; que sabe que existe canal de ouvidoria porém nunca fez reclamação porque sofriam penalidade na loja; que já reclamou com o supervisor mas a resposta era sempre a mesma; que o gerente Tiago levava a reclamante para uma sala reservada e ficava perguntando se a reclamante queria continuar trabalhando porque tinha muita gente que precisava do emprego; que o Sr. Tiago perseguia a reclamante; que a depoente estava pedindo para trocar de horário porque tem um filho especial, mas nunca teve respaldo, que falava que não podia; que isso abala bastante a depoente; que outros funcionários pediam para trocar de horário e era trocado; que o problema com a gerente Simone foi o mesmo; que comunicou ao superior o ocorrido com os dois gerentes, que falou da perseguição, e ele respondeu que a empresa não tinha essa índole de gerente perseguir funcionário em loja, mas nada fez; que atualmente o filho da depoente tem 02 anos. Nada mais." Por sua vez, o preposto da ré disse: "que a reclamante registrava a jornada por biometria corretamente, inclusive o horário de refeição; que no espelho de ponto no período de junho de 2018 consta "transferido", que é quando o funcionário é transferido de filial; que a reclamante poderia registrar horas extras; que a reclamante trabalhava das 07h às 16h e 11h às 19h20 preponderadamente; que a reclamante tinha 01 hora de intervalo para refeição e fazia a escala 6x1; que o funcionário tem acesso ao espelho de ponto fisicamente e pelo aplicativo; que o gerente faz inclusões no ponto, mas não faz alterações; que a reclamante não fez reclamação no canal de atendimento dos gerentes Tiago e Simone, que a reclamante trabalhou na Vila das Mercês, Cursino II e Complexo Abraão; que as lojas normalmente sofre assaltos mas não há relatos apurados por câmeras e suportes que existem nas filiais; que devido a demanda a reclamante poderia extrapolar horário, mas não havia uma média, que era conforme o espelho de ponto; que a reclamante não era obrigada a assinar os espelhos de ponto; que a reclamante trabalha de acordo com a escala; que se a reclamante trabalhou em feriados a reclamante poderia compensar ou receber; que existe ronda externa, câmeras e cofres para colocar os pertences; que a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas não para intimidar a pessoa. Nada mais." De outra parte, a testemunha inquirida a convite da reclamante, senhor João, declarou: "que trabalhou na reclamada de outubro de 2018 a agosto de 2022 na função de balconista;que trabalhou com a reclamante na loja Cursino II por um ano, não se recorda o período; que durante esse período a reclamante trabalhava todos os dias na Cursino II; que depoente e reclamante não marcavam corretamente o horário de trabalho; que eram orientados a marcar o horário corretamente 3 vezes na semana e nos demais dias marcar incorretamente; que das 11h às 19h30 era o horário contratual; que o depoente entrava todos os dias às 11h às 19h30; que 3 vezes na semana saía às 20h; que a reclamante fazia o mesmo horário que o depoente e teve vezes que o depoente ia embora e a reclamante ficava na loja mas a entrada era o mesmo horário; que a reclamante tinha de 15 a 20 minutos 3 vezes por semana e nos demais dias fazia 60 minutos, como o depoente; que na pandemia ocorria bastante de prorrogar nas folgas dos demais funcionários; que não sabe porque não era para marcar o horário corretamente e quem dava a ordem era o gestor Tiago; que não testemunhou a reclamante sofrendo constrangimento do Sr. Tiago; que em raras exceções todos exerciam a função de folguista mas a reclamante era sim folguista; que a loja da Cursino II sofreu furtos, arrastão, assaltos por diversas vezes; que eram orientados a inibir, tendo que perseguir até a área externa da loja em furtos sem armas; que não estava presente não presenciou furto com arma, mas a loja já sofreu; que participou de balanço que já presenciou arrastão, mas sem armas; na loja, que é feito a cada 06 meses; que nesse balanço não trabalhava no dia seguinte, pois terminava por volta das 07 e neste dia não havia jornada após este horário; que a reclamante também não registrava corretamente a jornada, sendo da mesma forma que o depoente; que cerca 02 vezes por semana o depoente ia embora e a reclamante ficava trabalhando; que acha que a reclamante apresentava mais disponibilidade que o depoente para ficar depois do horário; que o depoente se impunha e se recusava a permanecer depois do horário; que trabalhavam em feriados, que era prometido banco de horas mas nem sempre compensava, que nem sempre pagava; que na loja não havia segurança; que já presenciou a reclamante abordando clientes na loja; que nessas oportunidades a reclamante já sofreu ameaça, mas não agressão física; que as ameaças eram de morte. Nada mais." Já a testemunha Simone disse que: "trabalhou com a reclamante na filial Cursino II; que trabalha na empresa desde agosto de 2020; que o atual cargo da depoente é gerente farmacêutica; que foi gerente da reclamante; que não houve problema de relacionamento da depoente com a reclamante; que trabalharam por 04/05 meses juntas no ano de 2023; que durante o pico da pandemia não estava na filial Cursino II; que a reclamante solicitou mudança no horário de trabalho porque queria entrar mais cedo na loja e se não se engana era por questão familiar; que a reclamante entrava por volta das 11h30/12h, não se recordando exatamente o horário; que não foi possível mudar o horário da reclamante; que no período que trabalhou com a reclamante a loja não sofreu furtos com ou sem armas; que a orientação da empresa de como proceder a furtos é não reagir e comunicar o fato ao gerente, que toma as medidas cabíveis; que a depoente não trabalhou com o funcionário João Pedro; que a reclamante marcava o ponto por biometria; que se o funcionário faz hora extra marca corretamente por biometria; que ocasionalmente poderia ocorrer problema com o relógio de ponto, mas isso era resolvido rapidamente pelo setor responsável; que a reclamante trabalhava das 11h30/12h, sendo que se entrar às 11h30 sai às 19h50, que a escala era 6x1; que o horário de saía poderia mudar de acordo com a entrada; que não se recorda se a reclamante fez hora extra mas se fez constou no sistema; que a reclamante fazia 01 hora de intervalo para refeição; que havia escala no sistema para revezamento no intervalo; que na loja há câmera de segurança e botão anti pânico; que na gestão da depoente não ocorreu de usufruir menos de 01 hora de intervalo, pois a depoente nunca solicitou trabalho da reclamante no seu horário de intervalo; que não havia segurança na loja. Nada mais." De início, aponto que a senhora Simone é uma das acusadas de assédio moral na inicial, o que por si só, aponta seu interesse na causa, já que se a empresa fosse condenada por assédio moral em razão de conduta sua poderia responder pelo dano em uma ação regressiva. Como se não bastasse, veja-se que a referida testemunha relatou que os funcionários eram orientados a não reagir em caso de furto, o que diverge sensivelmente do quanto relatado pelo preposto, no sentido de que em furtos os funcionários deveriam abordar os supostos clientes. Assim, afasto a força probatória do depoimento da testemunha Simone. Por outro lado, acolho as declarações da testemunha João, que prestou declarações seguras e coesas. Nessa linha, com base no depoimento da referida testemunha, afasto a validade dos registros de jornada constante nos cartões de ponto em relação a todo o período de trabalho, tendo em vista o entendimento consolidado na OJ 233, da SDI-I do C. TST, que entendo aplicável ao caso dos autos. Destarte, com base na jornada alegada na inicial, bem como nos depoimentos colhidos, fixo que a autora laborava nas seguintes jornadas: Do início do contrato até dezembro de 2019: - escala 6X1, sendo que em duas vezes na semana das 13h às 23h30, com 20 minutos de intervalo, e nos demais dias das 14h às 23h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 14h às 23h com 20 minutos de intervalo; De janeiro de 2020 até o encerramento do contrato: - escala 6X1, sendo que em uma vez na semana das 11h às 20h, com 20 minutos de intervalo, uma vez na semana das 11h às 22h, com uma hora de intervalo e nos demais dias das 11h às 19h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 11h às 19h30 com vinte minutos de intervalo. Do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a 8ª diária e a 44ª semanal, não cumulativas, além do pagamento em dobro dos feriados que recaírem em dia de trabalho. O cálculo das horas extraordinárias observará: a jornada reconhecida pelo juízo; a hora noturna reduzida, os adicionais convencionais e na ausência os legais; o divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST; a exclusão dos períodos de interrupção e suspensão do contrato de trabalho. Ante a habitualidade das horas extras, são devidos reflexos em descansos semanais remunerados, férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS . A majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas até 19/03/2023, não repercute no cálculo das férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem, nos termos da antiga redação da OJ 394 da SBDI-I, do C. TST. Já a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas a partir de 20/03/2023, repercute no cálculo das férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS, nos termos da nova redação da OJ 394 da SBDI-I, do C. TST Outrossim, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do adicional noturno convencional de 30% sobre a hora normal, em relação ao labor realizado pela reclamante a partir das 22h00, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST, observados os dias efetivamente trabalhados, a hora noturna reduzida e a integração à base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97, da SBDI-I, do C. TST). O adicional noturno integra a remuneração do trabalhador para todos os efeitos. Por tal razão e tendo em vista a habitualidade com em que a reclamante recebia referida verba, devida a incidência do adicional noturno em descansos semanais remunerados, férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS. Ressalto que é indevida a inclusão das horas extras para cálculo do adicional noturno, uma vez que já foi determinada a inclusão do adicional noturno para cálculo de horas extras. Por fim, condeno a ré ao pagamento de 40 minutos faltantes para o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora por dia de trabalho nos dias em que ela usufruiu de apenas 20 minutos de descanso, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem quaisquer reflexos, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT." (ID. d557da4). À análise. A reclamada trouxe cartões de ponto (documentos IDs. 98e2450 e 14a14c6)) com marcações variáveis, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a ré os referidos documentos, incumbia à reclamante a comprovação de sua invalidade, da violação do intervalo intrajornada, e da existência de diferenças a título de horas extras e adicional noturno, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT; e deste ônus se desvencilhou a contento. A testemunha JOÃO PEDRO FERREIRA MARTINS BARBOSA confirmou a imprestabilidade dos controles de jornada, a violação do intervalo intrajornada e a não compensação/ pagamento escorreito dos feriados laborados, conforme se transcreve: "trabalhou na reclamada de outubro de 2018 a agosto de 2022 na função de balconista; que trabalhou com a reclamante na loja Cursino II por um ano, não se recorda o período; que durante esse período a reclamante trabalhava todos os dias na Cursino II; que depoente e reclamante não marcavam corretamente o horário de trabalho; que eram orientados a marcar o horário corretamente 3 vezes na semana e nos demais dias marcar incorretamente; que das 11h às 19h30 era o horário contratual; que o depoente entrava todos os dias às 11h às 19h30; que 3 vezes na semana saía às 20h; que a reclamante fazia o mesmo horário que o depoente e teve vezes que o depoente ia embora e a reclamante ficava na loja mas a entrada era o mesmo horário; que a reclamante tinha de 15 a 20 minutos 3 vezes por semana e nos demais dias fazia 60 minutos, como o depoente; que na pandemia ocorria bastante de prorrogar nas folgas dos demais funcionários; que não sabe porque não era para marcar o horário corretamente e quem dava a ordem era o gestor Tiago; (...) que em raras exceções todos exerciam a função de folguista mas a reclamante era sim folguista; (...) que participou de balanço na loja, que é feito a cada 06 meses; que nesse balanço não trabalhava no dia seguinte, pois terminava por volta das 07 e neste dia não havia jornada após este horário; que a reclamante também não registrava corretamente a jornada, sendo da mesma forma que o depoente; que cerca 02 vezes por semana o depoente ia embora e a reclamante ficava trabalhando; que acha que a reclamante apresentava mais disponibilidade que o depoente para ficar depois do horário; que o depoente se impunha e se recusava a permanecer depois do horário; que trabalhavam em feriados, que era prometido banco de horas mas nem sempre compensava, que nem sempre pagava;" (ID. 24b5188 - destacado) Saliente-se que a testemunha SIMONE NAOMI KAWAKAMI, indicada pela reclamada, não inspirou confiança no Juízo que presidiu a instrução e, de acordo com o princípio da imediatidade da prova, suas impressões devem prevalecer, visto que ele é quem teve oportunidade de verificar a isenção de ânimo dos depoentes, mormente no presente caso em que esta é uma das acusadas de assédio moral na inicial, revelando seu interesse na causa, diante de uma eventual ação regressiva da ré contra si, além de seu depoimento ter sido colidente com os demais elementos probatórios nos autos, inclusive ao que disse o próprio preposto da reclamada quando afirmou que: " que a orientação da empresa de como proceder a furtos é não reagir e comunicar o fato ao gerente" (ID. 24b5188), enquanto aquela disse em audiência: "que a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas não para intimidar a pessoa." (ID. 24b5188). Ademais, quanto ao horário laborado pela obreira, seu depoimento revela que não se recordava dos horários realmente cumpridos pela obreira, conforme trecho reproduzido: "que a reclamante entrava por volta das 11h30/12h, não se recordando exatamente o horário; que não foi possível mudar o horário da reclamante; (...) que não se recorda se a reclamante fez hora extra mas se fez constou no sistema" (ID. 24b5188) Logo, devem ser reputados inválidos os cartões de ponto acostados aos autos pela parte ré. No mais, reputo que, à luz da prova oral acima reproduzida, o Juízo de Origem arbitrou de forma razoável e proporcional, o módulo do trabalho da autora: "Do início do contrato até dezembro de 2019: - escala 6X1, sendo que em duas vezes na semana das 13h às 23h30, com 20 minutos de intervalo, e nos demais dias das 14h às 23h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 14h às 23h com 20 minutos de intervalo; De janeiro de 2020 até o encerramento do contrato: - escala 6X1, sendo que em uma vez na semana das 11h às 20h, com 20 minutos de intervalo, uma vez na semana das 11h às 22h, com uma hora de intervalo e nos demais dias das 11h às 19h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 11h às 19h30 com vinte minutos de intervalo." (ID. d557da4) Ante a jornada fixada, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive prestadas em feriados, adicional noturno e intervalo intrajornada. Saliente-se não ser válido o acordo de compensação (banco de horas) ao presente caso, tampouco ser possível incidir à espécie a diretriz prevista no item IV da Súmula 85 do C.TST e a condenação da empregadora apenas ao pagamento do adicional das horas que não ultrapassarem o módulo semanal, uma vez que estes pressupõem a existência de controles de jornada válidos, o que não ocorre no presente caso. Quanto ao adicional noturno, é de salientar que, ao contrário do que sustenta a reclamada, a jurisprudência já se firmou no sentido de estender à hora diurna subsequente à noturna o adicional noturno, conforme estabelecido na Súmula 60, II, do C. TST. No que tange ao labor nos feriados, quando o empregado trabalha em uma folga ou feriado, tem direito ao pagamento já integrado ao salário e mais o dobro de um dia, nos termos da Súmula nº 146, do C. TST. E, ante sua habitualidade, como as horas extras, deve refletir nas demais verbas reconhecidas pela Origem. Falece interesse recursal quanto ao pagamento apenas sobre o tempo faltante do intervalo intrajornada e de forma indenizatória, bem como com relação à autorização para dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, o que por certo incluem as verbas ora analisadas, visto que a r. sentença assim já determinou. Igualmente não há interesse recursal quanto a não se considerar terça-feira de Carnaval como feriado, visto que não houve condenação nesse sentido. Por todo o exposto, não merece quaisquer reparos a r. sentença no particular. Mantenho. 3. DANO MORAL Pugna a parte ré pela reforma da r. decisão de Origem, que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, nos seguintes moldes: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A responsabilização por danos morais demanda a presença do dano a um direito da personalidade - ainda que este se verifique pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos ( ), do nexo causal entre o dano in re ipsa e a atitude ilícita do agente e da culpa (CC, art. 186). In casu, ante a negativa da defesa, cabia à reclamante demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Nessa linha, observo que a reclamante não logrou demonstrar a alegada perseguição sofrida pelos gerentes Thiago e Simone, bem como que seus atestados médicos não tenham sido aceitos ou que não tenha tido seu horário de trabalho alterado injustificadamente ou de forma discriminatória. Por outro lado, em seu depoimento, o preposto da reclamada reconheceu que as lojas normalmente sofrem assaltos, bem como que "a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas para intimidar a pessoa". De outra parte, a testemunha ouvida a convite da autora, sobre o tema, assim relatou: "(...) que a loja da Cursino II sofreu furtos, arrastão, assaltos por diversas vezes; que eram orientados a inibir, tendo que perseguir até a área externa da loja em furtos sem armas; que não estava presente não presenciou furto com arma, mas a loja já sofreu; que já presenciou arrastão, mas sem armas; (...) que na loja não havia segurança; que já presenciou a reclamante abordando clientes na loja; que nessas oportunidades a reclamante já sofreu ameaça, mas não agressão física; que as ameaças eram de morte. Nada mais." Assim, restou evidenciado que a reclamante era instruída a abordar os suspeitos de furtos para coibi-los, bem como que havia furtos com frequência, sendo que a autora inclusive foi ameaçada por bandidos ao cumprir com as instruções da ré. Ademais, também foi demonstrado que não havia vigilante na loja. Assim, tenho que a reclamada expunha a reclamante a situações de perigo para as quais não foi demonstrado que a autora, contratada como balconista, tivesse o devido preparo e nem que havia apoio efetivo da reclamada para proteger a autora de possíveis embates com os delinquentes, como por exemplo a presença de um vigilante, sendo que ela chegou até mesmo a sofrer agressões verbais com ameaça de morte, sendo o dano moral decorrente dessas próprias situações em si vivenciadas pela autora (in re ipsa). Como é cediço, o empregador é responsável pelo meio ambiente de trabalho hígido (arts. 7º, XXII, 200, VIII, e 225 da CRFB) e não expor seus empregados a perigo, sem que a função deles assim o exija e muito menos sem o devido treinamento e apoio. Ressalto que in casu não se pode invocar fato de terceiro, pois não é pleiteado dano moral em razão da simples ocorrência de furtos, mas sim pelo fato de a reclamada exigir reação da reclamante mesmo sua função não sendo compatível e mesmo ela não tendo qualquer preparo ou apoio da ré para tanto. Assim, tenho que a culpa da reclamada pelos eventos danosos encontra-se plenamente caracterizada. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.565,23, nos limites do pedido." (ID. d557da4 - gn) Passo à análise. A doutrina moderna entende que o prejuízo moral se caracteriza pela violação de um direito geral de personalidade (intimidade, vida privada, honra, imagem), independentemente se realizado de forma reiterada, ou não, sendo o desconforto emocional da vítima sentimento presumível de tal lesão, e por isso, prescindível de comprovação em juízo. No entendimento deste Relator, o deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. Partindo desses pressupostos, o ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187, do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Em sua exordial, a reclamante aponta como causa de pedir de seu pleito indenizatório: "DANO MORAL 13. A Ré, pela falta de segurança no local, constantemente sofria roubos, assaltos e furtos de pequenos objetos, sendo a Autora responsável pela abordagem dos clientes que os praticavam na tentativa de recuperar os produtos, o que gerava insegurança no local de trabalho, tendo em vista que a mesma era constantemente ameaçada e insultada verbalmente pelos bandidos e tinha receio por sua vida, já que temia ser agredida fisicamente. A ré tem por obrigação manter um ambiente sadio e seguro de trabalho e não expor seus colaboradores a risco de agressão física, como acontecia com a reclamante! (...) Afora o acima exposto, a Reclamante era frequentemente perseguida e humilhada pelos gerentes, Sra. Simone e Sr. Thiago, que sempre tratavam a reclamante sempre aos gritos, de maneira ríspida e diferente dos demais colaboradores da ré, no intuito de penaliza-la com advertências e descontos em holerite. A Autora, após ser mãe, passou a sofrer perseguições por parte dos gerentes, que não autorizavam a alteração de jornada ao turno da manhã, para facilitar o acesso a creche. Insta salientar que outras colaboradoras tiveram o pedido atendido pelos gerentes, menos a Reclamante! Se já não bastasse tamanha perseguição, os gerentes se negavam a aceitar os atestados médicos do filho da Reclamante, plenamente incapaz, vide mensagens do aplicativo "whats app", ora anexadas, sempre ameaçando desliga-la por justa causa. As perseguições eram tão frequentes que a Autora passou a desenvolver depressão e ansiedade, sendo COAGIDA a pedir demissão. Não obstante a autora tenha relatado o assédio moral sofrido constantemente, a ré nenhuma atitude tomou para coibir tal prática." (ID. a53dea9) No entender deste Relator, embora a autora tenha relatado os fatos acima colacionados, pugnando o direito à indenização vindicada, tenho que os fatos comprovados em audiência não têm o condão de gerar a dano imaterial à obreira. A testemunha JOÃO PEDRO FERREIRA MARTINS BARBOSA, ouvida a rogo da parte autora, afirmou em audiência: "que não testemunhou a reclamante sofrendo constrangimento do Sr. Tiago; (...) que a loja da Cursino II sofreu furtos, arrastão, assaltos por diversas vezes; que eram orientados a inibir, tendo que perseguir até a área externa da loja em furtos sem armas; que não estava presente não presenciou furto com arma, mas a loja já sofreu; que já presenciou arrastão, mas sem armas; (...) que na loja não havia segurança; que já presenciou a reclamante abordando clientes na loja; que nessas oportunidades a reclamante já sofreu ameaça, mas não agressão física; que as ameaças eram de morte" (ID. 24b5188 - gn) Como se nota, a alegada perseguição e humilhação pelos gerentes não restou comprovada pela prova oral. No mais, o mero fato de ser a reclamante orientada a inibir os furtos sem armas, sem ter sofrido qualquer agressão física, ainda que tivesse sofrido ameaças verbais dos meliantes, não é capaz de gerar dano moral. Nota-se que a causa de pedir invocada pela obreira em sua petição inicial pauta-se essencialmente na falta de segurança do local, que é questão essencialmente do Estado. Entendo que o mero fato de abordar clientes que tentavam furtar produtos da reclamada não conduz à uma maior exposição de risco a ensejar eventual responsabilidade da reclamada, mormente se considerando que apenas se dava nos casos de furtos sem armas, ou seja, sem ser caso de violência ou grave ameaça (esta sim presente nos roubos). Nos demais casos, destacando-se não ser hipótese de atividade de risco, não há culpa ou dolo da reclamada a ser imputada à reclamada pelo fato de ter a obreira sofrido ameaças verbais por pessoas que eram por ela abordada em razão de pequenos furtos. Ademais, para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a sua reparação, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, e sua prova específica, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima, o que não ocorreu "in casu". Diante do exposto, tenho que a parte autora tinha o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT) à indenização vindicada, mas não se desvencilhou a contento de tal ônus. Não ficou minimamente demonstrada situação própria a ocasionar danos morais, pois o verdadeiro dano moral indenizável é aquele proveniente de dolo ou culpa em qualquer grau na prática de atos que afetam o patrimônio imaterial do ser humano. As vicissitudes da vida humana, com todas as nuances e riscos, não têm o condão de gerar pleito legítimo e justo de indenização por danos morais. Nesta senda, por ausente prova acerca dos requisitos ensejadores da compensação financeira pretendida, não faz jus a reclamante à indenização por danos morais. Reformo. 4. JUSTIÇA GRATUITA Pugna a reclamada pela reforma da r. sentença, que concedeu ao reclamante os beneplácitos da justiça gratuita. Sem razão, contudo. O art. 790 da CLT, vigente quando do ajuizamento da presente reclamação, dispõe: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a parte perceba salário inferior perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, sendo necessário que a parte demonstre que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). No caso, ainda que a reclamante tenha percebido salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (última remuneração de R$ 2.387,25 - TRCT - ID. c296434), esta trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (documento ID 8163ce3), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que dispõe que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Logo, não merece qualquer reparo a r. decisão de Origem no particular. Nego provimento. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a reclamada a reforma da r. sentença, "para condenar a Recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos aos pedidos improcedentes" (ID. e97545c). Pois bem. Ante a reforma relativa à indenização por danos morais, emerge a sucumbência recíproca. Considerando que a complexidade da presente demanda, bem como se levando em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários sucumbenciais devidos em prol do procurador da recorrente em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedidos em que houve sucumbência integral da autora da demanda (indenização por danos morais), a serem apurados em regular liquidação de sentença. Em relação à suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte obreira, cabem algumas considerações a respeito. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbênciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário Disso se extrai que, vencido o reclamante, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Logo, dou provimento ao recurso para fixar honorários sucumbenciais em prol do procurador da reclamada em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedido em que houve sucumbência integral da autora da demanda (indenização por danos morais), a serem apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. 6. PREQUESTIONAMENTO Além de não ser o presente recurso a seara própria ao prequestionamento invocado pela recorrente, não vislumbro violação de texto legal ou constitucional. Cumpre dizer, além do mais, que o prequestionamento previsto na Súmula nº 297 do C. TST não impõe análise de todos os artigos e incisos da legislação apontados no Recurso, para justificar a interposição do recurso de revista. Cabe ao julgador apreciar toda a controvérsia trazida no apelo, de forma explícita e clara, com os fundamentos de convicção extraídos do ordenamento jurídico como um todo, que entende aplicados, o que não quer dizer que deva o julgado apreciar todo e qualquer argumento aduzido pela parte ou todo e qualquer tipo legal que a parte entende infringido, incapazes de infirmar a conclusão adotada. Rejeito. Acórdão DO EXPOSTO, CONHEÇO do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) absolvê-la do pagamento de indenização por danos morais; e b) fixar honorários sucumbenciais em prol do procurador da reclamada em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedido em que houve sucumbência integral da autora da demanda (indenização por danos morais), a serem apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial; tudo nos termos da fundamentação do voto vencido. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 40.000,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator vencido e SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Jussiely Maria Martins Do Nascimento

ID: 277618423

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001033-93.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JUSSIELY MARIA MARTINS DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001033-93.2023.5.02.0010 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001033-93.2023.5.02.0010 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: JUSSIELY MARIA MARTINS DO NASCIMENTO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:57d1ddf): PROCESSO nº 1001033-93.2023.5.02.0010 RECURSO ORDINÁRIO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: DROGARIA SÃO PAULO S/A RECORRIDA: JUSSIELY MARIA MARTINS DO NASCIMENTO Adoto o relatório do Exmo. Relator sorteado e razões para o seu conhecimento, como segue: Vistos, etc. A r. sentença (documento ID d557da4), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Embargos de declaração pela autora (documento ID 2347b34) e pela reclamada (documento ID 41f7b12), acolhidos, conforme r. decisão (documento ID f586756). Recurso Ordinário da parte ré (documento ID e97545c), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) horas extras e reflexos; b) intervalo intrajornada; c) feriados laborados; d) adicional noturno; e) dano moral; f) honorários sucumbenciais; g) justiça gratuita; h) prequestionamento. Preparo realizado (documentos ID 85a02ca, d90ea45 e fd2dd45). Com contrarrazões (documento ID 5b06468), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Acompanho o Exmo. Relator sorteado no tópico seguinte, cujos fundamentos adoto: 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS LABORADOS. ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, feriados laborados, adicional noturno e intervalo intrajornada, conforme abaixo se transcreve: "HORAS EXTRAS, INCLUSIVE AS RELATIVAS A IRREGULAR FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. DOMINGOS E FERIADOS Da análise do processado, verifica-se que a reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto (IDs. 98e2450 e 14a14c6), que ostentam registros variáveis de horários de entrada e saída, ainda que em algumas oportunidade com pequenas variações, e registram o intervalo intrajornada, pelo que tenho que ela cumpriu o encargo que lhe é atribuído pelo art. 74, § 2º, da CLT. Ressalto que a ausência de assinatura da trabalhadora nos referidos documentos não é requisito para sua validade, ante a inexistência de lei nesse sentido. Logo, em razão da impugnação aos controles de frequência, cabia à reclamante provar a sua irregularidade, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Nessa linha, passo a analisar a prova oral. A autora relatou: "que registrava a jornada por biometria mas não marcava corretamente; que fazia diversos horários, das 14h às 23h30, que 02 vezes na semana trabalhava das 13h às 23h30, que a cada 06 meses fazia balanço na loja, que o balanço começava às 23h até às 06h; que no ano seguinte trabalhava das 11h às 19h30 e estendia 2 vezes na semana até às 22h e 1 vez até às 20h; que era folguista; que trabalhou nas lojas Vila das Mercês e Cursino II; que não tinha intervalo para refeição; que que usufruía 20min de intervalo; que não tinha escala de revezamento para refeição; que era balconista; que sabe que existe canal de ouvidoria porém nunca fez reclamação porque sofriam penalidade na loja; que já reclamou com o supervisor mas a resposta era sempre a mesma; que o gerente Tiago levava a reclamante para uma sala reservada e ficava perguntando se a reclamante queria continuar trabalhando porque tinha muita gente que precisava do emprego; que o Sr. Tiago perseguia a reclamante; que a depoente estava pedindo para trocar de horário porque tem um filho especial, mas nunca teve respaldo, que falava que não podia; que isso abala bastante a depoente; que outros funcionários pediam para trocar de horário e era trocado; que o problema com a gerente Simone foi o mesmo; que comunicou ao superior o ocorrido com os dois gerentes, que falou da perseguição, e ele respondeu que a empresa não tinha essa índole de gerente perseguir funcionário em loja, mas nada fez; que atualmente o filho da depoente tem 02 anos. Nada mais." Por sua vez, o preposto da ré disse: "que a reclamante registrava a jornada por biometria corretamente, inclusive o horário de refeição; que no espelho de ponto no período de junho de 2018 consta "transferido", que é quando o funcionário é transferido de filial; que a reclamante poderia registrar horas extras; que a reclamante trabalhava das 07h às 16h e 11h às 19h20 preponderadamente; que a reclamante tinha 01 hora de intervalo para refeição e fazia a escala 6x1; que o funcionário tem acesso ao espelho de ponto fisicamente e pelo aplicativo; que o gerente faz inclusões no ponto, mas não faz alterações; que a reclamante não fez reclamação no canal de atendimento dos gerentes Tiago e Simone, que a reclamante trabalhou na Vila das Mercês, Cursino II e Complexo Abraão; que as lojas normalmente sofre assaltos mas não há relatos apurados por câmeras e suportes que existem nas filiais; que devido a demanda a reclamante poderia extrapolar horário, mas não havia uma média, que era conforme o espelho de ponto; que a reclamante não era obrigada a assinar os espelhos de ponto; que a reclamante trabalha de acordo com a escala; que se a reclamante trabalhou em feriados a reclamante poderia compensar ou receber; que existe ronda externa, câmeras e cofres para colocar os pertences; que a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas não para intimidar a pessoa. Nada mais." De outra parte, a testemunha inquirida a convite da reclamante, senhor João, declarou: "que trabalhou na reclamada de outubro de 2018 a agosto de 2022 na função de balconista;que trabalhou com a reclamante na loja Cursino II por um ano, não se recorda o período; que durante esse período a reclamante trabalhava todos os dias na Cursino II; que depoente e reclamante não marcavam corretamente o horário de trabalho; que eram orientados a marcar o horário corretamente 3 vezes na semana e nos demais dias marcar incorretamente; que das 11h às 19h30 era o horário contratual; que o depoente entrava todos os dias às 11h às 19h30; que 3 vezes na semana saía às 20h; que a reclamante fazia o mesmo horário que o depoente e teve vezes que o depoente ia embora e a reclamante ficava na loja mas a entrada era o mesmo horário; que a reclamante tinha de 15 a 20 minutos 3 vezes por semana e nos demais dias fazia 60 minutos, como o depoente; que na pandemia ocorria bastante de prorrogar nas folgas dos demais funcionários; que não sabe porque não era para marcar o horário corretamente e quem dava a ordem era o gestor Tiago; que não testemunhou a reclamante sofrendo constrangimento do Sr. Tiago; que em raras exceções todos exerciam a função de folguista mas a reclamante era sim folguista; que a loja da Cursino II sofreu furtos, arrastão, assaltos por diversas vezes; que eram orientados a inibir, tendo que perseguir até a área externa da loja em furtos sem armas; que não estava presente não presenciou furto com arma, mas a loja já sofreu; que participou de balanço que já presenciou arrastão, mas sem armas; na loja, que é feito a cada 06 meses; que nesse balanço não trabalhava no dia seguinte, pois terminava por volta das 07 e neste dia não havia jornada após este horário; que a reclamante também não registrava corretamente a jornada, sendo da mesma forma que o depoente; que cerca 02 vezes por semana o depoente ia embora e a reclamante ficava trabalhando; que acha que a reclamante apresentava mais disponibilidade que o depoente para ficar depois do horário; que o depoente se impunha e se recusava a permanecer depois do horário; que trabalhavam em feriados, que era prometido banco de horas mas nem sempre compensava, que nem sempre pagava; que na loja não havia segurança; que já presenciou a reclamante abordando clientes na loja; que nessas oportunidades a reclamante já sofreu ameaça, mas não agressão física; que as ameaças eram de morte. Nada mais." Já a testemunha Simone disse que: "trabalhou com a reclamante na filial Cursino II; que trabalha na empresa desde agosto de 2020; que o atual cargo da depoente é gerente farmacêutica; que foi gerente da reclamante; que não houve problema de relacionamento da depoente com a reclamante; que trabalharam por 04/05 meses juntas no ano de 2023; que durante o pico da pandemia não estava na filial Cursino II; que a reclamante solicitou mudança no horário de trabalho porque queria entrar mais cedo na loja e se não se engana era por questão familiar; que a reclamante entrava por volta das 11h30/12h, não se recordando exatamente o horário; que não foi possível mudar o horário da reclamante; que no período que trabalhou com a reclamante a loja não sofreu furtos com ou sem armas; que a orientação da empresa de como proceder a furtos é não reagir e comunicar o fato ao gerente, que toma as medidas cabíveis; que a depoente não trabalhou com o funcionário João Pedro; que a reclamante marcava o ponto por biometria; que se o funcionário faz hora extra marca corretamente por biometria; que ocasionalmente poderia ocorrer problema com o relógio de ponto, mas isso era resolvido rapidamente pelo setor responsável; que a reclamante trabalhava das 11h30/12h, sendo que se entrar às 11h30 sai às 19h50, que a escala era 6x1; que o horário de saía poderia mudar de acordo com a entrada; que não se recorda se a reclamante fez hora extra mas se fez constou no sistema; que a reclamante fazia 01 hora de intervalo para refeição; que havia escala no sistema para revezamento no intervalo; que na loja há câmera de segurança e botão anti pânico; que na gestão da depoente não ocorreu de usufruir menos de 01 hora de intervalo, pois a depoente nunca solicitou trabalho da reclamante no seu horário de intervalo; que não havia segurança na loja. Nada mais." De início, aponto que a senhora Simone é uma das acusadas de assédio moral na inicial, o que por si só, aponta seu interesse na causa, já que se a empresa fosse condenada por assédio moral em razão de conduta sua poderia responder pelo dano em uma ação regressiva. Como se não bastasse, veja-se que a referida testemunha relatou que os funcionários eram orientados a não reagir em caso de furto, o que diverge sensivelmente do quanto relatado pelo preposto, no sentido de que em furtos os funcionários deveriam abordar os supostos clientes. Assim, afasto a força probatória do depoimento da testemunha Simone. Por outro lado, acolho as declarações da testemunha João, que prestou declarações seguras e coesas. Nessa linha, com base no depoimento da referida testemunha, afasto a validade dos registros de jornada constante nos cartões de ponto em relação a todo o período de trabalho, tendo em vista o entendimento consolidado na OJ 233, da SDI-I do C. TST, que entendo aplicável ao caso dos autos. Destarte, com base na jornada alegada na inicial, bem como nos depoimentos colhidos, fixo que a autora laborava nas seguintes jornadas: Do início do contrato até dezembro de 2019: - escala 6X1, sendo que em duas vezes na semana das 13h às 23h30, com 20 minutos de intervalo, e nos demais dias das 14h às 23h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 14h às 23h com 20 minutos de intervalo; De janeiro de 2020 até o encerramento do contrato: - escala 6X1, sendo que em uma vez na semana das 11h às 20h, com 20 minutos de intervalo, uma vez na semana das 11h às 22h, com uma hora de intervalo e nos demais dias das 11h às 19h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 11h às 19h30 com vinte minutos de intervalo. Do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a 8ª diária e a 44ª semanal, não cumulativas, além do pagamento em dobro dos feriados que recaírem em dia de trabalho. O cálculo das horas extraordinárias observará: a jornada reconhecida pelo juízo; a hora noturna reduzida, os adicionais convencionais e na ausência os legais; o divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST; a exclusão dos períodos de interrupção e suspensão do contrato de trabalho. Ante a habitualidade das horas extras, são devidos reflexos em descansos semanais remunerados, férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS . A majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas até 19/03/2023, não repercute no cálculo das férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem, nos termos da antiga redação da OJ 394 da SBDI-I, do C. TST. Já a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas a partir de 20/03/2023, repercute no cálculo das férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS, nos termos da nova redação da OJ 394 da SBDI-I, do C. TST Outrossim, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do adicional noturno convencional de 30% sobre a hora normal, em relação ao labor realizado pela reclamante a partir das 22h00, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST, observados os dias efetivamente trabalhados, a hora noturna reduzida e a integração à base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97, da SBDI-I, do C. TST). O adicional noturno integra a remuneração do trabalhador para todos os efeitos. Por tal razão e tendo em vista a habitualidade com em que a reclamante recebia referida verba, devida a incidência do adicional noturno em descansos semanais remunerados, férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS. Ressalto que é indevida a inclusão das horas extras para cálculo do adicional noturno, uma vez que já foi determinada a inclusão do adicional noturno para cálculo de horas extras. Por fim, condeno a ré ao pagamento de 40 minutos faltantes para o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora por dia de trabalho nos dias em que ela usufruiu de apenas 20 minutos de descanso, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem quaisquer reflexos, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT." (ID. d557da4). À análise. A reclamada trouxe cartões de ponto (documentos IDs. 98e2450 e 14a14c6)) com marcações variáveis, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a ré os referidos documentos, incumbia à reclamante a comprovação de sua invalidade, da violação do intervalo intrajornada, e da existência de diferenças a título de horas extras e adicional noturno, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT; e deste ônus se desvencilhou a contento. A testemunha JOÃO PEDRO FERREIRA MARTINS BARBOSA confirmou a imprestabilidade dos controles de jornada, a violação do intervalo intrajornada e a não compensação/ pagamento escorreito dos feriados laborados, conforme se transcreve: "trabalhou na reclamada de outubro de 2018 a agosto de 2022 na função de balconista; que trabalhou com a reclamante na loja Cursino II por um ano, não se recorda o período; que durante esse período a reclamante trabalhava todos os dias na Cursino II; que depoente e reclamante não marcavam corretamente o horário de trabalho; que eram orientados a marcar o horário corretamente 3 vezes na semana e nos demais dias marcar incorretamente; que das 11h às 19h30 era o horário contratual; que o depoente entrava todos os dias às 11h às 19h30; que 3 vezes na semana saía às 20h; que a reclamante fazia o mesmo horário que o depoente e teve vezes que o depoente ia embora e a reclamante ficava na loja mas a entrada era o mesmo horário; que a reclamante tinha de 15 a 20 minutos 3 vezes por semana e nos demais dias fazia 60 minutos, como o depoente; que na pandemia ocorria bastante de prorrogar nas folgas dos demais funcionários; que não sabe porque não era para marcar o horário corretamente e quem dava a ordem era o gestor Tiago; (...) que em raras exceções todos exerciam a função de folguista mas a reclamante era sim folguista; (...) que participou de balanço na loja, que é feito a cada 06 meses; que nesse balanço não trabalhava no dia seguinte, pois terminava por volta das 07 e neste dia não havia jornada após este horário; que a reclamante também não registrava corretamente a jornada, sendo da mesma forma que o depoente; que cerca 02 vezes por semana o depoente ia embora e a reclamante ficava trabalhando; que acha que a reclamante apresentava mais disponibilidade que o depoente para ficar depois do horário; que o depoente se impunha e se recusava a permanecer depois do horário; que trabalhavam em feriados, que era prometido banco de horas mas nem sempre compensava, que nem sempre pagava;" (ID. 24b5188 - destacado) Saliente-se que a testemunha SIMONE NAOMI KAWAKAMI, indicada pela reclamada, não inspirou confiança no Juízo que presidiu a instrução e, de acordo com o princípio da imediatidade da prova, suas impressões devem prevalecer, visto que ele é quem teve oportunidade de verificar a isenção de ânimo dos depoentes, mormente no presente caso em que esta é uma das acusadas de assédio moral na inicial, revelando seu interesse na causa, diante de uma eventual ação regressiva da ré contra si, além de seu depoimento ter sido colidente com os demais elementos probatórios nos autos, inclusive ao que disse o próprio preposto da reclamada quando afirmou que: " que a orientação da empresa de como proceder a furtos é não reagir e comunicar o fato ao gerente" (ID. 24b5188), enquanto aquela disse em audiência: "que a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas não para intimidar a pessoa." (ID. 24b5188). Ademais, quanto ao horário laborado pela obreira, seu depoimento revela que não se recordava dos horários realmente cumpridos pela obreira, conforme trecho reproduzido: "que a reclamante entrava por volta das 11h30/12h, não se recordando exatamente o horário; que não foi possível mudar o horário da reclamante; (...) que não se recorda se a reclamante fez hora extra mas se fez constou no sistema" (ID. 24b5188) Logo, devem ser reputados inválidos os cartões de ponto acostados aos autos pela parte ré. No mais, reputo que, à luz da prova oral acima reproduzida, o Juízo de Origem arbitrou de forma razoável e proporcional, o módulo do trabalho da autora: "Do início do contrato até dezembro de 2019: - escala 6X1, sendo que em duas vezes na semana das 13h às 23h30, com 20 minutos de intervalo, e nos demais dias das 14h às 23h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 14h às 23h com 20 minutos de intervalo; De janeiro de 2020 até o encerramento do contrato: - escala 6X1, sendo que em uma vez na semana das 11h às 20h, com 20 minutos de intervalo, uma vez na semana das 11h às 22h, com uma hora de intervalo e nos demais dias das 11h às 19h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 11h às 19h30 com vinte minutos de intervalo." (ID. d557da4) Ante a jornada fixada, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive prestadas em feriados, adicional noturno e intervalo intrajornada. Saliente-se não ser válido o acordo de compensação (banco de horas) ao presente caso, tampouco ser possível incidir à espécie a diretriz prevista no item IV da Súmula 85 do C.TST e a condenação da empregadora apenas ao pagamento do adicional das horas que não ultrapassarem o módulo semanal, uma vez que estes pressupõem a existência de controles de jornada válidos, o que não ocorre no presente caso. Quanto ao adicional noturno, é de salientar que, ao contrário do que sustenta a reclamada, a jurisprudência já se firmou no sentido de estender à hora diurna subsequente à noturna o adicional noturno, conforme estabelecido na Súmula 60, II, do C. TST. No que tange ao labor nos feriados, quando o empregado trabalha em uma folga ou feriado, tem direito ao pagamento já integrado ao salário e mais o dobro de um dia, nos termos da Súmula nº 146, do C. TST. E, ante sua habitualidade, como as horas extras, deve refletir nas demais verbas reconhecidas pela Origem. Falece interesse recursal quanto ao pagamento apenas sobre o tempo faltante do intervalo intrajornada e de forma indenizatória, bem como com relação à autorização para dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, o que por certo incluem as verbas ora analisadas, visto que a r. sentença assim já determinou. Igualmente não há interesse recursal quanto a não se considerar terça-feira de Carnaval como feriado, visto que não houve condenação nesse sentido. Por todo o exposto, não merece quaisquer reparos a r. sentença no particular. Mantenho. Ouso divergir do Exmo. Relator sorteado para manter a r. sentença de Origem que condenou a reclamada a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 10.565,23, conforme segue: 3. DANO MORAL Pugna a reclamada pela reforma da r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Analiso. Na petição inicial, a reclamante asseverou que "A Ré, pela falta de segurança no local, constantemente sofria roubos, assaltos e furtos de pequenos objetos, sendo a Autora responsável pela abordagem dos clientes que os praticavam na tentativa de recuperar os produtos, o que gerava insegurança no local de trabalho, tendo em vista que a mesma era constantemente ameaçada e insultada verbalmente pelos bandidos e tinha receio por sua vida, já que temia ser agredida fisicamente." (Id. nº a53dea9 - fl. 08 do pdf). Em defesa, a reclamada aduziu que, "No que concerne a segurança da loja, ainda que tenha acontecido ocorrência de assalto no estabelecimento da Reclamada, configura ato ilícito que não se originou na ação ou omissão da empresa, mas sim de fato atribuído exclusivamente a terceiro" e que "Os crimes de furto e roubos não está e nunca esteve relacionado com as atividades laborais da Reclamante e nem da Reclamada. Muito pelo contrário. A Reclamada está longe de ser um estabelecimento de alto risco, não podendo, em absoluto, ser responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. O crime capitulado no artigo 157 do Código Penal está diretamente ligado à segurança pública e esta, nos termos do artigo 144 da CRFB/88, é DEVER DO ESTADO para preservação da ordem pública e da incolumidade das PESSOAS e do PATRIMÔNIO, através de seus órgãos. O exercício de atividade laboral, que suscite ao empregado o medo de assaltos ou outra violência urbana, por si só, não determina o pagamento de indenização por danos morais, sem que a parte comprove a existência do efetivo dano e a culpa do empregador. Não se pode atribuir à reclamada a responsabilidade pela segurança do seu empregado, contratais situações, por ser este um dever precípuo do poder público, elencado de forma explícita no caput do artigo 5º da CR/88, e um direito inalienável do cidadão, insuscetível de deslocamento para a órbita privada. Sob o enfoque da responsabilidade subjetiva, inquestionavelmente, o ambiente laboral da Reclamante era seguro e respeitava a dignidade da pessoa humana (art. 1º, IV, CF), assim como observava a função social da Reclamada, que era guarnecida por circuito interno de câmeras, ronda externa periódica, além de cofres especialmente desenvolvidos para a proteção dos empregados. De tal sorte, os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil são inaplicáveis à espécie, tendo em vista que a inexistência de omissão no cuidado do ambiente laboral preservou os direitos personalíssimos de seus empregados, o que inclui a Reclamante." (Id. nº d7e187f - fls. 105 e 106 do pdf). De acordo com o Código Civil, o deferimento da indenização por danos morais exige o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência do agente; o dano e o nexo causal com o trabalho desenvolvido na reclamada. O ônus de comprovar o dano e a conduta ilícita por parte da reclamada recai sobre a autora, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado, conforme artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Na audiência de instrução, o preposto da reclamada, Sr. Fabio Henrique Ferreira Campanile, admitiu que "as lojas normalmente sofrem assaltos" e que "a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas não para intimidar a pessoa." (Id. nº 24b5188 - fl. 396 do pdf). Embora a testemunha apresentada pela ré, Sra. Simone Naomi Kawakami, tenha afirmado que "a orientação da empresa de como proceder a furtos é não reagir e comunicar o fato ao gerente, que toma as medidas cabíveis" (Id. nº 24b5188 - fl. 397 do pdf), a testemunha ouvida pela reclamante, Sr. João Pedro Ferreira Martins Barbosa, revelou que "a loja da Cursino II sofreu furtos, arrastão, assaltos por diversas vezes; que eram orientados a inibir, tendo que perseguir até a área externa da loja em furtos sem armas; que não estava presente não presenciou furto com arma, mas a loja já sofreu; que já presenciou arrastão, mas sem armas; (...) que na loja não havia segurança; que já presenciou a reclamante abordando clientes na loja; que nessas oportunidades a reclamante já sofreu ameaça, mas não agressão física; que as ameaças eram de morte" (Id. nº 24b5188 - fl. 397 do pdf), confirmando as alegações da autora. Apesar de a segurança pública ser, definitivamente, de responsabilidade do Estado (artigo 144 da Constituição Federal), a atividade desenvolvida pela reclamada - comércio de remédios, inclusive controlados, bem como produtos de higiene e outros, cada vez mais, atrai a cobiça de criminosos, em razão da liquidez dos produtos, que ostentam grande interesse comercial. A situação como a descrita pela reclamante, por si só, revela-se traumática e de risco à integridade, física e moral, e, portanto, ensejadora de indenização por dano moral (cf. artigos 186 e 927 do Código Civil). Ademais, não há como o funcionário saber se o cliente que está cometendo furtos está ou não, de fato, desarmado. Mantenho, portanto, a decisão a quo, inclusive quanto ao valor arbitrado (R$ 10.565,23), eis que compatível com a extensão do dano, com a capacidade econômica das partes e com o caráter pedagógico da medida. No que tange aos juros da mora e correção monetária, deve ser observado o disposto na Súmula nº 439 do C. TST, fixando-se como termo inicial a data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT. Também nos termos do referido verbete sumular, a atualização monetária da indenização por danos morais é devida a partir da data da decisão de arbitramento do valor, devendo ser utilizado como índice para correção monetária a taxa Selic (que abrange juros e correção monetária). Nada modifico. Acolho os fundamentos do Exmo. Relator sorteado no tópico seguinte: 4. JUSTIÇA GRATUITA Pugna a reclamada pela reforma da r. sentença, que concedeu ao reclamante os beneplácitos da justiça gratuita. Sem razão, contudo. O art. 790 da CLT, vigente quando do ajuizamento da presente reclamação, dispõe: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a parte perceba salário inferior perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, sendo necessário que a parte demonstre que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). No caso, ainda que a reclamante tenha percebido salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (última remuneração de R$ 2.387,25 - TRCT - ID. c296434), esta trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (documento ID 8163ce3), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que dispõe que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Logo, não merece qualquer reparo a r. decisão de Origem no particular. Nego provimento. Acolho os fundamentos do Exmo. Relator sorteado no tópico seguinte, excluindo-se, apenas, os trechos que se reportavam à exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme segue: 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a reclamada a reforma da r. sentença, "para condenar a Recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos aos pedidos improcedentes" (ID. e97545c). Pois bem. Diante da sucumbência recíproca e considerando a complexidade da presente demanda, bem como se levando em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários sucumbenciais devidos em prol do procurador da recorrente em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedidos em que houve sucumbência integral da autora da demanda, a serem apurados em regular liquidação de sentença. Em relação à suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte obreira, cabem algumas considerações a respeito. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencido o reclamante, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Logo, dou provimento ao recurso para fixar honorários sucumbenciais em prol do procurador da reclamada em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedido em que houve sucumbência integral da autora da demanda, a serem apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. Acolho os fundamentos do Exmo. Desembargador Relator sorteado no seguinte tópico: 6. PREQUESTIONAMENTO Além de não ser o presente recurso a seara própria ao prequestionamento invocado pela recorrente, não vislumbro violação de texto legal ou constitucional. Cumpre dizer, além do mais, que o prequestionamento previsto na Súmula nº 297 do C. TST não impõe análise de todos os artigos e incisos da legislação apontados no Recurso, para justificar a interposição do recurso de revista. Cabe ao julgador apreciar toda a controvérsia trazida no apelo, de forma explícita e clara, com os fundamentos de convicção extraídos do ordenamento jurídico como um todo, que entende aplicados, o que não quer dizer que deva o julgado apreciar todo e qualquer argumento aduzido pela parte ou todo e qualquer tipo legal que a parte entende infringido, incapazes de infirmar a conclusão adotada. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação da Relatora Designada, fixar honorários sucumbenciais em prol do procurador da reclamada em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedido em que houve sucumbência integral da autora da demanda, a serem apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que excluía da condenação o pagamento de indenização por danos morais. REDATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. São Paulo, 13 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora Designada craf VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID d557da4), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Embargos de declaração pela autora (documento ID 2347b34) e pela reclamada (documento ID 41f7b12), acolhidos, conforme r. decisão (documento ID f586756). Recurso Ordinário da parte ré (documento ID e97545c), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) horas extras e reflexos; b) intervalo intrajornada; c) feriados laborados; d) adicional noturno; e) dano moral; f) honorários sucumbenciais; g) justiça gratuita; h) prequestionamento. Preparo realizado (documentos ID 85a02ca, d90ea45 e fd2dd45). Com contrarrazões (documento ID 5b06468), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS LABORADOS. ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, feriados laborados, adicional noturno e intervalo intrajornada, conforme abaixo se transcreve: "HORAS EXTRAS, INCLUSIVE AS RELATIVAS A IRREGULAR FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. DOMINGOS E FERIADOS Da análise do processado, verifica-se que a reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto (IDs. 98e2450 e 14a14c6), que ostentam registros variáveis de horários de entrada e saída, ainda que em algumas oportunidade com pequenas variações, e registram o intervalo intrajornada, pelo que tenho que ela cumpriu o encargo que lhe é atribuído pelo art. 74, § 2º, da CLT. Ressalto que a ausência de assinatura da trabalhadora nos referidos documentos não é requisito para sua validade, ante a inexistência de lei nesse sentido. Logo, em razão da impugnação aos controles de frequência, cabia à reclamante provar a sua irregularidade, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Nessa linha, passo a analisar a prova oral. A autora relatou: "que registrava a jornada por biometria mas não marcava corretamente; que fazia diversos horários, das 14h às 23h30, que 02 vezes na semana trabalhava das 13h às 23h30, que a cada 06 meses fazia balanço na loja, que o balanço começava às 23h até às 06h; que no ano seguinte trabalhava das 11h às 19h30 e estendia 2 vezes na semana até às 22h e 1 vez até às 20h; que era folguista; que trabalhou nas lojas Vila das Mercês e Cursino II; que não tinha intervalo para refeição; que que usufruía 20min de intervalo; que não tinha escala de revezamento para refeição; que era balconista; que sabe que existe canal de ouvidoria porém nunca fez reclamação porque sofriam penalidade na loja; que já reclamou com o supervisor mas a resposta era sempre a mesma; que o gerente Tiago levava a reclamante para uma sala reservada e ficava perguntando se a reclamante queria continuar trabalhando porque tinha muita gente que precisava do emprego; que o Sr. Tiago perseguia a reclamante; que a depoente estava pedindo para trocar de horário porque tem um filho especial, mas nunca teve respaldo, que falava que não podia; que isso abala bastante a depoente; que outros funcionários pediam para trocar de horário e era trocado; que o problema com a gerente Simone foi o mesmo; que comunicou ao superior o ocorrido com os dois gerentes, que falou da perseguição, e ele respondeu que a empresa não tinha essa índole de gerente perseguir funcionário em loja, mas nada fez; que atualmente o filho da depoente tem 02 anos. Nada mais." Por sua vez, o preposto da ré disse: "que a reclamante registrava a jornada por biometria corretamente, inclusive o horário de refeição; que no espelho de ponto no período de junho de 2018 consta "transferido", que é quando o funcionário é transferido de filial; que a reclamante poderia registrar horas extras; que a reclamante trabalhava das 07h às 16h e 11h às 19h20 preponderadamente; que a reclamante tinha 01 hora de intervalo para refeição e fazia a escala 6x1; que o funcionário tem acesso ao espelho de ponto fisicamente e pelo aplicativo; que o gerente faz inclusões no ponto, mas não faz alterações; que a reclamante não fez reclamação no canal de atendimento dos gerentes Tiago e Simone, que a reclamante trabalhou na Vila das Mercês, Cursino II e Complexo Abraão; que as lojas normalmente sofre assaltos mas não há relatos apurados por câmeras e suportes que existem nas filiais; que devido a demanda a reclamante poderia extrapolar horário, mas não havia uma média, que era conforme o espelho de ponto; que a reclamante não era obrigada a assinar os espelhos de ponto; que a reclamante trabalha de acordo com a escala; que se a reclamante trabalhou em feriados a reclamante poderia compensar ou receber; que existe ronda externa, câmeras e cofres para colocar os pertences; que a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas não para intimidar a pessoa. Nada mais." De outra parte, a testemunha inquirida a convite da reclamante, senhor João, declarou: "que trabalhou na reclamada de outubro de 2018 a agosto de 2022 na função de balconista;que trabalhou com a reclamante na loja Cursino II por um ano, não se recorda o período; que durante esse período a reclamante trabalhava todos os dias na Cursino II; que depoente e reclamante não marcavam corretamente o horário de trabalho; que eram orientados a marcar o horário corretamente 3 vezes na semana e nos demais dias marcar incorretamente; que das 11h às 19h30 era o horário contratual; que o depoente entrava todos os dias às 11h às 19h30; que 3 vezes na semana saía às 20h; que a reclamante fazia o mesmo horário que o depoente e teve vezes que o depoente ia embora e a reclamante ficava na loja mas a entrada era o mesmo horário; que a reclamante tinha de 15 a 20 minutos 3 vezes por semana e nos demais dias fazia 60 minutos, como o depoente; que na pandemia ocorria bastante de prorrogar nas folgas dos demais funcionários; que não sabe porque não era para marcar o horário corretamente e quem dava a ordem era o gestor Tiago; que não testemunhou a reclamante sofrendo constrangimento do Sr. Tiago; que em raras exceções todos exerciam a função de folguista mas a reclamante era sim folguista; que a loja da Cursino II sofreu furtos, arrastão, assaltos por diversas vezes; que eram orientados a inibir, tendo que perseguir até a área externa da loja em furtos sem armas; que não estava presente não presenciou furto com arma, mas a loja já sofreu; que participou de balanço que já presenciou arrastão, mas sem armas; na loja, que é feito a cada 06 meses; que nesse balanço não trabalhava no dia seguinte, pois terminava por volta das 07 e neste dia não havia jornada após este horário; que a reclamante também não registrava corretamente a jornada, sendo da mesma forma que o depoente; que cerca 02 vezes por semana o depoente ia embora e a reclamante ficava trabalhando; que acha que a reclamante apresentava mais disponibilidade que o depoente para ficar depois do horário; que o depoente se impunha e se recusava a permanecer depois do horário; que trabalhavam em feriados, que era prometido banco de horas mas nem sempre compensava, que nem sempre pagava; que na loja não havia segurança; que já presenciou a reclamante abordando clientes na loja; que nessas oportunidades a reclamante já sofreu ameaça, mas não agressão física; que as ameaças eram de morte. Nada mais." Já a testemunha Simone disse que: "trabalhou com a reclamante na filial Cursino II; que trabalha na empresa desde agosto de 2020; que o atual cargo da depoente é gerente farmacêutica; que foi gerente da reclamante; que não houve problema de relacionamento da depoente com a reclamante; que trabalharam por 04/05 meses juntas no ano de 2023; que durante o pico da pandemia não estava na filial Cursino II; que a reclamante solicitou mudança no horário de trabalho porque queria entrar mais cedo na loja e se não se engana era por questão familiar; que a reclamante entrava por volta das 11h30/12h, não se recordando exatamente o horário; que não foi possível mudar o horário da reclamante; que no período que trabalhou com a reclamante a loja não sofreu furtos com ou sem armas; que a orientação da empresa de como proceder a furtos é não reagir e comunicar o fato ao gerente, que toma as medidas cabíveis; que a depoente não trabalhou com o funcionário João Pedro; que a reclamante marcava o ponto por biometria; que se o funcionário faz hora extra marca corretamente por biometria; que ocasionalmente poderia ocorrer problema com o relógio de ponto, mas isso era resolvido rapidamente pelo setor responsável; que a reclamante trabalhava das 11h30/12h, sendo que se entrar às 11h30 sai às 19h50, que a escala era 6x1; que o horário de saía poderia mudar de acordo com a entrada; que não se recorda se a reclamante fez hora extra mas se fez constou no sistema; que a reclamante fazia 01 hora de intervalo para refeição; que havia escala no sistema para revezamento no intervalo; que na loja há câmera de segurança e botão anti pânico; que na gestão da depoente não ocorreu de usufruir menos de 01 hora de intervalo, pois a depoente nunca solicitou trabalho da reclamante no seu horário de intervalo; que não havia segurança na loja. Nada mais." De início, aponto que a senhora Simone é uma das acusadas de assédio moral na inicial, o que por si só, aponta seu interesse na causa, já que se a empresa fosse condenada por assédio moral em razão de conduta sua poderia responder pelo dano em uma ação regressiva. Como se não bastasse, veja-se que a referida testemunha relatou que os funcionários eram orientados a não reagir em caso de furto, o que diverge sensivelmente do quanto relatado pelo preposto, no sentido de que em furtos os funcionários deveriam abordar os supostos clientes. Assim, afasto a força probatória do depoimento da testemunha Simone. Por outro lado, acolho as declarações da testemunha João, que prestou declarações seguras e coesas. Nessa linha, com base no depoimento da referida testemunha, afasto a validade dos registros de jornada constante nos cartões de ponto em relação a todo o período de trabalho, tendo em vista o entendimento consolidado na OJ 233, da SDI-I do C. TST, que entendo aplicável ao caso dos autos. Destarte, com base na jornada alegada na inicial, bem como nos depoimentos colhidos, fixo que a autora laborava nas seguintes jornadas: Do início do contrato até dezembro de 2019: - escala 6X1, sendo que em duas vezes na semana das 13h às 23h30, com 20 minutos de intervalo, e nos demais dias das 14h às 23h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 14h às 23h com 20 minutos de intervalo; De janeiro de 2020 até o encerramento do contrato: - escala 6X1, sendo que em uma vez na semana das 11h às 20h, com 20 minutos de intervalo, uma vez na semana das 11h às 22h, com uma hora de intervalo e nos demais dias das 11h às 19h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 11h às 19h30 com vinte minutos de intervalo. Do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a 8ª diária e a 44ª semanal, não cumulativas, além do pagamento em dobro dos feriados que recaírem em dia de trabalho. O cálculo das horas extraordinárias observará: a jornada reconhecida pelo juízo; a hora noturna reduzida, os adicionais convencionais e na ausência os legais; o divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST; a exclusão dos períodos de interrupção e suspensão do contrato de trabalho. Ante a habitualidade das horas extras, são devidos reflexos em descansos semanais remunerados, férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS . A majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas até 19/03/2023, não repercute no cálculo das férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem, nos termos da antiga redação da OJ 394 da SBDI-I, do C. TST. Já a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas a partir de 20/03/2023, repercute no cálculo das férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS, nos termos da nova redação da OJ 394 da SBDI-I, do C. TST Outrossim, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do adicional noturno convencional de 30% sobre a hora normal, em relação ao labor realizado pela reclamante a partir das 22h00, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST, observados os dias efetivamente trabalhados, a hora noturna reduzida e a integração à base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97, da SBDI-I, do C. TST). O adicional noturno integra a remuneração do trabalhador para todos os efeitos. Por tal razão e tendo em vista a habitualidade com em que a reclamante recebia referida verba, devida a incidência do adicional noturno em descansos semanais remunerados, férias com abono de um terço, gratificações natalinas e FGTS. Ressalto que é indevida a inclusão das horas extras para cálculo do adicional noturno, uma vez que já foi determinada a inclusão do adicional noturno para cálculo de horas extras. Por fim, condeno a ré ao pagamento de 40 minutos faltantes para o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora por dia de trabalho nos dias em que ela usufruiu de apenas 20 minutos de descanso, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem quaisquer reflexos, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT." (ID. d557da4). À análise. A reclamada trouxe cartões de ponto (documentos IDs. 98e2450 e 14a14c6)) com marcações variáveis, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Por ter trazido a ré os referidos documentos, incumbia à reclamante a comprovação de sua invalidade, da violação do intervalo intrajornada, e da existência de diferenças a título de horas extras e adicional noturno, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT; e deste ônus se desvencilhou a contento. A testemunha JOÃO PEDRO FERREIRA MARTINS BARBOSA confirmou a imprestabilidade dos controles de jornada, a violação do intervalo intrajornada e a não compensação/ pagamento escorreito dos feriados laborados, conforme se transcreve: "trabalhou na reclamada de outubro de 2018 a agosto de 2022 na função de balconista; que trabalhou com a reclamante na loja Cursino II por um ano, não se recorda o período; que durante esse período a reclamante trabalhava todos os dias na Cursino II; que depoente e reclamante não marcavam corretamente o horário de trabalho; que eram orientados a marcar o horário corretamente 3 vezes na semana e nos demais dias marcar incorretamente; que das 11h às 19h30 era o horário contratual; que o depoente entrava todos os dias às 11h às 19h30; que 3 vezes na semana saía às 20h; que a reclamante fazia o mesmo horário que o depoente e teve vezes que o depoente ia embora e a reclamante ficava na loja mas a entrada era o mesmo horário; que a reclamante tinha de 15 a 20 minutos 3 vezes por semana e nos demais dias fazia 60 minutos, como o depoente; que na pandemia ocorria bastante de prorrogar nas folgas dos demais funcionários; que não sabe porque não era para marcar o horário corretamente e quem dava a ordem era o gestor Tiago; (...) que em raras exceções todos exerciam a função de folguista mas a reclamante era sim folguista; (...) que participou de balanço na loja, que é feito a cada 06 meses; que nesse balanço não trabalhava no dia seguinte, pois terminava por volta das 07 e neste dia não havia jornada após este horário; que a reclamante também não registrava corretamente a jornada, sendo da mesma forma que o depoente; que cerca 02 vezes por semana o depoente ia embora e a reclamante ficava trabalhando; que acha que a reclamante apresentava mais disponibilidade que o depoente para ficar depois do horário; que o depoente se impunha e se recusava a permanecer depois do horário; que trabalhavam em feriados, que era prometido banco de horas mas nem sempre compensava, que nem sempre pagava;" (ID. 24b5188 - destacado) Saliente-se que a testemunha SIMONE NAOMI KAWAKAMI, indicada pela reclamada, não inspirou confiança no Juízo que presidiu a instrução e, de acordo com o princípio da imediatidade da prova, suas impressões devem prevalecer, visto que ele é quem teve oportunidade de verificar a isenção de ânimo dos depoentes, mormente no presente caso em que esta é uma das acusadas de assédio moral na inicial, revelando seu interesse na causa, diante de uma eventual ação regressiva da ré contra si, além de seu depoimento ter sido colidente com os demais elementos probatórios nos autos, inclusive ao que disse o próprio preposto da reclamada quando afirmou que: " que a orientação da empresa de como proceder a furtos é não reagir e comunicar o fato ao gerente" (ID. 24b5188), enquanto aquela disse em audiência: "que a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas não para intimidar a pessoa." (ID. 24b5188). Ademais, quanto ao horário laborado pela obreira, seu depoimento revela que não se recordava dos horários realmente cumpridos pela obreira, conforme trecho reproduzido: "que a reclamante entrava por volta das 11h30/12h, não se recordando exatamente o horário; que não foi possível mudar o horário da reclamante; (...) que não se recorda se a reclamante fez hora extra mas se fez constou no sistema" (ID. 24b5188) Logo, devem ser reputados inválidos os cartões de ponto acostados aos autos pela parte ré. No mais, reputo que, à luz da prova oral acima reproduzida, o Juízo de Origem arbitrou de forma razoável e proporcional, o módulo do trabalho da autora: "Do início do contrato até dezembro de 2019: - escala 6X1, sendo que em duas vezes na semana das 13h às 23h30, com 20 minutos de intervalo, e nos demais dias das 14h às 23h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 14h às 23h com 20 minutos de intervalo; De janeiro de 2020 até o encerramento do contrato: - escala 6X1, sendo que em uma vez na semana das 11h às 20h, com 20 minutos de intervalo, uma vez na semana das 11h às 22h, com uma hora de intervalo e nos demais dias das 11h às 19h30, com 1 hora de intervalo, exceto nos feriados, quando a autora trabalhava das 11h às 19h30 com vinte minutos de intervalo." (ID. d557da4) Ante a jornada fixada, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive prestadas em feriados, adicional noturno e intervalo intrajornada. Saliente-se não ser válido o acordo de compensação (banco de horas) ao presente caso, tampouco ser possível incidir à espécie a diretriz prevista no item IV da Súmula 85 do C.TST e a condenação da empregadora apenas ao pagamento do adicional das horas que não ultrapassarem o módulo semanal, uma vez que estes pressupõem a existência de controles de jornada válidos, o que não ocorre no presente caso. Quanto ao adicional noturno, é de salientar que, ao contrário do que sustenta a reclamada, a jurisprudência já se firmou no sentido de estender à hora diurna subsequente à noturna o adicional noturno, conforme estabelecido na Súmula 60, II, do C. TST. No que tange ao labor nos feriados, quando o empregado trabalha em uma folga ou feriado, tem direito ao pagamento já integrado ao salário e mais o dobro de um dia, nos termos da Súmula nº 146, do C. TST. E, ante sua habitualidade, como as horas extras, deve refletir nas demais verbas reconhecidas pela Origem. Falece interesse recursal quanto ao pagamento apenas sobre o tempo faltante do intervalo intrajornada e de forma indenizatória, bem como com relação à autorização para dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, o que por certo incluem as verbas ora analisadas, visto que a r. sentença assim já determinou. Igualmente não há interesse recursal quanto a não se considerar terça-feira de Carnaval como feriado, visto que não houve condenação nesse sentido. Por todo o exposto, não merece quaisquer reparos a r. sentença no particular. Mantenho. 3. DANO MORAL Pugna a parte ré pela reforma da r. decisão de Origem, que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, nos seguintes moldes: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A responsabilização por danos morais demanda a presença do dano a um direito da personalidade - ainda que este se verifique pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos ( ), do nexo causal entre o dano in re ipsa e a atitude ilícita do agente e da culpa (CC, art. 186). In casu, ante a negativa da defesa, cabia à reclamante demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Nessa linha, observo que a reclamante não logrou demonstrar a alegada perseguição sofrida pelos gerentes Thiago e Simone, bem como que seus atestados médicos não tenham sido aceitos ou que não tenha tido seu horário de trabalho alterado injustificadamente ou de forma discriminatória. Por outro lado, em seu depoimento, o preposto da reclamada reconheceu que as lojas normalmente sofrem assaltos, bem como que "a orientação da reclamada no caso de furtos nas lojas seria uma abordagem simples a supostos clientes; que quando existe assalto a mão armada o procedimento é não fazer nada e ser tomadas providências pela empresa, mas nada de abordagem específica; que a "abordagem simples" é somente uma questão comportamental do cliente mas para intimidar a pessoa". De outra parte, a testemunha ouvida a convite da autora, sobre o tema, assim relatou: "(...) que a loja da Cursino II sofreu furtos, arrastão, assaltos por diversas vezes; que eram orientados a inibir, tendo que perseguir até a área externa da loja em furtos sem armas; que não estava presente não presenciou furto com arma, mas a loja já sofreu; que já presenciou arrastão, mas sem armas; (...) que na loja não havia segurança; que já presenciou a reclamante abordando clientes na loja; que nessas oportunidades a reclamante já sofreu ameaça, mas não agressão física; que as ameaças eram de morte. Nada mais." Assim, restou evidenciado que a reclamante era instruída a abordar os suspeitos de furtos para coibi-los, bem como que havia furtos com frequência, sendo que a autora inclusive foi ameaçada por bandidos ao cumprir com as instruções da ré. Ademais, também foi demonstrado que não havia vigilante na loja. Assim, tenho que a reclamada expunha a reclamante a situações de perigo para as quais não foi demonstrado que a autora, contratada como balconista, tivesse o devido preparo e nem que havia apoio efetivo da reclamada para proteger a autora de possíveis embates com os delinquentes, como por exemplo a presença de um vigilante, sendo que ela chegou até mesmo a sofrer agressões verbais com ameaça de morte, sendo o dano moral decorrente dessas próprias situações em si vivenciadas pela autora (in re ipsa). Como é cediço, o empregador é responsável pelo meio ambiente de trabalho hígido (arts. 7º, XXII, 200, VIII, e 225 da CRFB) e não expor seus empregados a perigo, sem que a função deles assim o exija e muito menos sem o devido treinamento e apoio. Ressalto que in casu não se pode invocar fato de terceiro, pois não é pleiteado dano moral em razão da simples ocorrência de furtos, mas sim pelo fato de a reclamada exigir reação da reclamante mesmo sua função não sendo compatível e mesmo ela não tendo qualquer preparo ou apoio da ré para tanto. Assim, tenho que a culpa da reclamada pelos eventos danosos encontra-se plenamente caracterizada. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.565,23, nos limites do pedido." (ID. d557da4 - gn) Passo à análise. A doutrina moderna entende que o prejuízo moral se caracteriza pela violação de um direito geral de personalidade (intimidade, vida privada, honra, imagem), independentemente se realizado de forma reiterada, ou não, sendo o desconforto emocional da vítima sentimento presumível de tal lesão, e por isso, prescindível de comprovação em juízo. No entendimento deste Relator, o deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. Partindo desses pressupostos, o ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187, do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Em sua exordial, a reclamante aponta como causa de pedir de seu pleito indenizatório: "DANO MORAL 13. A Ré, pela falta de segurança no local, constantemente sofria roubos, assaltos e furtos de pequenos objetos, sendo a Autora responsável pela abordagem dos clientes que os praticavam na tentativa de recuperar os produtos, o que gerava insegurança no local de trabalho, tendo em vista que a mesma era constantemente ameaçada e insultada verbalmente pelos bandidos e tinha receio por sua vida, já que temia ser agredida fisicamente. A ré tem por obrigação manter um ambiente sadio e seguro de trabalho e não expor seus colaboradores a risco de agressão física, como acontecia com a reclamante! (...) Afora o acima exposto, a Reclamante era frequentemente perseguida e humilhada pelos gerentes, Sra. Simone e Sr. Thiago, que sempre tratavam a reclamante sempre aos gritos, de maneira ríspida e diferente dos demais colaboradores da ré, no intuito de penaliza-la com advertências e descontos em holerite. A Autora, após ser mãe, passou a sofrer perseguições por parte dos gerentes, que não autorizavam a alteração de jornada ao turno da manhã, para facilitar o acesso a creche. Insta salientar que outras colaboradoras tiveram o pedido atendido pelos gerentes, menos a Reclamante! Se já não bastasse tamanha perseguição, os gerentes se negavam a aceitar os atestados médicos do filho da Reclamante, plenamente incapaz, vide mensagens do aplicativo "whats app", ora anexadas, sempre ameaçando desliga-la por justa causa. As perseguições eram tão frequentes que a Autora passou a desenvolver depressão e ansiedade, sendo COAGIDA a pedir demissão. Não obstante a autora tenha relatado o assédio moral sofrido constantemente, a ré nenhuma atitude tomou para coibir tal prática." (ID. a53dea9) No entender deste Relator, embora a autora tenha relatado os fatos acima colacionados, pugnando o direito à indenização vindicada, tenho que os fatos comprovados em audiência não têm o condão de gerar a dano imaterial à obreira. A testemunha JOÃO PEDRO FERREIRA MARTINS BARBOSA, ouvida a rogo da parte autora, afirmou em audiência: "que não testemunhou a reclamante sofrendo constrangimento do Sr. Tiago; (...) que a loja da Cursino II sofreu furtos, arrastão, assaltos por diversas vezes; que eram orientados a inibir, tendo que perseguir até a área externa da loja em furtos sem armas; que não estava presente não presenciou furto com arma, mas a loja já sofreu; que já presenciou arrastão, mas sem armas; (...) que na loja não havia segurança; que já presenciou a reclamante abordando clientes na loja; que nessas oportunidades a reclamante já sofreu ameaça, mas não agressão física; que as ameaças eram de morte" (ID. 24b5188 - gn) Como se nota, a alegada perseguição e humilhação pelos gerentes não restou comprovada pela prova oral. No mais, o mero fato de ser a reclamante orientada a inibir os furtos sem armas, sem ter sofrido qualquer agressão física, ainda que tivesse sofrido ameaças verbais dos meliantes, não é capaz de gerar dano moral. Nota-se que a causa de pedir invocada pela obreira em sua petição inicial pauta-se essencialmente na falta de segurança do local, que é questão essencialmente do Estado. Entendo que o mero fato de abordar clientes que tentavam furtar produtos da reclamada não conduz à uma maior exposição de risco a ensejar eventual responsabilidade da reclamada, mormente se considerando que apenas se dava nos casos de furtos sem armas, ou seja, sem ser caso de violência ou grave ameaça (esta sim presente nos roubos). Nos demais casos, destacando-se não ser hipótese de atividade de risco, não há culpa ou dolo da reclamada a ser imputada à reclamada pelo fato de ter a obreira sofrido ameaças verbais por pessoas que eram por ela abordada em razão de pequenos furtos. Ademais, para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a sua reparação, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, e sua prova específica, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima, o que não ocorreu "in casu". Diante do exposto, tenho que a parte autora tinha o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT) à indenização vindicada, mas não se desvencilhou a contento de tal ônus. Não ficou minimamente demonstrada situação própria a ocasionar danos morais, pois o verdadeiro dano moral indenizável é aquele proveniente de dolo ou culpa em qualquer grau na prática de atos que afetam o patrimônio imaterial do ser humano. As vicissitudes da vida humana, com todas as nuances e riscos, não têm o condão de gerar pleito legítimo e justo de indenização por danos morais. Nesta senda, por ausente prova acerca dos requisitos ensejadores da compensação financeira pretendida, não faz jus a reclamante à indenização por danos morais. Reformo. 4. JUSTIÇA GRATUITA Pugna a reclamada pela reforma da r. sentença, que concedeu ao reclamante os beneplácitos da justiça gratuita. Sem razão, contudo. O art. 790 da CLT, vigente quando do ajuizamento da presente reclamação, dispõe: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a parte perceba salário inferior perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, sendo necessário que a parte demonstre que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). No caso, ainda que a reclamante tenha percebido salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (última remuneração de R$ 2.387,25 - TRCT - ID. c296434), esta trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (documento ID 8163ce3), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que dispõe que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Logo, não merece qualquer reparo a r. decisão de Origem no particular. Nego provimento. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a reclamada a reforma da r. sentença, "para condenar a Recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos aos pedidos improcedentes" (ID. e97545c). Pois bem. Ante a reforma relativa à indenização por danos morais, emerge a sucumbência recíproca. Considerando que a complexidade da presente demanda, bem como se levando em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários sucumbenciais devidos em prol do procurador da recorrente em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedidos em que houve sucumbência integral da autora da demanda (indenização por danos morais), a serem apurados em regular liquidação de sentença. Em relação à suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte obreira, cabem algumas considerações a respeito. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbênciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário Disso se extrai que, vencido o reclamante, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Logo, dou provimento ao recurso para fixar honorários sucumbenciais em prol do procurador da reclamada em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedido em que houve sucumbência integral da autora da demanda (indenização por danos morais), a serem apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. 6. PREQUESTIONAMENTO Além de não ser o presente recurso a seara própria ao prequestionamento invocado pela recorrente, não vislumbro violação de texto legal ou constitucional. Cumpre dizer, além do mais, que o prequestionamento previsto na Súmula nº 297 do C. TST não impõe análise de todos os artigos e incisos da legislação apontados no Recurso, para justificar a interposição do recurso de revista. Cabe ao julgador apreciar toda a controvérsia trazida no apelo, de forma explícita e clara, com os fundamentos de convicção extraídos do ordenamento jurídico como um todo, que entende aplicados, o que não quer dizer que deva o julgado apreciar todo e qualquer argumento aduzido pela parte ou todo e qualquer tipo legal que a parte entende infringido, incapazes de infirmar a conclusão adotada. Rejeito. Acórdão DO EXPOSTO, CONHEÇO do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) absolvê-la do pagamento de indenização por danos morais; e b) fixar honorários sucumbenciais em prol do procurador da reclamada em 5% sobre o valor indicado na petição inicial do pedido em que houve sucumbência integral da autora da demanda (indenização por danos morais), a serem apurados em regular liquidação de sentença, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial; tudo nos termos da fundamentação do voto vencido. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 40.000,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator vencido e SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUSSIELY MARIA MARTINS DO NASCIMENTO

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