Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001069-75.2022.5.02.0203" – Página 63 de 68

Maria Aparecida Lima Oliveira x Paes E Doces Nova Fantastica Ltda - Me

ID: 330839505

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-81.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAES E DOCES NOVA FANTASTICA LTDA - ME

Edital

Advogados:

KATIA DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001069-81.2023.5.02.0707 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA LIMA OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001069-81.2023.5.02.0707 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA LIMA OLIVEIRA RECLAMADO: PAES E DOCES NOVA FANTASTICA LTDA - ME EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA, por este, o(a) , réu PAES E DOCES NOVA FANTASTICA LTDA - ME RECLAMADO: PAES E DOCES NOVA FANTASTICA LTDA - ME, da sentença proferida na Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, Processo PJe-JT nº 1001069-81.2023.5.02.0707, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MARIA APARECIDA LIMA OLIVEIRA contra PAES E DOCES NOVA FANTASTICA LTDA - ME, cujo dispositivo segue a seguir transcrito: "DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido: 1. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE as pretensões veiculadas por MARIA APARECIDA LIMA OLIVEIRA em face de PAES E DOCES NOVA FANTASTICA LTDA - ME, para: 2.1 Reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, de 10/10/2022 a 30/1/2023, na função de balconista, com salário mensal de R$ 1.500,00. 2.2 Condenar a reclamada a pagar: a) Saldo de salário (30 dias); b) Aviso-prévio indenizado (30 dias); c) Férias proporcionais com 1/3 (5/12); d) Gratificação natalina proporcional (2/12); e) Acréscimo do art. 467 da CLT; f) Multa do § 8º do art. 477 da CLT; g) Horas extras, consideradas tais as trabalhadas aos feriados, com o adicional de 100%, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, gratificações natalinas e aviso-prévio indenizado; h) Uma hora por dia de trabalho, em virtude da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%; i) Cesta-básica, no valor de R$ 67,93 por mês trabalhado; j) Vale-refeição, no valor de R$ 15,26 por dia de trabalho; k) Depósitos de FGTS sobre os salários recebidos na contratualidade, sobre as verbas remuneratórias deferidas (art. 15 Lei 8.036/90) e sobre o aviso-prévio indenizado (Súmula 305 do Tribunal Superior do Trabalho), bem como a respectiva indenização compensatória de 40% (art. 18 Lei 8.036/90). 2.3 Determinar que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS obreira, constando o período de 10/10/2022 a 1º/3/2023. Para tanto, após o trânsito em julgado, a reclamante será intimada para comparecer à Secretaria da Vara portanto a sua CTPS para que seja realizado o registro. 2.4 Determinar que a reclamada efetue o recolhimento, comprovando nos autos, da contribuição previdenciária, cotas do empregado e do empregador, incidentes sobre as parcelas da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91), com exceção daquelas que não integram o salário de contribuição. 2.5 Determinar a retenção do imposto de renda incidente sobre verbas da condenação. 2.6 Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. 2.7 Determinar a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Os valores acima deferidos a título de FGTS e indenização compensatória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, consoante determina o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, autorizado o levantamento mediante alvará a ser oportunamente expedido por este Juízo. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à reclamante. Os valores decorrentes da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculo, estando sujeitos à incidência de juros e correção monetária e observada a limitação dos valores indicados na petição inicial. Os critérios de cálculo, se não estabelecidos na fundamentação acima, serão definidos na fase de liquidação, momento oportuno para debate da matéria. Custas de R$ 120,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 6.000,00 (art. 789 da CLT), pela reclamada. INTIMEM-SE, sendo a reclamada por Oficial de Justiça. CUMPRA-SE oportunamente. SAO PAULO/SP, 06 de outubro de 2023. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta" A íntegra poderá ser consultada digitando-se o código de acessibilidade 23100614082589400000320397455 no site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25062715543433400000407610179 Manifestação Manifestação 25040813464680500000395345629 Intimação Intimação 24070919285418200000356604417 Decisão Decisão 24070815445216100000356497368 Intimação Intimação 24061208154170000000352342553 Despacho Despacho 24061110045349600000352140326 Resposta de consulta SISBAJUD - Endereços Documento Diverso 24061109575468100000352138771 Juntada de resposta consulta SISBAJUD - endereços Certidão 24061109540184000000352137992 Consulta SISBAJUD - Endereço Documento Diverso 24060613350885100000351511524 Juntada de resposta consulta SISBAJUD - endereços Certidão 24060613350154300000351511495 Despacho Despacho 24043004362887800000345974172 Manifestação Manifestação 24041815521117800000344291400 Intimação Intimação 24040913414454000000342715499 Decisão Decisão 24040818022209100000342584665 Intimação Intimação 24022707543905000000336326976 Despacho Despacho 24022607505728000000336078358 Intimação Intimação 24020911462733500000334204376 Despacho Despacho 24020815395858400000334078255 RECEITA FEDERAL PAES Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 24012911533017800000332419688 Fotos da padaria Fotografia 24012911532927300000332419683 2024 01 29 PJ MARIA APARECIDA Manifestação 24012911512742500000332419141 Intimação Intimação 23121216453409700000329098953 Despacho Despacho 23121114372110900000328843356 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23112723365129700000326939384 Mandado Mandado 23103013003786400000323374212 Despacho Despacho 23102410353715200000322533614 Infojud - PAES E DOCES NOVA FANTASTICA LTDA Documento Diverso 23102410412764900000322535143 Infojud - GILVANILZO VICENTE MOTA BISPO Documento Diverso 23102410402712100000322534849 pesquisa Infojud Certidão 23102410401740900000322534795 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23102019505822300000322236952 Mandado Mandado 23101014373497400000320841837 Intimação Intimação 23100614092880300000320397690 Sentença Sentença 23100614082589400000320397455 FOLDER DA PADARIA Documento Diverso 23091110463637700000316379517 Manifestação Manifestação 23091110460984100000316379386 Ata da Audiência Ata da Audiência 23083012302701800000315054706 Notificação entregue Documento Diverso 23083007560161300000314996274 CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23081816453765000000313341277 2023 08 18 PJ MARIA APARECIDA Manifestação 23081816451831400000313341179 CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23081815403330200000313320051 Manifestação Manifestação 23081815395891400000313319837 Notificação Notificação 23080320144510700000311314412 Intimação Intimação 23080313181999500000311219106 Despacho Despacho 23080214572773700000311060316 RECIBO DE PAGAMENTO Recibo 23072813551512800000310428845 CONVENCAO-COLETIVA-2021-2022_Oficial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23072813551450100000310428842 CONVENCAO-COLETIVA-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23072813551111000000310428816 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23072813550747400000310428791 OAB Número de Inscrição na OAB 23072813550717400000310428790 DOCUMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23072813550684200000310428787 DECLARACAO Declaração de Hipossuficiência 23072813550655400000310428783 PROCURAÇÃO Procuração 23072813550614700000310428780 Petição Inicial Petição Inicial 23072813493019500000310427475 . Caso o(s) executado(s) não consiga(m) consultá-los via internet, deverá(ão) comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. E nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TAISSA MONSEFF DE BIAGI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAES E DOCES NOVA FANTASTICA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liz Jessica Baez Marecos x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 315387744

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-27.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIZ JESSICA BAEZ MARECOS

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-27.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: LIZ JESSICA BAEZ MARECOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-27.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: LIZ JESSICA BAEZ MARECOS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante LIZ JESSICA BAEZ MARECOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 15/10/2025 11:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LIZ JESSICA BAEZ MARECOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Marlene De Santana x Carmen Sylvia De Souza Nogueira

ID: 276581799

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-25.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE DE SANTANA

Polo Passivo:

CARMEN SYLVIA DE SOUZA NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-25.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: MARIA MARLENE DE SANTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-25.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: MARIA MARLENE DE SANTANA RECLAMADO: CARMEN SYLVIA DE SOUZA NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4a9a62 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Autos retornaram do E.TRT. A sentença de origem que julgou a ação improcedente foi mantida. SAO PAULO/SP, 21/05/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, referido dispositivo legal contempla prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARLENE DE SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Marlene De Santana x Carmen Sylvia De Souza Nogueira

ID: 276581808

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-25.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE DE SANTANA

Polo Passivo:

CARMEN SYLVIA DE SOUZA NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-25.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: MARIA MARLENE DE SANTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-25.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: MARIA MARLENE DE SANTANA RECLAMADO: CARMEN SYLVIA DE SOUZA NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4a9a62 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Autos retornaram do E.TRT. A sentença de origem que julgou a ação improcedente foi mantida. SAO PAULO/SP, 21/05/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, referido dispositivo legal contempla prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARMEN SYLVIA DE SOUZA NOGUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walter Rigolino Filho e outros x Massa Falida De Daruma Telecomunicacoes E Informatica S/A e outros

ID: 278629653

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-97.2019.5.02.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALTER RIGOLINO FILHO WILSON PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001069-97.2019.5.02.0262 RECLAMANTE: WILSON PEREIRA CARDOSO RECLAMADO: MASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001069-97.2019.5.02.0262 RECLAMANTE: WILSON PEREIRA CARDOSO RECLAMADO: MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d3f15b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 22 de maio de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada quanto aos cálculos do reclamante, HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do(a) autor(a) em R$8.976,63, para 01/03/2025, sendo R$8.941,51, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$35,12, referente à taxa “SELIC” a partir do ajuizamento da ação, nos termos da r. sentença de mérito. Considerando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, não há recolhimentos fiscais. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$907,33 para 01/03/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), fixados em R$201,40, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST. Sobre o efetivo proveito econômico da execução, ou seja, “após as deduções fiscais e previdenciárias", a reclamada deverá pagar honorários advocatícios ao índice de 15%, nos termos da sentença de mérito. Custas processuais já recolhidas. Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Honorários periciais da fase de conhecimento, fixados em R$500,00, conforme sentença de mérito, a cargo do reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia, segundo artigo 790-B da CLT, devendo ser requisitados ao TRT da 2ª Região. Ciência às partes, sendo a reclamada na pessoa de seu Administrador Judicial. Após, decorrido o prazo para oposição de embargos, expeça-se certidão para habilitação do crédito exequendo no Juízo Falimentar. Cumprida a determinação supra, nos termos do art. 2º, do Provimento CGJT nº 01/2012, intime-se o exequente para que, tão logo receba seus haveres, ainda que parcialmente, junto ao juízo universal da falência, informe de imediato o juízo desta especializada para ulteriores deliberações. Posto isto, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o autor informar a este Juízo se obteve êxito na habilitação do crédito exequendo, salientando-se, contudo, que é ônus do exequente informar nos presentes autos acerca do andamento do processo falimentar. Decorrido "in albis" o prazo supra, não havendo manifestação do autor, será aplicada ao presente caso a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. DIADEMA/SP, 23 de maio de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILSON PEREIRA CARDOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walter Rigolino Filho e outros x Massa Falida De Daruma Telecomunicacoes E Informatica S/A e outros

ID: 278629659

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-97.2019.5.02.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALTER RIGOLINO FILHO WILSON PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001069-97.2019.5.02.0262 RECLAMANTE: WILSON PEREIRA CARDOSO RECLAMADO: MASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001069-97.2019.5.02.0262 RECLAMANTE: WILSON PEREIRA CARDOSO RECLAMADO: MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d3f15b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 22 de maio de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada quanto aos cálculos do reclamante, HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do(a) autor(a) em R$8.976,63, para 01/03/2025, sendo R$8.941,51, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$35,12, referente à taxa “SELIC” a partir do ajuizamento da ação, nos termos da r. sentença de mérito. Considerando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, não há recolhimentos fiscais. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$907,33 para 01/03/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), fixados em R$201,40, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST. Sobre o efetivo proveito econômico da execução, ou seja, “após as deduções fiscais e previdenciárias", a reclamada deverá pagar honorários advocatícios ao índice de 15%, nos termos da sentença de mérito. Custas processuais já recolhidas. Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Honorários periciais da fase de conhecimento, fixados em R$500,00, conforme sentença de mérito, a cargo do reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia, segundo artigo 790-B da CLT, devendo ser requisitados ao TRT da 2ª Região. Ciência às partes, sendo a reclamada na pessoa de seu Administrador Judicial. Após, decorrido o prazo para oposição de embargos, expeça-se certidão para habilitação do crédito exequendo no Juízo Falimentar. Cumprida a determinação supra, nos termos do art. 2º, do Provimento CGJT nº 01/2012, intime-se o exequente para que, tão logo receba seus haveres, ainda que parcialmente, junto ao juízo universal da falência, informe de imediato o juízo desta especializada para ulteriores deliberações. Posto isto, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o autor informar a este Juízo se obteve êxito na habilitação do crédito exequendo, salientando-se, contudo, que é ônus do exequente informar nos presentes autos acerca do andamento do processo falimentar. Decorrido "in albis" o prazo supra, não havendo manifestação do autor, será aplicada ao presente caso a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. DIADEMA/SP, 23 de maio de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVO S.A. - MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Gomes Ivo De Deus De Freitas x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 276257942

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-31.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GOMES IVO DE DEUS DE FREITAS

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001069-31.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: FELIPE GOMES IVO DE DEUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001069-31.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: FELIPE GOMES IVO DE DEUS DE FREITAS RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 763e8cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 03/07/2025 09:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GOMES IVO DE DEUS DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Guccione Moreira x Isa Stavracas

ID: 320906746

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001336-66.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GUCCIONE MOREIRA

Polo Passivo:

ISA STAVRACAS

Notificação

Advogados:

DEIVID ALVES MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA EVANGELISTA VIANA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001336-66.2024.5.02.0077 REQUERENTE: FABIO GUCCIONE MOREIRA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001336-66.2024.5.02.0077 REQUERENTE: FABIO GUCCIONE MOREIRA REQUERIDO: ISA STAVRACAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fec224e proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 06 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO A presente ação é uma execução provisória de honorários advocatícios sucumbenciais, ajuizada pelo advogado Fábio Guccione Moreira, patrono da reclamada Associação Educacional Nove de Julho, nos autos da reclamação trabalhista movida por Isa Stavracas (Processo nº 1001069-36.2020.5.02.0077). O exequente, na qualidade de advogado da reclamada, impugna os cálculos apresentados pela executada sob o fundamento de que não contemplaram corretamente os honorários advocatícios devidos. Assiste razão o Exequente. A sentença expressamente condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré, fixados sobre os pedidos julgados improcedentes. Tal condenação foi mantida no v. acórdão, o qual apenas analisou o mérito dos requisitos do adicional de nível III e a questão da justiça gratuita, sem afastar a condenação sucumbencial. A impugnação é clara ao afirmar que a base de cálculo dos honorários seria de R$1.827.565,71, correspondente aos pedidos julgados improcedentes, resultando o valor de R$91.378,29 a título de honorários de sucumbência, corrigidos pela SELIC, totalizando R$ 106.263,81. A planilha da executada, contudo, considera valor inferior e não demonstra cálculo detalhado do valor base da sucumbência nem o percentual aplicado, o que torna a impugnação procedente. É necessário observar com exatidão o conteúdo do título executivo quanto à fixação dos honorários e sua base de cálculo. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente e fixo o crédito exequendo em R$106.263,81, sendo R$91.378,29 de principal e R$14.885,52 de juros de mora, vigentes em 21/08/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Ante a natureza indenizatória da condenação, não há contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Custas processuais já recolhidas nos autos principais. Intime-se a executada para que efetue o pagamento do valor devido para a parte exequente, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte credora dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISA STAVRACAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Guccione Moreira x Isa Stavracas

ID: 320906749

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001336-66.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GUCCIONE MOREIRA

Polo Passivo:

ISA STAVRACAS

Notificação

Advogados:

DEIVID ALVES MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA EVANGELISTA VIANA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001336-66.2024.5.02.0077 REQUERENTE: FABIO GUCCIONE MOREIRA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001336-66.2024.5.02.0077 REQUERENTE: FABIO GUCCIONE MOREIRA REQUERIDO: ISA STAVRACAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fec224e proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 06 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO A presente ação é uma execução provisória de honorários advocatícios sucumbenciais, ajuizada pelo advogado Fábio Guccione Moreira, patrono da reclamada Associação Educacional Nove de Julho, nos autos da reclamação trabalhista movida por Isa Stavracas (Processo nº 1001069-36.2020.5.02.0077). O exequente, na qualidade de advogado da reclamada, impugna os cálculos apresentados pela executada sob o fundamento de que não contemplaram corretamente os honorários advocatícios devidos. Assiste razão o Exequente. A sentença expressamente condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré, fixados sobre os pedidos julgados improcedentes. Tal condenação foi mantida no v. acórdão, o qual apenas analisou o mérito dos requisitos do adicional de nível III e a questão da justiça gratuita, sem afastar a condenação sucumbencial. A impugnação é clara ao afirmar que a base de cálculo dos honorários seria de R$1.827.565,71, correspondente aos pedidos julgados improcedentes, resultando o valor de R$91.378,29 a título de honorários de sucumbência, corrigidos pela SELIC, totalizando R$ 106.263,81. A planilha da executada, contudo, considera valor inferior e não demonstra cálculo detalhado do valor base da sucumbência nem o percentual aplicado, o que torna a impugnação procedente. É necessário observar com exatidão o conteúdo do título executivo quanto à fixação dos honorários e sua base de cálculo. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente e fixo o crédito exequendo em R$106.263,81, sendo R$91.378,29 de principal e R$14.885,52 de juros de mora, vigentes em 21/08/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Ante a natureza indenizatória da condenação, não há contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Custas processuais já recolhidas nos autos principais. Intime-se a executada para que efetue o pagamento do valor devido para a parte exequente, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte credora dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO GUCCIONE MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Santos Fontes De Souza e outros x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 257802353

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-80.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA JANAINA ALVES GOMES

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTANA CAMARAO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001069-80.2024.5.02.0211 : JANAINA ALVES GOMES : PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001069-80.2024.5.02.0211 : JANAINA ALVES GOMES : PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a48b83b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por JANAINA ALVES GOMES em face de PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA, decido: - rejeitar as impugnações apresentadas; - rejeitar a limitação da condenação aos valores informados na petição inicial; - declarar fulminadas, pela prescrição quinquenal, as pretensões com data anterior a 20/08/2019, por inexigíveis (artigo 7º, inciso XXIX, da CF), julgando-as extintas, com resolução de mérito (artigo 487, II, CPC); - declarar o rompimento do contrato de trabalho, a pedido da parte autora, em 12/08/2024 (pedido de demissão); - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a reclamada ao pagamento de: 30 minutos diários (suprimidos do intervalo), à exceção das terças e quartas-feiras, acrescidos do adicional legal de 50%, com natureza indenizatória (sem reflexos), devendo ser observados os critérios fixados; tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Considerando o pedido de demissão, são devidos à autora: saldo de salário (12 dias), 13º salário proporcional (7/12), férias integrais simples + 1/3 (2023/2024), férias proporcionais + 1/3 (1/12) e FGTS rescisório, que deverá ser depositado na conta vinculada da obreira, nos termos do artigo 26-A da Lei nº 8.036/90. Esclarece-se que a jurisprudência pacífica do C. TST é no sentido de que o ajuizamento de ação trabalhista, que tenha como objeto o pedido de reconhecimento de rescisão indireta, supre a obrigação de o empregado cumprir o aviso prévio, de modo que a reclamada não está autorizada a descontá-lo das parcelas acima registradas. Como não se trata de condenação da ré, mas de mera indicação das verbas rescisórias inerentes ao término do contrato de trabalho por iniciativa da autora (pedido de demissão), o pagamento, bem como as anotações inerentes ao término do contrato, deverão ser efetivados, no prazo de 10 dias corridos, contados da intimação desta sentença. Consigna-se que o desrespeito ao prazo acima fixado acarretará a inclusão da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Tendo em vista o trabalho realizado pelo perito, DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA, na elaboração do laudo, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 806,00 em seu favor (Ato GP/CR nº 02/2021 – Anexo I), atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST, que deverão ser suportados pela União, por meio de requisição pela Secretaria da Vara, nos termos da Súmula 457 do C. TST e Resolução nº 66/2010 do CSJT, por ter sido a autora-sucumbente agraciada com o benefício da justiça gratuita. Correção monetária, juros e natureza das parcelas, nos termos dos parâmetros de liquidação por cálculos, conforme fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Ciência às partes. Nada mais. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 671 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes