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Eduardo Benini e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 260038318

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-86.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BENINI POLLYANNA MARQUES GROSSI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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MARCOS VINICIOS FAUTH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001085-86.2024.5.02.0032 : POLLYANNA MARQUES GROSSI : ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001085-86.2024.5.02.0032 : POLLYANNA MARQUES GROSSI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 814ba1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por POLLYANNA MARQUES GROSSI contra ITAU UNIBANCO S.A decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: -Rejeitar a preliminar arguida; -Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis e anteriores a 09/07/2019, acrescido a tal prazo 141 dias. Com relação a tais pretensões, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. – Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: a.1) Indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, à razão de 60 minutos semanais, com adicional de 50%; a.2) Pagamento de R$ 500,00 mensais a título de reembolso dos gastos com combustível e manutenção do veículo, no período de 01/01/2022 a 31/12/2023. a.3) Indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais). a.4) FGTS, a ser depositado na conta vinculada da reclamante (inclusive o acréscimo de 40%). Deve o reclamado depositar na conta vinculada da reclamante o FGTS (inclusive o acréscimo de 40%) e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Autorizo a reclamante a levantar o saldo da conta vinculada de FGTS, com acréscimo de 40%. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais médicos no valor de R$ 3.000,00, a serem pagos pelo reclamado em favor de EDUARDO BENINI. Custas pelo réu no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 200.000,00. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes, o Perito e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado, inclusive expedindo-se alvará para a liberação do FGTS. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Jeovan Andrade Santos x Alcs Empreiteira Ltda e outros

ID: 329365906

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-13.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEOVAN ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

ALCS EMPREITEIRA LTDA EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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DANIEL PELISSARI TINTI

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ALIK CHIARATO BORSANI

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-13.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: JEOVAN ANDRADE SANTOS RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-13.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: JEOVAN ANDRADE SANTOS RECLAMADO: ALCS EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c2caee proferida nos autos. 1001085-13.2024.5.02.0024 Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP , ante a apresentação dos cálculos de liquidação. João Batista de Oliveira Matias Servidor DECISÃO Vistos, etc. Apresentados os cálculos de liquidação Id 89bf123 pela parte reclamante (JEOVAN ANDRADE SANTOS), as rés (1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª), apesar de regularmente intimadas, permaneceram silentes. A 4ª ré (ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA) manifestou concordância conforme Id e3004dc. A 1ª , 2ª e 3ª reclamadas, respectivamente (ALCS EMPREITEIRA LTDA, EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA e FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME), são solidariamente responsáveis pela condenação Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 630/688 - ID 89bf123 , para fixar o crédito bruto do reclamante em : R$ 32.805,39 (composto de R$ 30.604,90 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 2.200,49 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 30/06/2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 2.860,65 (composto de R$ 2.667,95 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 192,70 de juros de mora), atualizado para mesma data do principal, e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 1.783,30, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 5.804,11 a cargo da ré e R$ 1.871,67 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Nº 582, de 11/12/13, do Ministério da Fazenda. O imposto de renda será calculado sobre o total dos valores tributáveis (R$ 22.059,58), ao final, no momento em que os rendimentos se tornarem disponíveis ao beneficiário (regime de caixa), nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e da Súmula 368, II, TST, considerando, ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1, TST e a Instrução Normativa RFB nº 1127. Período de apuração: 8 meses. Imposto de renda na data do principal: R$ 56,81. Intimem-se a 1ª, 2ª e 3ª rés, (ALCS EMPREITEIRA LTDA, EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA e FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME), para pagamento ou garantia da execução no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do novo CPC (sem aplicação da multa). Juntamente à comprovação do depósito, deverá apresentar os valores atualizados para a data do mesmo. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o autor quanto ao início da execução, nos termos do art.878 da CLT . A 4ª, 5ª e 6ª RECLAMADAS SÃO SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA CONDENAÇÃO: Da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada(ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA) – fls 650/664: R$ 12.846,31 (composto de R$ 11.972,99 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 873,32 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 30/06/2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 1.405,15 (composto de R$ 1.309,19 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 95,96 de juros de mora), atualizado para mesma data do principal, e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 712,57, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 2.466,80 a cargo da ré e R$ 747,32 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Nº 582, de 11/12/13, do Ministério da Fazenda. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa 1127 da Receita Federal e o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Da responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada(TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA) – fls 665/676: R$ 6.676,46 (composto de R$ 6.229,53 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 446,93 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 30/06/2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 642,57 (composto de R$ 599,55 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 43,02 de juros de mora), atualizado para mesma data do principal, e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 365,95, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 1.222,69 a cargo da ré e R$ 348,52 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Nº 582, de 11/12/13, do Ministério da Fazenda. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa 1127 da Receita Federal e o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Depósito recursal Id 2300850 (R$ 12.000,00) Da responsabilidade subsidiária da 6ª reclamada(KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.) – fls 677/688: R$ 10.207,27 (composto de R$ 9.530,00 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 677,27 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 30/06/2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 849,94 (composto de R$ 793,76 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 56,18 de juros de mora), atualizado para mesma data do principal, e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 552,86, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 1.925,82 a cargo da ré e R$ 633,18 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Nº 582, de 11/12/13, do Ministério da Fazenda. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa 1127 da Receita Federal e o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALCS EMPREITEIRA LTDA - EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA - FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME

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Jeovan Andrade Santos x Alcs Empreiteira Ltda e outros

ID: 329365932

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-13.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEOVAN ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

ALCS EMPREITEIRA LTDA EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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DANIEL PELISSARI TINTI

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ALIK CHIARATO BORSANI

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-13.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: JEOVAN ANDRADE SANTOS RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-13.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: JEOVAN ANDRADE SANTOS RECLAMADO: ALCS EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c2caee proferida nos autos. 1001085-13.2024.5.02.0024 Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP , ante a apresentação dos cálculos de liquidação. João Batista de Oliveira Matias Servidor DECISÃO Vistos, etc. Apresentados os cálculos de liquidação Id 89bf123 pela parte reclamante (JEOVAN ANDRADE SANTOS), as rés (1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª), apesar de regularmente intimadas, permaneceram silentes. A 4ª ré (ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA) manifestou concordância conforme Id e3004dc. A 1ª , 2ª e 3ª reclamadas, respectivamente (ALCS EMPREITEIRA LTDA, EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA e FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME), são solidariamente responsáveis pela condenação Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 630/688 - ID 89bf123 , para fixar o crédito bruto do reclamante em : R$ 32.805,39 (composto de R$ 30.604,90 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 2.200,49 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 30/06/2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 2.860,65 (composto de R$ 2.667,95 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 192,70 de juros de mora), atualizado para mesma data do principal, e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 1.783,30, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 5.804,11 a cargo da ré e R$ 1.871,67 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Nº 582, de 11/12/13, do Ministério da Fazenda. O imposto de renda será calculado sobre o total dos valores tributáveis (R$ 22.059,58), ao final, no momento em que os rendimentos se tornarem disponíveis ao beneficiário (regime de caixa), nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e da Súmula 368, II, TST, considerando, ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1, TST e a Instrução Normativa RFB nº 1127. Período de apuração: 8 meses. Imposto de renda na data do principal: R$ 56,81. Intimem-se a 1ª, 2ª e 3ª rés, (ALCS EMPREITEIRA LTDA, EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA e FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME), para pagamento ou garantia da execução no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do novo CPC (sem aplicação da multa). Juntamente à comprovação do depósito, deverá apresentar os valores atualizados para a data do mesmo. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o autor quanto ao início da execução, nos termos do art.878 da CLT . A 4ª, 5ª e 6ª RECLAMADAS SÃO SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA CONDENAÇÃO: Da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada(ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA) – fls 650/664: R$ 12.846,31 (composto de R$ 11.972,99 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 873,32 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 30/06/2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 1.405,15 (composto de R$ 1.309,19 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 95,96 de juros de mora), atualizado para mesma data do principal, e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 712,57, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 2.466,80 a cargo da ré e R$ 747,32 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Nº 582, de 11/12/13, do Ministério da Fazenda. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa 1127 da Receita Federal e o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Da responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada(TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA) – fls 665/676: R$ 6.676,46 (composto de R$ 6.229,53 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 446,93 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 30/06/2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 642,57 (composto de R$ 599,55 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 43,02 de juros de mora), atualizado para mesma data do principal, e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 365,95, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 1.222,69 a cargo da ré e R$ 348,52 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Nº 582, de 11/12/13, do Ministério da Fazenda. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa 1127 da Receita Federal e o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Depósito recursal Id 2300850 (R$ 12.000,00) Da responsabilidade subsidiária da 6ª reclamada(KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.) – fls 677/688: R$ 10.207,27 (composto de R$ 9.530,00 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 677,27 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 30/06/2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 849,94 (composto de R$ 793,76 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 56,18 de juros de mora), atualizado para mesma data do principal, e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 552,86, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 1.925,82 a cargo da ré e R$ 633,18 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Nº 582, de 11/12/13, do Ministério da Fazenda. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa 1127 da Receita Federal e o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEOVAN ANDRADE SANTOS

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Mario Hara x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 280655032

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-39.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIO HARA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CONSORCIO EXPRESSO LINHA 6 CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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MARCIA CRISTINA ALVARENGA MIKAIL

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THIAGO MIKAIL BASTOS

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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ISABELA MIKAIL BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-39.2022.5.02.0038 RECLAMANTE: MARIO HARA RECLAMADO: CYGNUS PATRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-39.2022.5.02.0038 RECLAMANTE: MARIO HARA RECLAMADO: CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9802e43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 23 de maio de 2025. PERLA CATALINA RODRIGUEZ GARCIA DESPACHO 1. Intime-se o autor para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1º-B). No silêncio da parte, os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO, alertando-se quanto ao prazo prescricional constante do artigo 11-A da CLT. 2. Na apresentação dos cálculos, atente o autor quanto à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, observem-se as disposições constantes do título exequendo. Caso este seja omisso sobre o tema, nos termos do que foi decidido (com efeito vinculante) pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF: i) “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”; ii) “em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. 4. Após, os autos devem vir à conclusão para análise sobre a liquidação de sentença. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIO HARA

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Cezar Augusto Almeida Franca x Seal Seguranca Alternativa Eireli

ID: 319402987

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001085-13.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO ALMEIDA FRANCA

Polo Passivo:

SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSIMEIRE FAUSTINA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001085-13.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: CEZAR AUGUSTO ALMEIDA FRANCA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001085-13.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: CEZAR AUGUSTO ALMEIDA FRANCA RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 893bbe5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IZABELLA GUEDES ALCOFORADO SANTOS DECISÃO 1- Do Pedido de Tutela Pretende a parte autora a antecipação da tutela para que seja determinado a sua realocação para um local de trabalho distante de áreas de consumo e tráfico de entorpecentes. O CPC/2015 enfrenta a figura da antecipação de tutela como Tutela de Evidência e em seu art.311 do CPC prevê: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Entendo não estarem presentes os requisitos legais. Por ora, indefiro a tutela pretendida. 2- Da Audiência Recebo a inicial e designo audiência UNA-RS para 27/08/2025 às 10h40min. A audiência ocorrerá integralmente de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta 45ª Vara do Trabalho, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, com a presença obrigatória das partes e das testemunhas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas penalidades do art. 844, da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CEZAR AUGUSTO ALMEIDA FRANCA

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Jose Pedro Da Rocha e outros x Viacao Itapemirim Ltda Falido

ID: 276814364

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-27.2022.5.02.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DA ROCHA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

FABIO JOEL COVOLAN DAUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANDRIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-27.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: JOSE PEDRO DA ROCHA RECLAMADO: VIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-27.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: JOSE PEDRO DA ROCHA RECLAMADO: VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 687ee32 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da(s) petição(ões) #id:607f0c5 . À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 21/05/2025. NAIR ANGELA DOS SANTOS E SILVA Servidor(a) Vistos, etc. Diante da decretação da Falência da Executada VIACAO ITAPEMIRIM LTDA, em 21/09/2022, pelo Juízo da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - processo nº 0060326-87.2018.8.26.0100, comprovado pelo documento #id:41df6c2 e #id:a17243d, inclusive em face dos seus sócios, expeça-se Certidão de Habilitação de crédito no Juízo Falimentar, conforme o disposto no art.124 do Provimento nº 04/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ainda, atribuo ao presente despacho força de ofício a fim de informar ao Juízo da Falência os eventuais valores referentes à contribuição previdenciária e fiscal devidos pela Executada na presente execução, fazendo-se acompanhar da planilha atualizada de cálculos com os valores correspondentes a ser providenciada pela Secretaria da Vara, tendo em vista as disposições do art. 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Expedida a certidão para habilitação do crédito perante o MM. Juízo Universal, cabe ao(à) Exequente o protocolo direto no Juízo pertinente, acompanhado do presente Ofício e planilha de cálculos, bem como cumprimento de todas as exigências, devendo instruir aqueles autos com as informações pertinentes para regular habilitação do crédito e, comprovar nos presentes autos o aceite da habilitação, no prazo de 20 dias úteis após intimado da expedição da certidão. Na inércia do(a) Exequente, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao SOBRESTAMENTO, iniciando-se o transcurso da prescrição bienal intercorrente (§2º, do art. 11-A, da CLT). Cumprida a comprovação de aceitação da habilitação do crédito, determino a suspensão da execução e o encaminhamento dos autos ao sobrestamento pelo prazo de 02 anos, onde deverá aguardar manifestação quanto ao soerguimento do crédito no Juízo Falimentar ou ao encerramento do processo falimentar, comprovando, nesse caso, eventual débito remanescente. Decorrido o referido prazo in albis e inerte o autor quanto ao requerimento de qualquer medida, independentemente de nova intimação, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEDRO DA ROCHA

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Jose Pedro Da Rocha e outros x Viacao Itapemirim Ltda Falido

ID: 276814368

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-27.2022.5.02.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DA ROCHA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

FABIO JOEL COVOLAN DAUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANDRIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-27.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: JOSE PEDRO DA ROCHA RECLAMADO: VIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-27.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: JOSE PEDRO DA ROCHA RECLAMADO: VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 687ee32 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da(s) petição(ões) #id:607f0c5 . À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 21/05/2025. NAIR ANGELA DOS SANTOS E SILVA Servidor(a) Vistos, etc. Diante da decretação da Falência da Executada VIACAO ITAPEMIRIM LTDA, em 21/09/2022, pelo Juízo da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - processo nº 0060326-87.2018.8.26.0100, comprovado pelo documento #id:41df6c2 e #id:a17243d, inclusive em face dos seus sócios, expeça-se Certidão de Habilitação de crédito no Juízo Falimentar, conforme o disposto no art.124 do Provimento nº 04/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ainda, atribuo ao presente despacho força de ofício a fim de informar ao Juízo da Falência os eventuais valores referentes à contribuição previdenciária e fiscal devidos pela Executada na presente execução, fazendo-se acompanhar da planilha atualizada de cálculos com os valores correspondentes a ser providenciada pela Secretaria da Vara, tendo em vista as disposições do art. 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Expedida a certidão para habilitação do crédito perante o MM. Juízo Universal, cabe ao(à) Exequente o protocolo direto no Juízo pertinente, acompanhado do presente Ofício e planilha de cálculos, bem como cumprimento de todas as exigências, devendo instruir aqueles autos com as informações pertinentes para regular habilitação do crédito e, comprovar nos presentes autos o aceite da habilitação, no prazo de 20 dias úteis após intimado da expedição da certidão. Na inércia do(a) Exequente, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao SOBRESTAMENTO, iniciando-se o transcurso da prescrição bienal intercorrente (§2º, do art. 11-A, da CLT). Cumprida a comprovação de aceitação da habilitação do crédito, determino a suspensão da execução e o encaminhamento dos autos ao sobrestamento pelo prazo de 02 anos, onde deverá aguardar manifestação quanto ao soerguimento do crédito no Juízo Falimentar ou ao encerramento do processo falimentar, comprovando, nesse caso, eventual débito remanescente. Decorrido o referido prazo in albis e inerte o autor quanto ao requerimento de qualquer medida, independentemente de nova intimação, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

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Patricia Custodio Espirito Fernandes x Gsync Engenharia Ltda e outros

ID: 280173932

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-85.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CUSTODIO ESPIRITO FERNANDES

Polo Passivo:

GSYNC ENGENHARIA LTDA TOP ENERGIA MANUTENCAO ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

WEBERSON PAULO DA SILVA

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ALINE ARAUJO DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001085-85.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: PATRICIA CUSTODIO ESPIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001085-85.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: PATRICIA CUSTODIO ESPIRITO FERNANDES RECLAMADO: GSYNC ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f1955a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 03/09/2025 às 10h45min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CUSTODIO ESPIRITO FERNANDES

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Antonio Maicon Santos Silva x Edilaine Tomazzi Dos Santos

ID: 320678383

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001085-64.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAICON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

EDILAINE TOMAZZI DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001085-64.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ANTONIO MAICON SANTOS SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001085-64.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ANTONIO MAICON SANTOS SILVA RECLAMADO: EDILAINE TOMAZZI DOS SANTOS INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: ANTONIO MAICON SANTOS SILVA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 02/09/2025 11:20 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84629783137?pwd=ZjlhLzduK0VXLzlLMmhkK2ZiNGJPUT09 ID da reunião: 846 2978 3137 Senha de acesso: 204035 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MAICON SANTOS SILVA

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John Hiroshi Iano e outros x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 257860829

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-93.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO SAULO MARINHO SOUZA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA PRIME WORK SISTEMAS DE SERVICOS LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001085-93.2024.5.02.0062 : SAULO MARINHO SOUZA : PRIME WORK SISTEMAS DE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001085-93.2024.5.02.0062 : SAULO MARINHO SOUZA : PRIME WORK SISTEMAS DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df5082d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Lúcio Evangelista Silva DESPACHO Vistos. Citadas as responsáveis principais na pessoa do sócio e não havendo pagamento no prazo determinado, a execução deve prosseguir na responsabilidade subsidiária para pagamento em 15 dias, sob pena de execução direta. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente em conta a ser por ele indicada no prazo de 05 dias. b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos - Perito JOHN HIROSHI IANO - CPF 104.566.098-14 - Bco, do Brasil - Ag. 7071 conta 639.001-3 d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir a taxa SELIC até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a SELIC deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem- se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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