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Deilton Simplicio Da Silva e outros x Edson Fiuza e outros

ID: 326675906

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-96.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEILTON SIMPLICIO DA SILVA EDSON FIUZA FERNANDA FARIA PEREIRA LUCAS MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL SERGIO MACHADO SIMOES

Polo Passivo:

EDSON FIUZA IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME SERGIO MACHADO SIMOES VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI

Notificação

Advogados:

JAQUELINE RENATA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE PAULA FERNANDES LOPES

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MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA NOGUEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PREBIANCA BOAVENTURA

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CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000521-96.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: DEILTON SIMPLICIO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000521-96.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: DEILTON SIMPLICIO DA SILVA RECLAMADO: IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb6dce2 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 14/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Primeiramente, esclarece o Juízo que conforme dispõe o art. 9º , II, da Lei bº 11.1101/2005, para fins de habilitação de crédito, há necessidade de ser observada a atualização até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; " 2)Considerando o despacho de fls. 837 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil e as liberações ao reclamante dos bloqueios judiciais das contas da 2ª reclamada, bem como da multa aplicada a testemunha EDSON FIUZA, por litigância de má-fé. 3)Apresentado o laudo com duas planilhas, uma atualizada até a data da falência da 1ª reclamada em 26/10/2022 e outra até 02/07/2025(IDs. ceb6f50 e 8706721), somente o autor aprensentou impugnação. 4)Impugnou o autor com relação ao cálculo da multa de 40% sobre o FGTS, o que não procede, eis que a Sra. Perita apurou corretamente a multa de 40% sobre os depósitos efetuados e exigíveis na conta vinculada do autor, nos termos da sentença de mérito. Alegou ainda, que não há qualquer informação sobre prescrição, o que também não assiste razão, eis que foi pronunciado expressamente da sentença de mérito, a prescrição das pretensões objeto do pedido exigíveis anteriormente a 24/11/2016, alcançando inclusive o FGTS(fls. 296 do PDF). 5)Com relação as multas aplicadas a testemunha EDSON FIUZA, já determinou o Juízo a liberação do bloqueio em conta da referida testemunha, referente a primeira multa aplicada(fls. 837 do PDF), o que é irrelevante constar do laudo. No tocante a 2ª multa aplicada na decisão dos embargos, também sem razão o autor, eis que foi fixado a multa expressamente do laudo às fls. 847 do PDF, o valor de R$ 3.420,98. 6)Isto posto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo perito((IDs. ceb6f50 e 8706721), por que adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela 1ª reclamada(MASSA FALIDA DE IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME), em R$ 82.377,30(R$ 77.244,39 + R$ 5.132,91 de juros), atualizado até 26/10/2022(data da decretação da falência), que sofrerão os acréscimos posteriores na forma da lei, com a ressalva do Juízo que contra a massa falida, os juros de mora serão devidos após a falência apenas se o valor arrecadado pela massa bastar à quitação de todos os seus débitos, o que será analisado pelo Juízo Universal da Falência. 7)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 404,73. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.108,06, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 26/10/2022, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8) Imposto de renda no valor de R$ 354,93. 9)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 4.118,86, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 1.752,08. 10)Fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela 2ª reclamada (VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI) solidária em R$ 106.384,83(R$ 80.335,60 + R$ 26.049,23 de juros), que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: até a data da distribuição, aplica-se o IPCA e desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros). A partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 11)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 404,73. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.108,06, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 26/10/2022, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 12)Imposto de renda isento isento, nos termos da IN RFB 1500/2014. 13)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 5.319,24, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 2.257,45. 14)Respondem as reclamadas ainda, pelos honorários periciais devidos ao contador, no valor ora arbitrado de R$ 2.500,00, pois foram elas quem deram causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado. 15)O 3ª reclamado(SERGIO MACHADO SIMÕES) é subsidiariamente responsável pelo adimplemento dos créditos supra. 16)Responde a testemunha EDSON FIUZA ainda, pela multa aplicada na decisão do embargos(fls. 830 do PDF), no valor de R$ 3.420,98, a ser reverdito ao autor. OBSERVE A SECRETARIA. 17)Tendo em vista que a 1ª reclamada(INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME) constitui massa falida, prossiga-se a execução primeiramente contra a 2ª reclamada solidária(VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI). 18)Em cumprimento ao despacho de fls. 837 do PDF, libere-se a reclamante a totalidade dos depósitos judiciais referente as contas da 2ª reclamada, no valor total de R$ 62,98, bem como o valor da primeira multa aplicada a testemunha EDSON FIUZA, no valor de R$ 10.270,52, vigentes em 14/07/2025, conforme consulta ao SISCONDJ JT. 19)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 20)Intimem-se as partes, bem como a testemunha EDSON FIUZA , devendo a 2ª reclamada quitar o débito da execução, deduzindo o valor acima liberado ao reclamante(R$ 62,98), em 48 horas, bem como deverá a testemunha EDSON FIUZA quitar multa aplicada, no valor de R$ 3.420,98, em 48 horas. Todos deverão juntar aos autos os comprovantes de pagamentos, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 22)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 22)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MACHADO SIMOES - VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI - EDSON FIUZA - IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

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Deilton Simplicio Da Silva e outros x Edson Fiuza e outros

ID: 326675920

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-96.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEILTON SIMPLICIO DA SILVA EDSON FIUZA FERNANDA FARIA PEREIRA LUCAS MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL SERGIO MACHADO SIMOES

Polo Passivo:

EDSON FIUZA IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME SERGIO MACHADO SIMOES VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI

Notificação

Advogados:

JAQUELINE RENATA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE PAULA FERNANDES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA NOGUEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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CAROLINA PREBIANCA BOAVENTURA

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CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000521-96.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: DEILTON SIMPLICIO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000521-96.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: DEILTON SIMPLICIO DA SILVA RECLAMADO: IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb6dce2 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 14/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Primeiramente, esclarece o Juízo que conforme dispõe o art. 9º , II, da Lei bº 11.1101/2005, para fins de habilitação de crédito, há necessidade de ser observada a atualização até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; " 2)Considerando o despacho de fls. 837 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil e as liberações ao reclamante dos bloqueios judiciais das contas da 2ª reclamada, bem como da multa aplicada a testemunha EDSON FIUZA, por litigância de má-fé. 3)Apresentado o laudo com duas planilhas, uma atualizada até a data da falência da 1ª reclamada em 26/10/2022 e outra até 02/07/2025(IDs. ceb6f50 e 8706721), somente o autor aprensentou impugnação. 4)Impugnou o autor com relação ao cálculo da multa de 40% sobre o FGTS, o que não procede, eis que a Sra. Perita apurou corretamente a multa de 40% sobre os depósitos efetuados e exigíveis na conta vinculada do autor, nos termos da sentença de mérito. Alegou ainda, que não há qualquer informação sobre prescrição, o que também não assiste razão, eis que foi pronunciado expressamente da sentença de mérito, a prescrição das pretensões objeto do pedido exigíveis anteriormente a 24/11/2016, alcançando inclusive o FGTS(fls. 296 do PDF). 5)Com relação as multas aplicadas a testemunha EDSON FIUZA, já determinou o Juízo a liberação do bloqueio em conta da referida testemunha, referente a primeira multa aplicada(fls. 837 do PDF), o que é irrelevante constar do laudo. No tocante a 2ª multa aplicada na decisão dos embargos, também sem razão o autor, eis que foi fixado a multa expressamente do laudo às fls. 847 do PDF, o valor de R$ 3.420,98. 6)Isto posto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo perito((IDs. ceb6f50 e 8706721), por que adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela 1ª reclamada(MASSA FALIDA DE IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME), em R$ 82.377,30(R$ 77.244,39 + R$ 5.132,91 de juros), atualizado até 26/10/2022(data da decretação da falência), que sofrerão os acréscimos posteriores na forma da lei, com a ressalva do Juízo que contra a massa falida, os juros de mora serão devidos após a falência apenas se o valor arrecadado pela massa bastar à quitação de todos os seus débitos, o que será analisado pelo Juízo Universal da Falência. 7)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 404,73. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.108,06, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 26/10/2022, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8) Imposto de renda no valor de R$ 354,93. 9)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 4.118,86, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 1.752,08. 10)Fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela 2ª reclamada (VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI) solidária em R$ 106.384,83(R$ 80.335,60 + R$ 26.049,23 de juros), que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: até a data da distribuição, aplica-se o IPCA e desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros). A partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 11)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 404,73. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.108,06, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 26/10/2022, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 12)Imposto de renda isento isento, nos termos da IN RFB 1500/2014. 13)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 5.319,24, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 2.257,45. 14)Respondem as reclamadas ainda, pelos honorários periciais devidos ao contador, no valor ora arbitrado de R$ 2.500,00, pois foram elas quem deram causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado. 15)O 3ª reclamado(SERGIO MACHADO SIMÕES) é subsidiariamente responsável pelo adimplemento dos créditos supra. 16)Responde a testemunha EDSON FIUZA ainda, pela multa aplicada na decisão do embargos(fls. 830 do PDF), no valor de R$ 3.420,98, a ser reverdito ao autor. OBSERVE A SECRETARIA. 17)Tendo em vista que a 1ª reclamada(INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME) constitui massa falida, prossiga-se a execução primeiramente contra a 2ª reclamada solidária(VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI). 18)Em cumprimento ao despacho de fls. 837 do PDF, libere-se a reclamante a totalidade dos depósitos judiciais referente as contas da 2ª reclamada, no valor total de R$ 62,98, bem como o valor da primeira multa aplicada a testemunha EDSON FIUZA, no valor de R$ 10.270,52, vigentes em 14/07/2025, conforme consulta ao SISCONDJ JT. 19)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 20)Intimem-se as partes, bem como a testemunha EDSON FIUZA , devendo a 2ª reclamada quitar o débito da execução, deduzindo o valor acima liberado ao reclamante(R$ 62,98), em 48 horas, bem como deverá a testemunha EDSON FIUZA quitar multa aplicada, no valor de R$ 3.420,98, em 48 horas. Todos deverão juntar aos autos os comprovantes de pagamentos, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 22)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 22)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MACHADO SIMOES

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Douglas Dos Santos Da Silva x Luiz Fernando Secali e outros

ID: 257676315

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-85.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO SECALI SAO JORGE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-85.2025.5.02.0707 : DOUGLAS DOS SANTOS DA SILVA : SAO JORGE NEGOCIOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-85.2025.5.02.0707 : DOUGLAS DOS SANTOS DA SILVA : SAO JORGE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36bcb81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 27/05/2025 11:00 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DOS SANTOS DA SILVA

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Michael De Lima Delphito x Auto Posto Anhaia Petro Eireli e outros

ID: 327238044

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-12.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DE LIMA DELPHITO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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MARCOS MAURICIO BERNARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000521-12.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MICHAEL DE LIMA DELPHITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000521-12.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MICHAEL DE LIMA DELPHITO RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc407c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Julgamento designado para 10/07/2025 às 16:41. Juíza: Adriana Miki Matsuzawa. Litigantes: MICHAEL DE LIMA DELPHITO, autor(es), e RSC DISTRIBUIDORA LTDA e AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI , réu(s). Partes ausentes. Proposta final de conciliação prejudicada. I. Relatório. MICHAEL DE LIMA DELPHITO ajuizou ação trabalhista em face de RSC DISTRIBUIDORA LTDA e AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI , alegando, em suma, que foi empregado da reclamada de 09/01/2024 a 07/02/2025 na função de frentista e caixa, tendo recebido último salário de R$ 2.625,00 mensais; foi injustamente dispensado; não recebeu as verbas rescisórias; prestou serviços para a 2ª reclamada naquele local; contratado como frentista, acumulou a função de caixa a partir de julho de 2024, bem como a função de limpeza das ilhas de abastecimento a partir de fevereiro de 2024; a jornada contratual era de 6x1, das 14h00 às 22h00, com 1 hora de intervalo e 1 folga na semana; contudo, a partir de julho de 2024, passou a intercalar o horário, trabalhando uma semana das 14h00 às 22h00 e na outra semana das 05h40 da manhã até as 22h00, realizando este último horário por pelo menos duas semanas por mês, sem receber as horas extras devidas; os registros de ponto não condiziam com a realidade, pois seus superiores solicitavam que batesse o ponto no horário contratual; também trabalhou nos feriados sem receber horas extras ou folga compensatória. Postulou verbas decorrentes do alegado. As reclamadas apresentaram contestação em que arguiram preliminares e negaram os fatos alegados na inicial. Afirmaram a regularidade dos pagamentos efetuados. Com as cautelas de praxe, aguardam a improcedência das pretensões. Frustradas as tentativas de conciliação, foi encerrada a instrução processual. II. Fundamentação. Competência territorial Arguiu a reclamada incompetência territorial deste foro, sustentando ter o reclamante trabalhado na Al. Santos, Zona Central de São Paulo. Reclamante reiterou a alegação da inicial de que trabalhou na Av. Anhaiá Melo, Zona Leste de São Paulo. Sem razão a reclamada. Restou confirmada a prestação de serviços da parte autora para a 2ª reclamada, já que o fato não foi especificamente impugnado pela 2ª reclamada (Anhaia Petro). Também confirmam a prestação de serviços para a 2ª reclamada o documento de fl. 49 do pdf (onde consta "PISTA ANHAIA") e a prova testemunhal produzida. Rejeito. Inépcia da inicial A exordial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT, bem como dos artigos 320 e 321 do NCPC. Ademais, a peça exordial apresentou a descrição dos fatos e dos pedidos de forma clara e coerente, possibilitando a plena de defesa da ré; ficando rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Comissão de Conciliação Prévia Acompanhando o entendimento do C. TRT da 2ª Região, rejeita-se a preliminar de extinção do processo por inobservância do disposto no art. 625 da CLT, por entender-se que a submissão de litígios às Comissões de Conciliação Prévia é faculdade do trabalhador, não constituindo condição da ação ou pressuposto processual. De toda forma, foram realizadas tentativas de conciliação neste processo, sem sucesso. Carência de ação Não existe carência de ação quando as partes são as titulares da relação material controvertida, têm necessidade da sentença e há possibilidade jurídica no aspecto processual, quanto aos pedidos imediatos, pelo que se rejeita a preliminar invocada em defesa. Má-fé Não restou configurada a litigância de má-fé, tendo em visa que o autor postulou direitos que lhe são assegurados pela Carta Magna, não havendo deslealdade processual, até mesmo porque os fatos alegados na inicial dependem de provas a serem produzidas durante a instrução processual. Responsabilidade subsidiária No caso em tela, restou evidenciada a terceirização, ou seja, prestação de serviços da parte autora para a 2ª reclamada por intermédio da primeira, já que o fato não foi especificamente impugnado pela 2ª reclamada, a qual alegou relação meramente comercial. Também confirmam a prestação de serviços para a 2ª reclamada o documento de fl. 49 do pdf (onde consta "PISTA ANHAIA"), a prova testemunhal produzida, endereço da reclamada no contrato social fl. 142 do pdf, . A Súmula 331 do C.TST não fere a Constituição Federal de 1988, a qual tem como fundamentos a dignidade do ser humano e os valores sociais do trabalho, estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado, em face dos empregados deste, exige a responsabilidade subsidiária do contraente, como forma de se assegurar que esta cuide da idoneidade daquele, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e de seu direito de retenção cabível. Prevalecem o princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e a norma trabalhista a respeito (art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, único dispositivo que trata da questão, pelo que utilizado de forma analógica apropriada para a hipótese de repasse de tarefas). A licitude do contrato de terceirização não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos. A tomadora permanece no pólo passivo e, na inidoneidade ou na exaustão do patrimônio da prestadora, arcará subsidiariamente com as condenações por ventura havidas. Não havendo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, deverá assumi-las a empresa tomadora dos serviços, de forma subsidiária. Para tanto, será observado o Tema 133 do TST: A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas decorrentes deste julgado. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas decorrentes do julgado. Valor da causa Rejeito a impugnação ao valor da causa arguido pela reclamada, haja vista que seu montante afigura-se condizente com as pretensões aduzidas. Verbas rescisórias Reclamante alegou que foi injustamente dispensado e não recebeu as verbas rescisórias. A reclamada sustentou que ficou impossibilitada de quitar as verbas rescisórias do reclamante em razão da recusa do reclamante em recebê-las, quando foi dispensado e convocado, atribuiu ao reclamante a culpa pela falta de pagamento das verbas ao reclamante. Incontroversos a dispensa sem justa causa e o não pagamento das verbas rescisórias, defiro o pagamento das verbas rescisórias, a saber, o aviso prévio indenizado de 33 dias, o décimo terceiro salário proporcional de 2025 (2/12), o saldo salarial de 7 dias de fev/2025, as férias, acrescidas de 1/3, simples para o período 2024/2025 e proporcionais (3/12), todos com reflexos em FGTS (8%), acrescido de 40%. Será observado como base de cálculo o salário constante do TRCT, campo 23. Defiro o FGTS (8%), acrescidos de 40%, incidente sobre os salários do período 09/01/2024 a 31/1/2025. Serão observados os salários constante dos holerites juntados e, na sua falta, a evolução salarial constante da CTPS acrescida do adicional de periculosidade e do adicional de caixa a partir da data alegada na emenda à defesa. Será observado o constante do Tema 68 do TST: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." Diante disso, os valores deferidos neste julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende de preenchimento de demais requisitos legais. Multa do artigo 477 da CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias em até 10 dias a partir do término do contrato (art. 477 da CLT), condeno a reclamada a pagar ao reclamante a multa do art. 477 da CLT, no importe de R$ 2.625,00 (salário básico, acrescido de adicional de periculosidade e de gratificação de caixa), conforme pleiteado. Multa do artigo 467 da CLT Sendo incontroversas as verbas rescisórias, e não pagas em primeira audiência, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, de 50% sobre: as férias simples e proporcionais com 1/3, o décimo terceiro salário proporcional, o aviso prévio indenizado 33 dias, o saldo salarial, a multa de 40% do FGTS. Acúmulo de função Autor alegou que contratado como frentista, acumulou a função de caixa a partir de julho de 2024, bem como a função de limpeza das ilhas de abastecimento a partir de fevereiro de 2024. Esclarece que a reclamada realizava o pagamento da gratificação por dupla função referente a função de Caixa, conforme previsto na cláusula 7 da CCT anexa, mas não remunerava o reclamante acerca da função de limpeza das ilhas, função esta muito mais prejudicial. Sugere utilização, por analogia da Lei 6.615/78, que dispõe que este acréscimo pode variar entre 10% e 40% do salário; pleiteia adicional por acúmulo de função ao Reclamante de 10% sobre o salário deste a partir de fevereiro de 2024 até a sua saída, pelo exercício da função de limpeza das ilhas, no valor preliminar estimado de R$ 3.150,00. A reclamada impugnou as alegações, sustentou que reclamante foi contratado inicialmente como frentista, passando a frentista caixa a partir de 01/06/24 (fl. 249 do pdf), reportando-se a recibos de salários juntados; tinha como obrigação principal abastecer veículos; jamais ficou responsável pela manutenção de bombas, bicos, ilhas e bocas de tanques, já que não tem qualquer habilidade para fazer tal procedimento, principalmente trocar equipamentos como afirma na sua inicial; no período em que exerceu a função de caixa, reclamante recebeu o adicional de acumulo de função de 20%, conforme comprovado pelos recibos por ele próprio juntado na inicial, referentes aos meses de setembro e outubro de 2024; pugnou pela improcedência do pedido. A testemunha ouvida informou que trabalhou na reclamada de 8/8/2024 a 8/11/2024, e que nesse período reclamante que era frentista caixa, acrescentou que "reclamante não mudou de função, era frentista caixa mas fazia de tudo, inclusive receber caminhão, fazer testes com petróleo; confirma que tanto reclamante quanto depoente faziam limpeza da Ilha de combustível, varriam e limpavam com diesel e as bombas não eram desligadas, acrescenta que abriam vasilhas e limpavam com as bombas ligadas e corriam risco porque passava eletricidade, esclarece o que o correto seria desligar". Pois bem. No período laborado pela testemunha, o reclamante já recebia adicional por acúmulo de função previsto em norma coletiva, conforme recibos de fl. 259 e seguintes, devidamente assinados, e recibos juntados com a inicial. Quanto ao período contratual restante, o reclamante não se desvencilhou do seu ônus de comprovar o acúmulo de função alegado. De toda forma, indefiro pedidos baseados em acúmulo de função, suplementar ao já percebido pelo reclamante, por falta de amparo legal, convencional ou contratual. Para o período anterior ao período já pago, o indeferimento também tem como fundamento a não comprovação das alegações. Desconto quebra de caixa O reclamante alega que, apesar de exercer a função de frentista e caixa e receber uma gratificação de 20% por dupla função conforme CCT, não recebia o adicional de quebra de caixa. Afirma que eram realizados descontos por "quebra de caixa" em seus holerites indevidamente, e que a gratificação por dupla função não se confunde com o adicional de quebra de caixa, possuindo finalidades distintas. Sustenta que o desconto de quebra de caixa só é lícito se o empregado receber a gratificação de quebra de caixa e houver previsão para tais descontos, além de exigir a comprovação de dolo por parte do empregado e a presença do reclamante no fechamento do caixa para conferência, o que, segundo ele, não ocorreu. Requer o reembolso de todos os descontos indevidos por quebra de caixa, no valor estimado de R$ 1.534,00. A reclamada impugna as alegações, sustenta que reclamante passou a exercer a função de frentista caixa a partir de 01/06/24; alega, em emenda à defesa, fl. 249 do pdf, que a 1.ª reclamada sempre pagou o adicional de caixa, sendo desta forma possível se descontar qualquer quebra de caixa do turno do reclamante, já era ele o responsável pelo caixa. Desta forma impugna o pedido. No entanto, tem mesmo razão o reclamante, pois a norma coletiva, em sua cláusula 7 (fl. 237 do pdf) previu a gratificação por dupla função ao empregado que exercer cumulativas e permanentemente as funções diferentes e caixa, não autorizando, nem relacionando, em decorrência desse pagamento, eventuais descontos a título de quebra de caixa. Diante disso, defiro a restituição dos valores descontados a título de quebra de caixa, no importe incontroverso de R$ 1.534,00. Jornada Alegou o autor que a jornada contratual era de 6x1, das 14h00 às 22h00, com 1 hora de intervalo e 1 folga na semana; contudo, a partir de julho de 2024, passou a intercalar o horário, trabalhando uma semana das 14h00 às 22h00 e na outra semana das 05h40 da manhã até as 22h00, realizando este último horário por pelo menos duas semanas por mês, sem receber as horas extras devidas; os registros de ponto não condiziam com a realidade, pois seus superiores solicitavam que batesse o ponto no horário contratual; também trabalhou nos feriados sem receber horas extras ou folga compensatória. A reclamada rechaça a tese inicial. Sustenta que o reclamante iniciou na jornada das 14hs às 22hs, em escala de (6x1), com folgas semanais e dominicais, sempre com intervalo para refeição e descanso de (1) hora; que a partir do dia 15/11/24 o reclamante passou para a jornada noturna, das 22hs às 06hs, em escala de (6x1), com folgas semanais e dominicais, sempre com intervalo para refeição e descanso de (1) hora; que reclamante jamais trabalhou 12horas como afirma na sua inicial; que reclamante ainda aderiu ao acordo de compensação e prorrogação de horas através de banco; que quanto aos feriados, há banco de horas e estão computadas as folgas; que existe ainda escala de feriados, e o reclamante quando escalado, trabalhou nesses dias. A testemunha ouvida respondeu que trabalhou no posto de 8/8/2024 a 8/11/2024, que reclamante fazia o mesmo horário do depoente das 14 horas às 22 horas porém tinha dias que reclamante entrava muito mais cedo às 5:30 ou 5:40, conforme o reclamante dizia para o depoente; que o ponto era biométrico e ora registravam, ora não registravam o ponto quando havia defeito; depoente registrava toda a sua jornada no ponto e também todos os dias efetivamente trabalhados; que depoente sempre via reclamante batendo ponto às 14 horas e também no horário de saída às 22:00, mas não sabe se reclamante registrava o ponto quando chegava no serviço de manhã; depoente e reclamante trabalhavam em todos domingos e feriados; depoente e reclamante não tinham folgas compensatórias pelo trabalho em domingos e feriados, nem recebiam hora extra. Autor não se desvencilhou do ônus de comprovar, de forma robusta, a falsidade das consignações dos controles de ponto juntados, pois a testemunha não presenciou o labor extraordinário do reclamante, tendo apenas informado o que lhe teria dito o reclamante; ademais, a própria testemunha respondeu que registrava no ponto toda a jornada trabalhada e em todos os dias efetivamente trabalhados, contrariando o alegado na inicial, de que reclamante não podia registrar eventuais horas extras; por fim, a testemunha disse que reclamante tinha folgas fixas na semana, mas contrariamente, afirmou que reclamante não tinha folgas compensatórias pelos domingos trabalhados. Ressalte-se que, as jornadas consignadas são variadas, sendo que parte delas confirma a jornada alegada na inicial. Sendo assim, será observada a jornada consignada nos controles de ponto juntados. No que se refere aos períodos sem controles de ponto juntados, inverto o ônus da prova, eis que deveria haver controle por existência de mais de 10 empregados na ré, razão pela qual será observada a jornada conforme descrita na inicial, com as restrições decorrentes do depoimento pessoal do autor e de sua testemunha ouvida. Sendo assim, fixo a jornada do autor como tendo sido de 20/3/2024 a 19/4/2024, (período sem controles de ponto), conforme inicial: escala 6x1 (folgas ora fixadas em segundas-feiras), inclusive feriados, das 14h às 22h, com intervalo de 1h. O autor não apontou diferenças de verbas eventualmente devidas, as quais tomo como ausentes. Indefiro adicionais noturnos, horas extras (suplementares à jornada, referentes a intervalo intrajornada, a domingos e feriados trabalhados) seus adicionais respectivos e reflexos para períodos com controles de ponto. Defiro o pagamento das horas trabalhadas em 1 domingo a cada 3 semanas trabalhadas (parágrafo único do art. 6o da L. 10.101/2000), e feriado, restritas ao período de 20/3/2024 a 19/4/2024, com adicional de 100% e reflexos em DSR (domingos e feriados), férias, com 1/3, simples, 13º salário integral, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%. Serão observados os dias efetivamente trabalhados, a evolução e a globalidade salarial (salário acrescido de adicional de periculosidade e gratificação de caixa), o divisor de 220 horas mensais. Serão considerados feriados os previstos nas Leis 9093/95 e 662/49. Será desconsiderado da jornada o intervalo intrajornada usufruído. Danos morais O reclamante pleiteia indenização por danos morais sob quatro fundamentos: - Não pagamento das verbas rescisórias: Alega que a falta de pagamento das verbas rescisórias, de natureza alimentar, impede o empregado de saldar seus compromissos e prover seu sustento e de seus dependentes, gerando angústia, humilhação e sofrimento íntimo. Requer indenização de R$ 5.000,00. - Assédio moral e calúnia sofrida no ambiente laboral: Afirma que o ambiente de trabalho era hostil, com ameaças diárias de demissão por seu superior hierárquico caso não realizasse tarefas não remuneradas. Além disso, alega ter sofrido calúnia por parte dos clientes, sendo chamado de "ladrão" devido à quantidade de combustível abastecida pela bomba ser menor que a solicitada, sem que a reclamada prestasse assistência diante das ofensas. Requer indenização de R$ 5.000,00 por assédio moral. - Acúmulo de funções: Sustenta que o aumento da quantidade de serviços sem a devida contraprestação, decorrente do acúmulo de funções, gerou sentimento de humilhação, constrangimento e angústia. Requer indenização de R$ 5.000,00. - Limpeza das ilhas de abastecimento: Argumenta que a limpeza das ilhas de abastecimento, local altamente perigoso e com riscos físicos e químicos, realizada com as bombas ligadas e sem fornecimento de EPIs, configura risco à vida do reclamante e justifica a indenização. Requer indenização de R$ 5.000,00. A reclamada RSC DISTRIBUIDORA LTDA. contesta todos os pedidos de indenização por danos morais. Em relação ao não pagamento das verbas rescisórias, alega que as verbas foram pagas ou que não há pendências que justifiquem o dano moral. Quanto ao assédio moral e calúnia, a reclamada nega a ocorrência dos fatos, afirmando que o ambiente de trabalho era saudável e que tomou as medidas cabíveis diante de qualquer intercorrência. Sobre o acúmulo de funções e a limpeza das ilhas, a reclamada sustenta que as atividades eram inerentes à função contratada e que não expuseram o reclamante a riscos indevidos ou condições degradantes, não havendo dano moral a ser indenizado. A testemunha ouvida informou que trabalhou na reclamada de 8/8/2024 a 8/11/2024, e que nesse período "reclamante não mudou de função, era frentista caixa mas fazia de tudo, inclusive receber caminhão, fazer testes com petróleo; confirma que tanto reclamante quanto depoente faziam limpeza da Ilha de combustível, varriam e limpavam com diesel e as bombas não eram desligadas, acrescenta que abriam vasilhas e limpavam com as bombas ligadas e corriam risco porque passava eletricidade, esclarece o que o correto seria desligar; que não usavam nenhum equipamento de proteção individual para efetuar essa limpeza; não havia inspeção nas bombas de combustível; que os clientes sempre reclamavam, a gente sempre ouvia que a gente era ladrão, porque a reclamada rouba na bomba, seu cliente pedisse 1 litro de combustível, recebia 800 ml, sem contar as alterações tanto no petróleo quanto no álcool". Com relação ao não pagamento de verbas rescisórias, observe-se o Tema 143 do TST: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." As demais alegações da inicial restaram parcialmente confirmadas por meio de prova testemunhal e documental (fl. 49 e seguintes do pdf). Pautada pela moderação e serenidade, afastando uma fonte de espoliação por enriquecimento injustificado ou decisão desproporcional, entendo com sendo adequado e condigno o valor correspondente a R$ 5.000,00 como indenização por danos morais para a parte reclamante. Sendo assim, condeno a ré a pagar à parte autora o importe de R$ 5.000,00 como indenização por danos morais. Aplicação da Lei 13.467/2017 no tempo No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Recolhimentos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários da cota empregado, a serem recolhidos e comprovados pela reclamada: observado o regime de competência, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis. Autorizados descontos a cargo do reclamante. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas, diante do último salário percebido na reclamada, o que torna presumível a insuficiência de recursos declarada, ainda que tenha eventualmente obtido nova colocação no mercado, cujo salário também presume-se nos mesmos patamares. Honorários de sucumbência São indevidos honorários de sucumbência, pela parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Disposições finais A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu, em sede de Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação, razão pela qual adoto tal posicionamento. Nada a compensar, eis que os valores deferidos não foram pagos. Serão observados juros e correção monetária vigentes à época do pagamento da parcela. III. Conclusão. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de MICHAEL DE LIMA DELPHITO em face de RSC DISTRIBUIDORA LTDA e AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI para o fim de: PROVIDÊNCIAS/OBRIGAÇÃO DE FAZER: Os valores deferidos neste julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende de preenchimento de demais requisitos legais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condeno a 1ª ré, de forma principal, e a 2ª reclamada, de forma subsidiária, a pagar ao autor: - o aviso prévio indenizado de 33 dias, o décimo terceiro salário proporcional de 2025 (2/12), o saldo salarial de 7 dias de fev/2025, as férias, acrescidas de 1/3, simples para o período 2024/2025 e proporcionais (3/12), todos com reflexos em FGTS (8%), acrescido de 40%; - o FGTS (8%), acrescidos de 40%, incidente sobre os salários do período 09/01/2024 a 31/1/2025; - a multa do art. 477 da CLT, no importe de R$ 2.625,00 (salário básico, acrescido de adicional de periculosidade e de gratificação de caixa), conforme pleiteado; - a multa prevista no art. 467 da CLT, de 50% sobre: as férias simples e proporcionais com 1/3, o décimo terceiro salário proporcional, o aviso prévio indenizado 33 dias, o saldo salarial, a multa de 40% do FGTS; - a restituição dos valores descontados a título de quebra de caixa, no importe de R$ 1.534,00; - horas trabalhadas em 1 domingo a cada 3 semanas trabalhadas (parágrafo único do art. 6o da L. 10.101/2000), e feriado, restritas ao período de 20/3/2024 a 19/4/2024, com adicional de 100% e reflexos em DSR (domingos e feriados), férias, com 1/3, simples, 13º salário integral, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%; - R$ 5.000,00 como indenização por danos morais. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Consolidação das Normas da Corregedoria, sobre as seguintes verbas de natureza salarial deferidas: saldo salarial, férias com 1/3, 13o salário, o aviso prévio indenizado, horas extras, seus adicionais, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13o salário, o aviso prévio indenizado; sendo não remuneratórias as demais parcelas. Ficam autorizados os descontos a cargo do reclamante, conforme fundamentação supra. Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL DE LIMA DELPHITO

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Michael De Lima Delphito x Auto Posto Anhaia Petro Eireli e outros

ID: 327238052

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-12.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DE LIMA DELPHITO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MAURICIO BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000521-12.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MICHAEL DE LIMA DELPHITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000521-12.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MICHAEL DE LIMA DELPHITO RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc407c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Julgamento designado para 10/07/2025 às 16:41. Juíza: Adriana Miki Matsuzawa. Litigantes: MICHAEL DE LIMA DELPHITO, autor(es), e RSC DISTRIBUIDORA LTDA e AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI , réu(s). Partes ausentes. Proposta final de conciliação prejudicada. I. Relatório. MICHAEL DE LIMA DELPHITO ajuizou ação trabalhista em face de RSC DISTRIBUIDORA LTDA e AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI , alegando, em suma, que foi empregado da reclamada de 09/01/2024 a 07/02/2025 na função de frentista e caixa, tendo recebido último salário de R$ 2.625,00 mensais; foi injustamente dispensado; não recebeu as verbas rescisórias; prestou serviços para a 2ª reclamada naquele local; contratado como frentista, acumulou a função de caixa a partir de julho de 2024, bem como a função de limpeza das ilhas de abastecimento a partir de fevereiro de 2024; a jornada contratual era de 6x1, das 14h00 às 22h00, com 1 hora de intervalo e 1 folga na semana; contudo, a partir de julho de 2024, passou a intercalar o horário, trabalhando uma semana das 14h00 às 22h00 e na outra semana das 05h40 da manhã até as 22h00, realizando este último horário por pelo menos duas semanas por mês, sem receber as horas extras devidas; os registros de ponto não condiziam com a realidade, pois seus superiores solicitavam que batesse o ponto no horário contratual; também trabalhou nos feriados sem receber horas extras ou folga compensatória. Postulou verbas decorrentes do alegado. As reclamadas apresentaram contestação em que arguiram preliminares e negaram os fatos alegados na inicial. Afirmaram a regularidade dos pagamentos efetuados. Com as cautelas de praxe, aguardam a improcedência das pretensões. Frustradas as tentativas de conciliação, foi encerrada a instrução processual. II. Fundamentação. Competência territorial Arguiu a reclamada incompetência territorial deste foro, sustentando ter o reclamante trabalhado na Al. Santos, Zona Central de São Paulo. Reclamante reiterou a alegação da inicial de que trabalhou na Av. Anhaiá Melo, Zona Leste de São Paulo. Sem razão a reclamada. Restou confirmada a prestação de serviços da parte autora para a 2ª reclamada, já que o fato não foi especificamente impugnado pela 2ª reclamada (Anhaia Petro). Também confirmam a prestação de serviços para a 2ª reclamada o documento de fl. 49 do pdf (onde consta "PISTA ANHAIA") e a prova testemunhal produzida. Rejeito. Inépcia da inicial A exordial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT, bem como dos artigos 320 e 321 do NCPC. Ademais, a peça exordial apresentou a descrição dos fatos e dos pedidos de forma clara e coerente, possibilitando a plena de defesa da ré; ficando rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Comissão de Conciliação Prévia Acompanhando o entendimento do C. TRT da 2ª Região, rejeita-se a preliminar de extinção do processo por inobservância do disposto no art. 625 da CLT, por entender-se que a submissão de litígios às Comissões de Conciliação Prévia é faculdade do trabalhador, não constituindo condição da ação ou pressuposto processual. De toda forma, foram realizadas tentativas de conciliação neste processo, sem sucesso. Carência de ação Não existe carência de ação quando as partes são as titulares da relação material controvertida, têm necessidade da sentença e há possibilidade jurídica no aspecto processual, quanto aos pedidos imediatos, pelo que se rejeita a preliminar invocada em defesa. Má-fé Não restou configurada a litigância de má-fé, tendo em visa que o autor postulou direitos que lhe são assegurados pela Carta Magna, não havendo deslealdade processual, até mesmo porque os fatos alegados na inicial dependem de provas a serem produzidas durante a instrução processual. Responsabilidade subsidiária No caso em tela, restou evidenciada a terceirização, ou seja, prestação de serviços da parte autora para a 2ª reclamada por intermédio da primeira, já que o fato não foi especificamente impugnado pela 2ª reclamada, a qual alegou relação meramente comercial. Também confirmam a prestação de serviços para a 2ª reclamada o documento de fl. 49 do pdf (onde consta "PISTA ANHAIA"), a prova testemunhal produzida, endereço da reclamada no contrato social fl. 142 do pdf, . A Súmula 331 do C.TST não fere a Constituição Federal de 1988, a qual tem como fundamentos a dignidade do ser humano e os valores sociais do trabalho, estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado, em face dos empregados deste, exige a responsabilidade subsidiária do contraente, como forma de se assegurar que esta cuide da idoneidade daquele, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e de seu direito de retenção cabível. Prevalecem o princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e a norma trabalhista a respeito (art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, único dispositivo que trata da questão, pelo que utilizado de forma analógica apropriada para a hipótese de repasse de tarefas). A licitude do contrato de terceirização não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos. A tomadora permanece no pólo passivo e, na inidoneidade ou na exaustão do patrimônio da prestadora, arcará subsidiariamente com as condenações por ventura havidas. Não havendo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, deverá assumi-las a empresa tomadora dos serviços, de forma subsidiária. Para tanto, será observado o Tema 133 do TST: A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas decorrentes deste julgado. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas decorrentes do julgado. Valor da causa Rejeito a impugnação ao valor da causa arguido pela reclamada, haja vista que seu montante afigura-se condizente com as pretensões aduzidas. Verbas rescisórias Reclamante alegou que foi injustamente dispensado e não recebeu as verbas rescisórias. A reclamada sustentou que ficou impossibilitada de quitar as verbas rescisórias do reclamante em razão da recusa do reclamante em recebê-las, quando foi dispensado e convocado, atribuiu ao reclamante a culpa pela falta de pagamento das verbas ao reclamante. Incontroversos a dispensa sem justa causa e o não pagamento das verbas rescisórias, defiro o pagamento das verbas rescisórias, a saber, o aviso prévio indenizado de 33 dias, o décimo terceiro salário proporcional de 2025 (2/12), o saldo salarial de 7 dias de fev/2025, as férias, acrescidas de 1/3, simples para o período 2024/2025 e proporcionais (3/12), todos com reflexos em FGTS (8%), acrescido de 40%. Será observado como base de cálculo o salário constante do TRCT, campo 23. Defiro o FGTS (8%), acrescidos de 40%, incidente sobre os salários do período 09/01/2024 a 31/1/2025. Serão observados os salários constante dos holerites juntados e, na sua falta, a evolução salarial constante da CTPS acrescida do adicional de periculosidade e do adicional de caixa a partir da data alegada na emenda à defesa. Será observado o constante do Tema 68 do TST: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." Diante disso, os valores deferidos neste julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende de preenchimento de demais requisitos legais. Multa do artigo 477 da CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias em até 10 dias a partir do término do contrato (art. 477 da CLT), condeno a reclamada a pagar ao reclamante a multa do art. 477 da CLT, no importe de R$ 2.625,00 (salário básico, acrescido de adicional de periculosidade e de gratificação de caixa), conforme pleiteado. Multa do artigo 467 da CLT Sendo incontroversas as verbas rescisórias, e não pagas em primeira audiência, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, de 50% sobre: as férias simples e proporcionais com 1/3, o décimo terceiro salário proporcional, o aviso prévio indenizado 33 dias, o saldo salarial, a multa de 40% do FGTS. Acúmulo de função Autor alegou que contratado como frentista, acumulou a função de caixa a partir de julho de 2024, bem como a função de limpeza das ilhas de abastecimento a partir de fevereiro de 2024. Esclarece que a reclamada realizava o pagamento da gratificação por dupla função referente a função de Caixa, conforme previsto na cláusula 7 da CCT anexa, mas não remunerava o reclamante acerca da função de limpeza das ilhas, função esta muito mais prejudicial. Sugere utilização, por analogia da Lei 6.615/78, que dispõe que este acréscimo pode variar entre 10% e 40% do salário; pleiteia adicional por acúmulo de função ao Reclamante de 10% sobre o salário deste a partir de fevereiro de 2024 até a sua saída, pelo exercício da função de limpeza das ilhas, no valor preliminar estimado de R$ 3.150,00. A reclamada impugnou as alegações, sustentou que reclamante foi contratado inicialmente como frentista, passando a frentista caixa a partir de 01/06/24 (fl. 249 do pdf), reportando-se a recibos de salários juntados; tinha como obrigação principal abastecer veículos; jamais ficou responsável pela manutenção de bombas, bicos, ilhas e bocas de tanques, já que não tem qualquer habilidade para fazer tal procedimento, principalmente trocar equipamentos como afirma na sua inicial; no período em que exerceu a função de caixa, reclamante recebeu o adicional de acumulo de função de 20%, conforme comprovado pelos recibos por ele próprio juntado na inicial, referentes aos meses de setembro e outubro de 2024; pugnou pela improcedência do pedido. A testemunha ouvida informou que trabalhou na reclamada de 8/8/2024 a 8/11/2024, e que nesse período reclamante que era frentista caixa, acrescentou que "reclamante não mudou de função, era frentista caixa mas fazia de tudo, inclusive receber caminhão, fazer testes com petróleo; confirma que tanto reclamante quanto depoente faziam limpeza da Ilha de combustível, varriam e limpavam com diesel e as bombas não eram desligadas, acrescenta que abriam vasilhas e limpavam com as bombas ligadas e corriam risco porque passava eletricidade, esclarece o que o correto seria desligar". Pois bem. No período laborado pela testemunha, o reclamante já recebia adicional por acúmulo de função previsto em norma coletiva, conforme recibos de fl. 259 e seguintes, devidamente assinados, e recibos juntados com a inicial. Quanto ao período contratual restante, o reclamante não se desvencilhou do seu ônus de comprovar o acúmulo de função alegado. De toda forma, indefiro pedidos baseados em acúmulo de função, suplementar ao já percebido pelo reclamante, por falta de amparo legal, convencional ou contratual. Para o período anterior ao período já pago, o indeferimento também tem como fundamento a não comprovação das alegações. Desconto quebra de caixa O reclamante alega que, apesar de exercer a função de frentista e caixa e receber uma gratificação de 20% por dupla função conforme CCT, não recebia o adicional de quebra de caixa. Afirma que eram realizados descontos por "quebra de caixa" em seus holerites indevidamente, e que a gratificação por dupla função não se confunde com o adicional de quebra de caixa, possuindo finalidades distintas. Sustenta que o desconto de quebra de caixa só é lícito se o empregado receber a gratificação de quebra de caixa e houver previsão para tais descontos, além de exigir a comprovação de dolo por parte do empregado e a presença do reclamante no fechamento do caixa para conferência, o que, segundo ele, não ocorreu. Requer o reembolso de todos os descontos indevidos por quebra de caixa, no valor estimado de R$ 1.534,00. A reclamada impugna as alegações, sustenta que reclamante passou a exercer a função de frentista caixa a partir de 01/06/24; alega, em emenda à defesa, fl. 249 do pdf, que a 1.ª reclamada sempre pagou o adicional de caixa, sendo desta forma possível se descontar qualquer quebra de caixa do turno do reclamante, já era ele o responsável pelo caixa. Desta forma impugna o pedido. No entanto, tem mesmo razão o reclamante, pois a norma coletiva, em sua cláusula 7 (fl. 237 do pdf) previu a gratificação por dupla função ao empregado que exercer cumulativas e permanentemente as funções diferentes e caixa, não autorizando, nem relacionando, em decorrência desse pagamento, eventuais descontos a título de quebra de caixa. Diante disso, defiro a restituição dos valores descontados a título de quebra de caixa, no importe incontroverso de R$ 1.534,00. Jornada Alegou o autor que a jornada contratual era de 6x1, das 14h00 às 22h00, com 1 hora de intervalo e 1 folga na semana; contudo, a partir de julho de 2024, passou a intercalar o horário, trabalhando uma semana das 14h00 às 22h00 e na outra semana das 05h40 da manhã até as 22h00, realizando este último horário por pelo menos duas semanas por mês, sem receber as horas extras devidas; os registros de ponto não condiziam com a realidade, pois seus superiores solicitavam que batesse o ponto no horário contratual; também trabalhou nos feriados sem receber horas extras ou folga compensatória. A reclamada rechaça a tese inicial. Sustenta que o reclamante iniciou na jornada das 14hs às 22hs, em escala de (6x1), com folgas semanais e dominicais, sempre com intervalo para refeição e descanso de (1) hora; que a partir do dia 15/11/24 o reclamante passou para a jornada noturna, das 22hs às 06hs, em escala de (6x1), com folgas semanais e dominicais, sempre com intervalo para refeição e descanso de (1) hora; que reclamante jamais trabalhou 12horas como afirma na sua inicial; que reclamante ainda aderiu ao acordo de compensação e prorrogação de horas através de banco; que quanto aos feriados, há banco de horas e estão computadas as folgas; que existe ainda escala de feriados, e o reclamante quando escalado, trabalhou nesses dias. A testemunha ouvida respondeu que trabalhou no posto de 8/8/2024 a 8/11/2024, que reclamante fazia o mesmo horário do depoente das 14 horas às 22 horas porém tinha dias que reclamante entrava muito mais cedo às 5:30 ou 5:40, conforme o reclamante dizia para o depoente; que o ponto era biométrico e ora registravam, ora não registravam o ponto quando havia defeito; depoente registrava toda a sua jornada no ponto e também todos os dias efetivamente trabalhados; que depoente sempre via reclamante batendo ponto às 14 horas e também no horário de saída às 22:00, mas não sabe se reclamante registrava o ponto quando chegava no serviço de manhã; depoente e reclamante trabalhavam em todos domingos e feriados; depoente e reclamante não tinham folgas compensatórias pelo trabalho em domingos e feriados, nem recebiam hora extra. Autor não se desvencilhou do ônus de comprovar, de forma robusta, a falsidade das consignações dos controles de ponto juntados, pois a testemunha não presenciou o labor extraordinário do reclamante, tendo apenas informado o que lhe teria dito o reclamante; ademais, a própria testemunha respondeu que registrava no ponto toda a jornada trabalhada e em todos os dias efetivamente trabalhados, contrariando o alegado na inicial, de que reclamante não podia registrar eventuais horas extras; por fim, a testemunha disse que reclamante tinha folgas fixas na semana, mas contrariamente, afirmou que reclamante não tinha folgas compensatórias pelos domingos trabalhados. Ressalte-se que, as jornadas consignadas são variadas, sendo que parte delas confirma a jornada alegada na inicial. Sendo assim, será observada a jornada consignada nos controles de ponto juntados. No que se refere aos períodos sem controles de ponto juntados, inverto o ônus da prova, eis que deveria haver controle por existência de mais de 10 empregados na ré, razão pela qual será observada a jornada conforme descrita na inicial, com as restrições decorrentes do depoimento pessoal do autor e de sua testemunha ouvida. Sendo assim, fixo a jornada do autor como tendo sido de 20/3/2024 a 19/4/2024, (período sem controles de ponto), conforme inicial: escala 6x1 (folgas ora fixadas em segundas-feiras), inclusive feriados, das 14h às 22h, com intervalo de 1h. O autor não apontou diferenças de verbas eventualmente devidas, as quais tomo como ausentes. Indefiro adicionais noturnos, horas extras (suplementares à jornada, referentes a intervalo intrajornada, a domingos e feriados trabalhados) seus adicionais respectivos e reflexos para períodos com controles de ponto. Defiro o pagamento das horas trabalhadas em 1 domingo a cada 3 semanas trabalhadas (parágrafo único do art. 6o da L. 10.101/2000), e feriado, restritas ao período de 20/3/2024 a 19/4/2024, com adicional de 100% e reflexos em DSR (domingos e feriados), férias, com 1/3, simples, 13º salário integral, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%. Serão observados os dias efetivamente trabalhados, a evolução e a globalidade salarial (salário acrescido de adicional de periculosidade e gratificação de caixa), o divisor de 220 horas mensais. Serão considerados feriados os previstos nas Leis 9093/95 e 662/49. Será desconsiderado da jornada o intervalo intrajornada usufruído. Danos morais O reclamante pleiteia indenização por danos morais sob quatro fundamentos: - Não pagamento das verbas rescisórias: Alega que a falta de pagamento das verbas rescisórias, de natureza alimentar, impede o empregado de saldar seus compromissos e prover seu sustento e de seus dependentes, gerando angústia, humilhação e sofrimento íntimo. Requer indenização de R$ 5.000,00. - Assédio moral e calúnia sofrida no ambiente laboral: Afirma que o ambiente de trabalho era hostil, com ameaças diárias de demissão por seu superior hierárquico caso não realizasse tarefas não remuneradas. Além disso, alega ter sofrido calúnia por parte dos clientes, sendo chamado de "ladrão" devido à quantidade de combustível abastecida pela bomba ser menor que a solicitada, sem que a reclamada prestasse assistência diante das ofensas. Requer indenização de R$ 5.000,00 por assédio moral. - Acúmulo de funções: Sustenta que o aumento da quantidade de serviços sem a devida contraprestação, decorrente do acúmulo de funções, gerou sentimento de humilhação, constrangimento e angústia. Requer indenização de R$ 5.000,00. - Limpeza das ilhas de abastecimento: Argumenta que a limpeza das ilhas de abastecimento, local altamente perigoso e com riscos físicos e químicos, realizada com as bombas ligadas e sem fornecimento de EPIs, configura risco à vida do reclamante e justifica a indenização. Requer indenização de R$ 5.000,00. A reclamada RSC DISTRIBUIDORA LTDA. contesta todos os pedidos de indenização por danos morais. Em relação ao não pagamento das verbas rescisórias, alega que as verbas foram pagas ou que não há pendências que justifiquem o dano moral. Quanto ao assédio moral e calúnia, a reclamada nega a ocorrência dos fatos, afirmando que o ambiente de trabalho era saudável e que tomou as medidas cabíveis diante de qualquer intercorrência. Sobre o acúmulo de funções e a limpeza das ilhas, a reclamada sustenta que as atividades eram inerentes à função contratada e que não expuseram o reclamante a riscos indevidos ou condições degradantes, não havendo dano moral a ser indenizado. A testemunha ouvida informou que trabalhou na reclamada de 8/8/2024 a 8/11/2024, e que nesse período "reclamante não mudou de função, era frentista caixa mas fazia de tudo, inclusive receber caminhão, fazer testes com petróleo; confirma que tanto reclamante quanto depoente faziam limpeza da Ilha de combustível, varriam e limpavam com diesel e as bombas não eram desligadas, acrescenta que abriam vasilhas e limpavam com as bombas ligadas e corriam risco porque passava eletricidade, esclarece o que o correto seria desligar; que não usavam nenhum equipamento de proteção individual para efetuar essa limpeza; não havia inspeção nas bombas de combustível; que os clientes sempre reclamavam, a gente sempre ouvia que a gente era ladrão, porque a reclamada rouba na bomba, seu cliente pedisse 1 litro de combustível, recebia 800 ml, sem contar as alterações tanto no petróleo quanto no álcool". Com relação ao não pagamento de verbas rescisórias, observe-se o Tema 143 do TST: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." As demais alegações da inicial restaram parcialmente confirmadas por meio de prova testemunhal e documental (fl. 49 e seguintes do pdf). Pautada pela moderação e serenidade, afastando uma fonte de espoliação por enriquecimento injustificado ou decisão desproporcional, entendo com sendo adequado e condigno o valor correspondente a R$ 5.000,00 como indenização por danos morais para a parte reclamante. Sendo assim, condeno a ré a pagar à parte autora o importe de R$ 5.000,00 como indenização por danos morais. Aplicação da Lei 13.467/2017 no tempo No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Recolhimentos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários da cota empregado, a serem recolhidos e comprovados pela reclamada: observado o regime de competência, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis. Autorizados descontos a cargo do reclamante. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas, diante do último salário percebido na reclamada, o que torna presumível a insuficiência de recursos declarada, ainda que tenha eventualmente obtido nova colocação no mercado, cujo salário também presume-se nos mesmos patamares. Honorários de sucumbência São indevidos honorários de sucumbência, pela parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Disposições finais A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu, em sede de Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação, razão pela qual adoto tal posicionamento. Nada a compensar, eis que os valores deferidos não foram pagos. Serão observados juros e correção monetária vigentes à época do pagamento da parcela. III. Conclusão. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de MICHAEL DE LIMA DELPHITO em face de RSC DISTRIBUIDORA LTDA e AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI para o fim de: PROVIDÊNCIAS/OBRIGAÇÃO DE FAZER: Os valores deferidos neste julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende de preenchimento de demais requisitos legais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condeno a 1ª ré, de forma principal, e a 2ª reclamada, de forma subsidiária, a pagar ao autor: - o aviso prévio indenizado de 33 dias, o décimo terceiro salário proporcional de 2025 (2/12), o saldo salarial de 7 dias de fev/2025, as férias, acrescidas de 1/3, simples para o período 2024/2025 e proporcionais (3/12), todos com reflexos em FGTS (8%), acrescido de 40%; - o FGTS (8%), acrescidos de 40%, incidente sobre os salários do período 09/01/2024 a 31/1/2025; - a multa do art. 477 da CLT, no importe de R$ 2.625,00 (salário básico, acrescido de adicional de periculosidade e de gratificação de caixa), conforme pleiteado; - a multa prevista no art. 467 da CLT, de 50% sobre: as férias simples e proporcionais com 1/3, o décimo terceiro salário proporcional, o aviso prévio indenizado 33 dias, o saldo salarial, a multa de 40% do FGTS; - a restituição dos valores descontados a título de quebra de caixa, no importe de R$ 1.534,00; - horas trabalhadas em 1 domingo a cada 3 semanas trabalhadas (parágrafo único do art. 6o da L. 10.101/2000), e feriado, restritas ao período de 20/3/2024 a 19/4/2024, com adicional de 100% e reflexos em DSR (domingos e feriados), férias, com 1/3, simples, 13º salário integral, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%; - R$ 5.000,00 como indenização por danos morais. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Consolidação das Normas da Corregedoria, sobre as seguintes verbas de natureza salarial deferidas: saldo salarial, férias com 1/3, 13o salário, o aviso prévio indenizado, horas extras, seus adicionais, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13o salário, o aviso prévio indenizado; sendo não remuneratórias as demais parcelas. Ficam autorizados os descontos a cargo do reclamante, conforme fundamentação supra. Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RSC DISTRIBUIDORA LTDA - AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI

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