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"1000869-06.2023.8.26.0271" - Resultados da Busca – Página 64 de 67

Geraldo Araujo Dantas x Confederacao Brasileira De Handebol e outros

ID: 277752801

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-04.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ARAUJO DANTAS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE HANDEBOL T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000869-04.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: GERALDO ARAUJO DANTAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000869-04.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: GERALDO ARAUJO DANTAS RECLAMADO: T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15c2d7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que venceram os prazos para a(s) devedora(s), sem que houvesse o pagamento integral do crédito exequendo. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. O SNIPER - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E BUSCA DE ATIVOS, é uma solução tecnológica que integra a estratégia de atuação da Justiça, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça e está integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário, realizado em parceria entre o CNJ e o PNUD para aprimorar o acesso ao Judiciário. O SNIPER trabalha a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar, ou não, relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Considerando a manifestação da parte autora, prossiga-se com a realização do convênio SNIPER - juntando-se o resultado sob sigilo, em face dos seguintes executados: T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME, CNPJ: 18.233.227/0001-42; CONFEDERACAO BRASILEIRA DE HANDEBOL, CNPJ: 51.739.050/0001-26 ANÁLISE DE RESULTADO Efetivado o convênio, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, verificar se foram relacionados bens livres e desembaraçados, para prosseguimento da execução. Outrossim, deverá a parte autora verificar se, além dos já integrantes do polo passivo, foram revelados possíveis novos responsáveis pela execução, tais como: sócios atuais e/ou;empresas ou pessoas físicas que possuam relações jurídicas com os sócios das executadas. Localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD.JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas e de eventuais empresas suscitadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de suscitados que serão incluídos no incidente instaurado (com CNPJ/CPF). Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução - penhora de bens e/ou Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. Descumpridas as determinações supra, ou na inércia, os autos serão sobrestados, com início do prazo do artigo 11-A da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ARAUJO DANTAS

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Geraldo Araujo Dantas x Confederacao Brasileira De Handebol e outros

ID: 277752805

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-04.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ARAUJO DANTAS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE HANDEBOL T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000869-04.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: GERALDO ARAUJO DANTAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000869-04.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: GERALDO ARAUJO DANTAS RECLAMADO: T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15c2d7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que venceram os prazos para a(s) devedora(s), sem que houvesse o pagamento integral do crédito exequendo. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. O SNIPER - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E BUSCA DE ATIVOS, é uma solução tecnológica que integra a estratégia de atuação da Justiça, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça e está integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário, realizado em parceria entre o CNJ e o PNUD para aprimorar o acesso ao Judiciário. O SNIPER trabalha a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar, ou não, relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Considerando a manifestação da parte autora, prossiga-se com a realização do convênio SNIPER - juntando-se o resultado sob sigilo, em face dos seguintes executados: T&D SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME, CNPJ: 18.233.227/0001-42; CONFEDERACAO BRASILEIRA DE HANDEBOL, CNPJ: 51.739.050/0001-26 ANÁLISE DE RESULTADO Efetivado o convênio, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, verificar se foram relacionados bens livres e desembaraçados, para prosseguimento da execução. Outrossim, deverá a parte autora verificar se, além dos já integrantes do polo passivo, foram revelados possíveis novos responsáveis pela execução, tais como: sócios atuais e/ou;empresas ou pessoas físicas que possuam relações jurídicas com os sócios das executadas. Localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD.JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas e de eventuais empresas suscitadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de suscitados que serão incluídos no incidente instaurado (com CNPJ/CPF). Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução - penhora de bens e/ou Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. Descumpridas as determinações supra, ou na inércia, os autos serão sobrestados, com início do prazo do artigo 11-A da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE HANDEBOL

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Ernane Lira Correa Junior x Molas Tecnicas Industria E Comercio Limitada - Epp e outros

ID: 326047405

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-39.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERNANE LIRA CORREA JUNIOR

Polo Passivo:

MOLAS TECNICAS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - EPP TECMOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

NAYLA GABRIELLI DE SOUZA VIANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000869-39.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ERNANE LIRA CORREA JUNIOR RECLAMADO: MOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000869-39.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ERNANE LIRA CORREA JUNIOR RECLAMADO: MOLAS TECNICAS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92840f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 02/10/2025 10:50 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 14 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERNANE LIRA CORREA JUNIOR

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Rogerio De Oliveira x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257393425

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-95.2022.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000869-95.2022.5.02.0291 : ROGERIO DE OLIVEIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000869-95.2022.5.02.0291 : ROGERIO DE OLIVEIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d99de0a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. MAXWELL SALES RIBEIRO Técnico Judiciário Vistos. Dispensada a remessa à Coordenadoria de cálculos nos termos do Provimento GP 01/2024. Com a concordância expressa da parte reclamada, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante de ID. 9b19e64, fixando o valor do crédito bruto do autor em R$ 66.640,79, atualizado até 01/02/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 49.003,72) e juros de mora (R$ 17.637,07), atualizáveis quando da quitação. HOMOLOGO os valores devidos a título de FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor perante a Instituição Gestora do FGTS, fixando o montante em R$ 3.882,70 atualizado até 01/02/2025, correspondente ao somatório de FGTS principal (R$ 2.855,12) e juros de mora (R$ 1.027,58), atualizáveis quando da quitação. Saliente-se que referido valor deverá ser incluído na presente execução e posteriormente transferido para a CEF. Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 08/12/2021, após juros SELIC (Receita Federal). Homologo as parcelas previdenciárias das partes, sendo do autor em R$ 1.017,51 e do réu em R$ 397,10. Fixo o montante tributável sem juros em R$ 45.739,85 em 01/02/2025 referente a 13 meses de apuração em conformidade com a legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010 que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa RFB nº1.500 de 29 de outubro de 2014 e OJ 400 do C. TST. Na data do cálculo o imposto de renda importava R$ 1.749,63. Cite-se a reclamada nos moldes do art. 535 do CPC, quanto ao crédito do autor, inclusive quanto a contribuição previdenciária, cota-parte do empregador, no importe de R$ 397,10 em 01/02/2025 e honorários advocatícios no percentual de 5 % no importe de R$ 3.526,17, atualizáveis até o efetivo pagamento, a seu encargo. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos da Portaria nº 47/2023 do Ministério de Estado da Fazenda, publicada no DOU em 07/07/2023. Após o decurso do prazo legal para oposição de embargos, expeça-se ofício precatório para pagamento dos créditos do autor e ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do Provimento GP 03/2023 e 01/2024. FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE OLIVEIRA

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Erika Sanches De Oliveira Santos e outros x Erika Sanches De Oliveira Santos e outros

ID: 315039836

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-87.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A.

Polo Passivo:

ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A.

Notificação

Advogados:

SAMIRA LORENTI CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS RAFAEL MENEGUELE MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GOMES DE PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 RECORRENTE: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61843f1 proferida nos autos. ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS ELIAS RAFAEL MENEGUELE MARUCCI (SP344958) PAULO HENRIQUE GOMES DE PONTES (SP358970) Recorrido: Advogado(s): PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A. SAMIRA LORENTI CURY (SP168319) RECURSO DE: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 72f7e4f; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 20c058b). Regular a representação processual (Id d91a9d4). Preparo dispensado (Id 0fb38ec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): Sustenta que a dispensa ocorreu em razão de seu estado de saúde, mesmo que não exclusivamente. Consta do v. acórdão: "a) Dispensa discriminatória. Indenização por danos morais A sentença entendeu que a dispensa da reclamante foi ato discriminatório, declarando a nulidade do desligamento e condenando a reclamada ao pagamento, em dobro, de todas as verbas trabalhistas desde a data da dispensa até a prolação da sentença. Em sede de recurso, a reclamada busca a reforma da decisão, argumentando que a condição de saúde da reclamante não se qualifica como doença grave a ponto de suscitar estigma ou preconceito, impugnando ainda a validade da gravação ambiental juntada aos autos e alegando que a dispensa ocorreu em virtude de uma reestruturação que afetou vários outros empregados. Por fim, pretende a exclusão da condenação por danos morais decorrentes da discriminação. Passo à análise. Na petição inicial, a reclamante relatou afastamentos esporádicos do trabalho em 2022, sendo um deles por um dia devido a uma crise de ansiedade relacionada ao ambiente laboral. Em fevereiro de 2022, afirmou ter sido diagnosticada com Síndrome de Burnout, resultando em um afastamento de 12 dias. Posteriormente, em março de 2023, teve um novo afastamento, desta vez por seis dias, motivado por crise de ansiedade, sendo dispensada em maio de 2023. No entanto, entendo que, à luz dos fatos e provas dos autos, não se aplicam os termos da Súmula 443 do C. TST, que presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Ainda que a reclamante tenha alegado diagnóstico de Burnout, a perícia médica realizada nos autos não confirmou tal enfermidade, constatando apenas a existência de "transtorno de humor ansioso", descartando qualquer nexo causal entre a doença e o trabalho (laudo de fls. 493 e seguintes). O quadro que acomete a reclamante, embora possa impactar o bem-estar da trabalhadora, é uma condição tratável e cada vez mais comum nos meios sociais, sem o potencial de gerar o estigma social necessário para caracterizar uma dispensa discriminatória nos moldes do verbete sumulado. Afastada a presunção de discriminação, era ônus da autora provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, o que não restou demonstrado. Em audiência, a única testemunha apresentada pela reclamante teve sua contradita acolhida, sendo ouvida como informante, o que compromete a credibilidade de suas declarações. Ademais, a informante afirmou que "a própria reclamante lhe contou o motivo da dispensa", não sendo, portanto, testemunha direta dos fatos. Por outro lado, a prova oral produzida pela reclamada revelou que a dispensa se deu no contexto de uma reestruturação organizacional. O preposto da reclamada declarou que a empresa passava por um processo de fusão e que diversos funcionários foram desligados na mesma época, não sendo a reclamante um caso isolado. Tal alegação foi confirmada pela testemunha patronal, que afirmou que "a reclamante foi mandada embora em uma reestruturação devido a compra da empresa e teve demissões pela performance (...) outras pessoas foram dispensadas no período da reestruturação"(fl. 536) Consta ainda prova documental indicando que, além da reclamante, outras colaboradoras, como Gabriela, Alessandra, Rachel e Rogéria, foram desligadas no mesmo período (fls. 191/232), reforçando a tese de que a dispensa não foi um ato direcionado exclusivamente à reclamante. A sentença baseou sua conclusão em uma gravação ambiental apresentada pela autora, com mídia anexada à fl. 37 dos autos. Nela, a coordenadora da reclamante, Sra. Mônica, teria afirmado que "(...) a gente resolveu fazer o desligamento porque você está com sua saúde comprometida agora, precisa se cuidar e a gente não está conseguindo trabalhar, contar com você. Não tenho nada contra você (...) a sua prioridade é a sua saúde, você não melhora, sua pressão não melhora e se você ficar quietinha, quem sabe consiga resolver (...) A Rachel vai também [ser dispensada]". No entanto, a gravação foi impugnada pela reclamada, que alegou a impossibilidade de verificar a autenticidade do áudio, bem como a data e o contexto exatos da gravação. Embora a jurisprudência recente do TST (como no Ag-AIRR-10280-62.2020.5.15.0074) reconheça a licitude da gravação ambiental como meio de prova, é certo que a ausência de autenticação ou transcrição lavrada em cartório retira a credibilidade da prova, ainda mais em tempos em que a tecnologia pode facilmente manipular conteúdos digitais. Mesmo analisando o conteúdo da gravação, nota-se que a coordenadora menciona que outra empregada, Rachel, também seria dispensada, o que enfraquece a tese de que a dispensa foi motivada exclusivamente pela condição de saúde da reclamante. A referência a outras dispensas demonstra que a decisão patronal não foi direcionada de forma discriminatória, mas sim parte de um processo de ajuste estrutural. Por fim, ressalto que o simples fato de mencionar a saúde do empregado como preocupação não configura ato discriminatório, sobretudo quando há elementos objetivos que justificam o desligamento, como a necessidade de reestruturação empresarial devidamente comprovada nos autos. Diante do exposto, provejo o recurso da reclamada para reformar a sentença de origem, afastando o reconhecimento da dispensa discriminatória e excluindo da condenação o pagamento em dobro das verbas do período compreendido entre a dispensa e a sentença. Como consequência, fica afastada também a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que tinha o mesmo fundamento e causa de pedir." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A. - ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS

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ID: 315039846

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-87.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A.

Polo Passivo:

ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A.

Notificação

Advogados:

SAMIRA LORENTI CURY

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ELIAS RAFAEL MENEGUELE MARUCCI

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PAULO HENRIQUE GOMES DE PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 RECORRENTE: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61843f1 proferida nos autos. ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS ELIAS RAFAEL MENEGUELE MARUCCI (SP344958) PAULO HENRIQUE GOMES DE PONTES (SP358970) Recorrido: Advogado(s): PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A. SAMIRA LORENTI CURY (SP168319) RECURSO DE: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 72f7e4f; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 20c058b). Regular a representação processual (Id d91a9d4). Preparo dispensado (Id 0fb38ec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): Sustenta que a dispensa ocorreu em razão de seu estado de saúde, mesmo que não exclusivamente. Consta do v. acórdão: "a) Dispensa discriminatória. Indenização por danos morais A sentença entendeu que a dispensa da reclamante foi ato discriminatório, declarando a nulidade do desligamento e condenando a reclamada ao pagamento, em dobro, de todas as verbas trabalhistas desde a data da dispensa até a prolação da sentença. Em sede de recurso, a reclamada busca a reforma da decisão, argumentando que a condição de saúde da reclamante não se qualifica como doença grave a ponto de suscitar estigma ou preconceito, impugnando ainda a validade da gravação ambiental juntada aos autos e alegando que a dispensa ocorreu em virtude de uma reestruturação que afetou vários outros empregados. Por fim, pretende a exclusão da condenação por danos morais decorrentes da discriminação. Passo à análise. Na petição inicial, a reclamante relatou afastamentos esporádicos do trabalho em 2022, sendo um deles por um dia devido a uma crise de ansiedade relacionada ao ambiente laboral. Em fevereiro de 2022, afirmou ter sido diagnosticada com Síndrome de Burnout, resultando em um afastamento de 12 dias. Posteriormente, em março de 2023, teve um novo afastamento, desta vez por seis dias, motivado por crise de ansiedade, sendo dispensada em maio de 2023. No entanto, entendo que, à luz dos fatos e provas dos autos, não se aplicam os termos da Súmula 443 do C. TST, que presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Ainda que a reclamante tenha alegado diagnóstico de Burnout, a perícia médica realizada nos autos não confirmou tal enfermidade, constatando apenas a existência de "transtorno de humor ansioso", descartando qualquer nexo causal entre a doença e o trabalho (laudo de fls. 493 e seguintes). O quadro que acomete a reclamante, embora possa impactar o bem-estar da trabalhadora, é uma condição tratável e cada vez mais comum nos meios sociais, sem o potencial de gerar o estigma social necessário para caracterizar uma dispensa discriminatória nos moldes do verbete sumulado. Afastada a presunção de discriminação, era ônus da autora provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, o que não restou demonstrado. Em audiência, a única testemunha apresentada pela reclamante teve sua contradita acolhida, sendo ouvida como informante, o que compromete a credibilidade de suas declarações. Ademais, a informante afirmou que "a própria reclamante lhe contou o motivo da dispensa", não sendo, portanto, testemunha direta dos fatos. Por outro lado, a prova oral produzida pela reclamada revelou que a dispensa se deu no contexto de uma reestruturação organizacional. O preposto da reclamada declarou que a empresa passava por um processo de fusão e que diversos funcionários foram desligados na mesma época, não sendo a reclamante um caso isolado. Tal alegação foi confirmada pela testemunha patronal, que afirmou que "a reclamante foi mandada embora em uma reestruturação devido a compra da empresa e teve demissões pela performance (...) outras pessoas foram dispensadas no período da reestruturação"(fl. 536) Consta ainda prova documental indicando que, além da reclamante, outras colaboradoras, como Gabriela, Alessandra, Rachel e Rogéria, foram desligadas no mesmo período (fls. 191/232), reforçando a tese de que a dispensa não foi um ato direcionado exclusivamente à reclamante. A sentença baseou sua conclusão em uma gravação ambiental apresentada pela autora, com mídia anexada à fl. 37 dos autos. Nela, a coordenadora da reclamante, Sra. Mônica, teria afirmado que "(...) a gente resolveu fazer o desligamento porque você está com sua saúde comprometida agora, precisa se cuidar e a gente não está conseguindo trabalhar, contar com você. Não tenho nada contra você (...) a sua prioridade é a sua saúde, você não melhora, sua pressão não melhora e se você ficar quietinha, quem sabe consiga resolver (...) A Rachel vai também [ser dispensada]". No entanto, a gravação foi impugnada pela reclamada, que alegou a impossibilidade de verificar a autenticidade do áudio, bem como a data e o contexto exatos da gravação. Embora a jurisprudência recente do TST (como no Ag-AIRR-10280-62.2020.5.15.0074) reconheça a licitude da gravação ambiental como meio de prova, é certo que a ausência de autenticação ou transcrição lavrada em cartório retira a credibilidade da prova, ainda mais em tempos em que a tecnologia pode facilmente manipular conteúdos digitais. Mesmo analisando o conteúdo da gravação, nota-se que a coordenadora menciona que outra empregada, Rachel, também seria dispensada, o que enfraquece a tese de que a dispensa foi motivada exclusivamente pela condição de saúde da reclamante. A referência a outras dispensas demonstra que a decisão patronal não foi direcionada de forma discriminatória, mas sim parte de um processo de ajuste estrutural. Por fim, ressalto que o simples fato de mencionar a saúde do empregado como preocupação não configura ato discriminatório, sobretudo quando há elementos objetivos que justificam o desligamento, como a necessidade de reestruturação empresarial devidamente comprovada nos autos. Diante do exposto, provejo o recurso da reclamada para reformar a sentença de origem, afastando o reconhecimento da dispensa discriminatória e excluindo da condenação o pagamento em dobro das verbas do período compreendido entre a dispensa e a sentença. Como consequência, fica afastada também a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que tinha o mesmo fundamento e causa de pedir." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A. - ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS

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Jeferson Alan De Lima Nunes e outros x Jeferson Alan De Lima Nunes e outros

ID: 318243552

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-40.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARTINS RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 RECORRENTE: JEFERSON ALAN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 RECORRENTE: JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9117398 proferida nos autos. ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA (SP235537) LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP44789) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrido: Advogado(s): JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES ALAN SOARES MARTINS (MG167935) THIAGO MARTINS RABELO (MG154211) RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 55c766d; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 9043605). Regular a representação processual (Id 782cdc0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5c2f4d8 ; Custas pagas no RO: id 5edf08e ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7079b93 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "No que tange ao pedido de declaração de nulidade dos extratos de vendas, formulado pelo autor, ainda que não contemplem todas as vendas realizadas pelo obreiro, não ensejam nulidade, eis que a prova documental produzida, em conjunto com a prova oral, permitem o exame de mérito, e em caso de acolhimento do pedido, nada impede que a apuração dos valores devidos possa ser efetuada por prova pericial. Faz jus o demandante ao pagamento das comissões por vendas efetuadas e canceladas ou não quitadas, uma vez que o obreiro não concorreu para o inadimplemento ou mesmo para a devolução do bem. Assim é a inteligência dos Tribunais trabalhistas, como se vê pelo Julgado deste Regional: COMISSÕES. DESCONTOS. "BAIXA PREMATURA". Em face do princípio da alteridade, é o empregador que assume os riscos do negócio. Assim, uma vez concluída ou ultimada a transação conduzida pelo empregado, não há como se validade que o empregador efetue estornos ou descontos dos valores utilizados para a base de cálculo de comissões do empregado, em razão da inadimplência ou mesmo do cancelamento da compra do produto ou serviço pelo cliente, à dicção do artigo 466 da CLT. Para que tal desconto seja válido, é preciso que seja demonstrado nos autos que o empregado concorreu com fraude, o que não é o caso dos autos, haja vista que sequer há nos autos argumentos nesse sentido. Recurso ordinário interposto pelo reclamante provido. (TRT-2 10007521520185020075 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 16/06/2020). No que tange às trocas efetuadas pelo cliente, a reclamada sustenta que embora haja o cancelamento da venda principal, há posteriormente o lançamento de novo pedido com novo crédito de comissão. Ocorre que o ônus da comprovação de que tal lançamento era efetuado incumbe à reclamada e não ao autor, como entendeu o Juízo de origem, eis que a ré detém aptidão para produção de tal prova. Dou provimento ao recurso do reclamante, para deferir as diferenças de comissões decorrentes das vendas objeto de troca na forma apontada na inicial. Nego provimento ao recurso patronal." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem indeferiu o pedido de diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, sob o fundamento de que não há disposição legal ou convencional que autorize o pagamento de comissões pelo valor do produto acrescido de juros, com o que não se conforma o reclamante. Prospera o apelo. Conforme dispõe o artigo 2º, caput da Lei n. 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)". A lei não distingue entre o preço à vista ou a prazo, para a finalidade do cômputo das comissões sobre vendas. Se a reclamada deixar de transferir ao reclamante o valor das comissões sobre venda a prazo, estará lhe retirando o direito de auferir o que o obreiro faz jus pelo trabalho realizado, em virtude de ter realizado venda parcelada. Dou provimento, para deferir o pagamento das diferenças de comissões, pelo cômputo do valor dos juros decorrentes das vendas feitas a prazo." No julgamento conjunto do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o deferimento de parte pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Precedentes: AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES - MAGAZINE LUIZA S/A

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Jeferson Alan De Lima Nunes e outros x Jeferson Alan De Lima Nunes e outros

ID: 318243554

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-40.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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ALAN SOARES MARTINS

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THIAGO MARTINS RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 RECORRENTE: JEFERSON ALAN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 RECORRENTE: JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9117398 proferida nos autos. ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA (SP235537) LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP44789) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrido: Advogado(s): JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES ALAN SOARES MARTINS (MG167935) THIAGO MARTINS RABELO (MG154211) RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 55c766d; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 9043605). Regular a representação processual (Id 782cdc0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5c2f4d8 ; Custas pagas no RO: id 5edf08e ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7079b93 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "No que tange ao pedido de declaração de nulidade dos extratos de vendas, formulado pelo autor, ainda que não contemplem todas as vendas realizadas pelo obreiro, não ensejam nulidade, eis que a prova documental produzida, em conjunto com a prova oral, permitem o exame de mérito, e em caso de acolhimento do pedido, nada impede que a apuração dos valores devidos possa ser efetuada por prova pericial. Faz jus o demandante ao pagamento das comissões por vendas efetuadas e canceladas ou não quitadas, uma vez que o obreiro não concorreu para o inadimplemento ou mesmo para a devolução do bem. Assim é a inteligência dos Tribunais trabalhistas, como se vê pelo Julgado deste Regional: COMISSÕES. DESCONTOS. "BAIXA PREMATURA". Em face do princípio da alteridade, é o empregador que assume os riscos do negócio. Assim, uma vez concluída ou ultimada a transação conduzida pelo empregado, não há como se validade que o empregador efetue estornos ou descontos dos valores utilizados para a base de cálculo de comissões do empregado, em razão da inadimplência ou mesmo do cancelamento da compra do produto ou serviço pelo cliente, à dicção do artigo 466 da CLT. Para que tal desconto seja válido, é preciso que seja demonstrado nos autos que o empregado concorreu com fraude, o que não é o caso dos autos, haja vista que sequer há nos autos argumentos nesse sentido. Recurso ordinário interposto pelo reclamante provido. (TRT-2 10007521520185020075 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 16/06/2020). No que tange às trocas efetuadas pelo cliente, a reclamada sustenta que embora haja o cancelamento da venda principal, há posteriormente o lançamento de novo pedido com novo crédito de comissão. Ocorre que o ônus da comprovação de que tal lançamento era efetuado incumbe à reclamada e não ao autor, como entendeu o Juízo de origem, eis que a ré detém aptidão para produção de tal prova. Dou provimento ao recurso do reclamante, para deferir as diferenças de comissões decorrentes das vendas objeto de troca na forma apontada na inicial. Nego provimento ao recurso patronal." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem indeferiu o pedido de diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, sob o fundamento de que não há disposição legal ou convencional que autorize o pagamento de comissões pelo valor do produto acrescido de juros, com o que não se conforma o reclamante. Prospera o apelo. Conforme dispõe o artigo 2º, caput da Lei n. 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)". A lei não distingue entre o preço à vista ou a prazo, para a finalidade do cômputo das comissões sobre vendas. Se a reclamada deixar de transferir ao reclamante o valor das comissões sobre venda a prazo, estará lhe retirando o direito de auferir o que o obreiro faz jus pelo trabalho realizado, em virtude de ter realizado venda parcelada. Dou provimento, para deferir o pagamento das diferenças de comissões, pelo cômputo do valor dos juros decorrentes das vendas feitas a prazo." No julgamento conjunto do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o deferimento de parte pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Precedentes: AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES - MAGAZINE LUIZA S/A

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Wesley Da Silva Ueda x Aroma Pizzaria E Esfiharia e outros

ID: 280175345

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-76.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DA SILVA UEDA

Polo Passivo:

AROMA PIZZARIA E ESFIHARIA BELISSIMA PIZZARIA E ESFIRARIA LTDA K.C. SOBREIRA PIZZARIA

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-76.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: WESLEY DA SILVA UEDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-76.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: WESLEY DA SILVA UEDA RECLAMADO: AROMA PIZZARIA E ESFIHARIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50a8027 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCINE ZAGO WEBER DECISÃO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 23/07/2025 11:40 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DA SILVA UEDA

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Nathalia Carolina Luciano Rodrigues x Santa Rita Sistema De Saude Ltda

ID: 280154546

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-28.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CAROLINA LUCIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA NUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BORGES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000869-28.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: NATHALIA CAROLINA LUCIANO RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000869-28.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: NATHALIA CAROLINA LUCIANO RODRIGUES RECLAMADO: SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18b6dfb proferida nos autos. Homologação de Cálculos - Liquidação Vistos. Houve a retificação, pela Calculista da Secretaria, dos parâmetros de atualização monetária e juros para adequação ao determinado em Sentença. Preclusa a oportunidade da reclamada. Por estar em consonância com a sentença proferida e legislação vigente, HOMOLOGO a liquidação demonstrada pelo(a) autor(a), com as retificações dos parâmetros de atualização monetária e juros conforme a Sentença, #id:b3d1063, reajustáveis até a data do efetivo pagamento, incluindo recolhimentos previdenciários e fiscais. Em cumprimento à Lei 14.905.2024, que alterou o Código Civil para padronizar a atualização monetária e os juros, para fins de correção dos valores deverão ser utilizados, a partir de 30/08/2024, na atualização monetária o IPCA(art.389, parágrafo único, do Código Civil) e nos juros de mora a taxa legal, que corresponderão ao resultado da subtração SELIC- IPCA(art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CC. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Custas processuais, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação. Cite-se a reclamada para pagamento do valor exequendo, conforme relatório do PjeCalc, #id:b3d1063, atualizados até data do depósito, na forma, prazo e penas do artigo 523, §1º do CPC, servindo a ciência desta decisão como citação para pagamento. Ciência à segunda reclamada condenada subsidiariamente. Por oportuno, cumpre registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (artigo 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no artigo 897, alínea "a" da CLT. Dispensada a intimação do INSS conforme o Provimento GP/CR de 01/2014, consoante com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. Transcorrido in albis o prazo, inclua-se o devedor(principal) no BNDT ( art. 642-A da CLT). Além disso, em atenção a Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região, nos termos dos artigos 782, § 3º do NCPC e 883-A da CLT. Cumprido o acima determinado, em razão da edição da Lei 13.467 de 13.07.2017, intime-se o autor para que, em 30 dias, indique meios para prosseguimento da execução. Observando, ainda, o disposto no artigo 11-A, §1º e §2º da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. GUARULHOS/SP, 25 de maio de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000869-06.2023.8.26.0271" – Página 64 de 67

Geraldo Araujo Dantas x Confederacao Brasileira De Handebol e outros

Geraldo Araujo Dantas x Confederacao Brasileira De Handebol e outros

Ernane Lira Correa Junior x Molas Tecnicas Industria E Comercio Limitada - Epp e outros

Rogerio De Oliveira x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

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Jeferson Alan De Lima Nunes e outros x Jeferson Alan De Lima Nunes e outros

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Wesley Da Silva Ueda x Aroma Pizzaria E Esfiharia e outros

Nathalia Carolina Luciano Rodrigues x Santa Rita Sistema De Saude Ltda