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"1001059-51.2024.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 64 de 68

Fernando Gomes Da Rocha e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 257925944

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-45.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES DA ROCHA ROSANGELA NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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YARA BATISTA DORTA

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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JOCEMAR PEREIRA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001059-45.2023.5.02.0090 : ROSANGELA NUNES DE SOUZA : IRMANDADE DA SANTA CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001059-45.2023.5.02.0090 : ROSANGELA NUNES DE SOUZA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ef9272 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FLAVIO RODRIGUES CIMO DESPACHO Vistos. O E. STF decidiu, em controle concentrado, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão: Dessa forma, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, sendo complementada pela decisão proferida em 09/12/2021 referente aos embargos de declaração interpostos. Nessa esteira, entendo pela aplicação imediata da interpretação dada pelo E. STF em regime de repercussão geral, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 6021, independentemente do seu trânsito em julgado, inclusive quanto à decisão dos embargos de declaração interpostos, porque tal entendimento já está autorizado pelo E. STJ, noutra decisão que resolveu idêntica controvérsia em sede de Embargos Declaratórios em Recurso Especial - EDcl em REsp nº. 1.126.106 PR (2009/0041285.0), publicada em 31/08/2018. Ao escopo, diante do efeito vinculante supracitado, tendo o presente feito transitado em julgado em 01/04/2025, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA NUNES DE SOUZA

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Antonio Jardel De Sousa x Andrade & Oliveira Comercio E Construcao Ltda - Me e outros

ID: 330012389

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-30.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JARDEL DE SOUSA

Polo Passivo:

ANDRADE & OLIVEIRA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME C.N.L. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA NOVA OLIVEIRA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA PATRI QUARENTA E SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001059-30.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ANTONIO JARDEL DE SOUSA RECLAMADO: ANDRADE & OLIVEIRA COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001059-30.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ANTONIO JARDEL DE SOUSA RECLAMADO: ANDRADE & OLIVEIRA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb76f0d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 26/08/2025 10:13 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA - ANDRADE & OLIVEIRA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME - PATRI QUARENTA E SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - NOVA OLIVEIRA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

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Antonio Jardel De Sousa x Andrade & Oliveira Comercio E Construcao Ltda - Me e outros

ID: 330012399

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-30.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JARDEL DE SOUSA

Polo Passivo:

ANDRADE & OLIVEIRA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME C.N.L. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA NOVA OLIVEIRA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA PATRI QUARENTA E SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001059-30.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ANTONIO JARDEL DE SOUSA RECLAMADO: ANDRADE & OLIVEIRA COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001059-30.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ANTONIO JARDEL DE SOUSA RECLAMADO: ANDRADE & OLIVEIRA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb76f0d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 26/08/2025 10:13 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JARDEL DE SOUSA

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Emeli Rodrigues Martins x Bar E Restaurante Da Euclides Ltda

ID: 277197161

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-16.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMELI RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO PEREIRA VIVA

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FERNANDO DO VALLE NETINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001059-16.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: EMELI RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: BAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001059-16.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: EMELI RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28500f7 proferida nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de manifestação do reclamante, na qual requer a execução da multa de 50% em razão do atraso no pagamento da ultima parcela do acordo. Intimada a se manifestar, a reclamada esclarece que o atraso se deu em decorrência do feriado que antecedeu o vencimento da parcela (21/04), bem como ao fato do vencimento das duas parcelas anteriores terem sido no dia 24/02 e 24/03, o que teria ocasionado equívoco. Analiso. Em que pese o atraso constatado, as decisões judiciais devem ser pautadas pelos princípios da razoabilidade e da boa-fé. No presente caso, ocorreu, de fato, o atraso de 1 dia no pagamento da 6ª (e última) parcela do acordo. O acordo homologado estabelece a multa em caso de descumprimento, o que, em tese, autorizaria a sua aplicação. Contudo, entendo que, no caso concreto, a aplicação da penalidade seria medida desproporcional e desarrazoada. O atraso foi ínfimo, de apenas 1 dia. Não há nos autos qualquer demonstração de má-fé ou intenção da reclamada em descumprir o acordo, ressaltando que o pagamento da parcela foi efetivado antes do pedido de execução. Também não há comprovação de efetivo prejuízo ao reclamante. A circunstância de se tratar de 1 único dia, sem prejuízo relevante para o reclamante, cumulada com o pagamento tempestivo das 5 parcelas anteriores, afasta a necessidade da aplicação de multa. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõem que a aplicação da sanção seja compatível com a gravidade da infração. No presente caso, o atraso de 1 dia não se mostra suficientemente grave para justificar a aplicação da multa, que poderia gerar desequilíbrio excessivo. A aplicação da multa nessas circunstâncias revelar-se-ia medida excessiva e desproporcional ao dano supostamente sofrido pelo reclamante. No caso em tela, não é razoável a aplicação da multa pretendida, até porque a finalidade é compelir o devedor a cumprir a sua obrigação, o que já foi feito quanto à parcela em análise. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. DESPROVIMENTO. Embora haja previsão de data expressa para pagamento das parcelas do acordo, com previsão de multa para a hipótese de inadimplemento, não é razoável a incidência desta quando demonstrado que a mora, além de ínfima (um dia), não acarretou qualquer prejuízo ao credor. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria a finalidade da cláusula penal, que passa a ser vista como subterfúgio para o enriquecimento sem causa da parte, em ofensa aos postulados da boa-fé objetiva e razoabilidade, norteadores de todo direito contratual. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001090-94.2022.5.02.0609; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) "ACORDO. PAGAMENTO EM PARCELAS. ATRASO ÍNFIMO. MULTA INDEVIDA. Diante da ausência de efetivo prejuízo à exequente, o atraso ínfimo, de apenas um dia, de uma única parcela, não atrai a incidência da multa pelo descumprimento do acordo. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Agravo de petição da executada provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000888-32.2022.5.02.0314; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Assim, considerando a insignificância do atraso, a ausência de prejuízo efetivo ao reclamante e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro o requerimento de execução da multa. Intimem-se. se SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA

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Emeli Rodrigues Martins x Bar E Restaurante Da Euclides Ltda

ID: 277197171

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-16.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMELI RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO PEREIRA VIVA

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FERNANDO DO VALLE NETINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001059-16.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: EMELI RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: BAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001059-16.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: EMELI RODRIGUES MARTINS RECLAMADO: BAR E RESTAURANTE DA EUCLIDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28500f7 proferida nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de manifestação do reclamante, na qual requer a execução da multa de 50% em razão do atraso no pagamento da ultima parcela do acordo. Intimada a se manifestar, a reclamada esclarece que o atraso se deu em decorrência do feriado que antecedeu o vencimento da parcela (21/04), bem como ao fato do vencimento das duas parcelas anteriores terem sido no dia 24/02 e 24/03, o que teria ocasionado equívoco. Analiso. Em que pese o atraso constatado, as decisões judiciais devem ser pautadas pelos princípios da razoabilidade e da boa-fé. No presente caso, ocorreu, de fato, o atraso de 1 dia no pagamento da 6ª (e última) parcela do acordo. O acordo homologado estabelece a multa em caso de descumprimento, o que, em tese, autorizaria a sua aplicação. Contudo, entendo que, no caso concreto, a aplicação da penalidade seria medida desproporcional e desarrazoada. O atraso foi ínfimo, de apenas 1 dia. Não há nos autos qualquer demonstração de má-fé ou intenção da reclamada em descumprir o acordo, ressaltando que o pagamento da parcela foi efetivado antes do pedido de execução. Também não há comprovação de efetivo prejuízo ao reclamante. A circunstância de se tratar de 1 único dia, sem prejuízo relevante para o reclamante, cumulada com o pagamento tempestivo das 5 parcelas anteriores, afasta a necessidade da aplicação de multa. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõem que a aplicação da sanção seja compatível com a gravidade da infração. No presente caso, o atraso de 1 dia não se mostra suficientemente grave para justificar a aplicação da multa, que poderia gerar desequilíbrio excessivo. A aplicação da multa nessas circunstâncias revelar-se-ia medida excessiva e desproporcional ao dano supostamente sofrido pelo reclamante. No caso em tela, não é razoável a aplicação da multa pretendida, até porque a finalidade é compelir o devedor a cumprir a sua obrigação, o que já foi feito quanto à parcela em análise. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. DESPROVIMENTO. Embora haja previsão de data expressa para pagamento das parcelas do acordo, com previsão de multa para a hipótese de inadimplemento, não é razoável a incidência desta quando demonstrado que a mora, além de ínfima (um dia), não acarretou qualquer prejuízo ao credor. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria a finalidade da cláusula penal, que passa a ser vista como subterfúgio para o enriquecimento sem causa da parte, em ofensa aos postulados da boa-fé objetiva e razoabilidade, norteadores de todo direito contratual. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001090-94.2022.5.02.0609; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) "ACORDO. PAGAMENTO EM PARCELAS. ATRASO ÍNFIMO. MULTA INDEVIDA. Diante da ausência de efetivo prejuízo à exequente, o atraso ínfimo, de apenas um dia, de uma única parcela, não atrai a incidência da multa pelo descumprimento do acordo. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Agravo de petição da executada provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000888-32.2022.5.02.0314; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Assim, considerando a insignificância do atraso, a ausência de prejuízo efetivo ao reclamante e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro o requerimento de execução da multa. Intimem-se. se SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMELI RODRIGUES MARTINS

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Thiago Matheus Santos Silva x Glamour Bags E Acessorios Ltda

ID: 320014446

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-88.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MATHEUS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GLAMOUR BAGS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA SAMPAIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-88.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: THIAGO MATHEUS SANTOS SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-88.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: THIAGO MATHEUS SANTOS SILVA RECLAMADO: GLAMOUR BAGS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be180bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. Marco Aurélio Lourenço de Abreu DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 28/07/2025 14:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MATHEUS SANTOS SILVA

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Jose Rodival De Almeida e outros x Tubos Ipiranga Industria E Comercio Ltda

ID: 324813260

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-78.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODIVAL DE ALMEIDA LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA RITA FLORIANO ERNESTO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

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ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-78.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE RODIVAL DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-78.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE RODIVAL DE ALMEIDA RECLAMADO: TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03679b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. PAULO EDUARDO MACHADO DESPACHO Assevera a parte autora que a reclamada não teria quitado a 2ª parcela do acordo na data aprazada, qual seja, 24/02/25 (fl. 666). Por sua vez, intimada para manifestar-se, acostou a ré comprovante do pagamento da referida parcela, em 25/02/25 (fl. 678). Pois bem. A aplicação da cláusula penal do acordo se assenta sobre a existência de culpa (art. 408 do CC). O próprio montante da cláusula penal pode e deve ser mensurado, ante o princípio da proporcionalidade, substantive due process of law , considerando-se o grau de culpa do infrator de determinada norma. No presente caso, apesar do atraso no pagamento da 2ª parcela, a reclamada efetuou o pagamento do valor no dia seguinte, em 25/02/25, realizando o pagamento das demais parcelas, conforme acordado. A aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, no entanto, em face da cláusula penal estabelecida na avença não é vedada pelo ordenamento jurídico. Ao contrário, é imposta ao Julgador, tal qual medida de equidade e justiça, pelo artigo 413 do Código Civil, sempre que a obrigação tiver sido cumprida em parte, devendo prevalecer o espírito conciliatório e a boa-fé da empresa, conforme art. 413, 422 e 944 do CC. Neste sentido vem se posicionando a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCILIAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE POUCOS DIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA INDEVIDA. Constatado que o atraso no pagamento do valor estipulado no acordo celebrado foi somente de poucos dias,sem a verificação de qualquer prejuízo ao credor, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,descabe o pedido de cobrança da multa de 100%estipulada para o caso de descumprimento da obrigação. Agravo não provido. do. (TRT-13, Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ESILVA, Data de Julgamento: 13/07/2010,Tribunal Pleno). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.CLÁUSULA PENAL EM ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. REDUÇÃO EQUITATIVA.Decisão que restringe a incidência de cláusula penal, inserida em acordo extrajudicial homologado, à única parcela paga com atraso de apenas 2 (dois) dias, não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, pois, nos termos do art. 413 do Código Civil,-A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo,tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio-. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR:1302406720035150022 130240-67.2003.5.15.0022,Relator: Ricardo Alencar Machado, Data de Julgamento: 22/11/2006, 3ªTurma, Data de Publicação: DJ 07/12/2006). Ademais, não se pode tratar com o mesmo grau de culpabilidade um devedor que tem totais condições de pagar e nada paga e aquele que cumpre a avença, ainda que com atraso e de apenas uma parcela. Por tais razões, tenho que a obrigação foi cumprida, razão pela qual indefiro o pedido de execução, para determinar o arquivamento definitivo do feito, após o cumprimento de despacho de fl. 684. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 13 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODIVAL DE ALMEIDA

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Jose Rodival De Almeida e outros x Tubos Ipiranga Industria E Comercio Ltda

ID: 324813268

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-78.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODIVAL DE ALMEIDA LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI

Polo Passivo:

TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA RITA FLORIANO ERNESTO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

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ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-78.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE RODIVAL DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-78.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE RODIVAL DE ALMEIDA RECLAMADO: TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03679b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. PAULO EDUARDO MACHADO DESPACHO Assevera a parte autora que a reclamada não teria quitado a 2ª parcela do acordo na data aprazada, qual seja, 24/02/25 (fl. 666). Por sua vez, intimada para manifestar-se, acostou a ré comprovante do pagamento da referida parcela, em 25/02/25 (fl. 678). Pois bem. A aplicação da cláusula penal do acordo se assenta sobre a existência de culpa (art. 408 do CC). O próprio montante da cláusula penal pode e deve ser mensurado, ante o princípio da proporcionalidade, substantive due process of law , considerando-se o grau de culpa do infrator de determinada norma. No presente caso, apesar do atraso no pagamento da 2ª parcela, a reclamada efetuou o pagamento do valor no dia seguinte, em 25/02/25, realizando o pagamento das demais parcelas, conforme acordado. A aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, no entanto, em face da cláusula penal estabelecida na avença não é vedada pelo ordenamento jurídico. Ao contrário, é imposta ao Julgador, tal qual medida de equidade e justiça, pelo artigo 413 do Código Civil, sempre que a obrigação tiver sido cumprida em parte, devendo prevalecer o espírito conciliatório e a boa-fé da empresa, conforme art. 413, 422 e 944 do CC. Neste sentido vem se posicionando a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCILIAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE POUCOS DIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA INDEVIDA. Constatado que o atraso no pagamento do valor estipulado no acordo celebrado foi somente de poucos dias,sem a verificação de qualquer prejuízo ao credor, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,descabe o pedido de cobrança da multa de 100%estipulada para o caso de descumprimento da obrigação. Agravo não provido. do. (TRT-13, Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ESILVA, Data de Julgamento: 13/07/2010,Tribunal Pleno). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.CLÁUSULA PENAL EM ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. REDUÇÃO EQUITATIVA.Decisão que restringe a incidência de cláusula penal, inserida em acordo extrajudicial homologado, à única parcela paga com atraso de apenas 2 (dois) dias, não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, pois, nos termos do art. 413 do Código Civil,-A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo,tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio-. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR:1302406720035150022 130240-67.2003.5.15.0022,Relator: Ricardo Alencar Machado, Data de Julgamento: 22/11/2006, 3ªTurma, Data de Publicação: DJ 07/12/2006). Ademais, não se pode tratar com o mesmo grau de culpabilidade um devedor que tem totais condições de pagar e nada paga e aquele que cumpre a avença, ainda que com atraso e de apenas uma parcela. Por tais razões, tenho que a obrigação foi cumprida, razão pela qual indefiro o pedido de execução, para determinar o arquivamento definitivo do feito, após o cumprimento de despacho de fl. 684. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 13 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Roberto Andrade Freitas x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 324921843

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-18.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANDRADE FREITAS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARINA DA SILVA SANTOS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-18.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: ROBERTO ANDRADE FREITAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-18.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: ROBERTO ANDRADE FREITAS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3378a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. ROBERTO ANDRADE FREITAS ajuizou reclamação trabalhista, em 2 de julho de 2024, em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Foi prolatada sentença em 9 de outubro de 2024, a qual condenou a reclamada a pagar ao reclamante aviso prévio de 42 dias; 07 dias de saldo de salário; 10/12 avos de férias proporcionais acrescidas de um terço; 07/12 avos de décimo terceiro salário de 2024; FGTS e indenização de 40% sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas; indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS efetuadosdurante a contratualidade; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; diferenças do fundo de garantia e respectiva indenização de 40%; diferenças de horas extras pelo labor além da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, nos meses em que houver labor em cinco oumais folgas; reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%; honorários advocatícios (5%). Condeno o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser observada a decisão do STF ao examinar a ADI 5766. Custas pela Reclamada no importe de R$ 500,00 (ID.12569e0). A reclamada interpôs recurso ordinário e recolheu as custas processuais (ID.ef3dba3). Os Magistrados da 6.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região negaram provimento ao recurso (ID.a465eea). A reclamada interpôs recurso de revista, ao qual foi denegado seguimento (ID.1b439fc). Houve agravo de instrumento em face da decisão, ao qual foi negado provimento (ID.9ac8541). O trânsito em julgado deu-se em 04/06/2025 (ID.a80cefc). A reclamada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (ID.8baa847). O reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.740fc22). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamada manteve-se silente (ID.2d98bf8). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.740fc22) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$25.699,16 sendo R$19.556,96 correspondentes ao principal, R$2.226,07 aos juros de mora e R$3.916,13 relativos ao FGTS (R$3.422,51 de principal e R$493,62 de juros de mora), já computada a atualização monetária até 01/07/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$536,59 e a cota parte reclamada no valor de R$1.978,97, em 01/07/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Custas processuais já recolhidas. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$1.284,96 em 01/07/2025, conforme determinado em sentença. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ANDRADE FREITAS

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Hadson Wagner Faria e outros x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial

ID: 325096723

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-39.2021.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HADSON WAGNER FARIA LEANDRO REKETIS DOS ANJOS LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO MARCIO LUCIANO

Polo Passivo:

K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MACRINI FILHO

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RAFAEL MESSIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001059-39.2021.5.02.0341 RECLAMANTE: MARCIO LUCIANO RECLAMADO: K.F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001059-39.2021.5.02.0341 RECLAMANTE: MARCIO LUCIANO RECLAMADO: K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 714ad03 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em da juntada de comprovante de pagamento pelo arrematante. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 14 de julho de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Petição de Id d7da6c5: Aguarde-se, haja vista a reunião das execuções nos autos do processo nº 0001035-43.2012.5.02.0341. Petição de Id 41fecdb: O Senhor Hadson Wagner Faria comprovou neste ato o pagamento de quatro parcelas. Em consulta aos autos, verifico que o arrematante acima fez os seguintes depósitos: 1ª parcela vencida em 22.06.2024 - Não paga 2ª parcela vencida em 22.07.2024: R$ 1.492,99 pago em 22.07.2024. 3ª parcela vencida em 22.08.2024: R$ 1.502,06 - pago em 20.08.2024. 4ª parcela vencida em 22.09.2024:R$ 1.506,35 - pago em 20.09.2024. 5ª parcela vencida em 22.10.2024:R$ 1.515,73 - pago em 21.10.2024. 6ª parcela vencida em 22.11.2024:R$ 1.489,26 - pago em 22.11.2024. 7ª parcela vencida em 22.12.2024:R$ 1.538,79 - pago em 02.01.2025. 8ª parcela vencida em 22.01.2025:R$ 1.481,59 - pago em 23.01.2025. 9ª parcela vencida em 22.02.2025: R$ 1.485,57 - pago em 10.03.2025. 10ª parcela vencida em 22.03.2025: R$ 1.481,59 - pago em 14.04.2025. 11ª parcela vencida em 22.04.2025: R$ 1.492,61- pago em17.06.2025. 12ª parcela vencida em 22.05.2025: R$ 1.497,07 - pago em17.06.2025. 13ª parcela vencida em 22.06.2025: R$ 1.499,05 - pago em 17.06.2025. Considerando os termos do auto de arrematação de Id f97a054, o Senhor Hadson Wagner Faria arrematou os veículos (fls. 1.282) pelo valor de R$ 54.800,00, sendo R$ 13.700,00 de entrada e mais 28 parcelas de R$ 1.467,86, corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), vencendo a 1ª em 22.06.2024. Da análise dos pagamentos acima, verifico que: A 1ª parcela não foi quitada As parcelas vencidas até 22.11.2024 foram pagas no prazo previsto no edital. As parcelas vencidas em 22.12.2024, 22.01 foi paga com atraso em 02.01.2025. A parcela vencida em 22.01.2025 foi paga no dia 23, com atraso. A parcela vencida em 22.02.2025 foi paga em 10.03.2025, com atraso. A parcela vencida em 22.03.2025 foi paga em 14.04.2025, com atraso. A parcela vencida em 22.04.2025 foi paga em 17.06.2025 , com atraso. A parcela vencida em 22.05.2025 foi paga em 17.06.2025, com atraso. A parcela vencida em 22.06.2025 foi paga em 17.06.2025. Como houve um pagamento em 24.06.2025, considero como pagamento da 1ª parcela vencida em 22.06.2024, com atraso. Logo, a próxima parcela vencerá em 22.07.2025. Constatado o pagamento das parcelas em atrasos, sobre elas é devido a multa de 10%, face ao disposto no inciso VII, do artigo 17 do Provimento GP/CR nº 7/2021. Verifico ainda que o arrematante não está efetuando os pagamentos pelos valores corretos. Cito, como exemplo, a parcela vencida em 22.06.2025, no valor de R$ 1.499,05, sendo que o valor correto é R$ 1.551,21, conforme atualização abaixo. Ante o exposto acima, defiro prazo de dez dias ao arrematante para que efetue o pagamento das diferenças dos valores pagos a menor, devendo juntar as planilhas com atualizações de cada uma delas, conforme feito acima, bem como o pagamento da multa de 10% sobre as parcelas pagas em atraso (1ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª), sob pena de ser declarado inadimplido o parcelamento, com vencimento antecipado das demais parcelas e aplicação de multa de 10% sobre elas. Na inércia, voltem conclusos. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 14 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LUCIANO

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001059-51.2024.5.02.0303" – Página 64 de 68

Fernando Gomes Da Rocha e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

Antonio Jardel De Sousa x Andrade & Oliveira Comercio E Construcao Ltda - Me e outros

Antonio Jardel De Sousa x Andrade & Oliveira Comercio E Construcao Ltda - Me e outros

Emeli Rodrigues Martins x Bar E Restaurante Da Euclides Ltda

Emeli Rodrigues Martins x Bar E Restaurante Da Euclides Ltda

Thiago Matheus Santos Silva x Glamour Bags E Acessorios Ltda

Jose Rodival De Almeida e outros x Tubos Ipiranga Industria E Comercio Ltda

Jose Rodival De Almeida e outros x Tubos Ipiranga Industria E Comercio Ltda

Roberto Andrade Freitas x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

Hadson Wagner Faria e outros x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial