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D.M.R.S.L. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 329604984

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1013547-11.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D.M.R.S.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013547-11.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DORIS MIRENE ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013547-11.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DORIS MIRENE ROCHA SANDOVAL LAVORAT REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9010190 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1013547-11.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001059-03.2017.5.02.0075 EXEQUENTE: DORIS MIRENE ROCHA SANDOVAL LAVORAT EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 17 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1013547-11.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1013547-11.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001059-03.2017.5.02.0075), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1013547-11.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

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Marilia Sallum Bull e outros x Stone Logistica Ltda.

ID: 332688640

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001059-54.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA SALLUM BULL YASMIM MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

STONE LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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JULIANA APARECIDA VIEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001059-54.2024.5.02.0205 RECORRENTE: YASMIM MARQUES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001059-54.2024.5.02.0205 RECORRENTE: YASMIM MARQUES DE SOUZA RECORRIDO: STONE LOGISTICA LTDA. PROCESSO nº 1001059-54.2024.5.02.0205 (ROT) RECORRENTE: YASMIM MARQUES DE SOUZA RECORRIDO: STONE LOGISTICA LTDA. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença (Id cd1d12a), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recurso Ordinário interposto pela reclamante (Id 89f1daa) pretendendo a reforma da sentença no tocante aos danos morais, pensão vitalícia e danos morais pelo agravamento da doença, além de alegar nulidade por cerceamento de defesa. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (Id 2c5fdcc). É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa. Indeferimento de oitiva da testemunha . Configuração. A reclamante argúi, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo, em síntese, pretendia produzir prova oral, no tocante ao dano moral sofrido, incluindo a comprovação da necessidade de pedir permissão para ir ao banheiro. Prospera a prejudicial arguida. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 CPC). Sendo assim, levando-se em consideração os demais elementos probatórios constantes dos autos, é lícito ao Julgador dispensar a oitiva de testemunhas, ou, ainda, indeferir perguntas quando se apresentarem desnecessárias à elucidação da controvérsia. No entanto, in casu, a situação é diversa, pois a reclamante foi tolhida do seu direito de produzir provas, em flagrante violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), ensejando a decretação de nulidade da sentença, a teor do artigo 794 da CLT, uma vez que houve prejuízo à parte litigante. Restou configurado o cerceamento de defesa no tocante ao direito da demandante de produzir a prova dos fatos pretendida. Com efeito, não obstante o respeito ao julgado originário, tem-se que, diferentemente do quanto restou decidido pelo MM. Juízo de origem, têm direito a recorrente de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Destarte, a parte tem o direito processual de produção de prova quanto aos fatos pertinentes ao deslinde da controvérsia, independentemente de o Juízo a quo já ter seu convencimento formado, em razão da possibilidade de reapreciação da matéria pelas Instâncias Superiores, de molde a permitir a ampla cognição probatória da questão meritória. Portanto, imperiosa necessidade de decretar a nulidade do processado para reabertura da instrução processual. Nesse ínterim, impende averbar que resta assegurada à parte ex adversa o direito de produção de contraprova, sob pena de cerceamento de defesa. Em face do exposto, ACOLHE-SE a preliminar arguida para declarar a nulidade do processado a partir da audiência de instrução (Id 5ce0af9) e determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando a ambas as partes a oitiva das testemunhas, das que se fizerem presentes ou ainda, que tenham acesso à audiência virtual, desde que reste demonstrado antecipadamente a capacidade de acesso aos recursos tecnológicos por parte das testemunhais autorais, com transcrição de todos os depoimentos, ainda que de forma resumida. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT: "A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência". Prejudicada por ora a análise dos demais tópicos do recurso. Preliminar acolhida. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, e, ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa arguida, para declarar a nulidade do processado a partir da audiência de instrução e determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando às partes a oitiva das testemunhas, acerca dos tópicos elencados pelo recorrente, das que se fizerem presentes ou ainda, que tenham acesso à audiência virtual, desde que reste demonstrado antecipadamente a capacidade de acesso aos recursos tecnológicos por parte das testemunhas autorais, com transcrição de todos os depoimentos, ainda que de forma resumida. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Vinicius da Silva Cerqueira. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM MARQUES DE SOUZA

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Marilia Sallum Bull e outros x Stone Logistica Ltda.

ID: 332688658

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001059-54.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA SALLUM BULL YASMIM MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

STONE LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA VIEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001059-54.2024.5.02.0205 RECORRENTE: YASMIM MARQUES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001059-54.2024.5.02.0205 RECORRENTE: YASMIM MARQUES DE SOUZA RECORRIDO: STONE LOGISTICA LTDA. PROCESSO nº 1001059-54.2024.5.02.0205 (ROT) RECORRENTE: YASMIM MARQUES DE SOUZA RECORRIDO: STONE LOGISTICA LTDA. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença (Id cd1d12a), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Recurso Ordinário interposto pela reclamante (Id 89f1daa) pretendendo a reforma da sentença no tocante aos danos morais, pensão vitalícia e danos morais pelo agravamento da doença, além de alegar nulidade por cerceamento de defesa. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (Id 2c5fdcc). É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de prova e defesa. Indeferimento de oitiva da testemunha . Configuração. A reclamante argúi, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo, em síntese, pretendia produzir prova oral, no tocante ao dano moral sofrido, incluindo a comprovação da necessidade de pedir permissão para ir ao banheiro. Prospera a prejudicial arguida. Nos termos do art. 765 da CLT, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhes determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 CPC). Sendo assim, levando-se em consideração os demais elementos probatórios constantes dos autos, é lícito ao Julgador dispensar a oitiva de testemunhas, ou, ainda, indeferir perguntas quando se apresentarem desnecessárias à elucidação da controvérsia. No entanto, in casu, a situação é diversa, pois a reclamante foi tolhida do seu direito de produzir provas, em flagrante violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), ensejando a decretação de nulidade da sentença, a teor do artigo 794 da CLT, uma vez que houve prejuízo à parte litigante. Restou configurado o cerceamento de defesa no tocante ao direito da demandante de produzir a prova dos fatos pretendida. Com efeito, não obstante o respeito ao julgado originário, tem-se que, diferentemente do quanto restou decidido pelo MM. Juízo de origem, têm direito a recorrente de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Destarte, a parte tem o direito processual de produção de prova quanto aos fatos pertinentes ao deslinde da controvérsia, independentemente de o Juízo a quo já ter seu convencimento formado, em razão da possibilidade de reapreciação da matéria pelas Instâncias Superiores, de molde a permitir a ampla cognição probatória da questão meritória. Portanto, imperiosa necessidade de decretar a nulidade do processado para reabertura da instrução processual. Nesse ínterim, impende averbar que resta assegurada à parte ex adversa o direito de produção de contraprova, sob pena de cerceamento de defesa. Em face do exposto, ACOLHE-SE a preliminar arguida para declarar a nulidade do processado a partir da audiência de instrução (Id 5ce0af9) e determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando a ambas as partes a oitiva das testemunhas, das que se fizerem presentes ou ainda, que tenham acesso à audiência virtual, desde que reste demonstrado antecipadamente a capacidade de acesso aos recursos tecnológicos por parte das testemunhais autorais, com transcrição de todos os depoimentos, ainda que de forma resumida. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT: "A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência". Prejudicada por ora a análise dos demais tópicos do recurso. Preliminar acolhida. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, e, ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa arguida, para declarar a nulidade do processado a partir da audiência de instrução e determinar a reabertura da instrução processual, oportunizando às partes a oitiva das testemunhas, acerca dos tópicos elencados pelo recorrente, das que se fizerem presentes ou ainda, que tenham acesso à audiência virtual, desde que reste demonstrado antecipadamente a capacidade de acesso aos recursos tecnológicos por parte das testemunhas autorais, com transcrição de todos os depoimentos, ainda que de forma resumida. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Vinicius da Silva Cerqueira. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STONE LOGISTICA LTDA.

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Camila Marcela Dias Monteiro x Amico Saude Ltda

ID: 315993696

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-52.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARCELA DIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA DE JESUS ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-52.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: CAMILA MARCELA DIAS MONTEIRO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-52.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: CAMILA MARCELA DIAS MONTEIRO RECLAMADO: AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af2a353 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. GILIA SCHMALB. Eu, Márcio Tadashi Mihara, assistente de juiz, subscrevo e assino. Vistos, etc. A Reclamante postula, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do plano de saúde fornecido pela Reclamada durante o contrato de trabalho, sob o argumento de que o benefício é indispensável para a continuidade de tratamentos médicos dela e de seus filhos, os quais enfrentam problemas de saúde que demandam atenção contínua. Contudo, ao examinar os documentos acostados aos autos, verifica-se que a Reclamante não arcava com contribuição mensal fixa para manutenção do plano, como exige o art. 30 da Lei 9.656/98. Os registros salariais apontam a ocorrência de coparticipação em procedimentos médicos pontuais, citando como exemplo o contracheque de abr/25 (Id. b756fd3) e não de contribuição regular. Inclusive, em meses como março de 2025 (Id. c2d4f33), não houve qualquer desconto relacionado ao plano de saúde. Importante destacar que a coparticipação, conforme define a própria legislação de saúde suplementar, não se equipara à contribuição exigida para fins de manutenção do benefício após o término do contrato de trabalho. Trata-se de um mecanismo de regulação do uso do plano, não de sua subsistência. À luz do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. No presente caso, não se verifica, neste momento processual, a probabilidade suficiente do direito que justifique a concessão da medida nos termos requeridos. Diante disso, indefiro o pedido de tutela antecipada. Aguarde-se a audiência já designada. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA MARCELA DIAS MONTEIRO

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Daniel Ferreira Souza x Exto Incorporação E Construção Ltda. e outros

ID: 314812322

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-27.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

EXTO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-27.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA SOUZA RECLAMADO: GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-27.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA SOUZA RECLAMADO: GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d3841c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. GUILHERME CIMINO LOUREIRO DESPACHO Vistos. Audiência UNA presencial designada para o dia 23/07/2025 14:45 horas, que será realizada na sala de audiências da 41ª VT/SP. Rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. Para essa finalidade, o presente expediente (e suas eventuais cópias) valerá como intimação à(s) testemunha(s). A parte providenciará o(s) eventual(is) recibo(s) para apresentação em audiência. Na ausência do(s) recibo(s), somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Em caso de citação negativa, o(a) autor(a) trará aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguardo eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). Retire-se a anotação do sistema, por ora. Intime-se o(a) autor(a) e cite-se o réu. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERREIRA SOUZA

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Amanda Campagnoli Da Silva x Antonia Eliane Da Silva Vestuarios

ID: 281200110

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-54.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMPAGNOLI DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIA ELIANE DA SILVA VESTUARIOS

Notificação

Advogados:

ADILSON QUEIROZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-54.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: AMANDA CAMPAGNOLI DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001059-54.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: AMANDA CAMPAGNOLI DA SILVA RECLAMADO: ANTONIA ELIANE DA SILVA VESTUARIOS DESTINATÁRIO: AMANDA CAMPAGNOLI DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 10/06/2025 16:30 horas,presencialmente, na sala de audiências do PROGRAMA AJUDE - SALA 7, 3º ANDAR, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA CAMPAGNOLI DA SILVA

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Ana Flavia Rodrigues Marchert x Farmaclub Drogarias Ltda

ID: 317393611

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-28.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA RODRIGUES MARCHERT

Polo Passivo:

FARMACLUB DROGARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO RENAN ARRAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001059-28.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: ANA FLAVIA RODRIGUES MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001059-28.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: ANA FLAVIA RODRIGUES MARCHERT RECLAMADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a40384c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 22/09/2025 11:10 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88440900763?pwd=p06KwMxK0u7YoSFETf9fsT8b0SFKUA.1 ID da reunião: 884 4090 0763 Senha de acesso: 484627 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA FLAVIA RODRIGUES MARCHERT

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Ergilio Figueiredo Da Silva Filho x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317391490

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-57.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERGILIO FIGUEIREDO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO NIRLEY MENDES MACHADO NIVAN NIZAN MACHADO NL SERVICOS DE ESTACIONAMENTO E EMPREENDIMENTOS DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001059-57.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ERGILIO FIGUEIREDO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001059-57.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ERGILIO FIGUEIREDO DA SILVA FILHO RECLAMADO: NL SERVICOS DE ESTACIONAMENTO E EMPREENDIMENTOS DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42b9ed5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Recebo a petição de #id:0a98095, na qual a parte reclamante se insurge contra a decisão que determinou o prosseguimento do feito com a exclusão da 2ª Reclamada (NL SERVIÇOS..., CNPJ final 0003-53) do polo passivo. Apesar das razões expostas, indefiro o pedido de reconsideração. Esclareço ao Reclamante, para que não paire qualquer dúvida, que a lei brasileira adota o princípio da unicidade da pessoa jurídica. Isso significa que, para todos os efeitos de direito, matriz e filial constituem uma única empresa, um único empregador, com personalidade jurídica única. A distinção entre os CNPJs é meramente administrativa e fiscal, não criando entidades distintas e autônomas. A relação de emprego foi mantida com a pessoa jurídica "NL SERVICOS DE ESTACIONAMENTO E EMPREENDIMENTOS DE TRANSPORTES LTDA", independentemente de qual estabelecimento o Reclamante estivesse lotado. Dessa forma, a manutenção de apenas um dos CNPJs no polo passivo – no caso, o da matriz (1ª Reclamada) – é medida de economia e celeridade processual que não acarreta qualquer prejuízo ao autor. Pelo contrário, simplifica o processo e garante que, em eventual e futura execução, todo o patrimônio da empresa "NL SERVIÇOS" responderá pela dívida, independentemente de o bem (seja dinheiro em conta, veículos ou imóveis) estar registrado no CNPJ da matriz ou de qualquer uma de suas filiais. Sendo assim, mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a audiência já designada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERGILIO FIGUEIREDO DA SILVA FILHO

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Paula Mayara Xavier De Toledo Albuquerque x Zinzane Comercio E Confeccao De Vestuario Ltda

ID: 318341798

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-95.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MAYARA XAVIER DE TOLEDO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001059-95.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: PAULA MAYARA XAVIER DE TOLEDO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001059-95.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: PAULA MAYARA XAVIER DE TOLEDO ALBUQUERQUE RECLAMADO: ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA Destinatário: PAULA MAYARA XAVIER DE TOLEDO ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO - Processo PJe NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimada(a) para comparecer à audiência Una que se realizará no dia 13/08/2025 10:10 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, à AVENIDA VEREADOR NARCISO YAGUE GUIMARAES, 149, CENTRO CIVICO, MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08780-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de portar documento válido de identificação, inclusive com relação às testemunhas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Em caso de dificuldade de acesso, entrar em contato através do email: vtmogi04@trtsp.jus.br ou (11) 3468-7317. A ausência injustificada à audiência por parte do reclamante importará arquivamento e por parte da reclamada importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULA MAYARA XAVIER DE TOLEDO ALBUQUERQUE

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Joao Luccas Monteiro Trindade Da Silva x Madero Industria E Comercio S.A e outros

ID: 318386796

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-20.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCCAS MONTEIRO TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-20.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: JOAO LUCCAS MONTEIRO TRINDADE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-20.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: JOAO LUCCAS MONTEIRO TRINDADE DA SILVA RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c40b8f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial, designa-se audiência una presencial para o dia 13/11/2025, às 14:30h. Insta notar, nesse passo, que tem-se por inviável a produção de prova de forma virtual, especialmente em razão do retorno integral das atividades presenciais; a uma, porque a prática das audiências virtuais demonstrou que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; a duas, por falha e dificuldade técnica não comparecem pontualmente no horário estabelecido; a três, porque as partes e testemunhas acessam a sala virtual com câmera e microfones desligados, além do que acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência, mas com interferência de outras pessoas), o que gera atraso desnecessário do ato (e por consequência nas demais audiências da pauta), comprometendo a celeridade processual (já que por vezes a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas), bem como a qualidade da prova, já que o contato direto com o Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Citem-se as reclamadas por carta registrada ou domicílio eletrônico, caso haja habilitação no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUCCAS MONTEIRO TRINDADE DA SILVA

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