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"1001081-13.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 64 de 64

Ricardo Silva Araujo x Caete Comunicacao Visual Designer Ltda

ID: 315389802

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-03.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

CAETE COMUNICACAO VISUAL DESIGNER LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH GABRIELA FERREIRA ESTRUZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELA RIBEIRO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001081-03.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: RICARDO SILVA ARAUJO RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001081-03.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: RICARDO SILVA ARAUJO RECLAMADO: CAETE COMUNICACAO VISUAL DESIGNER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df911e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que foi distribuída inicialmente a presente demanda na 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL, tendo declarado aquele Juízo, de ofício, por o CEP (06843-150) da reclamada pertencer ao Município de Embu das Artes. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DECISÃO O Juízo da 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL declinou de sua competência ex offício a este Juízo, pelo fato de que o CEP (06843-150), do endereço da reclamada, pertencer ao Município de Embu das Artes, e fundamentando sua decisão em conjunto com os critérios estabelecidos pela Portaria GP Nº 74/2014, art. 2º, e aquilo contido nas Res. 94/2012 CSJT e Ato GP/CR 01/2012, em especial o § 6º do artigo 8º, deste último, sustentando que se trata de incompetência absoluta. Em que pese este Juízo pautar sua atuação na condução dos processos nos princípios da celeridade, efetividade e duração razoável do processo, corolários do princípio constitucional - devido processo legal (Art.5º, inciso LIV, Carta Magna) -, é imperioso consignar que a atividade jurisdicional é adstrita por outro princípio constitucional, o da "legalidade”, que imprime ao Estado-Juiz decidir nos estritos limites da lei. Assim, decido o presente caso nos exatos ditames da lei processual civil e trabalhista e declino da competência deste Juízo, determinando a devolução dos autos à 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL, pela ratio decidenti que passo a transcrever: Os arts. 62, 63, 64 e 65 do Código de Processo Civil classifica a competência, quanto à possibilidade ou não de modificação, em absoluta (ratione materiae, ratione personae e a funcional) e relativa (ratione loci e ratione valoris), assim dispõe: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Quanto à competência absoluta, competência em razão da matéria (ratione materiae), da pessoa (ratione personae) ou da função, o legislador disciplinou pela inderrogabilidade por convenção das partes, deixando explícito o interesse público envolvido, podendo ser alegada ex officio em qualquer fase processual e em qualquer grau de jurisdição a incompetência absoluta do Juízo, podendo, inclusive, ser reconhecida após o trânsito em julgado em ação rescisória (art.966, inciso II, CPC). Diferentemente da competência relativa, competência em razão da circunscrição da atividade jurisdicional (ratione loci) e do valor da causa (ratione valoris), a lei processual civilista permite, entre outras hipóteses, a ampliação da competência de determinado órgão judiciário por prorrogação(art. 65, CPC), vedada a declaração ex officio, devendo ser alegada pelo réu como matéria de defesa; para o regramento civilista, como preliminar da contestação, para o trabalhista, em exceção de incompetência, não podendo ser alegada em qualquer fase processual, e nem ser reconhecida após o trânsito em julgado em ação rescisória (art.966, inciso II, CPC). No caso em tela, a reclamante distribuiu originalmente a lide na 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL, por entender ser aquele Juízo competente para conhecer da causa. Na decisão ID. 9ad2ebc entendeu aquele Juízo que o endereço da reclamada pertence à outra circunscrição (Jurisdição de Embu das Artes), de OUTRA CIDADE, logo, trata-se da espécie de competência ratione loci (competência territorial). Tratando-se da espécie de competência ratione loci, competência relativa, a questão que se levanta é se há amparo legal para declaração ex officio pelo Juízo da causa. Compartilho do entendimento explanado no ensinamento ministrado por Humberto Theodoro Júnior que se tratando de incompetência relativa é vedado ao juiz afirmá-la, ampliando por consequência a competência do Juízo da causa, sem a provocação do demandado a quem a declaração de incompetência favorece: “Atualmente, não importa a modalidade da incompetência, pois qualquer uma deverá ser arguida pelo demandado como matéria de defesa na contestação, decorre a automática ampliação da competência do Juízo da causa (art. 65). Não pode o juiz, ex officio, afirmar sua incompetência relativa, portanto. Mas o Ministério Público pode alegá-la nas causas em que atuar (art. 65, parágrafo único).” (Curso de Direito Processual Civi, volume 1, 56ª edição, editora Forense, na página 254)) No mesmo sentido o mestre Carlos Henrique Bezerra Leite ministra sobre a relatividade da competência territorial que, por sua natureza jurídica, permite o efeito processual da prorrogação quando o réu, no prazo legal, deixou de opor exceção de incompetência, sendo vedado ao juiz declarar de ofício: “Por outro lado, diz-se que a competência em ração do território é de natureza relativa. Isso significa que um juiz do trabalho, territorialmente incompetente para a causa, pode torna-se validamente competente para processá-la e julgá-la, desde que o réu não oponha exceção de incompetência. Dito de outro modo, a incompetência territorial pode ser convalidada se a parte a quem ele aproveita não manifestar oportunamente o seu inconformismo, mediante exceção de incompetência, que é matéria de defesa. É vedado ao juiz declara, de ofício, a incompetência relativa". (Curso de Direito Processual do Trabalho, volume único, 14ª edição, editora Saraiva, página 361) É neste sentido o verbete da orientação jurisprudencial nº 149 editada pela SBDI-2/TST: OJ 149 - SDI 2/TST. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) - Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta. No mesmo diapasão o verbete da súmula 33 do STJ:] SÚMULA 33 - A Incompetência Relativa não pode ser declarada de ofício. Na mesma linha de entendimento é o julgado do E. TST, de lavra do Exmo. Min. Antonio José de Barros Levenhagen: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149/SBDI-2 DO TST. I - Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Olímpia (TRT da 15ª Região) em face do MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT da 2ª Região), ao fundamento de não caber ao juízo declinar, de ofício, sua incompetência territorial, salientando que na espécie "não houve audiência, não houve contestação apresentada ou sequer recebida, por aquele juízo, a ensejar tal decisão". II - A controvérsia sobre o foro competente para julgamento de reclamação ajuizada por empregado que presta serviços em localidade diversa da de celebração do contrato e da de seu domicílio não se insere naquelas referentes à incompetência absoluta, as quais podem ser arguidas de ofício pelo juiz. III - A discussão travada nestes autos trata-se, na verdade, de incompetência relativa, que pode ser convalidada se o reclamado não opuser exceção de incompetência, conforme preceituava o artigo 114 do CPC de 1973, ou não a alegar em preliminar de contestação, na forma do artigo 65 do CPC de 2015. IV - Nesse sentido, a propósito, consolidou-se a jurisprudência desta Corte ao editar a Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-2, segundo a qual "Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta". V - Tendo o autor optado por ajuizar a ação no foro da celebração do contrato e de seu domicílio, à luz da norma contida no artigo 651, § 3º, da CLT, e considerando não ter sido o juízo provocado a respeito da eventual incompetência relativa, até porque a parte reclamada não chegou a ser citada, avulta a convicção sobre a competência do juízo suscitado para o julgamento do feito. VI - Conflito negativo de competência de que se conhece declarando competente o MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo para processar e julgar o feito. (TST - Acórdão Cc - 11746-31.2016.5.15.0107, Relator(a): Min. Antonio José de Barros Levenhagen, data de julgamento: 25/04/2017, data de publicação: 28/04/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) Nesta Justiça Especializada, a lei 13.467/2017 imprimiu uma mudança considerável ao art. 800 da CLT, disciplinando novo procedimento para apresentação da exceção de incompetência territorial pelo reclamado. No caput do referido artigo ficou consignado que o reclamado terá um prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência da notificação (citação) para arguir exceção de incompetência. Em uma interpretação sistemática do art. 800 e seus parágrafos com as demais normas já mencionadas do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho como fonte subsidiária (art.769, CLT), fica evidenciada que quando se tratar de ratione loci é vedado ao Juiz ex officio declarar-se incompetente, uma vez que o procedimento é o “recebimento da petição inicial, citação do réu , que terá o prazo de 5 dias para alegar a exceção de incompetência (caput do art. 800,CLT), suspensão do processo (§1º), intimação do reclamante (§2º) e decisão (§4º).” Pelo exposto, declino da competência e determino a devolução dos autos à 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL. Cumpra-se. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SILVA ARAUJO

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Daniel Henrique Rodrigues Alexandre x Robson Longuini Bueno

ID: 314478131

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-96.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE RODRIGUES ALEXANDRE

Polo Passivo:

ROBSON LONGUINI BUENO

Notificação

Advogados:

LUCAS FEITOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001081-96.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: DANIEL HENRIQUE RODRIGUES ALEXANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001081-96.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: DANIEL HENRIQUE RODRIGUES ALEXANDRE RECLAMADO: ROBSON LONGUINI BUENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 568b758 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una (rito sumaríssimo) já designada para 15/08/2025 08:50 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL HENRIQUE RODRIGUES ALEXANDRE

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Evik Seguranca E Vigilancia Ltda e outros x Evik Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276449375

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000988-36.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA BRUNELO SEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000988-36.2023.5.02.0254 RECORRENTE: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000988-36.2023.5.02.0254 RECORRENTE: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) ____________________________________________ PROCESSO TRT/SP PJE Nº 1000988-36.2023.5.02.0254 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 1592, complementada pela decisão fls. 1641, cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTE EM PARTEos pedidos formulados na petição inicial, recorrem a reclamada e o reclamante. O reclamante recorre quanto a gratificação especial vigilante Petrobrás; horas extras; dano moral; feriados; adicional noturno; multa normativa; e honorários sucumbenciais. Isenção de custas. Contrarrazões fls. 1651. A reclamada, de forma adesiva, recorre quanto a prescrição; multa do art. 477 da CLT e multa normativa. Preparo na forma dos autos. Contrarrazões fls. 1756 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinários interposto pela reclamada, pois observados os pressupostos de admissibilidade. III - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO INTERTEMPORAL Aplica-se ao caso o Tema 23 de IRR do TST "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". GRATIFICAÇÃO ESPECIAL VIGILANTE PETROBRÁS Busca o reclamante o pagamento do adicional de 18% a título de "Gratificação Especial Petrobrás", desde a supressão da parcela, a partir de julho de 2018. Pretende a reforma da decisão, sob alegação de que deve ser aplicada de forma analógica da Súmula 452 do TST, pois se trata de lesão de trato sucessivo. Com razão. A sentença de origem extinguiu com resolução do mérito o pedido relativo à supressão de gratificação especial paga, com fundamento na Súmula 294 do TST. A denominada "gratificação especial" foi suprimida no ano de 2018 e era paga mensalmente, tendo a ré afirmado que isso ocorreu "em decorrência de ter obtido, junto ao cliente Petrobrás, vantagem financeira, e , portanto, pagou a gratificação aos funcionários que laboravam em referido posto, o que se deu por mera liberalidade, o que encontra respaldo na norma coletiva da categoria"(fls. 550). Referido título, conforme consta dos recibos de pagamento, ostentava natureza salarial. Tratando-se de pedido de pagamento de 'gratificação especial', na hipótese mensalmente suprimida após meados de 2018, a prescrição aplicável será mesmo a parcial, o que atrai a incidência da Súmula nº 452 do TST, por analogia, ao preconizar: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". A redução salarial pela não implementação mensal da gratificação, em discussão, configura sucessivas violações da intangibilidade salarial, garantida pela Constituição e pela legislação trabalhista, causando prejuízo ao empregado. A irredutibilidade salarial, garantida constitucionalmente, foi violada, caracterizando uma clara redução salarial do reclamante. Afasto a prescrição declarada na origem e, diante do disposto no artigo 1.013, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, passo a analisar o mérito. Tem razão o reclamante quanto ao pagamento da parcela. A supressão do pagamento da parcela configura alteração ilícita do contrato de trabalho, pois, conforme o artigo 468 da CLT, qualquer alteração prejudicial ao trabalhador, mesmo por mútuo acordo, é considerada ilícita. Reformo a sentença determinando o pagamento, no período imprescrito da gratificação, à razão de 18% sobre o salário base. Reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento. Reformo. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante busca a reforma, defendendo a invalidade dos registros de ponto. Informa que antecipava e prorrogava a jornada diária para troca de uniforme, contagem de vigilantes, DDS (Diálogo Diário de Segurança) e assumir/passar o posto. Afirma, ainda, que o intervalo intrajornada era de apenas 30 minutos e realizado nas três primeiras horas, buscando o pagamento indenizado do período suprimido. Vejamos. Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de 20 empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. Quanto aos cartões carreados, os mesmos apresentam marcações de horários variáveis de entrada e saída, inclusive com a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 30 minutos, consoante previsão constante nas CCTs carreadas, autorizadas pelo artigo 611-A, inciso III, da CLT. Ainda, os holerites juntados apresentam o pagamento de horas extras a 60% e 100%, indenização do art. 71-60% e adicional noturno. Assim, competia ao reclamante demonstrar a invalidade de tais registros, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, a prova oral produzida nos presentes autos confirma que a folha de ponto era passada ao empregado para conferência e assinatura, tendo a testemunha da reclamada ressaltado que "que prévia era uma folha com o ponto do funcionário para ele conferir e assinar; que já aconteceu de o empregado(a)(s) encontrar erros na folha e passar ao líder ou ao depoente e esse passar para São Paulo".Ainda, não se vislumbra a existência de horários britânicos e nem de qualquer outro indício de fraude na anotação dos cartões. Quanto à jornada 12x36, a cláusula 42ª das CCTs (fls. 209) permitem a realização da referida jornada, o que atende ao disposto no artigo 59-A da CLT, in verbis: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. " Assim, não há que se falar em descaracterização da jornada 12x36, sendo certo ainda que, como dito anteriormente, a aplicabilidade plena da Lei nº 13.467 ao caso dos autos impede a descaracterização da referida jornada por eventual labor habitual de horas extras, restando improcedentes os pedidos de nulidade da escala 12x36 e pagamento de horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal. Da mesma forma, não há falar em feriados em dobro, tendo em vista o regime de jornada 12x36 cumprido pelo autor e o disposto no art. 59-A, da CLT. Nesse sentido, cito precedente dessa E. Turma: JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Tendo em conta que o contrato de trabalho vigeu de 02/09/2019 até 09/09/2021, não prevalece a Súmula 444 do TST, valendo para a regência sobre jornada 12x36 a atual regra inserta pela Lei 13.467/22017: CLT, art. 59-A, par. único: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001481-34.2022.5.02.0032; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Com relação ao momento em que era usufruído o intervalo intrajornada (início da jornada), não atrai a aplicação do art. 71, §4º da CLT. Quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada para troca de uniforme, assiste parcialmente razão ao reclamante. O próprio autor confessou que (fl. 1515) "que não recebia ordens após sair do posto de trabalho" e a testemunha obreira afirmou que (fls. 1516) "que não recebia ordens após sair do posto; que a partir das 18h00min, quando assume o posto, tem que cumprir as ordens;",o que evidencia a inexistência do tempo a disposição. No entanto, considerando que não é possível ao empregado vigilante vir de uniforme para o trabalho, conclui-se que, de forma inequívoca, que os minutos despendidos pelo empregado para retirada da roupa e colocação do uniforme trata-se de tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4.º, parágrafo segundo, inciso VIII, da CLT. A testemunha do autor afirmou que "que chegava as 17h30min, passava na catraca e se dirigia ao vestiário(s); que o percurso era de 3 minutos; que demorava 10 minutos para colocar uniforme; que havia o DDS com o líder que demorava 10 minutos, que o percurso com a van era de 5 minutos; que chegava no posto de trabalho as 18h05min; que a rendição passava o plantão que se não tivesse nenhuma ocorrência ficava no posto até as 18h30min e o líder levava para jantar; que voltava da janta e assumia o posto; que ficava até as 06h00min no posto; que a rendição passava as 06h05min, se não tivesse nenhuma ocorrência esperava a van voltar do CEAD o que ocorria por volta das 06h10min; que a van levava até o vestiário(s), se trocava em 10 minutos e ia embora; que o uniforme era composto de coturno, calça, coldre, camisa, boné, colete; que no monitoramento o reclamante não utilizava placa balística e coldre; que a calça era azul marinho com friso único dos dois lados; que não podia ir com a calça do uniforme de casa; que vinha na mesma van com o reclamante". A testemunha da reclamada afirmou que "que a troca de uniforme demora cerca de 3 a 5 minutos; que é só colocar a placa balística e o cinturão; que normalmente vem com a camiseta, casaco em cima porque a logo não pode estar aparente; que depois de colocar uniforme embarcam na van para distribuir nos postos; que até o último posto o percurso é de aproximadamente 4 a 5 de van;". Dessa feita, do cotejo da prova oral, considerando que o uniforme era composto de coturno, calça, coldre, camisa, boné e colete,entendo que o tempo gasto pelo reclamante para troca de uniforme era de 5 minutos na entrada e 5 minutos na saída, perfazendo um total de 10 minutos diários. Esse tempo diário de dez minutos (cinco no início e cinco no final) deve ser adicionado ao tempo consignado nos cartões de ponto, ficando reformada a sentença e deferido o pagamento de horas extras superiores a doze diárias, como se verificar nos controles de ponto, com o acréscimo dos dez minutos, com reflexos em DSR's, aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento. Deverá incidir o adicional de 60% (cláusula 12.ª das Convenções Coletivas de Trabalho), com o divisor 220 e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Reformo. DANO MORAL Busca o reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão do intervalo intrajornada de 30 minutos concedido do início da jornada. Não assiste razão ao reclamante. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Assim sendo, eventual indenização terá caráter compensatório, uma vez que impossível mensurá-lo materialmente, e destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. No presente caso, entretanto, não se constata o abalo moral alegado pelo reclamante, decorrente de ato culposo do empregador. Ressalta-se que não é qualquer lesão a direito que configura o dano moral, mas apenas aquela que realmente ofende ou viola os direitos da personalidade (art. 5º, V e X da CF e art. 11 e seguintes do CC) ou a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, sobre ele recai o ônus da prova acerca da questão, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, posto que há previsão normativa e disposição legal para o intervalo intrajornada de 30 minutos (art. 611-A, inciso III, da CLT), não restando suficientemente comprovada a imposição de gozo no início da jornada, sendo, portanto, indevida a reparação pecuniária vindicada. Acrescento que mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, quer seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no âmbito familiar. Mantenho. ADICIONAL NOTURNO Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras referentes à aplicação da redução ficta da hora noturna. Com razão. É incontroverso que o reclamante se ativou em escala de trabalho 12x36 por todo o pacto laboral, das 18:00 às 6:00 horas. O trabalhador que cumpre jornada de trabalho de 12 horas e descansa as 36 seguintes não faz jus às horas extras a partir da oitava diária, uma vez que esse sistema de horário em muito lhe beneficia. Ademais, o sistema 12x36 atende à regulamentação dos repousos na medida em que compreende o intervalo mínimo de onze horas, previsto no art. 66 da CLT, como também o repouso de 24 horas consecutivas. Não obstante isso, tal escala concede repousos superiores aos previstos em lei e eventual escala de trabalho em domingos é remunerada pela compensação. É válida, portanto, a escala de trabalho de 12x36, quando legalmente prevista ou estipulada mediante negociação por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Trata-se de entendimento já pacificado pelo TST, por meio da Súmula nº 444: 444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no DeJT 26/11/2012). É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Nesse aspecto, cabe destacar que o art. 59-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, prevê expressamente que: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. A CCT aplicável ao contrato de trabalho também estabelece que (fl. 171): CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO É mantido na categoria, o adicional de 20% (vinte por cento) para o trabalho noturno, realizado das 22:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte, para efeitos salariais, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver. Parágrafo único - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto as horas prorrogadas, nos termos do artigo 73, § 5º da CLT, exceto na jornada especial 12X36. Ocorre, porém, que a autonomia privada coletiva nas negociações encontra limites, sendo inclusive vedada a negociação em determinados temas, conforme previsto termos do art. 611-B da CLT. Nesse passo, o citado artigo veda a supressão ou redução do adicional noturno. "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;" A existência de norma coletiva autorizando a realização de trabalho na escala 12x36 não pode desconsiderar a redução da hora noturna fixada em lei, pois se refere justamente à remuneração da hora noturna trabalhada, encontrando vedação no referido art. 611-B, VI da CLT, devendo haver observância obrigatória da regra constante do art. 73, § 1º da CLT, in verbis: "Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. JORNADA 12X36. NÃO ADOÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 395 DA SBDI-1 DO TST. O artigo 73, § 1º, da CLT, que prevê a redução ficta da hora noturna, tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do trabalhador. Nesse contexto, mesmo diante da existência de norma coletiva de trabalho que autoriza a realização de trabalho na escala de 12x36 horas, não pode ser desconsiderada a redução da hora noturna fixada em lei, por observância obrigatória da regra constante dos artigos 7º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e 73, § 1º, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 395 da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR - 971-40.2015.5.09.0662, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018) "(...) ADICIONAL NOTURNO. JORNADA 12X36. observância da hora noturna reduzida. Sobre esse tema, está pacificada a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 60, II, e da Orientação Jurisprudencial nº 388 da SbDI-1. Violação, que se reconhece, do artigo 73, §1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-154-57.2016.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2020). Pelo exposto, e considerando ser incontroverso que a reclamada não computava a redução ficta da hora noturna para o cálculo da jornada, faz jus o reclamante a horas extras decorrentes da aplicação da hora noturna reduzida, que deverão ser acrescidas dos adicionais convencionais, com os reflexos (em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido da indenização rescisória de 40%). O cálculo deverá observar os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, a evolução e globalidade salarial inclusive o adicional noturno. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Busca o autor majorar o valor dos honorários sucumbenciais a serem suportados pela reclamada. Com razão. Quanto ao percentual para os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor da liquidação, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza, complexidade e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço considerando, em especial, a interposição de recurso ordinário, entendo que devem ser majorados para 10% do valor líquido da condenação. Reformo. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei nº. 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Acerca da aplicação da referida lei na seara trabalhista, entendo ser inequívoca, diante da sua natureza jurídica de Direito Privado, conforme doutrina majoritária. Cito os seguintes julgamentos deste E. Tribunal Regional:1001084-52.2021.5.02.0341- 16ª Turma, Relatora Damia Avoli; Processo 1000480-59.2021.5.02.0481- 2ª Turma, Relator Pérsio Luís Teixeira de Carvalho; Processo 1000436-47.2021.5.02.0511- 9ª Turma, Relatora Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Processo 1001081-63.2020.5.02.0202- 6ª Turma, Relator Wilson Ricardo Buquetti Pirotta eProcesso 1000921-10.2021.5.02.0491- 4ª Turma, Relatora Ivani Contini Bramante. Logo, esse período de suspensão há de ser considerado para a contagem do prazo prescricional quinquenal. Mantenho. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT É incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias se deu de forma intempestiva, pois realizado de forma parcelada conforme acordo extrajudicial apresentado nos autos. Mantenho, assim, a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS MULTA NORMATIVA O reclamante pretende a reforma da sentença para adicionar o pagamento de multas normativas pelo descumprimentos das cláusulas 48.ª (feriados), 12.ª (horas extras) e 13.ª (adicional noturno). Busca a reclamada afastar a condenação ao pagamento da multa por descumprimento Com razão parcial o reclamante. Sem razão a reclamada. Não houve desrespeito às cláusulas 48.ª, mas houve em relação à cláusula 12.ª e 13ª. Portanto, devida a multa prevista na cláusula 70.ª em relação à cláusulas 12ª e 13ª. Reformo. Restou demonstrado que o intervalo intrajornada era usufruído dentro das primeiras 3 horas da jornada, em afronta ao que dispõe o §5º da cláusula 41ª da CCT. Portanto, devida a multa prevista na cláusula 70.ª em relação à cláusula 4ª. Mantenho. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante, para a) afastar a prescrição declarada na origem; b) determinar o pagamento, no período imprescrito da gratificação, à razão de 18% sobre o salário base, com reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento; c) condenar ao pagamento de horas extras superiores a doze diárias, como se verificar nos controles de ponto, com o acréscimo dos dez minutos diários, com reflexos em DSR's, aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento. Deverá incidir o adicional de 60% (cláusula 12.ª das Convenções Coletivas de Trabalho), com o divisor 220 e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; d) pagar horas extras decorrentes da aplicação da hora noturna reduzida, que deverão ser acrescidas dos adicionais convencionais, com os reflexos (em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido da indenização rescisória de 40%); e) majorados ao honorários advocatícios do reclamante para 10% do valor líquido da condenação; f) pagar a multa prevista na cláusula 70.ª em relação ao descumprimento das cláusulas 12ª e 13ª; e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a respeitável sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS

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Evik Seguranca E Vigilancia Ltda e outros x Evik Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276449395

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000988-36.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA BRUNELO SEGRE

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JULIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000988-36.2023.5.02.0254 RECORRENTE: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000988-36.2023.5.02.0254 RECORRENTE: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) ____________________________________________ PROCESSO TRT/SP PJE Nº 1000988-36.2023.5.02.0254 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 1592, complementada pela decisão fls. 1641, cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTE EM PARTEos pedidos formulados na petição inicial, recorrem a reclamada e o reclamante. O reclamante recorre quanto a gratificação especial vigilante Petrobrás; horas extras; dano moral; feriados; adicional noturno; multa normativa; e honorários sucumbenciais. Isenção de custas. Contrarrazões fls. 1651. A reclamada, de forma adesiva, recorre quanto a prescrição; multa do art. 477 da CLT e multa normativa. Preparo na forma dos autos. Contrarrazões fls. 1756 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinários interposto pela reclamada, pois observados os pressupostos de admissibilidade. III - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO INTERTEMPORAL Aplica-se ao caso o Tema 23 de IRR do TST "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". GRATIFICAÇÃO ESPECIAL VIGILANTE PETROBRÁS Busca o reclamante o pagamento do adicional de 18% a título de "Gratificação Especial Petrobrás", desde a supressão da parcela, a partir de julho de 2018. Pretende a reforma da decisão, sob alegação de que deve ser aplicada de forma analógica da Súmula 452 do TST, pois se trata de lesão de trato sucessivo. Com razão. A sentença de origem extinguiu com resolução do mérito o pedido relativo à supressão de gratificação especial paga, com fundamento na Súmula 294 do TST. A denominada "gratificação especial" foi suprimida no ano de 2018 e era paga mensalmente, tendo a ré afirmado que isso ocorreu "em decorrência de ter obtido, junto ao cliente Petrobrás, vantagem financeira, e , portanto, pagou a gratificação aos funcionários que laboravam em referido posto, o que se deu por mera liberalidade, o que encontra respaldo na norma coletiva da categoria"(fls. 550). Referido título, conforme consta dos recibos de pagamento, ostentava natureza salarial. Tratando-se de pedido de pagamento de 'gratificação especial', na hipótese mensalmente suprimida após meados de 2018, a prescrição aplicável será mesmo a parcial, o que atrai a incidência da Súmula nº 452 do TST, por analogia, ao preconizar: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". A redução salarial pela não implementação mensal da gratificação, em discussão, configura sucessivas violações da intangibilidade salarial, garantida pela Constituição e pela legislação trabalhista, causando prejuízo ao empregado. A irredutibilidade salarial, garantida constitucionalmente, foi violada, caracterizando uma clara redução salarial do reclamante. Afasto a prescrição declarada na origem e, diante do disposto no artigo 1.013, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, passo a analisar o mérito. Tem razão o reclamante quanto ao pagamento da parcela. A supressão do pagamento da parcela configura alteração ilícita do contrato de trabalho, pois, conforme o artigo 468 da CLT, qualquer alteração prejudicial ao trabalhador, mesmo por mútuo acordo, é considerada ilícita. Reformo a sentença determinando o pagamento, no período imprescrito da gratificação, à razão de 18% sobre o salário base. Reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento. Reformo. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante busca a reforma, defendendo a invalidade dos registros de ponto. Informa que antecipava e prorrogava a jornada diária para troca de uniforme, contagem de vigilantes, DDS (Diálogo Diário de Segurança) e assumir/passar o posto. Afirma, ainda, que o intervalo intrajornada era de apenas 30 minutos e realizado nas três primeiras horas, buscando o pagamento indenizado do período suprimido. Vejamos. Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de 20 empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. Quanto aos cartões carreados, os mesmos apresentam marcações de horários variáveis de entrada e saída, inclusive com a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 30 minutos, consoante previsão constante nas CCTs carreadas, autorizadas pelo artigo 611-A, inciso III, da CLT. Ainda, os holerites juntados apresentam o pagamento de horas extras a 60% e 100%, indenização do art. 71-60% e adicional noturno. Assim, competia ao reclamante demonstrar a invalidade de tais registros, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, a prova oral produzida nos presentes autos confirma que a folha de ponto era passada ao empregado para conferência e assinatura, tendo a testemunha da reclamada ressaltado que "que prévia era uma folha com o ponto do funcionário para ele conferir e assinar; que já aconteceu de o empregado(a)(s) encontrar erros na folha e passar ao líder ou ao depoente e esse passar para São Paulo".Ainda, não se vislumbra a existência de horários britânicos e nem de qualquer outro indício de fraude na anotação dos cartões. Quanto à jornada 12x36, a cláusula 42ª das CCTs (fls. 209) permitem a realização da referida jornada, o que atende ao disposto no artigo 59-A da CLT, in verbis: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. " Assim, não há que se falar em descaracterização da jornada 12x36, sendo certo ainda que, como dito anteriormente, a aplicabilidade plena da Lei nº 13.467 ao caso dos autos impede a descaracterização da referida jornada por eventual labor habitual de horas extras, restando improcedentes os pedidos de nulidade da escala 12x36 e pagamento de horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal. Da mesma forma, não há falar em feriados em dobro, tendo em vista o regime de jornada 12x36 cumprido pelo autor e o disposto no art. 59-A, da CLT. Nesse sentido, cito precedente dessa E. Turma: JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Tendo em conta que o contrato de trabalho vigeu de 02/09/2019 até 09/09/2021, não prevalece a Súmula 444 do TST, valendo para a regência sobre jornada 12x36 a atual regra inserta pela Lei 13.467/22017: CLT, art. 59-A, par. único: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001481-34.2022.5.02.0032; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Com relação ao momento em que era usufruído o intervalo intrajornada (início da jornada), não atrai a aplicação do art. 71, §4º da CLT. Quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada para troca de uniforme, assiste parcialmente razão ao reclamante. O próprio autor confessou que (fl. 1515) "que não recebia ordens após sair do posto de trabalho" e a testemunha obreira afirmou que (fls. 1516) "que não recebia ordens após sair do posto; que a partir das 18h00min, quando assume o posto, tem que cumprir as ordens;",o que evidencia a inexistência do tempo a disposição. No entanto, considerando que não é possível ao empregado vigilante vir de uniforme para o trabalho, conclui-se que, de forma inequívoca, que os minutos despendidos pelo empregado para retirada da roupa e colocação do uniforme trata-se de tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4.º, parágrafo segundo, inciso VIII, da CLT. A testemunha do autor afirmou que "que chegava as 17h30min, passava na catraca e se dirigia ao vestiário(s); que o percurso era de 3 minutos; que demorava 10 minutos para colocar uniforme; que havia o DDS com o líder que demorava 10 minutos, que o percurso com a van era de 5 minutos; que chegava no posto de trabalho as 18h05min; que a rendição passava o plantão que se não tivesse nenhuma ocorrência ficava no posto até as 18h30min e o líder levava para jantar; que voltava da janta e assumia o posto; que ficava até as 06h00min no posto; que a rendição passava as 06h05min, se não tivesse nenhuma ocorrência esperava a van voltar do CEAD o que ocorria por volta das 06h10min; que a van levava até o vestiário(s), se trocava em 10 minutos e ia embora; que o uniforme era composto de coturno, calça, coldre, camisa, boné, colete; que no monitoramento o reclamante não utilizava placa balística e coldre; que a calça era azul marinho com friso único dos dois lados; que não podia ir com a calça do uniforme de casa; que vinha na mesma van com o reclamante". A testemunha da reclamada afirmou que "que a troca de uniforme demora cerca de 3 a 5 minutos; que é só colocar a placa balística e o cinturão; que normalmente vem com a camiseta, casaco em cima porque a logo não pode estar aparente; que depois de colocar uniforme embarcam na van para distribuir nos postos; que até o último posto o percurso é de aproximadamente 4 a 5 de van;". Dessa feita, do cotejo da prova oral, considerando que o uniforme era composto de coturno, calça, coldre, camisa, boné e colete,entendo que o tempo gasto pelo reclamante para troca de uniforme era de 5 minutos na entrada e 5 minutos na saída, perfazendo um total de 10 minutos diários. Esse tempo diário de dez minutos (cinco no início e cinco no final) deve ser adicionado ao tempo consignado nos cartões de ponto, ficando reformada a sentença e deferido o pagamento de horas extras superiores a doze diárias, como se verificar nos controles de ponto, com o acréscimo dos dez minutos, com reflexos em DSR's, aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento. Deverá incidir o adicional de 60% (cláusula 12.ª das Convenções Coletivas de Trabalho), com o divisor 220 e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Reformo. DANO MORAL Busca o reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão do intervalo intrajornada de 30 minutos concedido do início da jornada. Não assiste razão ao reclamante. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Assim sendo, eventual indenização terá caráter compensatório, uma vez que impossível mensurá-lo materialmente, e destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. No presente caso, entretanto, não se constata o abalo moral alegado pelo reclamante, decorrente de ato culposo do empregador. Ressalta-se que não é qualquer lesão a direito que configura o dano moral, mas apenas aquela que realmente ofende ou viola os direitos da personalidade (art. 5º, V e X da CF e art. 11 e seguintes do CC) ou a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, sobre ele recai o ônus da prova acerca da questão, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, posto que há previsão normativa e disposição legal para o intervalo intrajornada de 30 minutos (art. 611-A, inciso III, da CLT), não restando suficientemente comprovada a imposição de gozo no início da jornada, sendo, portanto, indevida a reparação pecuniária vindicada. Acrescento que mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, quer seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no âmbito familiar. Mantenho. ADICIONAL NOTURNO Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras referentes à aplicação da redução ficta da hora noturna. Com razão. É incontroverso que o reclamante se ativou em escala de trabalho 12x36 por todo o pacto laboral, das 18:00 às 6:00 horas. O trabalhador que cumpre jornada de trabalho de 12 horas e descansa as 36 seguintes não faz jus às horas extras a partir da oitava diária, uma vez que esse sistema de horário em muito lhe beneficia. Ademais, o sistema 12x36 atende à regulamentação dos repousos na medida em que compreende o intervalo mínimo de onze horas, previsto no art. 66 da CLT, como também o repouso de 24 horas consecutivas. Não obstante isso, tal escala concede repousos superiores aos previstos em lei e eventual escala de trabalho em domingos é remunerada pela compensação. É válida, portanto, a escala de trabalho de 12x36, quando legalmente prevista ou estipulada mediante negociação por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Trata-se de entendimento já pacificado pelo TST, por meio da Súmula nº 444: 444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no DeJT 26/11/2012). É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Nesse aspecto, cabe destacar que o art. 59-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, prevê expressamente que: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. A CCT aplicável ao contrato de trabalho também estabelece que (fl. 171): CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO É mantido na categoria, o adicional de 20% (vinte por cento) para o trabalho noturno, realizado das 22:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte, para efeitos salariais, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver. Parágrafo único - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto as horas prorrogadas, nos termos do artigo 73, § 5º da CLT, exceto na jornada especial 12X36. Ocorre, porém, que a autonomia privada coletiva nas negociações encontra limites, sendo inclusive vedada a negociação em determinados temas, conforme previsto termos do art. 611-B da CLT. Nesse passo, o citado artigo veda a supressão ou redução do adicional noturno. "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;" A existência de norma coletiva autorizando a realização de trabalho na escala 12x36 não pode desconsiderar a redução da hora noturna fixada em lei, pois se refere justamente à remuneração da hora noturna trabalhada, encontrando vedação no referido art. 611-B, VI da CLT, devendo haver observância obrigatória da regra constante do art. 73, § 1º da CLT, in verbis: "Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. JORNADA 12X36. NÃO ADOÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 395 DA SBDI-1 DO TST. O artigo 73, § 1º, da CLT, que prevê a redução ficta da hora noturna, tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do trabalhador. Nesse contexto, mesmo diante da existência de norma coletiva de trabalho que autoriza a realização de trabalho na escala de 12x36 horas, não pode ser desconsiderada a redução da hora noturna fixada em lei, por observância obrigatória da regra constante dos artigos 7º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e 73, § 1º, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 395 da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR - 971-40.2015.5.09.0662, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018) "(...) ADICIONAL NOTURNO. JORNADA 12X36. observância da hora noturna reduzida. Sobre esse tema, está pacificada a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 60, II, e da Orientação Jurisprudencial nº 388 da SbDI-1. Violação, que se reconhece, do artigo 73, §1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-154-57.2016.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2020). Pelo exposto, e considerando ser incontroverso que a reclamada não computava a redução ficta da hora noturna para o cálculo da jornada, faz jus o reclamante a horas extras decorrentes da aplicação da hora noturna reduzida, que deverão ser acrescidas dos adicionais convencionais, com os reflexos (em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido da indenização rescisória de 40%). O cálculo deverá observar os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, a evolução e globalidade salarial inclusive o adicional noturno. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Busca o autor majorar o valor dos honorários sucumbenciais a serem suportados pela reclamada. Com razão. Quanto ao percentual para os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor da liquidação, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza, complexidade e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço considerando, em especial, a interposição de recurso ordinário, entendo que devem ser majorados para 10% do valor líquido da condenação. Reformo. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei nº. 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Acerca da aplicação da referida lei na seara trabalhista, entendo ser inequívoca, diante da sua natureza jurídica de Direito Privado, conforme doutrina majoritária. Cito os seguintes julgamentos deste E. Tribunal Regional:1001084-52.2021.5.02.0341- 16ª Turma, Relatora Damia Avoli; Processo 1000480-59.2021.5.02.0481- 2ª Turma, Relator Pérsio Luís Teixeira de Carvalho; Processo 1000436-47.2021.5.02.0511- 9ª Turma, Relatora Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Processo 1001081-63.2020.5.02.0202- 6ª Turma, Relator Wilson Ricardo Buquetti Pirotta eProcesso 1000921-10.2021.5.02.0491- 4ª Turma, Relatora Ivani Contini Bramante. Logo, esse período de suspensão há de ser considerado para a contagem do prazo prescricional quinquenal. Mantenho. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT É incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias se deu de forma intempestiva, pois realizado de forma parcelada conforme acordo extrajudicial apresentado nos autos. Mantenho, assim, a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS MULTA NORMATIVA O reclamante pretende a reforma da sentença para adicionar o pagamento de multas normativas pelo descumprimentos das cláusulas 48.ª (feriados), 12.ª (horas extras) e 13.ª (adicional noturno). Busca a reclamada afastar a condenação ao pagamento da multa por descumprimento Com razão parcial o reclamante. Sem razão a reclamada. Não houve desrespeito às cláusulas 48.ª, mas houve em relação à cláusula 12.ª e 13ª. Portanto, devida a multa prevista na cláusula 70.ª em relação à cláusulas 12ª e 13ª. Reformo. Restou demonstrado que o intervalo intrajornada era usufruído dentro das primeiras 3 horas da jornada, em afronta ao que dispõe o §5º da cláusula 41ª da CCT. Portanto, devida a multa prevista na cláusula 70.ª em relação à cláusula 4ª. Mantenho. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante, para a) afastar a prescrição declarada na origem; b) determinar o pagamento, no período imprescrito da gratificação, à razão de 18% sobre o salário base, com reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento; c) condenar ao pagamento de horas extras superiores a doze diárias, como se verificar nos controles de ponto, com o acréscimo dos dez minutos diários, com reflexos em DSR's, aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento. Deverá incidir o adicional de 60% (cláusula 12.ª das Convenções Coletivas de Trabalho), com o divisor 220 e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; d) pagar horas extras decorrentes da aplicação da hora noturna reduzida, que deverão ser acrescidas dos adicionais convencionais, com os reflexos (em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido da indenização rescisória de 40%); e) majorados ao honorários advocatícios do reclamante para 10% do valor líquido da condenação; f) pagar a multa prevista na cláusula 70.ª em relação ao descumprimento das cláusulas 12ª e 13ª; e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a respeitável sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Claudinei Medeiros Pacheco e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 263206572

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001786-10.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Acórdão

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001786-10.2023.5.02.0088 : CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO : CIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001786-10.2023.5.02.0088 : CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001786-10.2023.5.02.0088 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ORIGEM: 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO __________________________________________ Inconformado com a r. sentença fls. 1064, cujo relatório adoto, e que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, o reclamante apresentou recurso ordinário fls. 1074, requerendo a reforma da sentença para que sejam deferidos os pedidos da inicial. Contrarrazões pela reclamada de fls. 1101 Parecer do Ministério Público do Trabalho fls. 1164 É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Busca o reclamante a concessão do benefício da justiça gratuita. Assiste razão ao recorrente. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b)comprovação da insuficiência de recurso. No entanto, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Do cotejo do art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos. Assim, a reclamante observou os requisitos legais para a concessão do benefício, pois apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 26), que possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Reformo, assim, para conceder a justiça gratuita ao autor. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei nº. 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Acerca da aplicação da referida lei na seara trabalhista, entendo ser inequívoca, diante da sua natureza jurídica de Direito Privado, conforme doutrina majoritária. Cito os seguintes julgamentos deste E. Tribunal Regional:1001084-52.2021.5.02.0341- 16ª Turma, Relatora Damia Avoli; Processo 1000480-59.2021.5.02.0481- 2ª Turma, Relator Pérsio Luís Teixeira de Carvalho; Processo 1000436-47.2021.5.02.0511- 9ª Turma, Relatora Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Processo 1001081-63.2020.5.02.0202- 6ª Turma, Relator Wilson Ricardo Buquetti Pirotta eProcesso 1000921-10.2021.5.02.0491- 4ª Turma, Relatora Ivani Contini Bramante. Logo, esse período de suspensão há de ser considerado para a contagem do prazo prescricional quinquenal. Reformo. PRESCRIÇÃO PARCIAL Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios para a progressão salarial. O pedido não decorre de alteração do pactuado, mas de suposta não observância de Plano de Cargos e Salários, lesão que se renova continuamente. Assim, não há que se falar em prescrição total, incidindo no caso, apenas, a prescrição quinquenal, como reconhecido na origem. Nesse sentido, a Súmula nº 452 do TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. No mesmo sentido, a seguinte decisão do C. TST: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTABELECIDA EM PCCS. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Na espécie, o egrégio Tribunal Regional, pronunciou a prescrição total da pretensão sobre as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento no Plano de Carreira e Cargos e Salários de 2002 da Fundação Casa, ante a ausência da avaliação de desempenho. Decisão em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 452. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR -2039-94.2013.5.02.0078, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/03/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016) Correta, portanto, a sentença que afastou a prescrição total e pronunciou a prescrição parcial. Mantenho. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Alega o recorrente a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) que não permitiram a progressão por antiguidade, violando o disposto no parágrafo 3º, do artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho E, da análise dos Planos de Cargos e Salários verifica-se, efetivamente, que a ré somente previu a forma de promoção pelo merecimento, deixando de intercalar, alternadamente, com a promoção por antiguidade, o que viola os critérios estabelecidos no art. 461, § 2º da CLT, na sua redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Há entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho no sentindo de estabelecer que o mero preenchimento do requisito relacionado ao tempo de serviço, previsto no plano de cargos e salários, é suficiente para o empregado alcançar a progressão por antiguidade. Considera a Corte Superior Trabalhista que qualquer outra condição que se afaste da alçada do empregado corresponde a condição potestativa ilícita, inclusive aquela alusiva à dotação orçamentária. Devida, portanto, a progressão salarial por antiguidade. Nesse sentindo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o plano de cargos e salários de 2013 não prevê critério de movimentação funcional baseado unicamente na antiguidade dos empregados da reclamada. Registrou que, embora o tempo de "efetivo exercício na Faixa Salarial atual" constitua um dos requisitos para a promoção, a sua efetivação está condicionada a outros fatores, dentre eles prévia avaliação, quantidade de faltas injustificadas e ausência de sanção em procedimento administrativo disciplinar. Dessa forma, a Corte Regional, entendeu ilegítima a pretensão quanto a promoção funcional em razão de mero critério objetivo de antiguidade, uma vez não demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos no plano de cargos e salários para a pretendida movimentação funcional. Assim, forçoso concluir que o Plano de Cargos e Salários que estabelece critério subjetivo (avaliação de desempenho) e o vincula à concessão de promoção por antiguidade, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000330-43.2022.5.02.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2013. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. REGULAMENTO MANTIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Essa, inclusive, é a diretriz desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudência Transitória nº 71da SBDI-1, que se amolda ao presente caso, por analogia. Precedentes. Vale destacar que a situação em análise também perpassa pelo exame da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017 , haja vista a modificação do comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, referente ao indispensável respeito da reclamada à alternância dos critérios de mérito e antiguidade para as promoções previstas em planos de cargos e salários, editados sob a regência dos referidos dispositivos . No entanto, a alteração imposta pela Lei nº 13.467/2017 não restringe as promoções de forma alternada (merecimento e antiguidade) ao aludido marco temporal, na medida em que não possui o condão de autorizar a automática cessação dos efeitos dos planos de cargos e salários vigentes, mas apenas abre a possibilidade de a empresa modificá-los, para fins de efeitos futuros . Por conseguinte, enquanto aplicável o PCS de 2013, há de se reconhecer o direito dos empregados da reclamada às diferenças decorrentes de promoções/progressões, por antiguidade, cuja concessão tenha sido obstada por condição meramente potestativa, não prevalecendo, ao meu sentir, a tese de imediata limitação dos efeitos daquele regramento à data de 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000101-50.2022.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/11/2023). "[...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Esta Corte firmou entendimento pacífico, após a apreciação do processo E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026 pela SDI-1 em sua composição plena (Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2014), de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da Diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do art. 129 do Código Civil de 2002. Acrescente-se que a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST (aplicada por analogia), a deliberação da diretoria como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Precedentes. [...]" (RR-957-18.2015.5.12.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 16/11/2020 - grifei). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E REFLEXOS . CRITÉRIO OBJETIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. A concessão das promoções por merecimento, em razão do seu caráter subjetivo, demanda o preenchimento dos requisitos previstos nas normas da empresa. Por essa razão é que, no julgamento de processo que envolvia a análise do Plano de Cargos e Salários da ECT, decidiu-se pela necessidade de deliberação da diretoria da empresa, prevista em norma regulamentar, por não ser condição puramente potestativa (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, DEJT de 9.8.2013). Não há, portanto, progressão automática por merecimento. Não obstante, o pleito ao recebimento da promoção por antiguidade merece outro tratamento - em face da nova linha interpretativa da SDI-1. É que se trata de benesse com critério puramente objetivo, qual seja, tempo de serviço no mesmo nível salarial do empregado. Por essas razões, fixada a nova orientação da SDI-1/TST, tendo o empregado cumprido o requisito objetivo determinado pelo Plano de Cargos e Salários relativo ao tempo, a omissão quanto à promoção afronta o art. 461, § 3º, da CLT, porquanto o referido Plano, uma vez instituído, deve ser respeitado. A promoção por antiguidade é, obviamente, objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito (próprio à promoção por merecimento), não se submetendo a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (ARR-11205-09.2013.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/05/2020 - grifei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2006 e PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2006 E PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional consignou que o PCCS de 2006 da Fundação Casa não contempla a alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade e nem estabelece o direito à progressão automática, prevendo o preenchimento de critérios subjetivos para a progressão salarial, além de exigir a disponibilidade orçamentária. Da mesma forma, em relação ao PCCS de 2013, registrou que este também não estabelece o direito objetivo a progressões automáticas, e sim prevê critérios subjetivos e objetivos , combinados para que o empregado possa concorrer à evolução salarial. Ressaltou, no particular, que a evolução pelo critério cronológico destina-se àqueles empregados habilitados no processo de progressão por mérito e que não foram classificados dentro das vagas ofertadas, sendo necessário, ainda, haver disponibilidade orçamentária. Concluiu, por isso, que os PCCS de 2006 e de 2013 não autorizam o deferimento de diferenças salariais com amparo no simples decurso do tempo . Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal Superior, à luz do artigo 461, §§ 2° e 3°, da CLT, firmou-se no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Também resta evidente que o PCCS de 2013, quanto aos critérios de concessão das promoções, não está em conformidade com o artigo 461, §§ 1º e 2º, da CLT, visto que não há a alternância de critérios, pois inexistente a progressão por antiguidade puramente. Desse modo, a decisão regional deve ser reformada e adequada à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000921-38.2022.5.02.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim, o fato de terem sido fixados outros critérios para a progressão por antiguidade não inviabiliza a progressão pretendida, conforme entendimento da Corte Superior Trabalhista. E deixando de intercalar, alternadamente, as promoções de merecimento e antiguidade, violam os critérios estabelecidos no art. 461, § 2º, da CLT, conforme redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017. O referido parágrafo impõe que a equiparação salarial não é devida se o empregador organizar seus funcionários em quadro de carreira, caso em que as promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e merecimento. A exegese do §2º infere que as empresas que possuem quadro de carreira terão que obedecer dois critérios: promoção por antiguidade e promoção por merecimento. A lógica do legislador é de que se não há parâmetros claros para ascensão profissional, cabe a equiparação salarial; por sua vez implica que o quadro de carreiras organizado afasta tal pretensão e a lei Consolidada determina a observância dos dois critérios: por merecimento e antiguidade. Ocorre que, in casu,o critério de antiguidade foi considerado, apenas, como requisito para a participação do empregado nas promoções, não havendo, em realidade, critério de progressão por antiguidade. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS/2006. VIOLAÇÃO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a Reclamada deixou de prever o critério de promoção exclusivamente por antiguidade, violando o disposto no art. 461, §2º, da CLT ao estabelecer que "quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, como in casu, as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. Esta Corte Superior já unificou o entendimento de que o PCS/2006 da FUNDAÇÃO CASA/SP não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo de instrumento não provido." ( AIRR - 10218-41.2013.5.15.0050 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. QUINQUÊNIO. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006 e 2013). INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO . Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST . A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o PCCS/2006 da Fundação Casa, por não prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-1867-88.2015.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/05/2020)." Observe-se que a alteração promovida pela Lei 13.467/17, no art. 461 da CLT não se aplica ao caso para mitigação do direito da reclamante visto que o PCCS foi instituído em data anterior e deveria se amoldar à regra prevista na CLT com redação até então vigente. Dessa forma, faz jus a reclamante às progressões por antiguidade. Assim sendo, merece reparo a sentença, para deferir a promoção por antiguidade a cada quatro anos contados da admissão do empregado, observando o fator temporal previsto em cada um dos PCCS (2 anos) e a alternância de critérios (ou seja, o critério antiguidade incide a cada 4 anos), parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos (em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, DSR, PLR, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - que deverá ser depositado na conta vinculada do autor no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença sob pena de execução direta). As diferenças são devidas até a efetiva implantação em folha de pagamento. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a inversão da sucumbência, em razão da reforma da r. sentença, a ré deverá arcar com para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono do autor, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando os termos do § 2º do art. 791-A da CLT, e a necessidade de interposição de recurso ordinário pelo autor para fazer prevalecer seu direito. Reformo. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Quanto à correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, até 08/12/2021 atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública com a aplicação do IPCA-E (ADI'S 4.357 e 4.425 e RE 870.940 do STF) e incidência de juros aplicados à caderneta de poupança (OJ nº 7, II do Tribunal Pleno do TST). A partir de 09/12/2021, atualização monetária e juros de mora com base na variação da taxa SELIC (que engloba ambos, atualização e juros), em cumprimento ao artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-AIRR-1152-87.2013.5.04.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/07/2023). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . EXECUÇÃO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência do STF, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, resultante do julgamento do tema nº 810 no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Repercussão Geral), verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, merecendo processamento o recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. NÃO CONHECIMENTO. Embora o recurso de revista tenha sido destrancado por possível contrariedade ao entendimento resultante do tema 810, Recurso Extraordinário nº 870.947, da tabela de Repercussão Geral do STF, examinando-se melhor a controvérsia, a partir do cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e a tese defendida no recurso de revista, constata-se que não ficou demonstrada a contrariedade ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. O STF, no julgamento do RE 870947, processo eleito como leading case e que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, fixou entendimento de ser inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou entendimento de que o índice aplicável para a espécie seria o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 . No julgamento dos embargos de declaração do processo em epígrafe (RE 870.947-RG), ocorrido em 3.10.2019, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei n° 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Desse modo, diante da tese fixada pelo STF, em que se afastou a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em relevo, há que ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária das condenações em desfavor da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE 870.947-RG, item 2 do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral, não havendo falar na adoção de outro índice na atualização dos referidos créditos. Ressalte-se, contudo, que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 8/12/2021, restou expressamente estabelecido que o índice de atualização monetária a incidir nas condenações impostas à fazenda Pública será a SELIC. Com efeito, observa-se que o atual panorama quanto à aplicação dos índices de correção monetária nas condenações impostas à fazenda pública é o de que incide o IPCA-e até 30/11/2021, nos termos do decidido pelo STF no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral e, a, partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº113/2021. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, no Tema nº 810 do STF e na Orientação Jurisprudencial nº 7 , concluiu que o índice de atualização monetária aplicável à correção dos débitos trabalhistas no caso dos autos é o IPCA-E até 08/12/2021 e , a partir de 09/12/2021, a Selic, em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021, por meio da qual foram fixados novos critérios de correção monetária e juros aos débitos dos entes públicos . Nesse contexto, considerando que a decisão do egrégio Tribunal Regional está emconsonânciacom o que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal , bem como com o novo regramento instituído pela Emenda Constitucional 113/2021, não se reconhece as violações apontadas pelo recorrente . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-21500-27.2008.5.04.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/03/2023). Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante que divergia quanto à progressão por antiguidade conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para: a) conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor; b) deferir a promoção por antiguidade a cada quatro anos contados da admissão do empregado, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos (em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, DSR, PLR, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - que deverá ser depositado na conta vinculada do autor no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença sob pena de execução direta), até a efetiva implantação em folha de pagamento; c) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono do autor, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; - tudo conforme a fundamentação do voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Divirjo parcialmente. Benefício da justiça gratuita ao autor: Acompanho Prescrição quinquenal: Acompanho Prescrição bienal: Acompanho Progressão por antiguidade: Divirjo para negar provimento ao recurso. A Lei 13.467/2017 afastou a possibilidade de aplicação de equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público, sendo certo que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Entretanto, considerando que no caso se discute plano de cargos e salários anterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao caso o artigo 461, da CLT, com redação anterior, que dispunha: "Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento" Desde Roma não se admite que o juiz decida com base em apenas uma parte da lei, devendo examiná-la em seu conjunto, eis que incivile est, nisi tola lege perspecta, uma aliqua particula eius proposita iudicare vel respondere, ou seja, é contra o Direito, sem examinar uma lei na sua totalidade, avaliar apenas uma pequena parte dela, ou utilizá-la para fazer juízos de valor. Ensina Carlos Maximiliano que: "A verdade inteira resulta do contexto, e não de uma parte truncada, quiçá defeituosa, mal redigida; examine-se a norma na íntegra, e mais ainda: o Direito todo, referente ao assunto. Além de comparar o dispositivo com outros afins, que formam o mesmo instituto jurídico, e com os referentes a institutos análogos; força e, também, afinal pôr tudo em relação com os princípios gerais, o conjunto do sistema em vigor" (Hermenêutica e Aplicação do Direito. 20ª edição. Rio de Janeiro: Forense. 2011. p. 106) Destarte, deve ser interpretado o artigo 461, da CLT, de forma sistemática e lógica, considerando todo o seu conjunto. O caput da citada norma se refere ao direito à equiparação salarial e determina que todos aqueles que exercem as mesmas funções devem receber o mesmo salário. Tal a regra geral, excepcionada pelo parágrafo 2º, que não permite o reconhecimento da equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira. Entretanto, a parte final do parágrafo 2º, do artigo 461, determina que, para a validade do quadro de carreira, "as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento". Da interpretação lógico-sistemática do artigo 461, da CLT tem-se que a existência de quadro de carreira, validamente implantado, impede o reconhecimento da equiparação salarial. Contrario sensu, caso seja inválido o quadro de carreira, resta afastada a excludente da aplicação do caput do citado dispositivo legal e, assim, torna-se aplicável ao caso a equiparação salarial. Portanto, a consequência da invalidade do quadro de carreira não consiste no poder do magistrado em determinar ou condenar a reclamada à progressão, fato que caracterizaria vedada intromissão na vontade das partes, o que não é realizado sequer no exercício do poder normativo na Justiça o Trabalho, por depender de acordo entre as partes, mas permite que a parte, fundada na invalidade do quadro de carreira, postule a equiparação salarial com eventual paradigma. Honorários: mantida a improcedência, não há falar em condenação a reclamada em honorários. Critérios de liquidação: Prejudicada a análise IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Omara Tereza Prado de Godoy. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO

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Claudinei Medeiros Pacheco e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 263206597

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001786-10.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Acórdão

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001786-10.2023.5.02.0088 : CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO : CIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001786-10.2023.5.02.0088 : CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001786-10.2023.5.02.0088 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ORIGEM: 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO __________________________________________ Inconformado com a r. sentença fls. 1064, cujo relatório adoto, e que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, o reclamante apresentou recurso ordinário fls. 1074, requerendo a reforma da sentença para que sejam deferidos os pedidos da inicial. Contrarrazões pela reclamada de fls. 1101 Parecer do Ministério Público do Trabalho fls. 1164 É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Busca o reclamante a concessão do benefício da justiça gratuita. Assiste razão ao recorrente. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b)comprovação da insuficiência de recurso. No entanto, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Do cotejo do art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos. Assim, a reclamante observou os requisitos legais para a concessão do benefício, pois apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 26), que possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Reformo, assim, para conceder a justiça gratuita ao autor. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei nº. 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Acerca da aplicação da referida lei na seara trabalhista, entendo ser inequívoca, diante da sua natureza jurídica de Direito Privado, conforme doutrina majoritária. Cito os seguintes julgamentos deste E. Tribunal Regional:1001084-52.2021.5.02.0341- 16ª Turma, Relatora Damia Avoli; Processo 1000480-59.2021.5.02.0481- 2ª Turma, Relator Pérsio Luís Teixeira de Carvalho; Processo 1000436-47.2021.5.02.0511- 9ª Turma, Relatora Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Processo 1001081-63.2020.5.02.0202- 6ª Turma, Relator Wilson Ricardo Buquetti Pirotta eProcesso 1000921-10.2021.5.02.0491- 4ª Turma, Relatora Ivani Contini Bramante. Logo, esse período de suspensão há de ser considerado para a contagem do prazo prescricional quinquenal. Reformo. PRESCRIÇÃO PARCIAL Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios para a progressão salarial. O pedido não decorre de alteração do pactuado, mas de suposta não observância de Plano de Cargos e Salários, lesão que se renova continuamente. Assim, não há que se falar em prescrição total, incidindo no caso, apenas, a prescrição quinquenal, como reconhecido na origem. Nesse sentido, a Súmula nº 452 do TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. No mesmo sentido, a seguinte decisão do C. TST: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTABELECIDA EM PCCS. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Na espécie, o egrégio Tribunal Regional, pronunciou a prescrição total da pretensão sobre as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento no Plano de Carreira e Cargos e Salários de 2002 da Fundação Casa, ante a ausência da avaliação de desempenho. Decisão em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 452. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR -2039-94.2013.5.02.0078, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/03/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016) Correta, portanto, a sentença que afastou a prescrição total e pronunciou a prescrição parcial. Mantenho. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Alega o recorrente a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) que não permitiram a progressão por antiguidade, violando o disposto no parágrafo 3º, do artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho E, da análise dos Planos de Cargos e Salários verifica-se, efetivamente, que a ré somente previu a forma de promoção pelo merecimento, deixando de intercalar, alternadamente, com a promoção por antiguidade, o que viola os critérios estabelecidos no art. 461, § 2º da CLT, na sua redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Há entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho no sentindo de estabelecer que o mero preenchimento do requisito relacionado ao tempo de serviço, previsto no plano de cargos e salários, é suficiente para o empregado alcançar a progressão por antiguidade. Considera a Corte Superior Trabalhista que qualquer outra condição que se afaste da alçada do empregado corresponde a condição potestativa ilícita, inclusive aquela alusiva à dotação orçamentária. Devida, portanto, a progressão salarial por antiguidade. Nesse sentindo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o plano de cargos e salários de 2013 não prevê critério de movimentação funcional baseado unicamente na antiguidade dos empregados da reclamada. Registrou que, embora o tempo de "efetivo exercício na Faixa Salarial atual" constitua um dos requisitos para a promoção, a sua efetivação está condicionada a outros fatores, dentre eles prévia avaliação, quantidade de faltas injustificadas e ausência de sanção em procedimento administrativo disciplinar. Dessa forma, a Corte Regional, entendeu ilegítima a pretensão quanto a promoção funcional em razão de mero critério objetivo de antiguidade, uma vez não demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos no plano de cargos e salários para a pretendida movimentação funcional. Assim, forçoso concluir que o Plano de Cargos e Salários que estabelece critério subjetivo (avaliação de desempenho) e o vincula à concessão de promoção por antiguidade, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000330-43.2022.5.02.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2013. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. REGULAMENTO MANTIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Essa, inclusive, é a diretriz desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudência Transitória nº 71da SBDI-1, que se amolda ao presente caso, por analogia. Precedentes. Vale destacar que a situação em análise também perpassa pelo exame da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017 , haja vista a modificação do comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, referente ao indispensável respeito da reclamada à alternância dos critérios de mérito e antiguidade para as promoções previstas em planos de cargos e salários, editados sob a regência dos referidos dispositivos . No entanto, a alteração imposta pela Lei nº 13.467/2017 não restringe as promoções de forma alternada (merecimento e antiguidade) ao aludido marco temporal, na medida em que não possui o condão de autorizar a automática cessação dos efeitos dos planos de cargos e salários vigentes, mas apenas abre a possibilidade de a empresa modificá-los, para fins de efeitos futuros . Por conseguinte, enquanto aplicável o PCS de 2013, há de se reconhecer o direito dos empregados da reclamada às diferenças decorrentes de promoções/progressões, por antiguidade, cuja concessão tenha sido obstada por condição meramente potestativa, não prevalecendo, ao meu sentir, a tese de imediata limitação dos efeitos daquele regramento à data de 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000101-50.2022.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/11/2023). "[...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Esta Corte firmou entendimento pacífico, após a apreciação do processo E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026 pela SDI-1 em sua composição plena (Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2014), de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da Diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do art. 129 do Código Civil de 2002. Acrescente-se que a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST (aplicada por analogia), a deliberação da diretoria como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Precedentes. [...]" (RR-957-18.2015.5.12.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 16/11/2020 - grifei). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E REFLEXOS . CRITÉRIO OBJETIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. A concessão das promoções por merecimento, em razão do seu caráter subjetivo, demanda o preenchimento dos requisitos previstos nas normas da empresa. Por essa razão é que, no julgamento de processo que envolvia a análise do Plano de Cargos e Salários da ECT, decidiu-se pela necessidade de deliberação da diretoria da empresa, prevista em norma regulamentar, por não ser condição puramente potestativa (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, DEJT de 9.8.2013). Não há, portanto, progressão automática por merecimento. Não obstante, o pleito ao recebimento da promoção por antiguidade merece outro tratamento - em face da nova linha interpretativa da SDI-1. É que se trata de benesse com critério puramente objetivo, qual seja, tempo de serviço no mesmo nível salarial do empregado. Por essas razões, fixada a nova orientação da SDI-1/TST, tendo o empregado cumprido o requisito objetivo determinado pelo Plano de Cargos e Salários relativo ao tempo, a omissão quanto à promoção afronta o art. 461, § 3º, da CLT, porquanto o referido Plano, uma vez instituído, deve ser respeitado. A promoção por antiguidade é, obviamente, objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito (próprio à promoção por merecimento), não se submetendo a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (ARR-11205-09.2013.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/05/2020 - grifei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2006 e PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2006 E PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional consignou que o PCCS de 2006 da Fundação Casa não contempla a alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade e nem estabelece o direito à progressão automática, prevendo o preenchimento de critérios subjetivos para a progressão salarial, além de exigir a disponibilidade orçamentária. Da mesma forma, em relação ao PCCS de 2013, registrou que este também não estabelece o direito objetivo a progressões automáticas, e sim prevê critérios subjetivos e objetivos , combinados para que o empregado possa concorrer à evolução salarial. Ressaltou, no particular, que a evolução pelo critério cronológico destina-se àqueles empregados habilitados no processo de progressão por mérito e que não foram classificados dentro das vagas ofertadas, sendo necessário, ainda, haver disponibilidade orçamentária. Concluiu, por isso, que os PCCS de 2006 e de 2013 não autorizam o deferimento de diferenças salariais com amparo no simples decurso do tempo . Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal Superior, à luz do artigo 461, §§ 2° e 3°, da CLT, firmou-se no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Também resta evidente que o PCCS de 2013, quanto aos critérios de concessão das promoções, não está em conformidade com o artigo 461, §§ 1º e 2º, da CLT, visto que não há a alternância de critérios, pois inexistente a progressão por antiguidade puramente. Desse modo, a decisão regional deve ser reformada e adequada à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000921-38.2022.5.02.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim, o fato de terem sido fixados outros critérios para a progressão por antiguidade não inviabiliza a progressão pretendida, conforme entendimento da Corte Superior Trabalhista. E deixando de intercalar, alternadamente, as promoções de merecimento e antiguidade, violam os critérios estabelecidos no art. 461, § 2º, da CLT, conforme redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017. O referido parágrafo impõe que a equiparação salarial não é devida se o empregador organizar seus funcionários em quadro de carreira, caso em que as promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e merecimento. A exegese do §2º infere que as empresas que possuem quadro de carreira terão que obedecer dois critérios: promoção por antiguidade e promoção por merecimento. A lógica do legislador é de que se não há parâmetros claros para ascensão profissional, cabe a equiparação salarial; por sua vez implica que o quadro de carreiras organizado afasta tal pretensão e a lei Consolidada determina a observância dos dois critérios: por merecimento e antiguidade. Ocorre que, in casu,o critério de antiguidade foi considerado, apenas, como requisito para a participação do empregado nas promoções, não havendo, em realidade, critério de progressão por antiguidade. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS/2006. VIOLAÇÃO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a Reclamada deixou de prever o critério de promoção exclusivamente por antiguidade, violando o disposto no art. 461, §2º, da CLT ao estabelecer que "quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, como in casu, as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. Esta Corte Superior já unificou o entendimento de que o PCS/2006 da FUNDAÇÃO CASA/SP não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo de instrumento não provido." ( AIRR - 10218-41.2013.5.15.0050 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. QUINQUÊNIO. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006 e 2013). INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO . Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST . A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o PCCS/2006 da Fundação Casa, por não prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-1867-88.2015.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/05/2020)." Observe-se que a alteração promovida pela Lei 13.467/17, no art. 461 da CLT não se aplica ao caso para mitigação do direito da reclamante visto que o PCCS foi instituído em data anterior e deveria se amoldar à regra prevista na CLT com redação até então vigente. Dessa forma, faz jus a reclamante às progressões por antiguidade. Assim sendo, merece reparo a sentença, para deferir a promoção por antiguidade a cada quatro anos contados da admissão do empregado, observando o fator temporal previsto em cada um dos PCCS (2 anos) e a alternância de critérios (ou seja, o critério antiguidade incide a cada 4 anos), parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos (em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, DSR, PLR, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - que deverá ser depositado na conta vinculada do autor no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença sob pena de execução direta). As diferenças são devidas até a efetiva implantação em folha de pagamento. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a inversão da sucumbência, em razão da reforma da r. sentença, a ré deverá arcar com para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono do autor, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando os termos do § 2º do art. 791-A da CLT, e a necessidade de interposição de recurso ordinário pelo autor para fazer prevalecer seu direito. Reformo. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Quanto à correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, até 08/12/2021 atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública com a aplicação do IPCA-E (ADI'S 4.357 e 4.425 e RE 870.940 do STF) e incidência de juros aplicados à caderneta de poupança (OJ nº 7, II do Tribunal Pleno do TST). A partir de 09/12/2021, atualização monetária e juros de mora com base na variação da taxa SELIC (que engloba ambos, atualização e juros), em cumprimento ao artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-AIRR-1152-87.2013.5.04.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/07/2023). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . EXECUÇÃO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência do STF, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, resultante do julgamento do tema nº 810 no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Repercussão Geral), verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, merecendo processamento o recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. NÃO CONHECIMENTO. Embora o recurso de revista tenha sido destrancado por possível contrariedade ao entendimento resultante do tema 810, Recurso Extraordinário nº 870.947, da tabela de Repercussão Geral do STF, examinando-se melhor a controvérsia, a partir do cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e a tese defendida no recurso de revista, constata-se que não ficou demonstrada a contrariedade ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. O STF, no julgamento do RE 870947, processo eleito como leading case e que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, fixou entendimento de ser inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou entendimento de que o índice aplicável para a espécie seria o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 . No julgamento dos embargos de declaração do processo em epígrafe (RE 870.947-RG), ocorrido em 3.10.2019, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei n° 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Desse modo, diante da tese fixada pelo STF, em que se afastou a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em relevo, há que ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária das condenações em desfavor da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE 870.947-RG, item 2 do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral, não havendo falar na adoção de outro índice na atualização dos referidos créditos. Ressalte-se, contudo, que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 8/12/2021, restou expressamente estabelecido que o índice de atualização monetária a incidir nas condenações impostas à fazenda Pública será a SELIC. Com efeito, observa-se que o atual panorama quanto à aplicação dos índices de correção monetária nas condenações impostas à fazenda pública é o de que incide o IPCA-e até 30/11/2021, nos termos do decidido pelo STF no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral e, a, partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº113/2021. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, no Tema nº 810 do STF e na Orientação Jurisprudencial nº 7 , concluiu que o índice de atualização monetária aplicável à correção dos débitos trabalhistas no caso dos autos é o IPCA-E até 08/12/2021 e , a partir de 09/12/2021, a Selic, em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021, por meio da qual foram fixados novos critérios de correção monetária e juros aos débitos dos entes públicos . Nesse contexto, considerando que a decisão do egrégio Tribunal Regional está emconsonânciacom o que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal , bem como com o novo regramento instituído pela Emenda Constitucional 113/2021, não se reconhece as violações apontadas pelo recorrente . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-21500-27.2008.5.04.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/03/2023). Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante que divergia quanto à progressão por antiguidade conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para: a) conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor; b) deferir a promoção por antiguidade a cada quatro anos contados da admissão do empregado, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos (em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, DSR, PLR, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - que deverá ser depositado na conta vinculada do autor no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença sob pena de execução direta), até a efetiva implantação em folha de pagamento; c) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono do autor, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; - tudo conforme a fundamentação do voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Divirjo parcialmente. Benefício da justiça gratuita ao autor: Acompanho Prescrição quinquenal: Acompanho Prescrição bienal: Acompanho Progressão por antiguidade: Divirjo para negar provimento ao recurso. A Lei 13.467/2017 afastou a possibilidade de aplicação de equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público, sendo certo que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Entretanto, considerando que no caso se discute plano de cargos e salários anterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao caso o artigo 461, da CLT, com redação anterior, que dispunha: "Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento" Desde Roma não se admite que o juiz decida com base em apenas uma parte da lei, devendo examiná-la em seu conjunto, eis que incivile est, nisi tola lege perspecta, uma aliqua particula eius proposita iudicare vel respondere, ou seja, é contra o Direito, sem examinar uma lei na sua totalidade, avaliar apenas uma pequena parte dela, ou utilizá-la para fazer juízos de valor. Ensina Carlos Maximiliano que: "A verdade inteira resulta do contexto, e não de uma parte truncada, quiçá defeituosa, mal redigida; examine-se a norma na íntegra, e mais ainda: o Direito todo, referente ao assunto. Além de comparar o dispositivo com outros afins, que formam o mesmo instituto jurídico, e com os referentes a institutos análogos; força e, também, afinal pôr tudo em relação com os princípios gerais, o conjunto do sistema em vigor" (Hermenêutica e Aplicação do Direito. 20ª edição. Rio de Janeiro: Forense. 2011. p. 106) Destarte, deve ser interpretado o artigo 461, da CLT, de forma sistemática e lógica, considerando todo o seu conjunto. O caput da citada norma se refere ao direito à equiparação salarial e determina que todos aqueles que exercem as mesmas funções devem receber o mesmo salário. Tal a regra geral, excepcionada pelo parágrafo 2º, que não permite o reconhecimento da equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira. Entretanto, a parte final do parágrafo 2º, do artigo 461, determina que, para a validade do quadro de carreira, "as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento". Da interpretação lógico-sistemática do artigo 461, da CLT tem-se que a existência de quadro de carreira, validamente implantado, impede o reconhecimento da equiparação salarial. Contrario sensu, caso seja inválido o quadro de carreira, resta afastada a excludente da aplicação do caput do citado dispositivo legal e, assim, torna-se aplicável ao caso a equiparação salarial. Portanto, a consequência da invalidade do quadro de carreira não consiste no poder do magistrado em determinar ou condenar a reclamada à progressão, fato que caracterizaria vedada intromissão na vontade das partes, o que não é realizado sequer no exercício do poder normativo na Justiça o Trabalho, por depender de acordo entre as partes, mas permite que a parte, fundada na invalidade do quadro de carreira, postule a equiparação salarial com eventual paradigma. Honorários: mantida a improcedência, não há falar em condenação a reclamada em honorários. Critérios de liquidação: Prejudicada a análise IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Omara Tereza Prado de Godoy. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Ricardo Silva Araujo x Caete Comunicacao Visual Designer Ltda

Daniel Henrique Rodrigues Alexandre x Robson Longuini Bueno

Evik Seguranca E Vigilancia Ltda e outros x Evik Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

Evik Seguranca E Vigilancia Ltda e outros x Evik Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

Claudinei Medeiros Pacheco e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

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