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Sindiplanos - Sindicato Das Empresas De Comercializacao E Distribuicao De Planos De Saude E Odontologicos Do Estado De Sao Paulo x Allcare Beneficios Corretora De Seguros Sao Paulo Ltda

ID: 316780260

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001085-39.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDIPLANOS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALLCARE BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE FOGACA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001085-39.2025.5.02.0004 AUTOR: SINDIPLANOS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001085-39.2025.5.02.0004 AUTOR: SINDIPLANOS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: ALLCARE BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70b5c63 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência para o dia 05/08/2025 09:00 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDIPLANOS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS DO ESTADO DE SAO PAULO

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Evelyn Carneiro Rodiardi Bertochi x Unoplas Industria, Comercio E Servicos De Reciclagem Ltda

ID: 324210759

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001085-73.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN CARNEIRO RODIARDI BERTOCHI

Polo Passivo:

UNOPLAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

REGIS CERQUEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001085-73.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: EVELYN CARNEIRO RODIARDI BERTOCHI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001085-73.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: EVELYN CARNEIRO RODIARDI BERTOCHI RECLAMADO: UNOPLAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b57c046 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 08/10/2025 12:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN CARNEIRO RODIARDI BERTOCHI

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Jaciara Maria De Jesus e outros x Jaciara Maria De Jesus - Lanches - Me

ID: 328430854

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-28.2020.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA MARIA DE JESUS MARIA AUXILIADORA FELIX

Polo Passivo:

JACIARA MARIA DE JESUS - LANCHES - ME

Notificação

Advogados:

ELI DE SOUZA SILVA

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SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-28.2020.5.02.0614 RECLAMANTE: MARIA AUXILIADORA FELIX RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-28.2020.5.02.0614 RECLAMANTE: MARIA AUXILIADORA FELIX RECLAMADO: JACIARA MARIA DE JESUS - LANCHES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faa8e16 proferida nos autos. Id 6c223ee - 73. AGRAVO DE PETIÇÃO: O despacho agravado não é terminativo da execução (até porque poderá prosseguir por outros meios que o autor, a qualquer momento, pode indicar), tendo caráter meramente interlocutório, não cabendo, contra ele, agravo de petição (CLT, art. 893). No mesmo sentido é a Súmula 214 do C. TST: "214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res. 127/2005, DJ 14/03/2005) Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." A respeito, assim se pronunciou a 5ª Turma do E. TRT da 2ª Região, em acórdão recente: "(...) O agravo de petição somente é cabível contra decisões proferidas na execução após o julgamento dos embargos à execução ou da impugnação à sentença de liquidação ou em caso de decisão que ponha termo à execução (...) (5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 00010446520115020009 AGRAVO DE PETIÇÃO - 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTES : JOSÉ CARLOS RODRIGUES MOREIRA; INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)." Igualmente, decidiu a 15ª Turma do E. TRT da 2ª Região, em processo em trâmite nesta 55ª VT/SP (nº 0020500-04.2004.5.02.0055, Agravante: Djalma Pereira das Virgens Junior x Agravado: Antonio Edcuardo Dezzen e outros): "(...) O agravante teve negado o processamento de seu agravo de petição por ser medida incabível à espécie de decisão proferida. Alegou em suas razões de agravo que a decisão é terminativa do feito. Em que pese o fato de o art. 897 em sua alínea "a" prever a possibilidade de interposição de agravo de petição em face das decisões judiciais proferidas em sede de execução, não é toda ou qualquer decisão que será impugnável por meio de agravo de petição, mas somente aquelas terminativas dos feitos e das sentenças, segundo, inclusive, posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência, consoante os termos da Súmula 214 do C.TST. No caso em tela, a decisão que indeferiu a expedição de ofício (...) tem natureza interlocutória, pois não é terminativa do processo executório e nem põe fim a busca de localização de bens dos sócios da reclamada. (...) Verifica-se, portanto, que a decisão atacada está revestida de natureza processual de decisão interlocutória, não atacável por meio de agravo de petição, o que importa na manutenção da decisão de origem. Destarte, nego provimento. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora (Desembargadora Maria Inês Ré Soriano)." No mesmo sentido, cito: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe Agravo de Petição visando reformar decisão que rejeita o requerimento para a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, vez que se trata de decisão interlocutória (artigo 893, § 1º, da CLT). Inteligência da Súmula 214, do C. TST. Agravo de Petição do qual não se conhece.PROCESSO TRT/SP Nº 0273300-06.1996.5.02.0055 AGRAVO DE PETIÇÃO - 8ª TURMA AGRAVANTE: MANOEL DA CONCEIÇÃO LOPES 1.AGRAVADO: TRANK EMPRESA DE SEGURANÇA S/C LTDA 2.AGRAVADO: RONALDO TRANCHESI (OUTROS 5) ORIGEM: 55ª VT/SP". Também no mesmo sentido, cito outra decisão proferida em processo em trâmite perante esta 55ª VT/SP (Processo 0052500-67.1998.5.02.0055): "O Juízo de Primeiro Grau denegou seguimento ao agravo de petição interposto, já que não observado o disposto no §1º do art.897 da CLT, por trata-se o despacho de fls.170 de decisão interlocutória. A agravante, no entanto, alega que o despacho mencionado não é mera decisão interlocutória, uma vez que tem cunho terminativo, impedindo o prosseguimento da execução. O Juízo de Primeiro Grau indeferiu a penhora de imóvel, indeferiu a pesquisa de bens em nome do marido da sócia e indeferiu diligências já realizadas. Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir diligências que entende inúteis ou sabidamente infrutíferas e sua decisão não obsta o prosseguimento da execução, haja vista que o autor pode a qualquer momento trazer indicações de bens que viabilizem sua execução. Referido ato do juiz não é decisão nos termos do art.897, "a", da CLT, mas apenas decisão interlocutória que não é passível de recurso nesta Justiça Obreira. Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.[PROC.TRT/SP nº 0052500-67.1998.5.02.0055 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 55ª VT/SÃO PAULO AGRAVANTE: REGINALDO SOARES SANTOS AGRVADO : NÚCLEO ED INFANTIL RECR OFICINA DO SABER E OUTROS(3)]. Denego, pois, seguimento ao agravo de petição interposto. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no sobrestamento o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACIARA MARIA DE JESUS - LANCHES - ME

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Jaciara Maria De Jesus e outros x Jaciara Maria De Jesus - Lanches - Me

ID: 328430862

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-28.2020.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA MARIA DE JESUS MARIA AUXILIADORA FELIX

Polo Passivo:

JACIARA MARIA DE JESUS - LANCHES - ME

Notificação

Advogados:

ELI DE SOUZA SILVA

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SANDRA FELIX CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-28.2020.5.02.0614 RECLAMANTE: MARIA AUXILIADORA FELIX RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-28.2020.5.02.0614 RECLAMANTE: MARIA AUXILIADORA FELIX RECLAMADO: JACIARA MARIA DE JESUS - LANCHES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faa8e16 proferida nos autos. Id 6c223ee - 73. AGRAVO DE PETIÇÃO: O despacho agravado não é terminativo da execução (até porque poderá prosseguir por outros meios que o autor, a qualquer momento, pode indicar), tendo caráter meramente interlocutório, não cabendo, contra ele, agravo de petição (CLT, art. 893). No mesmo sentido é a Súmula 214 do C. TST: "214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res. 127/2005, DJ 14/03/2005) Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." A respeito, assim se pronunciou a 5ª Turma do E. TRT da 2ª Região, em acórdão recente: "(...) O agravo de petição somente é cabível contra decisões proferidas na execução após o julgamento dos embargos à execução ou da impugnação à sentença de liquidação ou em caso de decisão que ponha termo à execução (...) (5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 00010446520115020009 AGRAVO DE PETIÇÃO - 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTES : JOSÉ CARLOS RODRIGUES MOREIRA; INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)." Igualmente, decidiu a 15ª Turma do E. TRT da 2ª Região, em processo em trâmite nesta 55ª VT/SP (nº 0020500-04.2004.5.02.0055, Agravante: Djalma Pereira das Virgens Junior x Agravado: Antonio Edcuardo Dezzen e outros): "(...) O agravante teve negado o processamento de seu agravo de petição por ser medida incabível à espécie de decisão proferida. Alegou em suas razões de agravo que a decisão é terminativa do feito. Em que pese o fato de o art. 897 em sua alínea "a" prever a possibilidade de interposição de agravo de petição em face das decisões judiciais proferidas em sede de execução, não é toda ou qualquer decisão que será impugnável por meio de agravo de petição, mas somente aquelas terminativas dos feitos e das sentenças, segundo, inclusive, posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência, consoante os termos da Súmula 214 do C.TST. No caso em tela, a decisão que indeferiu a expedição de ofício (...) tem natureza interlocutória, pois não é terminativa do processo executório e nem põe fim a busca de localização de bens dos sócios da reclamada. (...) Verifica-se, portanto, que a decisão atacada está revestida de natureza processual de decisão interlocutória, não atacável por meio de agravo de petição, o que importa na manutenção da decisão de origem. Destarte, nego provimento. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora (Desembargadora Maria Inês Ré Soriano)." No mesmo sentido, cito: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe Agravo de Petição visando reformar decisão que rejeita o requerimento para a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, vez que se trata de decisão interlocutória (artigo 893, § 1º, da CLT). Inteligência da Súmula 214, do C. TST. Agravo de Petição do qual não se conhece.PROCESSO TRT/SP Nº 0273300-06.1996.5.02.0055 AGRAVO DE PETIÇÃO - 8ª TURMA AGRAVANTE: MANOEL DA CONCEIÇÃO LOPES 1.AGRAVADO: TRANK EMPRESA DE SEGURANÇA S/C LTDA 2.AGRAVADO: RONALDO TRANCHESI (OUTROS 5) ORIGEM: 55ª VT/SP". Também no mesmo sentido, cito outra decisão proferida em processo em trâmite perante esta 55ª VT/SP (Processo 0052500-67.1998.5.02.0055): "O Juízo de Primeiro Grau denegou seguimento ao agravo de petição interposto, já que não observado o disposto no §1º do art.897 da CLT, por trata-se o despacho de fls.170 de decisão interlocutória. A agravante, no entanto, alega que o despacho mencionado não é mera decisão interlocutória, uma vez que tem cunho terminativo, impedindo o prosseguimento da execução. O Juízo de Primeiro Grau indeferiu a penhora de imóvel, indeferiu a pesquisa de bens em nome do marido da sócia e indeferiu diligências já realizadas. Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir diligências que entende inúteis ou sabidamente infrutíferas e sua decisão não obsta o prosseguimento da execução, haja vista que o autor pode a qualquer momento trazer indicações de bens que viabilizem sua execução. Referido ato do juiz não é decisão nos termos do art.897, "a", da CLT, mas apenas decisão interlocutória que não é passível de recurso nesta Justiça Obreira. Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.[PROC.TRT/SP nº 0052500-67.1998.5.02.0055 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 55ª VT/SÃO PAULO AGRAVANTE: REGINALDO SOARES SANTOS AGRVADO : NÚCLEO ED INFANTIL RECR OFICINA DO SABER E OUTROS(3)]. Denego, pois, seguimento ao agravo de petição interposto. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no sobrestamento o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AUXILIADORA FELIX

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Andre Luiz Oliveira Dos Santos x Medral Energia Ltda

ID: 324045935

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001085-61.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001085-61.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001085-61.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eddafe3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DECISÃO A parte exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de MEDRAL ENERGIA LTDA (id. f3f5426). Observa-se que foi decretada a recuperação judicial da executada em 30/08/2024, conforme documento de ID b8a267d. Destarte, o Juízo competente para apreciação do pedido de instauração de IDPJ é o Juízo Universal da recuperação judicial, nos termos do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101//2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, in verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (grifos nossos). No mesmo sentido é a recente jurisprudência do E. TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos, considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022) Diante do exposto, reconsidero em parte em parte o despacho de id. d70ee97 e c5915f4, para indeferir o pedido de instauração de IDPJ. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito por “falência ou recuperação judicial” por seis meses. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS

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Andre Luiz Oliveira Dos Santos x Medral Energia Ltda

ID: 324045953

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001085-61.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001085-61.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001085-61.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eddafe3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DECISÃO A parte exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de MEDRAL ENERGIA LTDA (id. f3f5426). Observa-se que foi decretada a recuperação judicial da executada em 30/08/2024, conforme documento de ID b8a267d. Destarte, o Juízo competente para apreciação do pedido de instauração de IDPJ é o Juízo Universal da recuperação judicial, nos termos do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101//2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, in verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (grifos nossos). No mesmo sentido é a recente jurisprudência do E. TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos, considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022) Diante do exposto, reconsidero em parte em parte o despacho de id. d70ee97 e c5915f4, para indeferir o pedido de instauração de IDPJ. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito por “falência ou recuperação judicial” por seis meses. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Layane Ferreira Fernandes x Redentor Bar E Restaurante Sbc Ltda

ID: 325450211

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-23.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAYANE FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

REDENTOR BAR E RESTAURANTE SBC LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO MARIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001085-23.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LAYANE FERREIRA FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001085-23.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LAYANE FERREIRA FERNANDES RECLAMADO: REDENTOR BAR E RESTAURANTE SBC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cfd4e0 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 13/08/2025 11:51, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 13/08/2025 11:51, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) REDENTOR BAR E RESTAURANTE SBC LTDA, CNPJ: 55.997.580/0001-25. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAYANE FERREIRA FERNANDES

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Lisete De Albuquerque Pera e outros x Manoel Da Silva

ID: 316274567

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-36.2019.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LISETE DE ALBUQUERQUE PERA MARCELLO MASTRODONATO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

MANOEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

CYNTHIALICE HOSS ROCHA

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RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001085-36.2019.5.02.0461 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001085-36.2019.5.02.0461 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: MANOEL DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:229a057 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001085-36.2019.5.02.0461 (ROT) RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: MANOEL DA SILVA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id db868dd) de acolhimento parcial dos pedidos, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id f07ba01). Recurso Ordinário do réu (documento Id eaf6f3f), que discute: prescrição quinquenal; doença profissional (ausência de responsabilidade do réu); descabimento da indenização de danos materiais (autor aposentado); concausa, redução do percentual, redutor e termo inicial da obrigação; indenização de dano moral (descabimento); retificação do PPP, redução da astreinte e intimação específica; honorários sucumbenciais; honorários periciais; recolhimentos previdenciários e fiscais. Contra-arrazoado (documento Id 7ea48c2). Acórdão (documento Id b0f6ce4) de não-conhecimento do recurso. Acórdão (documento Id ba65390) de rejeição de Embargos de Declaração do réu. Acórdão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (documento Id 220c867), de provimento de Recurso de Revista do réu, "para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito." Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Rejeito a tese de prescrição total. Com ressalva quanto à conclusão do perito médico do Juízo, a qual não seguirei, é de ser adotado o mesmo fundamento da sentença recorrida, aplicação da Súmula 278 do STJ: "O artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 diz que o direito de ação quanto aos créditos trabalhistas prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Cumpre destacar que as indenizações decorrentes do acidente de trabalho estão inseridas no conceito de créditos trabalhistas. Tanto isso é verdade que o legislador constituinte incluiu essas indenizações no rol dos direitos decorrentes do contrato de trabalho (art.7º, inciso XXVIII, da CF/88). Assim, embora de natureza civil, a indenização por danos morais e materiais, tendo na sua origem o contrato de trabalho, sofre a incidência única da prescrição trabalhista prevista na norma constitucional (art. 7º, inciso XXIX), a qual é aplicável a todos os créditos resultantes da relação de trabalho, pouco importando se o fundamento legal encontra-se previsto no Código Civil ou na CLT. Referido prazo prescricional para propor ação de indenização é contado a partir do conhecimento do fato que pode ter gerado perdas. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 278 do STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Quanto à questão da moléstia que o reclamante se diz portador, somente com o laudo e a confirmação oficial da doença PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO é que nasce o direito de ação, razão pela qual, diante da ausência de comprovação de ciência inequívoca da incapacidade em momento anterior, sob este aspecto, não há que se falar em prescrição extintiva, seja ela bienal, quinquenal ou trienal. Rejeita-se. Quanto à alegada prescrição trienal, as indenizações decorrentes do acidente de trabalho estão inseridas no conceito de créditos trabalhistas. Tanto isso é verdade que o legislador constituinte incluiu essas indenizações no rol dos direitos decorrentes do contrato de trabalho (art.7º, inciso XXVIII, da CF/88). Assim, embora de natureza civil, a indenização por danos morais e materiais, tendo na sua origem o contrato de trabalho, sofre a incidência única da prescrição trabalhista prevista na norma constitucional (art. 7º, inciso XXIX), a qual é aplicável a todos os créditos resultantes da relação de trabalho, pouco importando se o fundamento legal encontra-se previsto no Código Civil ou na CLT. Logo, não há que se falar em prescrição prevista no Código Civil, reportando-me, ainda, à fundamentação supra quanto ao entendimento do marco prescricional. Quanto à prescrição quinquenal, acolhe-se abrangendo todas as parcelas exigíveis anteriormente a 28/08/2014." No mérito propriamente dito, meu voto é pela reforma da sentença e absolvição do réu. O laudo pericial médico (documento Id b8193af) e os esclarecimentos (documento Id b5c87a7), assim como o laudo pericial de periculosidade (documento Id 26d4cb2) e os esclarecimentos (documento Id e6fbec3), não vinculam o julgador, a quem é lícito formar convicção por outros meios de prova legal: art. 479 do Código de Processo Civil. Não existe controvérsia quanto à natureza degenerativa dos problemas de saúde do autor. Nesse ponto, o perito do Juízo, o assistente técnico do autor (documento Id c433253) e o assistente técnico do réu (documento Id d1f4f34) são concordes. Doença degenerativa não é considerada doença ocupacional: art. 20, §1º, da Lei nº 8.213/1991. A discussão é se o trabalho agravou os problemas e funcionou como concausa. A meu ver, não. A natureza difusa das lesões e o uso de talhas e pontes rolantes desde 2010, somados à persistência da sintomatologia álgica (queixas de dor) mesmo após o afastamento das atividades em 2018 (desligamento do autor), à inexistência de alterações sugestivas quer de processo inflamatório músculo-tendíneo em membros superiores, quer de radiculopatia cervical ou lombar e de alterações funcionais desses segmentos, desmerecem a tese de concausa e permitem aceitar a origem exclusivamente degenerativa. Tudo sem que seja possível crer em lesões por esforços repetitivos e posturas viciosas, ao contrário da tese defendida pelo perito do Juízo e pelo assistente técnico do autor. Quanto ao trabalho do assistente técnico do autor, examinei as considerações e as fotografias e não me convenci, pois, repito, a idade do autor, atualmente sexagenário, a avaliação dos exames, o fato de não ter sido aposentado por invalidez e sim por tempo de contribuição, o deslocamento de materiais em Kombi, o uso de talhas e pontes rolantes, o caráter difuso das lesões (por exemplo: bilateral nos ombros, em vez de ocorrer só no membro dominante - o autor é destro - e mais exigido), a persistência das queixas após a dispensa, não condizem com a configuração de concausa, isto é, de agravamento em função da postura adotada na realização dos serviços, quaisquer que fossem eles. Considero mais esclarecedor e convincente o parecer do assistente médico do réu (documento Id d1f4f34), do qual extraio estas passagens: "[...] IV - ANTECEDENTES PROFISSIONAIS CTPS de n.º 23841 - série 421ª (emitida em 18/12/1985) Nordon - Indústrias Metalúrgicas S/A. Período: 23/12/1985-19/10/1987 Função: Mecânico de Auto. Mercedes Benz do Brasil Ltda. Período: 18/05/1988-01/10/2018 Função: Mecânico Auto Experiência. Obs.: Recebe Auxílio Acidente da coluna e está aposentado por tempo de contribuição. V - ANTECEDENTES PESSOAIS Atividades físicas e esportivas: faz caminhada de 03 a 04 vezes por semana.Comorbidades: é hipertenso e portador de doença de crohn; negou outras patologias de interesse ao caso.Hábitos e vícios: negou tabagismo e etilismo.Cirurgias: herniorrafia inguinal e a descrita no histórico.Acidentes: negou.Outras informações de interesse ao caso: referiu dirigir carro VI - HISTÓRICO [...] A) QUANTO ÀS ATIVIDADES: O Autor foi admitido na Reclamada em 18/05/1988, na função de Mecânico Auto, sendo demitido em 01/10/2018. As atividades na quais entende ter adoecido teriam sido aquelas por ele desempenhadas como Montador de Protótipos (eixos, molas, longarinas, motor, câmbio e cabine) componentes mecânicos em geral. Produção: vários dias em cada protótipo. Jornada de trabalho: das 07h45 às 17h00, de segunda a sexta-feira, com 45 minutos de intervalo para refeição e descanso e 10 minutos de pausa para café. EPI's: uniforme, plug auricular, sapato de segurança, óculos de proteção e luvas. B) QUANTO ÀS MOLÉSTIAS ALEGADAS: Referiu o Autor que, suas queixas de ombros tiveram início do lado esquerdo e acometeram o direito após alguns meses e coluna cervical tiveram início em 2003, procurou médico, que o avaliou, solicitou exames e foi submetido a tratamento conservador, consistente em fisioterapia e uso de medicamentos. Quanto a coluna lombar, referiu que caiu uma mola em 1989, passou com médico, fez exames e foi constatada hérnia de disco, fez fisioterapia, não melhorou e, em 1991 realizou cirurgia, ficou afastado por 06 meses e retornou na mesma atividade adaptada. Pegava materiais no almoxarifado e abastecia a linha com uma perua kombi. Não operou o ombro, mas teve afastamento junto ao INSS, retornando na mesma atividade. Não operou a coluna cervical. Atualmente, as dores estão até piores. VII - DESCRIÇÃO A - EXAME FÍSICO: 1. GERAL: Adulto do sexo masculino, aparentando a idade da identificação (61 anos), compleição física regular (Altura: 1,85 m e Peso: 80 kg - IMC = 23,37), sem vícios esqueléticos e sem distúrbios psíquicos evidentes.Declarou-se destro. 2. ESPECIAL: 2.1. MEMBROS SUPERIORES 2.1.1. Ombros: Movimentos preservados bilateralmente.Manobras propedêuticas para avaliação do tendão do supra espinhoso (Neer, Hawkins, Yocum e Jobe); do Infra-espinhoso (Patte); do Sub-escapular (Lift off test) e do tendão longo do bíceps (Palm-up test e Yergason) revelaram-se negativas bilateralmente;Força preservada;Ausência de crepitação.Ausência de alterações tróficas, sensitivas, flogísticas ou neurovegetativas. 2.2. COLUNA VERTEBRAL Cicatriz lombar mediana longitudinal.Mobilidade preservada dos segmentos cervical e lombar da coluna vertebral;Ausência de contratura muscular paravertebral;Marcha normal, inclusive na ponta dos pés e nos calcanhares;Manobra de Lasègue negativa bilateralmente. Coluna Cervical: Amplitude de movimento normal para flexão/extensão, lateralização e rotação;Ausência de contratura muscular;Spurling negativo. B - EXAMES SUBSIDIÁRIOS JUNTADOS NOS AUTOS: B.1 - MEMBROS SUPERIORES: B.1.1. - Ombros: Ressonância Magnética do Ombro Direito, realizada em 08/06/2007 - referida no prontuário em 15/12/2008, revela: sinais de osteoartrose acromio clavicular / tendinopatia do supraespinhoso / bursite subacromial.Ressonância Magnética do Ombro Esquerdo, realizada em 18/05/2014, firmada pelo (a) Dr. (a). Fábio Kazuyoshi Kobayashi - CRM 90.593, fls. 156 e 157.Ressonância Magnética do Ombro Direito, realizada em 29/08/2018, firmada pelo (a) Dr. (a). Frederico Sadao Koreeda Nei - CRM 128921, fls. 163 e 165 e 166. B.2 - COLUNA VERTEBRAL: Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 19/09/2000 - referida no prontuário em 25/09/2000, revela: com Espondilo discoartrose lombar, protusão discal l5-s1, abaulamento discal difusol4-l5 redução relativa dos forames intervertebrais l5-s1.Ressonância Magnética da Coluna Lombar, referida no prontuário em 15/12/2008, revela: retificação da lordose lombar em decúbito, com discreta retrolistese da vértebra de L5 sobre S1 / fissura anular radial, com protusão discal no nivel L4-L5, com componente foraminal e extra foraminal esquerdo, sem sinais de compressões radiculares significativas/complexo disco osteofitário com componente de extrusão discal mediano e migrado inferiormente no nível L5-s1 e provavelmente mantém contato com as raízes emergente de L5- direita e descendentes de S1. Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 25/03/2009, firmada pelo (a) Dr. (a). Eloisa Amaral da Silva - CRM 59.848, fls. 153. Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 28/09/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Heverton César de Oliveira - CRM 32.708, fls. 161 e 162. Ressonância Magnética da Coluna Torácica, realizada em 28/09/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Heverton César de Oliveira - CRM 32.708, fls. 164. Tomografia Computadorizada Multislice da Coluna Lombo-Sacra, realizada em 21/10/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Maria Carolina Guimarães - CRM 76.234, fls. 167.Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 18/05/2014, firmada pelo (a) Dr. (a). Fábio Kazuyoshi Kobayashi - CRM 90.593, fls. 154 e 155. Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 26/04/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Rodrigo A. Lima de Oliveira - CRM 104.930, fls. 159. Ressonância Magnética da Coluna Torácica, realizada em 26/04/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Rodrigo A. Lima de Oliveira - CRM 104.930, fls.160. Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 24/05/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Dalton Yukio A. Fujita - CRM 83.760, fls. 151 e 152. Ressonância Magnética da Coluna Lombo-Sacra, realizada em 18/11/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Wu Tu Cheng - CRM 65.570, fls. 158. C - RELATÓRIOS MÉDICOS JUNTADOS NOS AUTOS: Relatório Médico, datado de 05/09/2019, firmado pelo (a) Dr. (a). José Antônio Motter - CRM. 33748, fls. 150.Relatório Médico, datado de 15/05/2019, firmado pelo (a) Dr. (a). José Antônio Motter - CRM. 33748, fls. 149. D - VISTORIA: [...] 2. DA FUNÇÃO E DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE: O Autor desempenhou a função de Ajustador de protótipos, junto ao prédio 30. Suas atividades consistiam em: No Almoxarifado realizar o transbordo de peças importadas e provenientes de outros almoxarifados para prateleiras ou caixas de plástico.Na montagem de protótipos, realiza a montagem de todas as peças do caminhão.As peças a serem montadas são trazidas por empilhadeira e manuseadas com talha ou ponte rolante (desde 2010).Atualmente os protótipos são montados por uma equipe de 28 pessoas, antigamente, cada colaborador era responsável pela execução de um protótipo e sua montagem levava meses.O ritmo de trabalho é controlado pelo próprio colaborador, posto que as atividades não são realizadas em linha de produção. [...] VIII - DISCUSSÃO [...] B - CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS QUANTO AO RECLAMANTE: No presente caso, considerando que: QUANTO ÀS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS: Conforme se depreende da vistoria ao local de trabalho do Autor na Reclamada, resta claro que suas atividades laborais habituais na Reclamada não impunham solicitação potencialmente nociva quer dos membros superiores como um todo e, em particular dos ombros, quer da coluna vertebral, em quaisquer de seus segmentos / em particular do segmento lombar, posto que não exigiam elevação prolongada e/ou repetitiva dos membros superiores acima dos ombros, flexo-extensão forçada e/ou repetitiva, nem rotações acentuadas dos diferentes segmentos da coluna, nem necessidade de carregamento habitual de pesos excessivos e/ou manutenção de posturas antiergonômicas que pudesse justificar a eclosão e a perpetuação de suas queixas álgicas. Os distúrbios inflamatórios músculo-tendíneos são alterações extremamente frequentes na população geral, têm múltiplas etiologias possíveis, entre elas as alterações degenerativas e são passíveis de tratamento. A partir dos 40 anos de idade ocorre agravamento da hipovascularização da zona crítica do tendão do supra-espinhoso, predispondo à tendinopatia. À luz de exames subsidiários de ombros do Autor, ele apresenta artrose acrômio-clavicular bilateral, alteração degenerativa que, por si só, predispõe à instalação da síndrome do impacto em ombros. As patologias inflamatórias músculo-tendíneas em membros superiores relacionadas ao trabalho via de regra comprometem de forma única ou predominante o membro superior dominante, por ser o mais solicitado no labor. Quando da perícia médica, o Autor se declarou destro, sendo que suas queixas álgicas em ombros são bilaterais.É fundamental destacar que, a partir da terceira década de vida, a coluna vertebral sofre uma série de alterações degenerativas, tanto dos discos intervertebrais, quanto das articulações que compõe a coluna, o que recebe o nome de espondilodiscoartrose e justifica os mais variados quadros álgicos.As alterações sugeridas nos exames subsidiários de coluna vertebral do Autor, bem como as queixas por ele referidas nesse segmento são difusas, o que corresponde a alterações tipicamente degenerativas, compatíveis com sua predisposição individual e faixa etária.De acordo com achados de seus exames subsidiários de coluna lombar O Autor é portador de patologia degenerativa difusa em coluna vertebral, não havendo nenhum achado tipicamente traumático em sua coluna lombar que possa ser decorrente do alegado acidente por ele referido.Mesmo estando afastado de suas atividades desde 2018 (quando de seu desligamento da reclamada) e ter sido alocado em atividades compatíveis as suas queixas álgicas decorrentes de patologias degenerativas, permaneceu referindo sintomatologia álgica, contrariando frontalmente o esperado nas patologias ocupacionais.Clinicamente, quando da perícia médica, não foram constatadas alterações objetivas sugestivas quer de processo inflamatório músculo-tendíneo em membros superiores do Autor, quer de radiculopatia cervical e/ou lombar, nem alterações funcionais desses segmentos. ... resta claro que não há falar-se em relação causal e/ou concausal entre o labor do obreiro na Requerida e as queixas álgicas de ombros, coluna cervical e lombar por ele referidas, nem em incapacidade laboral e/ou comprometimento patrimonial físico sequelar delas decorrente. IX - CONCLUSÃO Do visto e exposto as seguintes conclusões podemos inferir: Por tudo que até aqui foi amplamente discutido, resta claro que não há falar-se no labor do obreiro na Requerida como fator causal e/ou concausal de suas queixas álgicas de ombros, coluna cervical e lombar, nem em incapacidade laboral e/ou comprometimento patrimonial físico sequelar delas decorrente." Reformo a sentença para excluir a indenização de danos materiais (pensão em parcela única, sem redutor) e a indenização de danos morais. A reforma da sentença também é necessária no tópico do adicional de periculosidade e da retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Embora não se exija por lei contacto minuto a minuto com o fator de perigo, o direito ao adicional de periculosidade não tem cabida quando a exposição é eventual, fugaz, não frequente. Assim penso após a leitura das razões recursais e do parecer do assistente técnico do réu (documento Id 289da88). Escreve-se no recurso: "[...] É certo que as condições analisadas no laudo acolhido como prova não refletem as condições vivenciadas pelo Recorrido. Em verdade, as condições de trabalho do autor jamais foram perigosas, não havendo falar em exposição a riscos. De plano, a conclusão apresentada pelo i. Perito mostra-se equivocada, uma vez que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 193 da CLT, sem os quais, evidente, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade. A Recorrente apresentou impugnação ao laudo, tendo em vista que o Recorrido jamais laborou exposto a condições periculosas, visto que as operações do Reclamante incluíam somente, "após autorização por escrito dos Bombeiros industriais", retirar no Almoxarifado de Produtos Químicos (Produtos Classificados e não inflamáveis - Prédio 49), de 2 a 3 vezes por semana, produtos a serem utilizados no Setor de Pintura de Protótipos, armazenando-os em armário de segurança. Importante ainda ressaltar, que o Reclamante não adentrava no referido Almoxarifado do Prédio 49, ficando restrito somente ao balcão de atendimento deste recinto. Já quanto ao Almoxarifado de Produtos Químicos (Produtos Classificados e inflamáveis - Prédio 130), onde o Recorrido também somente retirava de 1, e no máximo 2 vezes por semana, produtos também a serem utilizados no Setor de Pintura de Protótipos, o mesmo não adentrava no referido Almoxarifado do Prédio 130, ficando restrito do lado de fora deste local, uma vez que não é permitido adentrar neste recinto, com os veículos que eram utilizados pelo Reclamante (01 caminhão de pequeno porte, e/ou 02 Sprinters), pois tratam-se de veículos movidos a combustão, incompatíveis, portanto, com áreas classificadas /inflamáveis. Ademais, restou comprovado durante a diligência pericial, que o Recorrido não executava qualquer tipo de operação de separação, e/ou de fracionamento de produtos químicos (inflamáveis, ou não inflamáveis), conforme citou o Sr. Perito Judicial no seu Laudo Técnico Pericial, uma vez que a Recorrente possui nos referidos almoxarifados (Prédios 49 e 130), pessoal qualificado e treinado para realizar a separação, e/ou fracionamento de produtos, os quais o Reclamante somente retirava-os para serem utilizados no seu setor de trabalho (Prédio 30 - CC: 709/4 - Fabricação de Protótipos). Se não bastasse, todas as embalagens transportadas pelo Reclamante (Tambores metálicos de 200 litros), são devidamente CERTIFICADAS pelo INMETRO, bem como, os próprios CONTAINER´s também utilizados pelo Reclamante, para o transporte de produtos fracionados, são embalagens de Segurança para o transporte adequado de Combustíveis Líquidos Inflamáveis, bem como, são embalagens a prova de Explosão (em aço inoxidável). O texto da Súmula n° 364 do TST assim registra: "Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (ex. OJ n° 5 - Inserida em 14.03.1994 e n° 280 - DJ. 11.08.2003)." (g.n) Ainda, prevê o art. 193 da CLT: "Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica II - roubos ou outras espécies de violência física, nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". As atividades realizadas pelo reclamante não se enquadram no Art. 193 da CLT e Súmula 364 do TST, pois não havia condições de exposição permanente. É mister salientar que as atividades desempenhadas não implicam risco acentuado e exposição permanente, conforme preceitua atual redação do artigo 193, da CLT, bem como Súmula 364, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Por este motivo, não se verifica no caso em tela condição que justifique o percebimento do referido adicional pelo obreiro. Além disto, a conclusão apresentada pelo Perito mostra-se equivocada, uma vez que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 193 da CLT, sem os quais, evidente, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade. Em nenhum momento o expert correlaciona a terminologia "risco" com a terminologia "risco acentuado" prevista no art. 193 da CLT. Ora, obviamente que se cumpria um procedimento operacional com objetivo de eliminar o risco acentuado oriundo de suas atividades. Neste sentido, como os procedimentos referidos anteriormente consistem em medidas de segurança estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, verifica-se que a Recorrente cumpriu o Artigo 194 da CLT e consequentemente não atender o Art. 193 da CLT. Isto significa dizer que, mesmo havendo risco de ocorrência de danos, não há qualquer possibilidade do risco se materializar numa catástrofe local. A simples presença de um agente inflamável no ambiente (aberto ou fechado) caracteriza a existência de um risco, mas não necessariamente uma condição de risco acentuado. Por outro lado, no caso em tela, inexiste prova de que o Recorrido permanecia em risco de forma habitual e permanente, pois é claro que a atividade do Recorrido não importava em contato permanente em área de risco. Desta forma, com o devido respeito, resta claro que o Recorrido não laborava exposto a perigo de forma permanente, como preceitua o disposto no artigo 193 da CLT." Examinei o item III do parecer do assistente técnico do réu (descrição do ambiente de trabalho), incluindo as fotografias em que o autor aponta embalagens (certificadas, metálicas) e onde solicitava a aprovação dos bombeiros e retirava os produtos. Li o item IV, que se ocupa das atividades do autor, o item V (critérios de caracterização) e o item VI, interpretação e análise dos resultados. Cheguei à mesma conclusão do profissional citado, qual seja, é incorreto enquadrar o autor na mesma situação de quem trabalhe em contacto permanente (no sentido de não eventual, não esporádico, não fugaz) com inflamáveis e explosivos, dentro do raio de área de abastecimento ou em condições equivalentes, por exemplo, quem esteja por tempo considerável, diariamente, em construção vertical provida de reservatórios de combustível acima do limite permitido e destinados a alimentação de geradores. Reformo a sentença e absolvo o réu da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e consectários, retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário inclusa. Invertida a sucumbência, libere-se o valor do depósito recursal para o réu. As custas poderão ser ressarcidas/restituídas mediante pedido à Receita Federal, instruído de cópia desta decisão e de comprovante do trânsito em julgado. Honorários periciais médicos e honorários periciais técnicos (periculosidade) fixados cada um em oitocentos e seis reais, para pagamento pela União, após requisição à Presidência do Tribunal, visto que o autor é beneficiário de justiça gratuita. Honorários sucumbenciais (pedido implícito, matéria cognoscível de ofício) a cargo do autor, no montante de dez por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual compatível com a complexidade da causa. Exigibilidade suspensa por até dois anos, por força da justiça gratuita. Foi parcial o decreto de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791 - A da CLT no julgamento pelo STF da ADI 5.766, restrito às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a prejudicial de prescrição total mas DAR PROVIMENTO ao recurso para absolver o réu da condenação. Invertida a sucumbência, libere-se o valor do depósito recursal para o réu. As custas poderão ser ressarcidas/restituídas mediante pedido à Receita Federal, instruído de cópia desta decisão e de comprovante do trânsito em julgado. Honorários periciais médicos e honorários periciais técnicos (periculosidade) fixados cada um em oitocentos e seis reais, para pagamento pela União, após requisição à Presidência do Tribunal, visto que o autor é beneficiário de justiça gratuita. Honorários sucumbenciais (pedido implícito, matéria cognoscível de ofício) a cargo do autor, no montante de dez por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual compatível com a complexidade da causa. Exigibilidade suspensa por até dois anos, por força da justiça gratuita. Foi parcial o decreto de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791 - A da CLT no julgamento pelo STF da ADI 5.766, restrito às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Lisete De Albuquerque Pera e outros x Manoel Da Silva

ID: 316274604

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-36.2019.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LISETE DE ALBUQUERQUE PERA MARCELLO MASTRODONATO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

MANOEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

CYNTHIALICE HOSS ROCHA

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RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001085-36.2019.5.02.0461 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001085-36.2019.5.02.0461 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: MANOEL DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:229a057 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001085-36.2019.5.02.0461 (ROT) RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: MANOEL DA SILVA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id db868dd) de acolhimento parcial dos pedidos, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id f07ba01). Recurso Ordinário do réu (documento Id eaf6f3f), que discute: prescrição quinquenal; doença profissional (ausência de responsabilidade do réu); descabimento da indenização de danos materiais (autor aposentado); concausa, redução do percentual, redutor e termo inicial da obrigação; indenização de dano moral (descabimento); retificação do PPP, redução da astreinte e intimação específica; honorários sucumbenciais; honorários periciais; recolhimentos previdenciários e fiscais. Contra-arrazoado (documento Id 7ea48c2). Acórdão (documento Id b0f6ce4) de não-conhecimento do recurso. Acórdão (documento Id ba65390) de rejeição de Embargos de Declaração do réu. Acórdão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (documento Id 220c867), de provimento de Recurso de Revista do réu, "para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito." Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Rejeito a tese de prescrição total. Com ressalva quanto à conclusão do perito médico do Juízo, a qual não seguirei, é de ser adotado o mesmo fundamento da sentença recorrida, aplicação da Súmula 278 do STJ: "O artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 diz que o direito de ação quanto aos créditos trabalhistas prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Cumpre destacar que as indenizações decorrentes do acidente de trabalho estão inseridas no conceito de créditos trabalhistas. Tanto isso é verdade que o legislador constituinte incluiu essas indenizações no rol dos direitos decorrentes do contrato de trabalho (art.7º, inciso XXVIII, da CF/88). Assim, embora de natureza civil, a indenização por danos morais e materiais, tendo na sua origem o contrato de trabalho, sofre a incidência única da prescrição trabalhista prevista na norma constitucional (art. 7º, inciso XXIX), a qual é aplicável a todos os créditos resultantes da relação de trabalho, pouco importando se o fundamento legal encontra-se previsto no Código Civil ou na CLT. Referido prazo prescricional para propor ação de indenização é contado a partir do conhecimento do fato que pode ter gerado perdas. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 278 do STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Quanto à questão da moléstia que o reclamante se diz portador, somente com o laudo e a confirmação oficial da doença PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO é que nasce o direito de ação, razão pela qual, diante da ausência de comprovação de ciência inequívoca da incapacidade em momento anterior, sob este aspecto, não há que se falar em prescrição extintiva, seja ela bienal, quinquenal ou trienal. Rejeita-se. Quanto à alegada prescrição trienal, as indenizações decorrentes do acidente de trabalho estão inseridas no conceito de créditos trabalhistas. Tanto isso é verdade que o legislador constituinte incluiu essas indenizações no rol dos direitos decorrentes do contrato de trabalho (art.7º, inciso XXVIII, da CF/88). Assim, embora de natureza civil, a indenização por danos morais e materiais, tendo na sua origem o contrato de trabalho, sofre a incidência única da prescrição trabalhista prevista na norma constitucional (art. 7º, inciso XXIX), a qual é aplicável a todos os créditos resultantes da relação de trabalho, pouco importando se o fundamento legal encontra-se previsto no Código Civil ou na CLT. Logo, não há que se falar em prescrição prevista no Código Civil, reportando-me, ainda, à fundamentação supra quanto ao entendimento do marco prescricional. Quanto à prescrição quinquenal, acolhe-se abrangendo todas as parcelas exigíveis anteriormente a 28/08/2014." No mérito propriamente dito, meu voto é pela reforma da sentença e absolvição do réu. O laudo pericial médico (documento Id b8193af) e os esclarecimentos (documento Id b5c87a7), assim como o laudo pericial de periculosidade (documento Id 26d4cb2) e os esclarecimentos (documento Id e6fbec3), não vinculam o julgador, a quem é lícito formar convicção por outros meios de prova legal: art. 479 do Código de Processo Civil. Não existe controvérsia quanto à natureza degenerativa dos problemas de saúde do autor. Nesse ponto, o perito do Juízo, o assistente técnico do autor (documento Id c433253) e o assistente técnico do réu (documento Id d1f4f34) são concordes. Doença degenerativa não é considerada doença ocupacional: art. 20, §1º, da Lei nº 8.213/1991. A discussão é se o trabalho agravou os problemas e funcionou como concausa. A meu ver, não. A natureza difusa das lesões e o uso de talhas e pontes rolantes desde 2010, somados à persistência da sintomatologia álgica (queixas de dor) mesmo após o afastamento das atividades em 2018 (desligamento do autor), à inexistência de alterações sugestivas quer de processo inflamatório músculo-tendíneo em membros superiores, quer de radiculopatia cervical ou lombar e de alterações funcionais desses segmentos, desmerecem a tese de concausa e permitem aceitar a origem exclusivamente degenerativa. Tudo sem que seja possível crer em lesões por esforços repetitivos e posturas viciosas, ao contrário da tese defendida pelo perito do Juízo e pelo assistente técnico do autor. Quanto ao trabalho do assistente técnico do autor, examinei as considerações e as fotografias e não me convenci, pois, repito, a idade do autor, atualmente sexagenário, a avaliação dos exames, o fato de não ter sido aposentado por invalidez e sim por tempo de contribuição, o deslocamento de materiais em Kombi, o uso de talhas e pontes rolantes, o caráter difuso das lesões (por exemplo: bilateral nos ombros, em vez de ocorrer só no membro dominante - o autor é destro - e mais exigido), a persistência das queixas após a dispensa, não condizem com a configuração de concausa, isto é, de agravamento em função da postura adotada na realização dos serviços, quaisquer que fossem eles. Considero mais esclarecedor e convincente o parecer do assistente médico do réu (documento Id d1f4f34), do qual extraio estas passagens: "[...] IV - ANTECEDENTES PROFISSIONAIS CTPS de n.º 23841 - série 421ª (emitida em 18/12/1985) Nordon - Indústrias Metalúrgicas S/A. Período: 23/12/1985-19/10/1987 Função: Mecânico de Auto. Mercedes Benz do Brasil Ltda. Período: 18/05/1988-01/10/2018 Função: Mecânico Auto Experiência. Obs.: Recebe Auxílio Acidente da coluna e está aposentado por tempo de contribuição. V - ANTECEDENTES PESSOAIS Atividades físicas e esportivas: faz caminhada de 03 a 04 vezes por semana.Comorbidades: é hipertenso e portador de doença de crohn; negou outras patologias de interesse ao caso.Hábitos e vícios: negou tabagismo e etilismo.Cirurgias: herniorrafia inguinal e a descrita no histórico.Acidentes: negou.Outras informações de interesse ao caso: referiu dirigir carro VI - HISTÓRICO [...] A) QUANTO ÀS ATIVIDADES: O Autor foi admitido na Reclamada em 18/05/1988, na função de Mecânico Auto, sendo demitido em 01/10/2018. As atividades na quais entende ter adoecido teriam sido aquelas por ele desempenhadas como Montador de Protótipos (eixos, molas, longarinas, motor, câmbio e cabine) componentes mecânicos em geral. Produção: vários dias em cada protótipo. Jornada de trabalho: das 07h45 às 17h00, de segunda a sexta-feira, com 45 minutos de intervalo para refeição e descanso e 10 minutos de pausa para café. EPI's: uniforme, plug auricular, sapato de segurança, óculos de proteção e luvas. B) QUANTO ÀS MOLÉSTIAS ALEGADAS: Referiu o Autor que, suas queixas de ombros tiveram início do lado esquerdo e acometeram o direito após alguns meses e coluna cervical tiveram início em 2003, procurou médico, que o avaliou, solicitou exames e foi submetido a tratamento conservador, consistente em fisioterapia e uso de medicamentos. Quanto a coluna lombar, referiu que caiu uma mola em 1989, passou com médico, fez exames e foi constatada hérnia de disco, fez fisioterapia, não melhorou e, em 1991 realizou cirurgia, ficou afastado por 06 meses e retornou na mesma atividade adaptada. Pegava materiais no almoxarifado e abastecia a linha com uma perua kombi. Não operou o ombro, mas teve afastamento junto ao INSS, retornando na mesma atividade. Não operou a coluna cervical. Atualmente, as dores estão até piores. VII - DESCRIÇÃO A - EXAME FÍSICO: 1. GERAL: Adulto do sexo masculino, aparentando a idade da identificação (61 anos), compleição física regular (Altura: 1,85 m e Peso: 80 kg - IMC = 23,37), sem vícios esqueléticos e sem distúrbios psíquicos evidentes.Declarou-se destro. 2. ESPECIAL: 2.1. MEMBROS SUPERIORES 2.1.1. Ombros: Movimentos preservados bilateralmente.Manobras propedêuticas para avaliação do tendão do supra espinhoso (Neer, Hawkins, Yocum e Jobe); do Infra-espinhoso (Patte); do Sub-escapular (Lift off test) e do tendão longo do bíceps (Palm-up test e Yergason) revelaram-se negativas bilateralmente;Força preservada;Ausência de crepitação.Ausência de alterações tróficas, sensitivas, flogísticas ou neurovegetativas. 2.2. COLUNA VERTEBRAL Cicatriz lombar mediana longitudinal.Mobilidade preservada dos segmentos cervical e lombar da coluna vertebral;Ausência de contratura muscular paravertebral;Marcha normal, inclusive na ponta dos pés e nos calcanhares;Manobra de Lasègue negativa bilateralmente. Coluna Cervical: Amplitude de movimento normal para flexão/extensão, lateralização e rotação;Ausência de contratura muscular;Spurling negativo. B - EXAMES SUBSIDIÁRIOS JUNTADOS NOS AUTOS: B.1 - MEMBROS SUPERIORES: B.1.1. - Ombros: Ressonância Magnética do Ombro Direito, realizada em 08/06/2007 - referida no prontuário em 15/12/2008, revela: sinais de osteoartrose acromio clavicular / tendinopatia do supraespinhoso / bursite subacromial.Ressonância Magnética do Ombro Esquerdo, realizada em 18/05/2014, firmada pelo (a) Dr. (a). Fábio Kazuyoshi Kobayashi - CRM 90.593, fls. 156 e 157.Ressonância Magnética do Ombro Direito, realizada em 29/08/2018, firmada pelo (a) Dr. (a). Frederico Sadao Koreeda Nei - CRM 128921, fls. 163 e 165 e 166. B.2 - COLUNA VERTEBRAL: Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 19/09/2000 - referida no prontuário em 25/09/2000, revela: com Espondilo discoartrose lombar, protusão discal l5-s1, abaulamento discal difusol4-l5 redução relativa dos forames intervertebrais l5-s1.Ressonância Magnética da Coluna Lombar, referida no prontuário em 15/12/2008, revela: retificação da lordose lombar em decúbito, com discreta retrolistese da vértebra de L5 sobre S1 / fissura anular radial, com protusão discal no nivel L4-L5, com componente foraminal e extra foraminal esquerdo, sem sinais de compressões radiculares significativas/complexo disco osteofitário com componente de extrusão discal mediano e migrado inferiormente no nível L5-s1 e provavelmente mantém contato com as raízes emergente de L5- direita e descendentes de S1. Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 25/03/2009, firmada pelo (a) Dr. (a). Eloisa Amaral da Silva - CRM 59.848, fls. 153. Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 28/09/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Heverton César de Oliveira - CRM 32.708, fls. 161 e 162. Ressonância Magnética da Coluna Torácica, realizada em 28/09/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Heverton César de Oliveira - CRM 32.708, fls. 164. Tomografia Computadorizada Multislice da Coluna Lombo-Sacra, realizada em 21/10/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Maria Carolina Guimarães - CRM 76.234, fls. 167.Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 18/05/2014, firmada pelo (a) Dr. (a). Fábio Kazuyoshi Kobayashi - CRM 90.593, fls. 154 e 155. Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 26/04/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Rodrigo A. Lima de Oliveira - CRM 104.930, fls. 159. Ressonância Magnética da Coluna Torácica, realizada em 26/04/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Rodrigo A. Lima de Oliveira - CRM 104.930, fls.160. Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 24/05/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Dalton Yukio A. Fujita - CRM 83.760, fls. 151 e 152. Ressonância Magnética da Coluna Lombo-Sacra, realizada em 18/11/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Wu Tu Cheng - CRM 65.570, fls. 158. C - RELATÓRIOS MÉDICOS JUNTADOS NOS AUTOS: Relatório Médico, datado de 05/09/2019, firmado pelo (a) Dr. (a). José Antônio Motter - CRM. 33748, fls. 150.Relatório Médico, datado de 15/05/2019, firmado pelo (a) Dr. (a). José Antônio Motter - CRM. 33748, fls. 149. D - VISTORIA: [...] 2. DA FUNÇÃO E DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE: O Autor desempenhou a função de Ajustador de protótipos, junto ao prédio 30. Suas atividades consistiam em: No Almoxarifado realizar o transbordo de peças importadas e provenientes de outros almoxarifados para prateleiras ou caixas de plástico.Na montagem de protótipos, realiza a montagem de todas as peças do caminhão.As peças a serem montadas são trazidas por empilhadeira e manuseadas com talha ou ponte rolante (desde 2010).Atualmente os protótipos são montados por uma equipe de 28 pessoas, antigamente, cada colaborador era responsável pela execução de um protótipo e sua montagem levava meses.O ritmo de trabalho é controlado pelo próprio colaborador, posto que as atividades não são realizadas em linha de produção. [...] VIII - DISCUSSÃO [...] B - CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS QUANTO AO RECLAMANTE: No presente caso, considerando que: QUANTO ÀS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS: Conforme se depreende da vistoria ao local de trabalho do Autor na Reclamada, resta claro que suas atividades laborais habituais na Reclamada não impunham solicitação potencialmente nociva quer dos membros superiores como um todo e, em particular dos ombros, quer da coluna vertebral, em quaisquer de seus segmentos / em particular do segmento lombar, posto que não exigiam elevação prolongada e/ou repetitiva dos membros superiores acima dos ombros, flexo-extensão forçada e/ou repetitiva, nem rotações acentuadas dos diferentes segmentos da coluna, nem necessidade de carregamento habitual de pesos excessivos e/ou manutenção de posturas antiergonômicas que pudesse justificar a eclosão e a perpetuação de suas queixas álgicas. Os distúrbios inflamatórios músculo-tendíneos são alterações extremamente frequentes na população geral, têm múltiplas etiologias possíveis, entre elas as alterações degenerativas e são passíveis de tratamento. A partir dos 40 anos de idade ocorre agravamento da hipovascularização da zona crítica do tendão do supra-espinhoso, predispondo à tendinopatia. À luz de exames subsidiários de ombros do Autor, ele apresenta artrose acrômio-clavicular bilateral, alteração degenerativa que, por si só, predispõe à instalação da síndrome do impacto em ombros. As patologias inflamatórias músculo-tendíneas em membros superiores relacionadas ao trabalho via de regra comprometem de forma única ou predominante o membro superior dominante, por ser o mais solicitado no labor. Quando da perícia médica, o Autor se declarou destro, sendo que suas queixas álgicas em ombros são bilaterais.É fundamental destacar que, a partir da terceira década de vida, a coluna vertebral sofre uma série de alterações degenerativas, tanto dos discos intervertebrais, quanto das articulações que compõe a coluna, o que recebe o nome de espondilodiscoartrose e justifica os mais variados quadros álgicos.As alterações sugeridas nos exames subsidiários de coluna vertebral do Autor, bem como as queixas por ele referidas nesse segmento são difusas, o que corresponde a alterações tipicamente degenerativas, compatíveis com sua predisposição individual e faixa etária.De acordo com achados de seus exames subsidiários de coluna lombar O Autor é portador de patologia degenerativa difusa em coluna vertebral, não havendo nenhum achado tipicamente traumático em sua coluna lombar que possa ser decorrente do alegado acidente por ele referido.Mesmo estando afastado de suas atividades desde 2018 (quando de seu desligamento da reclamada) e ter sido alocado em atividades compatíveis as suas queixas álgicas decorrentes de patologias degenerativas, permaneceu referindo sintomatologia álgica, contrariando frontalmente o esperado nas patologias ocupacionais.Clinicamente, quando da perícia médica, não foram constatadas alterações objetivas sugestivas quer de processo inflamatório músculo-tendíneo em membros superiores do Autor, quer de radiculopatia cervical e/ou lombar, nem alterações funcionais desses segmentos. ... resta claro que não há falar-se em relação causal e/ou concausal entre o labor do obreiro na Requerida e as queixas álgicas de ombros, coluna cervical e lombar por ele referidas, nem em incapacidade laboral e/ou comprometimento patrimonial físico sequelar delas decorrente. IX - CONCLUSÃO Do visto e exposto as seguintes conclusões podemos inferir: Por tudo que até aqui foi amplamente discutido, resta claro que não há falar-se no labor do obreiro na Requerida como fator causal e/ou concausal de suas queixas álgicas de ombros, coluna cervical e lombar, nem em incapacidade laboral e/ou comprometimento patrimonial físico sequelar delas decorrente." Reformo a sentença para excluir a indenização de danos materiais (pensão em parcela única, sem redutor) e a indenização de danos morais. A reforma da sentença também é necessária no tópico do adicional de periculosidade e da retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Embora não se exija por lei contacto minuto a minuto com o fator de perigo, o direito ao adicional de periculosidade não tem cabida quando a exposição é eventual, fugaz, não frequente. Assim penso após a leitura das razões recursais e do parecer do assistente técnico do réu (documento Id 289da88). Escreve-se no recurso: "[...] É certo que as condições analisadas no laudo acolhido como prova não refletem as condições vivenciadas pelo Recorrido. Em verdade, as condições de trabalho do autor jamais foram perigosas, não havendo falar em exposição a riscos. De plano, a conclusão apresentada pelo i. Perito mostra-se equivocada, uma vez que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 193 da CLT, sem os quais, evidente, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade. A Recorrente apresentou impugnação ao laudo, tendo em vista que o Recorrido jamais laborou exposto a condições periculosas, visto que as operações do Reclamante incluíam somente, "após autorização por escrito dos Bombeiros industriais", retirar no Almoxarifado de Produtos Químicos (Produtos Classificados e não inflamáveis - Prédio 49), de 2 a 3 vezes por semana, produtos a serem utilizados no Setor de Pintura de Protótipos, armazenando-os em armário de segurança. Importante ainda ressaltar, que o Reclamante não adentrava no referido Almoxarifado do Prédio 49, ficando restrito somente ao balcão de atendimento deste recinto. Já quanto ao Almoxarifado de Produtos Químicos (Produtos Classificados e inflamáveis - Prédio 130), onde o Recorrido também somente retirava de 1, e no máximo 2 vezes por semana, produtos também a serem utilizados no Setor de Pintura de Protótipos, o mesmo não adentrava no referido Almoxarifado do Prédio 130, ficando restrito do lado de fora deste local, uma vez que não é permitido adentrar neste recinto, com os veículos que eram utilizados pelo Reclamante (01 caminhão de pequeno porte, e/ou 02 Sprinters), pois tratam-se de veículos movidos a combustão, incompatíveis, portanto, com áreas classificadas /inflamáveis. Ademais, restou comprovado durante a diligência pericial, que o Recorrido não executava qualquer tipo de operação de separação, e/ou de fracionamento de produtos químicos (inflamáveis, ou não inflamáveis), conforme citou o Sr. Perito Judicial no seu Laudo Técnico Pericial, uma vez que a Recorrente possui nos referidos almoxarifados (Prédios 49 e 130), pessoal qualificado e treinado para realizar a separação, e/ou fracionamento de produtos, os quais o Reclamante somente retirava-os para serem utilizados no seu setor de trabalho (Prédio 30 - CC: 709/4 - Fabricação de Protótipos). Se não bastasse, todas as embalagens transportadas pelo Reclamante (Tambores metálicos de 200 litros), são devidamente CERTIFICADAS pelo INMETRO, bem como, os próprios CONTAINER´s também utilizados pelo Reclamante, para o transporte de produtos fracionados, são embalagens de Segurança para o transporte adequado de Combustíveis Líquidos Inflamáveis, bem como, são embalagens a prova de Explosão (em aço inoxidável). O texto da Súmula n° 364 do TST assim registra: "Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (ex. OJ n° 5 - Inserida em 14.03.1994 e n° 280 - DJ. 11.08.2003)." (g.n) Ainda, prevê o art. 193 da CLT: "Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica II - roubos ou outras espécies de violência física, nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". As atividades realizadas pelo reclamante não se enquadram no Art. 193 da CLT e Súmula 364 do TST, pois não havia condições de exposição permanente. É mister salientar que as atividades desempenhadas não implicam risco acentuado e exposição permanente, conforme preceitua atual redação do artigo 193, da CLT, bem como Súmula 364, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Por este motivo, não se verifica no caso em tela condição que justifique o percebimento do referido adicional pelo obreiro. Além disto, a conclusão apresentada pelo Perito mostra-se equivocada, uma vez que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 193 da CLT, sem os quais, evidente, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade. Em nenhum momento o expert correlaciona a terminologia "risco" com a terminologia "risco acentuado" prevista no art. 193 da CLT. Ora, obviamente que se cumpria um procedimento operacional com objetivo de eliminar o risco acentuado oriundo de suas atividades. Neste sentido, como os procedimentos referidos anteriormente consistem em medidas de segurança estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, verifica-se que a Recorrente cumpriu o Artigo 194 da CLT e consequentemente não atender o Art. 193 da CLT. Isto significa dizer que, mesmo havendo risco de ocorrência de danos, não há qualquer possibilidade do risco se materializar numa catástrofe local. A simples presença de um agente inflamável no ambiente (aberto ou fechado) caracteriza a existência de um risco, mas não necessariamente uma condição de risco acentuado. Por outro lado, no caso em tela, inexiste prova de que o Recorrido permanecia em risco de forma habitual e permanente, pois é claro que a atividade do Recorrido não importava em contato permanente em área de risco. Desta forma, com o devido respeito, resta claro que o Recorrido não laborava exposto a perigo de forma permanente, como preceitua o disposto no artigo 193 da CLT." Examinei o item III do parecer do assistente técnico do réu (descrição do ambiente de trabalho), incluindo as fotografias em que o autor aponta embalagens (certificadas, metálicas) e onde solicitava a aprovação dos bombeiros e retirava os produtos. Li o item IV, que se ocupa das atividades do autor, o item V (critérios de caracterização) e o item VI, interpretação e análise dos resultados. Cheguei à mesma conclusão do profissional citado, qual seja, é incorreto enquadrar o autor na mesma situação de quem trabalhe em contacto permanente (no sentido de não eventual, não esporádico, não fugaz) com inflamáveis e explosivos, dentro do raio de área de abastecimento ou em condições equivalentes, por exemplo, quem esteja por tempo considerável, diariamente, em construção vertical provida de reservatórios de combustível acima do limite permitido e destinados a alimentação de geradores. Reformo a sentença e absolvo o réu da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e consectários, retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário inclusa. Invertida a sucumbência, libere-se o valor do depósito recursal para o réu. As custas poderão ser ressarcidas/restituídas mediante pedido à Receita Federal, instruído de cópia desta decisão e de comprovante do trânsito em julgado. Honorários periciais médicos e honorários periciais técnicos (periculosidade) fixados cada um em oitocentos e seis reais, para pagamento pela União, após requisição à Presidência do Tribunal, visto que o autor é beneficiário de justiça gratuita. Honorários sucumbenciais (pedido implícito, matéria cognoscível de ofício) a cargo do autor, no montante de dez por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual compatível com a complexidade da causa. Exigibilidade suspensa por até dois anos, por força da justiça gratuita. Foi parcial o decreto de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791 - A da CLT no julgamento pelo STF da ADI 5.766, restrito às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a prejudicial de prescrição total mas DAR PROVIMENTO ao recurso para absolver o réu da condenação. Invertida a sucumbência, libere-se o valor do depósito recursal para o réu. As custas poderão ser ressarcidas/restituídas mediante pedido à Receita Federal, instruído de cópia desta decisão e de comprovante do trânsito em julgado. Honorários periciais médicos e honorários periciais técnicos (periculosidade) fixados cada um em oitocentos e seis reais, para pagamento pela União, após requisição à Presidência do Tribunal, visto que o autor é beneficiário de justiça gratuita. Honorários sucumbenciais (pedido implícito, matéria cognoscível de ofício) a cargo do autor, no montante de dez por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual compatível com a complexidade da causa. Exigibilidade suspensa por até dois anos, por força da justiça gratuita. Foi parcial o decreto de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791 - A da CLT no julgamento pelo STF da ADI 5.766, restrito às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DA SILVA

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ID: 327161928

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001448-22.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA HER SECURITY PRIVADA EIRELI ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANDREIA COUTINHO MENDES

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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DIOGO LIMA GASPAR

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DOUGLAS JONES DOS SANTOS

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FABIO DE SOUSA CAMARGO

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 RECORRENTE: FEDEX BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a816081 proferida nos autos. ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA ANDREIA COUTINHO MENDES (SP165351) MARCELO GALVAO DE MOURA (SP0155740-D) RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) Recorrido: Advogado(s): HER SECURITY PRIVADA EIRELI DIOGO LIMA GASPAR (SP389558) DOUGLAS JONES DOS SANTOS (SP376604) Recorrido: Advogado(s): ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA FABIO DE SOUSA CAMARGO (SP301081) RECURSO DE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id f721c8b; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 2179b7a). Regular a representação processual (Id 00a51c7). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id c5071a3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a91f33 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Sustenta que deve ser reformado o acórdão que deixou de conhecer de seu recurso ordinário em razão de o pagamento das custas ter sido efetuado por pessoa estranha à lide. Consta do acórdão: "1. Admissibilidade recursal Não conheço do apelo patronal da segunda reclamada, por deserto. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) É nessa trilha, também, o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da 2ª reclamada de que não se conhece." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001628-94.2023.5.02.0074; Data: 26-04-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. O recurso ordinário da ré não deve ser conhecido diante da patente deserção. A recorrente equivocou-se ao permitir que o depósito recursal e as custas processuais fossem pagas por pessoas estranhas à lide, descumprindo o disposto no disposto no art. 789, §1º, da CLT que, expressamente, determina que "as custas serão pagas pelo vencido". E esse é o entendimento do Colendo TST quanto à matéria, pois o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Por conseguinte, não se admite a satisfação da obrigação processual por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou por advogado ou escritório de advocacia que represente a parte. No presente caso, as custas processuais foram recolhidas por "P LEONESSA ADVOGADOS ASS" (Id 5220f1f). (...) A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo assim que se falar na aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC e tampouco da 140 da SBDI-1 do C. TST. Por consequência, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001085-13.2022.5.02.0467; Data: 30-06-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 5 - 5ª Turma; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Em que pese tempestivo e assinado por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento, por deserto. É que as custas processuais e o depósito recursal (recolhido a menor, aliás) foram pagos por pessoa estranha à lide - PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS (conforme ID. 3cb0446, fl. 622 do PDF; ID. d02a28a, fl. 623 do PDF e ID. 81ce151, fl. 629 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por GOL LINHAS AÉREAS S.A. E é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que o preparo deve ser pago pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. (...) Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não se há falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001105-45.2022.5.02.0712; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): CÉSAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente em nome da reclamada (fls. 767), o seu pagamento foi efetuado por pessoa jurídica que não integra a presente lide (ZAMBO ADVOGADOS ASSOCIADOS - v. fl. 768), não se revestindo de validade a quitação efetuada pelo escritório de advocacia que representa a empresa ré. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (fl. 768). Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024 - g.n.) Ante o exposto, não conheço do apelo patronal da segunda reclamada (FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.), por deserto. No mais, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela terceira reclamada e pelo autor." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 33d251a comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 899, § 4º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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