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Licia Mahtuk Freitas e outros x Alberto Topgian Junior e outros

ID: 314471950

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-72.2019.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS RICARDO ROSA NUNES

Polo Passivo:

ALBERTO TOPGIAN JUNIOR JOSE SAMPAIO GODOY VILA DIO CANTINA E PANQUECARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

TATIENE DA SILVA VIEIRA LIMA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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THOMAS HENRIQUE ALONSO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-72.2019.5.02.0015 RECLAMANTE: RICARDO ROSA NUNES RECLAMADO: VILA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-72.2019.5.02.0015 RECLAMANTE: RICARDO ROSA NUNES RECLAMADO: VILA DIO CANTINA E PANQUECARIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a977c4a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 01 de julho de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DESPACHO Sustenta o exequente que os imóveis apontados no #id:d9cf1fb foram alienados em fraude à execução, pois as transações ocorreram após o ajuizamento da presente ação. Há muito a questão sobre a fraude de execução tem se apresentado como uma das questões mais conturbadas do direito e, por conseguinte, de todos que se põem a adquirir um bem. O CC/1916 já previa em seu art. 824 o instituto da hipoteca judiciária, a qual também foi regulada pelo CPC/1939 (art. 284), substituída pelo art. 466 do CPC/1973 e finalmente pelo art. 495 do CPC/2015, devendo ser lembrado que o CC/2002 deixou de regulá-la. Sua função é gerar direito de preferência sobre o bem, garantindo a execução mesmo que em poder de terceiro. De acordo com o art. 240 da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), "o registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior". Com o advento da Lei nº 10.444/2002, o §4º do art. 675 do CPC de 1973 passou-se a exigir que o executado providenciasse, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário da penhora realizada, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. Por meio da lei nº 11.382/2006, a qual acrescentou o art. 615-A ao CPC/1975, institui-se a averbação premonitória, por meio da qual, o credor poderia requerer ao juízo, no ato da distribuição da ação executiva, mesmo antes da citação, certidão que comprovasse a existência daquela para averbação no registro de imóveis, no registro de veículos e de qualquer outro bem passíveis de registro. Até então, muitas dúvidas existiam na doutrina e jurisprudência sobre a caracterização da fraude à execução, no entanto, em face da possibilidade da realização da averbação premonitória, a jurisprudência passou a tender para a tese de que a fraude à execução somente ocorreria com a averbação da execução, do arresto ou da penhora, sem a qual não haveria publicidade em relação a terceiros. É nesta sequência que o C. STJ, ainda pela ótica do código de 1973, sedimentou o entendimento sobre a matéria por meio da Súmula nº 375 (DJe 30.3.2009), dispondo: Súmula 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Por esse entendimento, a averbação do início da execução, do arresto ou da penhora passou a ser exigido como condição apenas para o reconhecimento de presunção absoluta da fraude e, não sendo aquele providenciado, a má-fé teria que ser comprovada. A despeito da Súmula, por algum tempo ainda permaneceram interpretações sobre o conteúdo da parte final dessa, notadamente sobre a distribuição do ônus probatório, sendo defendido por alguns a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (admitida ainda por entendimento doutrinário e jurisprudencial), em face do que, o ônus de comprovar a não ocorrência da má-fé incumbiria ao adquirente. No entanto, em dezembro de 2014, a situação nos tribunais foi pacificada, pois ao julgar o REsp 956.943/PR (recebido pela sistemática de recursos repetitivos, prevista no artigo 543-C do CPC), o STJ consolidou o entendimento no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 956.943 - PR (2007/0124251-8) (f) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI R. P/ACÓRDÃO: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: CARLOS OSCAR PREMAZZI E OUTROS ADVOGADO: JULIO CESAR BROTTO E OUTRO(S) RECORRIDO: JÚLIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS COELHO DA CUNHA EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. A partir de então, os questionamentos sobre distribuição do ônus probatório foram pacificados, mantendo-se a atribuição do ônus ao exequente, quando na ausência de registro na matrícula do imóvel. A Medida Provisória 656/2014 convertida na Lei 13.097/15 de 19.01.2015, seguindo o entendimento jurisprudencial existente e baseada no princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel, deixou claro a impossibilidade de oposição de situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, ao adquirente que adquirir ou receber direitos reais sobre imóveis. Criou-se, ainda, a possibilidade de averbação de decisão judicial da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial pudessem reduzir seu proprietário à insolvência. Dispôs os artigos 54 da citada lei: Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária. (Incluído pela Lei nº 14.825, de 2024) § 1º Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. (Renumerado do parágrafo único com redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). § 2º Para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos a que se refere o caput deste artigo ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito real, não serão exigidas: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - a obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) grifo meu Diante de tal previsão, a prova da má-fé constante da segunda parte da Súmula nº 375 do STJ acabou ficando prejudicada, pois somente poderá ser reconhecida a fraude se houver o registro anterior da matrícula do imóvel das situações elencadas no art. 54 de Lei 13.097/15. Ante o exposto, considerando que não há registro anterior na matricula dos imóveis das situações previstas no art. 54 de Lei 13.097/15, não há que falar em fraude a execução. Indefiro. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO TOPGIAN JUNIOR

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Alberto Topgian Junior e outros

ID: 314471966

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-72.2019.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS RICARDO ROSA NUNES

Polo Passivo:

ALBERTO TOPGIAN JUNIOR JOSE SAMPAIO GODOY VILA DIO CANTINA E PANQUECARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

TATIENE DA SILVA VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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THOMAS HENRIQUE ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-72.2019.5.02.0015 RECLAMANTE: RICARDO ROSA NUNES RECLAMADO: VILA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-72.2019.5.02.0015 RECLAMANTE: RICARDO ROSA NUNES RECLAMADO: VILA DIO CANTINA E PANQUECARIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a977c4a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 01 de julho de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DESPACHO Sustenta o exequente que os imóveis apontados no #id:d9cf1fb foram alienados em fraude à execução, pois as transações ocorreram após o ajuizamento da presente ação. Há muito a questão sobre a fraude de execução tem se apresentado como uma das questões mais conturbadas do direito e, por conseguinte, de todos que se põem a adquirir um bem. O CC/1916 já previa em seu art. 824 o instituto da hipoteca judiciária, a qual também foi regulada pelo CPC/1939 (art. 284), substituída pelo art. 466 do CPC/1973 e finalmente pelo art. 495 do CPC/2015, devendo ser lembrado que o CC/2002 deixou de regulá-la. Sua função é gerar direito de preferência sobre o bem, garantindo a execução mesmo que em poder de terceiro. De acordo com o art. 240 da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), "o registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior". Com o advento da Lei nº 10.444/2002, o §4º do art. 675 do CPC de 1973 passou-se a exigir que o executado providenciasse, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário da penhora realizada, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. Por meio da lei nº 11.382/2006, a qual acrescentou o art. 615-A ao CPC/1975, institui-se a averbação premonitória, por meio da qual, o credor poderia requerer ao juízo, no ato da distribuição da ação executiva, mesmo antes da citação, certidão que comprovasse a existência daquela para averbação no registro de imóveis, no registro de veículos e de qualquer outro bem passíveis de registro. Até então, muitas dúvidas existiam na doutrina e jurisprudência sobre a caracterização da fraude à execução, no entanto, em face da possibilidade da realização da averbação premonitória, a jurisprudência passou a tender para a tese de que a fraude à execução somente ocorreria com a averbação da execução, do arresto ou da penhora, sem a qual não haveria publicidade em relação a terceiros. É nesta sequência que o C. STJ, ainda pela ótica do código de 1973, sedimentou o entendimento sobre a matéria por meio da Súmula nº 375 (DJe 30.3.2009), dispondo: Súmula 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Por esse entendimento, a averbação do início da execução, do arresto ou da penhora passou a ser exigido como condição apenas para o reconhecimento de presunção absoluta da fraude e, não sendo aquele providenciado, a má-fé teria que ser comprovada. A despeito da Súmula, por algum tempo ainda permaneceram interpretações sobre o conteúdo da parte final dessa, notadamente sobre a distribuição do ônus probatório, sendo defendido por alguns a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (admitida ainda por entendimento doutrinário e jurisprudencial), em face do que, o ônus de comprovar a não ocorrência da má-fé incumbiria ao adquirente. No entanto, em dezembro de 2014, a situação nos tribunais foi pacificada, pois ao julgar o REsp 956.943/PR (recebido pela sistemática de recursos repetitivos, prevista no artigo 543-C do CPC), o STJ consolidou o entendimento no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 956.943 - PR (2007/0124251-8) (f) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI R. P/ACÓRDÃO: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: CARLOS OSCAR PREMAZZI E OUTROS ADVOGADO: JULIO CESAR BROTTO E OUTRO(S) RECORRIDO: JÚLIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS COELHO DA CUNHA EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. A partir de então, os questionamentos sobre distribuição do ônus probatório foram pacificados, mantendo-se a atribuição do ônus ao exequente, quando na ausência de registro na matrícula do imóvel. A Medida Provisória 656/2014 convertida na Lei 13.097/15 de 19.01.2015, seguindo o entendimento jurisprudencial existente e baseada no princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel, deixou claro a impossibilidade de oposição de situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, ao adquirente que adquirir ou receber direitos reais sobre imóveis. Criou-se, ainda, a possibilidade de averbação de decisão judicial da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial pudessem reduzir seu proprietário à insolvência. Dispôs os artigos 54 da citada lei: Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária. (Incluído pela Lei nº 14.825, de 2024) § 1º Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. (Renumerado do parágrafo único com redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). § 2º Para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos a que se refere o caput deste artigo ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito real, não serão exigidas: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - a obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) grifo meu Diante de tal previsão, a prova da má-fé constante da segunda parte da Súmula nº 375 do STJ acabou ficando prejudicada, pois somente poderá ser reconhecida a fraude se houver o registro anterior da matrícula do imóvel das situações elencadas no art. 54 de Lei 13.097/15. Ante o exposto, considerando que não há registro anterior na matricula dos imóveis das situações previstas no art. 54 de Lei 13.097/15, não há que falar em fraude a execução. Indefiro. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO ROSA NUNES

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Ana Paula Dos Santos Bortolussi e outros x Rapido Garibaldi De Transportes Ltda

ID: 323296972

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-08.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI JOSE EDIVAN CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VANIA MARA JORGE CENCI

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-08.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSE EDIVAN CAETANO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-08.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSE EDIVAN CAETANO DOS SANTOS RECLAMADO: RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a806828 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Laudo pericial contábil apresentado no id 62737cf, elaborados em consonância ao julgado. Acolho o laudo pericial. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, tão almejados nesta Justiça do Trabalho, conforme artigo 5o, LXXVIII, da CF,este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo, elaborado por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195,§ 2º, CLT), postergando manifestações de divergência se plausível para momento processual adequado. A medida conferida acima não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, pois a dialética processual permite as partes combaterem a presente homologação de cálculos de liquidação com instrumentos eficazes nos moldes do artigo 884 da CLT, dando ao processo uma solução justa e proveitosa para as partes. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela Sra. Perita ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 2.234,87, atualizado até 01/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (29/07/2024 13:50:33) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 246,40 a título de Principal; 2)R$ 5,43 a título de Juros de Mora; 3)R$ 171,42 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; 4)R$ 115,94 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada ; 5)R$ 653,70 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 53,92 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7)R$ 1.000,00 a título de honorários periciais contábeis devidos à Sra. Perita ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI ; 9) R$ 145,97 a título de Custas Processuais. Do crédito do autor será descontado: R$ 0,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se o reclamado, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os valores devidos a título de FGTS a serem recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora deverão ser pagos em guia própria. Os recolhimentos previdenciários (cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDIVAN CAETANO DOS SANTOS

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Ana Paula Dos Santos Bortolussi e outros x Rapido Garibaldi De Transportes Ltda

ID: 323296979

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-08.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI JOSE EDIVAN CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VANIA MARA JORGE CENCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-08.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSE EDIVAN CAETANO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-08.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSE EDIVAN CAETANO DOS SANTOS RECLAMADO: RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a806828 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Laudo pericial contábil apresentado no id 62737cf, elaborados em consonância ao julgado. Acolho o laudo pericial. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, tão almejados nesta Justiça do Trabalho, conforme artigo 5o, LXXVIII, da CF,este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo, elaborado por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195,§ 2º, CLT), postergando manifestações de divergência se plausível para momento processual adequado. A medida conferida acima não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, pois a dialética processual permite as partes combaterem a presente homologação de cálculos de liquidação com instrumentos eficazes nos moldes do artigo 884 da CLT, dando ao processo uma solução justa e proveitosa para as partes. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela Sra. Perita ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 2.234,87, atualizado até 01/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (29/07/2024 13:50:33) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 246,40 a título de Principal; 2)R$ 5,43 a título de Juros de Mora; 3)R$ 171,42 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; 4)R$ 115,94 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada ; 5)R$ 653,70 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 53,92 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7)R$ 1.000,00 a título de honorários periciais contábeis devidos à Sra. Perita ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI ; 9) R$ 145,97 a título de Custas Processuais. Do crédito do autor será descontado: R$ 0,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se o reclamado, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os valores devidos a título de FGTS a serem recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora deverão ser pagos em guia própria. Os recolhimentos previdenciários (cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA

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David Pereira Da Silva Filho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325727477

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001968-16.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVID PEREIRA DA SILVA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001968-16.2023.5.02.0049 RECORRENTE: DAVID PEREIRA DA SILVA FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001968-16.2023.5.02.0049 RECORRENTE: DAVID PEREIRA DA SILVA FILHO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e5682f1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001968-16.2023.5.02.0049 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DAVID PEREIRA DA SILVA FILHO RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM 18ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 35f936a, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a reclamada no pagamento de diferenças de abono pecuniário, horas extras, indenização do intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Inconformado recorreu o reclamante (id. 70adb20), pugnando pela reforma no tocante à prescrição quinquenal ora declarada, bem ainda, com relação ao acolhimento apenas parcial do pleito de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, natureza salarial do intervalo intrajornada, alteração contratual lesiva relativa à cobrança de mensalidade do plano de saúde e ao pagamento do vale alimentação/refeição e honorários advocatícios. Não houve apresentação de contrarrazões pela reclamada. Parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, Id. 6c997e9, opinando pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de futuras manifestações, caso necessário. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Mérito 1. Prescrição quinquenal: A prescrição foi reconhecida na Origem nos seguintes termos (id. 35f936a): "...O art. 7º, XXIX, da CF/88 c/c art. 11 da CLT assegura aos trabalhadores urbanos o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, contados do ajuizamento da ação (Súmula nº 308 do TST). O Reclamante foi admitido em 14/03/2002. A presente ação foi proposta em 13/12/2023. Assim, PRONUNCIO a prescrição das pretensões anteriores a 13/12/2018, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC....". O reclamante recorreu requerendo a suspensão da prescrição no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, ante o disposto na Lei 14.010/2020, nos termos invocados na peça exordial. Prospera o inconformismo. Isso porque, a Lei 14.010 de 10.06.2020, publicada em 12.06.2020, dentre outras providências, determinou: "art. 3º. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.". Assim, no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 deve ser considerado para todos os efeitos como de suspensão do prazo prescricional, no qual a contagem não se deu e por isso não pode ser considerada, tratando-se o período de suspensão de exatos 141 dias. Destaque-se que referida norma tem aplicação às relações de trabalho por força do art. 8º, da CLT. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput, a Lei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). (grifei) "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020 . APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido " (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Assim, deve a prescrição arguida pela ré ser deferida tal qual ocorrido na Origem, contudo de modo diverso, para abarcar o período quinquenal acrescido de 141 dias, nestes em que a contagem do prazo restou suspensa, deslocando o marco inicial no presente caso em 25.07.2018. Reformo. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. Imprestabilidade dos cartões de ponto. Natureza indenizatória do interregno: Ante o pedido de horas extras formulado na inicial, com indicação da jornada de segundas às sextas-feiras das 08:00 horas às 19:00 horas, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e aos sábados, com jornada média das 08:00 horas às 13:00 horas, sem intervalos para refeição e descanso, a reclamada juntou cartões de ponto (Id. 151559f e seguintes), e apontou também para o gozo do intervalo intrajornada de forma externa, nos termos do art. 62, inciso I, da CLT. O pleito autoral foi parcialmente deferido na Origem, sob os seguintes fundamentos: "... Nos termos do art. 7º, XIII e XVI, da CF/88, aos trabalhadores urbanos fica assegurado o direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, com remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento. A empresa que possui mais de 10 (dez) empregados deve registrar os respectivos horários de trabalho e apresentar os controles de frequência em juízo, sob pena de se presumir verdadeira a jornada informada na petição inicial (Súmula nº 338, I, do TST). Inaplicável a nova redação do art. 74, § 2º, da CLT, pois o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei 13.874/2019. A Ré se desincumbiu parcialmente do ônus probatório, acostando os cartões de ponto de fls. 1230/1320, que possuem em sua maioria 4 (quatro) marcações diárias e horários de entrada e saída variados para fins de enquadramento na Súmula nº 338, III, do TST. Ausentes os controles de jornada de 01/01/2021 a 30/04/2022. A única testemunha ouvida, Sr. Anderson, que laborou com o Autor nos últimos três anos, aduziu que, por ordens do gerente, ao final do expediente batem o ponto, mas continuam a trabalhar devido ao volume do serviço. O depoente ratificou que tanto ele como o Autor trabalham até às 19h00. Aduziu, ainda, que usufruem apenas 30 (trinta) minutos de intervalo, muito embora anotassem 1 (uma) hora integral na folha de ponto manual. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SR. ANDERSON: que trabalha para a reclamada desde 2013; que trabalha com o reclamante nos últimos três anos; que começam e terminam a jornada na sede (CDD Taipas); que fazem duas marcações de ponto, sempre início e término da jornada; que no último ano a marcação passou a ser por biometria; que melhor esclarecendo, quando registrava na folha de ponto, o depoente fazia quatro marcações diárias; que por biometria passou a fazer apenas duas; que anteriormente era manual; que atualmente a máquina de ponto imprime o comprovante; que o gerente Sr. Marcelo Ferraz exige que ao final do expediente bata o ponto, mas continuem a trabalhar; que há essa exigência em razão da quantidade de serviço; que o depoente trabalha até às 19h, assim como o reclamante; que o mesmo acontecia com a folha de ponto manual; que no período da manhã trabalha internamente; que usufrui do período de intervalo na própria agência; que usufrui de trinta minutos de intervalo; que almoça com o reclamante, que também só usufrui de trinta minutos; que na folha de ponto manual, anotava uma hora, embora usufruísse de 30 minutos de intervalo. Nada mais. De início, no que se refere ao período de 13/12/2018 a 31/12/2020, entendo que não produzida qualquer prova a fim de infirmar a validade dos cartões de ponto, que ficam acolhidos como meios de prova válidos, em seu teor e forma. Por não ter o Reclamante apontado diferenças de horas trabalhadas e não pagas no período, julgo IMPROCEDENTE o pedido no particular. A partir de 23/05/2022, quando Autor e testemunha laboraram juntos, diante da prova testemunhal produzida, afasto a validade dos registros de horários de saída e do intervalo intrajornada. Todavia, entendo que os horários de entrada consignados nos espelhos de ponto estão corretos, porquanto variados e inexistentes provas aptas a desconstituí-los. Já em relação aos períodos em que ausentes os cartões de ponto (01/01/2021 a 30/04/2022), aplicável a Súmula nº 338, I, do TST, pois não produzida qualquer prova apta a infirmar a jornada narrada na exordial. Por consequência, nesses períodos, fixo como jornada média praticada pelo empregado: de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 19h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo, e aos sábados das 08h00 às 13h00, sem intervalo intrajornada. Desta forma, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reclamada ao pagamento das horas excedentes da 8ª (oitava) diária ou 44ª (quadragésima quarta) semanal, a partir de 01/01/2021, com reflexos em DSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS..." (Id. 35f936a). E deve prevalecer o r. julgado de Origem. Em audiência (Id. 17a584a), a testemunha obreira comprovou que, no período laborado concomitantemente com o reclamante, era obrigado a anotar 01 hora de intervalo intrajornada, sem poder usufruir de sua integralidade, além de continuar trabalhando até às 19:00 horas, mesmo após o registro do encerramento da jornada, o que acarretou na correta invalidação dos registros de frequência colacionados relativos ao período posterior a 23.05.2022, apenas com relação ao intervalo intrajornada e horário de saída. A mesma sorte segue ao período de 01.01.2021 a 30.04.2022, em que a reclamada deixou de colacionar os cartões de ponto obreiro. Isto porque, tem-se que a ré abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, no indigitado período, porquanto deixou de trazer aos autos os respectivos registros de jornada, o que induz presunção em prol da jornada descrita na peça de ingresso, valendo aqui ressaltar o entendimento dominante do C. TST, conforme Súmula 338 daquela Corte. Ademais, além de não ter trazido aos autos os controles de frequência de todos os meses, não realizou qualquer outra prova apta a afastar a jornada indicada na exordial, ônus que lhe incumbia. Todavia, quanto ao restante do pacto laboral, os cartões de ponto (Id. 151559f e seguintes) não foram desconstituídos por qualquer meio de prova válido, eis que não logrou o reclamante em comprovar a inveracidade das anotações realizadas, ônus que lhe pertencia, a teor do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sopesada a prova oral, some-se o fato de que, ao exame do processado verificam-se os controles de ponto encartados, cuja análise evidencia tratar-se do registro tanto manual quanto eletrônico, levado a efeito durante o período contratual, abrangendo o início e o término da jornada, além do tempo dedicado ao intervalo intrajornada pré-assinalado. Decerto que a realidade do pacto laboral é o que efetivamente interessa. Contudo, quando diversa daquela levada a registro, deve ser demonstrada e, in casu cabia ao reclamante a produção de prova bastante de molde a elidir a documentação carreada aos autos pela reclamada e validada pelo Juízo de Origem, ônus do qual não se desincumbiu de nenhum modo, prevalecendo os documentos acostados aos autos para comprovação da jornada cumprida, vez que não desconstituídos, à evidência da limitação temporal da prova testemunhal produzida. Entendo, por todo o exposto, que a prova documental produzida pela ré do período anterior a 31.12.2020 deve prevalecer, tanto pelas características formais de que se reveste, suficientes para conferir-lhe credibilidade, quanto pelo teor das informações nela constante, a revelar a adoção de um sistema legítimo de registro da jornada, em que todas as horas efetivamente praticadas recebem o correspondente lançamento e respectivo pagamento, restando afastadas as hipóteses em que as anotações apresentam-se envoltas pela artificialidade dos chamados "horários britânicos", cuja característica principal é a uniformidade dos horários e que bem evidencia um sistema fictício, incompatível com a realidade dos fatos e a dinâmica diária de trabalho. Por outro lado, no tocante a eventual incorreção na quitação das horas extras, não se constata o apontamento eficaz de quaisquer diferenças por parte do demandante, a quem tal competia, ou seja, a ele o encargo de, diante de documentação válida à prova, demonstrar que não recebeu por todas as horas lançadas, fazendo emergir as alegadas diferenças a que faria jus, circunstância de torna os pagamentos realizados pela reclamada corretos. Também não há como dar guarida à alegação do autor no que concerne à invalidade das anotações relativas ao intervalo intrajornada, eis que, conforme bem apontado pelo Juízo de Origem, o interregno era pré-assinalado, cabendo ao reclamante o ônus de demonstrar a sua imprestabilidade, do qual não se desvencilhou, a contento. Finalmente, com relação à natureza indenizatória do interregno, o sistema processual brasileiro possui como um de seus princípios o tempus regit actum(conforme art. 1.046 do CPC), segundo o qual, os atos são regidos pela lei vigente à época de sua prática. Ainda, apenas a legislação de cunho processual passou a vigorar imediatamente e a atingir todo o contrato de trabalho já no primeiro dia de vigência da norma. Aquelas que contém disciplinação acerca do Direito Material - caso do intervalo intrajornada - devem ser aplicadas segundo as normas vigentes durante o contrato de trabalho. Assim, relativamente ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, durante todo o período imprescrito, devido somente o período suprimido do intervalo intrajornada por dia de trabalho, com adicional de 50%, e sem a incidência de reflexos ante a natureza indenizatória declarada no art. 71, §4º da CLT, onde, passou a constar, verbis: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Destarte, resta mantida a r. sentença quanto a horas extras deferidas, inclusive no que tange à indenização do intervalo intrajornada. 3. Plano de saúde. Alteração de custeio: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem após citar jurisprudência do C. TST (id. 35f936a): "... Sustenta o Autor que o benefício de assistência médica e odontológica sempre foi integralmente custeado pela Ré, até que em Abril/2018 fora cientificado de sua migração para o plano 'Correios Saúde II', quando se instituiu indevidamente a cobrança de mensalidade dos beneficiários. Da mesma forma que os benefícios analisados anteriormente, a alteração do regime de custeio do plano de saúde empresarial decorreu de sentença normativa proferida pela SDC do TST, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ré para revisão da cláusula 28ª do ACT 2017/2018, conferindo-lhe nova redação. Naquela oportunidade, o TST entendeu que a ocorrência de onerosidade excessiva para uma das partes viabilizaria a revisão pretendida pela Reclamada, com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, assim, resguardar os direitos sociais dos beneficiários. Nesse contexto, a alteração da cláusula convencional ocorreu por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo, após a realização de negociações legítimas e de exame aprofundado do caso. Não há falar, portanto, em alteração contratual unilateral lesiva, em violação ao direito adquirido ou em ofensa ao negócio jurídico perfeito, nos termos do art. 468 da CLT. Por isso, julgo IMPROCEDENTE também este pedido". Inconformado, recorreu o autor (id. 70adb20) sustentando que "em razão do benefício ter sido instituído por liberalidade da Recorrida, por meio de normativos internos, que se vincularam ao contrato individual da parte Recorrente e não por ACT. Assim, a alteração na Cláusula 28 do ACT 2017/2018, não pode atingir a parte Recorrente em razão daquilo que o tempo, cultura e reiterada prática sedimentaram e a legislação constitucional e infraconstitucional garantem (art. 5º, inciso XXXVI da CF, art. 468 da CLT e Súmula 51 do C. TST)". Vejamos. Denota-se que a concessão de plano de saúde sem custeio foi instituída por Manual de Pessoal, sendo que tal situação perdurou por muitos anos até que em 2018, em sentença normativa proferida em dissídio coletivo DC nº 1000295-05.2017.5.00.0000, após longas tratativas e estudos aprofundados da equipe econômica, houve entendimento no sentido de se alterar a forma de custeio, uma vez que a manutenção do benefício nos moldes antigos poderia significar a inviabilidade da manutenção do benefício de toda a categoria, dispondo que: "REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, §2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - rebus sic stantibus. A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. (...) Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte" (DC-1000295-05.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 03/04/0018-grifei). É certo que a sentença normativa que instituiu a cobrança de mensalidades foi proferida em 15.03.2018, data de sua publicação, não se vislumbrando de sua redação a regulação de situações pretéritas, razão pela qual se entende que tem eficácia para o futuro, vejamos a nova redação da cláusula 28: "Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados(as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados(as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. § 1º Para os dependentes pai e/ou mãe dos empregados e dos aposentados, de que trata o caput, do Plano "Correios Saúde" ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de saúde nos moldes atuais por um ano, a contar de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica. § 2º A proporcionalidade da responsabilidade do pagamento das despesas, será fixada em, no máximo, 30% (trinta por cento) a cargo do total de beneficiários assistidos pela Postal Saúde (valores pagos a título de coparticipação) e 70% (setenta por cento) de responsabilidade da mantenedora. § 3º O teto máximo para efeito de compartilhamento será de: I - Para os(as) empregados(as) ativos 2 (duas) vezes o valor da remuneração do(da) empregado(a). II - Para os(as) aposentados(as) desligados(as) até 3 (três) vezes o valor da soma do benefício recebido do INSS e suplementação concedida pelo POSTALIS, limitando o desconto mensal até 5% da remuneração líquida do titular, fora a margem consignável (Lei nº 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto nº 4.840/2003), em sucessivas parcelas até a sua liquidação. § 4º Isenção de coparticipação para os casos de internação. § 5º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, de forma per capita, nos valores percentuais conforme faixa remuneratória/rendimento, abaixo demonstrados: (...) § 6º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, cobrada de forma per capita, nos valores percentuais conforme a mensalidade do titular para cada dependente, abaixo demonstrados: (...) § 7º Tabela de limites de cobrança mensal, sobre o valor da mensalidade do titular, utilizando para tal a idade do beneficiário titular e tendo como base legal a RN nº 63/2003 da ANS que estabelece os limites de variação de preço por faixa etária, abaixo apresentada: (...) § 8º Após apurados os resultados e aprovadas as contas pelo Conselho de Administração da Empresa, havendo lucro líquido no exercício anterior, a Empresa reverterá 15% para o custeio das mensalidades dos beneficiários de que trata o caput, no exercício de aprovação das contas. § 9º Os dependentes relacionados no §1º, após o período de um ano previsto no referido §1º, serão incluídos em plano família a ser negociado entre as partes interessadas." O obreiro foi contratado em 14.03.2002, ou seja, em data anterior à decisão proferida em sede de dissídio coletivo, contudo, permanecendo seu contrato de trabalho ativo, a decisão passa a vigorar para o recorrente, sendo este o entendimento atual do C. TST, conforme se verifica, das ementas abaixo transcritas: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES E AUMENTO DA COPARTICIPAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior vem se posicionando, reiteradamente, no sentido de ser válida a alteração da fonte de custeio do benefício Correios Saúde, visto não haver sido implementada unilateralmente pela reclamada, e sim por força de sentença normativa proferida em dissídio coletivo revisional (TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000), em que alterada a redação da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 com vistas a garantir a viabilidade econômica e a manutenção do benefício. Incide sobre o presente caso o óbice previsto no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST, a inviabilizar a admissão do recurso de revista e a constatação da transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-323-38.2020.5.05.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/07/2023-grifei). "RECURSO DE REVISTA DA ECT RECLAMADA - PLANO DE SAÚDE - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR SENTENÇA NORMATIVA - FONTE DE CUSTEIO, MENSALIDADES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E DOS APOSENTADOS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), bem como o elevado valor da causa (transcendência econômica), nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT. 2. No caso, em se tratando de questão nova, no âmbito desta Corte, que se replicará em inúmeros processos instaurados pelos empregados e aposentados da ECT, é de se reconhecer a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. Ora, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, no julgamento do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa na qual foi alterada a cláusula 28ª do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado pela ECT e pelo Sindicato da categoria profissional, determinando a cobrança de mensalidade e a coparticipação de seus empregados da ativa e dos aposentados no custeio do plano de saúde, visando, por um lado, alcançar o equilíbrio atuarial da Empresa, e, de outro, resguardar os benefícios assistenciais aos trabalhadores, de modo a garantir a manutenção do próprio plano de saúde, o qual estava à beira da extinção. 4. Nesse contexto, não há como se considerar ilegal a aludida cobrança, até porque não se trata de alteração contratual realizada de forma unilateral pelo empregador, capaz de atrair os termos do art. 468 da CLT, tampouco se cogita de violação do direito adquirido da Parte. Trata-se, ao fim e ao cabo, de alteração imposta por cláusula normativa, promovida por decisão judicial da SDC deste Tribunal, na qual se entendeu pela necessidade de revisão do modelo de custeio do Plano "Correios Saúde", a fim de evitar a ruína do referido plano assistencial, pela notável desproporção que havia entre a participação patronal e obreira, decisão que deve ser respeitada. 5. In casu, como não foi observada pelo TRT a sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, a pretensão recursal deve ser acolhida para considerar lícita a cobrança de mensalidade bem como a coparticipação financeira da Autora no plano de assistência médica, hospitalar e odontológica, nos termos da Cláusula 28 do ACT 2017/2018. Recurso de revista provido" (RR-177-38.2021.5.13.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/06/2023-grifei). "AGRAVO EM EMBARGOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Ao julgar o Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, passando a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que " o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus ". Desse modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. 2. Em que pese a ressalva pessoal de entendimento deste Relator quanto à matéria de fundo , este Tribunal Superior firmou jurisprudência no sentido de que a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo, não implicando alteração contratual lesiva mesmo aos empregados que aderiram ao PDI anteriormente à prolação da sentença normativa. Precedentes atuais da SDI-1 e de todas as Turmas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RR-527-93.2021.5.13.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/06/2023-grifei). Nesse sentido já se manifestou esta E. 10ª Turma Regional no julgamento do Processo TRT/SP nº. 1001230-70.2021.5.02.0381, entendimento acolhido por unanimidade. Destarte, mantenho o indeferimento da pretensão. 4. Vale alimentação: Colhe-se do r. julgado de Primeiro grau o seguinte entendimento (id. 35f936a): "...Por força de acordos coletivos celebrados, a Reclamada pagava a seus empregados uma gratificação de férias de 70% (setenta por cento) e vale-alimentação na proporção de 26 (vinte e seis) ou 30 (trinta) dias - inclusive durante férias e afastamentos por licenças médicas de até 90 dias, além de um crédito extra disponibilizado no fim do ano. Tais regramentos mantiveram-se inalterados até a entrada em vigor do ACT 2020/2021 (ID. 961d680), que a partir de Agosto/2020 estabeleceu o pagamento de férias acrescidas apenas do adicional constitucional de 1/3 (um terço) e previu a possibilidade de pagamento de vale-alimentação nos moldes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme parâmetros definidos pela empresa. As alterações mencionadas decorreram de sentença normativa proferida pela SDC do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que, por maioria de votos, indeferiu a manutenção, dentre outras, das cláusulas 51ª (vale refeição/alimentação) e 59ª (gratificação de férias). No aspecto, destaco que o Autor não postulou nulidade, tampouco questionou a validade da sentença normativa por meio da qual foram estabelecidas as cláusulas do ACT 2020/2021. Aliás, por diversas vezes, a exordial argumenta que as alterações teriam sido implementadas unilateralmente, por iniciativa da empresa ré, ignorando que, na realidade, ocorreram por força de negociação coletiva. É certo que o art. 614, § 3º, da CLT veda expressamente a ultratividade das normas coletivas. Por conseguinte, inexiste direito adquirido ao pagamento de gratificação de férias de 70% (setenta por cento), tampouco ao vale-alimentação na proporção de 26 (vinte e seis) ou 30 (trinta) vales, na medida em que não se incorporam ao contrato de trabalho. No mesmo sentido, não se aplica à hipótese o princípio da condição mais benéfica, pois, exaurido o prazo da norma coletiva, não tivesse outra sido entabulada, os trabalhadores fariam jus somente aos direitos assegurados por lei. Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento da ADPF 323, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST, que admitia a ultratividade das normas convencionais. Ademais, ao julgar o Tema nº 1046, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso em apreço não se verifica a violação de qualquer direito absolutamente indisponível, uma vez que o Autor permaneceu recebendo os valores mínimos constitucionalmente assegurados. Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos...". E deve prevalecer. Falta com a verdade o recorrente quando alega que a alteração da forma de fornecimento do benefício em tela foi unilateral e sem consulta aos empregados, uma vez que derivou de ajuste convencional/dissídio coletivo/sentença normativa, com a participação da entidade de classe representante da categoria, ficando previsto que "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros", ou seja, o benefício passou a ser objeto de livre disposição patronal, o que acabou sendo regulamentado pela Portaria PRESI/DIGEP 002/2020, que regulamentou a referida Cláusula 02. Ademais, correto o D. Juízo de Origem ao rejeitar as pretensões autorais em apreço, uma vez que escorada em norma coletiva não mais vigente no ordenamento jurídico, sendo certa a vedação do princípio da ultratividade. Isso porque, as normas coletivas possuem a sua aplicabilidade limitada ao período de vigência da norma, não havendo ultratividade, tampouco direito adquirido oponível após o termo final de sua vigência, uma vez em que as cláusulas pactuadas em negociação coletiva não aderem definitivamente ao contrato de trabalho. Reprise-se. Especificamente no campo da eficácia dos acordos e convenções coletivas de trabalho, a CLT exprime no seu art. 614 que estes entrarão em vigor 3 dias após a data da entrega dos mesmos o Departamento Nacional do Trabalho e que seu período máximo de vigência é de 2 anos, vedada a ultratividade. Aliás, o § 3º do art. 614, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 veio na esteira da decisão liminar proferida pelo Min. Dias Toffoli no julgamento da ADPF 323, suspendendo a eficácia da nova redação da Súmula 277 do TST (que admitia a ultratividade das normas coletivas). Nego provimento. 5. Honorários advocatícios: Almejou o patrono recorrente a majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Pois bem. Inicialmente deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Contudo, com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. No caso concreto, imperativa a manutenção da condenação autoral sob o manto da suspensão da exigibilidade. Por outro lado, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando versar a ação sobre controvérsia já sedimentados que não demandam novos estudos, o tempo de trabalho dos patronos e a complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Nada a alterar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para fixar o marco prescricional quinquenal na data de 25.07.2018. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVID PEREIRA DA SILVA FILHO

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Isabel Cristina Da Costa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260509740

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001612-44.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001612-44.2022.5.02.0085 : ISABEL CRISTINA DA COSTA : EMPRESA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001612-44.2022.5.02.0085 : ISABEL CRISTINA DA COSTA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#1ede0de): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001612-44.2022.5.02.0085 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ISABEL CRISTINA DA COSTA RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de Id. 919a2b9, que julgou improcedente a ação, absolvendo a ré dos pedidos formulados na petição inicial. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário,Id. ea892be, insurgindo-se em relação aos capítulos relativos ao rito processual, aplicabilidade da Lei 13.467/217, prescrição quinquenal, horas extras, abono de férias 70%. Plano de saúde, vale refeição/alimentação, adicional de labor aos sábados e honorários advocatícios sucumbenciais. Custas dispensadas em razão da concessão do benefício da gratuidade à autora. Não foram apresentadas contrarrazões. Manifestação da D. Procuradoria Geral do Trabalho opinando pelo "prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura manifestação deste órgão, se for o caso, quando do julgamento, como previsto no artigo 83, inciso VII, da Lei Orgânica do Ministério Público da União" (id. 6807dc5). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Conheço do recurso interposto, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. I - Recurso da reclamante 1. Rito processual: Os autos já se processam sob o rito ordinário, razão pela qual carece de interesse a reclamante ao postular que "sejam os autos reautuados, para que a presente reclamação se processe pelo Rito Ordinário" (id. ea892be). Ainda que assim não fosse, a regra constante do art. 852-A, parágrafo único, da CLT dispõe que estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Entretanto, ainda que a ECT goze das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, nos termos do art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69 e da OJ nº 247, II, da SBDI-1 do C. TST, não se encontra jungida à regra da inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo. Isso porque a reclamada (ECT) se equipara à Fazenda Pública no que se refere aos privilégios contidos no art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69, tais como garantias processuais atinentes à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais, dispensa de depósito recursal e execução pelo regime de precatórios, não estando abrangida nesse rol a inaplicabilidade do rito sumaríssimo. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT. RECURSO DE REVISTA. INADEQUAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Esta Corte tem firme entendimento de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é equiparada à Fazenda Pública apenas no que tange às garantias processuais de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recursos, isenção de custas processuais, dispensa de depósito recursal e execução pelo regime previsto no artigo 100 da CF/88. Não se cogita, no entanto, da inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo. Na hipótese, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada do TST, conforme precedentes destacados, descabe cogitar de violação de dispositivos de legislação federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o objetivo precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do §4º do art. 896 da CLT." (AIRR-10130-74.2015.5.18.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/11/2016). "RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. O entendimento desta Corte, amparado pela decisão do STF de que a ECT está equiparada à Fazenda Pública, no que concerne às garantias processuais, ressalva apenas aquelas atinentes à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recursos, isenção de custas processuais, dispensa de depósito recursal e execução pelo regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, não se cogitando em inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo. Ademais, ainda que se trate de controvérsia a respeito da adequação do rito sumaríssimo, a reclamada deveria ter aparelhado o recurso com fundamentos em violação a dispositivo constitucional o contrariedade à Súmula desta Corte, o que não ocorreu, hipótese a obstar a admissibilidade do recurso. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-116200-04.2009.5.08.0010, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 12.11.2010). Assim, tendo em vista que a ré é empresa pública federal e, portanto, integrante da administração pública indireta, não há que se falar em obrigatoriedade de que a demanda seja ajuizada pelo rito ordinário. Não conheço do tópico por ausência do pressuposto recursal subjetivo utilidade-interesse. 2. Lei nº. 13.467/2017. Aplicação: Recorreu a reclamante sustentando que "a Lei da Reforma Trabalhista não pode incidir sobre relações jurídicas que já estavam em curso à época em que passou a viger (id. ea892be). Com relação ao tema, ainda que a autora não tenha explicitado o interesse recursal correlato, tampouco o D. Juízo de Origem tenha apreciado a matéria, deve ser referido que, sendo a ação proposta em 08.10.2019, devem ser observadas as regras que nessa data vigoravam e in casu, já se encontrava em vigor a Lei 13.467/2017, de forma que, as modificações legislativas passaram a valer para as situações já consumadas quando da alteração da disciplina acerca do direito da parte, sendo aplicada a partir de então às normas processuais, posto que no momento da propositura, a parte litigante já sabia das modificações por ela implementadas. Outrossim, somente a legislação de cunho eminentemente processual vigora plenamente a partir da publicação e vigência da nova norma, não ocorrendo o mesmo efeito com relação às questões envolvendo direito material, devendo ser garantida a legislação pertinente à época da ocorrência dos fatos. Por corolário, as normas de direito material devem ser aplicadas a partir da sua vigência em relação ao contrato de trabalho de trato sucessivo vigente à época da alteração legal, respeitada a norma anterior em relação aos fatos pretéritos já consumados. A bem da verdade, sobre a matéria em apreço não paira mais espaço para discussão, a teor do seguinte entendimento adotado pelo C. TST, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, no qual, por maioria de votos, fixaram a tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23, verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Nada a alterar, portanto. 3. Prescrição quinquenal: A prescrição foi reconhecida na Origem nos seguintes termos (id. 919a2b9): "...Acolhe-se a prescrição quinquenal alegada em defesa, para declarar extintas, com resolução de mérito, as pretensões a anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação (21/11/2022), nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal...". O reclamante recorreu requerendo a suspensão da prescrição desde 20 de março de 2020, com a decretação do Estado de Emergência Sanitária até 30 de outubro de 2020, para fins do período quinquenal dos haveres trabalhistas. Parcial razão acompanha a autora. De início, assinalo que a decretação do estado de emergência sanitária deflagrado a partir de março/2020 não teve o condão de operar a interrupção ou suspensão dos prazos prescricionais, na medida em que os órgãos do Poder Judiciário, ainda que precariamente e de modo remoto, prosseguiram na prestação jurisdicional, notadamente tendo sido possível às partes a distribuição de suas ações, não tendo havido qualquer prejuízo nesse sentido que justificasse a desconsideração da prescrição. Contudo, melhor sorte acompanha a recorrente em relação ao ao fundamento escorado na Lei 14.010 de 10.06.2020, publicada em 12.06.2020, que, dentre outras providências, determinou: "art. 3º. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.". Assim, no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 deve ser considerado para todos os efeitos como de suspensão do prazo prescricional, no qual a contagem não se deu e por isso não pode ser considerada, tratando-se o período de suspensão de exatos 141 dias. Assim, deve a prescrição arguida pela ré ser deferida tal qual ocorrido na Origem, contudo de modo menos amplo, para abarcar o período quinquenal acrescido de 141 dias, nestes em que a contagem do prazo restou suspensa, deslocando o marco inicial no presente caso em 03.07.2017. Reformo parcialmente nestes termos. 4. Horas extras e intervalo intrajornada: A petição inicial trouxe a seguinte narrativa (id. 70530b1): A reclamante laborou, durante todo o período imprescrito até 23/04/2019 como OTT, de segundas as sextas-feiras, cumprindo jornada média das 06h00min às 17h00min, sempre com 00h40min de intervalo para a alimentação e aos sábados das 06h00min às 12h00min sem intervalo intrajornada. Após 24/04/2019, a reclamante laborou na função de CARTEIRA, de segundas as sextas-feiras, cumprindo jornada média das 06h00min às 16h00min, sempre com 00h40min de intervalo para a alimentação e aos sábados das 06h00min às 10h00min sem intervalo intrajornada. Não recebeu pelas horas extras laboradas." Nesse contexto, e impugnando os controles de ponto por não refletirem a efetiva jornada trabalhada por vedação patronal, postulou a condenação do réu ao pagamento das extraordinárias relatadas. Na contestação original (id. 31a50fc), o reclamado sustentou que "os cartões de ponto acostados a esta contestação, em confronto com a ficha financeira, também anexa, que retrata os valores recebidos pelo empregado, demonstram que a reclamante trabalhava no horário diurno 08 (oito) horas diariamente e nas ocasiões que realizou horas extras as recebeu efetivamente." Já na peça defensiva complementar (id. 969f909), asseverou que a reclamante, "até 23/04/2019 exerceu as atividades de Agente de Correios/Operador de Triagem e Transbordo, cargo onde desempenhou atividades internas e, a partir de 24/04/2019, foi reenquadrada para Agente de Correios/Carteiro, onde além da atividade interna, há atividade externa de distribuição postal, realizada dentro do horário comercial, inclusive exercendo a função motorizado (V) veículo, por alguns períodos, em substituição, passando a titular, de forma perene, a partir de 01/09/2022, conforme consta da Ficha cadastral acostada às fls. Id 035782c." Juntou os controles de ponto devidamente assinados pela autora, com anotações mecânicas e manuais, inclusive em relação ao período destinado para refeição e descanso. Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha convidada pelo autor e outra pela ré. A reclamante declarou que "reconhece como seus os controles de ponto trazidos com a defesa, que eram anotados pela própria depoente, com todos os dias trabalhados; que anotava os reais horários de entrada, mas não podia anotar a real duração do intervalo e nem o real horário de saída; que tinha que anotar 1 hora de intervalo, mas gozava de só 40 minutos; anotava o horário de saída determinado pela chefia, mas voltava ao trabalho; todos os dias, trabalhava até às 17 horas; que era permitida a anotação de algumas horas extras, de acordo com uma cota definida mensalmente pela chefia; que a cota era variável e não consegue especificar quantas horas extras por mês podiam ser anotadas; que a chefia pedia que somente almoçassem e já voltassem ao trabalho; que não era possível gozar de 1 hora de intervalo, em razão do excesso do serviço; que a chefia pedia que almoçassem e já voltassem ao trabalho, "para que não demorassem", não estabelecendo quantos minutos poderiam gozar de intervalo; que não podiam fazer uma hora de intervalo, pois "a chefia ficava no pé"; que a depoente faz entregas externas e há cerca de 2 anos passou a ser acompanhada por escolta; que 6 grupos usam o serviço da escolta, sendo que algumas vezes ficam com a escolta das 8 horas às 12 horas e em outros dias das 13 horas às 17 horas, combinando entre si." Já, o preposto do réu afirmou "que a reclamante efetivamente goza de 1 hora de intervalo diário; que a reclamante anotava os reais horários de saída nos controles de ponto; que não acontecia de a reclamante anotar a saída e voltar ao trabalho; que a reclamante cumpria horas extras somente quando havia autorização e todas foram anotadas nos controles de ponto; que não consegue precisar o número de horas extras cumpridas pela reclamante, nem mesmo em média; que o próprio empregado controla o seu intervalo diário e muitas vezes o seu intervalo é gozado fora da unidade; que nunca acontece de gozar de menos de 1 hora de intervalo." Do seu lado, a testemunha da reclamante informou que "trabalha para a reclamada desde 01/08/2000; que trabalhou na mesma unidade que a reclamante de 2013 até agosto de 2023, quando o depoente mudou de unidade; que cumpriam os mesmos horários, trabalhando das 6 horas às 17 horas, de segunda a sexta, com 40 minutos de intervalo, e aos sábados, das 6 horas às 12 horas; que gozava de somente 40 minutos de intervalo por determinação da chefia; que depoente e reclamante trabalhavam no mesmo veículo e saíam juntos; que, por determinação da chefia, marcavam 1 hora de intervalo no cartão de ponto; que nem todas as horas extras trabalhadas eram marcadas nos cartões de ponto; que a chefia permita a marcação de somente algumas horas extras, sendo que muitas vezes batiam a saída no cartão de ponto e voltavam para concluir o serviço; que trabalhou com a reclamante na unidade Nova Cachoeirinha." Finalmente, a testemunha convidada pela ré relatou que "trabalha na mesma unidade que a reclamante desde a admissão desta; que o depoente é o gerente da unidade e a reclamante é carteira motorizada; que nos últimos cinco anos a reclamante trabalhou no mesmo veículo que a primeira testemunha, até que a testemunha deixou a unidade; que a reclamante trabalhava das 6 horas às 15 horas, com 1 hora de intervalo; que a reclamante trabalhou aos sábados, das 6 horas às 10 horas, mas deixou de trabalhar aos sábados há mais de 1 ano; que o depoente, na realidade, não presenciava os horários de saída da reclamante e nem controlava os cartões de ponto da reclamante; que até 2021 ou 2022 era permitido o cumprimento de até 2 horas extras por dia, mas, em seguida, foi proibido o cumprimento de horas extras; que nunca houve orientação para deixar de marcar o cartão de ponto horas extras efetivamente cumpridas; que não sabe se acontecia de a reclamante trabalhar até às 17 horas e também não presenciava o horário que a reclamante marcava o cartão de ponto; que nunca foi determinado ou orientado a reclamante que gozasse de somente 40 minutos de intervalo, até porque muitas vezes a reclamante gozava do intervalo "na rua", sem controle pela reclamada; que a reclamante trabalha com escolta há dois ou três anos; que a escolta funciona das 8 horas às 12 horas ou das 13 horas às 17 horas; quando tem que fazer entrega sob escolta, no período da tarde, a reclamante entra às 9 horas e sai às 18 horas e todas as variações são anotadas no cartão de ponto; que o depoente não presenciava o intervalo diário da reclamante". Ao final, após analisar o depoimento autora e das testemunhas, concluiu o MM. Juiz de Primeiro grau (id. 919a2b9): "... O valor dos controles de ponto juntados não foi infirmado pelas demais provas produzidas, incidindo sobre a matéria os efeitos da confissão da reclamante, que admitiu que "(...) reconhece como seus os controles de ponto trazidos com a defesa, que eram anotados pela própria depoente, com todos os dias trabalhados, que anotava os reais horários de entrada, mas não a podia anotar a real duração do intervalo e nem o real horário de saída; que tinha que anotar 1 hora de intervalo, mas gozava de só 40 minutos; anotava o horário de saída determinado pela chefia, mas voltava ao trabalho; todos os dias, trabalhava até às 17 horas (...) que não podiam fazer uma hora de intervalo, pois "a chefia ficava no pé" (...)". No tocante aos horários de saída e ao intervalo para refeição e descanso, a prova testemunhal não é favorável à reclamante. (transcrição dos depoimentos) Assim, os depoimentos testemunhais, contraditórios neste aspecto, anulam-se reciprocamente. O dissenso não beneficia a reclamante, a quem incumbia o ônus da prova, até porque os documentos juntados com a defesa estão em sintonia com o quanto foi argumentado pela ré. Impende salientar que a descaraterização dos espelhos de ponto exige prova robusta, não tendo este Juízo se convencido de ter o reclamante cumprido jornada diversa daquela reconhecida pela reclamada. Logo, a reclamante não comprovou jornada de trabalho excedente daquela reconhecida pela reclamada. No que concerne a tal jornada, reputa-se que foi correta e integralmente paga, não tendo a reclamante apontado, de forma específica, nem sequer por amostragem, qualquer incorreção ou diferenças, ônus que a ela incumbia, por se cuidar de fato constitutivo do direito pleiteado (...) Improcedem, destarte, os pedidos de horas extras e reflexos...". Recorreu a reclamante, sem razão. Com efeito, a reclamante vale-se de mera argumentação jurídica para sustentar a almejada acolhida da narrativa inicial, olvidando-se de apontar especificamente a incorreção da interpretação probatória levada a efeito pelo D. Juízo de Origem. In casu, a prova oral revelou-se dividida quanto à alegada impossibilidade de anotação da jornada de trabalho por ordem da chefia, uma vez que os depoimentos testemunhais foram contraditórios nesse aspecto, fato que milita em desfavor da autora, por possuir o encargo probatório correspondente, não havendo que se falar em in dubio pro operárioem matéria probatória. No mais, a testemunha autoral informou horário estanque, sendo certo que a prova aponta variação de turnos de trabalho, com variação do horário de entrada da reclamante, sendo que esta afirmou expressamente que esses horários eram fieis. Referida manifesta incongruência retira a credibilidade do depoimento da testemunha da reclamante, desservindo, consequentemente, ao encargo probatório. No mais, assinalo que na maior parte no período imprescrito o intervalo foi usufruído externamente, longo do controle e fiscalização patronal, tendo a autora liberdade para o regular usufruto. A autora beira a má-fé processual ao afirmar que os controles de ponto possuem em sua maioria anotações invariáveis, o que não se verifica da farta prova documental, em absoluto. Nesse aspecto, fica a reclamante advertida quanto à possível incidência nas hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT. Finalmente, cumpre assinalar que à empresa cabe a juntada dos controles de ponto e dos recibos de pagamento aos autos, sendo da autora o ônus de apontar a existência de diferenças não quitadas, por se tratar de fato constitutivo do direito, a teor do disposto no artigo 818 da CLT. Por corolário, à míngua de elemento fático e jurídico hábil à alteração do r. julgado de Origem, nego provimento ao apelo. 5. Abono pecuniário 70%: Extrai-se da inicial e documentos que o reclamante foi admitida aos 11.12.2001, exercendo atualmente a função de agente de correios). Segundo a narrativa inicial, "desde o ano de 1989 a Empresa pagou aos funcionários a gratificação de férias, sob a rubrica de Adicional de 70% (setenta por cento) tendo como base a rubrica "Remuneração do Empregado", consoante os termos da cláusula nº 59 do Acordo Coletivo da categoria então vigente. Ainda segundo a vestibular, o mesmo adicional de 70% (setenta por cento) também incide sobre o abono pecuniário dos dez dias "vendidos" de férias, ou seja, eles incidem também sobre o período previsto no art. 143 do Consolidado (abono referente ao trabalho de 1/3 do período de férias) que é facultado ao empregado", previsão essa também inserta no "no MANPES - Manual de Pessoal". Prosseguindo, a petição inicial relatou que "em 1º de junho de 2016, a reclamada, unilateralmente, resolveu desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo do abono pecuniário de férias, aplicando apenas o adicional constitucional de 1/3 (um terço), ou seja, de 33% (trinta e três por cento), conforme é revelado no Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, de 27 de maio de 2016", alteração contratual que reputou ilícita, uma vez que a vantagem teria se incorporado ao contrato de trabalho. Nesse sentido, postulou que "sejam declaradas ilegais as alterações perpetradas pela ré, sendo ela condenada em pagar a parte reclamante em parcelas vencidas e vincendas a partir da edição do memorando circular 2316/2016 o abono pecuniário na ordem de 70% (setenta por cento), já que este sempre vendeu 10 dias de suas férias." Dos documentos juntados pela autora, extrai-se: MANPES, Módulo 1, Capítulo 52, com vigência em 21.06.2012, anexo 12 (Id. dcb9fd5 - fls. 432-pdf): "34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias. (...) 43 ABONO PECUNIÁRIO 43.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143-CLT). 43.2 O empregado terá que manifestar sua opção na PROGRAMAÇÃO ANUAL DE FÉRIAS ou apresentar seu requerimento até 15 dias antes do término do período aquisitivo. 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias. CCT 2014/2015 (Id. 2996279 - fls. 107-pdf): "Cláusula 59 - Gratificação de férias - A ECT concederá a todos os empregados, gratificação de férias no valor de 70%... da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos empregados. § 1º - No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. § 2º - A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos". Em defesa (id. 31a50fc), o reclamado afirmou que "Ao contrário do disposto na inicial, MM. Juiz, a alteração promovida pela reclamada por intermédio do Memorando Circular nº 2316/2016 mantém inalterada a previsão normativa de pagamento da gratificação de férias de 70%, apenas ajustando a metodologia de cálculo da parcela a fim de evitar duplicidades, como vinha ocorrendo informações que foram complementadas pelo Memorando nº 2442/2016-GPAR/CEGEP." Acrescentou o réu que, segundo a metodologia anterior, "O resultado era que o empregado que exercia a faculdade do art. 143 da CLT recebia, no final das contas, gratificação de férias no percentual de 93,33% (70% sobre os 30 dias de férias + 23,33% sobre o abono de férias)". Destacou que, "Ainda que a interpretação equivocada quanto à forma de cálculo da gratificação do abono pecuniário de férias tenha se perpetuado por anos, é certo que, tratando-se a reclamada de ente integrante da Administração Pública, rege-se pelos princípios norteadores previstos no art. 37 da CLT, dentre os quais o da legalidade. Cabe-lhe, assim, retificar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473 do E. STF). Finalmente esclareceu que "O memorando circular nº 2316/2016, anexo aos autos, não alterou o manual de pessoal da reclamada, limitando-se a corrigir um erro procedimental até então adotado, e evitar pagamento em duplicidade da gratificação de férias sobre a remuneração de 30 dias de férias, acrescida de 10 dias de abono", de sorte que "Com a nova interpretação dada aos dispositivos da norma interna, o abono de férias passou a ser calculado sobre a remuneração de férias (período de 30 dias), e a gratificação de férias (terço constitucional acrescido do complemento previsto nos acordos coletivos de trabalho) continuou sendo calculada sobre a remuneração das férias (dias usufruídos) e sobre o abono de férias (dias convertidos)." Ao final, pugnou o reclamado pela declaração da improcedência da ação. Analisando a controvérsia, o D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão autoral em epígrafe sob o seguinte fundamento (id. 919a2b9): "... No tocante à previsão normativa de pagamento da gratificação de férias de 70%, constante do Memorando Circular 2316/2016, extrai-se que não houve alteração unilateral lesiva, mas tão somente a adequação metodológica do cálculo, a fim de evitar duplicidades...". Inconformada, recorreu a autora objetivando a reforma da r. sentença de Origem "a fim da reclamada fazer o pagamento do abono pecuniário na ordem de 70% (setenta por cento) a partir da edição do memorando circular 2316/2016, já que a recorrente sempre vendeu 10 dias de suas férias, bem como seja condenada a pagar a gratificação de férias na ordem de 70% (setenta por cento), a partir da ACT de agosto/2020, tendo em vista o reiterado pagamento e aplicação da fórmula mais benéfica desde o ano de 1989, havendo legítima expectativa da trabalhadora na sua continuidade, em parcelas vencidas e vincendas" (id. ea892be). E, da reanálise do processado, não prospera o inconformismo autoral. Com relação ao abono de férias de 70%, cuja metodologia de pagamento foi alterada no ano de 2016, registro que, conforme se colhe junto aos documentos encartados ao processado, incidia sobre os 30 dias de férias e também e novamente sobre os 10 dias do abono pecuniário, cujo pagamento era realizado em duplicidade, vindo a ré, através do Memorando Circular nº 2316/2016, impor alteração na metodologia de apuração, sendo certo que mesmo assim, após o advento de referido Memorando, permaneceram os laboristas a receber a gratificação à base de 70% prevista na norma coletiva diante de incorreção na apuração do título. Como se sabe, o pagamento do terço constitucional é devido e deve ser implementado pelos empregadores sobre o montante dos trinta dias de férias, sejam esses dias usufruídos os convertidos em abono pecuniário, restando indevida a repetição do pagamento do terço constitucional sobre os dez dias de férias não gozados, "vendidos" cujo valor deve corresponder a apenas dez dias sem o terço constitucional. No caso do autor, os pagamentos que vinham sendo realizados pela reclamada decorreram de erro de cálculo, tendo realizado a devida correção, o que não gera direito adquirido ao empregado, especialmente ao empregado de empresa pública, como é o caso da reclamada, subordinada ao quanto previsto no art. 37 da Constituição Federal, não se podendo comparar a adequação do cálculo ao correto critério, com alteração contratual unilateral e lesiva, não sendo a hipótese aquela prevista no art. 468 da CLT, diante do que não há se falar na incidência do entendimento cristalizado na Súmula 51 do C. TST, não havendo se confundir a concessão benéfica concedida pelo empregador com aquela emergente de erro de apuração do título. Nesse sentido o C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se se a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP constitui (ou não) alteração contratual lesiva ao empregado. II. Demonstrada transcendência jurídica por possível violação do art. 143 da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Conforme descrito no acórdão regional, até o advento do Memorando Circular nº 2316/2016- GPAR/CEGEP, a ECT fazia incidir a gratificação de férias, majorada para 70% pelo Acordo Coletivo de Trabalho, sobre os 30 dias de férias e, no caso de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhadas, acrescendo-o de mais 70% da mesma gratificação. A partir da constatação do pagamento em duplicidade, a ECT fez a correção da metodologia de cálculo, passando a pagar a gratificação de férias de 70% sobre os 20 dias de férias fruídas, mais 10 dias de férias " vendidos " com os 10 dias trabalhados (abono pecuniário), incidindo sobre estes últimos a gratificação de férias, totalizando, assim, a incidência da referida gratificação sobre 30 dias de férias, e não sobre 40 dias, como vinha ocorrendo. II. Como se observa, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, os empregados públicos da ECT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%, como antes era equivocadamente feito. III. O direito reconhecido aos trabalhadores pelo inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal é o do pagamento de gratificação de férias de, no mínimo, um terço sobre os trinta dias de férias a que fazem jus, sejam estas férias usufruídas ou " vendidas ", não sofrendo, portanto, majoração na hipótese do exercício, pelo empregado, da faculdade inserta no art. 143 da CLT. Exegese da Súmula nº 328 desta Corte. IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o valor da gratificação de férias fixado em lei ou por convenção entre as partes não se altera na hipótese de conversão ("venda") de 1/3 do período de descanso anual em abono pecuniário . Vale dizer: ou a gratificação de férias incide sobre os 30 dias de férias; ou incide sobre 20 dias de férias e sobre os 10 dias do abono pecuniário, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo ao empregado, à luz das normas constitucionais e legais de regência. V. A ECT é empresa pública federal, equiparada à Fazenda Pública, e deve obediência aos princípios que regem a administração pública em geral (art. 37, caput, da CF), especificamente o da legalidade. Logo, a ECT tem o dever jurídico de conformar suas práticas administrativas ao disciplinado em lei, podendo anular seus atos, como expressamente determinado pelas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. VI. Não constitui ofensa ao art. 468 da CLT, nem vulneração à Súmula nº 51, I, do TST, a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT, após 01/07/2016 (Memorando-Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP). VII. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: ainda que praticado de forma reiterada, o pagamento indevido de parcela trabalhista (v.g. gratificação de férias), por erro de cálculo, não gera ao empregado direito à adoção continuada do critério errado no cálculo e pagamento de parcelas futuras, sem, contudo, haver obrigação de devolução dos valores já recebidos conforme metodologia anterior . VIII. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 143 da CLT, e a que se dá provimento " (RR-10317-66.2021.5.03.0049, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art.143 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 143 DA CLT - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à legalidade da alteração na forma de cálculo da gratificação de férias dos empregados públicos da ECT, implementada pelo Memorando Circular 2.316/16 GPAR/CEGEP, à luz dos arts. 143 da CLT e 7º, XVII, da CF, questão que exige fixação de entendimento pelo TST. 3. In casu , o TRT da 3ª Região registrou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio de ACT, ampliou o terço constitucional previsto no art. 7º, XVII, da CF, para 70%, e que, inicialmente, fazia incidir a referida gratificação sobre os 30 dias de férias, bem como sobre o abono pecuniário de 10 dias, se fosse o caso. Contudo, por entender que houve equívoco na metodologia de cálculo da gratificação, a ECT editou o Memorando Circular 2.316/16 GPAR/CEGEP, passando a fazer incidir a gratificação de 70% apenas sobre os 30 dias de repouso ou sobre os 20 dias de férias e 10 dias de abono pecuniário, no caso de exercício do direito previsto no art. 143 da CLT, e não mais sobre 40 dias, razão pela qual o Regional concluiu que restou configurada alteração unilateral lesiva. 4. Contudo, conforme já se pronunciou esta 4ª Turma (RR-16369-59.2017.5.16.0016, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/20), a adequação de cálculo efetuada pela ECT não constituiu prejuízo aos seus empregados, que passaram efetivamente a perceber a gratificação de 70% prevista na negociação coletiva, tendo em vista que a medida visou expungir apenas o pagamento em duplicidade, que resultaria, inclusive, em percentual superior ao acordado, no caso de exercício do direito previsto no art. 143 da CLT. 5. Outrossim, não é possível concluir que o pagamento equivocado da verba, ainda que de forma reiterada, constituiu direito adquirido dos empregados, uma vez que a ECT, na condição de empresa pública, deve observância aos princípios que regem a administração pública, em especial ao da legalidade, com a prerrogativa, inclusive, de anular seus atos administrativos, sem que reste configurada alteração lesiva. 6. Com isso, a adequação da forma de pagamento para cumprir o percentual fixado por meio de acordo coletivo foi feita em consonância com os princípios que regem a administração pública e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no entendimento de que a garantia constitucional do art. 7º, XVII, da CF é em relação ao pagamento da gratificação mínima de 1/3 sobre o total de 30 dias de férias, gozados ou não (Súmula 328 do TST). 7. Portanto, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para reconhecer a validade da alteração realizada pela ECT, que não constitui alteração lesiva, e excluir da condenação o pagamento do adicional de 70% sobre o período de férias convertido em pecúnia cumulado com o pagamento do adicional sobre os 30 dias de férias, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10286-23.2020.5.03.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/05/2022). Em suma, prevalece o procedimento adotado pela reclamada, a qual corrigiu a imperfeição na apuração do abono pecuniário, este que, em efetivo, não merece a incidência do plus apenas endereçado aos trinta dias de férias, como se disse, sejam eles usufruídos ou convertidos em pecúnia, não se configurando, em efetivo, violação aos princípios da irredutibilidade salarial ou da segurança jurídica, posto que o pagamento incorreto não tem o condão de gerar o direito à sua percepção perene, consoante entendimento do E. STF cristalizado nas Súmulas 346 (A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.) e 473 (A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.). Mantenho. 6. Gratificação de férias 70%. Alteração ilícita: Nos termos da petição inicial (id. 70530b1), "a Empresa pagou aos funcionários a gratificação de férias, sob a rubrica de Adicional de 70% (setenta por cento) tendo como base a rubrica "Remuneração do Empregado", consoante os termos da cláusula nº 59 do Acordo Coletivo da categoria, já transcrita no tópico anterior. Ainda segundo a vestibular, "após anos cumprindo essa garantia convencional, em agosto/2020, com o novo ACT, a reclamada decidiu unilateralmente desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo da gratificação de férias, aplicando apenas 1/3 (um terço), ou seja, de 33% (trinta e três por cento)". Salientou a reclamante, ainda na petição de ingresso, que "o pagamento da gratificação de férias no percentual de 70% é pago dessa forma há mais de 30 anos, desde o ACT 1989, aderindo ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa ao princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva." Nesse contexto, requereu a postulante que "seja declarada ilegal a alteração perpetrada pela ré, sendo ela condenada em pagar a parte reclamante a pagar a gratificação de férias na ordem de 70% (setenta por cento), a partir da ACT de agosto/2020, tendo em vista que tal verbas são pagas dessa forma desde o ano de 1989, em parcelas vencidas e vincendas. A reclamada, em defesa (31a50fc), não abordou a pretensão em apreço de forma específica, limitando-se a juntar jurisprudência apontando que, por força do Dissídio Coletivo de Greve, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, cujo julgamento pelo e. TST sobreveio (...) que, por unanimidade, entendeu que as cláusulas com impacto econômico, direto ou indireto, deveriam ser suprimidas, dentre as quais a cláusula que se referia a gratificação de féria com 70%". Por sua vez, o MM. Juiz Prolator da r. sentença recorrida rejeitou a pretensão autoral sob o fundamento que "... as alterações ou supressões de benesses tratadas no presente tópico não se caracterizam implementação unilateral da ré, porquanto oriundas da negociação coletiva entre os sindicatos ou de sentença normativa (precedida da negociação), decorrentes de um processo de renúncias recíprocas, em que, de um lado, a parte abre mão de um suposto direito, mas, de outro, obtém vantagens, sempre visando ao equilíbrio nas relações empregado/empregador. De toda sorte, não há falar em aderência da cláusula ao contrato, uma vez que implicaria a ultratividade da norma coletiva, o que é constitucionalmente vedado, ainda mais por se cuidar a ré de ente que integra a administração pública, adstrita aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal..." (919a2b9). E deve prevalecer a r. sentença de Primeiro grau. Com efeito, ao contrário da tese inicial autoral, a alteração do percentual da gratificação de férias de 70% para 33% não decorreu de alteração contratual decidida unilateralmente pela ré e, sim, decorreu de supressão derivada de decisão judicial proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve, TST-DCG-1001174-70.2021.5.00.0000, alteração que se perpetuou no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. No mais, conforme já salientado pelo D. Juízo de Origem, não há que se falar em aderência contratual de normas coletivas, uma vez que já sedimentado no ordenamento jurídico o entendimento da vedação da ultratividade das cláusulas coletivas, ficando sua aplicação restrita ao período de vigência da norma. Nego provimento. 7. Plano de saúde. Alteração de custeio: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. 919a2b9): "... as alterações ou supressões de benesses tratadas no presente tópico não se caracterizam implementação unilateral da ré, porquanto oriundas da negociação coletiva entre os sindicatos ou de sentença normativa (precedida da negociação), decorrentes de um processo de renúncias recíprocas, em que, de um lado, a parte abre mão de um suposto direito, mas, de outro, obtém vantagens, sempre visando ao equilíbrio nas relações empregado/empregador. De toda sorte, não há falar em aderência da cláusula ao contrato, uma vez que implicaria a ultratividade da norma coletiva, o que é constitucionalmente vedado, ainda mais por se cuidar a ré de ente que integra a administração pública, adstrita aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal. (...) Por fim, consigne-se que a cobrança de mensalidades e coparticipação no plano de saúde deu-se através de sentença normativa, atendendo a necessidade na mudança do custeio de forma a preservar o equilíbrio atuarial da ré e garantir a continuidade do benefício, não se traduzindo, portanto, em violação ao direito adquirido...". Inconformada, recorreu a autora sustentando que "em razão do benefício ter sido instituído por liberalidade da Recorrida, por meio de normativos internos, que se vincularam ao contrato individual da parte Recorrente e não por ACT. Assim, a alteração na Cláusula 28 do ACT 2017/2018, não pode atingir a parte Recorrente em razão daquilo que o tempo, cultura e reiterada prática sedimentaram e a legislação constitucional e infraconstitucional garantem (art. 5º, inciso XXXVI da CF, art. 468 da CLT e Súmula 51 do C. TST)". Analiso. Denota-se que a concessão de plano de saúde sem custeio foi instituída por Manual de Pessoal (ID. a5dd447 e 8bc23ef), sendo que tal situação perdurou por muitos anos até que em 2018, em sentença normativa proferida em dissídio coletivo DC nº 1000295-05.2017.5.00.0000, após longas tratativas e estudos aprofundados da equipe econômica, houve entendimento no sentido de se alterar a forma de custeio, uma vez que a manutenção do benefício nos moldes antigos poderia significar a inviabilidade da manutenção do benefício de toda a categoria, dispondo que: "REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, §2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - rebus sic stantibus. A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. (...) Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte" (DC-1000295-05.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 03/04/0018-grifei). É certo que a sentença normativa que instituiu a cobrança de mensalidades foi proferida em 15.03.2018, data de sua publicação, não se vislumbrando de sua redação a regulação de situações pretéritas, razão pela qual se entende que tem eficácia para o futuro, vejamos a nova redação da cláusula 28: "Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados(as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados(as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. § 1º Para os dependentes pai e/ou mãe dos empregados e dos aposentados, de que trata o caput, do Plano "Correios Saúde" ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de saúde nos moldes atuais por um ano, a contar de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica. § 2º A proporcionalidade da responsabilidade do pagamento das despesas, será fixada em, no máximo, 30% (trinta por cento) a cargo do total de beneficiários assistidos pela Postal Saúde (valores pagos a título de coparticipação) e 70% (setenta por cento) de responsabilidade da mantenedora. § 3º O teto máximo para efeito de compartilhamento será de: I - Para os(as) empregados(as) ativos 2 (duas) vezes o valor da remuneração do(da) empregado(a). II - Para os(as) aposentados(as) desligados(as) até 3 (três) vezes o valor da soma do benefício recebido do INSS e suplementação concedida pelo POSTALIS, limitando o desconto mensal até 5% da remuneração líquida do titular, fora a margem consignável (Lei nº 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto nº 4.840/2003), em sucessivas parcelas até a sua liquidação. § 4º Isenção de coparticipação para os casos de internação. § 5º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, de forma per capita, nos valores percentuais conforme faixa remuneratória/rendimento, abaixo demonstrados: (...) § 6º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, cobrada de forma per capita, nos valores percentuais conforme a mensalidade do titular para cada dependente, abaixo demonstrados: (...) § 7º Tabela de limites de cobrança mensal, sobre o valor da mensalidade do titular, utilizando para tal a idade do beneficiário titular e tendo como base legal a RN nº 63/2003 da ANS que estabelece os limites de variação de preço por faixa etária, abaixo apresentada: (...) § 8º Após apurados os resultados e aprovadas as contas pelo Conselho de Administração da Empresa, havendo lucro líquido no exercício anterior, a Empresa reverterá 15% para o custeio das mensalidades dos beneficiários de que trata o caput, no exercício de aprovação das contas. § 9º Os dependentes relacionados no §1º, após o período de um ano previsto no referido §1º, serão incluídos em plano família a ser negociado entre as partes interessadas." A obreira foi contratada em 11.12.2001, ou seja, em data anterior à decisão proferida em sede de dissídio coletivo, contudo, permanecendo seu contrato de trabalho ativo, a decisão passa a vigorar para a recorrente, sendo este o entendimento atual do C. TST, conforme se verifica, das ementas abaixo transcritas: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES E AUMENTO DA COPARTICIPAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior vem se posicionando, reiteradamente, no sentido de ser válida a alteração da fonte de custeio do benefício Correios Saúde, visto não haver sido implementada unilateralmente pela reclamada, e sim por força de sentença normativa proferida em dissídio coletivo revisional (TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000), em que alterada a redação da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 com vistas a garantir a viabilidade econômica e a manutenção do benefício. Incide sobre o presente caso o óbice previsto no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST, a inviabilizar a admissão do recurso de revista e a constatação da transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-323-38.2020.5.05.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/07/2023-grifei). "RECURSO DE REVISTA DA ECT RECLAMADA - PLANO DE SAÚDE - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR SENTENÇA NORMATIVA - FONTE DE CUSTEIO, MENSALIDADES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E DOS APOSENTADOS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), bem como o elevado valor da causa (transcendência econômica), nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT. 2. No caso, em se tratando de questão nova, no âmbito desta Corte, que se replicará em inúmeros processos instaurados pelos empregados e aposentados da ECT, é de se reconhecer a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. Ora, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, no julgamento do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa na qual foi alterada a cláusula 28ª do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado pela ECT e pelo Sindicato da categoria profissional, determinando a cobrança de mensalidade e a coparticipação de seus empregados da ativa e dos aposentados no custeio do plano de saúde, visando, por um lado, alcançar o equilíbrio atuarial da Empresa, e, de outro, resguardar os benefícios assistenciais aos trabalhadores, de modo a garantir a manutenção do próprio plano de saúde, o qual estava à beira da extinção. 4. Nesse contexto, não há como se considerar ilegal a aludida cobrança, até porque não se trata de alteração contratual realizada de forma unilateral pelo empregador, capaz de atrair os termos do art. 468 da CLT, tampouco se cogita de violação do direito adquirido da Parte. Trata-se, ao fim e ao cabo, de alteração imposta por cláusula normativa, promovida por decisão judicial da SDC deste Tribunal, na qual se entendeu pela necessidade de revisão do modelo de custeio do Plano "Correios Saúde", a fim de evitar a ruína do referido plano assistencial, pela notável desproporção que havia entre a participação patronal e obreira, decisão que deve ser respeitada. 5. In casu, como não foi observada pelo TRT a sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, a pretensão recursal deve ser acolhida para considerar lícita a cobrança de mensalidade bem como a coparticipação financeira da Autora no plano de assistência médica, hospitalar e odontológica, nos termos da Cláusula 28 do ACT 2017/2018. Recurso de revista provido" (RR-177-38.2021.5.13.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/06/2023-grifei). "AGRAVO EM EMBARGOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Ao julgar o Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, passando a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que " o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus ". Desse modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. 2. Em que pese a ressalva pessoal de entendimento deste Relator quanto à matéria de fundo , este Tribunal Superior firmou jurisprudência no sentido de que a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo, não implicando alteração contratual lesiva mesmo aos empregados que aderiram ao PDI anteriormente à prolação da sentença normativa. Precedentes atuais da SDI-1 e de todas as Turmas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RR-527-93.2021.5.13.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/06/2023-grifei). Nesse sentido já se manifestou esta Relatora no julgamento do Processo TRT/SP nº. 1001230-70.2021.5.02.0381, entendimento acolhido por unanimidade por esta E. 10ª Turma Regional. Destarte, mantenho o indeferimento da pretensão. 8. Complementação de trabalho nos fins de semana (adicional de 15%) e vale refeição: Apreciando a matéria, o D. Juízo de Origem rejeitou as pretensões autorais em epígrafe sob o seguinte fundamento (id. 919a2b9): "... as alterações ou supressões de benesses tratadas no presente tópico não se caracterizam implementação unilateral da ré, porquanto oriundas da negociação coletiva entre os sindicatos ou de sentença normativa (precedida da negociação), decorrentes de um processo de renúncias recíprocas, em que, de um lado, a parte abre mão de um suposto direito, mas, de outro, obtém vantagens, sempre visando ao equilíbrio nas relações empregado/empregador. De toda sorte, não há falar em aderência da cláusula ao contrato, uma vez que implicaria a ultratividade da norma coletiva, o que é constitucionalmente vedado, ainda mais por se cuidar a ré de ente que integra a administração pública, adstrita aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal...". Recorreu a reclamante, porém sem razão. Com efeito, a pretensão autoral relativa ao adicional de final de semanaencontra-se escorada na cláusula 67 do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, vantagem pecuniária que não foi reproduzida nas normas coletivas vigentes a partir de 2020. Na idêntica esteira, o pedido concernente ao vale alimentação/refeiçãoestá fincado na cláusula 51 do ACT 2016/2017, previsão convencional que não mais foi reproduzida nas normas vigentes após 2020. Assim, correto o D. Juízo de Origem ao rejeitas as pretensões autorais em apreço, uma vez que escorada em norma coletiva não mais vigente no ordenamento jurídico, sendo certa a vedação do princípio da ultratividade. Isso porque, as normas coletivas possuem a sua aplicabilidade limitada ao período de vigência da norma, não havendo ultratividade, tampouco direito adquirido oponível após o termo final de sua vigência, uma vez em que as cláusulas pactuadas em negociação coletiva não aderem definitivamente ao contrato de trabalho. Reprise-se. Especificamente no campo da eficácia dos acordos e convenções coletivas de trabalho, a CLT exprime no seu art. 614 que estes entrarão em vigor 3 dias após a data da entrega dos mesmos o Departamento Nacional do Trabalho e que seu período máximo de vigência é de 2 anos, vedada a ultratividade. Aliás, o § 3º do art. 614, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 veio na esteira da decisão liminar proferida pelo Min. Dias Toffoli no julgamento da ADPF 323, suspendendo a eficácia da nova redação da Súmula 277 do TST (que admitia a ultratividade das normas coletivas)." Assim, a tese recursal fincada no fato de a autora ter ou estar trabalhando atualmente aos sábados a contar de 2020 em nada interfere na solução da matéria em apreço, diante da ausência de previsão normativa e na vedação da ultratividade da norma coletiva. No mais inaplicável o entendimento da Súmula nº 291 do TST, haja vista que não houve supressão do pagamento de horas extras prestadas com habitualidade e sim de adicional para o labor aos finais de semana, atendidas as condições previstas na norma, sendo esta vigente até 2019. No mais, é de entendimento do C. TST que a supressão do adicional de 15% não caracteriza alteração contratual lesiva e tampouco ofende o princípio da irredutibilidade salarial, conforme se verifica, das ementas abaixo transcritas: "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em julgamento realizado em 09/09/2021, no Processo nº E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, firmou entendimento no sentido de as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos casos em que os requisitos para a incorporação tenham se implementado antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado à referida incorporação. No caso em tela, é incontroverso que o reclamante percebeu gratificação de função por mais de 10 anos, tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação antes de 11/11/2017. Dessa forma, a questão deve ser solucionada levando em consideração o disposto na Súmula nº 372, I, do TST e no art. 468 da CLT, sem a introdução do § 2º - legislação em vigor à época dos fatos. 2. A reestruturação administrativa do empregador não configura justo motivo para a supressão da gratificação de função recebida pelo empregado por mais de 10 anos. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. [...] III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL POR TRABALHO EM DIA DE REPOUSO E NOS FINAIS DE SEMANA, PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291 DO TST. 1. A matéria diz respeito à aplicação, por analogia, do entendimento contido na Súmula nº 291 desta Corte quando da supressão da parcela "trabalho em dia de repouso" e "trabalho nos fins de semana". 2. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que não há que se cogitar em indenização pela supressão das parcelas instituídas por norma coletiva, uma vez que não está caracterizada alteração contratual lesiva e tampouco ofende o princípio da irredutibilidade salarial. 3. Inaplicável, ao caso, a diretriz contida na Súmula 291 do TST. Precedentes . Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (RRAg-AIRR-1050-11.2018.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/06/2023-grifei). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMPREGADA SUJEITA À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 431 DO TST. O Tribunal Regional consignou que a autora praticou jornada de quarenta horas semanais, embora formalmente contratada para jornada de quarenta e quatro horas, devendo ser utilizado o divisor 200. Esta Corte Superior, à luz da Súmula 431, tem entendido que aos empregados submetidos à jornada de 40 horas deve ser aplicado o divisor 200. Assim, tendo em vista que restou consignado no acórdão regional que a autora praticou jornada de quarenta horas semanais, conclui-se que o divisor a ser aplicado é de fato o 200, porquanto prevalece no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. PARCELA "TRABALHO NOS FINS DE SEMANA". SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 291 DO TST. INAPLICABILIDADE. A causa possui transcendência política e jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, II e IV, da CLT, uma vez que o tema relativo à indenização pela supressão da parcela "trabalho nos finais de semana" é questão nova nesta Corte, a qual tem entendido que não deve ser aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula nº 291 do TST. Diante de possível contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 291 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. PARCELA "TRABALHO NOS FINS DE SEMANA". SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 291 DO TST. INAPLICABILIDADE. A causa possui transcendência política e jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, II e IV, da CLT, uma vez que o tema relativo à indenização pela supressão da parcela "trabalho nos finais de semana" é questão nova nesta Corte, a qual tem entendido que não deve ser aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula nº 291 do TST. Com efeito, esta Corte Superior tem entendido que não há que se falar em indenização pela supressão da parcela instituída por norma coletiva, uma vez que não está caracterizada alteração contratual lesiva e tampouco ofende o princípio da irredutibilidade salarial. A norma coletiva previu o pagamento de um adicional de 15% para o labor aos sábados, o qual deve ser extinto tão logo cesse a condição que o determinou. Não cabe a aplicação do entendimento da Súmula nº 291 do TST, como feito no acórdão regional, tendo em vista que não se trata de supressão de horas extraordinárias prestadas com habitualidade, mas de supressão do pagamento do adicional pela ausência de convocação para trabalho aos sábados. Recurso de revista conhecido, por contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 291 do TST, e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RRAg-20729-75.2016.5.04.0252, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022-grifei). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TRABALHO EM FINS DE SEMANA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 291 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional aplicou, por analogia, o entendimento constante da Súmula nº 291 do TST, para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização em razão da supressão do pagamento de adicional por trabalho em fins de semana. II. Demonstrada contrariedade (má-aplicação) à Súmula nº 291 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. [...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TRABALHO EM FINS DE SEMANA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 291 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. I. Depreende-se do acórdão recorrido que o Reclamante foi contratado para laborar 44 horas semanais e que, quando convocado para trabalhar nos finais de semana, recebia a verba "trabalho nos fins de semana" (adicional de 15%), prevista em acordos coletivos. A Corte registrou que o Reclamante laborou por muitos anos aos sábados, mas deixou de trabalhar aos fins de semana e, consequentemente, parou de receber o adicional. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, cessadas as atividades nos fins de semana, a parcela denominada "trabalho fins de semana" paga pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), prevista em norma coletiva, torna-se indevida pela sua vinculação à efetiva prestação de serviços nesses dias, não constituindo, a supressão, hipótese de redução salarial ilícita ou de alteração lesiva do contrato de trabalho. III. No caso, não cabe a aplicação do entendimento da Súmula nº 291 do TST, como feito no acórdão regional, tendo em vista que não se trata de supressão de horas extraordinárias prestadas com habitualidade, mas de supressão do pagamento do adicional pela ausência de convocação para trabalho aos sábados. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 291 do TST, e a que se dá provimento[...] Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20722-33.2016.5.04.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/07/2021-grifei). Por sua vez, não apontou a autora qualquer diferença em relação ao vale refeição, segundo normativo interno patronal editado a partir de 2020, conforme id. a5fce98. Desprovejo o apelo. 9. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu (5%), atribuindo à obrigação o manto da suspensão da exigibilidade, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Inconformada, recorreu a autora sustentando o não cabimento da condenação em honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, porque se tratarem de advogados públicos, cujos vencimentos são custeados pelos impostos vertidos pela sociedade, sendo que o art. 135 da Constituição Federal vedaria aos integrantes das carreiras jurídicas de Estado a remuneração por verba variável. Analiso. No que concerne aos honorários advocatícios do Advogado Público, ainda, notadamente diante do quanto alegado nesta sede pelo Embargante, sabe-se que antes do advento do CPC/2015, enquanto vigorava plenamente a Lei 9.527/1997, seu art. 4º previa que a verba honorária dos advogados não se aplicava àqueles vinculados à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Porém, a partir da vigência do art. 85 do CPC/2015, viu-se no caputassegurada a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência exclusivamente à pessoa do procurador, autônomo ou não, enquanto que no §19 incluiu-se uma condição aos advogados públicos relativamente à percepção da verba honorária, dispondo que "Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.". Entende-se pertinente a fixação da honorários advocatícios sucumbências em favor dos patronos do réu, diante do quanto decidido pelo C. TST nos autos do processo nº TST-RRAg-14-82.2021.5.10.0021, fundamentação a seguir parcialmente transcrita, em ação promovido pela Associação dos Procuradores dos Correios em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: "No caso presente, o Tribunal Regional, interpretando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3396, concluiu que os advogados empregados da Reclamada fazem jus ao rateio dos honorários advocatícios relativos às ações nas quais atuaram. Eis os fundamentos da decisão, sintetizados na ementa do acórdão recorrido: A recente decisão do STF confirmou a aplicação do art. 4º da lei n. 9.527/97 aos advogados empregados públicos das estatais em regime monopolístico (situação da reclamada). O STF tomou em conta, ao menos segundo se extrai da certidão de julgamento, nos autos da ADI 3396, somente o quadro jurídico que lhe foi trazido ao exame, qual seja, aquele disciplinado pela Lei nº 9.527/1997, sem enfrentar o debate em torno das novas normas legais que passaram também a regular o tema dos honorários advocatícios de rateio devidos aos advogados/procuradores das empresas públicas cuja atuação se dá em caráter monopolista. Em outras palavras, observando os limites estritos da lide, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3396, esteve atento exclusivamente aos contornos jurídicos delineados pela Lei nº 9.527/1997, não indo além para alcançar o tempo de vigência de leis de 2016 e 2017. Relembre-se que a pretensão deduzida na inicial encontra-se amparada nas normas do art. 85, § 19º, do CPC de 2015, e dos arts. 27 a 29, da Lei nº 13.327/2016. A respeito do quadro normativo novo, objeto de leis vigentes desde 2015 e 2016 e assegurador da percepção (rateio) de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados públicos, o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou expressamente, embora, em tese, segundo jurisprudência daquela Corte, pudesse fazê-lo. Veja-se que ao analisar a constitucionalidade de norma legal do ano de 1997 que exclui o direito dos advogados de empresa publica monopolista ao recebimento dos honorários sucumbenciais de rateio, segundo interpretação conforme à Constituição emprestada ao artigo 4º, da Lei nº 9.527/1997, o Supremo Tribunal Federal não disse, nos autos da ADI 3396, ao menos segundo teor da certidão de julgamento existente até o atual momento, implícita ou explicitamente, que seria inconstitucional qualquer lei capaz de conferir a referida verba aos causídicos cujos vínculos de emprego são mantidos com a Administração Pública Indireta. Se não bastasse, o caso dos autos também está amparado em aplicação de norma legal destinada aos advogados/procuradores da Fazenda Pública, ancorado em norma da CLT (art.468) e sustentado na jurisprudência do TST(Súmula 51), considerando que o rateio dos honorários foi realizado pela empregadora durante três anos, tudo a reforçar ainda mais o distinguishing em relação ao precedente vinculante firmado pelo STF na ADI 3396. A atividade do advogado empregado, em regra, é regida pelos arts. 18 a 21 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, que, dentre outros preceitos, estabelece que: "Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados". Especificamente em relação aos honorários advocatícios devidos aos advogados de entes públicos, o art. 4º da Lei 9.527/97 estabelece que "As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista". Acerca dessa diretriz, surgiu controvérsia quanto à titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que o ente público resultasse vencedor na demanda, visto que a Lei 9.527/97 não vedou a percepção de honorários por parte do advogado público, mas apenas determinou a não aplicação dos termos gerais do Estatuto da OAB a tais empregados, inclusive no que tange aos honorários advocatícios (art. 21 da Lei 8.906/94). Diante de tal cizânia, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 3396), havendo recentemente decidido a questão nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para dar interpretação conforme ao art. 4º da Lei federal n. 9.527/1997, excluindo de seu alcance os advogados empregados públicos de empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias, não monopolísticas, os quais, no entanto, assim como todos os servidores e empregados públicos em geral, também estão sujeitos ao teto remuneratório do serviço público (CF, art. 37, XI), quanto ao total da sua remuneração (salários mais vantagens e honorários advocatícios), com exceção daqueles vinculados a empresa pública, sociedade de economia mista ou subsidiária que não receba recursos do ente central para pagamento de pessoal ou custeio nem exerça sua atividade em regime monopolístico, conforme o disposto no art. 37, § 9º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda de n. 19/1998, ficando excluídos também da disciplina do EOAB (arts. 18 a 21) os advogados empregados. Da análise da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal constata-se que os advogados empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que desenvolvem atividades em regime não monopolístico, em regra, serão regidos pelo Estatuto da OAB, inclusive no que tange à percepção de honorários advocatícios. A contrário senso, os advogados empregados de empresas estatais que exerçam atividade em regime de monopólio, tal como a Reclamada (Lei 6.538 / ADPF 46), não serão regidos em suas carreiras profissionais pelo Estatuto da OAB. Dessa forma, tais trabalhadores não receberão honorários advocatícios nos moldes previstos no art. 21 do Estatuto. Entretanto, não há óbice para que esses advogados públicos sejam remunerados mediante repasse de honorários advocatícios, com fundamento em norma diversa, visto que somente lhes foi obstada a incidência dos termos da Lei 8.906/94. É de se ressaltar que, atualmente, o repasse dos honorários advocatícios aos patronos da causa, inclusive advogados públicos, é matéria pacificada no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o CPC, em seu art. 85, § 19, é claro ao dispor que "Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei". Não se trata, pois, de faculdade do empregador público promover o repasse dos honorários aos seus procuradores, mas de dever, que será cumprido "nos termos da lei". A Lei 13.327/2016, ao regulamentar a carreira do advogado público, estabeleceu critérios para rateio de honorários advocatícios para os integrantes das carreiras jurídicas. Vale salientar que a referida norma, em seu art. 29, determina expressamente sua aplicabilidade não apenas aos advogados públicos de órgãos da administração direta, mas também da administração indireta, ao dispor: "Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo". Destaque-se, ainda, que, por diversas vezes, o Supremo Tribunal Federal estendeu aos Correios o mesmo regime jurídico aplicável às autarquias e fundações públicas, inclusive no que toca a imunidades tributárias e prerrogativas processuais. Dessa forma, tal como concluiu o Tribunal Regional, entendo que não é vedada a percepção de honorários advocatícios aos empregados da Reclamada, principalmente em face da previsão contida na Lei 13.327/2016, e da ausência de vedação por parte do Supremo Tribunal Federal na ADI 3396. Nessa última decisão, repise-se, somente obstou-se a aplicação aos advogados públicos das normas previstas no Estatuto da OAB, inclusive no que tange aos honorários advocatícios. Não houve, contudo, vedação ou declaração de incompatibilidade entre o exercício da função de advogado público e a percepção da verba honorária com fundamento em norma diversa. Diante de tal contexto, bem como em observância aos termos do disposto no art. 8º da CLT, entendo que não merece reparos o acórdão regional que entendeu devido o pagamento de honorários advocatícios aos substituídos pela Associação Reclamante, nos termos previstos na Lei 13.327/2016. De todo o exposto, diante da previsão constante na Lei 13.327/2016 e da ausência de vedação explícita por parte do Supremo Tribunal Federal na ADI 3396 relativamente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados empregados públicos de empresas públicas, nego provimento ao apelo, mantida a condenação autoral ao pagamento da verba sucumbencial sob o manto da suspensão de exigibilidade. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para fixar o marco prescricional quinquenal na data de 03.07.2017, mantido no mais a r. sentença de Primeiro grau que julgou, no mérito, improcedente a ação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA DA COSTA

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