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Mary Ellen Da Silva Saltori x Residence Care Hospedagem Para Idosos Ltda - Me

ID: 259869595

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-17.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARY ELLEN DA SILVA SALTORI

Polo Passivo:

RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

GEISELY CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUEDIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001251-17.2023.5.02.0465 : MARY ELLEN DA SILVA SALTORI : RESIDENCE CARE HOSPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001251-17.2023.5.02.0465 : MARY ELLEN DA SILVA SALTORI : RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c4cfd58): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001251-17.2023.5.02.0465 ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTE: MARY ELLEN DA SILVA SALTORI RECORRIDA: RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA ME RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA TESTEMUNHA. MÁ-FÉ. Em que pese o disposto nos art. 793-C e D da CLT, consoante o art. 10 da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado. Apelo provido, para excluir a penalidade. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Horas extras. Escala de 12x36. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de qualquer prova a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, inclusive aquelas postuladas por violação ao intervalo intrajornada, assim se pronunciando (Id. 2eb830e): "HORAS EXTRAS, DESCONSIDERAÇÃO DA ESCALA 12X36, INTERVALO INTRAJORNADA, FOLGAS E FERIADOS A reclamante afirma que cumpria jornada em escala 12x36, das 19h às 7h, prorrogando sua jornada até as 7h20, e que laborava em suas folgas em média duas vezes ao mês, e que usufruiu apenas de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Inicialmente, cumpre destacar que o depoimento da testemunha Kelly Izidio Graciliano da Silva, ouvida a convite da reclamante, deve ser desconsiderado em razão de divergências substanciais entre as declarações colhidas em audiência e as informações prestadas nos autos da reclamação trabalhista por ela ajuizada contra a reclamada (Processo n. 1001054-53.2023.5.02.0468 - Id. d7fdb0a). Em audiência, a testemunha afirmou que trabalhou na reclamada de agosto de 2020 a abril de 2021, que laborava no mesmo turno da reclamante (das 19h às 07h), podendo estender sua jornada até 7h30 uma ou duas vezes ao mês, e que usufruía de um intervalo de 20 a 30 minutos para refeição. Contudo, na ação trabalhista, Kelly Izidio, na qualidade de autora, declarou que o contrato com a reclamada se deu no período de agosto de 2020 a janeiro de 2022, que a jornada se estendia até as 8h, duas vezes por semana, e que usufruía de um intervalo de uma hora para refeição e descanso. Essa discrepância evidente demonstra que a testemunha apresentou relatos conflitantes, adulterando a verdade dos fatos, ajustando suas declarações conforme sua conveniência. Tal conduta afasta a credibilidade das declarações e demonstra ausência da imparcialidade exigida para a produção da prova testemunhal, nos termos do art. 829 da CLT e do art. 457 do CPC. Diante disso, as declarações da testemunha ouvida a convite da reclamante não serão consideradas para fins probatórios da tese autoral quanto à jornada de trabalho. Em que pese os controles de ponto juntados pela defesa (Id. 8f9433b e 5f7b254) demonstrarem registros britânicos, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Eva Fernandes, demonstrou que, de fato, a reclamante cumpria a jornada de trabalho contratual, na escala 12x36, das 19h às 7h, com 1h de intervalo intrajornada e não laborava em dias de folga. A depoente declarou que 'o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00; que não acontecia de precisar estender o turno (...) que se houvesse intercorrência no final do turno, o funcionário não estende, porque normalmente os funcionários chegam e a depoente assumia a intercorrência; que não havia trabalho em dias de folga (...) que há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente (...) que não havia orientação da empresa para registrar horários diversos nos cartões de ponto; que o horário de janta era de uma hora (...) que a reclamante fazia uma hora de intervalo; que questionada, afirma que via todos os empregados no horário de intervalo, pois precisam avisar a ela a saída (...) que algumas vezes já jantou com a reclamante; que sempre a reclamante avisava a saída e retorno do horário de intervalo'. Diante de todo o exposto, considerando a ausência de valor probatório do depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamante quanto à jornada de trabalho, o teor do depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, a prova documental e os demais elementos constantes dos autos, reputo válidos os controles de ponto apresentados pela defesa. Ademais, o holerite rescisório de ID 3d049d4 aponta pagamento de horas extras com adicional e 100%. No particular, a reclamante não demonstrou qualquer diferença entre as horas laboradas e aquelas efetivamente quitadas, ônus que lhe incumbia, conforme estabelecido pelo art. 818, I, da CLT. Por fim, ressalta-se que o art. 59-A da CLT dispõe que a remuneração mensal pactuada para a escala 12x36 abrange os pagamentos relativos ao descanso semanal remunerado e aos feriados. Assim, não há que se falar em pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados, pois, na escala praticada, estes já se encontram compensados e devidamente remunerados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos, domingos em dobro, feriados e folgas trabalhadas." A recorrente insiste na invalidade dos controles de ponto, porquanto "os horários de entrada e saída são HORÁRIOS BRITÂNICOS, ou seja, uniformes sem variações nos horários, sendo inválido como meio de prova, conforme pacífica jurisprudência consubstanciada na Súmula 338, do TST", contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborou como "Auxiliar de Enfermagem" de 28.09.2020 a 21.11.2021 "na escala 12x36 de segunda à domingo das 19h00 às 07h00, prorrogando sua jornada até as 07h20", e "em suas folgas em média 2 vezes por mês", sempre com 15 minutos de intervalo (Id. 7127ca8). A defesa declinou a jornada "das 19:00 às 07:00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, conforme cartões de ponto e holerites", e "a única vez em que a reclamante teve direito ao recebimento de valores à título de horas extras, de forma pontual, ocorreu no mês de sua dispensa, ou seja, em 11/2021, conforme TRCT. (doc.10), porque conforme folha de ponto a reclamante fazia jus a folga, contudo, face a não renovação de seu contrato de trabalho, a mesma foi indenizada" (Id. 4a29870). Os depoimentos pessoais foram dispensados reciprocamente. A testemunha da reclamante, Kelly Izidio Graciliano da Silva, declarou que "trabalhou com a reclamante no mesmo turno, das 19h00 às 07h00", "o horário de entrada era correto, mas poderia acontecer de estender a saída até 07h30 quando havia alguma intercorrência, o que costuma acontecer de uma a duas vezes no mês", inovando ao relatar que "fazia intervalo de janta em 20 a 30 minutos e retornava ao serviço", "após a ocorrência de um processo trabalhista, por alguns dias, faziam um hora de intervalo em uma sala com câmeras", "isso se deu por 2 semanas, o que ocorreu também com a reclamante", "depois retornou ao normal, pois havia muito serviço" (Id. 2eb830e), depoimento esse desconsiderado na sentença, "em razão de divergências substanciais entre as declarações colhidas em audiência e as informações prestadas nos autos da reclamação trabalhista por ela ajuizada contra a reclamada (Processo n. 1001054-53.2023.5.02.0468 - Id. d7fdb0a)". Já a testemunha patronal, Eva Fernandes Santos da Silva, que trabalha "na reclamada deste 2010 como enfermeira chefe", relatou que "o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00", "não acontecia de precisar estender o turno", "sempre ficam dois funcionários por andar, sendo que no momento da janta um desce e outro fica", "se houvesse intercorrência no final do turno, o funcionário não estende, porque normalmente os funcionários chegam e a depoente assumia a intercorrência", "não havia trabalho em dias de folga", "há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente", "o turno da depoente era o da noite na época da reclamante", "os cartões de ponto só variam nos horários do jantar, constando os horários de entrada às 19h e a saída às 7h", "não havia orientação da empresa para registrar horários diversos nos cartões de ponto", "o horário de janta era de uma hora", "a reclamante fazia uma hora de intervalo", "questionada, afirma que via todos os empregados no horário de intervalo, pois precisam avisar a ela a saída", "a depoente era enfermeira líder de plantão em 2020", "algumas vezes já jantou com a reclamante", "sempre a reclamante avisava a saída e retorno do horário de intervalo" (destaquei). Os registros de ponto da defesa são variáveis no horário da entrada, mas uniformes na saída, sempre às 7h (Id. 8f9433b/5f7b254). Todavia, a presunção juris tantum em favor da empregada, nos termos da Súmula 338, III, do TST, foi elidida pelo depoimento da testemunha Eva, segundo a qual "há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente", "o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00", e "não acontecia de precisar estender o turno" (destaquei). No tocante ao intervalo, por não haver obrigatoriedade do seu registro conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a "pré-assinalação", competia à reclamante a prova da alegada fruição de apenas 15 minutos, do qual não se desvencilhou. Mantenho, pois, a sentença por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 2. FGTS+40%. A recorrente insiste nas respectivas diferenças, alegando que "é obrigação do empregador comprovar os recolhimentos do FGTS", com razão. Na inicial, alegara que "a reclamada durante o contrato de trabalho deixou de realizar os depósitos fiduciários da reclamante, conforme extrato ora juntado. Contudo, conforme holerites ora juntados, os valores eram descontados todos os meses" (Id. 7127ca8). A defesa aduziu "não ser correta a ausência dos depósitos a título de FGTS de seus colaboradores, mas, esclarece que tal circunstância, não tem a intenção de seu enriquecimento ilícito, pelo contrário, todos os colaboradores ao saírem da reclamada, tiveram todos os valores à título de FGTS honrados, mediante acordos judiciais com depósitos em suas contas vinculadas junto a Caixa Econômica Federal. Lamentavelmente, tal circunstância está sendo a única forma, da reclamada manter suas atividades, mas, sem ocasionar qualquer prejuízo aos seus colaboradores. Logo, a ausência de depósito se deu devida a uma situação financeira desfavorável, mas jamais, por livre e espontânea vontade da reclamada de não proceder o recolhimento... A reclamada conseguiu junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, proceder o parcelamento do pagamento do FGTS em atraso de seus colaboradores, e por isso nenhum prejuízo é ocasionado a reclamante, no momento de seu desligamento... Importante consignar também, há tempos ser do conhecimento dos colaboradores, que os valores à título de FGTS não estão sendo recolhidos, já que a reclamada, infelizmente, não possui situação financeira favorável" (Id. 4a29870). Além de não comprovado nos autos, o alegado acordo com Caixa Econômica Federal para regularização dos depósitos do FGTS não constitui óbice à pretensão da empregada ao recebimento das parcelas não recolhidas, consoante iterativa jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. FGTS. PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. EFEITOS DO ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CEF. NÃO EXTENSÃO AO EMPREGADO. Em que pese o disposto no art. 5.º, IX, da Lei 8.036/90, que aparentemente possibilita o parcelamento dos depósitos do FGTS em atraso junto à CEF, a melhor interpretação dos referidos dispositivos legais leva a crer que a realização de acordos como o da espécie não obsta o direito do empregado de pleitear em juízo a condenação do empregador ao pagamento integral e imediato das parcelas devidas. Com efeito, o acordo realizado entre o Reclamado e o agente operador do FGTS não tem o condão de obstar o exercício de um direito assegurado a terceiros, que, no caso, é o trabalhador que não teve os depósitos fundiários devidamente recolhidos. Assim, imperioso concluir que o acordo de parcelamento firmado entre o órgão gestor do FGTS e o Reclamado não constitui óbice para o Autor pleitear o recolhimento integral das parcelas de FGTS em atraso. Precedentes. (AIRR - 155500-62.2011.5.17.0006, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016) (destaquei) Destarte, defiro as diferenças postuladas, conforme se apurar em regular liquidação, autorizada a oportuna juntada dos comprovantes de recolhimento para se evitar o enriquecimento sem causa. 3. Multa do art. 477 da CLT. A sentença indeferiu a penalidade, por reputar que "a reclamante foi afastada do trabalho em 21/11/2021, e o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 30/11/2021, dentro do prazo legal de 10 dias estabelecido pelo art. 477 da CLT", e "o TRCT não comprova que a documentação rescisória foi entregue apenas em 09/12, mas sim que o documento foi assinado nessa data" (Id. 2eb830e). A reiteração do argumento da réplica de que o "documento acostado aos autos de id 3d049d4, comprova que o TRCT da recorrente fora entregue após mais de 20 dias do término do contrato da recorrente" (Id. 2eb830e, destaquei), importa em inadmissível inovação da lide, por extrapolar a causa de pedir que se limitou-se à arguição de que "a reclamada dispensou imotivadamente à reclamante em 21/11/2021, contudo, somente recebeu seus haveres rescisórios no dia 20/12/2021, ou seja, 30 dias após a sua dispensa" (Id. 7127ca8, destaquei). Não conheço. 4. Testemunha. Má-fé. A recorrente requer a exclusão da multa de R$150,00 aplicada na sentença à sua testemunha, alegando que "não mentiu em juízo, em que pese o equívoco em relação a datas, tal fato não afasta a credibilidade do depoimento da testemunha, apenas demonstra um simples engano". Colhido o referido depoimento, foi concedido prazo à ré para que juntasse a "petição inicial e ata de instrução do processo da testemunha KELLY IZIDIO GRACILIANO DA SILVA caso haja divergência de informações com relação ao depoimento prestado nesta data" (Id. 84262cd). Em que pese o disposto nos art. 793-C e D da CLT, consoante o art. 10 da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado. Excluo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 3, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido da inicial PROCEDENTE EM PARTE, deferir as diferenças de recolhimento do FGTS+40%, a se apurar em regular liquidação, ficando autorizada a juntada oportuna de comprovantes, e excluir a multa aplicada à testemunha Kelly Izidio Graciliano da Silva, tudo na forma da fundamentação. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, Custas em reversão pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARY ELLEN DA SILVA SALTORI

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Mary Ellen Da Silva Saltori x Residence Care Hospedagem Para Idosos Ltda - Me

ID: 259869610

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-17.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARY ELLEN DA SILVA SALTORI

Polo Passivo:

RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

GEISELY CAROLINE DA SILVA

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FABIO GUEDIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001251-17.2023.5.02.0465 : MARY ELLEN DA SILVA SALTORI : RESIDENCE CARE HOSPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001251-17.2023.5.02.0465 : MARY ELLEN DA SILVA SALTORI : RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c4cfd58): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001251-17.2023.5.02.0465 ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTE: MARY ELLEN DA SILVA SALTORI RECORRIDA: RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA ME RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA TESTEMUNHA. MÁ-FÉ. Em que pese o disposto nos art. 793-C e D da CLT, consoante o art. 10 da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado. Apelo provido, para excluir a penalidade. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Horas extras. Escala de 12x36. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de qualquer prova a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, inclusive aquelas postuladas por violação ao intervalo intrajornada, assim se pronunciando (Id. 2eb830e): "HORAS EXTRAS, DESCONSIDERAÇÃO DA ESCALA 12X36, INTERVALO INTRAJORNADA, FOLGAS E FERIADOS A reclamante afirma que cumpria jornada em escala 12x36, das 19h às 7h, prorrogando sua jornada até as 7h20, e que laborava em suas folgas em média duas vezes ao mês, e que usufruiu apenas de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Inicialmente, cumpre destacar que o depoimento da testemunha Kelly Izidio Graciliano da Silva, ouvida a convite da reclamante, deve ser desconsiderado em razão de divergências substanciais entre as declarações colhidas em audiência e as informações prestadas nos autos da reclamação trabalhista por ela ajuizada contra a reclamada (Processo n. 1001054-53.2023.5.02.0468 - Id. d7fdb0a). Em audiência, a testemunha afirmou que trabalhou na reclamada de agosto de 2020 a abril de 2021, que laborava no mesmo turno da reclamante (das 19h às 07h), podendo estender sua jornada até 7h30 uma ou duas vezes ao mês, e que usufruía de um intervalo de 20 a 30 minutos para refeição. Contudo, na ação trabalhista, Kelly Izidio, na qualidade de autora, declarou que o contrato com a reclamada se deu no período de agosto de 2020 a janeiro de 2022, que a jornada se estendia até as 8h, duas vezes por semana, e que usufruía de um intervalo de uma hora para refeição e descanso. Essa discrepância evidente demonstra que a testemunha apresentou relatos conflitantes, adulterando a verdade dos fatos, ajustando suas declarações conforme sua conveniência. Tal conduta afasta a credibilidade das declarações e demonstra ausência da imparcialidade exigida para a produção da prova testemunhal, nos termos do art. 829 da CLT e do art. 457 do CPC. Diante disso, as declarações da testemunha ouvida a convite da reclamante não serão consideradas para fins probatórios da tese autoral quanto à jornada de trabalho. Em que pese os controles de ponto juntados pela defesa (Id. 8f9433b e 5f7b254) demonstrarem registros britânicos, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Eva Fernandes, demonstrou que, de fato, a reclamante cumpria a jornada de trabalho contratual, na escala 12x36, das 19h às 7h, com 1h de intervalo intrajornada e não laborava em dias de folga. A depoente declarou que 'o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00; que não acontecia de precisar estender o turno (...) que se houvesse intercorrência no final do turno, o funcionário não estende, porque normalmente os funcionários chegam e a depoente assumia a intercorrência; que não havia trabalho em dias de folga (...) que há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente (...) que não havia orientação da empresa para registrar horários diversos nos cartões de ponto; que o horário de janta era de uma hora (...) que a reclamante fazia uma hora de intervalo; que questionada, afirma que via todos os empregados no horário de intervalo, pois precisam avisar a ela a saída (...) que algumas vezes já jantou com a reclamante; que sempre a reclamante avisava a saída e retorno do horário de intervalo'. Diante de todo o exposto, considerando a ausência de valor probatório do depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamante quanto à jornada de trabalho, o teor do depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, a prova documental e os demais elementos constantes dos autos, reputo válidos os controles de ponto apresentados pela defesa. Ademais, o holerite rescisório de ID 3d049d4 aponta pagamento de horas extras com adicional e 100%. No particular, a reclamante não demonstrou qualquer diferença entre as horas laboradas e aquelas efetivamente quitadas, ônus que lhe incumbia, conforme estabelecido pelo art. 818, I, da CLT. Por fim, ressalta-se que o art. 59-A da CLT dispõe que a remuneração mensal pactuada para a escala 12x36 abrange os pagamentos relativos ao descanso semanal remunerado e aos feriados. Assim, não há que se falar em pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados, pois, na escala praticada, estes já se encontram compensados e devidamente remunerados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos, domingos em dobro, feriados e folgas trabalhadas." A recorrente insiste na invalidade dos controles de ponto, porquanto "os horários de entrada e saída são HORÁRIOS BRITÂNICOS, ou seja, uniformes sem variações nos horários, sendo inválido como meio de prova, conforme pacífica jurisprudência consubstanciada na Súmula 338, do TST", contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborou como "Auxiliar de Enfermagem" de 28.09.2020 a 21.11.2021 "na escala 12x36 de segunda à domingo das 19h00 às 07h00, prorrogando sua jornada até as 07h20", e "em suas folgas em média 2 vezes por mês", sempre com 15 minutos de intervalo (Id. 7127ca8). A defesa declinou a jornada "das 19:00 às 07:00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, conforme cartões de ponto e holerites", e "a única vez em que a reclamante teve direito ao recebimento de valores à título de horas extras, de forma pontual, ocorreu no mês de sua dispensa, ou seja, em 11/2021, conforme TRCT. (doc.10), porque conforme folha de ponto a reclamante fazia jus a folga, contudo, face a não renovação de seu contrato de trabalho, a mesma foi indenizada" (Id. 4a29870). Os depoimentos pessoais foram dispensados reciprocamente. A testemunha da reclamante, Kelly Izidio Graciliano da Silva, declarou que "trabalhou com a reclamante no mesmo turno, das 19h00 às 07h00", "o horário de entrada era correto, mas poderia acontecer de estender a saída até 07h30 quando havia alguma intercorrência, o que costuma acontecer de uma a duas vezes no mês", inovando ao relatar que "fazia intervalo de janta em 20 a 30 minutos e retornava ao serviço", "após a ocorrência de um processo trabalhista, por alguns dias, faziam um hora de intervalo em uma sala com câmeras", "isso se deu por 2 semanas, o que ocorreu também com a reclamante", "depois retornou ao normal, pois havia muito serviço" (Id. 2eb830e), depoimento esse desconsiderado na sentença, "em razão de divergências substanciais entre as declarações colhidas em audiência e as informações prestadas nos autos da reclamação trabalhista por ela ajuizada contra a reclamada (Processo n. 1001054-53.2023.5.02.0468 - Id. d7fdb0a)". Já a testemunha patronal, Eva Fernandes Santos da Silva, que trabalha "na reclamada deste 2010 como enfermeira chefe", relatou que "o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00", "não acontecia de precisar estender o turno", "sempre ficam dois funcionários por andar, sendo que no momento da janta um desce e outro fica", "se houvesse intercorrência no final do turno, o funcionário não estende, porque normalmente os funcionários chegam e a depoente assumia a intercorrência", "não havia trabalho em dias de folga", "há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente", "o turno da depoente era o da noite na época da reclamante", "os cartões de ponto só variam nos horários do jantar, constando os horários de entrada às 19h e a saída às 7h", "não havia orientação da empresa para registrar horários diversos nos cartões de ponto", "o horário de janta era de uma hora", "a reclamante fazia uma hora de intervalo", "questionada, afirma que via todos os empregados no horário de intervalo, pois precisam avisar a ela a saída", "a depoente era enfermeira líder de plantão em 2020", "algumas vezes já jantou com a reclamante", "sempre a reclamante avisava a saída e retorno do horário de intervalo" (destaquei). Os registros de ponto da defesa são variáveis no horário da entrada, mas uniformes na saída, sempre às 7h (Id. 8f9433b/5f7b254). Todavia, a presunção juris tantum em favor da empregada, nos termos da Súmula 338, III, do TST, foi elidida pelo depoimento da testemunha Eva, segundo a qual "há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente", "o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00", e "não acontecia de precisar estender o turno" (destaquei). No tocante ao intervalo, por não haver obrigatoriedade do seu registro conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a "pré-assinalação", competia à reclamante a prova da alegada fruição de apenas 15 minutos, do qual não se desvencilhou. Mantenho, pois, a sentença por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 2. FGTS+40%. A recorrente insiste nas respectivas diferenças, alegando que "é obrigação do empregador comprovar os recolhimentos do FGTS", com razão. Na inicial, alegara que "a reclamada durante o contrato de trabalho deixou de realizar os depósitos fiduciários da reclamante, conforme extrato ora juntado. Contudo, conforme holerites ora juntados, os valores eram descontados todos os meses" (Id. 7127ca8). A defesa aduziu "não ser correta a ausência dos depósitos a título de FGTS de seus colaboradores, mas, esclarece que tal circunstância, não tem a intenção de seu enriquecimento ilícito, pelo contrário, todos os colaboradores ao saírem da reclamada, tiveram todos os valores à título de FGTS honrados, mediante acordos judiciais com depósitos em suas contas vinculadas junto a Caixa Econômica Federal. Lamentavelmente, tal circunstância está sendo a única forma, da reclamada manter suas atividades, mas, sem ocasionar qualquer prejuízo aos seus colaboradores. Logo, a ausência de depósito se deu devida a uma situação financeira desfavorável, mas jamais, por livre e espontânea vontade da reclamada de não proceder o recolhimento... A reclamada conseguiu junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, proceder o parcelamento do pagamento do FGTS em atraso de seus colaboradores, e por isso nenhum prejuízo é ocasionado a reclamante, no momento de seu desligamento... Importante consignar também, há tempos ser do conhecimento dos colaboradores, que os valores à título de FGTS não estão sendo recolhidos, já que a reclamada, infelizmente, não possui situação financeira favorável" (Id. 4a29870). Além de não comprovado nos autos, o alegado acordo com Caixa Econômica Federal para regularização dos depósitos do FGTS não constitui óbice à pretensão da empregada ao recebimento das parcelas não recolhidas, consoante iterativa jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. FGTS. PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. EFEITOS DO ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CEF. NÃO EXTENSÃO AO EMPREGADO. Em que pese o disposto no art. 5.º, IX, da Lei 8.036/90, que aparentemente possibilita o parcelamento dos depósitos do FGTS em atraso junto à CEF, a melhor interpretação dos referidos dispositivos legais leva a crer que a realização de acordos como o da espécie não obsta o direito do empregado de pleitear em juízo a condenação do empregador ao pagamento integral e imediato das parcelas devidas. Com efeito, o acordo realizado entre o Reclamado e o agente operador do FGTS não tem o condão de obstar o exercício de um direito assegurado a terceiros, que, no caso, é o trabalhador que não teve os depósitos fundiários devidamente recolhidos. Assim, imperioso concluir que o acordo de parcelamento firmado entre o órgão gestor do FGTS e o Reclamado não constitui óbice para o Autor pleitear o recolhimento integral das parcelas de FGTS em atraso. Precedentes. (AIRR - 155500-62.2011.5.17.0006, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016) (destaquei) Destarte, defiro as diferenças postuladas, conforme se apurar em regular liquidação, autorizada a oportuna juntada dos comprovantes de recolhimento para se evitar o enriquecimento sem causa. 3. Multa do art. 477 da CLT. A sentença indeferiu a penalidade, por reputar que "a reclamante foi afastada do trabalho em 21/11/2021, e o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 30/11/2021, dentro do prazo legal de 10 dias estabelecido pelo art. 477 da CLT", e "o TRCT não comprova que a documentação rescisória foi entregue apenas em 09/12, mas sim que o documento foi assinado nessa data" (Id. 2eb830e). A reiteração do argumento da réplica de que o "documento acostado aos autos de id 3d049d4, comprova que o TRCT da recorrente fora entregue após mais de 20 dias do término do contrato da recorrente" (Id. 2eb830e, destaquei), importa em inadmissível inovação da lide, por extrapolar a causa de pedir que se limitou-se à arguição de que "a reclamada dispensou imotivadamente à reclamante em 21/11/2021, contudo, somente recebeu seus haveres rescisórios no dia 20/12/2021, ou seja, 30 dias após a sua dispensa" (Id. 7127ca8, destaquei). Não conheço. 4. Testemunha. Má-fé. A recorrente requer a exclusão da multa de R$150,00 aplicada na sentença à sua testemunha, alegando que "não mentiu em juízo, em que pese o equívoco em relação a datas, tal fato não afasta a credibilidade do depoimento da testemunha, apenas demonstra um simples engano". Colhido o referido depoimento, foi concedido prazo à ré para que juntasse a "petição inicial e ata de instrução do processo da testemunha KELLY IZIDIO GRACILIANO DA SILVA caso haja divergência de informações com relação ao depoimento prestado nesta data" (Id. 84262cd). Em que pese o disposto nos art. 793-C e D da CLT, consoante o art. 10 da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado. Excluo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 3, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido da inicial PROCEDENTE EM PARTE, deferir as diferenças de recolhimento do FGTS+40%, a se apurar em regular liquidação, ficando autorizada a juntada oportuna de comprovantes, e excluir a multa aplicada à testemunha Kelly Izidio Graciliano da Silva, tudo na forma da fundamentação. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, Custas em reversão pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA - ME

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Adailson Dos Santos x Contratil Embalagens Ltda. e outros

ID: 325792599

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000188-42.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTRATIL EMBALAGENS LTDA. DANFILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA DISPAFILM DO BRASIL LTDA GOOD FILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA LUSA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA PATOS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA ROGERIO ORMENEZE XARA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE ALVAREZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000188-42.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: ADAILSON DOS SANTOS RECLAMADO: DISPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000188-42.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: ADAILSON DOS SANTOS RECLAMADO: DISPAFILM DO BRASIL LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24412b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000188-42.2025.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ADAILSON DOS SANTOS, reclamante e, DISPAFILM DO BRASIL LTDA, GOOD FILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, ROGERIO ORMENEZE, LUSA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, XARA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, PATOS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA, DANFILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA e CONTRATIL EMBALAGENS LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ADAILSON DOS SANTOS propôs a presente reclamação trabalhista contra DISPAFILM DO BRASIL LTDA, GOOD FILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, ROGERIO ORMENEZE, LUSA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, XARA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, PATOS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA, DANFILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA e CONTRATIL EMBALAGENS LTDA, alegando o trabalho de 04.03.2008 a 15.10.2024. Postula indenização adicional referente a demissão pré-dissídio, férias + 1/3 em dobro, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional por acúmulo de função, horas extras, adicional de sobreaviso, multa normativa, indenização por dano moral, responsabilização solidária ou subsidiária das reclamadas, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$604.574,71. Regularmente notificada, compareceu a 1ª reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 1b34b77, às fls. 441 e seguintes do pdf. As demais reclamadas foram citadas pelo oficial de justiça, mas não se fizeram presentes na audiência realizada nem apresentaram defesa. Via de consequência são revéis sofrendo os efeitos da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata da audiência id 857b121, às fls. 1009 do pdf. Conforme audiência id 857b121 (fls. 1010 do pdf): “Em réplica, o patrono do reclamante diz que se reporta aos termos da inicial, em audiência una traz testemunhas para comprovar a fraude realizada no suposto acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia, uma vez que o reclamante se viu obrigado a fazer o acordo senão não receberia suas verbas rescisórias outrossim como demonstrado nos autos a reclamada possui forte vínculo com o sindicato, inclusive fornecendo presentes de grande valia, como bicicletas sendo um forte indício de fraude demonstração do pedido elencado na inicial. Reitero os termos da inicial bem como requer a oitiva das testemunhas. Nada mais.”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DO ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) Conforme termo de conciliação Id ec5bbb7 (fls. 549 do pdf) perante a Comissão de Conciliação Prévia (item 3), o reclamante deu à 1ª reclamada, ex-empregadora, “a mais ampla e geral quitação para nada mais vir a reclamar: - Do objeto das reivindicações supra; - Do objeto das reivindicações supra; - Do extinto contrato de trabalho; - Da relação jurídica havida”, sem constar nenhuma ressalva. A transação perante a CCP foi válida. Não restou satisfatoriamente demonstrado suborno ou influência ao sindicato da categoria por parte da reclamada que maculasse o acordo. O reclamante é maior, capaz e alfabetizado, declarou que leu o acordo e os termos de esclarecimento onde consta a quitação total ("que o depoente sabe ler e escrever e leu o acordo antes de assinar..."), não tendo comprovado que tivesse recebido orientação verbal contrária junto ao sindicato durante a reunião no sindicato para tratar do acordo. A testemunha do reclamante inclusive foi dispensada e recebeu suas verbas rescisórias em parcela única sem ter que comparecer ao sindicato para formalizar acordo ("que o depoente trabalhou para a reclamada de 2020 a 12/2024; que foi dispensado e recebeu suas verbas rescisórias em parcela única; que não teve que ir ao sindicato para receber o valor; que a reclamada pagou através de depósito em conta"). Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, “O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.”. Como já mencionado, não houve nenhuma ressalva no caso em análise, impondo-se a extinção da presente ação sem resolução do mérito. Em sentido semelhante: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR O NEGÓCIO JURÍDICO LIVREMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. Anteriormente à propositura da lide, as partes firmaram acordo perante a Câmara de Conciliação Prévia, contendo previsão expressa sobre sua "eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas", bem como sobre "a mais ampla e geral quitação para nada mais vir a reclamar" sobre o "extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar seja a que título for" e sobre a "relação jurídica havida entre as partes". Considerando o exposto, a inexistência de ressalvas no termo de acordo e, ainda, à míngua de elementos a evidenciar, ou menos sugerir, a existência de vício de consentimento na hipótese, forçoso reconhecer a validade do acordo havido entre as partes. Incidência, in casu, do parágrafo único do art. 625-E da CLT, da Súmula 330 do C. TST e da Tese Jurídica Prevalecente n.º 24 deste E. TRT da 2ª Região. Preliminar acolhida, para declarar a extinção do feito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, por falta de interesse de agir – grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001251-90.2020.5.02.0313; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma – Cadeira 3 – 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) Em conclusão, reputo válida a quitação operada entre as partes. EXTINGUE-SE, pois, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente ação trabalhista, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 1b34b77, fls. 457 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 3. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. O mesmo se diga ainda quanto à responsabilidade solidária ou subsidiária na hipótese de ausência do principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido formulado por ADAILSON DOS SANTOS contra DISPAFILM DO BRASIL LTDA, GOOD FILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, ROGERIO ORMENEZE, LUSA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, XARA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, PATOS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA, DANFILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA e CONTRATIL EMBALAGENS LTDA, conforme fundamentação, na forma do art. 485, inciso IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$604.574,71, no valor de R$12.091,49. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAILSON DOS SANTOS

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Adailson Dos Santos x Contratil Embalagens Ltda. e outros

ID: 325792613

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000188-42.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTRATIL EMBALAGENS LTDA. DANFILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA DISPAFILM DO BRASIL LTDA GOOD FILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA LUSA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA PATOS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA ROGERIO ORMENEZE XARA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000188-42.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: ADAILSON DOS SANTOS RECLAMADO: DISPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000188-42.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: ADAILSON DOS SANTOS RECLAMADO: DISPAFILM DO BRASIL LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24412b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000188-42.2025.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ADAILSON DOS SANTOS, reclamante e, DISPAFILM DO BRASIL LTDA, GOOD FILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, ROGERIO ORMENEZE, LUSA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, XARA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, PATOS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA, DANFILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA e CONTRATIL EMBALAGENS LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ADAILSON DOS SANTOS propôs a presente reclamação trabalhista contra DISPAFILM DO BRASIL LTDA, GOOD FILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, ROGERIO ORMENEZE, LUSA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, XARA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, PATOS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA, DANFILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA e CONTRATIL EMBALAGENS LTDA, alegando o trabalho de 04.03.2008 a 15.10.2024. Postula indenização adicional referente a demissão pré-dissídio, férias + 1/3 em dobro, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional por acúmulo de função, horas extras, adicional de sobreaviso, multa normativa, indenização por dano moral, responsabilização solidária ou subsidiária das reclamadas, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$604.574,71. Regularmente notificada, compareceu a 1ª reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 1b34b77, às fls. 441 e seguintes do pdf. As demais reclamadas foram citadas pelo oficial de justiça, mas não se fizeram presentes na audiência realizada nem apresentaram defesa. Via de consequência são revéis sofrendo os efeitos da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata da audiência id 857b121, às fls. 1009 do pdf. Conforme audiência id 857b121 (fls. 1010 do pdf): “Em réplica, o patrono do reclamante diz que se reporta aos termos da inicial, em audiência una traz testemunhas para comprovar a fraude realizada no suposto acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia, uma vez que o reclamante se viu obrigado a fazer o acordo senão não receberia suas verbas rescisórias outrossim como demonstrado nos autos a reclamada possui forte vínculo com o sindicato, inclusive fornecendo presentes de grande valia, como bicicletas sendo um forte indício de fraude demonstração do pedido elencado na inicial. Reitero os termos da inicial bem como requer a oitiva das testemunhas. Nada mais.”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DO ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) Conforme termo de conciliação Id ec5bbb7 (fls. 549 do pdf) perante a Comissão de Conciliação Prévia (item 3), o reclamante deu à 1ª reclamada, ex-empregadora, “a mais ampla e geral quitação para nada mais vir a reclamar: - Do objeto das reivindicações supra; - Do objeto das reivindicações supra; - Do extinto contrato de trabalho; - Da relação jurídica havida”, sem constar nenhuma ressalva. A transação perante a CCP foi válida. Não restou satisfatoriamente demonstrado suborno ou influência ao sindicato da categoria por parte da reclamada que maculasse o acordo. O reclamante é maior, capaz e alfabetizado, declarou que leu o acordo e os termos de esclarecimento onde consta a quitação total ("que o depoente sabe ler e escrever e leu o acordo antes de assinar..."), não tendo comprovado que tivesse recebido orientação verbal contrária junto ao sindicato durante a reunião no sindicato para tratar do acordo. A testemunha do reclamante inclusive foi dispensada e recebeu suas verbas rescisórias em parcela única sem ter que comparecer ao sindicato para formalizar acordo ("que o depoente trabalhou para a reclamada de 2020 a 12/2024; que foi dispensado e recebeu suas verbas rescisórias em parcela única; que não teve que ir ao sindicato para receber o valor; que a reclamada pagou através de depósito em conta"). Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, “O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.”. Como já mencionado, não houve nenhuma ressalva no caso em análise, impondo-se a extinção da presente ação sem resolução do mérito. Em sentido semelhante: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR O NEGÓCIO JURÍDICO LIVREMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. Anteriormente à propositura da lide, as partes firmaram acordo perante a Câmara de Conciliação Prévia, contendo previsão expressa sobre sua "eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas", bem como sobre "a mais ampla e geral quitação para nada mais vir a reclamar" sobre o "extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar seja a que título for" e sobre a "relação jurídica havida entre as partes". Considerando o exposto, a inexistência de ressalvas no termo de acordo e, ainda, à míngua de elementos a evidenciar, ou menos sugerir, a existência de vício de consentimento na hipótese, forçoso reconhecer a validade do acordo havido entre as partes. Incidência, in casu, do parágrafo único do art. 625-E da CLT, da Súmula 330 do C. TST e da Tese Jurídica Prevalecente n.º 24 deste E. TRT da 2ª Região. Preliminar acolhida, para declarar a extinção do feito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, por falta de interesse de agir – grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001251-90.2020.5.02.0313; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma – Cadeira 3 – 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) Em conclusão, reputo válida a quitação operada entre as partes. EXTINGUE-SE, pois, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente ação trabalhista, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 1b34b77, fls. 457 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 3. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. O mesmo se diga ainda quanto à responsabilidade solidária ou subsidiária na hipótese de ausência do principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido formulado por ADAILSON DOS SANTOS contra DISPAFILM DO BRASIL LTDA, GOOD FILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, ROGERIO ORMENEZE, LUSA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, XARA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, PATOS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA, DANFILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA e CONTRATIL EMBALAGENS LTDA, conforme fundamentação, na forma do art. 485, inciso IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$604.574,71, no valor de R$12.091,49. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DISPAFILM DO BRASIL LTDA

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Bruno Guilherme Aparecido Da Silva e outros x Bruno Guilherme Aparecido Da Silva e outros

ID: 255787360

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001251-28.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1001251-28.2022.5.02.0020 : BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1001251-28.2022.5.02.0020 : BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02aa117 proferida nos autos. 1001251-28.2022.5.02.0020 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA 2. CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id b449608; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 4fe6e17). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o inadimplemento de verbas trabalhistas dos empregados da contratada é insuficiente para imputar responsabilidade subsidiária ao Poder Público. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) A insurgência merece acolhimento, pois, pelos próprios documentos juntados pelo segundo reclamado, infere-se que ele não procedeu a devida e efetiva fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas ao longo do período de prestação de serviços do autor em seu favor, juntando, por exemplo, meras cópias da relação de trabalhadores constante no arquivo SEFIP, não sendo demais observar que o acidente de trabalho ocorreu na suas próprias dependências e a questão do limbo jurídico reconhecida na origem. Muito menos socorrem ao segundo reclamado fotos dos comprovantes de depósitos bancários feito pelo próprio autor em favor de sua empregadora para fins de pagamento do convênio médico (id. 9 - 31a07e7). No julgamento do RE nº 760.931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. Assim, aqui, não se trata reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública e nem mesmo na sua configuração com base apenas na distribuição do ônus da prova da fiscalização do contrato de gestão, emergindo da prova efetivamente produzida de que ele incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse sentido: "Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10851-30.2019.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). - destaquei "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa "in vigilando" do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado. 3. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - Rcl: 45688 GO 0038357-28.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022) Dou provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTAS E INDENIZAÇÕES DEVIDAS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bruno Guilherme Aparecido Da Silva e outros x Bruno Guilherme Aparecido Da Silva e outros

ID: 255787363

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001251-28.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1001251-28.2022.5.02.0020 : BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1001251-28.2022.5.02.0020 : BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02aa117 proferida nos autos. 1001251-28.2022.5.02.0020 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA 2. CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id b449608; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 4fe6e17). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o inadimplemento de verbas trabalhistas dos empregados da contratada é insuficiente para imputar responsabilidade subsidiária ao Poder Público. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) A insurgência merece acolhimento, pois, pelos próprios documentos juntados pelo segundo reclamado, infere-se que ele não procedeu a devida e efetiva fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas ao longo do período de prestação de serviços do autor em seu favor, juntando, por exemplo, meras cópias da relação de trabalhadores constante no arquivo SEFIP, não sendo demais observar que o acidente de trabalho ocorreu na suas próprias dependências e a questão do limbo jurídico reconhecida na origem. Muito menos socorrem ao segundo reclamado fotos dos comprovantes de depósitos bancários feito pelo próprio autor em favor de sua empregadora para fins de pagamento do convênio médico (id. 9 - 31a07e7). No julgamento do RE nº 760.931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. Assim, aqui, não se trata reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública e nem mesmo na sua configuração com base apenas na distribuição do ônus da prova da fiscalização do contrato de gestão, emergindo da prova efetivamente produzida de que ele incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse sentido: "Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10851-30.2019.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). - destaquei "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa "in vigilando" do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado. 3. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - Rcl: 45688 GO 0038357-28.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022) Dou provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTAS E INDENIZAÇÕES DEVIDAS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GUILHERME APARECIDO DA SILVA - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Estado De Sao Paulo e outros x Cleonice Moreira Lima

ID: 332936946

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001251-64.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLEONICE MOREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

ADRIANA ALVES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001251-64.2024.5.02.0050 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001251-64.2024.5.02.0050 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: CLEONICE MOREIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 231fc0a proferida nos autos. ROT 1001251-64.2024.5.02.0050 - 4ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): CLEONICE MOREIRA LIMA ADRIANA ALVES MIRANDA (SP158443) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/05/2025 - Id b19dfe2; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 9d2918d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que o c. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei federal n.º 8.666/93, o que foi reiterado quando do julgamento do RE n. 760.931, decidido sob sistemática da repercussão geral, cuja observância é obrigatória. Em tais decisões fixou-se a tese da impossibilidade de condenação automática da Administração Pública. Consta do v. acórdão: "2.2.DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/CONSECTÁRIOS LEGAIS Postula o 2º reclamado a modificação da r. decisão primária no tocante a responsabilidade subsidiária e consectários legais. Alega que não houve prova de sua conduta faltosa e que a manutenção da r. decisão judicial implica reconhecimento de condenação automática do ente público, em razão do inadimplemento da 1ª reclamada, o que é vedado pela ordem jurídica vigente. Sustenta que, inexistindo prova da comprovação de sua inércia, inviável reconhecer sua responsabilidade subsidiária. Acresce que a fiscalização operada de modo mínimo e por amostragem afasta a pretensão de sua condenação referente aos créditos trabalhistas indicados na petição inicial. Aduz que os juros e a correção monetária devidos deverão ser aplicados de acordo com a EC n.º 113, de 09 de dezembro de 2021: Ao exame. Inicialmente, mister salientar ter sido declarada a revelia e confissão da 1ª ré, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, não infirmados por prova contrária. É incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada, prestando serviços para a tomadora, que celebrou com a empregadora contrato de prestação de serviços de operação de restaurante popular e, por tal razão, devedora das verbas trabalhistas resultantes da relação encetada, nos termos da Súmula 331 do C.TST, no caso de não pagamento pela devedora principal. Ademais, o parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93 não traz o princípio da irresponsabilidade estatal em termos absolutos, apenas exclui a responsabilidade do Poder Público pelos danos a que não deu causa. Havendo inadimplência das obrigações trabalhistas que tenha como causa a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o Poder Público é responsável. A ausência da fiscalização por parte da Administração Pública (art. 818 CLT e 333 CPC) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora, evidencia a omissão culposa da Administração Pública, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (art. 82, da Lei 8666/93 c/c arts. 186, 927 e 944 CC/02). Assim tem entendido o E. TST, em julgados proferidos, conforme se observa nas seguintes ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI N° 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Esta Corte Superior, diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n° 8.666/93, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-16, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/05/2011, veio a promover a alteração do item IV da Súmula nº 331 do TST e a ela acrescentar os itens V e VI, para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária do ente público sempre que evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Esse entendimento objetiva dar efetividade à decisão da Suprema Corte, na medida em que a responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública resulta de expressa disposição do art. 67 da Lei nº 8.666/93, em conjunto com as regras da responsabilidade civil - da qual o ente público não está excepcionado - e os princípios expressos na Constituição Federal que consagram a valorização do trabalho, cuja interpretação sistêmica impõe à Administração Pública o dever de velar pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 67300-94.2009.5.09.0322 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. ADC 16 STF. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do C. TST: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 165800-42.2007.5.02.0006 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/08/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011). A obrigação de fiscalizar abrange, portanto, todos os valores devidos aos empregados decorrentes da prestação de serviços, caso contrário, há negligência quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelo recorrente, evidenciando-se seu comportamento culposo, razão pela qual há de ser mantida a condenação subsidiária. Mister destacar a obrigação de escolha de empresa idônea, como a fiscalização quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços frente aos seus empregados. É certo, ainda, que a contratação regular através de licitação pública poderia afastar apenas a culpa in eligendo, mas não a culpa in vigilando, respondendo a tomadora pelos encargos trabalhistas não adimplidos pela prestadora de serviços (artigo 927 do CC.). Sobre o tema, cito o v. acórdão do C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei n.º 8.666/93), conclusão essa que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC n.º 16/2010 e do RE-760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral). In casu , a Primeira Turma atribuiu responsabilidade subsidiária ao Poder Público pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação porque evidenciado nos autos elementos de convicção acerca da culpa in vigilando. Assim, estando o acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, não há falar-se em retratação. Acórdão mantido" (AIRR-1030-23.2010.5.01.0081, 1ª Turma, Relator Ministro LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, DEJT 01/06/2020 - g.n)". No caso dos autos é patente, não apenas pela confissão já comentada, a ausência de fiscalização eficiente,haja vista a condenação no pagamento de salário de abril de 2024, saldo salarial, aviso prévio indenizado (na forma da lei 12.506/11, com suas projeções sobre férias proporcionais + 1/3 e gratificação natalina proporcional), férias simples e férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, FGTS sobre as verbas rescisórias acima deferidas e sobre as remunerações auferidas na vigência do contrato de trabalho (autorizado o abatimento dos valores comprovadamente depositados na conta vinculada) e multa rescisória de 40% sobre o FGTS, tudo a ser apurado nos limites da inicial. Aliás, em decisão do C.STF (Tema 1118) proferida em 13 de fevereiro de 2025, há disposição expressa (item 4) que, nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Convém destacar, por oportuno, que os fatos comprovados nos autos convenceram a origem - e esta Turma, também - acerca do desrespeito aos direitos supra mencionados, situação incompatível com a existência de uma fiscalização eficiente sob as atividades da empregadora direta do autor. Portanto, diante do comportamento culposo da apelante, consubstanciado em sua negligência, mantenho a condenação subsidiária, que abrange todos os títulos decorrentes da condenação relativos ao período da prestação laboral, como fixado na origem, inclusive multas dos artigos 467 e 477 da CLT." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93 Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE MOREIRA LIMA

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