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Maicon Romano De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327083852

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-30.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAICON ROMANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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ELUZINALDA AZEVEDO SANTOS

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001038-30.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MAICON ROMANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001038-30.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MAICON ROMANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f8f132 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 14 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Sentença f.658/674, com trânsito em julgado 19/02/25 Devedor principal: Goiás em Recup.Jud Devedor subsidiário: Correios (ente público federal - adm.indireta/especial) Dispensado relatório da Coordenadoria - art.5 Prov.GP 01/24 Anote-se a CTPS-digital (saída em 30/11/23). Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés (art.879, §2º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id d2da383 resumo f.683, separando multa da 1ªré). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 17.195,27, valor este correspondente ao principal vigente em 30/04/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. Multa em favor do autor, devida apenas pela ré Goiás (CTPS e extrato): R$ 6.000,00. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 239,58. Imposto de renda: isento (base R$ 3.325,88, nºmeses 02). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 845,48. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 10%. Custas pela ré Goiás (sendo isento o réu Correios): R$ 700,00. Estando o devedor principal Goiás em Recuperação Judicial (Proc.1039604-94.2023.8.26.0405 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª/7ª/9ª RAJ - 1.7e9raj1vemp@tjsp.jus.br), este Juízo fica impossibilitado de emanar ordens constritivas e o devedor subsidiário tem prejudicado o exercício de benefício de ordem (indicação de bens do devedor principal), devendo a execução voltar-se imediatamente contra ela. Fica direcionada a execução contra o ente público devedor subsidiário, intimado neste ato, via sistema, para fins do art.535 CPC. Autor e patrono devem indicar dados bancários em cinco dias. Ausentes embargos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (uma ao patrono, pelos honorários + INSS pelas contribuições + crédito líquido do autor). Assinadas, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias (art.4, §1º e 9, §1º Prov.GP 03/23). Ausentes impugnações, intime-se o ente devedor para pagamento das RPVs em dois meses, sob pena de sequestro (art.10 Prov.GP 03/23). CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Eduardo Jesus Ferreira De Souza e outros x Arindal Carneiro Cesar Pires Junior e outros

ID: 317393687

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-51.2017.5.02.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA L&A ADMINISTRADORA JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI MARCELO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR ITAQUERI PARTICIPACOES LTDA JOSE NICOLAU GOBBO GIOVANETTI PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI RICARDO GUARNERI GUARDIA

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELTON DE AQUINO SANTANA SENTENÇA Vistos. Requereu a parte exequente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que ali declina. Intimados, os sócios suscitados apresentaram defesa. Alegam, em resumo, que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), como abuso ou fraude, e que a competência seria do Juízo Falimentar, considerando a falência da primeira ré. Do contrato social, bem como do expediente de id 11f2168, verifico que ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR, CPF: 704.703.917-15, JOSÉ NICOLAU GOBBO GIOVANETTI, CPF: 043.528.378-22, e RICARDO GUARNERI GUARDIA, CPF: 111.592.308-03, são os sócios atuais da empresa ITAQUERI PARTICIPAÇÕES LTDA. A inexistência de bens da pessoa jurídica autoriza que a execução trabalhista seja direcionada em face dos sócios, com fulcro no artigo 10-A da CLT, art. 28 do CDC c/c art. 50 do Código Civil, art. 8º, parágrafo único da CLT, art. 790, II e 795 do CPC. Registre-se que enquanto pela Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC, exige-se o abuso da personalidade jurídica para a desconsideração, pela Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º, do CDC, basta a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica para se desconsiderar a sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios, subsidiariamente. Nos processos trabalhistas, em razão da natureza alimentar das verbas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária, portanto, a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, bastando tão somente o inadimplemento pela empresa devedora. No caso em análise, as pesquisas patrimoniais para localização de bens de titularidade da ré restaram infrutíferas, evidenciando que a pessoa jurídica não detém capacidade econômica para saldar a dívida dos autos, salientando-se que tampouco os sócios se utilizaram da faculdade legal de indicarem bens para satisfação da dívida dos autos, fazendo com que se admita preenchidos os requisitos para declaração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Corroborando a tese adotada por este magistrado: DIREITO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS ATUAIS. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas da sociedade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica e tem previsão no artigo 10-A , da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 /2017, sendo desnecessário se perquirir sobre os requisitos do artigo 50 do Código Civil (teoria maior) ou aqueles previstos no artigo 28 da Lei 8.078 /1990 (teoria menor). Basta que seja observada a ordem de preferência e o prazo estabelecidos no artigo 10-A, bem como a prévia instauração do IDPJ (artigo 855-A , da CLT ). In casu, as medidas executórias em face da empresa restaram infrutíferas ou insuficientes, pelo que correto o redirecionamento em relação aos sócios atuais. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. TRT-2 - 10003114620155020202 SP Jurisprudência•Data de publicação: 15/06/2022 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Tratando-se de IDPJ, a garantia do Juízo não é requisito de admissibilidade do agravo de petição. Rejeitada a preliminar. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA EXECUTADA. IDPJ. TEORIA MENOR. Diante do inadimplemento das obrigações contraídas pela empresa, pela teoria menor, deve a personalidade jurídica da ré ser desconsiderada, cabendo aos sócios, independentemente da participação nas cotas, responder pelas obrigações com seus patrimônios pessoais. Recurso ao qual se nega provimento. TRT-1 - Agravo de Petição: AP 1001604520175010079 RJ - Jurisprudência•Data de publicação: 25/03/2022 SÓCIA ATUAL DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL SEM LASTRO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 10-A , DA CLT . Na Justiça do Trabalho, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, capitaneada pelo Código de Defesa do Consumidor . Dessa forma, para que se opere o "levantamento do véu" da empresa executada, exigi-se, apenas, a constatação da insolvabilidade da empresa. Comprovada, nos autos, por meio de convênios utilizados por esta Especializada, a falta de patrimônio da devedora principal, a sócia, indubitavelmente, tem pertinência subjetiva para constar do polo passivo da presente execução e ser responsabilizada pelo pagamento do crédito trabalhista, ainda pendente. Quando for notório que a devedora principal não possui mais meios de satisfazer o crédito do exequente e o sócio não logra êxito em indicar bens efetivamente desembaraçados desta última, para quitar a dívida trabalhista, não há óbice que a execução seja redirecionada em face do sócio da empresa executada, para satisfazer o montante total do crédito trabalhista, nos exatos moldes do inciso II, do artigo 10-A , da CLT. TRT-1 - Agravo de Petição: AP 1019513420165010063 RJ Jurisprudência•Data de publicação: 18/02/2022. ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o IDPJ e determino a inclusão dos sócios ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR, CPF: 704.703.917-15, JOSÉ NICOLAU GOBBO GIOVANETTI, CPF: 043.528.378-22, e RICARDO GUARNERI GUARDIA, CPF: 111.592.308-03, no polo passivo da ação, para satisfação da dívida dos autos. Intimem-se os executados, por meio de seus advogados, para ciência da presente decisão, bem como para pagamento, em 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo in albis, expeça-se solicitação de pesquisa patrimonial junto ao GAEPP, devendo a secretaria observar o disposto no Ato GP/CR 2/2024 com a prévia consulta ao sistema Argos Poupa Convênios, para verificação de pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados, evitando-se a repetição das mesmas diligências. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 CPC, sujeitos a aplicação do parágrafo 2° do Art. 1026, bem como a disciplina dos arts. 77, II; 79 e 80 e 81, parágrafo 2º do mesmo diploma legal. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR

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Eduardo Jesus Ferreira De Souza e outros x Arindal Carneiro Cesar Pires Junior e outros

ID: 317393694

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-51.2017.5.02.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA L&A ADMINISTRADORA JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI MARCELO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR ITAQUERI PARTICIPACOES LTDA JOSE NICOLAU GOBBO GIOVANETTI PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI RICARDO GUARNERI GUARDIA

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELTON DE AQUINO SANTANA SENTENÇA Vistos. Requereu a parte exequente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que ali declina. Intimados, os sócios suscitados apresentaram defesa. Alegam, em resumo, que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), como abuso ou fraude, e que a competência seria do Juízo Falimentar, considerando a falência da primeira ré. Do contrato social, bem como do expediente de id 11f2168, verifico que ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR, CPF: 704.703.917-15, JOSÉ NICOLAU GOBBO GIOVANETTI, CPF: 043.528.378-22, e RICARDO GUARNERI GUARDIA, CPF: 111.592.308-03, são os sócios atuais da empresa ITAQUERI PARTICIPAÇÕES LTDA. A inexistência de bens da pessoa jurídica autoriza que a execução trabalhista seja direcionada em face dos sócios, com fulcro no artigo 10-A da CLT, art. 28 do CDC c/c art. 50 do Código Civil, art. 8º, parágrafo único da CLT, art. 790, II e 795 do CPC. Registre-se que enquanto pela Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC, exige-se o abuso da personalidade jurídica para a desconsideração, pela Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º, do CDC, basta a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica para se desconsiderar a sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios, subsidiariamente. Nos processos trabalhistas, em razão da natureza alimentar das verbas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária, portanto, a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, bastando tão somente o inadimplemento pela empresa devedora. No caso em análise, as pesquisas patrimoniais para localização de bens de titularidade da ré restaram infrutíferas, evidenciando que a pessoa jurídica não detém capacidade econômica para saldar a dívida dos autos, salientando-se que tampouco os sócios se utilizaram da faculdade legal de indicarem bens para satisfação da dívida dos autos, fazendo com que se admita preenchidos os requisitos para declaração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Corroborando a tese adotada por este magistrado: DIREITO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS ATUAIS. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas da sociedade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica e tem previsão no artigo 10-A , da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 /2017, sendo desnecessário se perquirir sobre os requisitos do artigo 50 do Código Civil (teoria maior) ou aqueles previstos no artigo 28 da Lei 8.078 /1990 (teoria menor). Basta que seja observada a ordem de preferência e o prazo estabelecidos no artigo 10-A, bem como a prévia instauração do IDPJ (artigo 855-A , da CLT ). In casu, as medidas executórias em face da empresa restaram infrutíferas ou insuficientes, pelo que correto o redirecionamento em relação aos sócios atuais. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. TRT-2 - 10003114620155020202 SP Jurisprudência•Data de publicação: 15/06/2022 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Tratando-se de IDPJ, a garantia do Juízo não é requisito de admissibilidade do agravo de petição. Rejeitada a preliminar. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA EXECUTADA. IDPJ. TEORIA MENOR. Diante do inadimplemento das obrigações contraídas pela empresa, pela teoria menor, deve a personalidade jurídica da ré ser desconsiderada, cabendo aos sócios, independentemente da participação nas cotas, responder pelas obrigações com seus patrimônios pessoais. Recurso ao qual se nega provimento. TRT-1 - Agravo de Petição: AP 1001604520175010079 RJ - Jurisprudência•Data de publicação: 25/03/2022 SÓCIA ATUAL DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL SEM LASTRO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 10-A , DA CLT . Na Justiça do Trabalho, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, capitaneada pelo Código de Defesa do Consumidor . Dessa forma, para que se opere o "levantamento do véu" da empresa executada, exigi-se, apenas, a constatação da insolvabilidade da empresa. Comprovada, nos autos, por meio de convênios utilizados por esta Especializada, a falta de patrimônio da devedora principal, a sócia, indubitavelmente, tem pertinência subjetiva para constar do polo passivo da presente execução e ser responsabilizada pelo pagamento do crédito trabalhista, ainda pendente. Quando for notório que a devedora principal não possui mais meios de satisfazer o crédito do exequente e o sócio não logra êxito em indicar bens efetivamente desembaraçados desta última, para quitar a dívida trabalhista, não há óbice que a execução seja redirecionada em face do sócio da empresa executada, para satisfazer o montante total do crédito trabalhista, nos exatos moldes do inciso II, do artigo 10-A , da CLT. TRT-1 - Agravo de Petição: AP 1019513420165010063 RJ Jurisprudência•Data de publicação: 18/02/2022. ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o IDPJ e determino a inclusão dos sócios ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR, CPF: 704.703.917-15, JOSÉ NICOLAU GOBBO GIOVANETTI, CPF: 043.528.378-22, e RICARDO GUARNERI GUARDIA, CPF: 111.592.308-03, no polo passivo da ação, para satisfação da dívida dos autos. Intimem-se os executados, por meio de seus advogados, para ciência da presente decisão, bem como para pagamento, em 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo in albis, expeça-se solicitação de pesquisa patrimonial junto ao GAEPP, devendo a secretaria observar o disposto no Ato GP/CR 2/2024 com a prévia consulta ao sistema Argos Poupa Convênios, para verificação de pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados, evitando-se a repetição das mesmas diligências. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 CPC, sujeitos a aplicação do parágrafo 2° do Art. 1026, bem como a disciplina dos arts. 77, II; 79 e 80 e 81, parágrafo 2º do mesmo diploma legal. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NICOLAU GOBBO GIOVANETTI

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Eduardo Jesus Ferreira De Souza e outros x Arindal Carneiro Cesar Pires Junior e outros

ID: 317393700

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-51.2017.5.02.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA L&A ADMINISTRADORA JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI MARCELO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR ITAQUERI PARTICIPACOES LTDA JOSE NICOLAU GOBBO GIOVANETTI PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI RICARDO GUARNERI GUARDIA

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-51.2017.5.02.0067 RECLAMANTE: EDUARDO JESUS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ELTON DE AQUINO SANTANA SENTENÇA Vistos. Requereu a parte exequente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que ali declina. Intimados, os sócios suscitados apresentaram defesa. Alegam, em resumo, que não estão presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), como abuso ou fraude, e que a competência seria do Juízo Falimentar, considerando a falência da primeira ré. Do contrato social, bem como do expediente de id 11f2168, verifico que ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR, CPF: 704.703.917-15, JOSÉ NICOLAU GOBBO GIOVANETTI, CPF: 043.528.378-22, e RICARDO GUARNERI GUARDIA, CPF: 111.592.308-03, são os sócios atuais da empresa ITAQUERI PARTICIPAÇÕES LTDA. A inexistência de bens da pessoa jurídica autoriza que a execução trabalhista seja direcionada em face dos sócios, com fulcro no artigo 10-A da CLT, art. 28 do CDC c/c art. 50 do Código Civil, art. 8º, parágrafo único da CLT, art. 790, II e 795 do CPC. Registre-se que enquanto pela Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC, exige-se o abuso da personalidade jurídica para a desconsideração, pela Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º, do CDC, basta a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica para se desconsiderar a sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios, subsidiariamente. Nos processos trabalhistas, em razão da natureza alimentar das verbas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária, portanto, a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, bastando tão somente o inadimplemento pela empresa devedora. No caso em análise, as pesquisas patrimoniais para localização de bens de titularidade da ré restaram infrutíferas, evidenciando que a pessoa jurídica não detém capacidade econômica para saldar a dívida dos autos, salientando-se que tampouco os sócios se utilizaram da faculdade legal de indicarem bens para satisfação da dívida dos autos, fazendo com que se admita preenchidos os requisitos para declaração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Corroborando a tese adotada por este magistrado: DIREITO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS ATUAIS. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas da sociedade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica e tem previsão no artigo 10-A , da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 /2017, sendo desnecessário se perquirir sobre os requisitos do artigo 50 do Código Civil (teoria maior) ou aqueles previstos no artigo 28 da Lei 8.078 /1990 (teoria menor). Basta que seja observada a ordem de preferência e o prazo estabelecidos no artigo 10-A, bem como a prévia instauração do IDPJ (artigo 855-A , da CLT ). In casu, as medidas executórias em face da empresa restaram infrutíferas ou insuficientes, pelo que correto o redirecionamento em relação aos sócios atuais. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. TRT-2 - 10003114620155020202 SP Jurisprudência•Data de publicação: 15/06/2022 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Tratando-se de IDPJ, a garantia do Juízo não é requisito de admissibilidade do agravo de petição. Rejeitada a preliminar. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA EXECUTADA. IDPJ. TEORIA MENOR. Diante do inadimplemento das obrigações contraídas pela empresa, pela teoria menor, deve a personalidade jurídica da ré ser desconsiderada, cabendo aos sócios, independentemente da participação nas cotas, responder pelas obrigações com seus patrimônios pessoais. Recurso ao qual se nega provimento. TRT-1 - Agravo de Petição: AP 1001604520175010079 RJ - Jurisprudência•Data de publicação: 25/03/2022 SÓCIA ATUAL DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL SEM LASTRO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 10-A , DA CLT . Na Justiça do Trabalho, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, capitaneada pelo Código de Defesa do Consumidor . Dessa forma, para que se opere o "levantamento do véu" da empresa executada, exigi-se, apenas, a constatação da insolvabilidade da empresa. Comprovada, nos autos, por meio de convênios utilizados por esta Especializada, a falta de patrimônio da devedora principal, a sócia, indubitavelmente, tem pertinência subjetiva para constar do polo passivo da presente execução e ser responsabilizada pelo pagamento do crédito trabalhista, ainda pendente. Quando for notório que a devedora principal não possui mais meios de satisfazer o crédito do exequente e o sócio não logra êxito em indicar bens efetivamente desembaraçados desta última, para quitar a dívida trabalhista, não há óbice que a execução seja redirecionada em face do sócio da empresa executada, para satisfazer o montante total do crédito trabalhista, nos exatos moldes do inciso II, do artigo 10-A , da CLT. TRT-1 - Agravo de Petição: AP 1019513420165010063 RJ Jurisprudência•Data de publicação: 18/02/2022. ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o IDPJ e determino a inclusão dos sócios ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR, CPF: 704.703.917-15, JOSÉ NICOLAU GOBBO GIOVANETTI, CPF: 043.528.378-22, e RICARDO GUARNERI GUARDIA, CPF: 111.592.308-03, no polo passivo da ação, para satisfação da dívida dos autos. Intimem-se os executados, por meio de seus advogados, para ciência da presente decisão, bem como para pagamento, em 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo in albis, expeça-se solicitação de pesquisa patrimonial junto ao GAEPP, devendo a secretaria observar o disposto no Ato GP/CR 2/2024 com a prévia consulta ao sistema Argos Poupa Convênios, para verificação de pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados, evitando-se a repetição das mesmas diligências. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 CPC, sujeitos a aplicação do parágrafo 2° do Art. 1026, bem como a disciplina dos arts. 77, II; 79 e 80 e 81, parágrafo 2º do mesmo diploma legal. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GUARNERI GUARDIA

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Antonio Luiz Da Silva Junior x Jean Carlos Escribano 12813372854 e outros

ID: 328597010

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-75.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GLORIA MARIA TROMBINI

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VANESSA CARLA GENARO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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MARIA CRISTINA RODRIGUES PAIXAO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO

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RONET DOS SANTOS SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MICHELLI PERUSSI MARTINEZ

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MARIA LEIDE ALVES DE SOUZA

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LUSINETE GONCALVES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001038-75.2022.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854, PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GUSTAVO CAMPOS PADOVESE I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID 8cb912c, em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID c584039, pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID d83996e e 022e47b. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Sustenta o recorrente que "os elementos apresentados nos autos comprovam a existência da relação de emprego, preenchendo os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT". Analiso. É certo que para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a observância dos requisitos ditados pelo artigo 3º da CLT (a saber: pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade). Verificados tais requisitos, configura-se o vínculo, independentemente da natureza emprestada pelas partes à relação jurídica. No entanto, também deve ser enfatizado que há várias espécies de prestação de trabalho, em que se verifica a presença de um ou alguns daqueles requisitos, sem que, no entanto, esteja configurado o vínculo empregatício propriamente dito. Importante ressaltar que trabalhador autônomo ou empresário é aquele que desenvolve uma obrigação contratual de resultado ou de fim, isto é, executa uma obra ou serviço em conjunto, encarado como resultado de sua atividade empreendedora, com organização própria, com liberdade de escolha de lugar, tempo e modalidade de execução, portanto sem qualquer subordinação. Desse conceito, resulta que o trabalhador autônomo também assume o risco do empreendimento, não só em relação aos resultados favoráveis ou não da atividade, mas também com o custeio dos meios necessários para a consecução da atividade. In casu, a sentença dirimiu a controvérsia da seguinte forma: "(...) O autor, em depoimento pessoal, afirmou que "foi contratado pelo Jean; que recebia por quinzena ... o caminhão era do Sr. Jean ... parou de trabalharem razão de não ter aceitado uma condição imposta pelo Sr. Jean ... ia com um ajudante fixo, Sr. Luiz Henrique; que ele era pago pelo Sr. Jean; que ele era funcionário do Sr. Jean ... ; que o valor que recebia não incluia o valor que pagava para seu sobrinho; que o valor do sobrinho do depoente o Sr. Jean depositava na conta do depoente e ... o depoente era quem passava para o sobrinho ... se não tinha carregamento não recebia o dia; não era o Sr. jean que falava os horários dos carregamentos; que exibido o documento de ID b18c746 afirmou se tratar do grupo que ficava sabendo dos horários de carregamento ... o depoente fazia a rota...a Pama estipulava o horário de chegada para carregamento; que não controlavam ohorário do depoente. O informante ouvido em juízo afirmou que "trabalhou com o autor; que era ajudante; que ; que o autor chamou o depoente para trabalhar; recebia do Sr. Jean, que fazia o pagamento para o seu tio e o seu tio repassava para o depoente; que ; que não fez entrevista para começar a trabalhar não teve que conversar com o reclamado; que todos os dias em que o autor ia trabalhar o depoente tbm ia ... que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço; que optavam por não ir trabalhar se tinham algum compromisso; quando isso... acontecia não tinha punição mas o Sr. Jean não pagava o dia que como moram juntos", o depoente já ia junto com o autor. ((ID. b646fe2). Em que pese a 1ª reclamada ser confessa quanto à matéria de fato, somente pelo depoimento pessoal do próprio reclamante e do depoimento do informante, sobrinho do autor, é possível verificar que o autor laborava de forma autônoma. O autor afirmou que quando não havia carregamento não havia pagamento e o informante afirmou que quando tinham algum compromisso optavam por não fazer carregamentos, bem como que quando isso acontecia não havia punição. Além disso, o autor afirmou que fazia sua própria rota e não havia controle de jornada. Por fim, o informante afirmou que quando começou a trabalhar, sequer conversou com a1ª reclamada e foi "chamado" para trabalhar pelo autor, seu tio. Note que o próprio autor era quem fazia os pagamentos ao sobrinho ajudante, ainda que tenha informado que o pagamento era feito a rogo do reclamado. Diante do conjunto probatório dos autos, emerge que não estão presentes os elementos que caracterizam a relação de emprego". Correta está a decisão ora impugnada. Não há se falar no reconhecimento do vínculo empregatício aqui vindicado. Conforme se depreende da prova produzida nos autos, o recorrente não corroborou suas alegações. Ao inverso, não se extrai do processado a presença dos requisitos necessários para a configuração da relação de emprego. Tanto o reclamante quanto seu ajudante declararam que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço, sem qualquer punição. Apenas não recebiam o dia. O informante declarou, ainda, que não passou por entrevista ou qualquer outra formalidade na- 1ª. reclamada, apenas o recorrente, que era seu tio, o levou para trabalhar junto com ele, sem necessitar de autorização da 1ª. ré. Reforça a prova produzida que o autor declarou que recebia o pagamento pelo seu sobrinho e a ele repassava, embora nada tenha comprovado nesse sentido. e que seu horário não era controlado. Depreende-se, pois, a ausência de subordinação, registrando-se que o reclamante declarou que não era o Sr. Jean Carlos quem determinava os horários de carregamento e que tinha conhecimento disso por intermédio de um grupo no whatsapp. Assim, não estando presentes todos os requisitos para a configuração do vínculo de emprego, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Não provejo. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR

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Antonio Luiz Da Silva Junior x Jean Carlos Escribano 12813372854 e outros

ID: 328597032

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-75.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GLORIA MARIA TROMBINI

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VANESSA CARLA GENARO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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MARIA CRISTINA RODRIGUES PAIXAO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO

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RONET DOS SANTOS SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MICHELLI PERUSSI MARTINEZ

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MARIA LEIDE ALVES DE SOUZA

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LUSINETE GONCALVES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001038-75.2022.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854, PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GUSTAVO CAMPOS PADOVESE I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID 8cb912c, em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID c584039, pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID d83996e e 022e47b. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Sustenta o recorrente que "os elementos apresentados nos autos comprovam a existência da relação de emprego, preenchendo os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT". Analiso. É certo que para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a observância dos requisitos ditados pelo artigo 3º da CLT (a saber: pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade). Verificados tais requisitos, configura-se o vínculo, independentemente da natureza emprestada pelas partes à relação jurídica. No entanto, também deve ser enfatizado que há várias espécies de prestação de trabalho, em que se verifica a presença de um ou alguns daqueles requisitos, sem que, no entanto, esteja configurado o vínculo empregatício propriamente dito. Importante ressaltar que trabalhador autônomo ou empresário é aquele que desenvolve uma obrigação contratual de resultado ou de fim, isto é, executa uma obra ou serviço em conjunto, encarado como resultado de sua atividade empreendedora, com organização própria, com liberdade de escolha de lugar, tempo e modalidade de execução, portanto sem qualquer subordinação. Desse conceito, resulta que o trabalhador autônomo também assume o risco do empreendimento, não só em relação aos resultados favoráveis ou não da atividade, mas também com o custeio dos meios necessários para a consecução da atividade. In casu, a sentença dirimiu a controvérsia da seguinte forma: "(...) O autor, em depoimento pessoal, afirmou que "foi contratado pelo Jean; que recebia por quinzena ... o caminhão era do Sr. Jean ... parou de trabalharem razão de não ter aceitado uma condição imposta pelo Sr. Jean ... ia com um ajudante fixo, Sr. Luiz Henrique; que ele era pago pelo Sr. Jean; que ele era funcionário do Sr. Jean ... ; que o valor que recebia não incluia o valor que pagava para seu sobrinho; que o valor do sobrinho do depoente o Sr. Jean depositava na conta do depoente e ... o depoente era quem passava para o sobrinho ... se não tinha carregamento não recebia o dia; não era o Sr. jean que falava os horários dos carregamentos; que exibido o documento de ID b18c746 afirmou se tratar do grupo que ficava sabendo dos horários de carregamento ... o depoente fazia a rota...a Pama estipulava o horário de chegada para carregamento; que não controlavam ohorário do depoente. O informante ouvido em juízo afirmou que "trabalhou com o autor; que era ajudante; que ; que o autor chamou o depoente para trabalhar; recebia do Sr. Jean, que fazia o pagamento para o seu tio e o seu tio repassava para o depoente; que ; que não fez entrevista para começar a trabalhar não teve que conversar com o reclamado; que todos os dias em que o autor ia trabalhar o depoente tbm ia ... que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço; que optavam por não ir trabalhar se tinham algum compromisso; quando isso... acontecia não tinha punição mas o Sr. Jean não pagava o dia que como moram juntos", o depoente já ia junto com o autor. ((ID. b646fe2). Em que pese a 1ª reclamada ser confessa quanto à matéria de fato, somente pelo depoimento pessoal do próprio reclamante e do depoimento do informante, sobrinho do autor, é possível verificar que o autor laborava de forma autônoma. O autor afirmou que quando não havia carregamento não havia pagamento e o informante afirmou que quando tinham algum compromisso optavam por não fazer carregamentos, bem como que quando isso acontecia não havia punição. Além disso, o autor afirmou que fazia sua própria rota e não havia controle de jornada. Por fim, o informante afirmou que quando começou a trabalhar, sequer conversou com a1ª reclamada e foi "chamado" para trabalhar pelo autor, seu tio. Note que o próprio autor era quem fazia os pagamentos ao sobrinho ajudante, ainda que tenha informado que o pagamento era feito a rogo do reclamado. Diante do conjunto probatório dos autos, emerge que não estão presentes os elementos que caracterizam a relação de emprego". Correta está a decisão ora impugnada. Não há se falar no reconhecimento do vínculo empregatício aqui vindicado. Conforme se depreende da prova produzida nos autos, o recorrente não corroborou suas alegações. Ao inverso, não se extrai do processado a presença dos requisitos necessários para a configuração da relação de emprego. Tanto o reclamante quanto seu ajudante declararam que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço, sem qualquer punição. Apenas não recebiam o dia. O informante declarou, ainda, que não passou por entrevista ou qualquer outra formalidade na- 1ª. reclamada, apenas o recorrente, que era seu tio, o levou para trabalhar junto com ele, sem necessitar de autorização da 1ª. ré. Reforça a prova produzida que o autor declarou que recebia o pagamento pelo seu sobrinho e a ele repassava, embora nada tenha comprovado nesse sentido. e que seu horário não era controlado. Depreende-se, pois, a ausência de subordinação, registrando-se que o reclamante declarou que não era o Sr. Jean Carlos quem determinava os horários de carregamento e que tinha conhecimento disso por intermédio de um grupo no whatsapp. Assim, não estando presentes todos os requisitos para a configuração do vínculo de emprego, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Não provejo. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854

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Antonio Luiz Da Silva Junior x Jean Carlos Escribano 12813372854 e outros

ID: 328597062

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-75.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GLORIA MARIA TROMBINI

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VANESSA CARLA GENARO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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MARIA CRISTINA RODRIGUES PAIXAO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO

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RONET DOS SANTOS SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MICHELLI PERUSSI MARTINEZ

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MARIA LEIDE ALVES DE SOUZA

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LUSINETE GONCALVES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001038-75.2022.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854, PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GUSTAVO CAMPOS PADOVESE I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID 8cb912c, em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID c584039, pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID d83996e e 022e47b. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Sustenta o recorrente que "os elementos apresentados nos autos comprovam a existência da relação de emprego, preenchendo os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT". Analiso. É certo que para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a observância dos requisitos ditados pelo artigo 3º da CLT (a saber: pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade). Verificados tais requisitos, configura-se o vínculo, independentemente da natureza emprestada pelas partes à relação jurídica. No entanto, também deve ser enfatizado que há várias espécies de prestação de trabalho, em que se verifica a presença de um ou alguns daqueles requisitos, sem que, no entanto, esteja configurado o vínculo empregatício propriamente dito. Importante ressaltar que trabalhador autônomo ou empresário é aquele que desenvolve uma obrigação contratual de resultado ou de fim, isto é, executa uma obra ou serviço em conjunto, encarado como resultado de sua atividade empreendedora, com organização própria, com liberdade de escolha de lugar, tempo e modalidade de execução, portanto sem qualquer subordinação. Desse conceito, resulta que o trabalhador autônomo também assume o risco do empreendimento, não só em relação aos resultados favoráveis ou não da atividade, mas também com o custeio dos meios necessários para a consecução da atividade. In casu, a sentença dirimiu a controvérsia da seguinte forma: "(...) O autor, em depoimento pessoal, afirmou que "foi contratado pelo Jean; que recebia por quinzena ... o caminhão era do Sr. Jean ... parou de trabalharem razão de não ter aceitado uma condição imposta pelo Sr. Jean ... ia com um ajudante fixo, Sr. Luiz Henrique; que ele era pago pelo Sr. Jean; que ele era funcionário do Sr. Jean ... ; que o valor que recebia não incluia o valor que pagava para seu sobrinho; que o valor do sobrinho do depoente o Sr. Jean depositava na conta do depoente e ... o depoente era quem passava para o sobrinho ... se não tinha carregamento não recebia o dia; não era o Sr. jean que falava os horários dos carregamentos; que exibido o documento de ID b18c746 afirmou se tratar do grupo que ficava sabendo dos horários de carregamento ... o depoente fazia a rota...a Pama estipulava o horário de chegada para carregamento; que não controlavam ohorário do depoente. O informante ouvido em juízo afirmou que "trabalhou com o autor; que era ajudante; que ; que o autor chamou o depoente para trabalhar; recebia do Sr. Jean, que fazia o pagamento para o seu tio e o seu tio repassava para o depoente; que ; que não fez entrevista para começar a trabalhar não teve que conversar com o reclamado; que todos os dias em que o autor ia trabalhar o depoente tbm ia ... que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço; que optavam por não ir trabalhar se tinham algum compromisso; quando isso... acontecia não tinha punição mas o Sr. Jean não pagava o dia que como moram juntos", o depoente já ia junto com o autor. ((ID. b646fe2). Em que pese a 1ª reclamada ser confessa quanto à matéria de fato, somente pelo depoimento pessoal do próprio reclamante e do depoimento do informante, sobrinho do autor, é possível verificar que o autor laborava de forma autônoma. O autor afirmou que quando não havia carregamento não havia pagamento e o informante afirmou que quando tinham algum compromisso optavam por não fazer carregamentos, bem como que quando isso acontecia não havia punição. Além disso, o autor afirmou que fazia sua própria rota e não havia controle de jornada. Por fim, o informante afirmou que quando começou a trabalhar, sequer conversou com a1ª reclamada e foi "chamado" para trabalhar pelo autor, seu tio. Note que o próprio autor era quem fazia os pagamentos ao sobrinho ajudante, ainda que tenha informado que o pagamento era feito a rogo do reclamado. Diante do conjunto probatório dos autos, emerge que não estão presentes os elementos que caracterizam a relação de emprego". Correta está a decisão ora impugnada. Não há se falar no reconhecimento do vínculo empregatício aqui vindicado. Conforme se depreende da prova produzida nos autos, o recorrente não corroborou suas alegações. Ao inverso, não se extrai do processado a presença dos requisitos necessários para a configuração da relação de emprego. Tanto o reclamante quanto seu ajudante declararam que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço, sem qualquer punição. Apenas não recebiam o dia. O informante declarou, ainda, que não passou por entrevista ou qualquer outra formalidade na- 1ª. reclamada, apenas o recorrente, que era seu tio, o levou para trabalhar junto com ele, sem necessitar de autorização da 1ª. ré. Reforça a prova produzida que o autor declarou que recebia o pagamento pelo seu sobrinho e a ele repassava, embora nada tenha comprovado nesse sentido. e que seu horário não era controlado. Depreende-se, pois, a ausência de subordinação, registrando-se que o reclamante declarou que não era o Sr. Jean Carlos quem determinava os horários de carregamento e que tinha conhecimento disso por intermédio de um grupo no whatsapp. Assim, não estando presentes todos os requisitos para a configuração do vínculo de emprego, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Não provejo. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

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Antonio Luiz Da Silva Junior x Jean Carlos Escribano 12813372854 e outros

ID: 328597093

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-75.2022.5.02.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GLORIA MARIA TROMBINI

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VANESSA CARLA GENARO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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MARIA CRISTINA RODRIGUES PAIXAO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO

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RONET DOS SANTOS SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MICHELLI PERUSSI MARTINEZ

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MARIA LEIDE ALVES DE SOUZA

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LUSINETE GONCALVES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001038-75.2022.5.02.0067 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854 E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001038-75.2022.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: JEAN CARLOS ESCRIBANO 12813372854, PAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GUSTAVO CAMPOS PADOVESE I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID 8cb912c, em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID c584039, pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID d83996e e 022e47b. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Sustenta o recorrente que "os elementos apresentados nos autos comprovam a existência da relação de emprego, preenchendo os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT". Analiso. É certo que para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a observância dos requisitos ditados pelo artigo 3º da CLT (a saber: pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade). Verificados tais requisitos, configura-se o vínculo, independentemente da natureza emprestada pelas partes à relação jurídica. No entanto, também deve ser enfatizado que há várias espécies de prestação de trabalho, em que se verifica a presença de um ou alguns daqueles requisitos, sem que, no entanto, esteja configurado o vínculo empregatício propriamente dito. Importante ressaltar que trabalhador autônomo ou empresário é aquele que desenvolve uma obrigação contratual de resultado ou de fim, isto é, executa uma obra ou serviço em conjunto, encarado como resultado de sua atividade empreendedora, com organização própria, com liberdade de escolha de lugar, tempo e modalidade de execução, portanto sem qualquer subordinação. Desse conceito, resulta que o trabalhador autônomo também assume o risco do empreendimento, não só em relação aos resultados favoráveis ou não da atividade, mas também com o custeio dos meios necessários para a consecução da atividade. In casu, a sentença dirimiu a controvérsia da seguinte forma: "(...) O autor, em depoimento pessoal, afirmou que "foi contratado pelo Jean; que recebia por quinzena ... o caminhão era do Sr. Jean ... parou de trabalharem razão de não ter aceitado uma condição imposta pelo Sr. Jean ... ia com um ajudante fixo, Sr. Luiz Henrique; que ele era pago pelo Sr. Jean; que ele era funcionário do Sr. Jean ... ; que o valor que recebia não incluia o valor que pagava para seu sobrinho; que o valor do sobrinho do depoente o Sr. Jean depositava na conta do depoente e ... o depoente era quem passava para o sobrinho ... se não tinha carregamento não recebia o dia; não era o Sr. jean que falava os horários dos carregamentos; que exibido o documento de ID b18c746 afirmou se tratar do grupo que ficava sabendo dos horários de carregamento ... o depoente fazia a rota...a Pama estipulava o horário de chegada para carregamento; que não controlavam ohorário do depoente. O informante ouvido em juízo afirmou que "trabalhou com o autor; que era ajudante; que ; que o autor chamou o depoente para trabalhar; recebia do Sr. Jean, que fazia o pagamento para o seu tio e o seu tio repassava para o depoente; que ; que não fez entrevista para começar a trabalhar não teve que conversar com o reclamado; que todos os dias em que o autor ia trabalhar o depoente tbm ia ... que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço; que optavam por não ir trabalhar se tinham algum compromisso; quando isso... acontecia não tinha punição mas o Sr. Jean não pagava o dia que como moram juntos", o depoente já ia junto com o autor. ((ID. b646fe2). Em que pese a 1ª reclamada ser confessa quanto à matéria de fato, somente pelo depoimento pessoal do próprio reclamante e do depoimento do informante, sobrinho do autor, é possível verificar que o autor laborava de forma autônoma. O autor afirmou que quando não havia carregamento não havia pagamento e o informante afirmou que quando tinham algum compromisso optavam por não fazer carregamentos, bem como que quando isso acontecia não havia punição. Além disso, o autor afirmou que fazia sua própria rota e não havia controle de jornada. Por fim, o informante afirmou que quando começou a trabalhar, sequer conversou com a1ª reclamada e foi "chamado" para trabalhar pelo autor, seu tio. Note que o próprio autor era quem fazia os pagamentos ao sobrinho ajudante, ainda que tenha informado que o pagamento era feito a rogo do reclamado. Diante do conjunto probatório dos autos, emerge que não estão presentes os elementos que caracterizam a relação de emprego". Correta está a decisão ora impugnada. Não há se falar no reconhecimento do vínculo empregatício aqui vindicado. Conforme se depreende da prova produzida nos autos, o recorrente não corroborou suas alegações. Ao inverso, não se extrai do processado a presença dos requisitos necessários para a configuração da relação de emprego. Tanto o reclamante quanto seu ajudante declararam que não iam trabalhar quando optavam por não carregar ou quando não tinha serviço, sem qualquer punição. Apenas não recebiam o dia. O informante declarou, ainda, que não passou por entrevista ou qualquer outra formalidade na- 1ª. reclamada, apenas o recorrente, que era seu tio, o levou para trabalhar junto com ele, sem necessitar de autorização da 1ª. ré. Reforça a prova produzida que o autor declarou que recebia o pagamento pelo seu sobrinho e a ele repassava, embora nada tenha comprovado nesse sentido. e que seu horário não era controlado. Depreende-se, pois, a ausência de subordinação, registrando-se que o reclamante declarou que não era o Sr. Jean Carlos quem determinava os horários de carregamento e que tinha conhecimento disso por intermédio de um grupo no whatsapp. Assim, não estando presentes todos os requisitos para a configuração do vínculo de emprego, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Não provejo. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

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Catarina De Jesus Ribeiro x Asservo Multisservicos Ltda e outros

ID: 315564320

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-30.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LEIDIANE DE OLIVEIRA SANTOS ALVES

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FATIMA ROSA DA MATA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-30.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: CATARINA DE JESUS RIBEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-30.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: CATARINA DE JESUS RIBEIRO RECLAMADO: ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ac77ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/10/2025, às 11:10 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CATARINA DE JESUS RIBEIRO

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Deusa Maria Aguiar Nogueira x Natura Cosmeticos S/A

ID: 324823194

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000675-52.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEUSA MARIA AGUIAR NOGUEIRA

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000675-52.2025.5.02.0045 REQUERENTE: DEUSA MARIA AGUIAR NOGUEIRA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000675-52.2025.5.02.0045 REQUERENTE: DEUSA MARIA AGUIAR NOGUEIRA REQUERIDO: NATURA COSMETICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29781f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução provisória, conexa à ação 1001038-15.2020.5.02.0045 ainda pendente de decisão pela instância superior. O autor apresentou retificação aos cálculos que entendeu devidos, juntando planilha em id 6000025. A ré foi intimada para manifestações, ocasião em que manifestou sua concordância de forma expressa com a apuração feita. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas autorais e fixo provisoriamente o total exequendo calculado para a data de 30/06/25, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$439.845,58 Juros/Selic – R$198.986,14 Total Bruto – R$638.831,72 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$31.941,59 INSS Ré – R$58.069,75 Custas processuais – (recolhidas) (–) INSS Autor – R$14.826,90 (–) IRPF Autor – R$10.748,86 TOTAL DA EXECUÇÃO – R$728.843,06 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Intime-se a União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é superior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos não compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré, recolhidas nos principais. Honorários advocatícios devidos pela ré a favor do patrono do autor, fixados em sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TRT. Consigna-se que há depósitos recursais nos autos principais, na forma de seguro garantia judicial. Intime-se a ré para que pague o débito atualizado ou, subsidiariamente, indique à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882), sob pena de execução. Descumprido, proceda a Secretaria da Vara mandado para pesquisa patrimonial da executada junto aos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente a execução. Caso garantido o juízo, tendo em vista tratar-se a presente ação de execução provisória, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais do E. TRT (art. 889, da CLT). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEUSA MARIA AGUIAR NOGUEIRA

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