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Alessandra Nogueira Bergamo e outros x Osmar Jose Leao 13296103856

ID: 280997037

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-76.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NOGUEIRA BERGAMO MAURO CIRENZA

Polo Passivo:

OSMAR JOSE LEAO 13296103856

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001042-76.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: ALESSANDRA NOGUEIRA BERGAMO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001042-76.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: ALESSANDRA NOGUEIRA BERGAMO RECLAMADO: OSMAR JOSE LEAO 13296103856 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8956297 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista para, reconhecendo o vínculo empregatício no período supra, condenar a reclamada OSMAR JOSE LEAO a pagar à reclamante ALESSANDRA NOGUEIRA BERGAMO: - FGTS de junho de 2019 a junho de 2024, conforme pedido XVI (fl. 26); - férias acrescidas de 1/3 em dobro dos períodos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022; - 13ºs salários dos anos 2019 a 2023, conforme pedido XI (fl.25); - saldo de salário (02 dias); - aviso prévio indenizado nos termos da Lei nº 12.506/2011 (48 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (07/12, já observada a projeção do aviso prévio); - férias vencidas acrescidas de 1/3 simples do período aquisitivo 2022/2023; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 do período aquisitivo 2023/2024 (07/12, já observada a projeção do aviso prévio); - multa de 40% do FGTS; - indenização relativa ao seguro desemprego (Súmula nº 389 do C.TST); - multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - horas extras e reflexos em descansos semanais remunerados e feriados, saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%, limitada a apuração ao período em que vigente as normas coletivas trazidas pela reclamante, conforme pedido I -fl. 23; - uma hora por dia efetivamente trabalhado, observada a jornada reconhecida, com adicional de 50%, sem reflexos, limitada a apuração ao período em que vigente as normas coletivas trazidas pela reclamante, conforme pedido II - fl. 24; - adicional noturno nos percentuais de 30% (cláusulas 20 - id. c58c16d - fl. 69) e de 50% (cláusula 15 - id.1c48d5b - fl. 115), bem como reflexos nos 13ºs salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos descansos semanais remunerados, e, as incidências nos depósitos do FGTS, limitado a apuração ao período em que vigente as normas coletivas trazidas pela reclamante, conforme pedido IV - fl. 24; - adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo vigente no período contratual, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS mais a multa de 40%; - indenização por danos morais no valor de vinte mil reais; - ressarcimento de gastos com medicamentos comprovados no documento de fl. 51 (id. 3991065 ); - reflexos da integração das gorjetas no valor mensal de 20% do piso salarial da categoria em 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS; - ajuda de custo relativa a manutenção de uniformes, conforme previsão das cláusulas 30 (id. c58c16d- fl. 74) e 25 (id. 1c48d5b - fl. 120) das normas coletivas juntadas aos autos, observada as vigências. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. À trabalhadora foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita. Deve a reclamada proceder às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante (admissão: 26/12/2017; dispensa: 02/06/2024; salário R$2.080,00; função ajudante), no prazo de 8 (oito) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias. Após tal prazo a providência será observada pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da respectiva multa. A reclamada será devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. A reclamada deverá comprovar o recolhimento do FGTS, inclusive da indenização de 40%, em 10 dias após a intimação da decisão de homologação dos cálculos, na forma prevista pelos artigos 15, 18 e 22 da Lei 8.036/1990, sob pena de execução e expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, como determinam os artigos 25 e 26 da mesma lei. A reclamada será devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. Deve a reclamada, no prazo de 8 (oito) dias contados do trânsito em julgado, mediante intimação da secretaria da vara, fornecer ao reclamante a Guia PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), antigo formulário DSS-8030, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a trinta dias, evitando-se assim o enriquecimento ilícito do reclamante. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica para que se evite enriquecimento sem causa, vedada a juntada de novos documentos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária deve ser observado o entendimento do STF proferido na ADC 58, bem como o teor das Súmulas nº 200 e 381 do C.TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e da fundamentação supra. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas e aviso prévio indenizado, bem como o FGTS acrescido da multa de 40%. Tudo conforme o artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Honorários advocatícios são devidos pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Sucumbente a reclamada quanto à pretensão objeto da perícia de insalubridade deve ela arcar com os honorários correspondentes (perito Mauro Cirenza), ora fixados em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme o disposto no artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 3.600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação em R$ 180.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA NOGUEIRA BERGAMO

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Rosemary Dos Santos Miranda x Magui Doces Embalagens Ltda

ID: 280214915

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-06.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

MAGUI DOCES EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

TUPA MONTEMOR PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001042-06.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ROSEMARY DOS SANTOS MIRANDA RECLAMADO: MAGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001042-06.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ROSEMARY DOS SANTOS MIRANDA RECLAMADO: MAGUI DOCES EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d7d39f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 30/07/2025 10:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84854871004?pwd=6ESCn7b0bsHClEg0mewwCd0pL9nkQV.1 ID da reunião: 848 5487 1004 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 26 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMARY DOS SANTOS MIRANDA

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Associacao Pro Moradia Chacara Sao Silvester x Jose Francisco Nepomuceno

ID: 324725135

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001042-86.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO

Notificação

Advogados:

EDUARDO CINTRA TRINDADE

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PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001042-86.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001042-86.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER EMBARGADO: JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15ea24d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER opôs embargos de terceiro. Apresentada contestação aos embargos. Os embargos são regulares. Conheço. II. Fundamentação. A embargante insurge-se contra a penhora realizada nos autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074, sob a alegação de que o imóvel não pertence ao executado Baltazar José de Souza. Alegou, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel objeto da matrícula 40.420 do Registro de Imóveis de Mauá, por força do " Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças", que ora acosta aos autos. Em contraminuta, a parte embargada pugna pelo reconhecimento da alienação em fraude à execução. Narra a Embargante que adquiriu o imóvel penhorado, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos creditórios firmado com os antigos proprietários do imóvel em questão, com anuência do executado Baltazar José de Souza e cônjuge. Do cotejo dos autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074, depreende-se que foi realizada a penhora do imóvel objeto da matrícula 40.420 registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mauá, consistente no terreno, gleba 4 do Sítio Feital, localizado na Rua Sílvio Alves de Araújo, 350, Jardim São Gabriel, no município de Mauá. Referido imóvel pertencia originariamente a José Barone e Mário Farina e fora transmitido por venda e compra ao executado Baltazar José de Souza, não levada a registro na matrícula. Os documentos juntados pelo exequente, notadamente o Auto de Adjudicação juntado no Id e0cad7c dos autos principais, comprovaram a propriedade do executado Baltazar José de Souza, por meio de adjudicação homologada em 18/05/2017, em favor do executado, oriundo de acordo judicial celebrado com os espólios de José Barone, Celina Daneluzzi Barone, Mário Farina e Augusta Farina, e homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Mauá, nos autos do processo 1009836-81.2015.8.26.0348. A sentença cível pela qual o imóvel foi adjudicado transitou em julgado e foi extinta a execução naqueles (Id.e0cad7c - autos principais). Sendo assim, inconteste a propriedade do executado Baltazar sobre o referido imóvel, ainda que a adjudicação não tenha sido levada a registro na matrícula. Posteriormente, os antigos proprietários do imóvel ajuizaram as seguintes ações: Processos nº 0001461-67.2018.8.26.0554 e 0003113-222018.8.26.0554 em trâmite na 1ª Vara Cível de Santo André, ações de cobrança movidas, respectivamente, pelos herdeiros de José Barone e Mário Farina contra o executado Baltazar José de Souza, tendo por objeto o imóvel em questão. Por sua vez, a Embargante noticiou a aquisição dos direitos de posse e propriedade sobre o imóvel em questão, pautado no Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios celebrado em 19/12/2022, conforme instrumento juntado no Id b288b9b. Em que pese os fatos narrados, os documentos juntados pela Embargante não são aptos a provar a alegada propriedade. Não vieram aos autos quaisquer documentos atinentes às aludidas ações que comprovem a retomada do imóvel pelos cedentes, conquanto conste averbada na matrícula do imóvel a penhora determinada nos mencionados processos. A partir dos elementos constantes dos autos, somente se sabe que a propriedade do executado sobre o imóvel decorreu de adjudicação, homologada na ação cível acima delineada. Todavia, suposta desconstituição dessa propriedade não foi provada, uma vez que não há informações acerca do andamento das ações de cobrança ajuizadas pelos credores, sucessores dos antigos proprietários. Não se tem notícia do deslinde das referidas ações de cobrança. Com base na documentação juntada, é possível aferir que à Embargante Associação Pro Moradia Chácara São Silvestre foram cedidos os direitos creditórios representados pelas ações de cobrança que os sucessores dos antigos proprietários do imóvel pleiteiam sobre o imóvel nas ações mencionadas. Com a transferência dos direitos creditórios pelo contrato de cessão, a Embargante sub-rogou-se no lugar dos herdeiros dos antigos proprietários, na condição de credora nos processos 1002983-83.2016.8.26.0554 e 0001461-67.2018.8.26.0554, passando o executado Baltazar a ser devedor da cessionária, ora Embargante. Pela documentação juntada e pelos fatos narrados, conclui-se que a Embargante é somente igualmente credora do executado assim como o exequente da presente execução. Dispõe o artigo 320 do CPC: " Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". E ainda o artigo 330 do CPC: " Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...)" Dessa forma, os Embargos de terceiro não vieram instruídos com os documentos essenciais à propositura da ação a fazer prova do direito alegado. Constituindo os embargos de terceiro ação autônoma, imprescindível, quando de sua oposição, a prova sumária da legitimidade, a comprovação tanto da posse ou propriedade do bem, quanto do esbulho ou turbação sofrido. Portanto, do acervo probatório colacionado, não é possível aferir a legitimidade ad causam do terceiro possuidor, essencial à prova do esbulho ou turbação em seu desfavor, uma vez que não veio aos autos documento hábil para comprovar sua posse e propriedade sobre o bem. Diante da ausência de documentação essencial à oposição da medida, nos termos do artigo 320 do CPC, reconheço a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 485, I do CPC. Finalmente, por tais motivos, prejudicado o exame da tutela requerida, ficando mantida a hasta pública designada nos autos principais. III. Conclusão. Isto posto, julgo Extintos sem resolução de mérito, os Embargos de Terceiro, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelos fundamentos acima expostos. Custas no importe de R$ 44,26, ao final, pelos executados, nos termos do artigo 789-A da CLT. Após o decurso do prazo legal, in albis, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se cópia da presente decisão para os autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074., arquivando-se o presente feito. Aguarde-se a realização do praceamento do imóvel nos autos principais. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO

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Associacao Pro Moradia Chacara Sao Silvester x Jose Francisco Nepomuceno

ID: 324725146

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001042-86.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO

Notificação

Advogados:

EDUARDO CINTRA TRINDADE

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PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001042-86.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001042-86.2025.5.02.0074 EMBARGANTE: ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER EMBARGADO: JOSE FRANCISCO NEPOMUCENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15ea24d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER opôs embargos de terceiro. Apresentada contestação aos embargos. Os embargos são regulares. Conheço. II. Fundamentação. A embargante insurge-se contra a penhora realizada nos autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074, sob a alegação de que o imóvel não pertence ao executado Baltazar José de Souza. Alegou, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel objeto da matrícula 40.420 do Registro de Imóveis de Mauá, por força do " Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças", que ora acosta aos autos. Em contraminuta, a parte embargada pugna pelo reconhecimento da alienação em fraude à execução. Narra a Embargante que adquiriu o imóvel penhorado, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos creditórios firmado com os antigos proprietários do imóvel em questão, com anuência do executado Baltazar José de Souza e cônjuge. Do cotejo dos autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074, depreende-se que foi realizada a penhora do imóvel objeto da matrícula 40.420 registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mauá, consistente no terreno, gleba 4 do Sítio Feital, localizado na Rua Sílvio Alves de Araújo, 350, Jardim São Gabriel, no município de Mauá. Referido imóvel pertencia originariamente a José Barone e Mário Farina e fora transmitido por venda e compra ao executado Baltazar José de Souza, não levada a registro na matrícula. Os documentos juntados pelo exequente, notadamente o Auto de Adjudicação juntado no Id e0cad7c dos autos principais, comprovaram a propriedade do executado Baltazar José de Souza, por meio de adjudicação homologada em 18/05/2017, em favor do executado, oriundo de acordo judicial celebrado com os espólios de José Barone, Celina Daneluzzi Barone, Mário Farina e Augusta Farina, e homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Mauá, nos autos do processo 1009836-81.2015.8.26.0348. A sentença cível pela qual o imóvel foi adjudicado transitou em julgado e foi extinta a execução naqueles (Id.e0cad7c - autos principais). Sendo assim, inconteste a propriedade do executado Baltazar sobre o referido imóvel, ainda que a adjudicação não tenha sido levada a registro na matrícula. Posteriormente, os antigos proprietários do imóvel ajuizaram as seguintes ações: Processos nº 0001461-67.2018.8.26.0554 e 0003113-222018.8.26.0554 em trâmite na 1ª Vara Cível de Santo André, ações de cobrança movidas, respectivamente, pelos herdeiros de José Barone e Mário Farina contra o executado Baltazar José de Souza, tendo por objeto o imóvel em questão. Por sua vez, a Embargante noticiou a aquisição dos direitos de posse e propriedade sobre o imóvel em questão, pautado no Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios celebrado em 19/12/2022, conforme instrumento juntado no Id b288b9b. Em que pese os fatos narrados, os documentos juntados pela Embargante não são aptos a provar a alegada propriedade. Não vieram aos autos quaisquer documentos atinentes às aludidas ações que comprovem a retomada do imóvel pelos cedentes, conquanto conste averbada na matrícula do imóvel a penhora determinada nos mencionados processos. A partir dos elementos constantes dos autos, somente se sabe que a propriedade do executado sobre o imóvel decorreu de adjudicação, homologada na ação cível acima delineada. Todavia, suposta desconstituição dessa propriedade não foi provada, uma vez que não há informações acerca do andamento das ações de cobrança ajuizadas pelos credores, sucessores dos antigos proprietários. Não se tem notícia do deslinde das referidas ações de cobrança. Com base na documentação juntada, é possível aferir que à Embargante Associação Pro Moradia Chácara São Silvestre foram cedidos os direitos creditórios representados pelas ações de cobrança que os sucessores dos antigos proprietários do imóvel pleiteiam sobre o imóvel nas ações mencionadas. Com a transferência dos direitos creditórios pelo contrato de cessão, a Embargante sub-rogou-se no lugar dos herdeiros dos antigos proprietários, na condição de credora nos processos 1002983-83.2016.8.26.0554 e 0001461-67.2018.8.26.0554, passando o executado Baltazar a ser devedor da cessionária, ora Embargante. Pela documentação juntada e pelos fatos narrados, conclui-se que a Embargante é somente igualmente credora do executado assim como o exequente da presente execução. Dispõe o artigo 320 do CPC: " Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". E ainda o artigo 330 do CPC: " Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...)" Dessa forma, os Embargos de terceiro não vieram instruídos com os documentos essenciais à propositura da ação a fazer prova do direito alegado. Constituindo os embargos de terceiro ação autônoma, imprescindível, quando de sua oposição, a prova sumária da legitimidade, a comprovação tanto da posse ou propriedade do bem, quanto do esbulho ou turbação sofrido. Portanto, do acervo probatório colacionado, não é possível aferir a legitimidade ad causam do terceiro possuidor, essencial à prova do esbulho ou turbação em seu desfavor, uma vez que não veio aos autos documento hábil para comprovar sua posse e propriedade sobre o bem. Diante da ausência de documentação essencial à oposição da medida, nos termos do artigo 320 do CPC, reconheço a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 485, I do CPC. Finalmente, por tais motivos, prejudicado o exame da tutela requerida, ficando mantida a hasta pública designada nos autos principais. III. Conclusão. Isto posto, julgo Extintos sem resolução de mérito, os Embargos de Terceiro, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelos fundamentos acima expostos. Custas no importe de R$ 44,26, ao final, pelos executados, nos termos do artigo 789-A da CLT. Após o decurso do prazo legal, in albis, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se cópia da presente decisão para os autos principais 0100400-42.2005.5.02.0074., arquivando-se o presente feito. Aguarde-se a realização do praceamento do imóvel nos autos principais. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PRO MORADIA CHACARA SAO SILVESTER

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Edvan Da Silva Tenorio e outros x Gabriel Martins Andrade - Construcao

ID: 323037840

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-24.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN DA SILVA TENORIO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

GABRIEL MARTINS ANDRADE - CONSTRUCAO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001042-24.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: EDVAN DA SILVA TENORIO RECLAMADO: GABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001042-24.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: EDVAN DA SILVA TENORIO RECLAMADO: GABRIEL MARTINS ANDRADE - CONSTRUCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fd67da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por EDVAN DA SILVA TENORIO em face de GABRIEL MARTINS ANDRADE - CONSTRUCAO, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – depósito do FGTS faltante, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS ora deferido; 2 - tíquete refeição no valor apontado na CCT limitada ao período de 20/04/2022 até 30/04/2022. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretária da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Aplica-se ao caso vertente, o quanto determinado pelo art. 3º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução”. Providencie a secretaria, oportunamente, a requisição ao E. TRT da 2ª Região. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVAN DA SILVA TENORIO

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Edvan Da Silva Tenorio e outros x Gabriel Martins Andrade - Construcao

ID: 323037855

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-24.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN DA SILVA TENORIO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

GABRIEL MARTINS ANDRADE - CONSTRUCAO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001042-24.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: EDVAN DA SILVA TENORIO RECLAMADO: GABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001042-24.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: EDVAN DA SILVA TENORIO RECLAMADO: GABRIEL MARTINS ANDRADE - CONSTRUCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fd67da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por EDVAN DA SILVA TENORIO em face de GABRIEL MARTINS ANDRADE - CONSTRUCAO, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – depósito do FGTS faltante, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS ora deferido; 2 - tíquete refeição no valor apontado na CCT limitada ao período de 20/04/2022 até 30/04/2022. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretária da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Aplica-se ao caso vertente, o quanto determinado pelo art. 3º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução”. Providencie a secretaria, oportunamente, a requisição ao E. TRT da 2ª Região. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MARTINS ANDRADE - CONSTRUCAO

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Sandro Rogerio Cardoso Dos Santos x Denys De Oliveira Martins e outros

ID: 319558440

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-30.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DENYS DE OLIVEIRA MARTINS D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA IOLANDA PUGLISI ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANY CARDOSO DE CARO

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DENYS DE OLIVEIRA MARTINS

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ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-30.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: SANDRO ROGERIO CARDOSO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-30.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e08a8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, sob id. 17813bb (pág. 631/632 - 02/06/2025), na qual requer a expedição de ofício ao INSS, já deferido na r. decisão de id. 0d465c1 (pág. 511/519 - 15/05/2025);bem como petição de id. 600c130 (pág. 646/647 - 01/07/2025), na qual requer a liberação dos valores depositados. São Paulo, 04 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Conforme despacho de id. c258076 (pág. 624/625 - 26/05/2025), o feitoprossegue em face da reclamada D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 29.325.025/0001-47; DENYS DE OLIVEIRA MARTINS, CPF: 223.831.028-22; IOLANDA PUGLISI, CPF: 032.945.898-16. 2 - A presente execução decorre do inadimplemento de acordo firmado em ata lavrada sob id. 2b78d8b (pág. 290/294 - 03/05/2022), cláusula penal de 50% do valor em aberto no valor de R$ 7.500,00, em parcelas de R$ 1.071,42 e 1 parcela de R$ 927,48, iniciando-se em 02/06/2025, de responsabilidade da reclamada D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA. A parte autora noticia o inadimplemento a partir da 1ª parcela, conforme petição de id. bdcaf34 (pág. 299/300 - 06/06/2022), perfazendo um total de R$ 11.250,00 em 02/06/2022, a ser atualizado conforme taxa Selic. 3 - A decisão de id. 0d465c1 (pág. 511/519 - 15/05/2025) determina a penhora de 20% do salário da reclamada, CUMPRA-SE. 4 - Com base no artigo 833 da CLT, CORRIJO O ERRO MATERIAL ocorrido na decisão referida decisão para constar o valor real da execução conforme relatado no item 2 desta decisão. Valor da execução atualizado até 04/07/2025: R$ 15.345,00. 5 - Em que pese o retorno negativo de intimação do reclamado DENYS DE OLIVEIRA MARTINS, no endereço localizado na AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE, 230, cj 908, VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-000, conforme certidão id. a95e406 (pág. 642 - 09/06/2025), restou positiva a intimação conforme certidão de id. 5bbb086 (pág. 640 - 06/06/2025) em 03/06/2025, por meios telemáticos. Tal comunicação pode ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele, o que é o caso nestes autos, REPUTO o réu intimado. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Iinteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente.(TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022) 6 - Considerando-se que os reclamados estão cientes da decisão proferida sob id. 4fe5117 (pág. 554/555 - 20/05/2025), DETERMINO: LIBERE-SE à parte autora os valores abaixo elencados como quitação parcial do seu crédito: conta do Juízo 2300116577148 - bloqueio em nome da Sra. IOLANDA PUGLISI: R$ 961,86 - 15/05/2025 .conta judicial 3400113301768 - bloqueio em nome do Sr(a). DENYS DE OLIVEIRA MARTINS: R$ 972,61 - 12/05/2025 -R$ 50,75 - 12/05/2025 -R$ 45,01 - 14/05/2025 -R$ 6,30 - 15/05/2025 Total: R$ 1.074,67total dos depósitos: R$ 4654,72 7 - Verifica-se que consta nos autos instrumento de mandato com poderes especiais para “receber e dar quitação” em favor do(s) patrono(s) da parte autora, Dr(a). ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA, CPF: 311.790.728-98, sob ID. 10b483e (Pág. 13 - 25/08/2021). Ressalta-se que os valores serão liberados após o decurso do prazo legal assinalado no sistema, e , observando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva tarefa. Em caso de liberação de valores em conta de patronos, devidamente habilitados para tal, a conta deverá estar cadastrada no Portal do TRT - 2ª Região (Serviços > GUIAS > Guiadedepósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), conforme determinação deste E. Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, visando transparência e segurança na consecução do ato processual compreendido na liberação de importâncias depositadas judicialmente. É responsabilidade da parte interessada a verificação do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do E. TRT da 2ª Região para a transferência dos valores. 8 - INTIMEM-SE. 9 - Desnecessária a intimação pessoal do reclamado DENYS DE OLIVEIRA MARTINS, eis que está constituído como patrono da reclamada IOLANDA PUGLISI . Ademais, está ciente da presente demanda, vez que acessou o processo como terceiro em 17/04/2024 e 16/02/2022. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IOLANDA PUGLISI - D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

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Sandro Rogerio Cardoso Dos Santos x Denys De Oliveira Martins e outros

ID: 319558468

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-30.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DENYS DE OLIVEIRA MARTINS D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA IOLANDA PUGLISI

Notificação

Advogados:

TATIANY CARDOSO DE CARO

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DENYS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-30.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: SANDRO ROGERIO CARDOSO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-30.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e08a8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, sob id. 17813bb (pág. 631/632 - 02/06/2025), na qual requer a expedição de ofício ao INSS, já deferido na r. decisão de id. 0d465c1 (pág. 511/519 - 15/05/2025);bem como petição de id. 600c130 (pág. 646/647 - 01/07/2025), na qual requer a liberação dos valores depositados. São Paulo, 04 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Conforme despacho de id. c258076 (pág. 624/625 - 26/05/2025), o feitoprossegue em face da reclamada D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 29.325.025/0001-47; DENYS DE OLIVEIRA MARTINS, CPF: 223.831.028-22; IOLANDA PUGLISI, CPF: 032.945.898-16. 2 - A presente execução decorre do inadimplemento de acordo firmado em ata lavrada sob id. 2b78d8b (pág. 290/294 - 03/05/2022), cláusula penal de 50% do valor em aberto no valor de R$ 7.500,00, em parcelas de R$ 1.071,42 e 1 parcela de R$ 927,48, iniciando-se em 02/06/2025, de responsabilidade da reclamada D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA. A parte autora noticia o inadimplemento a partir da 1ª parcela, conforme petição de id. bdcaf34 (pág. 299/300 - 06/06/2022), perfazendo um total de R$ 11.250,00 em 02/06/2022, a ser atualizado conforme taxa Selic. 3 - A decisão de id. 0d465c1 (pág. 511/519 - 15/05/2025) determina a penhora de 20% do salário da reclamada, CUMPRA-SE. 4 - Com base no artigo 833 da CLT, CORRIJO O ERRO MATERIAL ocorrido na decisão referida decisão para constar o valor real da execução conforme relatado no item 2 desta decisão. Valor da execução atualizado até 04/07/2025: R$ 15.345,00. 5 - Em que pese o retorno negativo de intimação do reclamado DENYS DE OLIVEIRA MARTINS, no endereço localizado na AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE, 230, cj 908, VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-000, conforme certidão id. a95e406 (pág. 642 - 09/06/2025), restou positiva a intimação conforme certidão de id. 5bbb086 (pág. 640 - 06/06/2025) em 03/06/2025, por meios telemáticos. Tal comunicação pode ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele, o que é o caso nestes autos, REPUTO o réu intimado. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Iinteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente.(TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022) 6 - Considerando-se que os reclamados estão cientes da decisão proferida sob id. 4fe5117 (pág. 554/555 - 20/05/2025), DETERMINO: LIBERE-SE à parte autora os valores abaixo elencados como quitação parcial do seu crédito: conta do Juízo 2300116577148 - bloqueio em nome da Sra. IOLANDA PUGLISI: R$ 961,86 - 15/05/2025 .conta judicial 3400113301768 - bloqueio em nome do Sr(a). DENYS DE OLIVEIRA MARTINS: R$ 972,61 - 12/05/2025 -R$ 50,75 - 12/05/2025 -R$ 45,01 - 14/05/2025 -R$ 6,30 - 15/05/2025 Total: R$ 1.074,67total dos depósitos: R$ 4654,72 7 - Verifica-se que consta nos autos instrumento de mandato com poderes especiais para “receber e dar quitação” em favor do(s) patrono(s) da parte autora, Dr(a). ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA, CPF: 311.790.728-98, sob ID. 10b483e (Pág. 13 - 25/08/2021). Ressalta-se que os valores serão liberados após o decurso do prazo legal assinalado no sistema, e , observando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva tarefa. Em caso de liberação de valores em conta de patronos, devidamente habilitados para tal, a conta deverá estar cadastrada no Portal do TRT - 2ª Região (Serviços > GUIAS > Guiadedepósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), conforme determinação deste E. Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, visando transparência e segurança na consecução do ato processual compreendido na liberação de importâncias depositadas judicialmente. É responsabilidade da parte interessada a verificação do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do E. TRT da 2ª Região para a transferência dos valores. 8 - INTIMEM-SE. 9 - Desnecessária a intimação pessoal do reclamado DENYS DE OLIVEIRA MARTINS, eis que está constituído como patrono da reclamada IOLANDA PUGLISI . Ademais, está ciente da presente demanda, vez que acessou o processo como terceiro em 17/04/2024 e 16/02/2022. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS

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Maria De Fatima De Figueredo x Agatha Cordeiro De Moura

ID: 324421842

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000515-93.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE FIGUEREDO

Polo Passivo:

AGATHA CORDEIRO DE MOURA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DUQUE ROSA

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THIAGO DIOGO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO AP 1000515-93.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: MARIA DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO AP 1000515-93.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE FIGUEREDO AGRAVADO: AGATHA CORDEIRO DE MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2257532 proferido nos autos. AP 1000515-93.2023.5.02.0466 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): MARIA DE FATIMA DE FIGUEREDO FERNANDO DUQUE ROSA (SP79540) Parte: Advogado(s): AGATHA CORDEIRO DE MOURA THIAGO DIOGO DE FARIA (SP239300) O recurso de revista da reclamante trata da possibilidade de penhora de benefício previdenciário e salário da executada. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Rebela-se a agravante com a r. decisão que indeferiu a penhora de 30% dos proventos de salário e do benefício de prestação continuada de titularidade da executada, sob o argumento de que a providência almejada encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, bem como na jurisprudência. Analiso. Assim deliberou-se na r. decisão de id:bb03b9c: ".. Vistos. Considerando que, conforme documentos juntados aos autos, a executada AGATHA CORDEIRO DE MOURA recebe mensalmente o montante de R$ 3.118,00, soma da aposentadoria mais os rendimentos percebidos junto à empresa SÓ MAÇÃ, e que este valor é inferior à 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - R$ 3.262,96 (40% de R$ 8.157,41), não há como acolher o requerimento apresentado, na medida em que a adoção da medida implicaria em prejuízo à subsistência do devedor, em clara afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (inc. Ill, do art. 5º, da CF). Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2º Região. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1º Ill, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-IlI DO TST. Os artigos 833, 8 2º e 529, 8 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e O) 153 /TST/SDI-Il. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,DJe 24/05/2023. (TRT da 2º Região; Processo: 1001042-30.2017.5.02.0442; Data: 09-11-2023; Órgão Julgador: 4º Turma - Cadeira 5 - 4º Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. Embora o art. 833, $ 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", permitindo, observada a limitação do art. 529, 8 3º, do mesmo diploma legal, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins para pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar, não há como admitir a constrição em situações como a do caso, em que a renda media mensal auferida pelo executado é inferior a 40% do valor do teto máximo do benefício da Previdência Social do Regime Geral, sob pena de restar comprometida a subsistência daquele. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2º Região; Processo: 0121500-11.2001.5.02.0004; Data: 21-09-2022; Órgão Julgador: 3º Turma - Cadeira 1 - 3º Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) ....". (g. n.) Diante deste cenário, não merece reforma a r. decisão primígena. O artigo 833 do CPC de 2015, com destaque ao inciso IV e § 2º trouxe a seguinte redação: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária." Ressalvando posicionamento anteriormente, passo a adotar o atual e majoritário entendimento desta E. 2ª Turma, nos seguintes termos. Como se observa do teor do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, com a ressalva destacada no seu parágrafo segundo. Por seu turno, a exceção prevista no §2º, desta norma processual, não abarca todos os créditos de natureza alimentar, especificando apenas a prestação alimentícia, não havendo, portanto, como estendê-la aos créditos de natureza trabalhista. Nesta linha podemos citar a Súmula nº 21, deste Egrégio TRT da 2ª Região e a Orientação Jurisprudencial no 153, da SDI-II, do Colendo TST que associadas ao previsto no artigo 833, caput e inciso IV, do CPC de 2015, garantem a impenhorabilidade absoluta dos salários, proventos, aposentadorias e outras verbas correlatas, em nome dos princípios da intangibilidade salarial e dignidade da pessoa humana. E também a seguinte jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que 'ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, §2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista' (OJ/SBDI- 2 nº 153 do TST). II. Embora o a OJ/SBDI-2 nº 153 do TST refira-se à proteção ao -salário-, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que essa proteção também é assegurada aos proventos de aposentadoria. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 249285-63.2005.5.12.0027, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2013). Não bastasse, dessume-se dos autos que a acionada AGATHA CORDEIRO DE MOURA percebe proventos de salário e de benefício de prestação continuada, por se tratar de pessoa com deficiência, em importe inferior a 40% do maior benefício da previdência social (v. id's: 2266fae e b2d2061), consoante estatuído pelo d. juízo a quo, critério objetivo utilizado para reconhecer a hipossuficiência econômica da parte, à luz do artigo 790, § 3º, da CLT, razão pela qual o acolhimento da medida alvitrada prejudicaria sua subsistência, por afetar, indene de dúvidas, o mínimo existencial. Dessa forma, em face da proteção legal acima citada, nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pdma SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AGATHA CORDEIRO DE MOURA

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Maria De Fatima De Figueredo x Agatha Cordeiro De Moura

ID: 324421830

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000515-93.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE FIGUEREDO

Polo Passivo:

AGATHA CORDEIRO DE MOURA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DUQUE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DIOGO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO AP 1000515-93.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: MARIA DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO AP 1000515-93.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE FIGUEREDO AGRAVADO: AGATHA CORDEIRO DE MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2257532 proferido nos autos. AP 1000515-93.2023.5.02.0466 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): MARIA DE FATIMA DE FIGUEREDO FERNANDO DUQUE ROSA (SP79540) Parte: Advogado(s): AGATHA CORDEIRO DE MOURA THIAGO DIOGO DE FARIA (SP239300) O recurso de revista da reclamante trata da possibilidade de penhora de benefício previdenciário e salário da executada. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Rebela-se a agravante com a r. decisão que indeferiu a penhora de 30% dos proventos de salário e do benefício de prestação continuada de titularidade da executada, sob o argumento de que a providência almejada encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, bem como na jurisprudência. Analiso. Assim deliberou-se na r. decisão de id:bb03b9c: ".. Vistos. Considerando que, conforme documentos juntados aos autos, a executada AGATHA CORDEIRO DE MOURA recebe mensalmente o montante de R$ 3.118,00, soma da aposentadoria mais os rendimentos percebidos junto à empresa SÓ MAÇÃ, e que este valor é inferior à 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - R$ 3.262,96 (40% de R$ 8.157,41), não há como acolher o requerimento apresentado, na medida em que a adoção da medida implicaria em prejuízo à subsistência do devedor, em clara afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (inc. Ill, do art. 5º, da CF). Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2º Região. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1º Ill, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-IlI DO TST. Os artigos 833, 8 2º e 529, 8 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e O) 153 /TST/SDI-Il. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,DJe 24/05/2023. (TRT da 2º Região; Processo: 1001042-30.2017.5.02.0442; Data: 09-11-2023; Órgão Julgador: 4º Turma - Cadeira 5 - 4º Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. Embora o art. 833, $ 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", permitindo, observada a limitação do art. 529, 8 3º, do mesmo diploma legal, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins para pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar, não há como admitir a constrição em situações como a do caso, em que a renda media mensal auferida pelo executado é inferior a 40% do valor do teto máximo do benefício da Previdência Social do Regime Geral, sob pena de restar comprometida a subsistência daquele. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2º Região; Processo: 0121500-11.2001.5.02.0004; Data: 21-09-2022; Órgão Julgador: 3º Turma - Cadeira 1 - 3º Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) ....". (g. n.) Diante deste cenário, não merece reforma a r. decisão primígena. O artigo 833 do CPC de 2015, com destaque ao inciso IV e § 2º trouxe a seguinte redação: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária." Ressalvando posicionamento anteriormente, passo a adotar o atual e majoritário entendimento desta E. 2ª Turma, nos seguintes termos. Como se observa do teor do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, com a ressalva destacada no seu parágrafo segundo. Por seu turno, a exceção prevista no §2º, desta norma processual, não abarca todos os créditos de natureza alimentar, especificando apenas a prestação alimentícia, não havendo, portanto, como estendê-la aos créditos de natureza trabalhista. Nesta linha podemos citar a Súmula nº 21, deste Egrégio TRT da 2ª Região e a Orientação Jurisprudencial no 153, da SDI-II, do Colendo TST que associadas ao previsto no artigo 833, caput e inciso IV, do CPC de 2015, garantem a impenhorabilidade absoluta dos salários, proventos, aposentadorias e outras verbas correlatas, em nome dos princípios da intangibilidade salarial e dignidade da pessoa humana. E também a seguinte jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que 'ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, §2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista' (OJ/SBDI- 2 nº 153 do TST). II. Embora o a OJ/SBDI-2 nº 153 do TST refira-se à proteção ao -salário-, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que essa proteção também é assegurada aos proventos de aposentadoria. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 249285-63.2005.5.12.0027, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2013). Não bastasse, dessume-se dos autos que a acionada AGATHA CORDEIRO DE MOURA percebe proventos de salário e de benefício de prestação continuada, por se tratar de pessoa com deficiência, em importe inferior a 40% do maior benefício da previdência social (v. id's: 2266fae e b2d2061), consoante estatuído pelo d. juízo a quo, critério objetivo utilizado para reconhecer a hipossuficiência econômica da parte, à luz do artigo 790, § 3º, da CLT, razão pela qual o acolhimento da medida alvitrada prejudicaria sua subsistência, por afetar, indene de dúvidas, o mínimo existencial. Dessa forma, em face da proteção legal acima citada, nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pdma SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA DE FIGUEREDO

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