Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001208-06.2024.5.02.0446" – Página 65 de 78

Tiago Carvalho Dos Santos x Ksg Industria E Comercio Em Automacao Ltda

ID: 315043307

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-93.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ATLAS UCCI

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DANIELE SATHLER NEIS

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FERNANDO SANTOS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001208-93.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: TIAGO CARVALHO DOS SANT…

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Antonio Carlos Messias x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 262933753

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001208-51.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MESSIAS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001208-51.2024.5.02.0043 : ANTONIO CARLOS MESSIAS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDI…

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Luiz Rocha Lima x Labat Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 330564559

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001208-20.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROCHA LIMA

Polo Passivo:

LABAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MTF CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS

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CAROLINE BACHIEGA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001208-20.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: LUIZ ROCHA LIMA RECLAMADO: MTF CONS…

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo e outros x Davo Supermercados Ltda

ID: 333571544

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001208-63.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO VIVIANE PEREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001208-63.2025.5.02.0060 REQUERENTE: VIVIANE PEREIRA DE MATOS E OUTROS (1)…

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Casarao Das Flores Ltda e outros x Nivaldo Bispo Dos Santos Filho

ID: 333956338

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-71.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CASARAO DAS FLORES LTDA FLORICULTURA MARTINHO LTDA

Polo Passivo:

NIVALDO BISPO DOS SANTOS FILHO

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE MELO

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RODOLFO LENGENFELDER NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001208-71.2025.5.02.0704 REQUERENTE: FLORICULTURA MARTINHO LTDA E…

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Casarao Das Flores Ltda e outros x Nivaldo Bispo Dos Santos Filho

ID: 333956344

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001208-71.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CASARAO DAS FLORES LTDA FLORICULTURA MARTINHO LTDA

Polo Passivo:

NIVALDO BISPO DOS SANTOS FILHO

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE MELO

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RODOLFO LENGENFELDER NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001208-71.2025.5.02.0704 REQUERENTE: FLORICULTURA MARTINHO LTDA E…

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Denise Souza De Paula x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 333717042

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-87.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENISE SOUZA DE PAULA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-87.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: DENISE SOUZA DE PAULA RECLAMADO: EM…

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Juan Rodrigues Sampaio x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 337777584

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-91.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUAN RODRIGUES SAMPAIO

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001208-91.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: JUAN RODRIGUES SAMPAIO RECLAMA…

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Francisco Maciel De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316616840

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001208-07.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABIO SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001208-07.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001208-07.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cacf3a6 proferida nos autos. PROCESSO 1001208-07.2025.5.02.0402 C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza Federal do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI, em face do pedido de concessão de tutela de urgência constante da petição inicial. Praia Grande/SP, 26 de junho de 2025. JAQUELINE BALBINO Assistente de Juiz Vistos, etc. Foi proposta ação trabalhista com pedido de concessão de tutela de urgência, pretendo o reclamante que seja determinada a imediata exclusão de informações constantes do seu prontuário funcional, relativamente a punições administrativas que teriam sido afastadas por decisão judicial proferida no processo que tramita sob nº 1001287-93.2019.5.02.0402, já transitado em julgado. Com efeito, o ora pretendido na presente ação já foi alvo de decisão judicial, na qual foi acolhido o pedido específico do autor para que as informações de responsabilidade pecuniária fossem retiradas do prontuário funcional, tendo o juízo, inclusive, fixado multa diária no valor de R$ 100,00, (cem reais), em caso de descumprimento, no prazo de 10 (dez) dias em 04.02.2025 Decorre do processado, que em 12.03.2025, o demandante informou naqueles autos, o descumprimento da ordem judicial, ocasião em que requereu a aplicação da multa cominatória fixada, cabendo ao juízo processante da ação originária o controle e execução da medida anteriormente deferida. Diante disso, temos que não se justifica nova concessão da medida judicial neste processo, sob pena de indevida duplicidade de decisões sobre idêntica obrigação, além do risco de conflito entre comandos judiciais. Considerando-se que é permitido ao Juízo conceder o provimento antecipatório a qualquer momento e, não se encontrando presentes, por ora, os pressupostos condutores para o deferimento da medida pretendida, que se encontram estampados no artigo 300 e incisos do CPC, indefiro a tutela de urgência requerida, haja vista que o descumprimento da obrigação de fazer está sendo devidamente apurado e coercitivamente sancionado na primeira ação. OUTRAS DETERMINAÇÕES Feita tal consideração, cite-se a ré para comparecimento na audiência UNA (presencial) já designada para o dia 11/09/2025 às 9h30min, oportunidade em que as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC, resguardado o direito das partes em ouvir, oportunamente, aquelas que não residam na Comarca, desde que previamente indicadas no rol. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pela própria reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré Praia Grande, data supra. PRAIA GRANDE/SP, 03 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257635900

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-75.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ROGERIO PONTES DURIZZI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ROGERIO PONTES DURIZZI

Acórdão

Advogados:

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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DEBORA NOBRE

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001208-75.2022.5.02.0381 : ROGERIO PONTES DURIZZI E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001208-75.2022.5.02.0381 : ROGERIO PONTES DURIZZI E OUTROS (1) : ROGERIO PONTES DURIZZI E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:301b935): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001208-75.2022.5.02.0381 (ROT) EMBARGANTE: ROGERIO PONTES DURIZZI, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EMBARGADO: v.acórdão de id e69b8dd RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO RELATÓRIO O reclamante opõe embargos de declaração, em id 3dbaf09, em face do v.acórdão de id e69b8dd, alegando que não houve pronunciamento quanto ao requerimento de reabertura da instrução processual para oportunizar que as perguntas formuladas pelo patrono do autor, na audiência realizada em 29/11/2023 (fls. 1351/1355 - ID nº 88d2894), e direcionadas à preposta, às testemunhas obreiras e à patrona, sejam devidamente respondidas, tal como pleiteado no recurso ordinário. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração do reclamante. 2. Com razão. O v.acórdão deixou de analisar o pedido de cerceamento de defesa no tocante às perguntas indeferidas em audiências. Vejamos. Na inicial, o reclamante afirmou que sempre usufruiu somente 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, bem assim que "(...) o tempo de intervalo do reclamante, ainda que controlado por sua chefia, não é consignado nos controles de jornada, razão porque merece ser impugnado nesse aspecto (...)". Em depoimento, o reclamante confirmou que recebia apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A r.sentença deferiu horas extras decorrente do intervalo intrajornada, em razão da confirmação da testemunha RODRIGO DE ARANTES COSTA SANTANA, ouvida a rogo do reclamante, de que havia supressão do intervalo intrajornada. No tocante ao preposto da ré, foram indeferidas as seguintes perguntas: "se havia orientação para que os agentes e encarregados não deixassem o local de trabalho durante o intervalo intrajornada" ; "se as empresas terceirizadas também orientavam os trabalhadores a permanecerem no local durante o intervalo intrajornada" ; "quais eram as atividades dos paradigmas e se havia distinção com as atribuições do reclamante". Quanto às perguntas direcionadas às testemunhas do reclamante, foram indeferidas as seguintes perguntas: 1) primeira testemunha: " se nos últimos 5 anos o depoente que trabalhou junto com o(a)reclamante em canteiros ou em obras "; 2) segunda testemunha: "se trabalhava todos os dias com o reclamante em obras e canteiros"; "Por que não é possível usufruir do intervalo intrajornada" ; "se existe orientação para que os funcionários não deixem o canteiro durante o intervalo intrajornada " Vejamos, então. No tocante à pergunta direcionada ao preposto acerca das atividades dos paradigmas e se havia distinção com as atribuições do reclamante, extrai-se que o v.acórdão apreciou o pedido de cerceamento de defesa quanto à equiparação salarial, determinando a reabertura da instrução processual tão somente para oitiva de testemunhas ofertadas pelo reclamante. Assim, merece acolhimento o apelo para nova oitiva do preposto quanto aos requisitos da equiparação salarial, inclusive acerca de quais eram as atividades dos paradigmas e se havia distinção com as atribuições do reclamante, pois o depoimento do preposto sobre a matéria tem como escopo obter a confissão da parte. Quanto às perguntas direcionadas às testemunhas, não há que se falar em cerceamento de defesa do autor. Isso porque, diante da declaração da testemunha Sr. Rodrigo de Arantes Costa Santana, indicando a supressão do intervalo intrajornada, o MM. Juízo de origem condenou a ré ao pagamento das horas extras decorrentes dessa irregularidade. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração do autor, com efeito modificativo, para complementar o v. acórdão de ID e69b8dd, a fim de determinar a nova oitiva do preposto quanto aos requisitos da equiparação salarial, inclusive sobre as atividades dos paradigmas e se havia distinção em relação às atribuições do reclamante. Isso porque o depoimento do preposto sobre a matéria visa obter a confissão da parte. Acórdão Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e ACOLHER parcialmente os embargos de declaração do autor, com efeito modificativo, para complementar o v. acórdão de ID e69b8dd, a fim de determinar a nova oitiva do preposto quanto aos requisitos da equiparação salarial, nos termos da fundamentação deste voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora adm VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO PONTES DURIZZI

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