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Clovis Matoso Taveira e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 255762532

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-73.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA MARIA NEUSA PEREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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EDVANIA DE LUNA SILVA

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MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-73.2022.5.02.0313 : MARIA NEUSA PEREIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-73.2022.5.02.0313 : MARIA NEUSA PEREIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eec10f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA ARAÚJO E FERREIRA Vistos, A reclamante apresenta seus cálculos em petição de Id f19266d Instada a se manifestar sobre as contas ofertadas, a reclamada apresenta suas impugnações e os cálculos que entende devidos em petição de Id 0038234 Intimada a se manifestar sobre as impugnações e as contas ofertadas pela parte ré, a reclamante concorda expressamente com os valores apresentados - vide manifestação de Id af63f4e. Nessas condições, estando de acordo com o título executivo, HOMOLOGO os cálculos apresentados em planilha de Id 44e4360, e fixo a condenação por principal e correção monetária em R$19.564,26 Juros que em 25/03/2025 importavam em R$6.414,24 Atualizações conforme Lei 14.905/2024 . Deverão ser pagos, ainda, os valores relativos ao FGTS (a serem transferidos para a conta vinculada do obreiro, pela Secretaria da Vara) na importância de R$2.248,69 (Principal = R$1.696,91 + Juros de Mora = R$551,78) em valores de 25/03/2025, atualizável no efetivo depósito. Fixo, ainda, em R$1.262,19 o valor da contribuição previdenciária - cota do empregado; em R$0,00 o valor da contribuição previdenciária - cota empregador, tendo em vista ser isentas de recolhimento da sua cota-parte; e em R$557,52 o valor referente aos juros Selic das contribuições previdenciárias que ficarão a cargo da reclamada. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019. Custas pagas, comprovante em id aeebcf5 Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamada equivalentes a 5% do valor liquidado, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide acordão de id ed1ca49 Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora equivalentes a 5% dos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença de Id 0f7b9a9 Intime-se a reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC) Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Silente a executada, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que esta Especializada possui os seguintes convênios disponíveis: Sisbajud (inclusive na modalidade “teimosinha”), Renajud, Cnib, Infojud, BNDT e Serasajud. O silêncio do exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo do artigo 11-A caput e §1º da CLT, conforme a Lei 13467/2017, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Marinez Nunes Batalha e outros x Peralta Ambiental Importacao E Exportacao Ltda

ID: 332906305

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-25.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ NUNES BATALHA PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

PERALTA AMBIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO MARQUES DE CARVALHO CARDOSO

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MARCIO CASANOVA ALVES E SILVA

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GEOVANI YVAMAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000103-25.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: MARINEZ NUNES BATALHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000103-25.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: MARINEZ NUNES BATALHA RECLAMADO: PERALTA AMBIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65cbc27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do Eg. TRT. Trânsito em julgado em 21/07/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão que: Id 949dcda - Acórdão “Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para; a) afastar a condenação direta da ré ao pagamento de indenização pelo seguro-desemprego, condenando a reclamada à entrega das guias para habilitação da autora ao seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de conversão em indenização; b) determinar a aplicação de deságio no percentual de 30% na indenização por dano material deferida em parcela única e c) para reduzir os honorários médicos periciais ao valor de R$5.000,00 e R$3.500,00 quanto aos honorários devidos em razão da perícia de insalubridade; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para afastar limitação da condenação ao valor conferido aos pedidos na petição inicial; b) deferir o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT e c) determinar a incidência de juros legais na fase pré-processual. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais a r.sentença recorrida, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais.. ” Id 4cc881d - Sentença “julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARINEZ NUNES BATALHA para declarar a rescisão indireta do contrato de emprego e condenar PERALTA AMBIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA a, nos termos da fundamentação, pagarem as seguintes parcelas:" Considerando o trânsito em julgado em 21/07/2025, fica intimada a reclamada, para que no prazo de 10 dias, proceda à entrega das guias para habilitação da autora ao seguro-desemprego, sob pena de conversão em indenização. Fica intimada a reclamante para que proceda a entrega de sua CTPS em secretaria, no prazo de 10 dias, Após, intime-se a reclamada para proceder à anotação do contrato de trabalho conforme abaixo: "A reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, contado do trânsito em julgado, proceder à anotação do término do liame na CTPS da reclamante, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara.". Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PERALTA AMBIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Marinez Nunes Batalha e outros x Peralta Ambiental Importacao E Exportacao Ltda

ID: 332906307

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-25.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ NUNES BATALHA PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

PERALTA AMBIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO MARQUES DE CARVALHO CARDOSO

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MARCIO CASANOVA ALVES E SILVA

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GEOVANI YVAMAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000103-25.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: MARINEZ NUNES BATALHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000103-25.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: MARINEZ NUNES BATALHA RECLAMADO: PERALTA AMBIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65cbc27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do Eg. TRT. Trânsito em julgado em 21/07/2025. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIU H KAO DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão que: Id 949dcda - Acórdão “Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para; a) afastar a condenação direta da ré ao pagamento de indenização pelo seguro-desemprego, condenando a reclamada à entrega das guias para habilitação da autora ao seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de conversão em indenização; b) determinar a aplicação de deságio no percentual de 30% na indenização por dano material deferida em parcela única e c) para reduzir os honorários médicos periciais ao valor de R$5.000,00 e R$3.500,00 quanto aos honorários devidos em razão da perícia de insalubridade; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para afastar limitação da condenação ao valor conferido aos pedidos na petição inicial; b) deferir o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT e c) determinar a incidência de juros legais na fase pré-processual. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais a r.sentença recorrida, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais.. ” Id 4cc881d - Sentença “julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARINEZ NUNES BATALHA para declarar a rescisão indireta do contrato de emprego e condenar PERALTA AMBIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA a, nos termos da fundamentação, pagarem as seguintes parcelas:" Considerando o trânsito em julgado em 21/07/2025, fica intimada a reclamada, para que no prazo de 10 dias, proceda à entrega das guias para habilitação da autora ao seguro-desemprego, sob pena de conversão em indenização. Fica intimada a reclamante para que proceda a entrega de sua CTPS em secretaria, no prazo de 10 dias, Após, intime-se a reclamada para proceder à anotação do contrato de trabalho conforme abaixo: "A reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, contado do trânsito em julgado, proceder à anotação do término do liame na CTPS da reclamante, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara.". Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARINEZ NUNES BATALHA

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Clovis Matoso Taveira e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 280053667

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-73.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA MARIA NEUSA PEREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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EDVANIA DE LUNA SILVA

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MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-73.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA NEUSA PEREIRA RECLAMADO: IRMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-73.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA NEUSA PEREIRA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd79187 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Pet Id. 71642fa: A reclamada requereu o parcelamento da execução nos moldes do Art. 916 do CPC. Considerando-se que a ré junta comprovante de pagamento relativo a 30% do débito, defiro o pedido. Desta feita, ainda que não haja a quitação integral da execução, determino as seguintes liberações: 1) Do depósito de 14/05/2025: - Libere-se à reclamante o alvará de levantamento no valor de R$4.766,45, relativo ao seu crédito líquido; Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal para que transfira: - R$1.845,20 ao INSS relativo aos recolhimentos previdenciários (R$1.262,19 e R$583,01, cota empregado e empregador, respectivamente); - R$2.258,92 à conta vinculada do autor junto à Caixa Econômica Federal. Por celeridade e economia processual, DETERMINA-SE ao reclamado, realizar o depósito das demais parcelas, com vencimento dia 16 de cada mês, a partir de 16/06/2025, diretamente em conta corrente indicada pelo(a) autor(a) nos autos referente tão somente ao seu crédito líquido, sendo facultada a comprovação da transferência nos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé e aplicação do art.916, §5º, do CPC, com vencimento de todas as parcelas e multa de 10% sobre todo o valor ainda devido e inclusão do nome no BNDT. O valor de cada parcela deverá ser monetariamente atualizado para a data do depósito, acrescido de juros de 1%. Atente-se a reclamada quanto à desnecessidade de realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS (em guias próprias), visto que para a quitação destas verbas foi utilizado o depósito judicial conforme acima. Há nos autos procuração outorgada ao patrono que vem atuando no feito pela autora com poderes para receber e dar quitação em Id. b8a8e56. Notifique-se a parte exequente para que acesse o sítio eletrônico do TRT (www.trt2.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informe, no prazo de 8 dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Concede-se à parte autora o prazo de 10 dias, contados a partir da data da última parcela, para informar nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação, ocasião em que será automaticamente reputada extinta a execução do crédito obreiro nos termos do art. 924, II do CPC. Ressalto que em caso de depósito diretamente na conta da parte autora como determinado acima, fica de já advertida a referida parte, que, havendo provocação do Juízo de maneira infundada ou indevida, sem a existência de saldo a executar, será aplicada à parte multa por litigância de má-fé. Notifiquem-se as partes dando-lhes ciência das liberações acima determinadas (art. 116, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da transferência de valores via DEJT. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo das partes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença de Id 0f7b9a9 e v. acórdão de Id. ed1ca49. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente. Após o cumprimento das determinações supra, sobreste-se o feito até o cumprimento integral do parcelamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NEUSA PEREIRA

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Clovis Matoso Taveira e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 280053676

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-73.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA MARIA NEUSA PEREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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EDVANIA DE LUNA SILVA

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MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-73.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA NEUSA PEREIRA RECLAMADO: IRMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-73.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA NEUSA PEREIRA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd79187 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Pet Id. 71642fa: A reclamada requereu o parcelamento da execução nos moldes do Art. 916 do CPC. Considerando-se que a ré junta comprovante de pagamento relativo a 30% do débito, defiro o pedido. Desta feita, ainda que não haja a quitação integral da execução, determino as seguintes liberações: 1) Do depósito de 14/05/2025: - Libere-se à reclamante o alvará de levantamento no valor de R$4.766,45, relativo ao seu crédito líquido; Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal para que transfira: - R$1.845,20 ao INSS relativo aos recolhimentos previdenciários (R$1.262,19 e R$583,01, cota empregado e empregador, respectivamente); - R$2.258,92 à conta vinculada do autor junto à Caixa Econômica Federal. Por celeridade e economia processual, DETERMINA-SE ao reclamado, realizar o depósito das demais parcelas, com vencimento dia 16 de cada mês, a partir de 16/06/2025, diretamente em conta corrente indicada pelo(a) autor(a) nos autos referente tão somente ao seu crédito líquido, sendo facultada a comprovação da transferência nos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé e aplicação do art.916, §5º, do CPC, com vencimento de todas as parcelas e multa de 10% sobre todo o valor ainda devido e inclusão do nome no BNDT. O valor de cada parcela deverá ser monetariamente atualizado para a data do depósito, acrescido de juros de 1%. Atente-se a reclamada quanto à desnecessidade de realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS (em guias próprias), visto que para a quitação destas verbas foi utilizado o depósito judicial conforme acima. Há nos autos procuração outorgada ao patrono que vem atuando no feito pela autora com poderes para receber e dar quitação em Id. b8a8e56. Notifique-se a parte exequente para que acesse o sítio eletrônico do TRT (www.trt2.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informe, no prazo de 8 dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Concede-se à parte autora o prazo de 10 dias, contados a partir da data da última parcela, para informar nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação, ocasião em que será automaticamente reputada extinta a execução do crédito obreiro nos termos do art. 924, II do CPC. Ressalto que em caso de depósito diretamente na conta da parte autora como determinado acima, fica de já advertida a referida parte, que, havendo provocação do Juízo de maneira infundada ou indevida, sem a existência de saldo a executar, será aplicada à parte multa por litigância de má-fé. Notifiquem-se as partes dando-lhes ciência das liberações acima determinadas (art. 116, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da transferência de valores via DEJT. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo das partes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença de Id 0f7b9a9 e v. acórdão de Id. ed1ca49. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente. Após o cumprimento das determinações supra, sobreste-se o feito até o cumprimento integral do parcelamento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Vanessa Novaes Do Nascimento x Claro S.A.

ID: 259909929

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-51.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSILENE ARRUDA RUESCAS

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000103-51.2024.5.02.0718 : VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO : CLARO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000103-51.2024.5.02.0718 : VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO : CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1190fcd proferido nos autos. DESPACHO Os autos foram baixados da instância superior em virtude da sentença de mérito ter sido declarada nula nos seguintes termos: "ACOLHER a preliminar para declarar nula a sentença por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos à origem para serem sanadas as omissões sobre prioridade na tramitação do feito, inversão do ônus da prova e o requerimento de devolução do prazo pleiteado no início da réplica; prejudicado o exame do mérito, nos termos da fundamentação de voto." Sendo assim, neste ato, passa-se ao saneamento das omissões indicadas no v. acórdão. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO À luz do artigo 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88 c/c artigo 1.048 do CPC, defiro a prioridade na tramitação do feito. Providencie a Secretaria da Vara a anotação na autuação do feito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 818, parágrafo 1º da CLT dispõe que "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Todavia, a hipótese dos autos não está inserida no dispositivo legal supramencionado. A reclamante juntou aos autos o documento de id. 0edae87, o qual demonstra que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de provar os fatos narrados na inicial em relação ao envio do atestado médico datado de 24/08/2023. A reclamada, por sua vez, negou que tenha sido enviado atestado médico no chamado aberto em 22/08/2023 e juntou aos autos o print do referido chamado, no qual a reclamante foi cientificada da necessidade de encaminhar novo atestado médico, já que o atestado atual vencia naquele dia, 22/08/2023. É consabido a impossibilidade de provar a inexistência de um fato. Desta feita, indefiro a inversão do ônus da prova. O ônus da prova será regulado nos termos já estabelecidos na sentença de id. 06997f7. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RÉPLICA Verifico que na ata de audiência de id. 5dbb4ae foi concedido o prazo de 5 dias para a réplica da reclamante. Após finalizado o prazo da réplica, a partir de 15/05/2024, começou a contar o prazo de 2 dias para oferecimento de razões finais por escrito. Registro que a réplica da reclamante foi recebida e devidamente considerada na sentença, sem que houvesse qualquer insurgência pela parte contrária. No relatório da sentença expressamente constou: "A reclamante impugnou por escrito a defesa apresentada pela reclamada." (id. 06997f7). A fim de sepultar qualquer dúvida, esclareço que a menção feita em sentença a respeito de ausência de impugnação específica se referiu ao print do chamado aberto pela reclamada, e não a ausência de impugnação à defesa. Para tanto, transcrevo o trecho mencionado da sentença: "De outra parte, a ré trouxe com a defesa o relato integral do chamado aberto pela autora na data de 22/08/2024, documento não impugnado de forma específica, no qual aquela informou a perícia agendada para 30/08/24, bem assim foi cientificada da necessidade do encaminhamento do respectivo resultado e de novo atestado (id. ec18898, fls. 519)." (grifei - id. 06997f7). Nada obstante, defiro a devolução do prazo para a réplica diante do atestado médico de id. 1f09dc6. Logo, recebo, por tempestiva, a réplica de id. df68512. Por ora, em observância ao disposto no art. 34 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional, designe-se audiência para o encerramento da instrução: 12/06/2025, às 12:30, dispensado o comparecimento das partes e procuradores. Intimem-se as partes. Após, venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento, observando-se, assim, o teor do v. acordão que determinou "o retorno dos autos à origem para serem sanadas as omissões e proferida outra sentença como aquele juízo entender de direito." SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Vanessa Novaes Do Nascimento x Claro S.A.

ID: 259909943

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-51.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSILENE ARRUDA RUESCAS

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000103-51.2024.5.02.0718 : VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO : CLARO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000103-51.2024.5.02.0718 : VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO : CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1190fcd proferido nos autos. DESPACHO Os autos foram baixados da instância superior em virtude da sentença de mérito ter sido declarada nula nos seguintes termos: "ACOLHER a preliminar para declarar nula a sentença por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos à origem para serem sanadas as omissões sobre prioridade na tramitação do feito, inversão do ônus da prova e o requerimento de devolução do prazo pleiteado no início da réplica; prejudicado o exame do mérito, nos termos da fundamentação de voto." Sendo assim, neste ato, passa-se ao saneamento das omissões indicadas no v. acórdão. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO À luz do artigo 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88 c/c artigo 1.048 do CPC, defiro a prioridade na tramitação do feito. Providencie a Secretaria da Vara a anotação na autuação do feito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 818, parágrafo 1º da CLT dispõe que "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Todavia, a hipótese dos autos não está inserida no dispositivo legal supramencionado. A reclamante juntou aos autos o documento de id. 0edae87, o qual demonstra que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de provar os fatos narrados na inicial em relação ao envio do atestado médico datado de 24/08/2023. A reclamada, por sua vez, negou que tenha sido enviado atestado médico no chamado aberto em 22/08/2023 e juntou aos autos o print do referido chamado, no qual a reclamante foi cientificada da necessidade de encaminhar novo atestado médico, já que o atestado atual vencia naquele dia, 22/08/2023. É consabido a impossibilidade de provar a inexistência de um fato. Desta feita, indefiro a inversão do ônus da prova. O ônus da prova será regulado nos termos já estabelecidos na sentença de id. 06997f7. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RÉPLICA Verifico que na ata de audiência de id. 5dbb4ae foi concedido o prazo de 5 dias para a réplica da reclamante. Após finalizado o prazo da réplica, a partir de 15/05/2024, começou a contar o prazo de 2 dias para oferecimento de razões finais por escrito. Registro que a réplica da reclamante foi recebida e devidamente considerada na sentença, sem que houvesse qualquer insurgência pela parte contrária. No relatório da sentença expressamente constou: "A reclamante impugnou por escrito a defesa apresentada pela reclamada." (id. 06997f7). A fim de sepultar qualquer dúvida, esclareço que a menção feita em sentença a respeito de ausência de impugnação específica se referiu ao print do chamado aberto pela reclamada, e não a ausência de impugnação à defesa. Para tanto, transcrevo o trecho mencionado da sentença: "De outra parte, a ré trouxe com a defesa o relato integral do chamado aberto pela autora na data de 22/08/2024, documento não impugnado de forma específica, no qual aquela informou a perícia agendada para 30/08/24, bem assim foi cientificada da necessidade do encaminhamento do respectivo resultado e de novo atestado (id. ec18898, fls. 519)." (grifei - id. 06997f7). Nada obstante, defiro a devolução do prazo para a réplica diante do atestado médico de id. 1f09dc6. Logo, recebo, por tempestiva, a réplica de id. df68512. Por ora, em observância ao disposto no art. 34 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional, designe-se audiência para o encerramento da instrução: 12/06/2025, às 12:30, dispensado o comparecimento das partes e procuradores. Intimem-se as partes. Após, venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento, observando-se, assim, o teor do v. acordão que determinou "o retorno dos autos à origem para serem sanadas as omissões e proferida outra sentença como aquele juízo entender de direito." SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA NOVAES DO NASCIMENTO

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Maria Conceicao Gomes Silva x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 256745169

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-59.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO GOMES SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA CONCESSIONARIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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LUCIANA MARTINS DE ANDRADE FERNANDES VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-59.2025.5.02.0704 : MARIA CONCEICAO GOMES SILVA : BRASANITAS EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-59.2025.5.02.0704 : MARIA CONCEICAO GOMES SILVA : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f26420e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 22/07/2025 às 10h45min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intimem-se a reclamante e a primeira correclamada. Cite-se a segunda corré. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CONCEICAO GOMES SILVA

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Maria Conceicao Gomes Silva x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 256745172

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-59.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO GOMES SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA CONCESSIONARIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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LUCIANA MARTINS DE ANDRADE FERNANDES VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-59.2025.5.02.0704 : MARIA CONCEICAO GOMES SILVA : BRASANITAS EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-59.2025.5.02.0704 : MARIA CONCEICAO GOMES SILVA : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f26420e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 22/07/2025 às 10h45min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intimem-se a reclamante e a primeira correclamada. Cite-se a segunda corré. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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Gicelio Pessoa De Souza x Caixa Economica Federal e outros

ID: 337753305

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-55.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GICELIO PESSOA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RCS TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDISON GONÇALVES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE SANTANA DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000103-55.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: GICELIO PESSOA DE SOUZA RECLAMADO: RCS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000103-55.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: GICELIO PESSOA DE SOUZA RECLAMADO: RCS TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9282ea3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, afasto a preliminar e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado RCS TECNOLOGIA LTDA. e, subsidiariamente, o réu CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das parcelas abaixo elencadas ao reclamante GICÉLIO PESSOA DE SOUZA, nos termos da fundamentação supra e nos limites estabelecidos: - horas extras pleiteadas no item “b” do rol de pedidos (extrapolação além da 12ª diária e 36ª semanal), fixando que houve a prorrogação mensal em cinco dias mensais na escala 12x36, no total de 40 minutos em cada um dos cinco dias de sobrelabor, com intervalo sempre de 1 hora e reflexos da parcela acima em descansos semanais remunerados, FGTS, multa fundiária, gratificação natalina, aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional. Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, e o reclamante deve igualmente suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 7,5% sobre o pedido indeferido, qual seja, PLR, intrajornada, horas extras pelo labor em feriados, adicional noturno. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados diretamente pelo próprio reclamado na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. Neste sentido, a Tese Vinculante firmada no Tema 68 pelo C.TST. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - RCS TECNOLOGIA LTDA

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