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John Hiroshi Iano e outros x Lider Telecom Comercio E Servicos Em Telecomunicacao Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260847637

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001036-58.2022.5.02.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO RUBENS DE CARVALHO MACIEL

Polo Passivo:

LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-58.2022.5.02.0018 : RUBENS DE CARVALHO MACIEL : LIDER TELECOM COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-58.2022.5.02.0018 : RUBENS DE CARVALHO MACIEL : LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c61a4f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO 1) Transitada a decisão ID e6c00e8, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela 2ª executada, ficando mantida incólume a sentença de liquidação ID 0b1c5cd. Há depósito no ID 54cd423, decorrente de bloqueio SISBAJUD, cujo valor atualizado para 21/08/2023 corresponde ao montante de R$115.593,74. A executada deduziu o valor bloqueado e efetuou depósitos no ID 0668f1a (R$69.306,45 em 16/04/2025), referente ao crédito líquido do exequente, honorários advocatícios e INSS e no ID 150a619 (R$3.161,38 em 16/04/2025), referente aos honorários periciais. Custas recolhidas no ID 4d7ffa3/64bce84. No entanto, o depósito efetuado no ID 0668f1a é insuficiente, eis que a planilha ID d781fc5 está equivocada: - A executada atualizou os cálculos abatendo os valores pagos de forma proporcional, não priorizando os juros. Equivocada a forma de dedução, eis que o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos e, depois no capital, conforme determina o art. 354 do Código Civil, in verbis: Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. A corroborar, cito o seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO E CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 354 DO CC. Nos termos do artigo 354 do CC, existindo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Inexistente estipulação em tal sentido na hipótese vertente e demonstradas diferenças inadimplidas, mostra-se de rigor o prosseguimento da execução. Agravo de petição do trabalhador a que o Colegiado Julgador dá provimento." (0130000-19.2009.5.02.0511, Publicado em 19/03/2019, 11ª Turma, Relator Ricardo Verta Luduvice) - A executada não atualizou o valor referente ao INSS cota empregador conforme sentença de liquidação ID 0b1c5cd (INSS cota empregador = R$20.528,99). Assim, conforme planilha de atualização ID e3a7183, libere-se ao exequente, referente ao seu crédito líquido: - o valor integral do depósito atualizado ID 54cd423 (R$115.593,74); - o valor de R$32.287,72, do depósito ID 0668f1a. Ainda, do depósito ID 0668f1a, libere-se: - o valor de R$16.281,31 ao patrono do exequente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$5.482,42 referente ao INSS empregado; - R$15.255,00 referente à parte do INSS empregador. Do depósito ID 150a619, libere-se o valor de R$1.691,48 ao Sr. John Hiroshi Iano e R$1.469,90 ao Sr. Kaoru Uemura, referente aos honorários periciais. Há um débito de R$13.350,52, referente ao remanescente do INSS empregador. Cite-se a 2ª executada para pagamento, no BANCO DO BRASIL, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento e não havendo insurgências pela reclamada, no prazo de 5 dias, contados da comprovação do pagamento, será entendido como concordância com o valor depositado, pelo que fica determinada a transferência do valor pago ao INSS. Inerte, prossiga-se com o bloqueio via SISBAJUD. Há seguro garantia (ID 594cd74) efetuado pela 2ª executada, o qual será liberado após o pagamento supra. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. 2) Conforme sentença, há multa devida pela testemunha Aloizia Souza de Oliveira, equivalente a 5% do valor corrigido da causa (5% X R$38.000,00 = R$1.900,00 em 11/07/2017), cujo valor atualizado pelo IPCA-E em 23/04/2025 é de R$2.836,20, conforme planilha ID 4c46d46. Cite-se a testemunha Aloizia Souza de Oliveira (CPF 869.495.515-68) para pagamento da multa, no prazo improrrogável de 8 dias, no BANCO DO BRASIL, sob pena de penhora, por oficial de justiça, no endereço ID 9def6a6, obtido junto ao SNIPER. Restando infrutífera, intime-se por edital. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido. Inerte, proceda-se a penhora "on line" do saldo existente em conta bancária da testemunha, pelo sistema SISBAJUD. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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John Hiroshi Iano e outros x Lider Telecom Comercio E Servicos Em Telecomunicacao Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260847658

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001036-58.2022.5.02.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO RUBENS DE CARVALHO MACIEL

Polo Passivo:

LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-58.2022.5.02.0018 : RUBENS DE CARVALHO MACIEL : LIDER TELECOM COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-58.2022.5.02.0018 : RUBENS DE CARVALHO MACIEL : LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c61a4f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO 1) Transitada a decisão ID e6c00e8, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela 2ª executada, ficando mantida incólume a sentença de liquidação ID 0b1c5cd. Há depósito no ID 54cd423, decorrente de bloqueio SISBAJUD, cujo valor atualizado para 21/08/2023 corresponde ao montante de R$115.593,74. A executada deduziu o valor bloqueado e efetuou depósitos no ID 0668f1a (R$69.306,45 em 16/04/2025), referente ao crédito líquido do exequente, honorários advocatícios e INSS e no ID 150a619 (R$3.161,38 em 16/04/2025), referente aos honorários periciais. Custas recolhidas no ID 4d7ffa3/64bce84. No entanto, o depósito efetuado no ID 0668f1a é insuficiente, eis que a planilha ID d781fc5 está equivocada: - A executada atualizou os cálculos abatendo os valores pagos de forma proporcional, não priorizando os juros. Equivocada a forma de dedução, eis que o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos e, depois no capital, conforme determina o art. 354 do Código Civil, in verbis: Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. A corroborar, cito o seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO E CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 354 DO CC. Nos termos do artigo 354 do CC, existindo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Inexistente estipulação em tal sentido na hipótese vertente e demonstradas diferenças inadimplidas, mostra-se de rigor o prosseguimento da execução. Agravo de petição do trabalhador a que o Colegiado Julgador dá provimento." (0130000-19.2009.5.02.0511, Publicado em 19/03/2019, 11ª Turma, Relator Ricardo Verta Luduvice) - A executada não atualizou o valor referente ao INSS cota empregador conforme sentença de liquidação ID 0b1c5cd (INSS cota empregador = R$20.528,99). Assim, conforme planilha de atualização ID e3a7183, libere-se ao exequente, referente ao seu crédito líquido: - o valor integral do depósito atualizado ID 54cd423 (R$115.593,74); - o valor de R$32.287,72, do depósito ID 0668f1a. Ainda, do depósito ID 0668f1a, libere-se: - o valor de R$16.281,31 ao patrono do exequente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$5.482,42 referente ao INSS empregado; - R$15.255,00 referente à parte do INSS empregador. Do depósito ID 150a619, libere-se o valor de R$1.691,48 ao Sr. John Hiroshi Iano e R$1.469,90 ao Sr. Kaoru Uemura, referente aos honorários periciais. Há um débito de R$13.350,52, referente ao remanescente do INSS empregador. Cite-se a 2ª executada para pagamento, no BANCO DO BRASIL, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento e não havendo insurgências pela reclamada, no prazo de 5 dias, contados da comprovação do pagamento, será entendido como concordância com o valor depositado, pelo que fica determinada a transferência do valor pago ao INSS. Inerte, prossiga-se com o bloqueio via SISBAJUD. Há seguro garantia (ID 594cd74) efetuado pela 2ª executada, o qual será liberado após o pagamento supra. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. 2) Conforme sentença, há multa devida pela testemunha Aloizia Souza de Oliveira, equivalente a 5% do valor corrigido da causa (5% X R$38.000,00 = R$1.900,00 em 11/07/2017), cujo valor atualizado pelo IPCA-E em 23/04/2025 é de R$2.836,20, conforme planilha ID 4c46d46. Cite-se a testemunha Aloizia Souza de Oliveira (CPF 869.495.515-68) para pagamento da multa, no prazo improrrogável de 8 dias, no BANCO DO BRASIL, sob pena de penhora, por oficial de justiça, no endereço ID 9def6a6, obtido junto ao SNIPER. Restando infrutífera, intime-se por edital. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido. Inerte, proceda-se a penhora "on line" do saldo existente em conta bancária da testemunha, pelo sistema SISBAJUD. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS DE CARVALHO MACIEL

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Rita Salvino Da Silva x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 319618468

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-44.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RITA SALVINO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001036-44.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RITA SALVINO DA SILVA RECLAMADO: CLAREOU SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001036-44.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RITA SALVINO DA SILVA RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08073ce proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 18/11/2025 09:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88970464380?pwd=wEXIWM8G8OPQ2J0eV13wm5gI4Lb3ly.1 ID da reunião: 889 7046 4380 Senha de acesso: 173656 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RITA SALVINO DA SILVA

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Vanderlan Pereira Pinheiro x Daniel Gozzi Cazzaro Bar E Restaurante Eireli

ID: 318215419

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-74.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLAN PEREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

DANIEL GOZZI CAZZARO BAR E RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS MORAES DE ARAUJO LOBIANCO

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FRANKLIN DINIZ CORTEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001036-74.2025.5.02.0011 REQUERENTE: VANDERLAN PEREIRA PINHEIRO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001036-74.2025.5.02.0011 REQUERENTE: VANDERLAN PEREIRA PINHEIRO REQUERIDO: DANIEL GOZZI CAZZARO BAR E RESTAURANTE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cae919a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação constante do sítio eletrônico deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais, todos os quais devem ser, item a item, conferidos e supridos diretamente pelos próprios interessados, no prazo preclusivo assinado adiante, observados os arts. 4º a 6º, o art. 77, IV, o art. 320, e o art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC (CLT, art. 769), assim como, o art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: a) Representação processual/Capacidade postulatória: Os requerentes devem demonstrar sua representação regularmente, mediante documentos pessoais e atos constitutivos, e estar necessariamente representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e necessariamente habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104). b) Aptidão da petição inicial: Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c/c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, último local de efetiva prestação de serviços, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS): Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (CC, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS, inclusive página(s) do contrato respectivo, devidamente anotada. d) Verbas rescisórias:Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas: A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, individualmente, inclusive reflexo a reflexo se existentes, com indicação do valor específico de cada qual, parcela a parcela, e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o Juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; observando-se que eventuais valores devidos a título de FGTS e respectiva multa devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do autor, em cumprimento ao artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201". Eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos pela empresa empregadora, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. f) Cláusula penal: Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT). g) Dados bancários: Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial. h) Alvarás: Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas rescisórias, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego. A comunicação da rescisão contratual e respectiva modalidade de ruptura aos órgãos competentes, com entrega dos documentos correlatos, trata-se de obrigação unilateral da parte empregadora, na forma da lei (CLT, art. 477, §6º), sendo incabível a expedição de alvarás judiciais para essa finalidade, inclusive porque o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a absoluta ausência de controvérsia (lide). j) Custas processuais: Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser suportadas pela parte empregadora e recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação: Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento empírico dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, bem como da observação da Diretriz nº 11 do NUPEMEC-2 se aplicável ao caso, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, especialmente quanto aos requisitos previstos pelo art. 4º, e pelo art. 1º, IV, da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à peça de acordo: Concede-se aos requerentes prazo preclusivo de 2 (dias) dias úteis para eventual adequação da petição de acordo (petição inicial) aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321 c/c CLT, art. 769), admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas, se for o caso, e juntada de novos documentos, a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos previamente indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. 4. Inicialmente, inclua-se o feito em pauta. 5. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL GOZZI CAZZARO BAR E RESTAURANTE EIRELI

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Vanderlan Pereira Pinheiro x Daniel Gozzi Cazzaro Bar E Restaurante Eireli

ID: 318215424

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-74.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLAN PEREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

DANIEL GOZZI CAZZARO BAR E RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS MORAES DE ARAUJO LOBIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN DINIZ CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001036-74.2025.5.02.0011 REQUERENTE: VANDERLAN PEREIRA PINHEIRO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001036-74.2025.5.02.0011 REQUERENTE: VANDERLAN PEREIRA PINHEIRO REQUERIDO: DANIEL GOZZI CAZZARO BAR E RESTAURANTE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cae919a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação constante do sítio eletrônico deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais, todos os quais devem ser, item a item, conferidos e supridos diretamente pelos próprios interessados, no prazo preclusivo assinado adiante, observados os arts. 4º a 6º, o art. 77, IV, o art. 320, e o art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC (CLT, art. 769), assim como, o art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: a) Representação processual/Capacidade postulatória: Os requerentes devem demonstrar sua representação regularmente, mediante documentos pessoais e atos constitutivos, e estar necessariamente representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e necessariamente habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104). b) Aptidão da petição inicial: Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c/c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, último local de efetiva prestação de serviços, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS): Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (CC, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS, inclusive página(s) do contrato respectivo, devidamente anotada. d) Verbas rescisórias:Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas: A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, individualmente, inclusive reflexo a reflexo se existentes, com indicação do valor específico de cada qual, parcela a parcela, e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o Juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; observando-se que eventuais valores devidos a título de FGTS e respectiva multa devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do autor, em cumprimento ao artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201". Eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos pela empresa empregadora, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. f) Cláusula penal: Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT). g) Dados bancários: Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial. h) Alvarás: Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas rescisórias, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego. A comunicação da rescisão contratual e respectiva modalidade de ruptura aos órgãos competentes, com entrega dos documentos correlatos, trata-se de obrigação unilateral da parte empregadora, na forma da lei (CLT, art. 477, §6º), sendo incabível a expedição de alvarás judiciais para essa finalidade, inclusive porque o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a absoluta ausência de controvérsia (lide). j) Custas processuais: Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser suportadas pela parte empregadora e recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação: Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento empírico dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, bem como da observação da Diretriz nº 11 do NUPEMEC-2 se aplicável ao caso, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, especialmente quanto aos requisitos previstos pelo art. 4º, e pelo art. 1º, IV, da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à peça de acordo: Concede-se aos requerentes prazo preclusivo de 2 (dias) dias úteis para eventual adequação da petição de acordo (petição inicial) aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321 c/c CLT, art. 769), admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas, se for o caso, e juntada de novos documentos, a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos previamente indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. 4. Inicialmente, inclua-se o feito em pauta. 5. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLAN PEREIRA PINHEIRO

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 314987689

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-86.2021.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LARISSA PEREIRA ZANINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LARISSA PEREIRA ZANINI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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MARCIO ROBERTO TAVARES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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SAULO LEAL FINI LADVOCAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 RECORRENTE: LARISSA PEREIRA Z… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 RECORRENTE: LARISSA PEREIRA ZANINI E OUTROS (1) RECORRIDO: LARISSA PEREIRA ZANINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bb62c4 proferida nos autos. ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. BEATRIZ MARTINS COSTA (DF33181) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) SAULO LEAL FINI LADVOCAT (SP343649) Recorrido: Advogado(s): LARISSA PEREIRA ZANINI DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (SP216159) MARCIO ROBERTO TAVARES (SP0125384-D) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 7aa0a37; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id fa4b5d1). Regular a representação processual (Id 48200f2). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO Consta do v. acórdão: "Sustenta a autora que a base de cálculo das horas variáveis, aí incluídas as horas de reserva e sobreaviso, é desvinculada da remuneração fixa. E que o adicional de periculosidade foi pago com habitualidade, logo, deve também integrar a parte variável do salário, conforme verbete da Súmula 132 do Tribunal Superior do Trabalho. Tem razão a recorrente. É incontroverso que a remuneração da autora era composta de parte fixa e parte variável, assim como é incontroverso o pagamento de adicional de periculosidade. E se a empregada estava exposta a condições de perigo quando desse trabalho com remuneração variável, por óbvio que deve existir a integração na base de cálculo do adicional. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho (destaquei): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante para condenar as Reclamadas ao pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas variáveis pagas habitualmente, bem como as repercussões da parcela, conforme se definir em liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial e a prescrição quinquenal pronunciada na sentença. 2. No caso, o TRT entendeu que " a reclamante é mensalista e a base de cálculo da parte variável corresponde ao salário fixo, que já contempla o descanso semanal remunerado, dividido por 54 horas, estando, por consequência, tal parcela contida nas horas variáveis, pelo que não há que se falar em novos reflexos ." Manteve, portanto, a sentença que indeferiu o pagamento dos DSR's sobre as horas variáveis pagas habitualmente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem consolidado o entendimento no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre descanso semanal remunerado, visto que as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Julgados. 4. Nesse cenário, ao manter a sentença, em que julgado improcedente a pretensão de condenação da Reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas variáveis, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior. Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o recurso de revista da Reclamante, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de salário variável decorrentes da integração das parcelas quitadas a título de adicional de periculosidade, com reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no décimo terceiro salário e no FGTS com acréscimo de 40%, nos limites da petição inicial. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-1001094-66.2015.5.02.0710, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/02/2025). Dou então provimento ao recurso, no ponto, para incluir na condenação diferenças decorrentes da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis, com reflexos na gratificação de natal, férias acrescidas de 1/3 e Fundo de Garantia, nos limites do pedido." No julgamento do RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 129: "O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a deserção declarada, tendo em vista que houve o correto recolhimento das custas pelo escritório de advocacia que a representa. Consta do v. acórdão: "Entretanto, não conheço do recurso da ré, por irregularidade no preparo. Está previsto no art. 789, par. 1º, da CLT, quanto às custas processuais, que serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Quanto ao recurso da GOL LINHAS AEREAS S.A., constata-se que a Guia de Recolhimento da União (GRU) apresentada no id 17d2292 não foi paga pela recorrente, mas por OSMAR M P CORTES (CLIENTE: PAIXAO CORTES E ADVOGADOS), pessoa estranha à lide (id idem). O preparo, então, é irregular, de sorte que o recurso é deserto e, por isso, não pode ser conhecido. Anoto os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista do Reclamado uma vez que as custas foram recolhidas por pessoa estranha à lide. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-710-29.2022.5.08.0122, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). Anoto também que é o entendimento adotado por esta Turma julgadora, como por exemplo no processo 1000910-53.2023.5.02.0703, de relatoria da Desembargadora SILVIA ALMEIDA PRADO ANDREONI, Acórdão de 17 de outubro de 2024." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 17d2292, apresentada dentro do prazo recursal, comprovam o recolhimento do valor devido (R$1.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS / PREPARO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA PEREIRA ZANINI - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 314987704

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-86.2021.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LARISSA PEREIRA ZANINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. LARISSA PEREIRA ZANINI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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SAULO LEAL FINI LADVOCAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 RECORRENTE: LARISSA PEREIRA Z… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 RECORRENTE: LARISSA PEREIRA ZANINI E OUTROS (1) RECORRIDO: LARISSA PEREIRA ZANINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bb62c4 proferida nos autos. ROT 1001036-86.2021.5.02.0311 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. BEATRIZ MARTINS COSTA (DF33181) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) SAULO LEAL FINI LADVOCAT (SP343649) Recorrido: Advogado(s): LARISSA PEREIRA ZANINI DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (SP216159) MARCIO ROBERTO TAVARES (SP0125384-D) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 7aa0a37; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id fa4b5d1). Regular a representação processual (Id 48200f2). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO Consta do v. acórdão: "Sustenta a autora que a base de cálculo das horas variáveis, aí incluídas as horas de reserva e sobreaviso, é desvinculada da remuneração fixa. E que o adicional de periculosidade foi pago com habitualidade, logo, deve também integrar a parte variável do salário, conforme verbete da Súmula 132 do Tribunal Superior do Trabalho. Tem razão a recorrente. É incontroverso que a remuneração da autora era composta de parte fixa e parte variável, assim como é incontroverso o pagamento de adicional de periculosidade. E se a empregada estava exposta a condições de perigo quando desse trabalho com remuneração variável, por óbvio que deve existir a integração na base de cálculo do adicional. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho (destaquei): AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante para condenar as Reclamadas ao pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas variáveis pagas habitualmente, bem como as repercussões da parcela, conforme se definir em liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial e a prescrição quinquenal pronunciada na sentença. 2. No caso, o TRT entendeu que " a reclamante é mensalista e a base de cálculo da parte variável corresponde ao salário fixo, que já contempla o descanso semanal remunerado, dividido por 54 horas, estando, por consequência, tal parcela contida nas horas variáveis, pelo que não há que se falar em novos reflexos ." Manteve, portanto, a sentença que indeferiu o pagamento dos DSR's sobre as horas variáveis pagas habitualmente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem consolidado o entendimento no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre descanso semanal remunerado, visto que as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Julgados. 4. Nesse cenário, ao manter a sentença, em que julgado improcedente a pretensão de condenação da Reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas variáveis, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior. Logo, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o recurso de revista da Reclamante, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de salário variável decorrentes da integração das parcelas quitadas a título de adicional de periculosidade, com reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no décimo terceiro salário e no FGTS com acréscimo de 40%, nos limites da petição inicial. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-RRAg-1001094-66.2015.5.02.0710, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/02/2025). Dou então provimento ao recurso, no ponto, para incluir na condenação diferenças decorrentes da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis, com reflexos na gratificação de natal, férias acrescidas de 1/3 e Fundo de Garantia, nos limites do pedido." No julgamento do RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 129: "O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a deserção declarada, tendo em vista que houve o correto recolhimento das custas pelo escritório de advocacia que a representa. Consta do v. acórdão: "Entretanto, não conheço do recurso da ré, por irregularidade no preparo. Está previsto no art. 789, par. 1º, da CLT, quanto às custas processuais, que serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Quanto ao recurso da GOL LINHAS AEREAS S.A., constata-se que a Guia de Recolhimento da União (GRU) apresentada no id 17d2292 não foi paga pela recorrente, mas por OSMAR M P CORTES (CLIENTE: PAIXAO CORTES E ADVOGADOS), pessoa estranha à lide (id idem). O preparo, então, é irregular, de sorte que o recurso é deserto e, por isso, não pode ser conhecido. Anoto os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista do Reclamado uma vez que as custas foram recolhidas por pessoa estranha à lide. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-710-29.2022.5.08.0122, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). Anoto também que é o entendimento adotado por esta Turma julgadora, como por exemplo no processo 1000910-53.2023.5.02.0703, de relatoria da Desembargadora SILVIA ALMEIDA PRADO ANDREONI, Acórdão de 17 de outubro de 2024." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 17d2292, apresentada dentro do prazo recursal, comprovam o recolhimento do valor devido (R$1.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS / PREPARO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - LARISSA PEREIRA ZANINI

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Fabio Martins Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 331472921

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-02.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE ALVES OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001036-02.2024.5.02.0014 RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001036-02.2024.5.02.0014 RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRIDO: TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bba0c49 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001036-02.2024.5.02.0014 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRIDA: TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RECORRIDA: CLARO S.A. ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID 667861a, que julgou improcedente a reclamação, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID 5673ea5, recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões constantes do ID 51fa50b e ID 2f53b3f, pretendendo a reforma na parte que lhe foi desfavorável. Ofertadas contrarrazões ID bc2da95. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ID 51fa50b e 2f53b3f são tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. O reclamante, beneficiário da justiça gratuita, está dispensado do recolhimento das custas processuais. Conhece-se do apelo 51fa50b por presentes os pressupostos de admissibilidade. Do recurso ID 2f53b3f só se conhece da questão envolvendo a multa aplicada em sede de embargos de declaração, já que se admite a complementação das razões de recurso apenas nas hipóteses de integração, esclarecimento ou modificação do julgado, por força de embargos de declaração decididos depois de protocolado o apelo. II - MÉRITO Diferenças de produção Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido do salário produção, alegando que não foram juntadas as ordens de serviços pela parte reclamada, o que impossibilitou o apontamento de diferenças. Sem razão. Em depoimento pessoal declarou o autor que o recebimento da produção estava condicionado ao atingimento de metas e à assiduidade e que tinha conhecimento das regras para alcance das metas: a meta estava atrelada à quantidade de ordem de serviço (com tabela e pontuação distinta de reparo e instalação) e à assiduidade; que tinha conhecimento das regras para alcance das metas (ID 55bcbd3). Conforme se verifica, a primeira ré disponibilizava informações relacionadas aos critérios do programa de produção, relatórios de serviços e pagamentos efetuados. Nota-se que a primeira reclamada juntou "tabela de pontuação por serviços" (ID f0f2a15), critérios de premiação (ID a4ad361), planilha de prêmios (ID 32a0e6e), relatórios de ordens de serviços cumpridas pelo reclamante durante a contratualidade (ID 32a0e6e). Ainda, na exordial o autor não alegou falta de transparência quanto aos critérios necessários para o alcance da pontuação necessária e elegível ao recebimento de valores, limitou-se a afirmar que sempre executou a quantidade mínima estabelecida pela Reclamada, entretanto, esta não efetuou o pagamento integral pactuado (ID 61d2ff1). Assim sendo, considerando que o reclamante tinha acesso à documentação que condicionava o pagamento da produção e tendo a primeira reclamada procedido à juntada dos relatórios de serviços executados pelo obreiro, incumbia-lhe apontar as diferenças devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Por tais fundamentos, MANTÉM-SE a r. sentença neste ponto. Horas extras e reflexos/Intervalo intrajornada Pretende o autor condenação das rés no pagamento de horas extras e reflexos, alegando que os cartões de ponto apresentados pela defesa registram jornada com mínimas variações, sendo, portanto, imprestáveis como meio de prova; que é inválido o ajuste compensatório pelo sistema banco de horas, já que não usufruía as folgas destinadas à compensação. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A primeira reclamada juntou cartões de ponto do período contratual (ID 0f7f89f). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que os cartões estão corretos quanto aos horários de entrada e à frequência. Quanto à saída, disse ia direto para casa após concluído o último atendimento, sendo o horário de saída ajustado pela reclamada. Entretanto, na sequência, indagado sobre as fotos trazidas pela empresa, reconheceu como sua a imagem do trabalhador fazendo o registro biométrico na saída da empresa: que registrava apenas o horário de entrada; que o horário de saída era ajustado pela reclamada, pois o autor saía do último atendimento e ia para casa; (...) que se reconhece na foto de fls. 383 e 396, em que registra o ponto na saída da reclamada; (...) que registrava corretamente o horário de entrada e os dias trabalhados (ID 55bcbd3). Já a testemunha do reclamante afirmou que registrava os cartões de ponto na entrada e, algumas vezes, na saída; que nos dias em que não anotava a saída, a monitora indagava o horário que o depoente havia terminado o serviço e fazia o registro correto. Não havendo nos autos produção de prova para a invalidação dos registros de ponto, não há como serem desprezados como meio de prova. Considerados válidos os controles de ponto, cabia ao reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Na manifestação sobre defesa e documentos ID 4f47198 apontou o autor diferenças de horas extras a seu favor. Entretanto, verifica-se que não considerou o autor as saídas antecipadas (vide os dias 13/01/2022, 14/01/2022, 18/01/2022, 19/01/2022 - fl. 815), o que gerou as diferenças apontadas. Quanto ao acordo de compensação, os cartões de ponto registram lançamento mensal de "créditos" e "débitos", demonstrando que o ajuste foi devidamente observado em relação ao critério informativo (saldo de horas, baixas e saldo do mês). Portanto, eficaz o acordo de compensação, por meio do denominado "banco de horas". Registra-se que a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, a prestação habitual de sobrelabor não mais descaracterizam o ajuste compensatório (parágrafo único do art. 59-B da CLT). Não tendo o reclamante apresentado demonstrativo válido, restam indevidas as horas extras e reflexos. Ainda, em que pese o esforço argumentativo recursal para descaracterizar os recibos de pagamento acostados pela reclamada, entende-se que, embora apócrifos e desacompanhados dos respectivos comprovantes de depósito bancário, os contracheques são formalmente válidos, além de constarem os dados do reclamante, inclusive sua conta bancária. Acolher o argumento de invalidade dos referidos documentos por ausência de assinatura resulta na conclusão de que todos os salários recebidos e comprovados nos autos não teriam sido quitados, porque todos os recibos estão apócrifos. Ademais, sequer houve qualquer impugnação específica com relação ao conteúdo do documento, mas sim quanto a sua forma. Assim, não impugnado o conteúdo material dos recibos, mas tão somente a ausência de formalidade, e não havendo indício algum de que os valores neles lançados não foram pagos ao autor, não há como negar validade a esses documentos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, em depoimento pessoal declarou o autor que usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada para conseguir cumprir as ordens de serviço nas janelas de serviço (das 08h00 às 10h00, das 10h00 às 12h00 e das 12h00 às 15h00); que não era necessário avisar o início e o término do almoço; que a monitora Cristiane podia suspender o horário de almoço se as janelas não fossem cumpridas a tempo. A testemunha da ré, Cristiane, mencionada pelo autor em seu depoimento, disse que foi monitora do reclamante durante o contrato de trabalho do autor; que a depoente não limitava o intervalo intrajornada do reclamante; que se o reclamante não tivesse terminado o serviço da manhã (janela das 08h00 às 12h00), poderia almoçar e retornar para finalizar o trabalho (ID 55bcbd3). A testemunha do autor não favorece a tese obreira. Embora tenha afirmado que usufruía intervalo de 30 minutos, não foi presencial, já que não trabalhou com o reclamante: o depoente usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada; que não trabalhou com o reclamante (ID 55bcbd3) Reputa-se, pois, frágil e insuficiente a prova produzida para sustentar a tese obreira de que havia sonegação da pausa intervalar. MANTÉM-SE, portanto, a r. sentença. Acordo extrajudicial Alega o reclamante que é inválido o acordo extrajudicial firmado entre as partes perante a CCP; que houve coação por parte da empresa, mesmo que de maneira indireta, instigando-o a assinar o documento; que a atitude adotada pela Recorrida, não se trata de um mero caso isolado e, sim, de evidente estratégia empresarial, eis que a mesma vem reiteradas vezes se utilizando deste subterfugio, no intuito de dar quitação às verbas decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados, deixando de cumprir com as obrigações contratuais trabalhistas de forma proposital, no intuito de obter vantagem financeira quando da assinatura do acordo junto à CC; que a empresa, ora Recorrida, está a obter vantagens indevidas ao deixar de remunerar mensalmente as horas extras praticadas e a produção pactuada com o trabalhador, na certeza de que poderá receber quitação do contrato de trabalho quando convocar o ex-funcionário para firmar o indigitado acordo; que em nenhum momento o Recorrente teve a oportunidade de discutir valores, ou fazer contraproposta, estando limitado a aceitar o valor que lhe foi imposto pela primeira reclamada (ID 51fa50b). Carece o autor de interesse recursal, já que, embora tenha constado da r. sentença de embargos de declaração a eficácia do termo de acordo, o pedido de diferenças de produção e horas extras foi analisado no ID 667861a, tendo o MM. Juízo de origem julgado improcedente o pleito (decisão não alterada em sede recursal). Não se vislumbra, pois, prejuízo ao autor. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Prejudicada a análise, diante da sucumbência total do autor na demanda Honorários sucumbenciais Deve ser mantida a condenação do autor no pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela, tal como determinado na origem. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Por fim, não prospera o pedido de redução da verba epigrafada, vez que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor foram fixados no patamar mínimo. Reconvenção Alega o autor que as "autorizações de descontos", bem como àquela constante na cláusula do contrato de trabalho - as quais restam mais uma vez impugnadas - determinam de forma expressa que somente estará autorizado o desconto em detrimento do funcionário quando este tenha dado causa ao alegado dano. Ocorre que no caso em testilha, apesar da Reconvinte ter se dado ao trabalho de juntar supostas "autorizações", estranhamente não trouxe aos autos qualquer relatório ou procedimento interno para averiguação de culpa do trabalhador nos alegados danos;que a demora na aplicação da penalidade caracteriza o perdão tácito do empregador (ID 51fa50b). Sem razão. Em que pese o art. 2º, da CLT, expresse a regra geral dos contratos de trabalho, no qual os riscos da atividade econômica devem ser arcados pelo empregador, o art. 462, § 1º, da CLT, autoriza: em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Consta do contrato de trabalho autorização para os descontos com fundamento no art. 462, § 1º da CLT (cláusulas 4.3 e 4.5, ID 5de104b). Foram juntadas multas de trânsito, apontando o autor como responsável com respectivas autorizações de desconto, termos de desconto e autorizações de desconto referentes a equipamentos, materiais. Nada indica que tais documentos tenham sido assinados mediante vício de consentimento. Em audiência declarou o reconvindo: reconhece ter infringido leis de trânsito; que reconhece ter deteriorado ferramentas e equipamentos da reclamada (ID 55bcbd3), restando evidenciada a culpa obreira. Diante da confissão, cabia a ele demonstrar que os valores consignados na documentação apresentada não correspondem ao prejuízo causado, encargo do qual não se desincumbiu. Ainda, o fato da a empregadora demorar efetuar os descontos, não se configura, por si só, um perdão tácito da dívida. Ademais, nota-se que a primeira ré efetuou descontos durante a contratualidade e parte do saldo devedor remanescente no termo rescisório. MANTÉM-SE, portanto, o decidido na origem. Multa (embargos de declaração) A aplicação das penalidades à parte por litigância de má fé exige a materialização do dano processual à parte contrária, consubstanciando-se na intenção de prejudicá-la, utilizando o processo como meio para tanto, situação não verificada nos autos. Não se vislumbra que tenha o reclamante alterado a verdade dos fatos, buscando induzir o juízo a erro ou usado o processo para conseguir objetivo ilegal ou procedido de modo temerário no curso do processo. O fato de não ter comprovado a alegação de que fora obrigado a assinar o acordo extrajudicial como condição para o recebimento das verbas rescisórias não permite qualificá-lo como litigante de má-fé. Tem-se, portanto, que o reclamante se limitou a exercer o direito de ação constitucionalmente assegurado, restando indevida a multa postulada. REFORMA-SE. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso interposto pelo reclamante; II - DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a multa por litigância de má fé que lhe foi aplicada. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MARTINS DA SILVA

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Fabio Martins Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 331473109

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-02.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE ALVES OLIVEIRA DA SILVA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001036-02.2024.5.02.0014 RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001036-02.2024.5.02.0014 RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRIDO: TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bba0c49 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001036-02.2024.5.02.0014 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRIDA: TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RECORRIDA: CLARO S.A. ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID 667861a, que julgou improcedente a reclamação, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID 5673ea5, recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões constantes do ID 51fa50b e ID 2f53b3f, pretendendo a reforma na parte que lhe foi desfavorável. Ofertadas contrarrazões ID bc2da95. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ID 51fa50b e 2f53b3f são tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. O reclamante, beneficiário da justiça gratuita, está dispensado do recolhimento das custas processuais. Conhece-se do apelo 51fa50b por presentes os pressupostos de admissibilidade. Do recurso ID 2f53b3f só se conhece da questão envolvendo a multa aplicada em sede de embargos de declaração, já que se admite a complementação das razões de recurso apenas nas hipóteses de integração, esclarecimento ou modificação do julgado, por força de embargos de declaração decididos depois de protocolado o apelo. II - MÉRITO Diferenças de produção Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido do salário produção, alegando que não foram juntadas as ordens de serviços pela parte reclamada, o que impossibilitou o apontamento de diferenças. Sem razão. Em depoimento pessoal declarou o autor que o recebimento da produção estava condicionado ao atingimento de metas e à assiduidade e que tinha conhecimento das regras para alcance das metas: a meta estava atrelada à quantidade de ordem de serviço (com tabela e pontuação distinta de reparo e instalação) e à assiduidade; que tinha conhecimento das regras para alcance das metas (ID 55bcbd3). Conforme se verifica, a primeira ré disponibilizava informações relacionadas aos critérios do programa de produção, relatórios de serviços e pagamentos efetuados. Nota-se que a primeira reclamada juntou "tabela de pontuação por serviços" (ID f0f2a15), critérios de premiação (ID a4ad361), planilha de prêmios (ID 32a0e6e), relatórios de ordens de serviços cumpridas pelo reclamante durante a contratualidade (ID 32a0e6e). Ainda, na exordial o autor não alegou falta de transparência quanto aos critérios necessários para o alcance da pontuação necessária e elegível ao recebimento de valores, limitou-se a afirmar que sempre executou a quantidade mínima estabelecida pela Reclamada, entretanto, esta não efetuou o pagamento integral pactuado (ID 61d2ff1). Assim sendo, considerando que o reclamante tinha acesso à documentação que condicionava o pagamento da produção e tendo a primeira reclamada procedido à juntada dos relatórios de serviços executados pelo obreiro, incumbia-lhe apontar as diferenças devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Por tais fundamentos, MANTÉM-SE a r. sentença neste ponto. Horas extras e reflexos/Intervalo intrajornada Pretende o autor condenação das rés no pagamento de horas extras e reflexos, alegando que os cartões de ponto apresentados pela defesa registram jornada com mínimas variações, sendo, portanto, imprestáveis como meio de prova; que é inválido o ajuste compensatório pelo sistema banco de horas, já que não usufruía as folgas destinadas à compensação. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A primeira reclamada juntou cartões de ponto do período contratual (ID 0f7f89f). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que os cartões estão corretos quanto aos horários de entrada e à frequência. Quanto à saída, disse ia direto para casa após concluído o último atendimento, sendo o horário de saída ajustado pela reclamada. Entretanto, na sequência, indagado sobre as fotos trazidas pela empresa, reconheceu como sua a imagem do trabalhador fazendo o registro biométrico na saída da empresa: que registrava apenas o horário de entrada; que o horário de saída era ajustado pela reclamada, pois o autor saía do último atendimento e ia para casa; (...) que se reconhece na foto de fls. 383 e 396, em que registra o ponto na saída da reclamada; (...) que registrava corretamente o horário de entrada e os dias trabalhados (ID 55bcbd3). Já a testemunha do reclamante afirmou que registrava os cartões de ponto na entrada e, algumas vezes, na saída; que nos dias em que não anotava a saída, a monitora indagava o horário que o depoente havia terminado o serviço e fazia o registro correto. Não havendo nos autos produção de prova para a invalidação dos registros de ponto, não há como serem desprezados como meio de prova. Considerados válidos os controles de ponto, cabia ao reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Na manifestação sobre defesa e documentos ID 4f47198 apontou o autor diferenças de horas extras a seu favor. Entretanto, verifica-se que não considerou o autor as saídas antecipadas (vide os dias 13/01/2022, 14/01/2022, 18/01/2022, 19/01/2022 - fl. 815), o que gerou as diferenças apontadas. Quanto ao acordo de compensação, os cartões de ponto registram lançamento mensal de "créditos" e "débitos", demonstrando que o ajuste foi devidamente observado em relação ao critério informativo (saldo de horas, baixas e saldo do mês). Portanto, eficaz o acordo de compensação, por meio do denominado "banco de horas". Registra-se que a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, a prestação habitual de sobrelabor não mais descaracterizam o ajuste compensatório (parágrafo único do art. 59-B da CLT). Não tendo o reclamante apresentado demonstrativo válido, restam indevidas as horas extras e reflexos. Ainda, em que pese o esforço argumentativo recursal para descaracterizar os recibos de pagamento acostados pela reclamada, entende-se que, embora apócrifos e desacompanhados dos respectivos comprovantes de depósito bancário, os contracheques são formalmente válidos, além de constarem os dados do reclamante, inclusive sua conta bancária. Acolher o argumento de invalidade dos referidos documentos por ausência de assinatura resulta na conclusão de que todos os salários recebidos e comprovados nos autos não teriam sido quitados, porque todos os recibos estão apócrifos. Ademais, sequer houve qualquer impugnação específica com relação ao conteúdo do documento, mas sim quanto a sua forma. Assim, não impugnado o conteúdo material dos recibos, mas tão somente a ausência de formalidade, e não havendo indício algum de que os valores neles lançados não foram pagos ao autor, não há como negar validade a esses documentos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, em depoimento pessoal declarou o autor que usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada para conseguir cumprir as ordens de serviço nas janelas de serviço (das 08h00 às 10h00, das 10h00 às 12h00 e das 12h00 às 15h00); que não era necessário avisar o início e o término do almoço; que a monitora Cristiane podia suspender o horário de almoço se as janelas não fossem cumpridas a tempo. A testemunha da ré, Cristiane, mencionada pelo autor em seu depoimento, disse que foi monitora do reclamante durante o contrato de trabalho do autor; que a depoente não limitava o intervalo intrajornada do reclamante; que se o reclamante não tivesse terminado o serviço da manhã (janela das 08h00 às 12h00), poderia almoçar e retornar para finalizar o trabalho (ID 55bcbd3). A testemunha do autor não favorece a tese obreira. Embora tenha afirmado que usufruía intervalo de 30 minutos, não foi presencial, já que não trabalhou com o reclamante: o depoente usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada; que não trabalhou com o reclamante (ID 55bcbd3) Reputa-se, pois, frágil e insuficiente a prova produzida para sustentar a tese obreira de que havia sonegação da pausa intervalar. MANTÉM-SE, portanto, a r. sentença. Acordo extrajudicial Alega o reclamante que é inválido o acordo extrajudicial firmado entre as partes perante a CCP; que houve coação por parte da empresa, mesmo que de maneira indireta, instigando-o a assinar o documento; que a atitude adotada pela Recorrida, não se trata de um mero caso isolado e, sim, de evidente estratégia empresarial, eis que a mesma vem reiteradas vezes se utilizando deste subterfugio, no intuito de dar quitação às verbas decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados, deixando de cumprir com as obrigações contratuais trabalhistas de forma proposital, no intuito de obter vantagem financeira quando da assinatura do acordo junto à CC; que a empresa, ora Recorrida, está a obter vantagens indevidas ao deixar de remunerar mensalmente as horas extras praticadas e a produção pactuada com o trabalhador, na certeza de que poderá receber quitação do contrato de trabalho quando convocar o ex-funcionário para firmar o indigitado acordo; que em nenhum momento o Recorrente teve a oportunidade de discutir valores, ou fazer contraproposta, estando limitado a aceitar o valor que lhe foi imposto pela primeira reclamada (ID 51fa50b). Carece o autor de interesse recursal, já que, embora tenha constado da r. sentença de embargos de declaração a eficácia do termo de acordo, o pedido de diferenças de produção e horas extras foi analisado no ID 667861a, tendo o MM. Juízo de origem julgado improcedente o pleito (decisão não alterada em sede recursal). Não se vislumbra, pois, prejuízo ao autor. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Prejudicada a análise, diante da sucumbência total do autor na demanda Honorários sucumbenciais Deve ser mantida a condenação do autor no pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela, tal como determinado na origem. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Por fim, não prospera o pedido de redução da verba epigrafada, vez que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor foram fixados no patamar mínimo. Reconvenção Alega o autor que as "autorizações de descontos", bem como àquela constante na cláusula do contrato de trabalho - as quais restam mais uma vez impugnadas - determinam de forma expressa que somente estará autorizado o desconto em detrimento do funcionário quando este tenha dado causa ao alegado dano. Ocorre que no caso em testilha, apesar da Reconvinte ter se dado ao trabalho de juntar supostas "autorizações", estranhamente não trouxe aos autos qualquer relatório ou procedimento interno para averiguação de culpa do trabalhador nos alegados danos;que a demora na aplicação da penalidade caracteriza o perdão tácito do empregador (ID 51fa50b). Sem razão. Em que pese o art. 2º, da CLT, expresse a regra geral dos contratos de trabalho, no qual os riscos da atividade econômica devem ser arcados pelo empregador, o art. 462, § 1º, da CLT, autoriza: em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Consta do contrato de trabalho autorização para os descontos com fundamento no art. 462, § 1º da CLT (cláusulas 4.3 e 4.5, ID 5de104b). Foram juntadas multas de trânsito, apontando o autor como responsável com respectivas autorizações de desconto, termos de desconto e autorizações de desconto referentes a equipamentos, materiais. Nada indica que tais documentos tenham sido assinados mediante vício de consentimento. Em audiência declarou o reconvindo: reconhece ter infringido leis de trânsito; que reconhece ter deteriorado ferramentas e equipamentos da reclamada (ID 55bcbd3), restando evidenciada a culpa obreira. Diante da confissão, cabia a ele demonstrar que os valores consignados na documentação apresentada não correspondem ao prejuízo causado, encargo do qual não se desincumbiu. Ainda, o fato da a empregadora demorar efetuar os descontos, não se configura, por si só, um perdão tácito da dívida. Ademais, nota-se que a primeira ré efetuou descontos durante a contratualidade e parte do saldo devedor remanescente no termo rescisório. MANTÉM-SE, portanto, o decidido na origem. Multa (embargos de declaração) A aplicação das penalidades à parte por litigância de má fé exige a materialização do dano processual à parte contrária, consubstanciando-se na intenção de prejudicá-la, utilizando o processo como meio para tanto, situação não verificada nos autos. Não se vislumbra que tenha o reclamante alterado a verdade dos fatos, buscando induzir o juízo a erro ou usado o processo para conseguir objetivo ilegal ou procedido de modo temerário no curso do processo. O fato de não ter comprovado a alegação de que fora obrigado a assinar o acordo extrajudicial como condição para o recebimento das verbas rescisórias não permite qualificá-lo como litigante de má-fé. Tem-se, portanto, que o reclamante se limitou a exercer o direito de ação constitucionalmente assegurado, restando indevida a multa postulada. REFORMA-SE. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso interposto pelo reclamante; II - DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a multa por litigância de má fé que lhe foi aplicada. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Fabio Martins Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 331473417

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-02.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE ALVES OLIVEIRA DA SILVA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001036-02.2024.5.02.0014 RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001036-02.2024.5.02.0014 RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRIDO: TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bba0c49 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001036-02.2024.5.02.0014 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FABIO MARTINS DA SILVA RECORRIDA: TOTALE - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RECORRIDA: CLARO S.A. ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID 667861a, que julgou improcedente a reclamação, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID 5673ea5, recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões constantes do ID 51fa50b e ID 2f53b3f, pretendendo a reforma na parte que lhe foi desfavorável. Ofertadas contrarrazões ID bc2da95. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ID 51fa50b e 2f53b3f são tempestivos e estão subscritos por advogado com poderes nos autos. O reclamante, beneficiário da justiça gratuita, está dispensado do recolhimento das custas processuais. Conhece-se do apelo 51fa50b por presentes os pressupostos de admissibilidade. Do recurso ID 2f53b3f só se conhece da questão envolvendo a multa aplicada em sede de embargos de declaração, já que se admite a complementação das razões de recurso apenas nas hipóteses de integração, esclarecimento ou modificação do julgado, por força de embargos de declaração decididos depois de protocolado o apelo. II - MÉRITO Diferenças de produção Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido do salário produção, alegando que não foram juntadas as ordens de serviços pela parte reclamada, o que impossibilitou o apontamento de diferenças. Sem razão. Em depoimento pessoal declarou o autor que o recebimento da produção estava condicionado ao atingimento de metas e à assiduidade e que tinha conhecimento das regras para alcance das metas: a meta estava atrelada à quantidade de ordem de serviço (com tabela e pontuação distinta de reparo e instalação) e à assiduidade; que tinha conhecimento das regras para alcance das metas (ID 55bcbd3). Conforme se verifica, a primeira ré disponibilizava informações relacionadas aos critérios do programa de produção, relatórios de serviços e pagamentos efetuados. Nota-se que a primeira reclamada juntou "tabela de pontuação por serviços" (ID f0f2a15), critérios de premiação (ID a4ad361), planilha de prêmios (ID 32a0e6e), relatórios de ordens de serviços cumpridas pelo reclamante durante a contratualidade (ID 32a0e6e). Ainda, na exordial o autor não alegou falta de transparência quanto aos critérios necessários para o alcance da pontuação necessária e elegível ao recebimento de valores, limitou-se a afirmar que sempre executou a quantidade mínima estabelecida pela Reclamada, entretanto, esta não efetuou o pagamento integral pactuado (ID 61d2ff1). Assim sendo, considerando que o reclamante tinha acesso à documentação que condicionava o pagamento da produção e tendo a primeira reclamada procedido à juntada dos relatórios de serviços executados pelo obreiro, incumbia-lhe apontar as diferenças devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Por tais fundamentos, MANTÉM-SE a r. sentença neste ponto. Horas extras e reflexos/Intervalo intrajornada Pretende o autor condenação das rés no pagamento de horas extras e reflexos, alegando que os cartões de ponto apresentados pela defesa registram jornada com mínimas variações, sendo, portanto, imprestáveis como meio de prova; que é inválido o ajuste compensatório pelo sistema banco de horas, já que não usufruía as folgas destinadas à compensação. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A primeira reclamada juntou cartões de ponto do período contratual (ID 0f7f89f). Entretanto, o reclamante impugnou referida documentação. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que os cartões estão corretos quanto aos horários de entrada e à frequência. Quanto à saída, disse ia direto para casa após concluído o último atendimento, sendo o horário de saída ajustado pela reclamada. Entretanto, na sequência, indagado sobre as fotos trazidas pela empresa, reconheceu como sua a imagem do trabalhador fazendo o registro biométrico na saída da empresa: que registrava apenas o horário de entrada; que o horário de saída era ajustado pela reclamada, pois o autor saía do último atendimento e ia para casa; (...) que se reconhece na foto de fls. 383 e 396, em que registra o ponto na saída da reclamada; (...) que registrava corretamente o horário de entrada e os dias trabalhados (ID 55bcbd3). Já a testemunha do reclamante afirmou que registrava os cartões de ponto na entrada e, algumas vezes, na saída; que nos dias em que não anotava a saída, a monitora indagava o horário que o depoente havia terminado o serviço e fazia o registro correto. Não havendo nos autos produção de prova para a invalidação dos registros de ponto, não há como serem desprezados como meio de prova. Considerados válidos os controles de ponto, cabia ao reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Na manifestação sobre defesa e documentos ID 4f47198 apontou o autor diferenças de horas extras a seu favor. Entretanto, verifica-se que não considerou o autor as saídas antecipadas (vide os dias 13/01/2022, 14/01/2022, 18/01/2022, 19/01/2022 - fl. 815), o que gerou as diferenças apontadas. Quanto ao acordo de compensação, os cartões de ponto registram lançamento mensal de "créditos" e "débitos", demonstrando que o ajuste foi devidamente observado em relação ao critério informativo (saldo de horas, baixas e saldo do mês). Portanto, eficaz o acordo de compensação, por meio do denominado "banco de horas". Registra-se que a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, a prestação habitual de sobrelabor não mais descaracterizam o ajuste compensatório (parágrafo único do art. 59-B da CLT). Não tendo o reclamante apresentado demonstrativo válido, restam indevidas as horas extras e reflexos. Ainda, em que pese o esforço argumentativo recursal para descaracterizar os recibos de pagamento acostados pela reclamada, entende-se que, embora apócrifos e desacompanhados dos respectivos comprovantes de depósito bancário, os contracheques são formalmente válidos, além de constarem os dados do reclamante, inclusive sua conta bancária. Acolher o argumento de invalidade dos referidos documentos por ausência de assinatura resulta na conclusão de que todos os salários recebidos e comprovados nos autos não teriam sido quitados, porque todos os recibos estão apócrifos. Ademais, sequer houve qualquer impugnação específica com relação ao conteúdo do documento, mas sim quanto a sua forma. Assim, não impugnado o conteúdo material dos recibos, mas tão somente a ausência de formalidade, e não havendo indício algum de que os valores neles lançados não foram pagos ao autor, não há como negar validade a esses documentos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, em depoimento pessoal declarou o autor que usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada para conseguir cumprir as ordens de serviço nas janelas de serviço (das 08h00 às 10h00, das 10h00 às 12h00 e das 12h00 às 15h00); que não era necessário avisar o início e o término do almoço; que a monitora Cristiane podia suspender o horário de almoço se as janelas não fossem cumpridas a tempo. A testemunha da ré, Cristiane, mencionada pelo autor em seu depoimento, disse que foi monitora do reclamante durante o contrato de trabalho do autor; que a depoente não limitava o intervalo intrajornada do reclamante; que se o reclamante não tivesse terminado o serviço da manhã (janela das 08h00 às 12h00), poderia almoçar e retornar para finalizar o trabalho (ID 55bcbd3). A testemunha do autor não favorece a tese obreira. Embora tenha afirmado que usufruía intervalo de 30 minutos, não foi presencial, já que não trabalhou com o reclamante: o depoente usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada; que não trabalhou com o reclamante (ID 55bcbd3) Reputa-se, pois, frágil e insuficiente a prova produzida para sustentar a tese obreira de que havia sonegação da pausa intervalar. MANTÉM-SE, portanto, a r. sentença. Acordo extrajudicial Alega o reclamante que é inválido o acordo extrajudicial firmado entre as partes perante a CCP; que houve coação por parte da empresa, mesmo que de maneira indireta, instigando-o a assinar o documento; que a atitude adotada pela Recorrida, não se trata de um mero caso isolado e, sim, de evidente estratégia empresarial, eis que a mesma vem reiteradas vezes se utilizando deste subterfugio, no intuito de dar quitação às verbas decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados, deixando de cumprir com as obrigações contratuais trabalhistas de forma proposital, no intuito de obter vantagem financeira quando da assinatura do acordo junto à CC; que a empresa, ora Recorrida, está a obter vantagens indevidas ao deixar de remunerar mensalmente as horas extras praticadas e a produção pactuada com o trabalhador, na certeza de que poderá receber quitação do contrato de trabalho quando convocar o ex-funcionário para firmar o indigitado acordo; que em nenhum momento o Recorrente teve a oportunidade de discutir valores, ou fazer contraproposta, estando limitado a aceitar o valor que lhe foi imposto pela primeira reclamada (ID 51fa50b). Carece o autor de interesse recursal, já que, embora tenha constado da r. sentença de embargos de declaração a eficácia do termo de acordo, o pedido de diferenças de produção e horas extras foi analisado no ID 667861a, tendo o MM. Juízo de origem julgado improcedente o pleito (decisão não alterada em sede recursal). Não se vislumbra, pois, prejuízo ao autor. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Prejudicada a análise, diante da sucumbência total do autor na demanda Honorários sucumbenciais Deve ser mantida a condenação do autor no pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela, tal como determinado na origem. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Por fim, não prospera o pedido de redução da verba epigrafada, vez que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor foram fixados no patamar mínimo. Reconvenção Alega o autor que as "autorizações de descontos", bem como àquela constante na cláusula do contrato de trabalho - as quais restam mais uma vez impugnadas - determinam de forma expressa que somente estará autorizado o desconto em detrimento do funcionário quando este tenha dado causa ao alegado dano. Ocorre que no caso em testilha, apesar da Reconvinte ter se dado ao trabalho de juntar supostas "autorizações", estranhamente não trouxe aos autos qualquer relatório ou procedimento interno para averiguação de culpa do trabalhador nos alegados danos;que a demora na aplicação da penalidade caracteriza o perdão tácito do empregador (ID 51fa50b). Sem razão. Em que pese o art. 2º, da CLT, expresse a regra geral dos contratos de trabalho, no qual os riscos da atividade econômica devem ser arcados pelo empregador, o art. 462, § 1º, da CLT, autoriza: em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Consta do contrato de trabalho autorização para os descontos com fundamento no art. 462, § 1º da CLT (cláusulas 4.3 e 4.5, ID 5de104b). Foram juntadas multas de trânsito, apontando o autor como responsável com respectivas autorizações de desconto, termos de desconto e autorizações de desconto referentes a equipamentos, materiais. Nada indica que tais documentos tenham sido assinados mediante vício de consentimento. Em audiência declarou o reconvindo: reconhece ter infringido leis de trânsito; que reconhece ter deteriorado ferramentas e equipamentos da reclamada (ID 55bcbd3), restando evidenciada a culpa obreira. Diante da confissão, cabia a ele demonstrar que os valores consignados na documentação apresentada não correspondem ao prejuízo causado, encargo do qual não se desincumbiu. Ainda, o fato da a empregadora demorar efetuar os descontos, não se configura, por si só, um perdão tácito da dívida. Ademais, nota-se que a primeira ré efetuou descontos durante a contratualidade e parte do saldo devedor remanescente no termo rescisório. MANTÉM-SE, portanto, o decidido na origem. Multa (embargos de declaração) A aplicação das penalidades à parte por litigância de má fé exige a materialização do dano processual à parte contrária, consubstanciando-se na intenção de prejudicá-la, utilizando o processo como meio para tanto, situação não verificada nos autos. Não se vislumbra que tenha o reclamante alterado a verdade dos fatos, buscando induzir o juízo a erro ou usado o processo para conseguir objetivo ilegal ou procedido de modo temerário no curso do processo. O fato de não ter comprovado a alegação de que fora obrigado a assinar o acordo extrajudicial como condição para o recebimento das verbas rescisórias não permite qualificá-lo como litigante de má-fé. Tem-se, portanto, que o reclamante se limitou a exercer o direito de ação constitucionalmente assegurado, restando indevida a multa postulada. REFORMA-SE. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso interposto pelo reclamante; II - DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a multa por litigância de má fé que lhe foi aplicada. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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