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Jefferson Luiz Valentin x Artes Graficas Guaru Ltda e outros

ID: 319339026

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-36.2019.5.02.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ VALENTIN

Polo Passivo:

ARTES GRAFICAS GUARU LTDA EMPRESA JORNALISTICA BTA LTDA - ME EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA INDUSTRIA METALURGICA PASCHOAL THOMEU LTDA RED DIREITOS AUTORAIS E SERVICOS LTDA RV SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL EIRELI

Acórdão

Advogados:

IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR NAGIB ELUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAVADO: EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6bfbe3d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001036-36.2019.5.02.0318 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN (exequente) AGRAVADOS: EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA. E OUTROS ORIGEM 08ª VT DE GUARULHOS/SP Contra a r. decisão de id 7611a98, que indeferiu o pedido de penhora de marcas da propriedade das executadas, agravou de petição o exequente sob id 3da5d9a alegando que resultaram infrutíferos todos os procedimentos de expropriação de bens; que aguarda desde 2019 para receber o seu crédito; que a Justiça deve empreender todas as medidas para obtenção do crédito exequendo, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao princípio da efetividade; que é juridicamente viável a penhora de marcas empresariais; que uma das marcas possui mais de 35 anos de mercado e pertence a um dos maiores grupos empresariais de Guarulhos; que a marca é patrimônio da empresa e possui potencial liquidez em hasta pública; que as marcas são consideradas bens móveis, em nosso ordenamento jurídico, e são passíveis de penhora; que deve ser aplicado o devido processo legal, com a utilização de todas as medidas jurídicas possíveis para salvaguardar os interesses do credor (artigo 5°, LV, CF); que tem o direito de fazer uso de todos os meios judiciais a seu dispor para viabilizar a satisfação do seu crédito. Contraminutas pelas executadas ao id a0c2e50, id e81c93a, id 78c5be1. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de marca empresarial:Conforme anteriormente relatado, pretende o exequente a penhora de marcas de propriedade das empresas executadas. Indicou seis marcas empresariais passíveis de penhora: (i) Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda. (1ª reclamada), (ii) Empresa Jornalística BTA Ltda. Me (2ª reclamada), (iii) Artes Gráficas Guaru Ltda. (3ª reclamada), (iv) Indústria Metalúrgica Paschoal Thomeu Ltda. (4ª reclamada), (v) Red Direitos Autorais e Serviços Ltda. (5ª reclamada) e (vi) RV Serviços de Apoio Empresarial Eireli. Pois bem. Com a petição id. c39e6d3 e respectivos documentos, o exequente comprovou que referidas marcas são de propriedade das executadas e formulou o pedido de penhora. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id 7611a98), verbis: "Autos eletrônicos recebidos do E. TRT. Agravo de Petição interposto pelo exequente a que foi dado provimento. Retornam os autos para prosseguimento. O exequente requer a penhora de marcas de propriedade das executadas em Id c39e6d3. Em que pese a viabilidade jurídica do pleito, a medida requerida - dadas as marcas envolvidas - não trazem utilidade à execução, não havendo que se realizar comparações com marcas como "Coca Cola", cujo valor de mercado é trazido pelo exequente em sua petição. Tampouco comprova o exequente que tais marcas estariam sendo negociadas em mercado, limitando-se a alegar que teria tomado conhecimento de tal fato. Cabe ao juízo da execução, através de seu poder diretivo na condução do processo, evitar a prática de atos que, embora possíveis em tese, não trazem efetividade prática à satisfação do crédito, servindo apenas para sobrecarregar a já combalida estrutura de pessoal desta especializada. Diante disso, indefiro o pedido". Prospera o inconformismo do exequente. Isto porque, em que pese o respeitável entendimento manifestado na Origem, a penhora das marcas empresariais de propriedade das executadas, bens incorpóreos com valor econômico, se apresenta como medida útil à execução e ao pagamento do crédito trabalhista. Nos termos do art. 122 da Lei 9.279/96, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis. E o inciso I, do art. 123, desse diploma legal prevê que a marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, verbis: "Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Também, pertinente a verificação dos arts. 1.155/ss do Código Civil, onde se contempla regramento e proteção ao nome comercial, havendo na própria Constituição da Republica regra expressa no mesmo sentido, apontando o art. 5º, XXIX que "a lei assegurará... proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos...", diante do que dúvidas não subsistem acerca da natureza da marca comercial como bem efetivo, incorpóreo, passível de registro perante os órgãos competentes, no caso o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. E mais, o art. 835, inciso XIII, do CPC é expresso, permitindo a penhora de "outros direitos". E a marca empresarial não consta do rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC. Logo, não se enxerga óbice legal à penhora de marcas empresariais, que possuem valor econômico. No caso dos autos é certo que o D. Juízo se utilizou de diversas medidas, empreendendo, efetivamente, esforços para tentar localizar forma de satisfação do crédito, como se confere dos autos, no entanto, não se pode olvidar que a ação data de 2019, já possuindo sentença que de há muito obteve trânsito em julgado, sendo certo que desde então o exequente vem tentando ver satisfeito seu crédito e a possibilidade de existirem bens passíveis de penhora e aptos a saldar o crédito o que justifica a realização da providência por ele solicitada. Em sede trabalhista, a execução deve ser promovida pelas partes, assim como deve contar com a interferência do Juízo sempre que necessário para se impingir efetividade à execução, impondo-se a utilização de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito que estejam à disposição do Juízo, dentre as quais esta ora questionada pelo exequente, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. Nesse contexto, entende-se cabível a adoção das providências necessárias para a penhora e execução das marcas empresariais de propriedade das rés, visando à satisfação do crédito trabalhista. Reformo, pois, para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTES GRAFICAS GUARU LTDA

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Jefferson Luiz Valentin x Artes Graficas Guaru Ltda e outros

ID: 319339062

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-36.2019.5.02.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ VALENTIN

Polo Passivo:

ARTES GRAFICAS GUARU LTDA EMPRESA JORNALISTICA BTA LTDA - ME EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA INDUSTRIA METALURGICA PASCHOAL THOMEU LTDA RED DIREITOS AUTORAIS E SERVICOS LTDA RV SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL EIRELI

Acórdão

Advogados:

IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA

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CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA

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JOAO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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VITOR NAGIB ELUF

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RONALDO VIANNA

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAVADO: EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6bfbe3d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001036-36.2019.5.02.0318 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN (exequente) AGRAVADOS: EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA. E OUTROS ORIGEM 08ª VT DE GUARULHOS/SP Contra a r. decisão de id 7611a98, que indeferiu o pedido de penhora de marcas da propriedade das executadas, agravou de petição o exequente sob id 3da5d9a alegando que resultaram infrutíferos todos os procedimentos de expropriação de bens; que aguarda desde 2019 para receber o seu crédito; que a Justiça deve empreender todas as medidas para obtenção do crédito exequendo, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao princípio da efetividade; que é juridicamente viável a penhora de marcas empresariais; que uma das marcas possui mais de 35 anos de mercado e pertence a um dos maiores grupos empresariais de Guarulhos; que a marca é patrimônio da empresa e possui potencial liquidez em hasta pública; que as marcas são consideradas bens móveis, em nosso ordenamento jurídico, e são passíveis de penhora; que deve ser aplicado o devido processo legal, com a utilização de todas as medidas jurídicas possíveis para salvaguardar os interesses do credor (artigo 5°, LV, CF); que tem o direito de fazer uso de todos os meios judiciais a seu dispor para viabilizar a satisfação do seu crédito. Contraminutas pelas executadas ao id a0c2e50, id e81c93a, id 78c5be1. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de marca empresarial:Conforme anteriormente relatado, pretende o exequente a penhora de marcas de propriedade das empresas executadas. Indicou seis marcas empresariais passíveis de penhora: (i) Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda. (1ª reclamada), (ii) Empresa Jornalística BTA Ltda. Me (2ª reclamada), (iii) Artes Gráficas Guaru Ltda. (3ª reclamada), (iv) Indústria Metalúrgica Paschoal Thomeu Ltda. (4ª reclamada), (v) Red Direitos Autorais e Serviços Ltda. (5ª reclamada) e (vi) RV Serviços de Apoio Empresarial Eireli. Pois bem. Com a petição id. c39e6d3 e respectivos documentos, o exequente comprovou que referidas marcas são de propriedade das executadas e formulou o pedido de penhora. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id 7611a98), verbis: "Autos eletrônicos recebidos do E. TRT. Agravo de Petição interposto pelo exequente a que foi dado provimento. Retornam os autos para prosseguimento. O exequente requer a penhora de marcas de propriedade das executadas em Id c39e6d3. Em que pese a viabilidade jurídica do pleito, a medida requerida - dadas as marcas envolvidas - não trazem utilidade à execução, não havendo que se realizar comparações com marcas como "Coca Cola", cujo valor de mercado é trazido pelo exequente em sua petição. Tampouco comprova o exequente que tais marcas estariam sendo negociadas em mercado, limitando-se a alegar que teria tomado conhecimento de tal fato. Cabe ao juízo da execução, através de seu poder diretivo na condução do processo, evitar a prática de atos que, embora possíveis em tese, não trazem efetividade prática à satisfação do crédito, servindo apenas para sobrecarregar a já combalida estrutura de pessoal desta especializada. Diante disso, indefiro o pedido". Prospera o inconformismo do exequente. Isto porque, em que pese o respeitável entendimento manifestado na Origem, a penhora das marcas empresariais de propriedade das executadas, bens incorpóreos com valor econômico, se apresenta como medida útil à execução e ao pagamento do crédito trabalhista. Nos termos do art. 122 da Lei 9.279/96, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis. E o inciso I, do art. 123, desse diploma legal prevê que a marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, verbis: "Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Também, pertinente a verificação dos arts. 1.155/ss do Código Civil, onde se contempla regramento e proteção ao nome comercial, havendo na própria Constituição da Republica regra expressa no mesmo sentido, apontando o art. 5º, XXIX que "a lei assegurará... proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos...", diante do que dúvidas não subsistem acerca da natureza da marca comercial como bem efetivo, incorpóreo, passível de registro perante os órgãos competentes, no caso o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. E mais, o art. 835, inciso XIII, do CPC é expresso, permitindo a penhora de "outros direitos". E a marca empresarial não consta do rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC. Logo, não se enxerga óbice legal à penhora de marcas empresariais, que possuem valor econômico. No caso dos autos é certo que o D. Juízo se utilizou de diversas medidas, empreendendo, efetivamente, esforços para tentar localizar forma de satisfação do crédito, como se confere dos autos, no entanto, não se pode olvidar que a ação data de 2019, já possuindo sentença que de há muito obteve trânsito em julgado, sendo certo que desde então o exequente vem tentando ver satisfeito seu crédito e a possibilidade de existirem bens passíveis de penhora e aptos a saldar o crédito o que justifica a realização da providência por ele solicitada. Em sede trabalhista, a execução deve ser promovida pelas partes, assim como deve contar com a interferência do Juízo sempre que necessário para se impingir efetividade à execução, impondo-se a utilização de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito que estejam à disposição do Juízo, dentre as quais esta ora questionada pelo exequente, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. Nesse contexto, entende-se cabível a adoção das providências necessárias para a penhora e execução das marcas empresariais de propriedade das rés, visando à satisfação do crédito trabalhista. Reformo, pois, para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA METALURGICA PASCHOAL THOMEU LTDA

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Jefferson Luiz Valentin x Artes Graficas Guaru Ltda e outros

ID: 319339093

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-36.2019.5.02.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ VALENTIN

Polo Passivo:

ARTES GRAFICAS GUARU LTDA EMPRESA JORNALISTICA BTA LTDA - ME EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA INDUSTRIA METALURGICA PASCHOAL THOMEU LTDA RED DIREITOS AUTORAIS E SERVICOS LTDA RV SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL EIRELI

Acórdão

Advogados:

IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA

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CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA

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JOAO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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VITOR NAGIB ELUF

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RONALDO VIANNA

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAVADO: EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6bfbe3d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001036-36.2019.5.02.0318 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN (exequente) AGRAVADOS: EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA. E OUTROS ORIGEM 08ª VT DE GUARULHOS/SP Contra a r. decisão de id 7611a98, que indeferiu o pedido de penhora de marcas da propriedade das executadas, agravou de petição o exequente sob id 3da5d9a alegando que resultaram infrutíferos todos os procedimentos de expropriação de bens; que aguarda desde 2019 para receber o seu crédito; que a Justiça deve empreender todas as medidas para obtenção do crédito exequendo, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao princípio da efetividade; que é juridicamente viável a penhora de marcas empresariais; que uma das marcas possui mais de 35 anos de mercado e pertence a um dos maiores grupos empresariais de Guarulhos; que a marca é patrimônio da empresa e possui potencial liquidez em hasta pública; que as marcas são consideradas bens móveis, em nosso ordenamento jurídico, e são passíveis de penhora; que deve ser aplicado o devido processo legal, com a utilização de todas as medidas jurídicas possíveis para salvaguardar os interesses do credor (artigo 5°, LV, CF); que tem o direito de fazer uso de todos os meios judiciais a seu dispor para viabilizar a satisfação do seu crédito. Contraminutas pelas executadas ao id a0c2e50, id e81c93a, id 78c5be1. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de marca empresarial:Conforme anteriormente relatado, pretende o exequente a penhora de marcas de propriedade das empresas executadas. Indicou seis marcas empresariais passíveis de penhora: (i) Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda. (1ª reclamada), (ii) Empresa Jornalística BTA Ltda. Me (2ª reclamada), (iii) Artes Gráficas Guaru Ltda. (3ª reclamada), (iv) Indústria Metalúrgica Paschoal Thomeu Ltda. (4ª reclamada), (v) Red Direitos Autorais e Serviços Ltda. (5ª reclamada) e (vi) RV Serviços de Apoio Empresarial Eireli. Pois bem. Com a petição id. c39e6d3 e respectivos documentos, o exequente comprovou que referidas marcas são de propriedade das executadas e formulou o pedido de penhora. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id 7611a98), verbis: "Autos eletrônicos recebidos do E. TRT. Agravo de Petição interposto pelo exequente a que foi dado provimento. Retornam os autos para prosseguimento. O exequente requer a penhora de marcas de propriedade das executadas em Id c39e6d3. Em que pese a viabilidade jurídica do pleito, a medida requerida - dadas as marcas envolvidas - não trazem utilidade à execução, não havendo que se realizar comparações com marcas como "Coca Cola", cujo valor de mercado é trazido pelo exequente em sua petição. Tampouco comprova o exequente que tais marcas estariam sendo negociadas em mercado, limitando-se a alegar que teria tomado conhecimento de tal fato. Cabe ao juízo da execução, através de seu poder diretivo na condução do processo, evitar a prática de atos que, embora possíveis em tese, não trazem efetividade prática à satisfação do crédito, servindo apenas para sobrecarregar a já combalida estrutura de pessoal desta especializada. Diante disso, indefiro o pedido". Prospera o inconformismo do exequente. Isto porque, em que pese o respeitável entendimento manifestado na Origem, a penhora das marcas empresariais de propriedade das executadas, bens incorpóreos com valor econômico, se apresenta como medida útil à execução e ao pagamento do crédito trabalhista. Nos termos do art. 122 da Lei 9.279/96, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis. E o inciso I, do art. 123, desse diploma legal prevê que a marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, verbis: "Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Também, pertinente a verificação dos arts. 1.155/ss do Código Civil, onde se contempla regramento e proteção ao nome comercial, havendo na própria Constituição da Republica regra expressa no mesmo sentido, apontando o art. 5º, XXIX que "a lei assegurará... proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos...", diante do que dúvidas não subsistem acerca da natureza da marca comercial como bem efetivo, incorpóreo, passível de registro perante os órgãos competentes, no caso o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. E mais, o art. 835, inciso XIII, do CPC é expresso, permitindo a penhora de "outros direitos". E a marca empresarial não consta do rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC. Logo, não se enxerga óbice legal à penhora de marcas empresariais, que possuem valor econômico. No caso dos autos é certo que o D. Juízo se utilizou de diversas medidas, empreendendo, efetivamente, esforços para tentar localizar forma de satisfação do crédito, como se confere dos autos, no entanto, não se pode olvidar que a ação data de 2019, já possuindo sentença que de há muito obteve trânsito em julgado, sendo certo que desde então o exequente vem tentando ver satisfeito seu crédito e a possibilidade de existirem bens passíveis de penhora e aptos a saldar o crédito o que justifica a realização da providência por ele solicitada. Em sede trabalhista, a execução deve ser promovida pelas partes, assim como deve contar com a interferência do Juízo sempre que necessário para se impingir efetividade à execução, impondo-se a utilização de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito que estejam à disposição do Juízo, dentre as quais esta ora questionada pelo exequente, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. Nesse contexto, entende-se cabível a adoção das providências necessárias para a penhora e execução das marcas empresariais de propriedade das rés, visando à satisfação do crédito trabalhista. Reformo, pois, para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RV SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL EIRELI

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Anselmo Gideon Domingues Marques x Associação Amigos Das Empresas e outros

ID: 320953945

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-08.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO GIDEON DOMINGUES MARQUES

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DAS EMPRESAS PRIMI TECNOLOGIA LTDA SEGVAP-SEGURANCA NO VALE DO PARAIBA LTDA

Notificação

Advogados:

VALDENIR BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001036-08.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: ANSELMO GIDEON DOMINGUES MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001036-08.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: ANSELMO GIDEON DOMINGUES MARQUES RECLAMADO: SEGVAP-SEGURANCA NO VALE DO PARAIBA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2653432 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. ESTHER PINTO LIMA DESPACHO A parte autora requereu o trâmite do feito perante o Juízo 100% digital, nos termos do Ato GP nº 10/2021 deste TRT da 2ª Região. Com base em tal pedido, defiro o requerimento do autor, podendo a(s) ré(s) manifestar oposição a tal tramitação, nos termos e no prazo determinados pelo art. 7º de referido Ato GP nº. 10/2021. Contudo, em que pese o trâmite respectivo, determino que a audiência seja designada de forma PRESENCIAL, considerando os seguintes fatos: a) a matéria fática a ser discutida nestes autos torna necessária a oitiva das partes e de testemunhas; b) a notória dificuldade das partes e suas testemunhas em ter uma conexão à internet que assegure, de forma satisfatória, a clareza de sua comunicação com o juízo; c) o habitual procedimento das partes e testemunhas se dirigirem até o escritório de seus respectivos patronos para prestaram seus depoimentos, afetando a presunção de incomunicabilidade respectiva; d) o retorno total das atividades presenciais deste E. TRT da 2ª Região, nos termos da Resolução GP/CR nº 03/2020, alterada pela GP/CR nº 05/2022; e) os termos do § 2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, que autoriza expressamente a realização de audiências presenciais em processos que tramitam perante o Juízo 100% digital; f) a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC. As partes poderão, em 5 dias da intimação deste despacho, informar sobre eventual necessidade de oitiva de alguma parte ou testemunha por videoconferência, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de preclusão. Ante o exposto, designo audiência UNA para o dia 01/10/2025 10:30 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, CEP 06502-150, devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento e a reclamada sob pena de revelia e confissão. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) ré(s). SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO GIDEON DOMINGUES MARQUES

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Marcos Santos Da Silva x Montaferro Comercio De Materiais Para Construcao Eireli e outros

ID: 319981499

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-64.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MONTAFERRO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI R & B FERRO E ACO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001036-64.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: MARCOS SANTOS DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001036-64.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: MARCOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: MONTAFERRO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d0ddb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA/RS para o dia 30/07/2025 às 11:30 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) Caso V. S.ª não consiga consultar os autos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processos > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V.Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SANTOS DA SILVA

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Anderson Da Silva Pereira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256458482

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001036-42.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA PEREIRA MARINES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-42.2023.5.02.0012 : ANDERSON DA SILVA PEREIRA : COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-42.2023.5.02.0012 : ANDERSON DA SILVA PEREIRA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12e6403 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ABEL TEIXEIRA DIAS DESPACHO Vistos . Vistos, etc. Considerando-se que a reclamada comprovou o pagamento da parcela inicial no percentual de 30% do valor da execução, defiro o pedido de pagamento parcelado do débito, acrescido de correção monetária e juros, nos termos do art. 916 do CPC. Deverá a executada proceder ao pagamento das demais parcelas, mensais e sucessivas, no mesmo dia dos meses subsequentes, independentemente de nova intimação. Recaindo o dia da parcela em sábados, domingos e feriados, prorroga-se o pagamento para o primeiro dia útil posterior. O não pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§5º, art.916, CPC). Quanto aos próximos depósitos do parcelamento, determino, desde já: Intime-se o(a) reclamante para informar, no prazo de cinco dias, seus dados bancários, na qual a reclamada, independentemente de nova intimação, providenciará o depósito das demais parcelas; Caso o(a) reclamante não informe os dados bancários ou os informe incorretamente, a reclamada deverá efetuar os depósitos na conta judicial, os quais serão unificados ao final do parcelamento e liberados em um único alvará. O recolhimento dos valores referentes as cotas previdenciárias e fiscais, bem como custas processuais, se houver, deverão ser comprovados em guia própria (GPS/DARF/GRU, respectivamente), no prazo de até 10 dias úteis da última parcela, sob pena de execução direta. Registre-se que, a cota das contribuições previdenciárias devida pelo empregado, deverá ser descontada pela reclamada do crédito bruto e recolhidas pela reclamada, conforme parágrafo anterior. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito, no prazo de até 10 dias úteis da última parcela, sob pena de execução direta. Deverá o executado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 5 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por quitada a parcela em relação ao seu crédito líquido. Frise-se por oportuno que, eventual impugnação de valor só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. Registre-se, ainda que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Aguarde-se o parcelamento na tarefa “sobrestamento” até o prazo final da última parcela. Liberem-se ao reclamante os depósito id 783966b (R$ 190.755,62), id 14284fe (R$ 95.718,03) e id b4d1b72 (R$ 37.676,64). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DA SILVA PEREIRA

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Anderson Da Silva Pereira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256458487

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001036-42.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA PEREIRA MARINES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CADENGUE BOARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-42.2023.5.02.0012 : ANDERSON DA SILVA PEREIRA : COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-42.2023.5.02.0012 : ANDERSON DA SILVA PEREIRA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12e6403 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ABEL TEIXEIRA DIAS DESPACHO Vistos . Vistos, etc. Considerando-se que a reclamada comprovou o pagamento da parcela inicial no percentual de 30% do valor da execução, defiro o pedido de pagamento parcelado do débito, acrescido de correção monetária e juros, nos termos do art. 916 do CPC. Deverá a executada proceder ao pagamento das demais parcelas, mensais e sucessivas, no mesmo dia dos meses subsequentes, independentemente de nova intimação. Recaindo o dia da parcela em sábados, domingos e feriados, prorroga-se o pagamento para o primeiro dia útil posterior. O não pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§5º, art.916, CPC). Quanto aos próximos depósitos do parcelamento, determino, desde já: Intime-se o(a) reclamante para informar, no prazo de cinco dias, seus dados bancários, na qual a reclamada, independentemente de nova intimação, providenciará o depósito das demais parcelas; Caso o(a) reclamante não informe os dados bancários ou os informe incorretamente, a reclamada deverá efetuar os depósitos na conta judicial, os quais serão unificados ao final do parcelamento e liberados em um único alvará. O recolhimento dos valores referentes as cotas previdenciárias e fiscais, bem como custas processuais, se houver, deverão ser comprovados em guia própria (GPS/DARF/GRU, respectivamente), no prazo de até 10 dias úteis da última parcela, sob pena de execução direta. Registre-se que, a cota das contribuições previdenciárias devida pelo empregado, deverá ser descontada pela reclamada do crédito bruto e recolhidas pela reclamada, conforme parágrafo anterior. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito, no prazo de até 10 dias úteis da última parcela, sob pena de execução direta. Deverá o executado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 5 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por quitada a parcela em relação ao seu crédito líquido. Frise-se por oportuno que, eventual impugnação de valor só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. Registre-se, ainda que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Aguarde-se o parcelamento na tarefa “sobrestamento” até o prazo final da última parcela. Liberem-se ao reclamante os depósito id 783966b (R$ 190.755,62), id 14284fe (R$ 95.718,03) e id b4d1b72 (R$ 37.676,64). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Elizaima Souza De Oliveira Morais x Metalurgica Mauser Ind E Com Ltda

ID: 314926422

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-76.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZAIMA SOUZA DE OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO PINHO TEIXEIRA

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ELIANE CARVALHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-76.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ELIZAIMA SOUZA DE OLIVEIRA MORAIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-76.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ELIZAIMA SOUZA DE OLIVEIRA MORAIS RECLAMADO: METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Destinatário: ELIZAIMA SOUZA DE OLIVEIRA MORAIS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 15/09/2025 11:10. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIZAIMA SOUZA DE OLIVEIRA MORAIS

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Flavio Lopes Fernandes x Gilberto Da Silva 26327442889

ID: 324631579

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-66.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

GILBERTO DA SILVA 26327442889

Notificação

Advogados:

DIEGO ESPINDULA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001036-66.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: FLAVIO LOPES FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001036-66.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: FLAVIO LOPES FERNANDES RECLAMADO: GILBERTO DA SILVA 26327442889 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 814345d proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, vez que contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme previsto no artigo 346 do CPC. Informo a seguinte tramitação: Sentença Id 2a67f44.Trânsito em julgado: 22/04/2025.Cálculo da reclamante Id 86398ba. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Com relação à anotação da CTPS deve, o autor, comprovar sua inscrição através do E-SOCIAL (Portaria Nº 1.065, de 23 de setembro de 2019), em 10 dias. Comprovado anote, a Secretaria, o documento digital nos termos da Sentença. Ante a revelia da reclamada, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, com as retificações supra, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$51.336,70; b) Juros do Principal: R$18,00; c) INSS Reclamante: R$424,26 a deduzir; d) INSS Reclamada: R$1.428,02; e) Custas: R$1.107,01; f) Honorários adv autora a serem pagos pela ré: R$2.567,74. VALOR TOTAL A PAGAR: R$56.457,47. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 31/05/25. Em eventual inadimplência no prazo estabelecido, o montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. CITE-SE a reclamada, por via postal, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15 (quinze) dias devendo apresentar, na mesma oportunidade, o comprovante do depósito nos autos. As contribuições previdenciárias e as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO LOPES FERNANDES

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Eduardo Quintino Borges 29788913865

ID: 259097560

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001036-36.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

EDUARDO QUINTINO BORGES 29788913865

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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DANIEL MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001036-36.2024.5.02.0714 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001036-36.2024.5.02.0714 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP : EDUARDO QUINTINO BORGES 29788913865 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f19650 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DECISÃO Vistos. À vista da ficha cadastral de Id 5908e3f, infere-se que a razão social da executada é "tipo: empresário (M.E.)", e não sociedade empresária, conforme previsto no artigo 3º da LC 123/06. Tal qualificação possui finalidade primordialmente fiscal, mas não gera a separação patrimonial entre o empresário individual e a microempresa registrada. Assim, por se tratar de empresário individual, a sua responsabilidade é ilimitada e solidária, sendo comum o patrimônio pessoal daquele e o da empresa. Não há, pois, separação entre a empresa individual e o empresário que a constitui, tratando-se da mesma pessoa, para todos os fins de direito, sendo dispensável a instauração de IDPJ. Neste sentido, é o entendimento deste E. TRT2: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de firma individual e, nesse tipo de constituição empresarial, os bens da empresa se confundem com os bens pessoais do titular, constituindo um só acervo, sendo até desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso. Agravo provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001034-39.2022.5.02.0002; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) AGRAVO DE PETIÇÃO. "MEI". CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. Agravo de petição desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000065-06.2017.5.02.0291; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) Igualmente é o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Neste sentido, considerando que não há distinção do patrimônio do único sócio, titular da empresa, e a personalidade jurídica, resta configurada a confusão patrimonial, o que justifica a inclusão do referido para que respondam no polo passivo da presente demanda. Por conseguinte, determino a retificação da autuação para que também conste como executado o empresário EDUARDO QUINTINO BORGES, CPF: 297.889.138-65, para que responda solidariamente com a personalidade jurídica pelo crédito exequendo. Determino a intimação do requerido para que comprove em 15 dias o pagamento do valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, ressalvando-se a inaplicabilidade da multa prevista no seu §1º ante entendimento jurisprudencial do TST. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO QUINTINO BORGES 29788913865

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