Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001040-08.2023.5.02.0262" – Página 66 de 71

Cesar Marins x C.A.P. Servicos Medicos Ltda

ID: 259379649

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001691-76.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR MARINS

Polo Passivo:

C.A.P. SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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MARCIA LIA MARTINS TEIXEIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001691-76.2024.5.02.0077 : CESAR MARINS : C.A.P. SERVICOS MEDICOS LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001691-76.2024.5.02.0077 : CESAR MARINS : C.A.P. SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ea53de proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 14 de abril de 2025. Lelis Evangelista de Oliveira – Analista Judiciário. DECISÃO Nos termos da petição de Id d1b5d8e, homologo o acordo no importe líquido de R$ 185.000,00 ( R$ 170.000,00 ao autor e R$ 15.000,00 ao patrono do autor à título de honorários sucumbenciais), para que surta seus regulares efeitos e, a fim de evitar deslocamentos desnecessários para ratificação do acordo, determino que o patrono do reclamante comprove nos autos, o repasse dos valores recebidos em benefício da parte reclamante, com desconto dos seus honorários contratuais e sucumbenciais, se for o caso. Multa de 50%, em caso de inadimplemento, conforme pactuado pelas partes. Com o recebimento dos valores, as partes outorgam entre si, a quitação ao extinto contrato de trabalho e a relação jurídica havida entre as partes, para mais nada reclamar seja a que título for. A reclamada deverá apresentar a discriminação das verbas que compõem o presente acordo, observando a proporcionalidade da natureza jurídica das verbas deferidas na sentença de conhecimento, nos termos da O.J. 376 da SDI-1 do C. TST. Prazo de 10 dias. Os recolhimentos previdenciários devidos, deverão ser comprovados no prazo de 30 dias após o integral cumprimento do acordo, sob pena de execução. Custas processuais a cargo da reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Expeçam-se alvarás para a liberação dos depósitos do FGTS e habilitação do autor nas parcelas do Seguro Desemprego. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/2020. Intimem-se as partes. Registre-se e retire-se o feito de pauta. Após, sobrestem-se pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo, nada mais pendente, venham conclusos para extinção da execução e remessa dos autos ao arquivo, atentando-se de que há depósito recursal nos autos 1001040-15.2022.5.02.0077. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CESAR MARINS

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Cesar Marins x C.A.P. Servicos Medicos Ltda

ID: 259379652

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001691-76.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR MARINS

Polo Passivo:

C.A.P. SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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MARCIA LIA MARTINS TEIXEIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001691-76.2024.5.02.0077 : CESAR MARINS : C.A.P. SERVICOS MEDICOS LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001691-76.2024.5.02.0077 : CESAR MARINS : C.A.P. SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ea53de proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 14 de abril de 2025. Lelis Evangelista de Oliveira – Analista Judiciário. DECISÃO Nos termos da petição de Id d1b5d8e, homologo o acordo no importe líquido de R$ 185.000,00 ( R$ 170.000,00 ao autor e R$ 15.000,00 ao patrono do autor à título de honorários sucumbenciais), para que surta seus regulares efeitos e, a fim de evitar deslocamentos desnecessários para ratificação do acordo, determino que o patrono do reclamante comprove nos autos, o repasse dos valores recebidos em benefício da parte reclamante, com desconto dos seus honorários contratuais e sucumbenciais, se for o caso. Multa de 50%, em caso de inadimplemento, conforme pactuado pelas partes. Com o recebimento dos valores, as partes outorgam entre si, a quitação ao extinto contrato de trabalho e a relação jurídica havida entre as partes, para mais nada reclamar seja a que título for. A reclamada deverá apresentar a discriminação das verbas que compõem o presente acordo, observando a proporcionalidade da natureza jurídica das verbas deferidas na sentença de conhecimento, nos termos da O.J. 376 da SDI-1 do C. TST. Prazo de 10 dias. Os recolhimentos previdenciários devidos, deverão ser comprovados no prazo de 30 dias após o integral cumprimento do acordo, sob pena de execução. Custas processuais a cargo da reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Expeçam-se alvarás para a liberação dos depósitos do FGTS e habilitação do autor nas parcelas do Seguro Desemprego. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/2020. Intimem-se as partes. Registre-se e retire-se o feito de pauta. Após, sobrestem-se pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo, nada mais pendente, venham conclusos para extinção da execução e remessa dos autos ao arquivo, atentando-se de que há depósito recursal nos autos 1001040-15.2022.5.02.0077. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - C.A.P. SERVICOS MEDICOS LTDA

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Cosmiria Felinto Rodrigues x Dr.Ghelfond Diagnostico Medico Ltda e outros

ID: 316403032

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-06.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COSMIRIA FELINTO RODRIGUES

Polo Passivo:

DR.GHELFOND DIAGNOSTICO MEDICO LTDA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-06.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: COSMIRIA FELINTO RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-06.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: COSMIRIA FELINTO RODRIGUES RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: COSMIRIA FELINTO RODRIGUES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 06/10/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COSMIRIA FELINTO RODRIGUES

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Rosana Aparecida Luzio x Marcelo Klingenschmid Lopes Dos Santos e outros

ID: 316396973

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-60.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA LUZIO

Polo Passivo:

MARCELO KLINGENSCHMID LOPES DOS SANTOS MARCIO EUGEN KLINGENSCHMID LOPES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SILMARA COSTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001040-60.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ROSANA APARECIDA LUZIO RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001040-60.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ROSANA APARECIDA LUZIO RECLAMADO: MARCELO KLINGENSCHMID LOPES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: ROSANA APARECIDA LUZIO Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 05/08/2025 08:30hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA APARECIDA LUZIO

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Bassam Ferdinian e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 318738801

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-82.2021.5.02.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN JOSE RUBES FERREIRA DE MELO RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

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FABIANO ZAVANELLA

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LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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DOUGLAS BESESTIL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-82.2021.5.02.0066 RECLAMANTE: JOSE RUBES FERREIRA DE MELO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-82.2021.5.02.0066 RECLAMANTE: JOSE RUBES FERREIRA DE MELO RECLAMADO: CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a63abb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025 Cleonice Rodrigues Vistos, etc… Homologo o laudo pericial contábil, id 840254316.190,89, e fixo o valor do principal bruto em R$ 16.190,89, vigente em 01/05/2025, atualizável até efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 19/08/2021, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST), no valor importa em R$ 6.783,35, vigente em 01/05/2025, atualizável até efetivo pagamento. Custas recolhidas, id 160a520. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do reclamante, no valor de R$ 1.148,71, vigente em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, devidos pelas reclamadas, a favor de Rafael Moreira Baldívia, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), vigente em 01/05/2025, atualizável até efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria nº 435/11 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado no valor de R$ 872,27 e pelo empregador no valor de R$ 2.818,71, vigente em 01/05/2025, que sofrerão atualização até o efetivo pagamento. Isento de recolhimentos fiscais. O reclamante é beneficiário da justiça da gratuita, deferida no acórdão, id bcc8377. Companhia do Saneamento Básico do Estado de São Paulo é devedora subsidiária. E efetuou depósito recursal, fls. 648 (id 86509), 723 (id 83d2c72). Há depósitos recursais efetuados pela primeira reclamada, fls. 658 (id b3016d3) e fls. 761 (id d7b48a1). Ciente o exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. Intimem as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RUBES FERREIRA DE MELO

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Bassam Ferdinian e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 318738834

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-82.2021.5.02.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN JOSE RUBES FERREIRA DE MELO RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

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FABIANO ZAVANELLA

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LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE SOUSA VIDAL

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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DOUGLAS BESESTIL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-82.2021.5.02.0066 RECLAMANTE: JOSE RUBES FERREIRA DE MELO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-82.2021.5.02.0066 RECLAMANTE: JOSE RUBES FERREIRA DE MELO RECLAMADO: CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a63abb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025 Cleonice Rodrigues Vistos, etc… Homologo o laudo pericial contábil, id 840254316.190,89, e fixo o valor do principal bruto em R$ 16.190,89, vigente em 01/05/2025, atualizável até efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 19/08/2021, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST), no valor importa em R$ 6.783,35, vigente em 01/05/2025, atualizável até efetivo pagamento. Custas recolhidas, id 160a520. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do reclamante, no valor de R$ 1.148,71, vigente em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, devidos pelas reclamadas, a favor de Rafael Moreira Baldívia, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), vigente em 01/05/2025, atualizável até efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria nº 435/11 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado no valor de R$ 872,27 e pelo empregador no valor de R$ 2.818,71, vigente em 01/05/2025, que sofrerão atualização até o efetivo pagamento. Isento de recolhimentos fiscais. O reclamante é beneficiário da justiça da gratuita, deferida no acórdão, id bcc8377. Companhia do Saneamento Básico do Estado de São Paulo é devedora subsidiária. E efetuou depósito recursal, fls. 648 (id 86509), 723 (id 83d2c72). Há depósitos recursais efetuados pela primeira reclamada, fls. 658 (id b3016d3) e fls. 761 (id d7b48a1). Ciente o exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. Intimem as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 263032621

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001040-83.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CATARINA RODRIGUES DE FREITAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CATARINA RODRIGUES DE FREITAS

Notificação

Advogados:

CYNTHIALICE HOSS ROCHA

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TIAGO DE MELO CONTI

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RUBENS GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001040-83.2022.5.02.0701 : CATARINA RODRIGUES DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001040-83.2022.5.02.0701 : CATARINA RODRIGUES DE FREITAS E OUTROS (1) : CATARINA RODRIGUES DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 554a1bb proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001040-83.2022.5.02.0701 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. CATARINA RODRIGUES DE FREITAS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Os presentes autos estão em conexão com o processo 1000935-09.2022.5.02.0701. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 8047d70; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 52d2ed0). Regular a representação processual (Id 407d45c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0bcea8a,0bd0f25 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia relativa às custas processuais permite a identificação do processo e das partes, devendo ser aceito o pagamento efetuado nos autos, ainda que por empresa estranha à lide. Consta do v. acórdão: "O recurso foi proposto a tempo e foi subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fls. 272/280), bem como não há nenhuma irregularidade referente à apólice de seguro apresentada em substituição ao depósito recursal. Entretanto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserção. Isso porque, conforme comprovante de fls. 958 (Id 5706b2b) e 1219 (processo de número 1001040-83.2022.5.02.0701 - Id 3eb9548), as custas processuais foram pagas por "Stellmar S. C. LTDA", que não integra a lide. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico (circunstância essa que nem sequer foi alegada). Eis os precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte, à luz da disciplina da Súmula nº 128, I deste Tribunal, dispõe que o preparo recursal deve ser realizado e comprovado pela parte Recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No presente caso, o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (Stellmar S/C Ltda.) e não contém elementos de identificação suficientes a sua inequívoca vinculação ao presente feito . Agravo interno conhecido e não provido " (sem destaque no original) (Ag-EDCiv-RR-351-48.2022.5.08.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou o recurso ordinário interposto pela Reclamada, decretando a deserção do apelo, consignando que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-100379-19.2022.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADOÀ LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (sem destaque no original) (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). Em consonância com o acima exposto, estes recentes julgados dessa E. Turma: "Recurso Ordinário. Recolhimento das Custas e do Depósito Recursal Realizado por Terceiro Estranho à Lide. Deserção. As custas e o depósito recursal devem ser recolhidos pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Aplicação do art. 789, §1º, da CLT e da Súmula 128, I, do C. TST. Recurso não conhecido" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000460-18.2022.5.02.0066; Data: 16-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma; Relator: Antero Arantes Martins). "RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E/OU DEPÓSITO RECURSAL CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO POR TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O C.TST possui firme jurisprudência no sentido de que ocorre deserção nas hipóteses de preparo recursal realizado por terceiro, pois tanto o depósito recursal quanto as custas processuais devem ser recolhidos por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico. Recurso ordinário da reclamada do qual não se conhece" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000536-76.2024.5.02.0711; Data: 15-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma; Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini). O art. 789, §1º, da CLT dispõe que, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, inexistindo qualquer exceção legal. Como o prazo recursal findou-se e a ré não comprovou o pagamento das custas processuais, seu apelo é deserto. Não se aplica à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do C. TST, porquanto não houve recolhimento insuficiente de custas, mas sim a total ausência de comprovação, no prazo recursal, quanto à quitação da despesa. Não conheço." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id ec4c7ac comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CATARINA RODRIGUES DE FREITAS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 263032646

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001040-83.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CATARINA RODRIGUES DE FREITAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CATARINA RODRIGUES DE FREITAS

Notificação

Advogados:

CYNTHIALICE HOSS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001040-83.2022.5.02.0701 : CATARINA RODRIGUES DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001040-83.2022.5.02.0701 : CATARINA RODRIGUES DE FREITAS E OUTROS (1) : CATARINA RODRIGUES DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 554a1bb proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001040-83.2022.5.02.0701 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. CATARINA RODRIGUES DE FREITAS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Os presentes autos estão em conexão com o processo 1000935-09.2022.5.02.0701. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 8047d70; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 52d2ed0). Regular a representação processual (Id 407d45c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0bcea8a,0bd0f25 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia relativa às custas processuais permite a identificação do processo e das partes, devendo ser aceito o pagamento efetuado nos autos, ainda que por empresa estranha à lide. Consta do v. acórdão: "O recurso foi proposto a tempo e foi subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fls. 272/280), bem como não há nenhuma irregularidade referente à apólice de seguro apresentada em substituição ao depósito recursal. Entretanto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserção. Isso porque, conforme comprovante de fls. 958 (Id 5706b2b) e 1219 (processo de número 1001040-83.2022.5.02.0701 - Id 3eb9548), as custas processuais foram pagas por "Stellmar S. C. LTDA", que não integra a lide. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico (circunstância essa que nem sequer foi alegada). Eis os precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte, à luz da disciplina da Súmula nº 128, I deste Tribunal, dispõe que o preparo recursal deve ser realizado e comprovado pela parte Recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No presente caso, o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (Stellmar S/C Ltda.) e não contém elementos de identificação suficientes a sua inequívoca vinculação ao presente feito . Agravo interno conhecido e não provido " (sem destaque no original) (Ag-EDCiv-RR-351-48.2022.5.08.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou o recurso ordinário interposto pela Reclamada, decretando a deserção do apelo, consignando que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-100379-19.2022.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADOÀ LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (sem destaque no original) (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). Em consonância com o acima exposto, estes recentes julgados dessa E. Turma: "Recurso Ordinário. Recolhimento das Custas e do Depósito Recursal Realizado por Terceiro Estranho à Lide. Deserção. As custas e o depósito recursal devem ser recolhidos pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Aplicação do art. 789, §1º, da CLT e da Súmula 128, I, do C. TST. Recurso não conhecido" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000460-18.2022.5.02.0066; Data: 16-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma; Relator: Antero Arantes Martins). "RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E/OU DEPÓSITO RECURSAL CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO POR TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O C.TST possui firme jurisprudência no sentido de que ocorre deserção nas hipóteses de preparo recursal realizado por terceiro, pois tanto o depósito recursal quanto as custas processuais devem ser recolhidos por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico. Recurso ordinário da reclamada do qual não se conhece" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000536-76.2024.5.02.0711; Data: 15-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma; Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini). O art. 789, §1º, da CLT dispõe que, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, inexistindo qualquer exceção legal. Como o prazo recursal findou-se e a ré não comprovou o pagamento das custas processuais, seu apelo é deserto. Não se aplica à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do C. TST, porquanto não houve recolhimento insuficiente de custas, mas sim a total ausência de comprovação, no prazo recursal, quanto à quitação da despesa. Não conheço." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id ec4c7ac comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CATARINA RODRIGUES DE FREITAS

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Andre Luiz Cardoso De Santana e outros x Alcs Empreiteira Ltda e outros

ID: 315095099

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-74.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CARDOSO DE SANTANA JOSE DINEI DE OLIVEIRA PORTELA

Polo Passivo:

ALCS EMPREITEIRA LTDA FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-74.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: JOSE DINEI DE OLIVEIRA PORTELA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-74.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: JOSE DINEI DE OLIVEIRA PORTELA RECLAMADO: ALCS EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (3) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante JOSE DINEI DE OLIVEIRA PORTELA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 14/10/2025 11:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DINEI DE OLIVEIRA PORTELA

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Marcos Henrique Chagas Santos x Sbc Service Portaria E Limpeza Eireli e outros

ID: 318978510

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-10.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE CHAGAS SANTOS

Polo Passivo:

SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI WHALUZ ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL EIRELI

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001040-10.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: MARCOS HENRIQUE CHAGAS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001040-10.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: MARCOS HENRIQUE CHAGAS SANTOS RECLAMADO: SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c209a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 30/09/2025 09:50. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUE CHAGAS SANTOS

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