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"1001040-34.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 66 de 71

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 263032646

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001040-83.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CATARINA RODRIGUES DE FREITAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CATARINA RODRIGUES DE FREITAS

Notificação

Advogados:

CYNTHIALICE HOSS ROCHA

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TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001040-83.2022.5.02.0701 : CATARINA RODRIGUES DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001040-83.2022.5.02.0701 : CATARINA RODRIGUES DE FREITAS E OUTROS (1) : CATARINA RODRIGUES DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 554a1bb proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001040-83.2022.5.02.0701 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. CATARINA RODRIGUES DE FREITAS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Os presentes autos estão em conexão com o processo 1000935-09.2022.5.02.0701. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 8047d70; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 52d2ed0). Regular a representação processual (Id 407d45c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0bcea8a,0bd0f25 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia relativa às custas processuais permite a identificação do processo e das partes, devendo ser aceito o pagamento efetuado nos autos, ainda que por empresa estranha à lide. Consta do v. acórdão: "O recurso foi proposto a tempo e foi subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fls. 272/280), bem como não há nenhuma irregularidade referente à apólice de seguro apresentada em substituição ao depósito recursal. Entretanto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserção. Isso porque, conforme comprovante de fls. 958 (Id 5706b2b) e 1219 (processo de número 1001040-83.2022.5.02.0701 - Id 3eb9548), as custas processuais foram pagas por "Stellmar S. C. LTDA", que não integra a lide. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico (circunstância essa que nem sequer foi alegada). Eis os precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte, à luz da disciplina da Súmula nº 128, I deste Tribunal, dispõe que o preparo recursal deve ser realizado e comprovado pela parte Recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No presente caso, o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (Stellmar S/C Ltda.) e não contém elementos de identificação suficientes a sua inequívoca vinculação ao presente feito . Agravo interno conhecido e não provido " (sem destaque no original) (Ag-EDCiv-RR-351-48.2022.5.08.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou o recurso ordinário interposto pela Reclamada, decretando a deserção do apelo, consignando que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-100379-19.2022.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADOÀ LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (sem destaque no original) (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). Em consonância com o acima exposto, estes recentes julgados dessa E. Turma: "Recurso Ordinário. Recolhimento das Custas e do Depósito Recursal Realizado por Terceiro Estranho à Lide. Deserção. As custas e o depósito recursal devem ser recolhidos pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Aplicação do art. 789, §1º, da CLT e da Súmula 128, I, do C. TST. Recurso não conhecido" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000460-18.2022.5.02.0066; Data: 16-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma; Relator: Antero Arantes Martins). "RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E/OU DEPÓSITO RECURSAL CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO POR TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O C.TST possui firme jurisprudência no sentido de que ocorre deserção nas hipóteses de preparo recursal realizado por terceiro, pois tanto o depósito recursal quanto as custas processuais devem ser recolhidos por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico. Recurso ordinário da reclamada do qual não se conhece" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000536-76.2024.5.02.0711; Data: 15-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma; Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini). O art. 789, §1º, da CLT dispõe que, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, inexistindo qualquer exceção legal. Como o prazo recursal findou-se e a ré não comprovou o pagamento das custas processuais, seu apelo é deserto. Não se aplica à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do C. TST, porquanto não houve recolhimento insuficiente de custas, mas sim a total ausência de comprovação, no prazo recursal, quanto à quitação da despesa. Não conheço." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id ec4c7ac comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CATARINA RODRIGUES DE FREITAS

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Andre Luiz Cardoso De Santana e outros x Alcs Empreiteira Ltda e outros

ID: 315095099

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-74.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CARDOSO DE SANTANA JOSE DINEI DE OLIVEIRA PORTELA

Polo Passivo:

ALCS EMPREITEIRA LTDA FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-74.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: JOSE DINEI DE OLIVEIRA PORTELA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-74.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: JOSE DINEI DE OLIVEIRA PORTELA RECLAMADO: ALCS EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (3) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante JOSE DINEI DE OLIVEIRA PORTELA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 14/10/2025 11:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DINEI DE OLIVEIRA PORTELA

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Marcos Henrique Chagas Santos x Sbc Service Portaria E Limpeza Eireli e outros

ID: 318978510

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-10.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE CHAGAS SANTOS

Polo Passivo:

SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI WHALUZ ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL EIRELI

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001040-10.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: MARCOS HENRIQUE CHAGAS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001040-10.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: MARCOS HENRIQUE CHAGAS SANTOS RECLAMADO: SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c209a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 30/09/2025 09:50. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUE CHAGAS SANTOS

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Lauriberto Pomponi x Estado De Sao Paulo

ID: 320353901

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001040-31.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURIBERTO POMPONI

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001040-31.2025.5.02.0070 REQUERENTE: LAURIBERTO POMPONI REQUERIDO: ESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001040-31.2025.5.02.0070 REQUERENTE: LAURIBERTO POMPONI REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06c9361 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Trata-se de liquidação individual da sentença lavrada no processo coletivo 0066400-74.2008.5.02.0053, tendo como substituído LAURIBERTO POMPONI, CPF: 305.490.608-63 Ressalvando meu entendimento pessoal, mas considerando as teses fixadas no E. TRT, C. TST e C. STF, reconheço a legitimidade do Sindicato-autor, pelo que reconsidero parcialmente. Em que pese a possibilidade de atuação dos sindicatos tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução do julgado, essa atuação não é irrestrita, encontrando limitações nos atos de disposição dos direitos materiais dos substituídos. O próprio CPC, em seu artigo 105, estipula a necessidade de procuração com poderes específicos para certos atos dispositivos de direito (confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se fundamenta a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso). De tal modo, se a outorga de poderes especiais é exigida no regime de representação processual, quando o procurador é constituído pessoalmente pelo seu cliente, nos termos do citado artigo, seria um paradoxo isentá-la no sistema de substituição processual, que o substituído pode sequer ter ciência da existência do processo. O sindicato, assim, possui legitimidade para continuar com a liquidação e a execução individual da sentença coletiva, Entretanto, a legitimidade prevista no art. 8º, III, da CF abrange tão somente os poderes gerais de foro, excluindo-se "receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se fundamenta a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso" (art. 105, CPC). Assim, para eventual levantamento de valores será exigida procuração própria e documentos pessoais do substituído, para se demonstrar a higidez da outorga. Cite-se a ré para ciência da liquidação individual aqui ajuizada. A questão cinge-se à matéria de direito. Caso não haja controvérsia de direito e para se evitar e eternização da liquidação/execução, deverá a ré (FESP) desde logo fazer o restabelecimento dos adicionais de incorporação objeto da presente ação. Para tanto, concedo prazo de trinta dias úteis. No mesmo prazo, deverá a ré veicular contestação aos cálculos apresentados pelo autor. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAURIBERTO POMPONI

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Edgar Sallum Bull e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 325942893

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-97.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL LEANDRO OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001040-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: GOIAS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001040-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50f8ca9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 18/11/2025 11:05 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 18 nov. 2025 11:05 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZUpdO-tpjsuGd3q-3LQnBDX9QpG_WvxC6Tt/ics?icsToken=DFOfdNQM9jq0RuqgeQAALAAAAMcwEVq1C-suNe7zXaLtdYC8vLVzMaSeSnFLHiKaA63Vx6sjtLSQxvYBB_1Cj_GwEWxME_qVZm5761p8BDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=EQL0aYYZSKiiR7W2uQpl0g Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81436580439?pwd=JoGxJQxxFqik4IhK4UfYSPXFxE6DRQ.1 ID da reunião: 814 3658 0439 Senha de acesso: 518836 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Edgar Sallum Bull e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 325942909

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-97.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL LEANDRO OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001040-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: GOIAS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001040-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50f8ca9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 18/11/2025 11:05 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 18 nov. 2025 11:05 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZUpdO-tpjsuGd3q-3LQnBDX9QpG_WvxC6Tt/ics?icsToken=DFOfdNQM9jq0RuqgeQAALAAAAMcwEVq1C-suNe7zXaLtdYC8vLVzMaSeSnFLHiKaA63Vx6sjtLSQxvYBB_1Cj_GwEWxME_qVZm5761p8BDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=EQL0aYYZSKiiR7W2uQpl0g Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81436580439?pwd=JoGxJQxxFqik4IhK4UfYSPXFxE6DRQ.1 ID da reunião: 814 3658 0439 Senha de acesso: 518836 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO OLIVEIRA FILHO

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Starbem Cosmeticos E Perfumaria Ltda x Maxilane Alves Ventura

ID: 260483001

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001040-42.2022.5.02.0262

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

Polo Passivo:

MAXILANE ALVES VENTURA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001040-42.2022.5.02.0262 : STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001040-42.2022.5.02.0262 : STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA : MAXILANE ALVES VENTURA 04ª TURMA - CADEIRA 4 PROCESSO: 1001040-42.2022.5.02.0262 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA AGRAVANTE(S): STARBEM COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA AGRAVADO(S): M. A. V RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Do despacho de fls.222, id: 754df99, agrava de petição a executada às fls. 224/234, id: 7106b54, requerendo o cancelamento da multa arbitrada em 01 salário-mínimo ou, alternativamente, a redução da multa para 50% do salário-mínimo. Contraminuta às fls. 239/240, id: 5d03e07. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por incabível. Confira-se. O agravo de petição ataca o despacho Id 754df99, abaixo transcrito, prolatado pelo juízo de origem em 11/11/2024: Id(s) 754df99:(..) Deverá a reclamada proceder ao pagamento dos valores indicados na decisão id:e1c6b14, compensado no valor referente aos honorários advocatícios o importe de R$ 93,99 já recolhido. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Por sua vez a decisão id e1c6b14, mencionada no despacho supra, trata-se da sentença homologatória de cálculos. In casu, verifica-se que, a decisão, contra a qual se insurge o agravante, é a sentença homologatória de cálculos, sustentando que " O único valor substancial que a agravada teria para receber seria a multa de 01 salário-mínimo, R$ 1.412,00, caso a CTPS não fosse anotada(fls. 226). Pois bem, nos termos do artigo 897, "a", da CLT o agravo de petição é cabível das decisões proferidas na execução. O agravo de petição, por sua vez, somente pode ser processado caso haja decisão definitiva em embargos à execução, ou seja, após a existência nos autos de decisão definitiva acerca de medida de defesa prevista no ordenamento jurídico para a discussão pelo devedor das matérias afetas à execução, previstos no art. 884 da CLT. No entanto, sem o oferecimento dos embargos do devedor a executada optou por ingressar diretamente com o presente recurso de agravo de petição. À luz dos ensinamentos de Schiavi, temos que "De outro lado, também na execução há decisões que somente são impugnadas pelo remédio processual especifico previsto em lei, como o caso da sentença de liquidação, que somente pode ser impugnada quando dos embargos à penhora ( § 3ªdo art. 884 da CLT), e, também após a garantia do juízo, a parte somente pode invocar as matérias previstas no § 1ª do art. 884 da CLT nos Embargos à execução. Desse modo, até a fase processual em que será possívela oposição de embargos à execução, não será possível o manejo do agravo de petição" (in Schiavi Mauro. Manual dos recursos no processo do Trabalho / São Paulo, SP: editora JusPodivm, 6ª edição, pág. 351, 2023). Acrescento ainda que o despacho id 754df99 trata-se de mera decisão interlocutória, a qual, por não ser terminativa do feito e não por termo ao processo na instância ordinária, não admite recurso de imediato no processo do trabalho (artigo 893, § 1º, da CLT) vez que as alegações do agravante não se inserem nas exceções estabelecidas na Súmula 214 do TST. Inobstante haver previsão no artigo 897, alínea "a", da possibilidade de interposição de agravo de petição em face das decisões judiciais proferidas em sede de execução, não é toda ou qualquer decisão que é passível de impugnação por meio de agravo de petição, mas somente as decisões que encerram a execução ou encerram fases processuais, como a sentença que julga os embargos à execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU ABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No caso dos autos, a Corte regional não conheceu do agravo de petição, ante a natureza interlocutória da decisão singular que "saneia" a execução quanto às obrigações pendentes entre a liquidação e a citação da empresa para pagamento do débito . 2. Assim, consoante registrado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de agravo de petição, porquanto não garantido o juízo, tampouco aberto prazo do art. 884 da CLT, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. Precedentes . 3. Constada, portanto, a correta aplicação da Súmula n.º 214 do TST. Agravo interno desprovido .(TST - Ag-AIRR: 00000687420205130029, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART . 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TST. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA. 1 . Embora negado seguimento ao agravo por ausência de transcendência, em exame mais detido, constata-se a existência de óbice processual que, por ser logicamente antecedente, prejudica o exame da própria transcendência. 2. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula nº 214 deste Tribunal Superior . 3. A hipótese dos autos, decisão que julga aimpugnação aos cálculos deliquidação, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, não se insere nas exceções previstas no verbete sumular, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória. Precedentes . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000642-96.2011.5 .02.0004, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) Caberia à parte, ora agravante, apresentar embargos à execução para se insurgir em relação às matérias suscitadas, renovando posteriormente em agravo de petição, se fosse o caso. Diante do exposto, pelas razões acima referidas, não conheço do Agravo de Petição interposto pela executada. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não CONHECER do agravo de petição interposto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

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Starbem Cosmeticos E Perfumaria Ltda x Maxilane Alves Ventura

ID: 260483009

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001040-42.2022.5.02.0262

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

Polo Passivo:

MAXILANE ALVES VENTURA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001040-42.2022.5.02.0262 : STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001040-42.2022.5.02.0262 : STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA : MAXILANE ALVES VENTURA 04ª TURMA - CADEIRA 4 PROCESSO: 1001040-42.2022.5.02.0262 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA AGRAVANTE(S): STARBEM COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA AGRAVADO(S): M. A. V RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Do despacho de fls.222, id: 754df99, agrava de petição a executada às fls. 224/234, id: 7106b54, requerendo o cancelamento da multa arbitrada em 01 salário-mínimo ou, alternativamente, a redução da multa para 50% do salário-mínimo. Contraminuta às fls. 239/240, id: 5d03e07. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por incabível. Confira-se. O agravo de petição ataca o despacho Id 754df99, abaixo transcrito, prolatado pelo juízo de origem em 11/11/2024: Id(s) 754df99:(..) Deverá a reclamada proceder ao pagamento dos valores indicados na decisão id:e1c6b14, compensado no valor referente aos honorários advocatícios o importe de R$ 93,99 já recolhido. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Por sua vez a decisão id e1c6b14, mencionada no despacho supra, trata-se da sentença homologatória de cálculos. In casu, verifica-se que, a decisão, contra a qual se insurge o agravante, é a sentença homologatória de cálculos, sustentando que " O único valor substancial que a agravada teria para receber seria a multa de 01 salário-mínimo, R$ 1.412,00, caso a CTPS não fosse anotada(fls. 226). Pois bem, nos termos do artigo 897, "a", da CLT o agravo de petição é cabível das decisões proferidas na execução. O agravo de petição, por sua vez, somente pode ser processado caso haja decisão definitiva em embargos à execução, ou seja, após a existência nos autos de decisão definitiva acerca de medida de defesa prevista no ordenamento jurídico para a discussão pelo devedor das matérias afetas à execução, previstos no art. 884 da CLT. No entanto, sem o oferecimento dos embargos do devedor a executada optou por ingressar diretamente com o presente recurso de agravo de petição. À luz dos ensinamentos de Schiavi, temos que "De outro lado, também na execução há decisões que somente são impugnadas pelo remédio processual especifico previsto em lei, como o caso da sentença de liquidação, que somente pode ser impugnada quando dos embargos à penhora ( § 3ªdo art. 884 da CLT), e, também após a garantia do juízo, a parte somente pode invocar as matérias previstas no § 1ª do art. 884 da CLT nos Embargos à execução. Desse modo, até a fase processual em que será possívela oposição de embargos à execução, não será possível o manejo do agravo de petição" (in Schiavi Mauro. Manual dos recursos no processo do Trabalho / São Paulo, SP: editora JusPodivm, 6ª edição, pág. 351, 2023). Acrescento ainda que o despacho id 754df99 trata-se de mera decisão interlocutória, a qual, por não ser terminativa do feito e não por termo ao processo na instância ordinária, não admite recurso de imediato no processo do trabalho (artigo 893, § 1º, da CLT) vez que as alegações do agravante não se inserem nas exceções estabelecidas na Súmula 214 do TST. Inobstante haver previsão no artigo 897, alínea "a", da possibilidade de interposição de agravo de petição em face das decisões judiciais proferidas em sede de execução, não é toda ou qualquer decisão que é passível de impugnação por meio de agravo de petição, mas somente as decisões que encerram a execução ou encerram fases processuais, como a sentença que julga os embargos à execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU ABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No caso dos autos, a Corte regional não conheceu do agravo de petição, ante a natureza interlocutória da decisão singular que "saneia" a execução quanto às obrigações pendentes entre a liquidação e a citação da empresa para pagamento do débito . 2. Assim, consoante registrado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de agravo de petição, porquanto não garantido o juízo, tampouco aberto prazo do art. 884 da CLT, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. Precedentes . 3. Constada, portanto, a correta aplicação da Súmula n.º 214 do TST. Agravo interno desprovido .(TST - Ag-AIRR: 00000687420205130029, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART . 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TST. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA. 1 . Embora negado seguimento ao agravo por ausência de transcendência, em exame mais detido, constata-se a existência de óbice processual que, por ser logicamente antecedente, prejudica o exame da própria transcendência. 2. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula nº 214 deste Tribunal Superior . 3. A hipótese dos autos, decisão que julga aimpugnação aos cálculos deliquidação, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, não se insere nas exceções previstas no verbete sumular, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória. Precedentes . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000642-96.2011.5 .02.0004, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) Caberia à parte, ora agravante, apresentar embargos à execução para se insurgir em relação às matérias suscitadas, renovando posteriormente em agravo de petição, se fosse o caso. Diante do exposto, pelas razões acima referidas, não conheço do Agravo de Petição interposto pela executada. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não CONHECER do agravo de petição interposto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAXILANE ALVES VENTURA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Nelson Jose Da Silva

ID: 255762980

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001040-17.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

NELSON JOSE DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI 1001040-17.2023.5.02.0065 : FUNDACAO CENTRO DE ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI 1001040-17.2023.5.02.0065 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : NELSON JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30dcb47 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001040-17.2023.5.02.0065 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. NELSON JOSE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. NELSON JOSE DA SILVA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 89f81ff; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id cfe20ed). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A CLT prevê a concessão de justiça gratuita em duas situações: a) no caso de empregados que recebam salários até 40% do teto previdenciário, situação em que a justiça gratuita poderá ser deferida até de ofício pois há a presunção absoluta de incapacidade financeira de suportar as despesas processuais; e b) no caso em que os empregados comprovam a insuficiência financeira (art. 790, §4º da CLT). No caso em tela não existe nos autos qualquer elemento a infirmar a declaração de pobreza, firmada às fls.18, que goza da presunção legal de veracidade (art. 99, §3º do CPC). Nesse sentido, o recorrido faz jus ao benefício da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 2.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 2.9 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 2.10 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / FORMA DE CÁLCULO 2.11 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.12 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.13 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.14 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NELSON JOSE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 220a125; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 98293fd). Regular a representação processual (Id 5573aa3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NELSON JOSE DA SILVA

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Erika Nunes De Menezes x Associacao Pinacoteca Arte E Cultura - Apac e outros

ID: 315950421

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-10.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA NUNES DE MENEZES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PINACOTECA ARTE E CULTURA - APAC LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. POWER SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-10.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ERIKA NUNES DE MENEZES RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-10.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ERIKA NUNES DE MENEZES RECLAMADO: POWER SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: ERIKA NUNES DE MENEZES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 17/10/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA NUNES DE MENEZES

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001040-34.2023.5.02.0706" – Página 66 de 71

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

Andre Luiz Cardoso De Santana e outros x Alcs Empreiteira Ltda e outros

Marcos Henrique Chagas Santos x Sbc Service Portaria E Limpeza Eireli e outros

Lauriberto Pomponi x Estado De Sao Paulo

Edgar Sallum Bull e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

Edgar Sallum Bull e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

Starbem Cosmeticos E Perfumaria Ltda x Maxilane Alves Ventura

Starbem Cosmeticos E Perfumaria Ltda x Maxilane Alves Ventura

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Nelson Jose Da Silva

Erika Nunes De Menezes x Associacao Pinacoteca Arte E Cultura - Apac e outros