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Jose Nilson Felizardo De Jesus x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 277139162

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001041-73.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON FELIZARDO DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CADENGUE BOARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001041-73.2024.5.02.0321 AUTOR: JOSE NILSON FELIZARDO DE JESUS RÉU: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001041-73.2024.5.02.0321 AUTOR: JOSE NILSON FELIZARDO DE JESUS RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f04a67e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. Guarulhos, data abaixo. Karina de Oliveira Analista Judiciária DESPACHO Vistos. Tendo em vista o retorno dos autos principais do E. TRT, determino, consoante art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: - a retificação da autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156); - o registro do movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”; - o arquivamento definitivo dos autos principais (PJE nº 1000605-51.2023.5.02.0321). A execução prossegue de acordo com os valores constantes da sentença de liquidação proferida na presente Carta de Sentença. Constou do v. acórdão: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, ressalvado o entendimento do Desembargador Marcos César Amador Alves quantos aos fundamentos no tocante à multa do artigo 477, REJEITAR a preliminar de prescrição bienal arguida pela reclamada; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, salvo quanto ao intervalo interjornada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da ré, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, aplicando-se, contudo, a suspensão prevista no art. artigo 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da fundamentação. Mantêm-se o valor da condenação e custas.". Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para realizar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias. Valores atualizáveis para a data do efetivo pagamento. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Jose Nilson Felizardo De Jesus x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 277139172

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001041-73.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON FELIZARDO DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CADENGUE BOARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001041-73.2024.5.02.0321 AUTOR: JOSE NILSON FELIZARDO DE JESUS RÉU: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001041-73.2024.5.02.0321 AUTOR: JOSE NILSON FELIZARDO DE JESUS RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f04a67e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. Guarulhos, data abaixo. Karina de Oliveira Analista Judiciária DESPACHO Vistos. Tendo em vista o retorno dos autos principais do E. TRT, determino, consoante art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: - a retificação da autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156); - o registro do movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”; - o arquivamento definitivo dos autos principais (PJE nº 1000605-51.2023.5.02.0321). A execução prossegue de acordo com os valores constantes da sentença de liquidação proferida na presente Carta de Sentença. Constou do v. acórdão: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, ressalvado o entendimento do Desembargador Marcos César Amador Alves quantos aos fundamentos no tocante à multa do artigo 477, REJEITAR a preliminar de prescrição bienal arguida pela reclamada; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, salvo quanto ao intervalo interjornada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da ré, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, aplicando-se, contudo, a suspensão prevista no art. artigo 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da fundamentação. Mantêm-se o valor da condenação e custas.". Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para realizar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias. Valores atualizáveis para a data do efetivo pagamento. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILSON FELIZARDO DE JESUS

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Celso Manoel Gama Ribeiro x Panificadora Sagres Ltda - Epp

ID: 325851886

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000514-52.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MANOEL GAMA RIBEIRO

Polo Passivo:

PANIFICADORA SAGRES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000514-52.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: CELSO MANOEL GAMA RIBEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000514-52.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: CELSO MANOEL GAMA RIBEIRO RECLAMADO: PANIFICADORA SAGRES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b45a72c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos #IDs 47d4a61 e anexos - Manifesta-se a reclamada na petição ID 47d4a61 e anexos requerendo a habilitação do advogado MARCELO RAMOS DE ANDRADE, sob pena de nulidade. Diferentemente dos processos físicos, nos quais o advogado é cadastrado nos autos por meio da atuação da Secretaria da Vara, nos processos eletrônicos, tratando-se do polo passivo, compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017, nos seguintes termos: Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 5º A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital (grifo meu). Assim, requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Analisando os autos verifico na aba "acesso de terceiros" deste processo que o patrono MARCELO RAMOS DE ANDRADE efetivamente acessou os autos para a petição IDs 47d4a61 e anexos, no entanto, sem proceder à habilitação automática nos autos. Apenas esclareço que a habhabilitação no processo eletrônico cabe ao próprio advogado. No momento do cadastro na petição inicial ou de outra peça podem ser inseridos tantos advogados quantos queiram ser identificados, conforme caput e § 2º do art. 7º e caput do art. 22 da Resolução nº 185/2013 do CNJ c/c caput e §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da Resolução nº 94/2012 do CSJT vigente à época. Posteriormente adveio a Resolução nº 185/2017 do CSJT passou a disciplinar o tema. Caso tenha problemas para efetivar o cadastro, deverá o patrono interessado entrar em contato junto ao Service Desk deste tribunal no telefone (011) 2898-3443, para tratar de eventuais problemas técnicos no cadastro. Nesse sentido, o acórdão em Embargos de Declaração nos autos do processo nº 1001041-29.2015.5.02.0373, de relatoria do Exmo. Desembargador Relator Marcelo Freire Gonçalves (TRT2, 12ª Turma - Cadeira 1), publicado 11/12/2017, não ementado, conforme trecho abaixo: "Esclareça-se que a habilitação no processo eletrônico cabe ao próprio advogado. No momento do cadastro na petição inicial ou de outra peça podem ser inseridos tantos advogados quantos queiram ser identificados, conforme caput e § 2º do art. 7º e caput do art. 22 da Resolução nº 185/2013 do CNJ c/c caput e §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da Resolução nº 94/2012 do CSJT vigente à época. Posteriormente adveio a Resolução nº 185/2017 do CSJT passou a disciplinar o tema. A parte ao peticionar pleiteando o direcionamento das publicações a determinado advogado deve, por seus procuradores, efetuar o cadastro pertinente. Desse modo, não há que se falar em ausência de intimação para advogado requerido pois cabia à parte por seu patrono cadastrar tantos advogados que quisesse" (grifo meu). E da mesma forma, acórdão nos processos 1001993-81.2017.5.02.0035 (Relator: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO, 18ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 30/04/2019, não ementado), conforme trecho a seguir: Estabelece o art. 10º da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017: O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. (negrito meu) Em outras palavras, competia à patrona habilitada (Dra Marisa) proceder a habilitação automática da advogada indicada para receber as notificações (Dra Zora). Não tendo procedido dessa forma, a advogada indicada não restou habilitada e, por consequência, não recebeu as intimações da sentença e para apresentar contrarrazões. Apenas a advogada Marisa Alves Dias Menezes foi intimada. Deixo de aplicar a sanção estabelecida no art. 272, 5º do CPC eis que esse mesmo dispositivo legal, em seu art. 276, estabelece que quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. No caso em tela, a intimação não foi promovida em razão da conduta omissiva da parte motivo pelo qual reputo válidas as intimações da sentença e para que fossem apresentadas contrarrazões." Por todo o exposto, indefiro o requerido pela reclamada na petição IDs 47d4a61 e anexos, mantendo os atos praticados nestes autos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELSO MANOEL GAMA RIBEIRO

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Elizabete Regina Da Conceicao Santos x Antonio Sessa

ID: 259112197

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024400-25.2009.5.02.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE REGINA DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO SESSA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DOMINGOS NUNES

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JOSE ARNALDO ARAUJO LOPES

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JOAO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0024400-25.2009.5.02.0053 : ELIZABETE REGINA DA CONCEICAO SANTOS : ANTONIO SES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0024400-25.2009.5.02.0053 : ELIZABETE REGINA DA CONCEICAO SANTOS : ANTONIO SESSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec4c668 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA I F DELLORE DESPACHO VISTOS #IDe448766 - Pleiteia a reclamante nulidade aduzindo que em petição de 15.08.2018 requereu que as futuras intimações fosse dirigidas em seu nome. Analiso. Diferentemente dos processos físicos, nos quais o advogado é cadastrado nos autos por meio da atuação da Secretaria da Vara, nos processos eletrônicos, tratando-se do polo passivo, compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017, nos seguintes termos: Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 5º A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital (grifo meu). Assim, requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Analisando os autos verifico requerimento de 15.08.2018 efetuado pela patrona Dra. Rosângela Domingos Nunes (#id:0b63ed3), no entanto, sem proceder à habilitação automática nos autos, já que alega não ter recebido as intimações posteriores. Em razão da falta de habilitação da referida patrona, quanto aos termos da sentença de extinção da execução #id:8a8d5ac foram cadastradas as partes por intermédio dos advogados regularmente habilitados nos autos, tendo o feito transitado em julgado em 05/07/2024, ante a ausência de Agravo de Petição no momento oportuno. Assim, da análise dos autos verifico que a própria reclamante deu causa às intimações efetuadas em nome de patrono diverso daquele requerido, uma vez que deixou de efetuar a habilitação automática. Assim, não há que se falar em nulidade dos atos praticados, conforme art. 276, do CPC/2015, e art. 796, "b", da CLT. Nesse sentido, o acórdão em Embargos de Declaração nos autos do processo nº 1001041-29.2015.5.02.0373, de relatoria do Exmo. Desembargador Relator Marcelo Freire Gonçalves (TRT2, 12ª Turma - Cadeira 1), publicado 11/12/2017, não ementado, conforme trecho abaixo: "Esclareça-se que a habilitação no processo eletrônico cabe ao próprio advogado. No momento do cadastro na petição inicial ou de outra peça podem ser inseridos tantos advogados quantos queiram ser identificados, conforme caput e § 2º do art. 7º e caput do art. 22 da Resolução nº 185/2013 do CNJ c/c caput e §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da Resolução nº 94/2012 do CSJT vigente à época. Posteriormente adveio a Resolução nº 185/2017 do CSJT passou a disciplinar o tema. A parte ao peticionar pleiteando o direcionamento das publicações a determinado advogado deve, por seus procuradores, efetuar o cadastro pertinente. Desse modo, não há que se falar em ausência de intimação para advogado requerido pois cabia à parte por seu patrono cadastrar tantos advogados que quisesse" (grifo meu). E da mesma forma, acórdão nos processos 1001993-81.2017.5.02.0035 (Relator: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO, 18ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 30/04/2019, não ementado), conforme trecho a seguir: "Estabelece o art. 10º da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017: O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. (negrito meu) Em outras palavras, competia à patrona habilitada (Dra Marisa) proceder a habilitação automática da advogada indicada para receber as notificações (Dra Zora). Não tendo procedido dessa forma, a advogada indicada não restou habilitada e, por consequência, não recebeu as intimações da sentença e para apresentar contrarrazões. Apenas a advogada Marisa Alves Dias Menezes foi intimada. Deixo de aplicar a sanção estabelecida no art. 272, 5º do CPC eis que esse mesmo dispositivo legal, em seu art. 276, estabelece que quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. No caso em tela, a intimação não foi promovida em razão da conduta omissiva da parte motivo pelo qual reputo válidas as intimações da sentença e para que fossem apresentadas contrarrazões." Por todo o exposto, indefiro o requerido pela reclamada na petição #id:e448766, mantendo os atos praticados nestes autos. Retorne os autos ao arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETE REGINA DA CONCEICAO SANTOS

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Elizabete Regina Da Conceicao Santos x Antonio Sessa

ID: 259112211

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024400-25.2009.5.02.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE REGINA DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO SESSA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DOMINGOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO ARAUJO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0024400-25.2009.5.02.0053 : ELIZABETE REGINA DA CONCEICAO SANTOS : ANTONIO SES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0024400-25.2009.5.02.0053 : ELIZABETE REGINA DA CONCEICAO SANTOS : ANTONIO SESSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec4c668 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA I F DELLORE DESPACHO VISTOS #IDe448766 - Pleiteia a reclamante nulidade aduzindo que em petição de 15.08.2018 requereu que as futuras intimações fosse dirigidas em seu nome. Analiso. Diferentemente dos processos físicos, nos quais o advogado é cadastrado nos autos por meio da atuação da Secretaria da Vara, nos processos eletrônicos, tratando-se do polo passivo, compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017, nos seguintes termos: Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 5º A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital (grifo meu). Assim, requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Analisando os autos verifico requerimento de 15.08.2018 efetuado pela patrona Dra. Rosângela Domingos Nunes (#id:0b63ed3), no entanto, sem proceder à habilitação automática nos autos, já que alega não ter recebido as intimações posteriores. Em razão da falta de habilitação da referida patrona, quanto aos termos da sentença de extinção da execução #id:8a8d5ac foram cadastradas as partes por intermédio dos advogados regularmente habilitados nos autos, tendo o feito transitado em julgado em 05/07/2024, ante a ausência de Agravo de Petição no momento oportuno. Assim, da análise dos autos verifico que a própria reclamante deu causa às intimações efetuadas em nome de patrono diverso daquele requerido, uma vez que deixou de efetuar a habilitação automática. Assim, não há que se falar em nulidade dos atos praticados, conforme art. 276, do CPC/2015, e art. 796, "b", da CLT. Nesse sentido, o acórdão em Embargos de Declaração nos autos do processo nº 1001041-29.2015.5.02.0373, de relatoria do Exmo. Desembargador Relator Marcelo Freire Gonçalves (TRT2, 12ª Turma - Cadeira 1), publicado 11/12/2017, não ementado, conforme trecho abaixo: "Esclareça-se que a habilitação no processo eletrônico cabe ao próprio advogado. No momento do cadastro na petição inicial ou de outra peça podem ser inseridos tantos advogados quantos queiram ser identificados, conforme caput e § 2º do art. 7º e caput do art. 22 da Resolução nº 185/2013 do CNJ c/c caput e §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da Resolução nº 94/2012 do CSJT vigente à época. Posteriormente adveio a Resolução nº 185/2017 do CSJT passou a disciplinar o tema. A parte ao peticionar pleiteando o direcionamento das publicações a determinado advogado deve, por seus procuradores, efetuar o cadastro pertinente. Desse modo, não há que se falar em ausência de intimação para advogado requerido pois cabia à parte por seu patrono cadastrar tantos advogados que quisesse" (grifo meu). E da mesma forma, acórdão nos processos 1001993-81.2017.5.02.0035 (Relator: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO, 18ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 30/04/2019, não ementado), conforme trecho a seguir: "Estabelece o art. 10º da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017: O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. (negrito meu) Em outras palavras, competia à patrona habilitada (Dra Marisa) proceder a habilitação automática da advogada indicada para receber as notificações (Dra Zora). Não tendo procedido dessa forma, a advogada indicada não restou habilitada e, por consequência, não recebeu as intimações da sentença e para apresentar contrarrazões. Apenas a advogada Marisa Alves Dias Menezes foi intimada. Deixo de aplicar a sanção estabelecida no art. 272, 5º do CPC eis que esse mesmo dispositivo legal, em seu art. 276, estabelece que quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. No caso em tela, a intimação não foi promovida em razão da conduta omissiva da parte motivo pelo qual reputo válidas as intimações da sentença e para que fossem apresentadas contrarrazões." Por todo o exposto, indefiro o requerido pela reclamada na petição #id:e448766, mantendo os atos praticados nestes autos. Retorne os autos ao arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SESSA

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Ricardo Cesar Carreiro De Freitas x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 256254166

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-46.2019.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CESAR CARREIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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FABIO RIVELLI

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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NADIA GUIRRE DE MORAES MOZAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001041-46.2019.5.02.0710 : RICARDO CESAR CARREIRO DE FREITAS : ICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001041-46.2019.5.02.0710 : RICARDO CESAR CARREIRO DE FREITAS : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b82fd9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante a concordância do reclamante com os cálculos da 1ª reclamada. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc... Os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, com os quais concordou expressamente o reclamante, estão consentâneos ao Julgado. Assim sendo, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito do reclamante em R$ 18.518,29, já descontado o valor de R$ 1.230,82, referente à retenção previdenciária cota parte do reclamante, consoante Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. O crédito previdenciário é fixado no valor total de R$ 6.298,82, sendo R$ 1.230,82 referente à cota parte do reclamante e R$ 5.068,00 à da reclamada. Não há retenção de Imposto de Renda a ser efetuada do crédito do reclamante, considerando as verbas tributáveis apuradas e o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. O Imposto de renda deverá ser descontado do crédito do reclamante, observando as verbas tributáveis apuradas e o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Custas processuais na forma do art. 789, I, da CLT, a cargo da reclamada, no importe de R$ 535,84, já deduzidos os valores recolhidos anteriormente. Honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.974,91. Os honorários sucumbenciais em desfavor do reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da ADI 5.766. Os valores acima referidos foram atualizados até 11/4/2025, consoante atualização disponível na aba Cálculos do processo, e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. A 2ª reclamada, TELEFÔNICA BRASIL S.A., é responsável subsidiária dos valores decorrentes da condenação. Tendo em vista o requerimento do reclamante, #id:823c409, expeça-se alvará eletrônico para liberação do depósito recursal ao autor. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. Cumprida a providência supra, providencie a secretaria da Vara a atualização do débito, seguindo-se à citação da 1ª executada, devedora principal, na pessoa do patrono, via DeJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 48 horas. a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; f) Se infrutíferas as tentativas, cite-se a 2ª reclamada, responsável subsidiária nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes; g) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO CESAR CARREIRO DE FREITAS

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Ricardo Cesar Carreiro De Freitas x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 256254169

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-46.2019.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CESAR CARREIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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FABIO RIVELLI

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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NADIA GUIRRE DE MORAES MOZAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001041-46.2019.5.02.0710 : RICARDO CESAR CARREIRO DE FREITAS : ICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001041-46.2019.5.02.0710 : RICARDO CESAR CARREIRO DE FREITAS : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b82fd9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante a concordância do reclamante com os cálculos da 1ª reclamada. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc... Os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, com os quais concordou expressamente o reclamante, estão consentâneos ao Julgado. Assim sendo, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito do reclamante em R$ 18.518,29, já descontado o valor de R$ 1.230,82, referente à retenção previdenciária cota parte do reclamante, consoante Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. O crédito previdenciário é fixado no valor total de R$ 6.298,82, sendo R$ 1.230,82 referente à cota parte do reclamante e R$ 5.068,00 à da reclamada. Não há retenção de Imposto de Renda a ser efetuada do crédito do reclamante, considerando as verbas tributáveis apuradas e o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. O Imposto de renda deverá ser descontado do crédito do reclamante, observando as verbas tributáveis apuradas e o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Custas processuais na forma do art. 789, I, da CLT, a cargo da reclamada, no importe de R$ 535,84, já deduzidos os valores recolhidos anteriormente. Honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.974,91. Os honorários sucumbenciais em desfavor do reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da ADI 5.766. Os valores acima referidos foram atualizados até 11/4/2025, consoante atualização disponível na aba Cálculos do processo, e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. A 2ª reclamada, TELEFÔNICA BRASIL S.A., é responsável subsidiária dos valores decorrentes da condenação. Tendo em vista o requerimento do reclamante, #id:823c409, expeça-se alvará eletrônico para liberação do depósito recursal ao autor. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. Cumprida a providência supra, providencie a secretaria da Vara a atualização do débito, seguindo-se à citação da 1ª executada, devedora principal, na pessoa do patrono, via DeJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 48 horas. a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; f) Se infrutíferas as tentativas, cite-se a 2ª reclamada, responsável subsidiária nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes; g) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Rodrigo De Barros Taibo Cadorniga x 270B Marketing Agency Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 328777176

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001934-92.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE BARROS TAIBO CADORNIGA

Polo Passivo:

270B MARKETING AGENCY SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO OMELCZUK LOSCHIAVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001934-92.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: RODRIGO DE BARROS TAIBO CADORNIGA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001934-92.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: RODRIGO DE BARROS TAIBO CADORNIGA RECLAMADO: 270B MARKETING AGENCY SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c56a2a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. #IDS 58bf4da e anexos - Ante a ausência de instrumento outorgante de poderes (procuração), rejeito de plano a referida manifestação, proceda-se conforme decisão id a8a6584. Acresço, ainda, que diferentemente dos processos físicos, nos quais o advogado é cadastrado nos autos por meio da atuação da Secretaria da Vara, nos processos eletrônicos, tratando-se do polo passivo, compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017, nos seguintes termos: Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 5º A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital (grifo meu). Assim, requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Analisando os autos verifico na aba "acesso de terceiros" do presente processo que o patrono JACQUELINE MARGUTTI DOS SANTOS - OAB/SP Nº 320.845 efetivamente acessou os autos para a petição #IDS 58bf4da e anexos, no entanto, sem proceder à habilitação automática nos autos. Em razão da falta de habilitação do patrono JACQUELINE MARGUTTI DOS SANTOS - OAB/SP Nº 320.845, a presente carta de sentença foi autuada reproduzindo-se os patronos habilitados nos autos principais. Ao deixar de efetivar a sua habilitação automática, a própria reclamada dará causa a futuras nulidades, não havendo que se falar em eventuais nulidades dos atos praticados a partir daqui, conforme art. 276, do CPC/2015, e art. 796, "b", da CLT. Nesse sentido, o acórdão em Embargos de Declaração nos autos do processo nº 1001041-29.2015.5.02.0373, de relatoria do Exmo. Desembargador Relator Marcelo Freire Gonçalves (TRT2, 12ª Turma - Cadeira 1), publicado 11/12/2017, não ementado, conforme trecho abaixo: "Esclareça-se que a habilitação no processo eletrônico cabe ao próprio advogado. No momento do cadastro na petição inicial ou de outra peça podem ser inseridos tantos advogados quantos queiram ser identificados, conforme caput e § 2º do art. 7º e caput do art. 22 da Resolução nº 185/2013 do CNJ c/c caput e §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da Resolução nº 94/2012 do CSJT vigente à época. Posteriormente adveio a Resolução nº 185/2017 do CSJT passou a disciplinar o tema. A parte ao peticionar pleiteando o direcionamento das publicações a determinado advogado deve, por seus procuradores, efetuar o cadastro pertinente. Desse modo, não há que se falar em ausência de intimação para advogado requerido pois cabia à parte por seu patrono cadastrar tantos advogados que quisesse" (grifo meu). E da mesma forma, acórdão nos processos 1001993-81.2017.5.02.0035 (Relator: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO, 18ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 30/04/2019, não ementado), conforme trecho a seguir: Estabelece o art. 10º da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017: O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. (negrito meu) Em outras palavras, competia à patrona habilitada (Dra Marisa) proceder a habilitação automática da advogada indicada para receber as notificações (Dra Zora). Não tendo procedido dessa forma, a advogada indicada não restou habilitada e, por consequência, não recebeu as intimações da sentença e para apresentar contrarrazões. Apenas a advogada Marisa Alves Dias Menezes foi intimada. Deixo de aplicar a sanção estabelecida no art. 272, 5º do CPC eis que esse mesmo dispositivo legal, em seu art. 276, estabelece que quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. No caso em tela, a intimação não foi promovida em razão da conduta omissiva da parte motivo pelo qual reputo válidas as intimações da sentença e para que fossem apresentadas contrarrazões." Assim, não conheço a manifestação ids 58bf4da e anexos, por ausência de procuração, proceda-se conforme decisão id a8a6584. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE BARROS TAIBO CADORNIGA

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Jackson David Da Silva Alba x Yasmin Fernanda De Andrade

ID: 278688271

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-38.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON DAVID DA SILVA ALBA

Polo Passivo:

YASMIN FERNANDA DE ANDRADE

Edital

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001041-38.2022.5.02.0711 RECLAMANTE: JACKSON DAVID DA SILVA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001041-38.2022.5.02.0711 RECLAMANTE: JACKSON DAVID DA SILVA ALBA RECLAMADO: YASMIN FERNANDA DE ANDRADE EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO - PJe DESTINATÁRIO: YASMIN FERNANDA DE ANDRADE - CNPJ: 34.960.259/0001-04 O(A) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho CITE-O para pagar, em 48 horas (art. 880 da CLT), a dívida detalhada a seguir, cujo montante dever ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: 1. Principal 2. FGTS/Cta vinc. 3. Juros 4. Leiloeiros 5. Editais 6. INSS rte R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 7. INSS rdo 8. Custas 9. Emolumentos 10. IRRF 11. Multas 12. Hon. Adv. R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 13. Hon. Peric. 14. Outros TOTAL Data de Atualização R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 78.847,02 07/04/2025 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poder o ser acessados pela página eletrônica (https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052314385994300000402047405 Despacho Despacho 25052314282365300000402043715 Jackson David, indicar meios de prosseguimento a execucao Manifestação 25052214163570000000401821188 1041 3 Documento Diverso 25051215021866500000399940160 Anotação CTPS digital Certidão 25051215021163800000399940102 Intimação Intimação 25051210564562200000399857153 Despacho Despacho 25051209122563100000399830720 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051015324102800000399769523 Jackson David, prosseguimento a execucao Manifestação 25050518233184500000398818027 Jackson David, informar numero do PIS Manifestação 25041716351436400000396829384 Mandado Mandado 25041515283524300000396544951 Despacho Despacho 25041011344122900000395768287 Peticionamento Avulso Manifestação 25040911144356600000395534131 Intimação Intimação 25040810060290000000395275568 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25040810060382900000395275576 Decisão Decisão 25040713252999300000395094149 CNPJ - Bulldega Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040315134926000000394634232 Comprovante de envio telegrama - Bulldega Documento Diverso 25040315051442700000394630983 Rastreio telegrama - Bulldega Documento Diverso 25040315051426900000394630982 Quadro de Sócios e Administradores - Bulldega Documento Diverso 25040315051390900000394630980 Petição de juntada - Renuncia da procuração (Bulldega) vfinal Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040315022406500000394629787 Intimação Intimação 25032611443845600000393127154 Despacho Despacho 25032609374522700000393089554 JACKSON DAVID DA SILVA ALBA Planilha de Cálculos 25032519175375500000393031936 Jackson David, Impugnacao aos calculos Impugnação 25032519171523300000393031870 Ato Constitutivo - Transformacao Sociedade Documento Diverso 25031815593407400000391718457 Petição impossibilidade cumprimento obrig de fazer v2 Manifestação 25031815573910500000391717575 1041 Documento Diverso 25031112172950900000390449681 CTPS digital Certidão 25031112172180300000390449646 1. CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25030617263861200000389849361 Jackson David, Pedido de aplicacao de multa Manifestação 25030617260862400000389849252 Cálculo liquidação 01041-22-02-0711 Documento Diverso 25022516170574800000388755179 Cálculo liquiação 01041-22-02-0711ponto Documento Diverso 25022516170527700000388755175 Apresentação de cálculo de liquidação Manifestação 25022516162583000000388754887 Intimação Intimação 25022408252075300000388360006 Despacho Despacho 25022108304078100000388083343 Dilação de Prazo Manifestação 25022016365245700000388014060 Intimação Intimação 25021711175785700000387182422 Despacho Despacho 25021709360024000000387150089 CTPSDigital_39172373857_10-02-2025_ Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25021016462079700000386137962 Jackson David, manifestacao anotacao CTPS Manifestação 25021016455896200000386137774 Intimação Intimação 25020118440579300000384820977 Despacho Despacho 25013115145401900000384728464 Intimação Intimação 24121006524283200000384688856 Intimação Intimação 24121006524263800000384688822 Acórdão Acórdão 24110621012001900000384688864 Contrarrazoes ao Recurso Ordinario Contrarrazões 24052416110622100000349847027 Intimação Intimação 24051314195733900000347851167 Decisão Decisão 24051309372381400000347767940 Jackson David, Recurso Ordinario Recurso Ordinário 24050917191506900000347478896 Intimação Intimação 24042515254260500000345414429 Sentença Sentença 24042515165444300000345411373 Intimação Intimação 24032608172186100000340872407 Despacho Despacho 24032517092405100000340797475 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24032515414113600000340761117 Intimação Intimação 24030615584392000000340044649 Intimação Intimação 24030615584376700000340044640 Acórdão Acórdão 24010817143573200000340044672 Jackson David, embargos de declaracao Embargos de Declaração 23053018250875000000340044633 Intimação Intimação 23052215404517400000340044611 Intimação Intimação 23052215404499300000340044622 Acórdão Acórdão 23030114221539200000340044600 Correção publicação pauta Certidão 23050512574615100000340044586 Contrarrazoes ao Recurso Ordinario V. FINAL Contrarrazões 23021516133417100000288011216 Intimação Intimação 23020615125520100000286580024 Decisão Decisão 23020614400888900000286568025 262 Jackson David, Recurso Ordinario Recurso Ordinário 23013115454480100000285818364 Intimação Intimação 22121914385046600000283270484 Sentença Sentença 22121914253946800000283267289 Jackson David, Replica e Razoes Finais Razões Finais 22120513562709300000281690820 Razões Finais Razões Finais 22120512471670800000281672371 Substabelecimento Geral Carprade Substabelecimento com Reserva de Poderes 22112818411269500000280882097 Jackson David, Juntada de substabelecimento; Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22112818405422000000280881996 Ata da Audiência Ata da Audiência 22112110371374800000279940334 Sócio pessoa jurídica Documento Diverso 22111817445123700000279861475 Prints - conversa particular Documento Diverso 22111817445108500000279861472 Prints - conversa grupo Documento Diverso 22111817445085100000279861471 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - empresa Jacson ativa Documento Diverso 22111817445058300000279861470 Ato Constitutivo - Transformacao Sociedade Contrato Social 22111817445044900000279861469 Ficha Cadastral Simplificada - Yasmin Fernanda Andrade Contrato Social 22111817445008000000279861467 Ato Constitutivo - Yasmin Contrato Social 22111817444983500000279861465 Substabelecimento com reserva de poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111817444917700000279861463 Procuração Bulldega Procuração 22111817444900700000279861461 Contestação v final Contestação 22111817403347500000279860332 Substabelecimento com reserva de poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111817381942000000279859836 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111817380116100000279859771 Guilherme, test. Jackson. Documento Diverso 22111616595593100000279501567 Jonas, test. Jackson. Documento Diverso 22111616595610500000279501569 Luiz, test. Jackson. Documento Diverso 22111616595661400000279501570 Comprovante de notificacao de testemunha; Manifestação 22111616592330500000279501387 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 22082417282140200000269307265 Notificação Notificação 22081516170357400000267961337 Intimação Intimação 22081516170363000000267961338 12. CCT Motoboy Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22081314145097000000267820673 4. CTPS Jackson David Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22081314143903100000267820663 15. Contrato de honorarios Contrato 22081314170500000000267820709 13. CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081314145143900000267820674 8. Provas Whatsapp Documento Diverso 22081314144301700000267820667 5. Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 22081314144032800000267820664 9. Extrato bancario 2020 Extrato Bancário 22081314144354700000267820668 11. Extrato bancario 2022 Extrato Bancário 22081314144610800000267820670 10. Extrato bancario 2021 Extrato Bancário 22081314144476100000267820669 3. CNH Jackson David Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22081314143302300000267820661 6. Historico de entregas Jackson Documento Diverso 22081314144107200000267820665 1. Procuracao Procuração 22081314142961300000267820659 2. Declaracao de pobreza Declaração de Hipossuficiência 22081314143106900000267820660 Petição Inicial Petição Inicial 22081314125883000000267820644 7. Notificacao de rescisao Documento Diverso 22081314144156700000267820666 14. JUCESP Registro na Junta Comercial 22081314145177700000267820675 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que ser publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN FERNANDA DE ANDRADE

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Vitoria Aparecida Ramos x Lm Comercio De Alimentos E Apoio Administrativo Ltda

ID: 280760979

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-21.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

LM COMERCIO DE ALIMENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001041-21.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: VITORIA APARECIDA RAMOS RECLAMADO: LM COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001041-21.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: VITORIA APARECIDA RAMOS RECLAMADO: LM COMERCIO DE ALIMENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9b720e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 26/08/2025 09:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87565198150?pwd=Lx3JcGWV0B2cyrTpxoLhFUuW0IF3EU.1 ID da reunião: 875 6519 8150 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 26 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA APARECIDA RAMOS

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