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Cleber Correa Vieira e outros x Green Line Sistema De Saude S/A

ID: 332696543

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-29.2019.5.02.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER CORREA VIEIRA MARIA DAS GRACAS SALLES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

GREEN LINE SISTEMA DE SAUDE S/A

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-29.2019.5.02.0032 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS SALLES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-29.2019.5.02.0032 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS SALLES RECLAMADO: GREEN LINE SISTEMA DE SAUDE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0602bb0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARIANA LAMARAO FRANCA DE SOUSA DECISÃO Vistos. Laudo pericial apresentado sob ID.30814ed. Intimadas para contestação, a autora não se manifestou. A reclamada apresenta a impugnação ID.8db1c95. Considerando que a intimação se deu nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, restou operada a preclusão. Os esclarecimentos necessários foram prestados sob ID.961d72d. Diante do exposto e por estarem corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito, fixando a condenação em: R$ 56.069,31 (principal); R$ 26.648,13 (SELIC); R$ 4.770,33 (principal FGTS); R$ 2.267,22 (SELIC FGTS); R$ 18.825,47 (INSS reclamada); R$ 4.487,75 (honorários advocatícios); R$ 2.111,30 (honorários periciais da fase de conhecimento); R$ 3.500,00 (honorários periciais contábeis); TOTAL R$ 118.679,51 em 01.04.2025, que serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (não serão aplicados juros sobre os recolhimentos previdenciários e honorários periciais). Com relação ao imposto de renda, o reclamante se encontra dentro da faixa de isenção. Contribuições previdenciárias cota do reclamante R$ 4.987,56, dedutível do crédito do autor. Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas conforme guia ID.6a32eef. Os valores serão corrigidos monetariamente, de acordo com os parâmetros fixados nas ADC 58 e 59, à época da efetivação do pagamento. Os honorários periciais da fase de conhecimento (periculosidade) deverão ser requisitados ao E.TRT/2ª Região, conforme acórdão ID.e441b34. Intime-se a reclamada para pagamento do valor total da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT (para inclusão no BNDT será respeitado o lapso temporal previsto no art.883-A da CLT), observando que as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guias próprias. O depósito judicial que não for voltado à quitação da execução ensejará a aplicação da Súmula nº 7 do E. TRT/2ª Região. Na ausência de pagamento, diga a parte reclamante se concorda com o início da execução, com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, sem prejuízo de outros firmados por este Regional. O silêncio será tido como concordância tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS SALLES

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Luciano Vitor Vicente Cotrim x Aeg Materiais Para Construcao Ltda e outros

ID: 280360663

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-52.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VITOR VICENTE COTRIM

Polo Passivo:

AEG MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ANDREA ERVOLINO GARCIA CARLOS ALBERTO GARCIA CARLOS ALBERTO GARCIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME LM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA MATHEUS VICTOR ERVOLINO GARCIA CONSTRUCAO

Notificação

Advogados:

UANDERSON ROBERTO RIBEIRO DA SILVA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001029-52.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: LUCIANO VITOR VICENTE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001029-52.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: LUCIANO VITOR VICENTE COTRIM RECLAMADO: MATHEUS VICTOR ERVOLINO GARCIA CONSTRUCAO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9186ee6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, tendo em vista o requerimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada formulado na petição inicial. São Paulo, 21 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DECISÃO 1 - O autor informa que fora contratado em 01.06.2020 e dispensado imotivadamente em 01.09.2022. Alega que sua dispensa fora "injusta, arbitrária, desprovida de justificativa e até mesmo sem qualquer fundamentação", extrapolando o poder diretivo do empregador. Nestes termos, requer, em sede de tutela provisória antecipada, sua reintegração ao emprego. DECIDO. No caso concreto, entendo ausentes os requisitos do art. 300, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de reintegração liminar, sem prejuízo de sua reapreciação em audiência. 2 - Designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/08/2025 às 10h00min. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. 3 - Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 4 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO VITOR VICENTE COTRIM

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Cristiane Fonseca Cintra De Araujo e outros x Batystaka Terceirizacao De Servicos Especializados Eireli e outros

ID: 276041328

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-08.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FONSECA CINTRA DE ARAUJO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

BATYSTAKA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI ROJEMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

CONRADO ORSATTI

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FERNANDA CAMPOS

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THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-08.2023.5.02.0026 RECLAMANTE: CRISTIANE FONSECA CINTRA DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-08.2023.5.02.0026 RECLAMANTE: CRISTIANE FONSECA CINTRA DE ARAUJO RECLAMADO: BATYSTAKA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91c54eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 20 de maio de 2025. EDSON ADILSON RIBEIRO Vistos etc. Sentença de liquidação Os esclarecimentos prestados pelo Sr. perito demonstram que razão não assiste à reclamante em suas impugnações, sendo que o laudo está em conformidade com o julgado. Homologo o laudo pericial de folhas 699/732 (id. 407eff5), com os esclarecimentos de folhas 743/745 (id. 0d864c5), fixando o CRÉDITO BRUTO exequendo em R$ 566,45 atualizado até 01.04.2025, sendo: R$ 355,29, a título de principal corrigido, R$ 17,76, a título de honorários de sucumbência, à razão de 5% do valor da condenação em favor do advogado da reclamante, R$ 77,24, a título de INSS (cota-parte empregador), R$ 116,15, a título de custas processuais, que deverá ser devidamente atualizado pela SELIC até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais, no importe de R$ 1.000,00, ora arbitrado, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizado até a data do pagamento. Do crédito da autora, deverá ser deduzida a contribuição previdenciária (R$ 17,14 – cota-parte empregado) e fiscal (nihil), que serão atualizados quando do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência pela reclamante Os honorários advocatícios sucumbenciais são inovação trazida pela Lei 13.467/17, por meio da inclusão do artigo 791-A na CLT. Por sua vez, a presente demanda fora ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. O referido dispositivo prevê, expressamente, o pagamento de honorários advocatícios pela parte sucumbente, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita. Ocorre que o C. STF, ao julgar a ADI 5766, em sessão de 20.10.2021, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, ambos da CLT. Desse modo, não há de se cogitar em condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, nos termos acima colocados. Diante da fundamentação acima exposta, isento a reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Intime-se a 1ª reclamada, por meio de seu patrono, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC, para quitar o valor ora homologado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, desde já fica a autora intimada para indicar, em 10 (dez) dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se a reclamante e a 2ª reclamada. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE FONSECA CINTRA DE ARAUJO

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Cristiane Fonseca Cintra De Araujo e outros x Batystaka Terceirizacao De Servicos Especializados Eireli e outros

ID: 276041334

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-08.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FONSECA CINTRA DE ARAUJO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

BATYSTAKA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI ROJEMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

CONRADO ORSATTI

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FERNANDA CAMPOS

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THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-08.2023.5.02.0026 RECLAMANTE: CRISTIANE FONSECA CINTRA DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-08.2023.5.02.0026 RECLAMANTE: CRISTIANE FONSECA CINTRA DE ARAUJO RECLAMADO: BATYSTAKA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91c54eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 20 de maio de 2025. EDSON ADILSON RIBEIRO Vistos etc. Sentença de liquidação Os esclarecimentos prestados pelo Sr. perito demonstram que razão não assiste à reclamante em suas impugnações, sendo que o laudo está em conformidade com o julgado. Homologo o laudo pericial de folhas 699/732 (id. 407eff5), com os esclarecimentos de folhas 743/745 (id. 0d864c5), fixando o CRÉDITO BRUTO exequendo em R$ 566,45 atualizado até 01.04.2025, sendo: R$ 355,29, a título de principal corrigido, R$ 17,76, a título de honorários de sucumbência, à razão de 5% do valor da condenação em favor do advogado da reclamante, R$ 77,24, a título de INSS (cota-parte empregador), R$ 116,15, a título de custas processuais, que deverá ser devidamente atualizado pela SELIC até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais, no importe de R$ 1.000,00, ora arbitrado, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizado até a data do pagamento. Do crédito da autora, deverá ser deduzida a contribuição previdenciária (R$ 17,14 – cota-parte empregado) e fiscal (nihil), que serão atualizados quando do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência pela reclamante Os honorários advocatícios sucumbenciais são inovação trazida pela Lei 13.467/17, por meio da inclusão do artigo 791-A na CLT. Por sua vez, a presente demanda fora ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. O referido dispositivo prevê, expressamente, o pagamento de honorários advocatícios pela parte sucumbente, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita. Ocorre que o C. STF, ao julgar a ADI 5766, em sessão de 20.10.2021, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, ambos da CLT. Desse modo, não há de se cogitar em condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, nos termos acima colocados. Diante da fundamentação acima exposta, isento a reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Intime-se a 1ª reclamada, por meio de seu patrono, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC, para quitar o valor ora homologado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, desde já fica a autora intimada para indicar, em 10 (dez) dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se a reclamante e a 2ª reclamada. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BATYSTAKA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ROJEMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

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Jeferson Amorim Dos Santos x Transmaroni Transportes Brasil Rodoviarios Ltda

ID: 322451053

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-75.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SUELY OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-75.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: JEFERSON AMORIM DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-75.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: JEFERSON AMORIM DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40de744 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. BRUNA MEDEIROS SOTTA DESPACHO Vistos etc. Constata-se que o (a) reclamante formulou pedido de devolução de descontos de reembolso alimentação, multas e "todos os descontos efetuados sem autorização", sem especificar quais seriam esses últimos e sem individualizar e valorar cada pedido, cuja causa de pedir é completamente distinta. Além disso, o autor fez pedido sucessivo de indenização substitutiva ao seguro-desemprego sem a devida valoração, nem mesmo por estimativa, o qual é obtido por simples cálculo. Consigne-se que não se trata da hipótese de pedido que não possibilita indicação de valor, ainda que por amostragem, já que referido pleito é totalmente passível da indicação a que alude a legislação trabalhista, que inclusive é bastante clara ao determinar a indicação dos valores de todos os pedidos formulados, o que deixou de observar a parte reclamante. Destaco que o pedido principal não se confunde com o pedido acessório e nem um pedido acessório se confunde com outro e a CLT foi clara ao determinar a indicação de valores de todos os pedidos, até porque é perfeitamente possível a procedência do pedido principal e a improcedência dos pedidos acessórios ou de um ou mais pedidos acessórios, o que confirma a necessidade de sua liquidação individualizada, já que são os valores atribuídos a cada pedido que servirão de parâmetro para o pagamento de honorários ao advogado de uma das partes, se for o caso. Ademais a atribuição de valores na inicial é obrigação prevista em lei, sendo certo que os valores dos pedidos devem estar na peça inicial exatamente para que seja feita a triagem das ações distribuídas, inclusive no que pertine à adequação do rito escolhido. Demais documentos, inclusive planilha de cálculos, são analisados apenas por ocasião da análise do mérito. Trata-se de boa técnica processual que deve ser observada, não havendo motivo plausível que justifique a ausência de atribuição dos valores na própria peça. Observe-se que existe à disposição dos advogados a ferramenta “Pje-Calc” para auxiliá-los na correta liquidação dos pedidos. Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte, esta deverá apresentar no prazo improrrogável de 5 dias a correta valoração dos pedidos formulados na inicial, nos moldes acima delineados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Mantenho, por ora, a data da audiência já designada. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON AMORIM DOS SANTOS

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Genilma Ribeiro De Souza e outros x Shopping Metro Itaquera e outros

ID: 327297869

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-08.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GENILMA RIBEIRO DE SOUZA NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SHOPPING METRO ITAQUERA SHOPPING METRO TATUAPE SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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ILARIO SERAFIM

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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MARIA LUCIA BETIATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-08.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: GENILMA RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-08.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: GENILMA RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a88695 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DECISÃO Vistos, etc. Homologo o acordo firmado entre a reclamante e a primeira correclamada (GENILMA RIBEIRO DE SOUZA e VERZANI & SANDRINI S.A.), conforme noticiado nas manifestações id’s 39ade68 e 21ab079, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Neste diapasão, no que se refere aos correclamados SHOPPING METRO TATUAPE, SHOPPING METRO ITAQUERA e SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA, julgo extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC/2015), restando os mesmos excluídos do polo passivo da lide. Consequentemente, o processo fica EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Custas pela reclamante calculadas sobre o valor do acordo (R$23.100,00, sendo R$21.000,00 em prol da autora e R$2.100,00 a título de honorários advocatícios), no valor de R$462,00, de cujo recolhimento fica dispensada, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (declaração de miserabilidade id dff9fa8). PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS E HABILITAÇÃO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO. Fica ressalvado que se a parte autora optou pelo saque-aniversário estará impedido o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS por ocasião da rescisão contratual, com exceção da multa rescisória, nos termos do art. 20-A da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/2019. Dispensada expedição de ofício ao INSS (art.832, §4º, da CLT), tendo em vista o valor do acordo, nos termos da Portaria MF nº 582/2013, a qual dispõe, no seu artigo 1º, que: “(...) O Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (...)”. Honorários periciais na forma indicada na sentença id 4e25804 e v. Acórdão id 83c3d43, os quais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos no prazo de dez dias contados do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Após o integral cumprimento do acordo, inclusive no que se refere ao parágrafo supra, providencie a Secretaria da Vara a liberação da apólice de id 795f0b2. Cumprido o acordo, e tomadas as demais providências de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENILMA RIBEIRO DE SOUZA

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Luiz Carlos Nascimento Tomaz x All Transportes Eireli e outros

ID: 261087690

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-07.2022.5.02.0361

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NASCIMENTO TOMAZ

Polo Passivo:

ALL TRANSPORTES EIRELI AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO DE UBERABA LTDA EMPRESA GUARATUBA LTDA - ME EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA EMPRESA URBANA SANTO ANDRE LTDA HELEMI TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA PRINCESA DO ABC LOC.DE VEIC.TRANSP.TUR.COM.IMP.E EXP.LT REAL AMAZONAS TRANSPORTES LTDA - ME SOLTUR SOLIMOES TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA TRANSPORTES JAO LTDA TRANSTAZA RODOVIARIO LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA VIACAO CIDADE DE MANAUS LTDA - ME VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO DIADEMA LTDA VIACAO ESTANCIA DE RIBEIRAO PIRES LTDA VIACAO IMIGRANTES LTDA. VIACAO IZAURA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO JARAQUI DA AMAZONIA LTDA - ME VIACAO REAL LTDA VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO RIBEIRAO PIRES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO TUPA LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIMAN VIACAO MANAUENSE LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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MARIO LEHN

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VINICIUS TAVARES MANHAS

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RAFAEL FURUKAWA

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ADRIANA DA SILVA SANTOS

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JOAO HENRIQUE NOVAES ACHOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001029-07.2022.5.02.0361 : LUIZ CARLOS NASCIMENTO TOMAZ : EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001029-07.2022.5.02.0361 : LUIZ CARLOS NASCIMENTO TOMAZ : EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (37) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d6ef24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos MM. Juíza do Trabalho, Dra. Maria de Fátima Alves Rodrigues Bertan, em face do retorno dos autos do E. TRT. Mauá, 25/04/2025. DORALICE DE OLIVEIRA ARAUJO Servidora DESPACHO Vistos. Em cumprimento do v. acórdão ID d34c20a, que entendeu por bem alterar parcialmente a r. sentença, exclua-se a 38ª reclamada (METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA) do polo passivo. No mais, apresentem as executadas, em 08 dias, os cálculos corretos de liquidação, observando estritamente a coisa julgada, inclusive parcelas previdenciárias (quota segurado e empresa) e fiscais, se cabíveis, sob pena de preclusão (art.879,2º.da CLT). Com a apresentação das contas, deverá o exequente, após intimado para tanto, querendo, apresentar sua impugnação fundamentada, bem como a conta que entender devida, inclusive parcelas previdenciárias (quota segurado e empresa) e fiscais, se cabíveis, no prazo supra, sob pena de preclusão. Em caso de inércia das executadas, contudo, apresente o autor os cálculos do que entender devidos, no mesmo prazo e condições acima fixadas, voltando conclusos os autos, para apreciação dos valores ofertados. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 25 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO IMIGRANTES LTDA. - VIACAO CIDADE DE MANAUS LTDA - ME - PRINCESA DO ABC LOC.DE VEIC.TRANSP.TUR.COM.IMP.E EXP.LT - EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO DE UBERABA LTDA - METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA - EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA - VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO - VIMAN VIACAO MANAUENSE LTDA - VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME - VIACAO ESTANCIA DE RIBEIRAO PIRES LTDA - MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA - VIACAO RIBEIRAO PIRES LTDA - VIACAO TUPA LTDA - BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA - BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - VIACAO IZAURA LTDA - VIACAO DIADEMA LTDA - TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA - VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA - TRANSPORTES JAO LTDA - REAL AMAZONAS TRANSPORTES LTDA - ME - EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA - TRANSTAZA RODOVIARIO LTDA - VIACAO REAL LTDA - EMPRESA GUARATUBA LTDA - ME - ALL TRANSPORTES EIRELI - HELEMI TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME - VIACAO JARAQUI DA AMAZONIA LTDA - ME - AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA - TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA - TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - VIACAO CAMPO LIMPO LTDA - EMPRESA URBANA SANTO ANDRE LTDA - VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO - VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA - VIACAO SAO CAMILO LTDA - VIACAO RIACHO GRANDE LTDA - SOLTUR SOLIMOES TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA

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Danilo Watanabe De Vasconcellos Oliveira x Itau Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 324810623

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000027-82.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO WATANABE DE VASCONCELLOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000027-82.2023.5.02.0711 REQUERENTE: DANILO WATANABE DE VASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000027-82.2023.5.02.0711 REQUERENTE: DANILO WATANABE DE VASCONCELLOS OLIVEIRA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43777e5 proferida nos autos. Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000027-82.2023.5.02.0711 Autos Principais nº 1001029-58.2021.5.02.0711 RECLAMANTE: DANILO WATANABE DE VASCONCELLOS OLIVEIRA, CPF: 382.005.488-05 - PIS Nº 21060788421 1ª RECLAMADA: ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 2ª RECLAMADA: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. - CNPJ: 43.644.285/0001-06 Obs. As reclamadas foram condenadas solidariamente. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). KATIA BIZZETTO. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À DECISÃO ID. f43218f Trata-se de execução provisória. A conta reapresentada pela reclamada merece reparo em dois pontos: Apuração do Imposto de renda. A ré deduziu da base de cálculo valores recolhidos de contribuição previdenciária cota empregado no curso do contrato (R$13.052,82), sendo que o correto é deduzir somente as contribuições incidentes sobre as verbas devidas (R$0,52);Os honorários advocatícios sucumbenciais foram apurados sobre o crédito líquido do autor e o correto é apurar sobre o crédito bruto do reclamante, excluindo-se as demais despesas processuais. Isto posto e ante a expressa concordância do reclamante - id. 45148f6, HOMOLOGO os cálculos readequados pelo(a) reclamada - id. d5e5524, com retificação parcial efetuada pela Vara - id. b046f2d e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL 970.628,00 JUROS 380.919,63 TOTAL BRUTO EM 01.06.2025 1.351.547,63 IR RECLAMANTE (Ref. 67 meses) - desconto autorizado 161.869,34 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 0,52 INSS RECLAMADA 372.516,73 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 5% P/ ADV. RECTE 67.577,38 O imposto de renda deverá ser retido do crédito do(a) reclamante, devidamente atualizado à época do efetivo pagamento de seu crédito e transferido à Receita Federal. REGISTRE-SE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS(AS) RECLAMADOS(AS). Custas recolhidas pela reclamada, nos autos principais, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Registre-se a existência de depósito judicial BB, de R$692.537,51, em 03.04.2023. O valor atualizado deste(s) depósito(s), em 11.07.2025, importa em R$817.773,62, conforme extrato BB ora juntado. Aguarde-se, por ora, quanto à liberação deste(s) depósito(s) ante a provisoriedade da execução. Intime(m)-se as partes, sendo as reclamadas para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Autorizada a dedução do valor atualizado do depósito já realizado Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado nos autos principais e seu retorno a esta instância. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO WATANABE DE VASCONCELLOS OLIVEIRA

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Danilo Watanabe De Vasconcellos Oliveira x Itau Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 324810626

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000027-82.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO WATANABE DE VASCONCELLOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PICCOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000027-82.2023.5.02.0711 REQUERENTE: DANILO WATANABE DE VASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000027-82.2023.5.02.0711 REQUERENTE: DANILO WATANABE DE VASCONCELLOS OLIVEIRA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43777e5 proferida nos autos. Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000027-82.2023.5.02.0711 Autos Principais nº 1001029-58.2021.5.02.0711 RECLAMANTE: DANILO WATANABE DE VASCONCELLOS OLIVEIRA, CPF: 382.005.488-05 - PIS Nº 21060788421 1ª RECLAMADA: ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 2ª RECLAMADA: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. - CNPJ: 43.644.285/0001-06 Obs. As reclamadas foram condenadas solidariamente. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). KATIA BIZZETTO. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À DECISÃO ID. f43218f Trata-se de execução provisória. A conta reapresentada pela reclamada merece reparo em dois pontos: Apuração do Imposto de renda. A ré deduziu da base de cálculo valores recolhidos de contribuição previdenciária cota empregado no curso do contrato (R$13.052,82), sendo que o correto é deduzir somente as contribuições incidentes sobre as verbas devidas (R$0,52);Os honorários advocatícios sucumbenciais foram apurados sobre o crédito líquido do autor e o correto é apurar sobre o crédito bruto do reclamante, excluindo-se as demais despesas processuais. Isto posto e ante a expressa concordância do reclamante - id. 45148f6, HOMOLOGO os cálculos readequados pelo(a) reclamada - id. d5e5524, com retificação parcial efetuada pela Vara - id. b046f2d e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL 970.628,00 JUROS 380.919,63 TOTAL BRUTO EM 01.06.2025 1.351.547,63 IR RECLAMANTE (Ref. 67 meses) - desconto autorizado 161.869,34 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 0,52 INSS RECLAMADA 372.516,73 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 5% P/ ADV. RECTE 67.577,38 O imposto de renda deverá ser retido do crédito do(a) reclamante, devidamente atualizado à época do efetivo pagamento de seu crédito e transferido à Receita Federal. REGISTRE-SE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS(AS) RECLAMADOS(AS). Custas recolhidas pela reclamada, nos autos principais, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Registre-se a existência de depósito judicial BB, de R$692.537,51, em 03.04.2023. O valor atualizado deste(s) depósito(s), em 11.07.2025, importa em R$817.773,62, conforme extrato BB ora juntado. Aguarde-se, por ora, quanto à liberação deste(s) depósito(s) ante a provisoriedade da execução. Intime(m)-se as partes, sendo as reclamadas para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Autorizada a dedução do valor atualizado do depósito já realizado Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado nos autos principais e seu retorno a esta instância. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. - ITAU UNIBANCO S.A.

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Genilma Ribeiro De Souza e outros x Shopping Metro Itaquera e outros

ID: 327297798

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-08.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GENILMA RIBEIRO DE SOUZA NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SHOPPING METRO ITAQUERA SHOPPING METRO TATUAPE SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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MARIA LUCIA BETIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-08.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: GENILMA RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-08.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: GENILMA RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a88695 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DECISÃO Vistos, etc. Homologo o acordo firmado entre a reclamante e a primeira correclamada (GENILMA RIBEIRO DE SOUZA e VERZANI & SANDRINI S.A.), conforme noticiado nas manifestações id’s 39ade68 e 21ab079, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Neste diapasão, no que se refere aos correclamados SHOPPING METRO TATUAPE, SHOPPING METRO ITAQUERA e SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA, julgo extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC/2015), restando os mesmos excluídos do polo passivo da lide. Consequentemente, o processo fica EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Custas pela reclamante calculadas sobre o valor do acordo (R$23.100,00, sendo R$21.000,00 em prol da autora e R$2.100,00 a título de honorários advocatícios), no valor de R$462,00, de cujo recolhimento fica dispensada, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (declaração de miserabilidade id dff9fa8). PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS E HABILITAÇÃO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO. Fica ressalvado que se a parte autora optou pelo saque-aniversário estará impedido o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS por ocasião da rescisão contratual, com exceção da multa rescisória, nos termos do art. 20-A da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/2019. Dispensada expedição de ofício ao INSS (art.832, §4º, da CLT), tendo em vista o valor do acordo, nos termos da Portaria MF nº 582/2013, a qual dispõe, no seu artigo 1º, que: “(...) O Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (...)”. Honorários periciais na forma indicada na sentença id 4e25804 e v. Acórdão id 83c3d43, os quais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos no prazo de dez dias contados do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Após o integral cumprimento do acordo, inclusive no que se refere ao parágrafo supra, providencie a Secretaria da Vara a liberação da apólice de id 795f0b2. Cumprido o acordo, e tomadas as demais providências de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING METRO TATUAPE - SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA - SHOPPING METRO ITAQUERA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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