Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001036-38.2025.5.02.0314" – Página 67 de 67

Renan Alves Amaral x Oxypar Participacoes Ltda e outros

ID: 330872311

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-56.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENAN ALVES AMARAL

Polo Passivo:

OXYPAR PARTICIPACOES LTDA OXYPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA OXYSERV2B SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA OXYSERV SERVICOS DE EMBALAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

CAIQUE SANTOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001036-56.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: RENAN ALVES AMARAL RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001036-56.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: RENAN ALVES AMARAL RECLAMADO: OXYSERV2B SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31ef2f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 28/10/2025 11:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAN ALVES AMARAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cba Assuncao Servicos Ltda x Ana Carolina Futro Rossi e outros

ID: 322990548

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001036-79.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CBA ASSUNCAO SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA FUTRO ROSSI GUSTAVO AZZI ROSSI JAIR ROSSI LUANA AZZI ROSSI RENATO FUTRO ROSSI ROSANA DE OLIVEIRA VALERO SILVA TATIANE FUTRO PAES VINNICIUS SILLAS AZZI ROSSI

Notificação

Advogados:

SHEILA REGINA CINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ConPag 1001036-79.2025.5.02.0462 CONSIGNANTE: CBA ASSUNCAO SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ConPag 1001036-79.2025.5.02.0462 CONSIGNANTE: CBA ASSUNCAO SERVICOS LTDA CONSIGNADO: JAIR ROSSI (ESPÓLIO DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08b2601 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Despacho Dê-se ciência ao consignante CBA ASSUNÇÃO SERVIÇOS LTDA, da certidão de dependentes habilitados no INSS em id-e3d9469. RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 21/08/2025 09:00, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 21/08/2025 09:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) JAIR ROSSI, CPF: 080.071.998-02; RENATO FUTRO ROSSI, CPF: 387.374.568-22; TATIANE FUTRO PAES, CPF: 422.256.708-62; ANA CAROLINA FUTRO ROSSI, CPF: 422.256.728-06; LUANA AZZI ROSSI, CPF: 499.153.108-03; VINNICIUS SILLAS AZZI ROSSI, CPF: 590.706.068-95; GUSTAVO AZZI ROSSI, CPF: 584.281.118-98; ROSANA DE OLIVEIRA VALERO SILVA, CPF: 282.437.988-03. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CBA ASSUNCAO SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Xp S.A e outros x Banco Xp S.A e outros

ID: 314987899

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-63.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

BANCO XP S.A TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001036-63.2023.5.02.0005 RECORRENTE: TECFINANCE INFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001036-63.2023.5.02.0005 RECORRENTE: TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4feb2fc proferida nos autos. ROT 1001036-63.2023.5.02.0005 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrente: Advogado(s): 2. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrente: Advogado(s): 3. BANCO XP S.A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrente: Advogado(s): 4. WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA FLAVIO COUTO BERNARDES (MG63291) Recorrido: Advogado(s): WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA FLAVIO COUTO BERNARDES (MG63291) Recorrido: Advogado(s): BANCO XP S.A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Os presentes autos estão associados com o processo 1001748-66.2023.5.02.0712, que até o presente momento encontra-se na 5ª VT de São Paulo/SP. RECURSO DE: TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 87ee853,c15b0e9,3af8e4a; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 5c6acdc). Regular a representação processual (Id f323827; 0adbe8d;43eed34; b60d5c1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ad1c466; Custas pagas no RO: id f2913ba ; Depósito recursal recolhido no RR, id d5c831c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.5. Justiça gratuita. A reclamatória trabalhista foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, motivo pelo qual para deferimento da justiça gratuita ao reclamante devem estar satisfeitos os requisitos previstos na nova redação do art. 790 da CLT. Destarte, o § 3º do referido artigo dispõe que o magistrado concederá, inclusive de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o § 4º do mesmo artigo estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração firmada pelo reclamante deve ser considerada como prova da sua hipossuficiência econômica para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: "Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, o reclamante firmou declaração de miserabilidade econômica (id. e56d2d3; fls. 32 do PDF), o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, fica mantido o julgado originário, que deferiu a justiça gratuita ao reclamante. Negado provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Somente há negativa de prestação jurisdicional quando constatada a ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido que inviabilize a devolução da matéria à instância superior. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois, em que pesem as alegações do recorrente, verifica-se que o Regional se manifestou sobre as questões relevantes que formaram seu convencimento quanto aos temas horas extras no teletrabalho, diferenças de PLR e gratuidade de justiça. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Consignado no v. acórdão que "o Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho de id. b7cf0bd estabelece que o regime de teletrabalho não pode superar 44 horas semanais, o que não era observado pela reclamada, pois a prova testemunhal comprovou a existência de labor superior ao referido limite", não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 6.2 DIFERENÇAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00, levando em conta a compensação da vítima e a punição do lesante, a fim de evitar a reiteração da conduta ilícita, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 752dcd6; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 7e3b788). Regular a representação processual (Id 4fdebb0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão ". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 NATUREZA JURÍDICA Consignado no v. acórdão que "deve ser prestigiada, na hipótese, a autonomia privada coletiva, notadamente porque de acordo com o art. 2º, § 6º, da Lei 10.1010/2000, com a redação dada pela Lei 14.020/2020", não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/10/2014; E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/06/2014; E-ED-RR 61200-93.2005.5.02.0020, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/04/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Em sede extraordinária de recurso de revista, somente é possível a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais nos casos em que o montante fixado for excessivamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Ilesos, portanto, os dispositivos legais/constitucionais indicados no apelo. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO XP S.A - TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA - WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Xp S.A e outros x Banco Xp S.A e outros

ID: 314987916

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-63.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

BANCO XP S.A TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001036-63.2023.5.02.0005 RECORRENTE: TECFINANCE INFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001036-63.2023.5.02.0005 RECORRENTE: TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4feb2fc proferida nos autos. ROT 1001036-63.2023.5.02.0005 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrente: Advogado(s): 2. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrente: Advogado(s): 3. BANCO XP S.A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrente: Advogado(s): 4. WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA FLAVIO COUTO BERNARDES (MG63291) Recorrido: Advogado(s): WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA FLAVIO COUTO BERNARDES (MG63291) Recorrido: Advogado(s): BANCO XP S.A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Os presentes autos estão associados com o processo 1001748-66.2023.5.02.0712, que até o presente momento encontra-se na 5ª VT de São Paulo/SP. RECURSO DE: TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 87ee853,c15b0e9,3af8e4a; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 5c6acdc). Regular a representação processual (Id f323827; 0adbe8d;43eed34; b60d5c1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ad1c466; Custas pagas no RO: id f2913ba ; Depósito recursal recolhido no RR, id d5c831c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.5. Justiça gratuita. A reclamatória trabalhista foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, motivo pelo qual para deferimento da justiça gratuita ao reclamante devem estar satisfeitos os requisitos previstos na nova redação do art. 790 da CLT. Destarte, o § 3º do referido artigo dispõe que o magistrado concederá, inclusive de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o § 4º do mesmo artigo estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração firmada pelo reclamante deve ser considerada como prova da sua hipossuficiência econômica para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: "Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, o reclamante firmou declaração de miserabilidade econômica (id. e56d2d3; fls. 32 do PDF), o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, fica mantido o julgado originário, que deferiu a justiça gratuita ao reclamante. Negado provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Somente há negativa de prestação jurisdicional quando constatada a ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido que inviabilize a devolução da matéria à instância superior. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois, em que pesem as alegações do recorrente, verifica-se que o Regional se manifestou sobre as questões relevantes que formaram seu convencimento quanto aos temas horas extras no teletrabalho, diferenças de PLR e gratuidade de justiça. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Consignado no v. acórdão que "o Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho de id. b7cf0bd estabelece que o regime de teletrabalho não pode superar 44 horas semanais, o que não era observado pela reclamada, pois a prova testemunhal comprovou a existência de labor superior ao referido limite", não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 6.2 DIFERENÇAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00, levando em conta a compensação da vítima e a punição do lesante, a fim de evitar a reiteração da conduta ilícita, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 752dcd6; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 7e3b788). Regular a representação processual (Id 4fdebb0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão ". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 NATUREZA JURÍDICA Consignado no v. acórdão que "deve ser prestigiada, na hipótese, a autonomia privada coletiva, notadamente porque de acordo com o art. 2º, § 6º, da Lei 10.1010/2000, com a redação dada pela Lei 14.020/2020", não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/10/2014; E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/06/2014; E-ED-RR 61200-93.2005.5.02.0020, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/04/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Em sede extraordinária de recurso de revista, somente é possível a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais nos casos em que o montante fixado for excessivamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Ilesos, portanto, os dispositivos legais/constitucionais indicados no apelo. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A - BANCO XP S.A - WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA - TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Casa De Saude Santa Marcelina e outros x Casa De Saude Santa Marcelina e outros

ID: 261397595

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-45.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA FELIPE GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA FELIPE GOMES DE MOURA

Acórdão

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001036-45.2024.5.02.0614 : FELIPE GOMES DE MOURA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001036-45.2024.5.02.0614 : FELIPE GOMES DE MOURA E OUTROS (1) : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:46ef782): PROCESSO nº 1001036-45.2024.5.02.0614 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE JUÍZA SENTENCIANTE: ANDRÉA CUNHA DOS SANTOS GONÇALVES RECORRENTE: FELIPE GOMES DE MOURA e CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (ID d1e5e2c), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho ANDRÉA CUNHA DOS SANTOS GONÇALVES, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem ambas as partes, tempestivamente. O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 671e74a), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo; b) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (id 94d4eaa), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais; b) afastamento da rescisão indireta do contrato de trabalho; c) reconhecimento do caráter filantrópico da instituição para isenção de depósito recursal e imunidade tributária; d) concessão de justiça gratuita à recorrente. Depósito recursal e custas recolhidas (Id 3d77da5, ID 62923ac, ID 1353663). Contrarrazões apresentadas pelas partes (Id 32ecb2b e ID 613179e). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DA RECLAMADA Indenização por danos morais e da rescisão indireta A r. sentença entendeu que: "A testemunha do reclamante afirmou que, tanto a depoente como Adriana eram enfermeiras chefes e trabalhavam juntas no mesmo horário. Adriana não era ríspida e grosseira com os demais, mas pegava no pé do reclamante, o seguia quando entrava nos quartos. Durante uma passagem de plantão, ouviu Adriana dizer ao reclamante que ele estava em sua lista negra, em seu caderninho. Também viu Adriana pedir ao reclamante que fizesse uma dieta nasoenteral e o autor disse que não podia fazer, que era tarefa de enfermeiro, ao que Adriana perguntou se estava com medo. Adriana falava alto com o reclamante nessas ocasiões. A depoente nunca teve problemas no trabalho com o reclamante. Desconhece reclamações de pacientes. Que uma vez a depoente advertiu o autor a pedido da gerente, mas a depoente não presenciou, estava em folga no dia dos fatos. A testemunha da reclamada, por sua vez, disse que o tratamento de Adriana era tranquilo, mas pegava mais no pé do reclamante porque esse não pegava os sinais vitais, também foi repreendido porque não colocou os perfurocortantes na caixa de perfuro. Não acontecia de pedir para que fizessem serviços de enfermeiros. Aconteceu de chamar a atenção na frente dos demais colaboradores. Considerando o depoimento da testemunha do reclamante, bem como o da testemunha da reclamada, a qual reconheceu que a enfermeira chamava a atenção do reclamante, ainda que com razão, defronte dos demais empregados, julgo procedente o pedido de a) indenização por danos morais, fixando-a em R$ 3.000,00. O valor ora arbitrado pauta-se pela extensão dos danos sofridos, pela capacidade econômica da reclamada e pelo caráter pedagógico da condenação ora imposta. Tendo em vista o deferimento do pedido supra, em que pese o indeferimento dos demais pedidos, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 13/09/2023, cf. inicial." A reclamada alega que a prova oral corrobora sua tese de defesa, não havendo provas de que o reclamante tenha sofrido assédio ou perseguição por parte de sua supervisora. Afirma que sua testemunha deixou claro que o tratamento da Sra. Adriana com o recorrido era tranquilo, sem elevação de tom de voz, e que as advertências se davam por falhas do empregado. Sucessivamente, requer a redução da indenização. Quanto à rescisão indireta, requer seu afastamento por estar fundamentada apenas no pedido de indenização por danos morais, devendo ser reconhecida a rescisão do contrato como pedido de demissão, cujas verbas já foram quitadas. Examino. A responsabilidade civil tem lugar quando se verifica a prática de ato ilícito decorrente de culpa ou dolo ou nas hipóteses de abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador, lícito a princípio, se revele discriminatório; extrapole os limites inerentes ao poder diretivo ou os trâmites necessários à rescisão contratual, excedendo o simples exercício de um direito e vulnerando os de personalidade dos indivíduos. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. E, como se sabe, o deferimento do pedido de indenização requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil clássica: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. No caso dos autos, entretanto, em que pese o r. entendimento a quo, o demandante não logrou demonstrar o implemento de mencionados requisitos. Narrou o autor na exordial, que, durante todo o contrato de trabalho, era tratado de forma humilhante, pontuando que: "o reclamante foi advertido sem motivo pela enfermeira Adriana algumas vezes como uma espécie de perseguição. Em uma das situações, duas outras auxiliares foram chamadas para assinar como testemunha para justificar a advertência, porém uma delas se recusou por não saber o motivo da advertência - justamente por ser imotivada. Em outra situação, a mesma enfermeira Adriana chamou o Reclamante na sala do supervisor para conversarem, contudo a mesma usou em sua fala a palavra Procrastinar que era desconhecida pelo Reclamante e quando ele perguntou o significado, a resposta grosseira e desrespeitosa foi que se ele fosse culto o suficiente saberia". No caso, restou incontroverso que as superioras hierárquicas do autor eram a Sra. Joyce e a Sra. Adriana. E, ouvida como testemunha do reclamante, a Sra. Joyce, limitou-se a afirmar, de forma totalmente genérica, que a enfermeira Adriana dava "tratamento diferenciado" ao autor, "pegando mais no seu pé", acompanhando-o aos quartos de pacientes, chamando sua atenção na frente de outros colaboradores. Ressalto que, embora a testemunha tenha narrado que, durante uma passagem de plantão, a Sra. Adriana chegou a dizer que o autor "estava na sua lista negra", tal fato não foi sequer mencionado na inicial. A afirmação lançada pela testemunha na instrução processual não tem o condão de alterar a tese inicial. Sobre as supostas advertências indevidas aplicada ao autor, a testemunha obreira nada soube esclarecer. Isto porque, lembrou de apenas um episódio, no qual a testemunha afirma que ela mesmo a aplicou, conforme determinação superior, mas não se recorda a razão e que a ocorrência se deu quando estava de folga, ou seja, nada presenciou. A testemunha da defesa, Sra. Eliane, por sua vez, embora tenha admitido que a Sra. Adriana "pegava no pé" do autor, informou que o autor, de fato, tinha condutas repreensíveis, citando, por exemplo, quando deixou objeto perfurocortantes em local inadequado. A testemunha da defesa também afasta a hipótese de perseguição ou exposição vexatória, quando afirma que as repreensões dirigidas ao autor eram feitas igualmente a todos os demais empregados. Nesse diapasão, ainda que se admita a narrativa trazida pela testemunha obreira,é certo que, em relação à matéria, a prova testemunhal restou dividida, razão pela qual entendo que o reclamante não logrou comprovar as suas alegações. É sabido, também, que desentendimentos ou divergências entre colegas de trabalho constituem situações corriqueiras no ambiente laboral, não podendo ser equiparados, automaticamente, a situações persecutórias e humilhantes. Não podemos esquecer que a convivência harmoniosa entre as pessoas, nos diversos tipos de relacionamento, exige esforços de todos, mormente no ambiente de trabalho. É normal, ao ver deste relator, que em determinado dia um funcionário fique mais lacônico, outro mais estressado etc. A vida cotidiana traz diversos dissabores que muitas vezes refletem no ambiente de trabalho. Não se evidencia no conjunto probatório a ocorrência de atos ou omissões do empregador suficientes para caracterizar o instituto do assédio moral, não se vislumbrando qualquer atitude patronal capaz de violar os direitos personalíssimos do indivíduo ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. A possibilidade de se indenizar o dano moral causado pelo empregador constitui importante conquista da classe trabalhadora, não podendo ser banalizada e tornar-se desacreditada. É preciso enfatizar que não se equiparam ao dano moral os aborrecimentos corriqueiros, as dificuldades e cobranças do dia a dia no trabalho. É sabido que para deferimento de indenizações decorrentes de dano moral faz-se necessária a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: o dano; o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e o nexo causal. No caso em exame, não foi cumprida essa tríplice exigência, porquanto não demonstrada a prática do ilícito patronal. O escopo da norma garantidora da indenização por danos morais (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e artigo 186, do Código Civil) consiste em compensar a vítima de ofensa que afete bens de natureza imaterial, insuscetíveis de valoração monetária, ligados à honra, à boa-fé subjetiva, à dignidade e à imagem do trabalhador perante terceiros, submetendo-o a situação vexatória e humilhante. A pretensão não pode ser deferida sem criteriosa análise do julgador, haja vista a banalização do instituto. Lamentavelmente, os pretórios trabalhistas encontram-se abarrotados de processos em que se buscam compensações financeiras por dissabores corriqueiros da lida diária. Tendo em vista o conjunto probatório produzido, entendo que o reclamante não se desincumbiu, a contento, de seu ônus de comprovar que sofreu tratamento hostil por parte da reclamada ou dos seus prepostos, capaz de ensejar dano a ser indenizado. Portanto, dá-se provimento ao apelo para excluir da condenação a indenização por danos morais. Por corolário, resta, de fato, prejudicado o fundamento utilizado pela r. sentença para declarar a rescisão indireta do contrato. De acordo com a inicial "o reclamante nunca realizou 1h de intervalo para refeição e descanso, a reclamada não efetuou o pagamento do adicional de insalubridade no percentual correto, bem como o reclamante durante o contrato de trabalho, foi humilhado e constrangido" (fl. 07). Foram, portanto, afastados os ilícitos patronais indicados pelo obreiro, que fundamentaram o pedido de rescisão indireta, sendo a caracterização de assédio moral por este Juízo ad quem; e o direito ao pagamento de intervalo intrajornada pelo Juízo a quo. Quanto às diferenças do adicional de insalubridade, pretensão que será melhor apreciada quando do julgamento do apelo do autor, observo que o contrato de trabalho teve vigência de 17/05/2021 a 13/09/2023 (fl. 03), circunstância que revela, com clareza, que o requisito da imediatidade da reação obreira não foi atendido, pois o que se nota é que a situação em que ficou o contrato de trabalho do autor perdurou por longo período e, se houve descumprimento pela reclamada de alguma obrigação trabalhista, este não foi de tal monta a ponto de impedir a continuidade do contrato de trabalho. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). Em verdade, ao que tudo indica, houve regular pedido de demissão formulado pelo empregado, no dia 13/09/2023, com posterior arrependimento, vindo a ajuizar a presente ação apenas em 04/06/2024, sem qualquer indicação de vício de consentimento. Assim, reputa-se válida a rescisão a pedido do autor, aplicada pelo empregador, conforme constou no TRCT, carreado pela defesa (ID 9b4fbec - fl. 162), sendo, ainda, tempestivamente quitadas as verbas devidas na referida modalidade de extinção do contrato, no dia 21/09/2023 (fl. 164). Nesse passo, à míngua da indicação de diferenças rescisórias na modalidade de rescisão a pedido, nada a deferir ao empregado. Reformo, portanto, para excluir da condenação a indenização por danos morais e afastar a declaração de rescisão indireta do contrato, bem como as verbas rescisórias previstas na modalidade de demissão sem justa causa deferidas pela Origem: saldo salarial (13 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); férias proporcionais e terço (05/12, considerada a projeção do aviso prévio); décimo terceiro salário proporcional (09/12, nos limites do pedido); FGTS sobre as verbas supra; multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos (existentes e ora deferidos). Caráter filantrópico da reclamada. Imunidade tributária A reclamada alega que juntou o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) e os documentos que comprovam sua renovação, demonstrando ser entidade filantrópica, fazendo jus à isenção tributária e do depósito recursal (Art. 899, §10º, da CLT). Examino. Ab initio, é de se dizer que o Juízo de origem não analisou o pedido de isenção do recolhimento da contribuição assistencial, devidamente formulado na defesa (fl. 136), e não houve oposição de embargos declaratórios a fim sanar a omissão. Todavia, nos termos da diretriz estatuída no item II da Súmula 393 do C.TST, autorizada está esta instância revisora a apreciar a matéria. Pois bem. O artigo 195, § 7º, da Constituição Federal concede isenção da cota-parte do empregador às entidades beneficentes, desde que "atendam às exigências estabelecidas em lei". Ainda que a reclamada seja entidade beneficente de assistência social, com renovação do CEBAS, em 13/11/2023 (fl. 2224 - ID 450228c) é certo que, para a isenção de contribuição previdenciária, cota patronal, deve preencher os requisitos cumulativos previstos no artigo 3º da LC 187/2021 (redação similar ao art. 29 da revogada Lei 12.101/09), in verbis: "Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas." No caso em exame, a reclamada não provou o preenchimento de todos os requisitos legais, logo, é indevida a pretendida isenção. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: "... RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. De acordo com o quadro fático delineado no acórdão regional, a reclamada não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, para efeito de isenção do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude da alegada condição de entidade beneficente de assistência social. A reclamada, todavia, limita-se a impugnar a questão em torno do preenchimento do requisito pertinente à obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, sem nada mencionar acerca da comprovação dos demais requisitos legais. Sob essa perspectiva, para a adoção de conclusão diversa daquela constante no acórdão regional, seria necessário o reexame do arcabouço fático-probatório constante dos autos, o que se afigura defeso a esta instância extraordinária, por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 448-41.2014.5.03.0044, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 16/12/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016) Esse também entendimento da Súmula n. 352, do STJ, no sentido de que: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes." Por outro lado, melhor sorte assiste à reclamada, quando pretende a isenção do depósito recursal. Isto porque, como mencionado supra, a reclamada, de fato, comprovou sua condição de entidade filantrópica mediante a apresentação do certificado CEBAS e sua renovação. (ID 450228c e ID 48a5643) Nesse sentido, nos termos do art. 899, §10º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Assim, considerando a comprovação do caráter filantrópico da reclamada, reformo parcialmente a sentença para declarar a isenção do depósito recursal. No entanto, quanto à imunidade tributária, ressalte-se que o eventual reconhecimento dessa condição pelo Juízo não afasta a necessidade de cumprimento dos requisitos e obrigações legais perante os órgãos competentes. Dou parcial provimento. Justiça gratuita em favor da recorrente A r. sentença indeferiu o pedido, pontuando que: "Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (artigo 899, § 10). Por sua vez, o §4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o inciso II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. Na hipótese, não foi comprovada a incapacidade atual para arcar com as despesas processuais, pelo que não é merecido o benefício requerido pela ré." A reclamada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ter juntado declaração de hipossuficiência e seu balanço anual, que demonstrariam não possuir recursos financeiros para arcar com os custos processuais. Examino. Em que pese a documentação apresentada pela reclamada, observo que a mera declaração de hipossuficiência e a apresentação de balanço anual de 2022 (ID 2c8d6fc) são insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, especialmente considerando tratar-se de pessoa jurídica. Conforme entendimento consolidado no item II da Súmula 463 do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo". No caso em análise, a reclamada não apresentou elementos suficientes para comprovar hipossuficiência econômica, limitando-se a apresentar documentos genéricos que não demonstram de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE Adicional de insalubridade A r. sentença entendeu que: "O laudo pericial de fls. 2434/2442, com os esclarecimentos prestados às fls. 2453/2455, concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, o qual já recebia, não fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, como pretendido. A prova técnica e suas conclusões não restaram infirmadas por qualquer meio de prova. Do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional de insalubridade. Indevidos seus reflexos, por acessórios que são." O reclamante afirma que fazia jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que os pacientes não estejam em isolamento, sendo desnecessário o contato permanente. Argumenta que, mesmo com fornecimento de EPIs, existem doenças facilmente contagiantes, inclusive em pacientes em isolamento. Examino. No período imprescrito, o autor exerceu a função de auxiliar de enfermagem e desenvolvia suas atividades exposto a agentes biológicos, com a percepção de adicional de insalubridade em grau médio, conforme prevê o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. A controvérsia, portanto, cinge-se ao grau da insalubridade à qual era exposto o obreiro. Sabe-se que, nos termos do artigo 195 da CLT, a existência e o grau das condições insalubres devem ser aferidos por intermédio de exame pericial. Após a descrição do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo obreiro, o perito judicial passou ao exame da presença elementos insalubres no ambiente laboral com base no Anexo 14 da NR-15, que trata da exposição dos trabalhadores a agentes biológicos. Em laudo pericial (ID 9840df3), o perito verificou que as atividades do autor consistiam em: "em prestar assistência ao paciente, verificar sinais vitais, medir pressão, ministrar medicação, trocar de fraldas, dar banhos, puncionar veia, instalação traqueostomia, realizar aspiração. Prestava atendimento a pacientes em isolamento portadores de COVID, tuberculose e bactérias multirresistentes. (...) Havia escala rodízio de leitos entre a equipe, composta por aproximadamente 08 paradigmas. Em média cada auxiliar enfermagem presta assistência a 08 leitos por turno." (fl. 2345). Concluiu, contudo, o Expert que "o reclamante no desempenho de suas atividades esteve exposto a agentes biológicos, insalubridade em grau médio, adicional que foi pago por todo o pacto laboral. A atividades em "leito de isolamento" eram determinadas conforme escala em esquema de rodízio, portanto não caracteriza contato permanente para alegada insalubridade". Sabe-se que o Juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos, conforme prerrogativa insculpida no art. 479 do CPC, especialmente quando o trabalho técnico parte de premissa equivocada, acerca das atividades efetivamente desempenhadas pelo empregado, o que parece o caso dos autos. No caso, embora tivesse um rodízio entre os leitos pela equipe, composta de apenas 8 pessoas, não existia um procedimento eletivo e restritivo que determinasse quais os profissionais que teriam acesso aos pacientes em isolamento, ou seja, todos os enfermeiros e auxiliares de enfermagem tinham contato com os mesmos. Com efeito, da análise das considerações tecidas pelo perito judicial, verifica-se que as atividades desempenhadas pelo demandante devem ser enquadradas naquelas que acarretam o direito à do adicional de insalubridade em seu grau máximo, nos termos da Portaria 3214/78 do MTE - NR da Portaria 3214/78 do MTE 15 - Anexo nº. 14. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 elenca as atividades que envolvem agentes biológicos e as divide entre aquelas caracterizadas pela insalubridade em grau máximo e médio: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). - Insalubridade de grau médio - Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); (...) Por fim, ressalte-se que, ainda que verificada a disponibilidade de EPI´s, é certo que a insalubridade por agentes biológicos pode apenas ser minimizada pelo uso de equipamentos individuais de proteção, sendo inerente à atividade do autor, e não passível de eliminação, ao contrário do quanto argumentado pela recorrente. Reformo, portanto, para, nos limites do pedido inicial e causa de pedir, deferir as diferenças do adicional de insalubridade pago, considerando o percentual máximo (40%) devido ao autor, com reflexos em 13ª salários, férias acrescidas de 1/3, e em FGTS (este a ser calculado, depositado em conta vinculada e comprovado nos autos, sem saque . Por fim, em decorrência da sucumbência quanto à pretensão objeto da perícia, os honorários periciais deverão agora ser suportados pela reclamada, devendo ser mantido o valor fixado pela r. sentença (R$ 1.000,00). Honorários sucumbenciais O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. Examino. A sentença arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor devido ao reclamante. Considerando o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, que envolveu produção de prova testemunhal e pericial, bem como a natureza e a importância da causa, o grau de zelo do profissional e o local de prestação do serviço, entendo que merece majoração o percentual fixado na origem, para 10%, o qual se mostra mais adequado e proporcional ao caso. Atente-se, inclusive, que houve a majoração do tempo de serviço do patrono da parte autora, diante da interposição de recurso, que obteve êxito em sua pretensão principal. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECERdos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, I. DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante para: (i) deferir diferenças de adicional de insalubridade pago, considerando o percentual máximo (40%) devido ao autor, com reflexos em 13ª salários, férias acrescidas de 1/3, e em FGTS (este a ser calculado, depositado em conta vinculada e comprovado nos autos, sem saque ; (ii) em decorrência da sucumbência quanto à pretensão objeto da perícia, determinar que os honorários periciais deverão agora ser suportados pela reclamada, devendo ser mantido o valor fixado pela r. sentença (R$ 1.000,00); (iii) majorar o percentual dos honorários advocatícios para 10% sobre a condenação; e II. DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada a fim de (iv) excluir a indenização por danos morais; (v) afastar a declaração de rescisão indireta do contrato e a condenação nas verbas rescisórias previstas na modalidade de demissão sem justa causa deferidas pela Origem; (vi) reconhecer sua condição de entidade filantrópica e declará-la isenta do depósito recursal, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GOMES DE MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Casa De Saude Santa Marcelina e outros x Casa De Saude Santa Marcelina e outros

ID: 261397606

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-45.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA FELIPE GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA FELIPE GOMES DE MOURA

Acórdão

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001036-45.2024.5.02.0614 : FELIPE GOMES DE MOURA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001036-45.2024.5.02.0614 : FELIPE GOMES DE MOURA E OUTROS (1) : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:46ef782): PROCESSO nº 1001036-45.2024.5.02.0614 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE JUÍZA SENTENCIANTE: ANDRÉA CUNHA DOS SANTOS GONÇALVES RECORRENTE: FELIPE GOMES DE MOURA e CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (ID d1e5e2c), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho ANDRÉA CUNHA DOS SANTOS GONÇALVES, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem ambas as partes, tempestivamente. O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 671e74a), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo; b) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (id 94d4eaa), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais; b) afastamento da rescisão indireta do contrato de trabalho; c) reconhecimento do caráter filantrópico da instituição para isenção de depósito recursal e imunidade tributária; d) concessão de justiça gratuita à recorrente. Depósito recursal e custas recolhidas (Id 3d77da5, ID 62923ac, ID 1353663). Contrarrazões apresentadas pelas partes (Id 32ecb2b e ID 613179e). É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DA RECLAMADA Indenização por danos morais e da rescisão indireta A r. sentença entendeu que: "A testemunha do reclamante afirmou que, tanto a depoente como Adriana eram enfermeiras chefes e trabalhavam juntas no mesmo horário. Adriana não era ríspida e grosseira com os demais, mas pegava no pé do reclamante, o seguia quando entrava nos quartos. Durante uma passagem de plantão, ouviu Adriana dizer ao reclamante que ele estava em sua lista negra, em seu caderninho. Também viu Adriana pedir ao reclamante que fizesse uma dieta nasoenteral e o autor disse que não podia fazer, que era tarefa de enfermeiro, ao que Adriana perguntou se estava com medo. Adriana falava alto com o reclamante nessas ocasiões. A depoente nunca teve problemas no trabalho com o reclamante. Desconhece reclamações de pacientes. Que uma vez a depoente advertiu o autor a pedido da gerente, mas a depoente não presenciou, estava em folga no dia dos fatos. A testemunha da reclamada, por sua vez, disse que o tratamento de Adriana era tranquilo, mas pegava mais no pé do reclamante porque esse não pegava os sinais vitais, também foi repreendido porque não colocou os perfurocortantes na caixa de perfuro. Não acontecia de pedir para que fizessem serviços de enfermeiros. Aconteceu de chamar a atenção na frente dos demais colaboradores. Considerando o depoimento da testemunha do reclamante, bem como o da testemunha da reclamada, a qual reconheceu que a enfermeira chamava a atenção do reclamante, ainda que com razão, defronte dos demais empregados, julgo procedente o pedido de a) indenização por danos morais, fixando-a em R$ 3.000,00. O valor ora arbitrado pauta-se pela extensão dos danos sofridos, pela capacidade econômica da reclamada e pelo caráter pedagógico da condenação ora imposta. Tendo em vista o deferimento do pedido supra, em que pese o indeferimento dos demais pedidos, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 13/09/2023, cf. inicial." A reclamada alega que a prova oral corrobora sua tese de defesa, não havendo provas de que o reclamante tenha sofrido assédio ou perseguição por parte de sua supervisora. Afirma que sua testemunha deixou claro que o tratamento da Sra. Adriana com o recorrido era tranquilo, sem elevação de tom de voz, e que as advertências se davam por falhas do empregado. Sucessivamente, requer a redução da indenização. Quanto à rescisão indireta, requer seu afastamento por estar fundamentada apenas no pedido de indenização por danos morais, devendo ser reconhecida a rescisão do contrato como pedido de demissão, cujas verbas já foram quitadas. Examino. A responsabilidade civil tem lugar quando se verifica a prática de ato ilícito decorrente de culpa ou dolo ou nas hipóteses de abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador, lícito a princípio, se revele discriminatório; extrapole os limites inerentes ao poder diretivo ou os trâmites necessários à rescisão contratual, excedendo o simples exercício de um direito e vulnerando os de personalidade dos indivíduos. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. E, como se sabe, o deferimento do pedido de indenização requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil clássica: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. No caso dos autos, entretanto, em que pese o r. entendimento a quo, o demandante não logrou demonstrar o implemento de mencionados requisitos. Narrou o autor na exordial, que, durante todo o contrato de trabalho, era tratado de forma humilhante, pontuando que: "o reclamante foi advertido sem motivo pela enfermeira Adriana algumas vezes como uma espécie de perseguição. Em uma das situações, duas outras auxiliares foram chamadas para assinar como testemunha para justificar a advertência, porém uma delas se recusou por não saber o motivo da advertência - justamente por ser imotivada. Em outra situação, a mesma enfermeira Adriana chamou o Reclamante na sala do supervisor para conversarem, contudo a mesma usou em sua fala a palavra Procrastinar que era desconhecida pelo Reclamante e quando ele perguntou o significado, a resposta grosseira e desrespeitosa foi que se ele fosse culto o suficiente saberia". No caso, restou incontroverso que as superioras hierárquicas do autor eram a Sra. Joyce e a Sra. Adriana. E, ouvida como testemunha do reclamante, a Sra. Joyce, limitou-se a afirmar, de forma totalmente genérica, que a enfermeira Adriana dava "tratamento diferenciado" ao autor, "pegando mais no seu pé", acompanhando-o aos quartos de pacientes, chamando sua atenção na frente de outros colaboradores. Ressalto que, embora a testemunha tenha narrado que, durante uma passagem de plantão, a Sra. Adriana chegou a dizer que o autor "estava na sua lista negra", tal fato não foi sequer mencionado na inicial. A afirmação lançada pela testemunha na instrução processual não tem o condão de alterar a tese inicial. Sobre as supostas advertências indevidas aplicada ao autor, a testemunha obreira nada soube esclarecer. Isto porque, lembrou de apenas um episódio, no qual a testemunha afirma que ela mesmo a aplicou, conforme determinação superior, mas não se recorda a razão e que a ocorrência se deu quando estava de folga, ou seja, nada presenciou. A testemunha da defesa, Sra. Eliane, por sua vez, embora tenha admitido que a Sra. Adriana "pegava no pé" do autor, informou que o autor, de fato, tinha condutas repreensíveis, citando, por exemplo, quando deixou objeto perfurocortantes em local inadequado. A testemunha da defesa também afasta a hipótese de perseguição ou exposição vexatória, quando afirma que as repreensões dirigidas ao autor eram feitas igualmente a todos os demais empregados. Nesse diapasão, ainda que se admita a narrativa trazida pela testemunha obreira,é certo que, em relação à matéria, a prova testemunhal restou dividida, razão pela qual entendo que o reclamante não logrou comprovar as suas alegações. É sabido, também, que desentendimentos ou divergências entre colegas de trabalho constituem situações corriqueiras no ambiente laboral, não podendo ser equiparados, automaticamente, a situações persecutórias e humilhantes. Não podemos esquecer que a convivência harmoniosa entre as pessoas, nos diversos tipos de relacionamento, exige esforços de todos, mormente no ambiente de trabalho. É normal, ao ver deste relator, que em determinado dia um funcionário fique mais lacônico, outro mais estressado etc. A vida cotidiana traz diversos dissabores que muitas vezes refletem no ambiente de trabalho. Não se evidencia no conjunto probatório a ocorrência de atos ou omissões do empregador suficientes para caracterizar o instituto do assédio moral, não se vislumbrando qualquer atitude patronal capaz de violar os direitos personalíssimos do indivíduo ou provocar lesão aos bens mais sagrados dos seres humanos, como a honra, a dignidade, a integridade física e psicológica. A possibilidade de se indenizar o dano moral causado pelo empregador constitui importante conquista da classe trabalhadora, não podendo ser banalizada e tornar-se desacreditada. É preciso enfatizar que não se equiparam ao dano moral os aborrecimentos corriqueiros, as dificuldades e cobranças do dia a dia no trabalho. É sabido que para deferimento de indenizações decorrentes de dano moral faz-se necessária a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: o dano; o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e o nexo causal. No caso em exame, não foi cumprida essa tríplice exigência, porquanto não demonstrada a prática do ilícito patronal. O escopo da norma garantidora da indenização por danos morais (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e artigo 186, do Código Civil) consiste em compensar a vítima de ofensa que afete bens de natureza imaterial, insuscetíveis de valoração monetária, ligados à honra, à boa-fé subjetiva, à dignidade e à imagem do trabalhador perante terceiros, submetendo-o a situação vexatória e humilhante. A pretensão não pode ser deferida sem criteriosa análise do julgador, haja vista a banalização do instituto. Lamentavelmente, os pretórios trabalhistas encontram-se abarrotados de processos em que se buscam compensações financeiras por dissabores corriqueiros da lida diária. Tendo em vista o conjunto probatório produzido, entendo que o reclamante não se desincumbiu, a contento, de seu ônus de comprovar que sofreu tratamento hostil por parte da reclamada ou dos seus prepostos, capaz de ensejar dano a ser indenizado. Portanto, dá-se provimento ao apelo para excluir da condenação a indenização por danos morais. Por corolário, resta, de fato, prejudicado o fundamento utilizado pela r. sentença para declarar a rescisão indireta do contrato. De acordo com a inicial "o reclamante nunca realizou 1h de intervalo para refeição e descanso, a reclamada não efetuou o pagamento do adicional de insalubridade no percentual correto, bem como o reclamante durante o contrato de trabalho, foi humilhado e constrangido" (fl. 07). Foram, portanto, afastados os ilícitos patronais indicados pelo obreiro, que fundamentaram o pedido de rescisão indireta, sendo a caracterização de assédio moral por este Juízo ad quem; e o direito ao pagamento de intervalo intrajornada pelo Juízo a quo. Quanto às diferenças do adicional de insalubridade, pretensão que será melhor apreciada quando do julgamento do apelo do autor, observo que o contrato de trabalho teve vigência de 17/05/2021 a 13/09/2023 (fl. 03), circunstância que revela, com clareza, que o requisito da imediatidade da reação obreira não foi atendido, pois o que se nota é que a situação em que ficou o contrato de trabalho do autor perdurou por longo período e, se houve descumprimento pela reclamada de alguma obrigação trabalhista, este não foi de tal monta a ponto de impedir a continuidade do contrato de trabalho. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). Em verdade, ao que tudo indica, houve regular pedido de demissão formulado pelo empregado, no dia 13/09/2023, com posterior arrependimento, vindo a ajuizar a presente ação apenas em 04/06/2024, sem qualquer indicação de vício de consentimento. Assim, reputa-se válida a rescisão a pedido do autor, aplicada pelo empregador, conforme constou no TRCT, carreado pela defesa (ID 9b4fbec - fl. 162), sendo, ainda, tempestivamente quitadas as verbas devidas na referida modalidade de extinção do contrato, no dia 21/09/2023 (fl. 164). Nesse passo, à míngua da indicação de diferenças rescisórias na modalidade de rescisão a pedido, nada a deferir ao empregado. Reformo, portanto, para excluir da condenação a indenização por danos morais e afastar a declaração de rescisão indireta do contrato, bem como as verbas rescisórias previstas na modalidade de demissão sem justa causa deferidas pela Origem: saldo salarial (13 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); férias proporcionais e terço (05/12, considerada a projeção do aviso prévio); décimo terceiro salário proporcional (09/12, nos limites do pedido); FGTS sobre as verbas supra; multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos (existentes e ora deferidos). Caráter filantrópico da reclamada. Imunidade tributária A reclamada alega que juntou o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) e os documentos que comprovam sua renovação, demonstrando ser entidade filantrópica, fazendo jus à isenção tributária e do depósito recursal (Art. 899, §10º, da CLT). Examino. Ab initio, é de se dizer que o Juízo de origem não analisou o pedido de isenção do recolhimento da contribuição assistencial, devidamente formulado na defesa (fl. 136), e não houve oposição de embargos declaratórios a fim sanar a omissão. Todavia, nos termos da diretriz estatuída no item II da Súmula 393 do C.TST, autorizada está esta instância revisora a apreciar a matéria. Pois bem. O artigo 195, § 7º, da Constituição Federal concede isenção da cota-parte do empregador às entidades beneficentes, desde que "atendam às exigências estabelecidas em lei". Ainda que a reclamada seja entidade beneficente de assistência social, com renovação do CEBAS, em 13/11/2023 (fl. 2224 - ID 450228c) é certo que, para a isenção de contribuição previdenciária, cota patronal, deve preencher os requisitos cumulativos previstos no artigo 3º da LC 187/2021 (redação similar ao art. 29 da revogada Lei 12.101/09), in verbis: "Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas." No caso em exame, a reclamada não provou o preenchimento de todos os requisitos legais, logo, é indevida a pretendida isenção. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: "... RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. De acordo com o quadro fático delineado no acórdão regional, a reclamada não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, para efeito de isenção do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, em virtude da alegada condição de entidade beneficente de assistência social. A reclamada, todavia, limita-se a impugnar a questão em torno do preenchimento do requisito pertinente à obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, sem nada mencionar acerca da comprovação dos demais requisitos legais. Sob essa perspectiva, para a adoção de conclusão diversa daquela constante no acórdão regional, seria necessário o reexame do arcabouço fático-probatório constante dos autos, o que se afigura defeso a esta instância extraordinária, por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 448-41.2014.5.03.0044, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 16/12/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016) Esse também entendimento da Súmula n. 352, do STJ, no sentido de que: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes." Por outro lado, melhor sorte assiste à reclamada, quando pretende a isenção do depósito recursal. Isto porque, como mencionado supra, a reclamada, de fato, comprovou sua condição de entidade filantrópica mediante a apresentação do certificado CEBAS e sua renovação. (ID 450228c e ID 48a5643) Nesse sentido, nos termos do art. 899, §10º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Assim, considerando a comprovação do caráter filantrópico da reclamada, reformo parcialmente a sentença para declarar a isenção do depósito recursal. No entanto, quanto à imunidade tributária, ressalte-se que o eventual reconhecimento dessa condição pelo Juízo não afasta a necessidade de cumprimento dos requisitos e obrigações legais perante os órgãos competentes. Dou parcial provimento. Justiça gratuita em favor da recorrente A r. sentença indeferiu o pedido, pontuando que: "Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (artigo 899, § 10). Por sua vez, o §4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o inciso II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. Na hipótese, não foi comprovada a incapacidade atual para arcar com as despesas processuais, pelo que não é merecido o benefício requerido pela ré." A reclamada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ter juntado declaração de hipossuficiência e seu balanço anual, que demonstrariam não possuir recursos financeiros para arcar com os custos processuais. Examino. Em que pese a documentação apresentada pela reclamada, observo que a mera declaração de hipossuficiência e a apresentação de balanço anual de 2022 (ID 2c8d6fc) são insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, especialmente considerando tratar-se de pessoa jurídica. Conforme entendimento consolidado no item II da Súmula 463 do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo". No caso em análise, a reclamada não apresentou elementos suficientes para comprovar hipossuficiência econômica, limitando-se a apresentar documentos genéricos que não demonstram de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE Adicional de insalubridade A r. sentença entendeu que: "O laudo pericial de fls. 2434/2442, com os esclarecimentos prestados às fls. 2453/2455, concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, o qual já recebia, não fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, como pretendido. A prova técnica e suas conclusões não restaram infirmadas por qualquer meio de prova. Do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças de adicional de insalubridade. Indevidos seus reflexos, por acessórios que são." O reclamante afirma que fazia jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que os pacientes não estejam em isolamento, sendo desnecessário o contato permanente. Argumenta que, mesmo com fornecimento de EPIs, existem doenças facilmente contagiantes, inclusive em pacientes em isolamento. Examino. No período imprescrito, o autor exerceu a função de auxiliar de enfermagem e desenvolvia suas atividades exposto a agentes biológicos, com a percepção de adicional de insalubridade em grau médio, conforme prevê o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. A controvérsia, portanto, cinge-se ao grau da insalubridade à qual era exposto o obreiro. Sabe-se que, nos termos do artigo 195 da CLT, a existência e o grau das condições insalubres devem ser aferidos por intermédio de exame pericial. Após a descrição do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo obreiro, o perito judicial passou ao exame da presença elementos insalubres no ambiente laboral com base no Anexo 14 da NR-15, que trata da exposição dos trabalhadores a agentes biológicos. Em laudo pericial (ID 9840df3), o perito verificou que as atividades do autor consistiam em: "em prestar assistência ao paciente, verificar sinais vitais, medir pressão, ministrar medicação, trocar de fraldas, dar banhos, puncionar veia, instalação traqueostomia, realizar aspiração. Prestava atendimento a pacientes em isolamento portadores de COVID, tuberculose e bactérias multirresistentes. (...) Havia escala rodízio de leitos entre a equipe, composta por aproximadamente 08 paradigmas. Em média cada auxiliar enfermagem presta assistência a 08 leitos por turno." (fl. 2345). Concluiu, contudo, o Expert que "o reclamante no desempenho de suas atividades esteve exposto a agentes biológicos, insalubridade em grau médio, adicional que foi pago por todo o pacto laboral. A atividades em "leito de isolamento" eram determinadas conforme escala em esquema de rodízio, portanto não caracteriza contato permanente para alegada insalubridade". Sabe-se que o Juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos, conforme prerrogativa insculpida no art. 479 do CPC, especialmente quando o trabalho técnico parte de premissa equivocada, acerca das atividades efetivamente desempenhadas pelo empregado, o que parece o caso dos autos. No caso, embora tivesse um rodízio entre os leitos pela equipe, composta de apenas 8 pessoas, não existia um procedimento eletivo e restritivo que determinasse quais os profissionais que teriam acesso aos pacientes em isolamento, ou seja, todos os enfermeiros e auxiliares de enfermagem tinham contato com os mesmos. Com efeito, da análise das considerações tecidas pelo perito judicial, verifica-se que as atividades desempenhadas pelo demandante devem ser enquadradas naquelas que acarretam o direito à do adicional de insalubridade em seu grau máximo, nos termos da Portaria 3214/78 do MTE - NR da Portaria 3214/78 do MTE 15 - Anexo nº. 14. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 elenca as atividades que envolvem agentes biológicos e as divide entre aquelas caracterizadas pela insalubridade em grau máximo e médio: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). - Insalubridade de grau médio - Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); (...) Por fim, ressalte-se que, ainda que verificada a disponibilidade de EPI´s, é certo que a insalubridade por agentes biológicos pode apenas ser minimizada pelo uso de equipamentos individuais de proteção, sendo inerente à atividade do autor, e não passível de eliminação, ao contrário do quanto argumentado pela recorrente. Reformo, portanto, para, nos limites do pedido inicial e causa de pedir, deferir as diferenças do adicional de insalubridade pago, considerando o percentual máximo (40%) devido ao autor, com reflexos em 13ª salários, férias acrescidas de 1/3, e em FGTS (este a ser calculado, depositado em conta vinculada e comprovado nos autos, sem saque . Por fim, em decorrência da sucumbência quanto à pretensão objeto da perícia, os honorários periciais deverão agora ser suportados pela reclamada, devendo ser mantido o valor fixado pela r. sentença (R$ 1.000,00). Honorários sucumbenciais O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa. Examino. A sentença arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor devido ao reclamante. Considerando o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, que envolveu produção de prova testemunhal e pericial, bem como a natureza e a importância da causa, o grau de zelo do profissional e o local de prestação do serviço, entendo que merece majoração o percentual fixado na origem, para 10%, o qual se mostra mais adequado e proporcional ao caso. Atente-se, inclusive, que houve a majoração do tempo de serviço do patrono da parte autora, diante da interposição de recurso, que obteve êxito em sua pretensão principal. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECERdos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, I. DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante para: (i) deferir diferenças de adicional de insalubridade pago, considerando o percentual máximo (40%) devido ao autor, com reflexos em 13ª salários, férias acrescidas de 1/3, e em FGTS (este a ser calculado, depositado em conta vinculada e comprovado nos autos, sem saque ; (ii) em decorrência da sucumbência quanto à pretensão objeto da perícia, determinar que os honorários periciais deverão agora ser suportados pela reclamada, devendo ser mantido o valor fixado pela r. sentença (R$ 1.000,00); (iii) majorar o percentual dos honorários advocatícios para 10% sobre a condenação; e II. DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada a fim de (iv) excluir a indenização por danos morais; (v) afastar a declaração de rescisão indireta do contrato e a condenação nas verbas rescisórias previstas na modalidade de demissão sem justa causa deferidas pela Origem; (vi) reconhecer sua condição de entidade filantrópica e declará-la isenta do depósito recursal, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Claro Iglesias e outros x Jose Nelson Goncalves Dos Santos

ID: 325214429

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000685-43.2018.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

JOSE NELSON GONCALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTANA DE FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000685-43.2018.5.02.0433 AGRAVANTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000685-43.2018.5.02.0433 AGRAVANTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI AGRAVADO: JOSE NELSON GONCALVES DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e9b8b16): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1000685-43.2018.5.02.0433 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MAP SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI (PRIMEIRA RECLAMADA) AGRAVADO: JOSE NELSON GONCALVES DOS SANTOS ORIGEM: 03ª VT DE SANTO ANDRÉ/SP Contra a r. sentença de id 49e8e42, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, agravou de petição a primeira reclamada (Map Serviços de Segurança Eireli) sob id 98b35d9, alegando que o fato gerador das contribuições previdenciárias o mês do efetivo pagamento das verbas deferidas; que entendimento diverso implica indevida incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias; que o art. 195, I, "a", da Constituição Federal prevê a incidência das contribuições sobre as remunerações pagas ou creditadas ao empregado; que, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.528/1997, o salário-de-contribuição compreende os rendimentos pagos, devidos ou creditados ao trabalhador durante o mês; que o art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é claro ao estabelecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento das verbas de natureza remuneratória, seja diretamente ao credor, seja mediante depósito judicial; que os juros de mora só são devidos caso o recolhimento das contribuições não ocorra até o segundo dia do mês subsequente ao efetivo pagamento ao empregado. Contraminuta pelo exequente ao id d211613. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Fato gerador das contribuições previdenciárias: Conforma anteriormente relatado, argumentou a executada que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o mês do efetivo pagamento das verbas deferidas ao trabalhador. Requer a exclusão da incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias. Pois bem. A r. sentença agravada (id 49e8e42) enfrentou o tema, renovado nas razões em apreço, verbis: "DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Sem razão a reclamada, pois as CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS devem ser calculadas nos moldes previstos na Súmula 368, I, II, III, IV, V do C.TST, artigos 35 e 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/1991 e corrigidas segundo a legislação previdenciária (artigo 879, §4º da CLT). A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a somatória das verbas de natureza salarial, corrigidas pela Taxa SELIC, nos moldes do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96 e artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999. Sobre a base de cálculo deve se aplicar a alíquota prevista na legislação previdenciária de vigência para apuração do valor devido pelo empregado e pelo empregador e aplicar o índice de correção legalmente previsto (SELIC - artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º da Lei 9430/96 e artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999). Para contribuições previdenciárias devidas por labor prestado até 04/03/2009, aplica-se o regime de caixa e o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (Súmula 368, IV do C.TST). Para as contribuições previdenciárias devidas APÓS 05/03/2009 (Medida Provisória 449/2008, Lei 11.941/09 e artigo 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/91, Súmula 368, V do C.TST), aplica-se o regime de competência (cálculo das contribuições deve ser realizado mês a mês). Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo A DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ou seja, a contribuição previdenciária será calculada na data em que o serviço foi prestado e CORRIGIDA pela SELIC a partir de então. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da empresa, nos moldes do precedente firmado no C.TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015 Ou seja, a contribuição previdenciária devida APÓS 05/03/2009 deve ser calculada mês a mês, a partir da efetiva prestação dos serviços, aplicando-se a alíquota prevista na legislação previdenciária e corrigida (correção e juros - SELIC, devidos apenas pela empresa) pela SELIC. Nada a reparar". Prospera o apelo da executada/agravante no tocante ao critério adotado em que se discute o fato gerador das contribuições previdenciárias. No ponto de insurgência, como dito, impositivo reconhecer a pertinência das razões tecidas no apelo em exame. De considerar o conteúdo do art. 114, VIII, da Constituição Federal que entregou a esta Justiça do Trabalho, competência para "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir", sendo de assinalar que referidos dispositivos legais dispuseram sobre o dever das empresas e/ou entidades a elas equiparadas por força de lei, relativamente ao recolhimento das cotas previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial pagas ou creditadas a qualquer título a quem tenha prestado serviços, verbis: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício... [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201..." No entanto o fato gerador das contribuições previdenciárias, ou seja, o momento da sua ocorrência, aquele em que passa a ser exigível e por isso passa a sofrer com encargos de juros e multas, não se encontra inscrito no Texto Constitucional, mas na legislação ordinária infraconstitucional, de molde que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário perante o E. STF, em afirmação que vem respaldada por julgados daquela E. Corte, à semelhança dos seguintes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR. FOLHA DE SALÁRIOS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a controvérsia sobre o momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária é dotada de natureza infraconstitucional, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. A pretensa contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta. 2. Agravo regimental não provido." (RE 406567 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 16.10.2012, DJE 16.11.2012). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. RECOLHIMENTO. FATO GERADOR. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (AI nº 533.602/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ 9/2/07). Ainda no mesmo sentido: RE nº 728.370/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 30/4/14. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. (RE 727647/DF - Relator Ministro Dias Toffoli, Julgado em 31.10.2014). Não obstante essa afirmação relativa à natureza infraconstitucional da questão atinente ao momento da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, o E. STF apreciando, em sede de repercussão geral, a questão da competência para a execução dessas contribuições no RE- 569.056/PR, de relatoria do Ministro Menezes Direito e que ensejou a Súmula Vinculante nº 53 daquela E. Corte, verbis: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.", teceu considerações acerca também do fato gerador, apontando que: ... Nesse ponto o problema se volta para o fato gerador da obrigação parafiscal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador da contribuição não é o pagamento, mas a mera existência de relação de trabalho... Em verdade, a conclusão a que chegou a decisão no sentido de que o fato gerador é a própria constituição da relação trabalhista inova em relação ao que foi previsto na lei e até na Constituição. A teor do inciso I, 'a', do art. 195, a contribuição social do empregador incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, com ou sem vínculo empregatício. Ora, seja semanal, quinzenal ou mensal, a folha de salários é emitida periodicamente, e periodicamente são pagos ou creditados os rendimentos do trabalho. É sobre essa folha periódica ou sobre essas remunerações periódicas que incide a contribuição. E por isso ela é devida também periodicamente, de forma sucessiva, seu fato gerador sendo o pagamento ou creditamento do salário. Não se cuida de um fato gerador único, reconhecido apenas na constituição da relação trabalhista. Mas tampouco se cuida de um tributo sobre o trabalho prestado ou contratado, a exemplo do que se dá com a propriedade ou o patrimônio, reconhecido na mera existência da relação jurídica. Como sabido, não é possível, no plano constitucional, norma legal estabelecer fato gerador diverso para a contribuição social de que cuida o inciso I, 'a' do art. 195 da Constituição Federal. O receio de que, sendo nosso sistema de previdência social contributivo e obrigatório, a falta de cobrança de contribuição nas circunstâncias pretendidas pelo INSS não pode justificar toda uma argumentação que para atingir seu desiderato viole o art. 195 da Constituição e ainda passe ao largo de conceitos primordiais do Direito Processual Civil, como o princípio da nulla executio sine titulo, e do Direito das Obrigações, como os de débito e responsabilidade (Schuld und Haftung) que, no Direito Tributário, distinguem virtualmente a obrigação do crédito tributário devidamente constituído na forma da lei..."(RE-569.056/PR, Relator Ministro Menezes Direito, DJe 12/12/2008 - Ata nº 41/2008 - DJe nº 236, divulgado em 11/12/2008). A par dessa regra, o art. 43 da Lei 8.212/91, dispôs competir ao juiz, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, quando, nas ações trabalhistas, resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, ou seja, naqueles casos em que verbas salariais/remuneratórias sejam objeto de quitação ao trabalhador, verbis o caput de referido dispositivo legal: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.". Esse referido art. 43, da Lei 8.212/91, primitivamente vigeu com a adição apenas do parágrafo único, cuja redação lhe emprestou a Lei 8.620/93, para fixar que "Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado", tendo sido, posteriormente, objeto de renumeração eis que acrescidos outros parágrafos pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09 (em 27.05.2009), passando a vigorar com a seguinte redação: "§1º. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º. As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) §4º. No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §5º. Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §6º. Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Posto isso, de considerar o conteúdo do art. 22, I, da Lei 8.212/91, que ao tratar da contribuição a cargo da empresa dispôs, que seriam de "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.", no que se refere, como claramente se constata, ao contrato de trabalho em vigor, o qual gera pagamentos em proveito do prestador de serviços, fato que gera o tributo a ser recolhido nas bases indicadas, estando ali disposta a alíquota de incidência e a base de cálculo. Como se constata o transcrito art. 22, I, da Lei 8.212/91 expressamente se refere as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês, abarcando diversas situações, mas deixando de fora a situação do ocorrido nas ações judiciais onde são quitados títulos trabalhistas sujeitos à incidência previdenciária em decorrência de sentença de mérito transitadas em julgado e liquidadas, em importâncias que, mesmo preservando sua natureza salarial e alimentar, não podem ser consideradas "remunerações pagas, devidas ou creditadas... durante o mês", estas que fazem emergir a obrigação do empregador recolher até o dia 20 do mês seguinte à competência (in casu o mês em que as remunerações foram creditadas), na forma do art. 30, I, "b", da mesma Lei 8.212/91, sob pena de responder por multa e juros de mora, porquanto já pagas "... durante o mês". Ainda, de mencionar o quanto contido, relativamente à atualização do crédito devido à Previdência Social, ou seja, o disposto no art. 879, §4º, da CLT, verbis: "A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária" em combinação com o art. 276 do Decreto 3.048/99 que dispõe, verbis: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença", tendo deixado claramente de apontar para o mês seguinte ao da prestação de serviços que eventualmente houvesse gerado o direito ao valor então recebido, mas antes apontando que a época própria do recolhimento em face do pagamento ocorrido, seria o mês seguinte, até o dia 2. Diante disso, imperativo consignar impertinente a cobrança de multa e juros de mora sobre prestação previdenciária que viesse de ser paga dentro desse prazo, isto é, até o dia 2 do mês seguinte. Mais, especificamente quanto à formação do fato gerador do tributo, tem-se o art. 114, do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1996, verbis: "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.", e bem assim o art. 116 do mesmo Estatuto, que dispõe: "Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I- tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza seus efeitos que normalmente lhe são próprios. II- tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.", dispositivos esses que bem diferenciam para efeito da formação do fato gerador tributário, a situação patentemente de fato que onde emergem as circunstâncias materiais para produzir efeitos, e a situação jurídica que importa na sua efetiva constituição definitiva. Por último, importante citar também o contido no art. 880, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 11.457/2007: "Requerida a execução o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.", de onde se extrai a determinação relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias nas 48 horas contadas da citação, momento esse a partir do qual se configuraria a mora do devedor prevista no art. 276, do Decreto 3.048/99 antes citado e transcrito. Diante de todas essas normas consideradas, a conclusão a que se chega a respeito do fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre o crédito trabalhista emergente de sentença judicial transitada em julgado ou acordo homologado, é no sentido de que se forma com o pagamento dos valores, não se podendo retroceder para considerar formado quando da prestação dos serviços que ensejaram o crédito, devendo ser considerada a consignação contida no §2º, do art. 43, da Lei 8.212/91 aplicável com relação aos contratos de trabalho em curso, na forma do previsto no art. 22, I, da mesma norma, e sob pena de encarar a multa e os juros de mora conforme art. 30, I, "b", de referida Lei. No que tange, de outro lado, aos valores emergentes das sentença trabalhistas transitas em julgado ou dos acordos homologados, a regra deve ser outra, porquanto de acordo com o art. 116, do CTN, por se tratar de situação jurídica, exsurge no momento em que esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável, estando no art. 276 do Decreto 3.048/99 previsto o prazo até o dia 2 do mês seguinte ao do pagamento para o recolhimento das contribuições previdenciárias e no art. 880, da CLT o prazo de 48 horas a partir da citação em processo de execução, compreendendo-se que a mora, em face desses prazos para pagamento previstos em lei, somente pode ser considerada a partir do seu vencimento, sendo ilógico, portanto, considerar formado o fato gerador da contribuição quando da prestação dos serviços que tenham ensejado esses pagamentos. Assim, estando sub judice o direito do trabalhador ao recebimento das verbas, não se pode dizer que o fato gerador já tenha ocorrido quando da prestação dos serviços, porquanto o fato jurídico tributário ainda não ocorreu. Entende-se que o fato gerador da contribuição previdenciária somente pode ser considerado a partir do momento em que as verbas forem reconhecidas judicialmente ao laborista, no momento em que encerrem exigibilidade, caso contrário, ainda que o obreiro detenha efetivo direito em tese diante da inegável prestação de serviços que tenha realizado, por não ser exigíveis os valores, não se pode considerar geradas as prestações previdenciárias. Não há se falar, pois, no deslocamento do valor quitado nestes autos para o mês em que o serviço que possa ter gerado esse pagamento foi prestado, para a atualização monetária e cobrança de juros e multas a partir de então, na medida em que naquele mês ainda não havia ocorrido o fato jurídico tributário. De afirmar, portanto, que o crédito trabalhista somente pode ser considerado constituído com o trânsito em julgado da decisão que o torna líquido, seja por sentença judicial, seja por acordo, não se podendo falar em mora antes disso, eis que se nessa hipótese se estaria cogitando de apuração da contribuição previdenciária sobre valor desconhecido e não reconhecidamente devido ao trabalhador, eis que em face da prestação de serviços impaga adequadamente foi obrigado a socorrer-se do Judiciário, possuindo à época da prestação de serviços apenas expectativa de recebimento, pelo que, impor atualização à contribuição incidente desde o mês da prestação de serviços significaria apurá-la com a atualização monetária trabalhista e também com os índices adotados pelo INSS desde aquele mês, em excesso de tributação, quando, não raro, o valor da parcela previdenciária suplanta até mesmo o valor do próprio crédito. Entende-se, portanto, que os juros e multas devem ser apurados sobre o valor pago, no momento em que o pagamento ocorreu, devidamente atualizado, para pagamento até o dia 2 do mês seguinte. A E. 10ª Turma vem decidindo nesse sentido, conforme trecho abaixo transcritos: "... É certo que a Lei 11.941/2009 alterou o artigo 43, da Lei 8.212/91, e reconheceu a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias. Contudo, não há que se confundir o fato gerador de uma obrigação com o momento em que se constitui em mora o devedor. Muito embora o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias devam ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, não há como se entender que, por esta razão, estariam as partes em mora desde aquela data.De destacar que a mora pressupõe o animus de descumprimento de uma obrigação. E se o débito trabalhista só é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, não se há falar em mora desde a época da prestação de serviços. A legislação previdenciária que cuida especificamente da matéria (art. 43, da Lei 8.212/91) nada mencionou sobre a incidência retroativa de referidas contribuições. E nem poderia ser de outra maneira, já que a obrigação nasce, justamente, com a decisão judicial. Isto assentado, incabíveis a cobrança de juros e de multa moratórios na hipótese ventilada, valendo ressaltar que o parágrafo 4º, do artigo 879 da CLT, quando se utiliza do termo "atualização", está se referindo aos índices de correção monetária e juros..." (0000575-18.2015.5.02.0061, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Votação Unânime, DEJT 04.11.2020). "...É hipótese de contribuição, para fins de financiamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, I da CF/88, os descontos incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a quem preste serviço a um dado empregador. A regra contida na Lei nº 8.212/91 foi modificada pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual foi convertida na Lei nº 11.941/2009. Assim, nova redação foi dada ao art. 43, § 2º da Lei nº 8.212/91, que passou a dispor que "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço". Todavia, olvida-se a recorrente que o débito trabalhista só pode ser declarado e constituído através da decisão judicial, in casu, com a apuração do correlato quantum pela homologação dos cálculos em execução. Logo, não há falar-se em mora e em cobrança de juros e da taxa SELIC desde a época da prestação de serviços. Com efeito, a incidência previdenciária deve ser computada a partir da apuração do quantum devido em liquidação de sentença ou homologação do acordo, não considerando como época própria o mês da prestação dos serviços, sob pena de apuração da parcela previdenciária sobre débito atualizado pelos coeficientes de atualização trabalhista e, ao mesmo tempo, pelos índices adotados pelo órgão previdenciário. Nesta esteira, os juros e multas somente podem ser computados a partir do dia dois do mês seguinte em que a decisão de liquidação da sentença se tornou definitiva (art. 276 do Decreto nº 3.048/99) ..." (1001036-43.2017.5.02.0015, Relatora Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, Votação Unânime, DEJT 03.11.2020). "... o recolhimento é devido a partir do efetivo pagamento, o que somente ocorre após a condenação ou acordo. No mais, as disposições contidas no art. 35 da Lei 8.212/91, que tratam da incidência da taxa de juros SELIC sobre o valor já atualizado e, igualmente, incidência de multa pelo recolhimento em atraso, têm aplicação tão-somente em seara administrativa ou cobrança perante a Justiça Federal, não sendo aplicáveis aos recolhimentos devidos sobre parcelas trabalhistas decorrentes de condenação ou acordo nesta Justiça Especializada, que possui critérios próprios para aplicação dos juros de mora. A CLT não prevê os acréscimos pretendidos pela União. Na qualidade de título acessório, o importe previdenciário incide sobre o principal devido, segundo os critérios e alíquotas previstos na legislação previdenciária, nos moldes traçados pelo art. 879 da CLT. É de se dizer, outrossim, que os critérios de apuração, consoante disposto no art. 879, § 4º, da CLT não se confundem com índices de atualização, nem percentual de juros de mora incidentes... ... É incabível a cobrança de multa por recolhimento em atraso, também prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, porquanto esta somente tem incidência quando há recolhimento previdenciário em atraso, cobrado administrativamente pelos órgãos de fiscalização da previdência social. No presente caso, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação tornar-se-ão exigíveis somente a partir de sua homologação e, havendo descumprimento apenas após efetiva intimação para pagamento, de forma a ensejar a aplicação de multa. Além disso, a aplicação de multas ao devedor previdenciário em atraso com os débitos correspondentes incumbe aos órgãos de fiscalização da previdência, afastando-se da esfera de atuação do Poder Judiciário, que não é competente para tanto. Ressalte-se que a verba previdenciária é acessória em relação ao principal, que é o débito trabalhista, e este somente é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, de modo que o débito previdenciário somente passa a existir com a sentença judicial transitada em julgado ou com o acordo homologado. Logo, ainda que se considerasse aplicável o art. 35 da Lei 8.212/91 no âmbito judicial, sem a prévia atuação fiscal do INSS que gerasse o título, tal somente seria cabível depois que se efetuasse a cobrança da condenação judicial, para que se pudesse considerar o devedor em mora. E não é esse o caso dos autos. Como o crédito é constituído apenas com a sentença condenatória ou homologatória de acordo, eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial. Não é outro o entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09... ... Nesta senda, a mora somente pode ser admitida após o prazo fixado na referida lei, sempre após o acordo ou liquidação de sentença, motivo por que não merece qualquer retificação os cálculos das contribuições previdenciárias homologadas pela Origem, devidamente quitadas pela Agravada..." (0002466-82.2013.5.02.0372, Relator Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, Votação Unânime, DEJT 11.12.2019). No mesmo sentido, o C. TST: "A circunstância de o §2º do art. 43 da Lei 8.212/91 fixar a prestação de serviços como fato gerador para a incidência das contribuições previdenciárias não significa que ficaram afastadas as regras de cômputo do encargo no contexto da ação judicial. Isso porque as parcelas previdenciárias apuradas judicialmente constituem ônus acessório à condenação e não à remuneração devida no curso do contrato de trabalho. Nesse caso, a mora salarial é, necessariamente, distinta da mora previdenciária. Assim, prevalece o entendimento de que, apenas depois da constituição do título em juízo e liberação dos valores ao Exequente, o devedor poderá ser constituído em mora. Não se comunicam, portanto, o momento da prestação dos serviços com o da exigibilidade do crédito previdenciário. Portanto não se há falar em ser o art. 43 da Lei 8.212/91 incompatível com o texto constitucional, especialmente o art. 195, a, da CF. Não se pode interpretar o texto do art. 43, §2º, da Lei 8.212/91 como um permissivo à apuração de juros de mora e multa desde a época da prestação de serviços. A exigibilidade do crédito previdenciário somente ocorre após o vencimento da obrigação principal de pagamento do crédito pelo Exequente. Tal compreensão seria ainda contrária à norma constitucional inscrita no art. 150, IV, que estipula a vedação de ser o tributo utilizado com efeito de confisco. Essa norma proíbe a instituição de tributos excessivamente onerosos, devendo a carga tributária total ser razoável, configurando-se, pois, um ônus suportável. Nessa linha, não seria aceitável o cômputo de juros de mora e multa desde o momento da prestação de trabalho, quando a exigibilidade da obrigação só ocorreu em juízo... Assim, havendo controvérsia sobre as verbas trabalhistas devidas à Reclamante não existe, ainda, fato jurídico tributário para a exigibilidade do recolhimento previdenciário. Por isso, nessa hipótese, aplicável a regra contida no art. 116, II, do CTN no sentido de que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos no momento em que esteja definitivamente constituída a situação jurídica... Dessarte, pode-se concluir que a alteração legislativa sob comento pretendeu apenas definir a situação imprescindível para a incidência de contribuição previdenciária, qual seja, a prestação de serviços." (RR-99000-22.2009.5.06.0371, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 03.04.2012). "RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. 1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR. O cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se refere o art. 880 da CLT. A data da prestação dos serviços é considerada apenas para o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, nos termos do art. 43, §2.º, da Lei n.º 8.212/91. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento." (RR-807-06.2011.5.06.0143, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/05/2013). Não há também, se falar, por fim, que a interpretação dada ao §2º, do art. 43, da Lei n. 8.212/91 possa ofender a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10, do STF), haja vista não se tratar in casu de declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário, mas sim de interpretação e aplicação da norma luz dos fundamentos apresentados com base no conjunto de normas que necessariamente devem ser observadas. Destarte, em face dos fundamentos supra, no sentido de que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os valores objeto de pagamento na Ação Trabalhista, momento em que se entende gerada a obrigação tributária, em que pese a nova redação que se conferiu à Súmula 368, do C. TST. Reformo, portanto, para determinar que sobre os valores devidos à Previdência Social, incida, unicamente, a atualização monetária, excluindo-se juros de mora e multas e se adote, como fato gerador da contribuição, o pagamento. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer que sobre os valores devidos à Previdência Social deverá incidir unicamente a atualização monetária, excluindo-se juros de mora e multas, adotando-se o pagamento como fato gerador da contribuição previdenciária devida. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Claro Iglesias e outros x Jose Nelson Goncalves Dos Santos

ID: 325214449

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000685-43.2018.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

JOSE NELSON GONCALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTANA DE FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000685-43.2018.5.02.0433 AGRAVANTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000685-43.2018.5.02.0433 AGRAVANTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI AGRAVADO: JOSE NELSON GONCALVES DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e9b8b16): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1000685-43.2018.5.02.0433 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MAP SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI (PRIMEIRA RECLAMADA) AGRAVADO: JOSE NELSON GONCALVES DOS SANTOS ORIGEM: 03ª VT DE SANTO ANDRÉ/SP Contra a r. sentença de id 49e8e42, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, agravou de petição a primeira reclamada (Map Serviços de Segurança Eireli) sob id 98b35d9, alegando que o fato gerador das contribuições previdenciárias o mês do efetivo pagamento das verbas deferidas; que entendimento diverso implica indevida incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias; que o art. 195, I, "a", da Constituição Federal prevê a incidência das contribuições sobre as remunerações pagas ou creditadas ao empregado; que, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.528/1997, o salário-de-contribuição compreende os rendimentos pagos, devidos ou creditados ao trabalhador durante o mês; que o art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é claro ao estabelecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento das verbas de natureza remuneratória, seja diretamente ao credor, seja mediante depósito judicial; que os juros de mora só são devidos caso o recolhimento das contribuições não ocorra até o segundo dia do mês subsequente ao efetivo pagamento ao empregado. Contraminuta pelo exequente ao id d211613. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Fato gerador das contribuições previdenciárias: Conforma anteriormente relatado, argumentou a executada que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o mês do efetivo pagamento das verbas deferidas ao trabalhador. Requer a exclusão da incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias. Pois bem. A r. sentença agravada (id 49e8e42) enfrentou o tema, renovado nas razões em apreço, verbis: "DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Sem razão a reclamada, pois as CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS devem ser calculadas nos moldes previstos na Súmula 368, I, II, III, IV, V do C.TST, artigos 35 e 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/1991 e corrigidas segundo a legislação previdenciária (artigo 879, §4º da CLT). A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a somatória das verbas de natureza salarial, corrigidas pela Taxa SELIC, nos moldes do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96 e artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999. Sobre a base de cálculo deve se aplicar a alíquota prevista na legislação previdenciária de vigência para apuração do valor devido pelo empregado e pelo empregador e aplicar o índice de correção legalmente previsto (SELIC - artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º da Lei 9430/96 e artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999). Para contribuições previdenciárias devidas por labor prestado até 04/03/2009, aplica-se o regime de caixa e o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (Súmula 368, IV do C.TST). Para as contribuições previdenciárias devidas APÓS 05/03/2009 (Medida Provisória 449/2008, Lei 11.941/09 e artigo 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/91, Súmula 368, V do C.TST), aplica-se o regime de competência (cálculo das contribuições deve ser realizado mês a mês). Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo A DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ou seja, a contribuição previdenciária será calculada na data em que o serviço foi prestado e CORRIGIDA pela SELIC a partir de então. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da empresa, nos moldes do precedente firmado no C.TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015 Ou seja, a contribuição previdenciária devida APÓS 05/03/2009 deve ser calculada mês a mês, a partir da efetiva prestação dos serviços, aplicando-se a alíquota prevista na legislação previdenciária e corrigida (correção e juros - SELIC, devidos apenas pela empresa) pela SELIC. Nada a reparar". Prospera o apelo da executada/agravante no tocante ao critério adotado em que se discute o fato gerador das contribuições previdenciárias. No ponto de insurgência, como dito, impositivo reconhecer a pertinência das razões tecidas no apelo em exame. De considerar o conteúdo do art. 114, VIII, da Constituição Federal que entregou a esta Justiça do Trabalho, competência para "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir", sendo de assinalar que referidos dispositivos legais dispuseram sobre o dever das empresas e/ou entidades a elas equiparadas por força de lei, relativamente ao recolhimento das cotas previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial pagas ou creditadas a qualquer título a quem tenha prestado serviços, verbis: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício... [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201..." No entanto o fato gerador das contribuições previdenciárias, ou seja, o momento da sua ocorrência, aquele em que passa a ser exigível e por isso passa a sofrer com encargos de juros e multas, não se encontra inscrito no Texto Constitucional, mas na legislação ordinária infraconstitucional, de molde que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário perante o E. STF, em afirmação que vem respaldada por julgados daquela E. Corte, à semelhança dos seguintes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR. FOLHA DE SALÁRIOS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a controvérsia sobre o momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária é dotada de natureza infraconstitucional, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. A pretensa contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta. 2. Agravo regimental não provido." (RE 406567 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 16.10.2012, DJE 16.11.2012). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. RECOLHIMENTO. FATO GERADOR. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (AI nº 533.602/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ 9/2/07). Ainda no mesmo sentido: RE nº 728.370/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 30/4/14. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. (RE 727647/DF - Relator Ministro Dias Toffoli, Julgado em 31.10.2014). Não obstante essa afirmação relativa à natureza infraconstitucional da questão atinente ao momento da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, o E. STF apreciando, em sede de repercussão geral, a questão da competência para a execução dessas contribuições no RE- 569.056/PR, de relatoria do Ministro Menezes Direito e que ensejou a Súmula Vinculante nº 53 daquela E. Corte, verbis: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.", teceu considerações acerca também do fato gerador, apontando que: ... Nesse ponto o problema se volta para o fato gerador da obrigação parafiscal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador da contribuição não é o pagamento, mas a mera existência de relação de trabalho... Em verdade, a conclusão a que chegou a decisão no sentido de que o fato gerador é a própria constituição da relação trabalhista inova em relação ao que foi previsto na lei e até na Constituição. A teor do inciso I, 'a', do art. 195, a contribuição social do empregador incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, com ou sem vínculo empregatício. Ora, seja semanal, quinzenal ou mensal, a folha de salários é emitida periodicamente, e periodicamente são pagos ou creditados os rendimentos do trabalho. É sobre essa folha periódica ou sobre essas remunerações periódicas que incide a contribuição. E por isso ela é devida também periodicamente, de forma sucessiva, seu fato gerador sendo o pagamento ou creditamento do salário. Não se cuida de um fato gerador único, reconhecido apenas na constituição da relação trabalhista. Mas tampouco se cuida de um tributo sobre o trabalho prestado ou contratado, a exemplo do que se dá com a propriedade ou o patrimônio, reconhecido na mera existência da relação jurídica. Como sabido, não é possível, no plano constitucional, norma legal estabelecer fato gerador diverso para a contribuição social de que cuida o inciso I, 'a' do art. 195 da Constituição Federal. O receio de que, sendo nosso sistema de previdência social contributivo e obrigatório, a falta de cobrança de contribuição nas circunstâncias pretendidas pelo INSS não pode justificar toda uma argumentação que para atingir seu desiderato viole o art. 195 da Constituição e ainda passe ao largo de conceitos primordiais do Direito Processual Civil, como o princípio da nulla executio sine titulo, e do Direito das Obrigações, como os de débito e responsabilidade (Schuld und Haftung) que, no Direito Tributário, distinguem virtualmente a obrigação do crédito tributário devidamente constituído na forma da lei..."(RE-569.056/PR, Relator Ministro Menezes Direito, DJe 12/12/2008 - Ata nº 41/2008 - DJe nº 236, divulgado em 11/12/2008). A par dessa regra, o art. 43 da Lei 8.212/91, dispôs competir ao juiz, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, quando, nas ações trabalhistas, resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, ou seja, naqueles casos em que verbas salariais/remuneratórias sejam objeto de quitação ao trabalhador, verbis o caput de referido dispositivo legal: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.". Esse referido art. 43, da Lei 8.212/91, primitivamente vigeu com a adição apenas do parágrafo único, cuja redação lhe emprestou a Lei 8.620/93, para fixar que "Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado", tendo sido, posteriormente, objeto de renumeração eis que acrescidos outros parágrafos pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09 (em 27.05.2009), passando a vigorar com a seguinte redação: "§1º. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º. As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) §4º. No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §5º. Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §6º. Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Posto isso, de considerar o conteúdo do art. 22, I, da Lei 8.212/91, que ao tratar da contribuição a cargo da empresa dispôs, que seriam de "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.", no que se refere, como claramente se constata, ao contrato de trabalho em vigor, o qual gera pagamentos em proveito do prestador de serviços, fato que gera o tributo a ser recolhido nas bases indicadas, estando ali disposta a alíquota de incidência e a base de cálculo. Como se constata o transcrito art. 22, I, da Lei 8.212/91 expressamente se refere as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês, abarcando diversas situações, mas deixando de fora a situação do ocorrido nas ações judiciais onde são quitados títulos trabalhistas sujeitos à incidência previdenciária em decorrência de sentença de mérito transitadas em julgado e liquidadas, em importâncias que, mesmo preservando sua natureza salarial e alimentar, não podem ser consideradas "remunerações pagas, devidas ou creditadas... durante o mês", estas que fazem emergir a obrigação do empregador recolher até o dia 20 do mês seguinte à competência (in casu o mês em que as remunerações foram creditadas), na forma do art. 30, I, "b", da mesma Lei 8.212/91, sob pena de responder por multa e juros de mora, porquanto já pagas "... durante o mês". Ainda, de mencionar o quanto contido, relativamente à atualização do crédito devido à Previdência Social, ou seja, o disposto no art. 879, §4º, da CLT, verbis: "A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária" em combinação com o art. 276 do Decreto 3.048/99 que dispõe, verbis: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença", tendo deixado claramente de apontar para o mês seguinte ao da prestação de serviços que eventualmente houvesse gerado o direito ao valor então recebido, mas antes apontando que a época própria do recolhimento em face do pagamento ocorrido, seria o mês seguinte, até o dia 2. Diante disso, imperativo consignar impertinente a cobrança de multa e juros de mora sobre prestação previdenciária que viesse de ser paga dentro desse prazo, isto é, até o dia 2 do mês seguinte. Mais, especificamente quanto à formação do fato gerador do tributo, tem-se o art. 114, do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1996, verbis: "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.", e bem assim o art. 116 do mesmo Estatuto, que dispõe: "Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I- tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza seus efeitos que normalmente lhe são próprios. II- tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.", dispositivos esses que bem diferenciam para efeito da formação do fato gerador tributário, a situação patentemente de fato que onde emergem as circunstâncias materiais para produzir efeitos, e a situação jurídica que importa na sua efetiva constituição definitiva. Por último, importante citar também o contido no art. 880, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 11.457/2007: "Requerida a execução o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.", de onde se extrai a determinação relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias nas 48 horas contadas da citação, momento esse a partir do qual se configuraria a mora do devedor prevista no art. 276, do Decreto 3.048/99 antes citado e transcrito. Diante de todas essas normas consideradas, a conclusão a que se chega a respeito do fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre o crédito trabalhista emergente de sentença judicial transitada em julgado ou acordo homologado, é no sentido de que se forma com o pagamento dos valores, não se podendo retroceder para considerar formado quando da prestação dos serviços que ensejaram o crédito, devendo ser considerada a consignação contida no §2º, do art. 43, da Lei 8.212/91 aplicável com relação aos contratos de trabalho em curso, na forma do previsto no art. 22, I, da mesma norma, e sob pena de encarar a multa e os juros de mora conforme art. 30, I, "b", de referida Lei. No que tange, de outro lado, aos valores emergentes das sentença trabalhistas transitas em julgado ou dos acordos homologados, a regra deve ser outra, porquanto de acordo com o art. 116, do CTN, por se tratar de situação jurídica, exsurge no momento em que esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável, estando no art. 276 do Decreto 3.048/99 previsto o prazo até o dia 2 do mês seguinte ao do pagamento para o recolhimento das contribuições previdenciárias e no art. 880, da CLT o prazo de 48 horas a partir da citação em processo de execução, compreendendo-se que a mora, em face desses prazos para pagamento previstos em lei, somente pode ser considerada a partir do seu vencimento, sendo ilógico, portanto, considerar formado o fato gerador da contribuição quando da prestação dos serviços que tenham ensejado esses pagamentos. Assim, estando sub judice o direito do trabalhador ao recebimento das verbas, não se pode dizer que o fato gerador já tenha ocorrido quando da prestação dos serviços, porquanto o fato jurídico tributário ainda não ocorreu. Entende-se que o fato gerador da contribuição previdenciária somente pode ser considerado a partir do momento em que as verbas forem reconhecidas judicialmente ao laborista, no momento em que encerrem exigibilidade, caso contrário, ainda que o obreiro detenha efetivo direito em tese diante da inegável prestação de serviços que tenha realizado, por não ser exigíveis os valores, não se pode considerar geradas as prestações previdenciárias. Não há se falar, pois, no deslocamento do valor quitado nestes autos para o mês em que o serviço que possa ter gerado esse pagamento foi prestado, para a atualização monetária e cobrança de juros e multas a partir de então, na medida em que naquele mês ainda não havia ocorrido o fato jurídico tributário. De afirmar, portanto, que o crédito trabalhista somente pode ser considerado constituído com o trânsito em julgado da decisão que o torna líquido, seja por sentença judicial, seja por acordo, não se podendo falar em mora antes disso, eis que se nessa hipótese se estaria cogitando de apuração da contribuição previdenciária sobre valor desconhecido e não reconhecidamente devido ao trabalhador, eis que em face da prestação de serviços impaga adequadamente foi obrigado a socorrer-se do Judiciário, possuindo à época da prestação de serviços apenas expectativa de recebimento, pelo que, impor atualização à contribuição incidente desde o mês da prestação de serviços significaria apurá-la com a atualização monetária trabalhista e também com os índices adotados pelo INSS desde aquele mês, em excesso de tributação, quando, não raro, o valor da parcela previdenciária suplanta até mesmo o valor do próprio crédito. Entende-se, portanto, que os juros e multas devem ser apurados sobre o valor pago, no momento em que o pagamento ocorreu, devidamente atualizado, para pagamento até o dia 2 do mês seguinte. A E. 10ª Turma vem decidindo nesse sentido, conforme trecho abaixo transcritos: "... É certo que a Lei 11.941/2009 alterou o artigo 43, da Lei 8.212/91, e reconheceu a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias. Contudo, não há que se confundir o fato gerador de uma obrigação com o momento em que se constitui em mora o devedor. Muito embora o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias devam ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, não há como se entender que, por esta razão, estariam as partes em mora desde aquela data.De destacar que a mora pressupõe o animus de descumprimento de uma obrigação. E se o débito trabalhista só é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, não se há falar em mora desde a época da prestação de serviços. A legislação previdenciária que cuida especificamente da matéria (art. 43, da Lei 8.212/91) nada mencionou sobre a incidência retroativa de referidas contribuições. E nem poderia ser de outra maneira, já que a obrigação nasce, justamente, com a decisão judicial. Isto assentado, incabíveis a cobrança de juros e de multa moratórios na hipótese ventilada, valendo ressaltar que o parágrafo 4º, do artigo 879 da CLT, quando se utiliza do termo "atualização", está se referindo aos índices de correção monetária e juros..." (0000575-18.2015.5.02.0061, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Votação Unânime, DEJT 04.11.2020). "...É hipótese de contribuição, para fins de financiamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, I da CF/88, os descontos incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a quem preste serviço a um dado empregador. A regra contida na Lei nº 8.212/91 foi modificada pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual foi convertida na Lei nº 11.941/2009. Assim, nova redação foi dada ao art. 43, § 2º da Lei nº 8.212/91, que passou a dispor que "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço". Todavia, olvida-se a recorrente que o débito trabalhista só pode ser declarado e constituído através da decisão judicial, in casu, com a apuração do correlato quantum pela homologação dos cálculos em execução. Logo, não há falar-se em mora e em cobrança de juros e da taxa SELIC desde a época da prestação de serviços. Com efeito, a incidência previdenciária deve ser computada a partir da apuração do quantum devido em liquidação de sentença ou homologação do acordo, não considerando como época própria o mês da prestação dos serviços, sob pena de apuração da parcela previdenciária sobre débito atualizado pelos coeficientes de atualização trabalhista e, ao mesmo tempo, pelos índices adotados pelo órgão previdenciário. Nesta esteira, os juros e multas somente podem ser computados a partir do dia dois do mês seguinte em que a decisão de liquidação da sentença se tornou definitiva (art. 276 do Decreto nº 3.048/99) ..." (1001036-43.2017.5.02.0015, Relatora Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, Votação Unânime, DEJT 03.11.2020). "... o recolhimento é devido a partir do efetivo pagamento, o que somente ocorre após a condenação ou acordo. No mais, as disposições contidas no art. 35 da Lei 8.212/91, que tratam da incidência da taxa de juros SELIC sobre o valor já atualizado e, igualmente, incidência de multa pelo recolhimento em atraso, têm aplicação tão-somente em seara administrativa ou cobrança perante a Justiça Federal, não sendo aplicáveis aos recolhimentos devidos sobre parcelas trabalhistas decorrentes de condenação ou acordo nesta Justiça Especializada, que possui critérios próprios para aplicação dos juros de mora. A CLT não prevê os acréscimos pretendidos pela União. Na qualidade de título acessório, o importe previdenciário incide sobre o principal devido, segundo os critérios e alíquotas previstos na legislação previdenciária, nos moldes traçados pelo art. 879 da CLT. É de se dizer, outrossim, que os critérios de apuração, consoante disposto no art. 879, § 4º, da CLT não se confundem com índices de atualização, nem percentual de juros de mora incidentes... ... É incabível a cobrança de multa por recolhimento em atraso, também prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, porquanto esta somente tem incidência quando há recolhimento previdenciário em atraso, cobrado administrativamente pelos órgãos de fiscalização da previdência social. No presente caso, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação tornar-se-ão exigíveis somente a partir de sua homologação e, havendo descumprimento apenas após efetiva intimação para pagamento, de forma a ensejar a aplicação de multa. Além disso, a aplicação de multas ao devedor previdenciário em atraso com os débitos correspondentes incumbe aos órgãos de fiscalização da previdência, afastando-se da esfera de atuação do Poder Judiciário, que não é competente para tanto. Ressalte-se que a verba previdenciária é acessória em relação ao principal, que é o débito trabalhista, e este somente é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, de modo que o débito previdenciário somente passa a existir com a sentença judicial transitada em julgado ou com o acordo homologado. Logo, ainda que se considerasse aplicável o art. 35 da Lei 8.212/91 no âmbito judicial, sem a prévia atuação fiscal do INSS que gerasse o título, tal somente seria cabível depois que se efetuasse a cobrança da condenação judicial, para que se pudesse considerar o devedor em mora. E não é esse o caso dos autos. Como o crédito é constituído apenas com a sentença condenatória ou homologatória de acordo, eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial. Não é outro o entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09... ... Nesta senda, a mora somente pode ser admitida após o prazo fixado na referida lei, sempre após o acordo ou liquidação de sentença, motivo por que não merece qualquer retificação os cálculos das contribuições previdenciárias homologadas pela Origem, devidamente quitadas pela Agravada..." (0002466-82.2013.5.02.0372, Relator Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, Votação Unânime, DEJT 11.12.2019). No mesmo sentido, o C. TST: "A circunstância de o §2º do art. 43 da Lei 8.212/91 fixar a prestação de serviços como fato gerador para a incidência das contribuições previdenciárias não significa que ficaram afastadas as regras de cômputo do encargo no contexto da ação judicial. Isso porque as parcelas previdenciárias apuradas judicialmente constituem ônus acessório à condenação e não à remuneração devida no curso do contrato de trabalho. Nesse caso, a mora salarial é, necessariamente, distinta da mora previdenciária. Assim, prevalece o entendimento de que, apenas depois da constituição do título em juízo e liberação dos valores ao Exequente, o devedor poderá ser constituído em mora. Não se comunicam, portanto, o momento da prestação dos serviços com o da exigibilidade do crédito previdenciário. Portanto não se há falar em ser o art. 43 da Lei 8.212/91 incompatível com o texto constitucional, especialmente o art. 195, a, da CF. Não se pode interpretar o texto do art. 43, §2º, da Lei 8.212/91 como um permissivo à apuração de juros de mora e multa desde a época da prestação de serviços. A exigibilidade do crédito previdenciário somente ocorre após o vencimento da obrigação principal de pagamento do crédito pelo Exequente. Tal compreensão seria ainda contrária à norma constitucional inscrita no art. 150, IV, que estipula a vedação de ser o tributo utilizado com efeito de confisco. Essa norma proíbe a instituição de tributos excessivamente onerosos, devendo a carga tributária total ser razoável, configurando-se, pois, um ônus suportável. Nessa linha, não seria aceitável o cômputo de juros de mora e multa desde o momento da prestação de trabalho, quando a exigibilidade da obrigação só ocorreu em juízo... Assim, havendo controvérsia sobre as verbas trabalhistas devidas à Reclamante não existe, ainda, fato jurídico tributário para a exigibilidade do recolhimento previdenciário. Por isso, nessa hipótese, aplicável a regra contida no art. 116, II, do CTN no sentido de que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos no momento em que esteja definitivamente constituída a situação jurídica... Dessarte, pode-se concluir que a alteração legislativa sob comento pretendeu apenas definir a situação imprescindível para a incidência de contribuição previdenciária, qual seja, a prestação de serviços." (RR-99000-22.2009.5.06.0371, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 03.04.2012). "RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. 1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR. O cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se refere o art. 880 da CLT. A data da prestação dos serviços é considerada apenas para o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, nos termos do art. 43, §2.º, da Lei n.º 8.212/91. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento." (RR-807-06.2011.5.06.0143, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/05/2013). Não há também, se falar, por fim, que a interpretação dada ao §2º, do art. 43, da Lei n. 8.212/91 possa ofender a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10, do STF), haja vista não se tratar in casu de declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário, mas sim de interpretação e aplicação da norma luz dos fundamentos apresentados com base no conjunto de normas que necessariamente devem ser observadas. Destarte, em face dos fundamentos supra, no sentido de que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os valores objeto de pagamento na Ação Trabalhista, momento em que se entende gerada a obrigação tributária, em que pese a nova redação que se conferiu à Súmula 368, do C. TST. Reformo, portanto, para determinar que sobre os valores devidos à Previdência Social, incida, unicamente, a atualização monetária, excluindo-se juros de mora e multas e se adote, como fato gerador da contribuição, o pagamento. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer que sobre os valores devidos à Previdência Social deverá incidir unicamente a atualização monetária, excluindo-se juros de mora e multas, adotando-se o pagamento como fato gerador da contribuição previdenciária devida. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NELSON GONCALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 668 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes