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Edgar Sallum Bull e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 325942909

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-97.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL LEANDRO OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001040-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: GOIAS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001040-97.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: LEANDRO OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50f8ca9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 18/11/2025 11:05 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 18 nov. 2025 11:05 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZUpdO-tpjsuGd3q-3LQnBDX9QpG_WvxC6Tt/ics?icsToken=DFOfdNQM9jq0RuqgeQAALAAAAMcwEVq1C-suNe7zXaLtdYC8vLVzMaSeSnFLHiKaA63Vx6sjtLSQxvYBB_1Cj_GwEWxME_qVZm5761p8BDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=EQL0aYYZSKiiR7W2uQpl0g Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81436580439?pwd=JoGxJQxxFqik4IhK4UfYSPXFxE6DRQ.1 ID da reunião: 814 3658 0439 Senha de acesso: 518836 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO OLIVEIRA FILHO

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Starbem Cosmeticos E Perfumaria Ltda x Maxilane Alves Ventura

ID: 260483001

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001040-42.2022.5.02.0262

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

Polo Passivo:

MAXILANE ALVES VENTURA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001040-42.2022.5.02.0262 : STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001040-42.2022.5.02.0262 : STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA : MAXILANE ALVES VENTURA 04ª TURMA - CADEIRA 4 PROCESSO: 1001040-42.2022.5.02.0262 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA AGRAVANTE(S): STARBEM COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA AGRAVADO(S): M. A. V RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Do despacho de fls.222, id: 754df99, agrava de petição a executada às fls. 224/234, id: 7106b54, requerendo o cancelamento da multa arbitrada em 01 salário-mínimo ou, alternativamente, a redução da multa para 50% do salário-mínimo. Contraminuta às fls. 239/240, id: 5d03e07. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por incabível. Confira-se. O agravo de petição ataca o despacho Id 754df99, abaixo transcrito, prolatado pelo juízo de origem em 11/11/2024: Id(s) 754df99:(..) Deverá a reclamada proceder ao pagamento dos valores indicados na decisão id:e1c6b14, compensado no valor referente aos honorários advocatícios o importe de R$ 93,99 já recolhido. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Por sua vez a decisão id e1c6b14, mencionada no despacho supra, trata-se da sentença homologatória de cálculos. In casu, verifica-se que, a decisão, contra a qual se insurge o agravante, é a sentença homologatória de cálculos, sustentando que " O único valor substancial que a agravada teria para receber seria a multa de 01 salário-mínimo, R$ 1.412,00, caso a CTPS não fosse anotada(fls. 226). Pois bem, nos termos do artigo 897, "a", da CLT o agravo de petição é cabível das decisões proferidas na execução. O agravo de petição, por sua vez, somente pode ser processado caso haja decisão definitiva em embargos à execução, ou seja, após a existência nos autos de decisão definitiva acerca de medida de defesa prevista no ordenamento jurídico para a discussão pelo devedor das matérias afetas à execução, previstos no art. 884 da CLT. No entanto, sem o oferecimento dos embargos do devedor a executada optou por ingressar diretamente com o presente recurso de agravo de petição. À luz dos ensinamentos de Schiavi, temos que "De outro lado, também na execução há decisões que somente são impugnadas pelo remédio processual especifico previsto em lei, como o caso da sentença de liquidação, que somente pode ser impugnada quando dos embargos à penhora ( § 3ªdo art. 884 da CLT), e, também após a garantia do juízo, a parte somente pode invocar as matérias previstas no § 1ª do art. 884 da CLT nos Embargos à execução. Desse modo, até a fase processual em que será possívela oposição de embargos à execução, não será possível o manejo do agravo de petição" (in Schiavi Mauro. Manual dos recursos no processo do Trabalho / São Paulo, SP: editora JusPodivm, 6ª edição, pág. 351, 2023). Acrescento ainda que o despacho id 754df99 trata-se de mera decisão interlocutória, a qual, por não ser terminativa do feito e não por termo ao processo na instância ordinária, não admite recurso de imediato no processo do trabalho (artigo 893, § 1º, da CLT) vez que as alegações do agravante não se inserem nas exceções estabelecidas na Súmula 214 do TST. Inobstante haver previsão no artigo 897, alínea "a", da possibilidade de interposição de agravo de petição em face das decisões judiciais proferidas em sede de execução, não é toda ou qualquer decisão que é passível de impugnação por meio de agravo de petição, mas somente as decisões que encerram a execução ou encerram fases processuais, como a sentença que julga os embargos à execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU ABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No caso dos autos, a Corte regional não conheceu do agravo de petição, ante a natureza interlocutória da decisão singular que "saneia" a execução quanto às obrigações pendentes entre a liquidação e a citação da empresa para pagamento do débito . 2. Assim, consoante registrado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de agravo de petição, porquanto não garantido o juízo, tampouco aberto prazo do art. 884 da CLT, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. Precedentes . 3. Constada, portanto, a correta aplicação da Súmula n.º 214 do TST. Agravo interno desprovido .(TST - Ag-AIRR: 00000687420205130029, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART . 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TST. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA. 1 . Embora negado seguimento ao agravo por ausência de transcendência, em exame mais detido, constata-se a existência de óbice processual que, por ser logicamente antecedente, prejudica o exame da própria transcendência. 2. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula nº 214 deste Tribunal Superior . 3. A hipótese dos autos, decisão que julga aimpugnação aos cálculos deliquidação, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, não se insere nas exceções previstas no verbete sumular, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória. Precedentes . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000642-96.2011.5 .02.0004, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) Caberia à parte, ora agravante, apresentar embargos à execução para se insurgir em relação às matérias suscitadas, renovando posteriormente em agravo de petição, se fosse o caso. Diante do exposto, pelas razões acima referidas, não conheço do Agravo de Petição interposto pela executada. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não CONHECER do agravo de petição interposto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

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Starbem Cosmeticos E Perfumaria Ltda x Maxilane Alves Ventura

ID: 260483009

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001040-42.2022.5.02.0262

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

Polo Passivo:

MAXILANE ALVES VENTURA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001040-42.2022.5.02.0262 : STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001040-42.2022.5.02.0262 : STARBEM COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA : MAXILANE ALVES VENTURA 04ª TURMA - CADEIRA 4 PROCESSO: 1001040-42.2022.5.02.0262 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA AGRAVANTE(S): STARBEM COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA AGRAVADO(S): M. A. V RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Do despacho de fls.222, id: 754df99, agrava de petição a executada às fls. 224/234, id: 7106b54, requerendo o cancelamento da multa arbitrada em 01 salário-mínimo ou, alternativamente, a redução da multa para 50% do salário-mínimo. Contraminuta às fls. 239/240, id: 5d03e07. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por incabível. Confira-se. O agravo de petição ataca o despacho Id 754df99, abaixo transcrito, prolatado pelo juízo de origem em 11/11/2024: Id(s) 754df99:(..) Deverá a reclamada proceder ao pagamento dos valores indicados na decisão id:e1c6b14, compensado no valor referente aos honorários advocatícios o importe de R$ 93,99 já recolhido. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Por sua vez a decisão id e1c6b14, mencionada no despacho supra, trata-se da sentença homologatória de cálculos. In casu, verifica-se que, a decisão, contra a qual se insurge o agravante, é a sentença homologatória de cálculos, sustentando que " O único valor substancial que a agravada teria para receber seria a multa de 01 salário-mínimo, R$ 1.412,00, caso a CTPS não fosse anotada(fls. 226). Pois bem, nos termos do artigo 897, "a", da CLT o agravo de petição é cabível das decisões proferidas na execução. O agravo de petição, por sua vez, somente pode ser processado caso haja decisão definitiva em embargos à execução, ou seja, após a existência nos autos de decisão definitiva acerca de medida de defesa prevista no ordenamento jurídico para a discussão pelo devedor das matérias afetas à execução, previstos no art. 884 da CLT. No entanto, sem o oferecimento dos embargos do devedor a executada optou por ingressar diretamente com o presente recurso de agravo de petição. À luz dos ensinamentos de Schiavi, temos que "De outro lado, também na execução há decisões que somente são impugnadas pelo remédio processual especifico previsto em lei, como o caso da sentença de liquidação, que somente pode ser impugnada quando dos embargos à penhora ( § 3ªdo art. 884 da CLT), e, também após a garantia do juízo, a parte somente pode invocar as matérias previstas no § 1ª do art. 884 da CLT nos Embargos à execução. Desse modo, até a fase processual em que será possívela oposição de embargos à execução, não será possível o manejo do agravo de petição" (in Schiavi Mauro. Manual dos recursos no processo do Trabalho / São Paulo, SP: editora JusPodivm, 6ª edição, pág. 351, 2023). Acrescento ainda que o despacho id 754df99 trata-se de mera decisão interlocutória, a qual, por não ser terminativa do feito e não por termo ao processo na instância ordinária, não admite recurso de imediato no processo do trabalho (artigo 893, § 1º, da CLT) vez que as alegações do agravante não se inserem nas exceções estabelecidas na Súmula 214 do TST. Inobstante haver previsão no artigo 897, alínea "a", da possibilidade de interposição de agravo de petição em face das decisões judiciais proferidas em sede de execução, não é toda ou qualquer decisão que é passível de impugnação por meio de agravo de petição, mas somente as decisões que encerram a execução ou encerram fases processuais, como a sentença que julga os embargos à execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU ABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No caso dos autos, a Corte regional não conheceu do agravo de petição, ante a natureza interlocutória da decisão singular que "saneia" a execução quanto às obrigações pendentes entre a liquidação e a citação da empresa para pagamento do débito . 2. Assim, consoante registrado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de agravo de petição, porquanto não garantido o juízo, tampouco aberto prazo do art. 884 da CLT, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. Precedentes . 3. Constada, portanto, a correta aplicação da Súmula n.º 214 do TST. Agravo interno desprovido .(TST - Ag-AIRR: 00000687420205130029, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART . 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TST. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA. 1 . Embora negado seguimento ao agravo por ausência de transcendência, em exame mais detido, constata-se a existência de óbice processual que, por ser logicamente antecedente, prejudica o exame da própria transcendência. 2. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula nº 214 deste Tribunal Superior . 3. A hipótese dos autos, decisão que julga aimpugnação aos cálculos deliquidação, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, não se insere nas exceções previstas no verbete sumular, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória. Precedentes . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000642-96.2011.5 .02.0004, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) Caberia à parte, ora agravante, apresentar embargos à execução para se insurgir em relação às matérias suscitadas, renovando posteriormente em agravo de petição, se fosse o caso. Diante do exposto, pelas razões acima referidas, não conheço do Agravo de Petição interposto pela executada. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não CONHECER do agravo de petição interposto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAXILANE ALVES VENTURA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Nelson Jose Da Silva

ID: 255762980

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001040-17.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

NELSON JOSE DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI 1001040-17.2023.5.02.0065 : FUNDACAO CENTRO DE ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI 1001040-17.2023.5.02.0065 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : NELSON JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30dcb47 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001040-17.2023.5.02.0065 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. NELSON JOSE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. NELSON JOSE DA SILVA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 89f81ff; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id cfe20ed). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A CLT prevê a concessão de justiça gratuita em duas situações: a) no caso de empregados que recebam salários até 40% do teto previdenciário, situação em que a justiça gratuita poderá ser deferida até de ofício pois há a presunção absoluta de incapacidade financeira de suportar as despesas processuais; e b) no caso em que os empregados comprovam a insuficiência financeira (art. 790, §4º da CLT). No caso em tela não existe nos autos qualquer elemento a infirmar a declaração de pobreza, firmada às fls.18, que goza da presunção legal de veracidade (art. 99, §3º do CPC). Nesse sentido, o recorrido faz jus ao benefício da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 2.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 2.9 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 2.10 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / FORMA DE CÁLCULO 2.11 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.12 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.13 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.14 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NELSON JOSE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 220a125; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 98293fd). Regular a representação processual (Id 5573aa3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NELSON JOSE DA SILVA

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Erika Nunes De Menezes x Associacao Pinacoteca Arte E Cultura - Apac e outros

ID: 315950421

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-10.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA NUNES DE MENEZES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PINACOTECA ARTE E CULTURA - APAC LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. POWER SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-10.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ERIKA NUNES DE MENEZES RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-10.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ERIKA NUNES DE MENEZES RECLAMADO: POWER SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: ERIKA NUNES DE MENEZES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 17/10/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA NUNES DE MENEZES

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Henrique Aparecido De Sousa x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 315564077

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-97.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE APARECIDO DE SOUSA

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-97.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: HENRIQUE APARECIDO DE SOUSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-97.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: HENRIQUE APARECIDO DE SOUSA RECLAMADO: CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cfaa24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/10/2025, às 11:30 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE APARECIDO DE SOUSA

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Bralimpia Industria E Comercio De Equipamentos Para Limpeza Ltda e outros

ID: 280899853

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-33.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA EDUARDO EBERHARDT PATRICIA RODRIGUES PECANHA

Polo Passivo:

BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA LTDA EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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SERGIO GONINI BENICIO

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RAFAELA MOREIRA PESSOTTE

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ZELMO SIMIONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-33.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: PATRICIA RODRIGUES PECANHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-33.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: PATRICIA RODRIGUES PECANHA RECLAMADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6b6d2f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS 2ª RDA: BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO (devedora subsidiária por período específico) Por estar em consonância com a decisão proferida nos autos, acolho os esclarecimentos de ID a020d81, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito, Sr. ANDRÉ INAGAKI UTSUNOMIYA, através dos ID´s a924d5d e 949bc9b, e estabeleço que: 1-) O valor da condenação em face da 1ª Reclamada BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO (devedora principal) é de R$ 43.188,77, atualizado até 28/05/2024 (data do deferimento da recuperação judicial), correspondendo às quantias de: R$ 32.634,59 - principal corrigido; R$ 397,58 – juros selic; R$ 4.053,38 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 2.000,00 - honorários periciais contábeis, ora arbitrados; R$ 800,00 – custas processuais; R$ 3.303,22 - honorários advocatícios, em favor do patrono da autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito da Reclamante: R$ 981,69 –contribuição previdenciária cota parte empregado; Isenta de IRRF. 2-) O valor da condenação em face da 2ª Reclamada BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO (devedora subsidiária por período específico) é de R$ 27.872,78, atualizado até 01/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 17.891,59 - principal corrigido; R$ 1.415,95 – juros selic; R$ 3.819,47 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 2.000,00 - honorários periciais contábeis, ora arbitrados; R$ 815,02 – custas processuais; R$ 1.930,75 - honorários advocatícios, em favor do patrono da autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito da Reclamante: R$ 913,14 –contribuição previdenciária cota parte empregado; Isenta de IRRF. Os honorários periciais da execução foram arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade, conforme art. 879, § 6º da CLT. A responsabilidade pelo adimplemento fica a cargo das Reclamadas. Intime-se a 1ª Reclamada, devedora principal, para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser efetuado no Banco do Brasil. Em caso de inadimplemento pela 1ª Reclamada, fica automaticamente autorizado o prosseguimento da execução contra a 2ª Reclamada, condenada subsidiariamente em períodos específicos, ficando desde já as partes cientes de que o benefício de ordem fica afastado a partir do momento em que se caracteriza o inadimplemento, mesmo que eventualmente a Reclamada principal seja massa falida. Dispensada a manifestação do INSS. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA RODRIGUES PECANHA

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Bralimpia Industria E Comercio De Equipamentos Para Limpeza Ltda e outros

ID: 280899868

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-33.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA EDUARDO EBERHARDT PATRICIA RODRIGUES PECANHA

Polo Passivo:

BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA LTDA EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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SERGIO GONINI BENICIO

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RAFAELA MOREIRA PESSOTTE

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ZELMO SIMIONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-33.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: PATRICIA RODRIGUES PECANHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-33.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: PATRICIA RODRIGUES PECANHA RECLAMADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6b6d2f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS 2ª RDA: BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO (devedora subsidiária por período específico) Por estar em consonância com a decisão proferida nos autos, acolho os esclarecimentos de ID a020d81, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito, Sr. ANDRÉ INAGAKI UTSUNOMIYA, através dos ID´s a924d5d e 949bc9b, e estabeleço que: 1-) O valor da condenação em face da 1ª Reclamada BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO (devedora principal) é de R$ 43.188,77, atualizado até 28/05/2024 (data do deferimento da recuperação judicial), correspondendo às quantias de: R$ 32.634,59 - principal corrigido; R$ 397,58 – juros selic; R$ 4.053,38 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 2.000,00 - honorários periciais contábeis, ora arbitrados; R$ 800,00 – custas processuais; R$ 3.303,22 - honorários advocatícios, em favor do patrono da autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito da Reclamante: R$ 981,69 –contribuição previdenciária cota parte empregado; Isenta de IRRF. 2-) O valor da condenação em face da 2ª Reclamada BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO (devedora subsidiária por período específico) é de R$ 27.872,78, atualizado até 01/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 17.891,59 - principal corrigido; R$ 1.415,95 – juros selic; R$ 3.819,47 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 2.000,00 - honorários periciais contábeis, ora arbitrados; R$ 815,02 – custas processuais; R$ 1.930,75 - honorários advocatícios, em favor do patrono da autora, arbitrados no percentual de 10% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito da Reclamante: R$ 913,14 –contribuição previdenciária cota parte empregado; Isenta de IRRF. Os honorários periciais da execução foram arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade, conforme art. 879, § 6º da CLT. A responsabilidade pelo adimplemento fica a cargo das Reclamadas. Intime-se a 1ª Reclamada, devedora principal, para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser efetuado no Banco do Brasil. Em caso de inadimplemento pela 1ª Reclamada, fica automaticamente autorizado o prosseguimento da execução contra a 2ª Reclamada, condenada subsidiariamente em períodos específicos, ficando desde já as partes cientes de que o benefício de ordem fica afastado a partir do momento em que se caracteriza o inadimplemento, mesmo que eventualmente a Reclamada principal seja massa falida. Dispensada a manifestação do INSS. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRALIMPIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA LTDA - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Claudio Rogerio Lopes x J Lopes Servicos De Manutencao Ltda e outros

ID: 324202859

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-89.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROGERIO LOPES

Polo Passivo:

J LOPES SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA SUZANO S.A. VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001040-89.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CLAUDIO ROGERIO LOPES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001040-89.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CLAUDIO ROGERIO LOPES RECLAMADO: J LOPES SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b54883c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. ANA KARINA ASSUNCAO GONCALVES DESPACHO Vistos. ID 5783fbd : Com fulcro no art. 765, CLT, fica mantida a audiência Una na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Oportuno esclarecer que a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Assim, as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, o que não se revela no presente caso, haja vista que a vivência prática tem revelado que o tempo para o estabelecimento da conexão da câmera e do áudio de todas partes na plataforma do zoom é incompatível com os curtos intervalos entre as audiências que compõem a extensa pauta da Vara, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Por fim, ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. No mesmo sentido é a Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022. DETERMINO que: A audiência Una será realizada na modalidade presencial no dia 04/09/2025 14:20 horas. Neste passo e ainda que a Resolução 345 do CNJ e o Ato GP 10 deste Tribunal autorizem a implementação do "Juízo 100% Digital", não há cogitar da existência de direito subjetivo à realização das audiências de modo telepresencial, valendo ressaltar que a realização de audiência presencial não descaracteriza o aludido instituto, à luz do que dispõe os artigos 1º, §2º, daquela e 2º, §4º e §5º, dessa. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Claudio Rogerio Lopes x J Lopes Servicos De Manutencao Ltda e outros

ID: 324202869

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-89.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROGERIO LOPES

Polo Passivo:

J LOPES SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA SUZANO S.A. VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001040-89.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CLAUDIO ROGERIO LOPES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001040-89.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: CLAUDIO ROGERIO LOPES RECLAMADO: J LOPES SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b54883c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. ANA KARINA ASSUNCAO GONCALVES DESPACHO Vistos. ID 5783fbd : Com fulcro no art. 765, CLT, fica mantida a audiência Una na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Oportuno esclarecer que a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Assim, as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, o que não se revela no presente caso, haja vista que a vivência prática tem revelado que o tempo para o estabelecimento da conexão da câmera e do áudio de todas partes na plataforma do zoom é incompatível com os curtos intervalos entre as audiências que compõem a extensa pauta da Vara, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Por fim, ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. No mesmo sentido é a Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022. DETERMINO que: A audiência Una será realizada na modalidade presencial no dia 04/09/2025 14:20 horas. Neste passo e ainda que a Resolução 345 do CNJ e o Ato GP 10 deste Tribunal autorizem a implementação do "Juízo 100% Digital", não há cogitar da existência de direito subjetivo à realização das audiências de modo telepresencial, valendo ressaltar que a realização de audiência presencial não descaracteriza o aludido instituto, à luz do que dispõe os artigos 1º, §2º, daquela e 2º, §4º e §5º, dessa. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ROGERIO LOPES

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