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Rebeca Venancio Da Rocha Alves x M G S Comercio De Oculos E Lentes Ltda

ID: 320249014

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-53.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REBECA VENANCIO DA ROCHA ALVES

Polo Passivo:

M G S COMERCIO DE OCULOS E LENTES LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO GONCALVES

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PEDRO HENRIQUE DA ROSA LYVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001069-53.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: REBECA VENANCIO DA ROCHA ALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001069-53.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: REBECA VENANCIO DA ROCHA ALVES RECLAMADO: M G S COMERCIO DE OCULOS E LENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1a9a8e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 26/08/2025 às 09h10min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REBECA VENANCIO DA ROCHA ALVES

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Evelyn Silva Brandao x Banco Honda S/A. e outros

ID: 325740015

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000688-33.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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JEFERSON CHINCHE

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ROBSON SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000688-33.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: EVELYN SILVA BRANDAO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000688-33.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: EVELYN SILVA BRANDAO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31f70d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Acolho os cálculos do reclamante quanto aos valores devidos pela 1ª reclamada, porém razão assiste à segunda reclamada em sua impugnação, uma vez que a sentença em sede de embargos de declaração de id. d6409bb determinou expressamente a condenação apenas de FGTS para a 2ª reclamada. Dessa forma, e por condizentes com o julgado, homologo os cálculos de ids. 2ef5ad4 e e44ad43 da reclamante e 2ª reclamada, respectivamente, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 30/06/2025 (IPCAE + Selic): i) 1ª reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL) - período integral de 10/04/2019 a 16/12/2022: Principal Bruto: R$ 15.382,05 FGTS (Conta Vinculada): R$ 5.414,11 (-) INSS: R$ 149,05 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: 20% + SAT): R$ 623,43 Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 2.079,62 (10%) i) 2ª reclamada (BANCO HONDA S/A.) - período proporcional de julho de 2019 a setembro de 2022: FGTS (Conta Vinculada): R$ 852,71 Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 85,27 (10%) Não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais, pois não foram deferidas verbas salariais. Custas Processuais: R$ 216,23 (Índice de correção no período: 1,08115860) Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculado do(a) reclamante com posterior levantamento a(o) autor(a), por meio de alvará. A 2ª reclamada responde proporcionalmente e subsidiariamente à condenação imposta à primeira. Conforme pesquisas patrimoniais realizadas em nome da executada FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL nos autos do processo 1001069-41.2024.5.02.0612, também em trâmite perante este Juízo, não se logrou localizar ativos financeiros por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e CNIB, via sistema Argos. As pesquisas realizadas por meio do sistema INFOJUD (Decred, Dimob e E-Financeira) não apresentaram movimentações financeiras posteriores a 12/2023. Assim, determino, desde já, o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada (BANCO HONDA S/A.), responsável subsidiária. Dessa forma, intime-se a 2ª reclamada (BANCO HONDA S/A.), por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 48 horas (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem a efetivação do depósito, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a pesquisa patrimonial para o bloqueio de valores da(s) reclamada(s)(SISBAJUD) e as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da 2ª executada, via sistema Argos. Se negativa a tentativa de penhora em nome da 2ª reclamada, determino, com fulcro no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT, devendo, caso afirmativo, atentar ao disposto no § 4º do art. 134 do CPC; e ii) na utilização dos convênios usuais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOSEG, INFOJUD e CNIB). Nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 8 de fevereiro de 2019, o incidente deverá ser processado nestes autos. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, devendo a reclamante atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. Com a resposta voltem conclusos. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência ao(à) reclamante. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO HONDA S/A.

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Jeniffer Ferraz Das Neves x Souto Bordados Comercio E Manutencao De Maquinas Ltda

ID: 316706384

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-22.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER FERRAZ DAS NEVES

Polo Passivo:

SOUTO BORDADOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA DE ALMEIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001069-22.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: JENIFFER FERRAZ DAS NEVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001069-22.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: JENIFFER FERRAZ DAS NEVES RECLAMADO: SOUTO BORDADOS COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7889a18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 27/08/2025 09:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JENIFFER FERRAZ DAS NEVES

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 332691425

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001457-25.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001457-25.2024.5.02.0003 (ROT) RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA, ENEL BRASIL S.A RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, aduzindo o reclamante ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acatamento das declarações de sua testemunha como meio de prova; requer a aplicação da Lei 14.010/2020 em relação à prescrição quinquenal, pretendendo, ainda, a reforma da sentença em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao adicional noturno, ao adicional de dupla função, à indenização por danos morais e à alíquota dos honorários sucumbenciais; a primeira reclamada requer a reforma da sentença em relação à responsabilização da segunda reclamada e à PLR de 2023; a segunda reclamada pleiteia a reforma da sentença em relação à sua legitimidade para compor o polo passivo e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósitos recursais efetuados pelas reclamadas mediante apresentação de apólices de seguro garantia (fls. 1066/1078 e 1153/1164) e custas recolhidas conforme fls. 1080 e 1152 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto no que tange ao pedido da primeira reclamada relativo à responsabilização da segunda reclamada, já que a regra é de que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 18 do CPC. Esclareço que esse tema acabará sendo apreciado porque a segunda reclamada o suscitou em seu próprio Recurso Ordinário. FUNDAMENTAÇÃO Do cerceamento de defesa: O reclamante defende ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acolhimento das declarações de sua testemunha como meio de prova pela magistrada de primeiro grau. Discordo do reclamante. Ao magistrado é garantida a livre apreciação das provas constantes dos autos, devendo indicar as razões da formação de seu convencimento, nos termos do artigo 371 do CPC. A magistrada de primeiro grau considerou que a testemunha apresentada pelo reclamante prestou informações divergentes das apresentadas pelo próprio reclamante, razão pela qual ela não as considerou como meio de prova. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Rejeito. Esclareço, contudo, que a valoração das declarações dessa testemunha será realizada junto com a análise do mérito. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da Lei 14.010/2020: A Lei 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Reconsiderando entendimento anterior e adotando o entendimento pacificado nesta 4.ª Turma, pondero que não houve qualquer ressalva na lei que possa impedir que a suspensão seja aplicada à prescrição quinquenal. Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, devendo o prazo prescricional quinquenal ser acrescido de 141 dias. Reformo nesse particular. 2.Do adicional de "dupla função": Pleiteia o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional convencional em razão da denominada "dupla função" caracterizada quando o empregado exerce função operacional e dirige veículo (fls. 10). A magistrada de primeiro grau julgou improcedente esse pedido sob o argumento de que: "Não existe um conceito definido sobre o acúmulo de funções, sendo assente o entendimento de que não ocorre quando executadas na mesma jornada, exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva, em razão do que dispõe o artigo 456, parágrafo único da CLT (não há lacuna na lei!) que autoriza concluir que, como regra, o trabalhador não é contratado para o exercício de tarefas específicas e limitadas, obrigando-se "a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", podendo o empregador, dentro de critérios razoáveis, condição pessoal alterar o modus operandi do labor". (fls. 1028). Esse entendimento está equivocado, pois o reclamante formulou a sua pretensão justamente com base em instrumento coletivo, tendo a magistrada registrado que o reclamante não tem direito ao acúmulo de função, nos termos do artigo 456 da CLT, "exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva". A primeira reclamada aduziu que as normas coletivas juntadas aos autos não devem ser aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, pois os acordos coletivos firmados não contemplaram o adicional de "dupla função" (fls. 553), sustentando, ainda, que a atividade de motorista não é incompatível com a de eletricista (fls. 557). Restou comprovado pela testemunha ouvida que o reclamante, além da função de eletricista, realizava a função de dirigir veículo de grande porte, razão pela qual reconheço que o reclamante exercia dupla função. Quanto aos instrumentos coletivos, ressalto que os acordos coletivos se sobrepõem às normas coletivas, nos termos do artigo 620 da CLT, segundo o qual: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Todavia, somente foram juntados acordos coletivos com vigência de 01/06/2017 a 31/05/2022 (fls. 856). A partir de 01/06/2022, portanto, devem ser aplicadas as normas coletivas juntadas com a inicial que preveem o adicional de dupla função. Esclareço que a segunda reclamada é uma das maiores distribuidoras de energia elétrica do Brasil, também atuando, em menor medida, na geração de energia. Consta em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a "geração de energia" (fls. 466). Em seu estatuto consta que a empresa poderá atuar na transmissão, distribuição, geração e comercialização de energia elétrica(fls. 280). A norma coletiva apresentada pelo reclamante foi firmada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, sindicato esse que constou no termo rescisório do reclamante e que firmou os acordos coletivos com a primeira reclamada, Eletropaulo, sendo incontestável, portanto, que esse sindicato representa a categoria do reclamante. Denota-se que o outro sindicato é justamente o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Considerando que para distribuir a energia elétrica as reclamadas precisam atuar nas instalações elétricas, parecendo-me bem óbvio que esse sindicato as representa. Ressalto que há uma correlação entre os nomes dos sindicatos, não apontando as reclamadas qual seria o sindicado que as representa, já que elas negam que são representadas pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, fato que enfraquece sobremaneira a tese delas. Logo, reconheço que as normas coletivas juntadas com a inicial se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante, excetuando-se o período abrangido pelos acordos coletivos. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de condenar a primeira reclamada ao pagamento do adicional de dupla função a partir de 01/06/2022, à razão de 10% sobre o salário base do reclamante (fls. 93 e 132). Esse adicional não compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade, simplesmente porque este último incide sobre o salário básico do trabalhador, nos termos do artigo 193, § 1.º, da CLT. Também indefiro os reflexos sobre o DSR, já que se trata de verba que abrange o mês de forma integral. Condeno, desse modo, aos reflexos nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Considerando que o reclamante pleiteou reflexos nas horas extras, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças sobre as horas extras pagas, já que esse adicional deve compor a base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do C. TST). Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. 3.Das horas extras: Requer o reclamante a reforma da sentença em relação às horas extras. Observo que o reclamante na inicial sustentou que os horários de entrada não eram corretamente anotados (fls. 04), tendo trabalhado das 05h45 às 16h e das 20h às 05h no período específico de outubro de 2019 a novembro de 2021 (fls. 05). De forma contraditória, o reclamante consignou na inicial que de outubro a dezembro de 2019 trabalhou das 08h às 20h, já que na inicial constou, portanto, dois horários diferentes para o mesmo período. A magistrada, como mencionado, afastou as declarações da testemunha como meio de prova e acolheu os cartões de ponto, indeferindo o pedido relativo às horas extras. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a validade dos cartões de ponto quanto à frequência e quanto à anotação da saída, declarando que a empresa somente o deixava anotar o tempo de 5 minutos antes da jornada contratual, restando não anotado, portanto, o tempo de 10 minutos destinado a checagem do veículo. (fls. 974) A testemunha do reclamante disse que o tempo necessário para realizar a checagem do veículo era de 30 a 40 minutos, ao passo que o reclamante havia afirmado que eram necessários 15 minutos. Apesar dessa discrepância, entendo que a testemunha comprovou que o reclamante não anotava o cartão de ponto assim que chegava para trabalhar. A questão do tempo deve ser analisada com cautela, pois é natural que as pessoas possam se confundir, lembrando-se que a diferença de tempo ficaria entre 15 a 20 minutos. Não detectei outra questão que demonstrasse parcialidade dessa testemunha. Logo, entendo que essa diferença em relação ao tempo não é suficiente para afastar a validade das declarações dessa testemunha como meio de prova. Sendo assim, reconheço que o horário de entrada somente foi marcado depois de 10 minutos de trabalho. A magistrada consignou que o tempo de 10 minutos antes do registro deveria ser ignorado por não extrapolar "o limite de tolerância previsto no artigo 58, §1º, da CLT, não ensejando o pagamento como tempo à disposição" (fls. 1025). Na verdade, o dispositivo supracitado estabelece que serão desconsideradas as variações de horário não excedentes de 5 minutos, totalizando o limite de 10 minutos diários. Logo, o tempo seria desconsiderado se, por exemplo, o reclamante não tivesse anotado 5 minutos antes da marcação de entrada e 5 minutos depois da marcação da saída, situação que não se assemelha ao presente caso no qual não foi anotado o tempo de 10 minutos relativo a mesma marcação. Desse modo, condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras equivalentes a 10 minutos por dia trabalhado no período imprescrito. Esclareço que, embora a testemunha não tenha trabalhado por todo o período imprescrito com o reclamante, já que o seu contrato foi rescindido em 02/08/2021, ao passo que o do reclamante se encerrou em 09/02/2023, entendo que o tempo de 4 anos em que trabalharam juntas advoga em favor da tese do reclamante, pois não me parece adequado limitar o depoimento da testemunha até 2021 considerando o tempo bem razoável em que trabalharam juntas. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras, devendo ser observado os adicionais previstos nos acordos coletivos e nas normas coletivas (a partir de junho de 2022), divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST, computando-se o adicional de periculosidade e o de dupla função. Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Não há que se falar em dedução, pois as horas extras deferidas decorrem do tempo não anotado nos cartões de ponto, razão pela qual as horas extras pagas não se correlacionam com as deferidas. 4.Do intervalo intrajornada: Aduziu o reclamante ter usufruído 20 minutos de intervalo intrajornada, tempo esse não acolhido pela magistrada de primeiro grau. Em decorrência da adoção das declarações da testemunha como meio de prova, reconheço que o reclamante somente usufruiu 20 minutos de intervalo. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Consequentemente, diante da concessão de 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, condeno a primeira reclamada ao pagamento do tempo suprimido, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Para o cálculo deverá ser considerado adicional de 50%, conforme determina o artigo 71 da CLT, divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há que se falar em reflexos. Defiro a dedução dos valores pagos. 5.Do adicional noturno: Requer o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional noturno do período deoutubro de 2019 a novembro de 2021. O reclamante em réplica não apontou diferenças, ainda que por mera amostragem. Observo que nos meses de outubro e novembro de 2020, por exemplo, o reclamante laborou em horário noturno, constando o pagamento dessa rubrica na ficha financeira desses meses (fls. 596). O reclamante em suas razões recursais argumentou ser "incontroverso que durante o período de dois anos e um mês (10/2019 a 11/2021), o reclamante laborou para a reclamada, ao menos, das 20h00min às 05h00min, cumprindo jornada no período noturno sem receber a contraprestação devida" (fls. 1112). Equivoca-se o reclamante. Na verdade, a regularidade da marcação de saída que é incontroversa, considerando que o próprio reclamante em depoimento pessoal disse que marcava corretamente a saída, limitando-se, no caso da marcação de entrada, a declarar que somente o tempo (equivalente a 10 minutos) de checagem do veículo utilizado não era computado nos cartões de ponto. Caberia ao reclamante, conforme mencionado, comprovar eventual desacerto nos cálculos da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, destacando-se que havia o pagamento de adicional noturno. Nego provimento. 6. Dos danos morais: O reclamante pleiteia a reforma da sentença sob o argumento de que foi sobrecarregado com excesso de serviço, além de existir restrição ao uso do banheiro, utilizando banheiros sem higiene adequada, além de precisar pedir para utilizar banheiros em estabelecimentos comerciais ou residenciais (fls. 18). Não foram produzidas quaisquer provas nesse particular pelo reclamante, ônus que lhe cabia, conforme o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, pois a declaração da testemunha de que a reclamada não oferecia sanitário adequado "dependendo do local" não é apta a comprovar irregularidades simplesmente porque é preciso levar em conta o trabalho do reclamante que era externo. O reclamante disse que se sentia humilhado por solicitar o uso do banheiro nas residências e nos estabelecimentos comerciais. A questão é que a testemunha disse que a reclamada disponibiliza o banheiro das bases para o reclamante. Claro que se o reclamante sentisse vontade de ir ao banheiro quando estava atendendo algum cliente precisaria pedir para utilizar o banheiro, não havendo outra conduta a se esperar da empresa, já que dela não se esperaria que disponibilizasse banheiros espalhados pela cidade, lembrando-se que a testemunha disse que às vezes não era possível chegar na base dependendo da distância do local a ser atendido. Logo, não houve irregularidade por parte da reclamada, considerando essas circunstâncias. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Da PLR de 2023: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença de primeiro grau em relação à PLR de 2023. Razão não lhe assiste. O reclamante realmente não apresentou acordo coletivo relativo ao ano de 2023, limitando-se a apresentar a norma coletiva do período. Todavia, ao alegar que há acordo coletivo relativo ao ano de 2023, a primeira reclamada atraiu para si o ônus de apresentá-lo. Reforço que não se nega que o ônus de apresentar o instrumento coletivo é da parte autora. Entretanto, a parte autora apresentou norma coletiva relativa ao ano de 2023 (fls. 138), não sendo possível sequer aferir se existe ou não acordo coletivo para o ano de 2023, razão pela qual a reclamada é quem deveria apresentar o acordo coletivo que pudesse refutar o pedido do reclamante. Desse modo, nego provimento. Recurso da segunda reclamada: 1.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. 2.Da responsabilidade da segunda reclamada: Alega a segunda reclamada que o reclamante não lhe prestou serviços, mas apenas em favor da empresa Enel Distribuidora de São Paulo (fls. 1049). O fato de a segunda reclamada ser apenas uma "holding" nada se correlaciona com a sua responsabilização, já que a empresa Enel Distribuidora de São Paulo é empresa que compõe a "holding" da segunda reclamada, Enel Brasil. Logo, a segunda reclamada deve ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas do reclamante de forma subsidiária, como fixado na sentença de primeiro grau. Nego provimento. 3. Dos honorários sucumbenciais (matéria também suscitada pelo reclamante): Entendo que a presente demanda não tem complexidade suficiente que justifique a alíquota máxima de 15%. Todavia, entendo que a alíquota de 5% fixada na primeira instância também não é justificável, pois a demanda certamente não é de baixa complexidade. Sendo assim, reformo a sentença no particular a fim de fixar a alíquota em 10%. No que tange aos honorários em face da segunda reclamada, considerando a sua condenação, mantenho-os, lembrando-se que o juízo singular reconheceu a sua responsabilização subsidiária, ou seja, ela somente será responsável pelo pagamento caso a primeira não o faça. Destaco que os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme restou consignado na sentença recorrida, Reformo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, exceto em relação ao pedido da primeira reclamada quanto à responsabilização da segunda e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de aplicar a Lei 14.010/2020 quanto à prescrição quinquenal e condenar as reclamadas ao pagamento de: a) adicional de dupla função e reflexos; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada, autorizando-se a dedução dos valores pagos; d) majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada a fim de majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação majorado para R$ 50.000,00, sendo as custas fixadas no valor de R$ 1.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Tathiane Goretti Santos de Paula. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 332691439

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001457-25.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001457-25.2024.5.02.0003 (ROT) RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA, ENEL BRASIL S.A RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, aduzindo o reclamante ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acatamento das declarações de sua testemunha como meio de prova; requer a aplicação da Lei 14.010/2020 em relação à prescrição quinquenal, pretendendo, ainda, a reforma da sentença em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao adicional noturno, ao adicional de dupla função, à indenização por danos morais e à alíquota dos honorários sucumbenciais; a primeira reclamada requer a reforma da sentença em relação à responsabilização da segunda reclamada e à PLR de 2023; a segunda reclamada pleiteia a reforma da sentença em relação à sua legitimidade para compor o polo passivo e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósitos recursais efetuados pelas reclamadas mediante apresentação de apólices de seguro garantia (fls. 1066/1078 e 1153/1164) e custas recolhidas conforme fls. 1080 e 1152 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto no que tange ao pedido da primeira reclamada relativo à responsabilização da segunda reclamada, já que a regra é de que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 18 do CPC. Esclareço que esse tema acabará sendo apreciado porque a segunda reclamada o suscitou em seu próprio Recurso Ordinário. FUNDAMENTAÇÃO Do cerceamento de defesa: O reclamante defende ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acolhimento das declarações de sua testemunha como meio de prova pela magistrada de primeiro grau. Discordo do reclamante. Ao magistrado é garantida a livre apreciação das provas constantes dos autos, devendo indicar as razões da formação de seu convencimento, nos termos do artigo 371 do CPC. A magistrada de primeiro grau considerou que a testemunha apresentada pelo reclamante prestou informações divergentes das apresentadas pelo próprio reclamante, razão pela qual ela não as considerou como meio de prova. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Rejeito. Esclareço, contudo, que a valoração das declarações dessa testemunha será realizada junto com a análise do mérito. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da Lei 14.010/2020: A Lei 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Reconsiderando entendimento anterior e adotando o entendimento pacificado nesta 4.ª Turma, pondero que não houve qualquer ressalva na lei que possa impedir que a suspensão seja aplicada à prescrição quinquenal. Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, devendo o prazo prescricional quinquenal ser acrescido de 141 dias. Reformo nesse particular. 2.Do adicional de "dupla função": Pleiteia o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional convencional em razão da denominada "dupla função" caracterizada quando o empregado exerce função operacional e dirige veículo (fls. 10). A magistrada de primeiro grau julgou improcedente esse pedido sob o argumento de que: "Não existe um conceito definido sobre o acúmulo de funções, sendo assente o entendimento de que não ocorre quando executadas na mesma jornada, exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva, em razão do que dispõe o artigo 456, parágrafo único da CLT (não há lacuna na lei!) que autoriza concluir que, como regra, o trabalhador não é contratado para o exercício de tarefas específicas e limitadas, obrigando-se "a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", podendo o empregador, dentro de critérios razoáveis, condição pessoal alterar o modus operandi do labor". (fls. 1028). Esse entendimento está equivocado, pois o reclamante formulou a sua pretensão justamente com base em instrumento coletivo, tendo a magistrada registrado que o reclamante não tem direito ao acúmulo de função, nos termos do artigo 456 da CLT, "exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva". A primeira reclamada aduziu que as normas coletivas juntadas aos autos não devem ser aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, pois os acordos coletivos firmados não contemplaram o adicional de "dupla função" (fls. 553), sustentando, ainda, que a atividade de motorista não é incompatível com a de eletricista (fls. 557). Restou comprovado pela testemunha ouvida que o reclamante, além da função de eletricista, realizava a função de dirigir veículo de grande porte, razão pela qual reconheço que o reclamante exercia dupla função. Quanto aos instrumentos coletivos, ressalto que os acordos coletivos se sobrepõem às normas coletivas, nos termos do artigo 620 da CLT, segundo o qual: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Todavia, somente foram juntados acordos coletivos com vigência de 01/06/2017 a 31/05/2022 (fls. 856). A partir de 01/06/2022, portanto, devem ser aplicadas as normas coletivas juntadas com a inicial que preveem o adicional de dupla função. Esclareço que a segunda reclamada é uma das maiores distribuidoras de energia elétrica do Brasil, também atuando, em menor medida, na geração de energia. Consta em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a "geração de energia" (fls. 466). Em seu estatuto consta que a empresa poderá atuar na transmissão, distribuição, geração e comercialização de energia elétrica(fls. 280). A norma coletiva apresentada pelo reclamante foi firmada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, sindicato esse que constou no termo rescisório do reclamante e que firmou os acordos coletivos com a primeira reclamada, Eletropaulo, sendo incontestável, portanto, que esse sindicato representa a categoria do reclamante. Denota-se que o outro sindicato é justamente o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Considerando que para distribuir a energia elétrica as reclamadas precisam atuar nas instalações elétricas, parecendo-me bem óbvio que esse sindicato as representa. Ressalto que há uma correlação entre os nomes dos sindicatos, não apontando as reclamadas qual seria o sindicado que as representa, já que elas negam que são representadas pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, fato que enfraquece sobremaneira a tese delas. Logo, reconheço que as normas coletivas juntadas com a inicial se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante, excetuando-se o período abrangido pelos acordos coletivos. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de condenar a primeira reclamada ao pagamento do adicional de dupla função a partir de 01/06/2022, à razão de 10% sobre o salário base do reclamante (fls. 93 e 132). Esse adicional não compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade, simplesmente porque este último incide sobre o salário básico do trabalhador, nos termos do artigo 193, § 1.º, da CLT. Também indefiro os reflexos sobre o DSR, já que se trata de verba que abrange o mês de forma integral. Condeno, desse modo, aos reflexos nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Considerando que o reclamante pleiteou reflexos nas horas extras, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças sobre as horas extras pagas, já que esse adicional deve compor a base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do C. TST). Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. 3.Das horas extras: Requer o reclamante a reforma da sentença em relação às horas extras. Observo que o reclamante na inicial sustentou que os horários de entrada não eram corretamente anotados (fls. 04), tendo trabalhado das 05h45 às 16h e das 20h às 05h no período específico de outubro de 2019 a novembro de 2021 (fls. 05). De forma contraditória, o reclamante consignou na inicial que de outubro a dezembro de 2019 trabalhou das 08h às 20h, já que na inicial constou, portanto, dois horários diferentes para o mesmo período. A magistrada, como mencionado, afastou as declarações da testemunha como meio de prova e acolheu os cartões de ponto, indeferindo o pedido relativo às horas extras. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a validade dos cartões de ponto quanto à frequência e quanto à anotação da saída, declarando que a empresa somente o deixava anotar o tempo de 5 minutos antes da jornada contratual, restando não anotado, portanto, o tempo de 10 minutos destinado a checagem do veículo. (fls. 974) A testemunha do reclamante disse que o tempo necessário para realizar a checagem do veículo era de 30 a 40 minutos, ao passo que o reclamante havia afirmado que eram necessários 15 minutos. Apesar dessa discrepância, entendo que a testemunha comprovou que o reclamante não anotava o cartão de ponto assim que chegava para trabalhar. A questão do tempo deve ser analisada com cautela, pois é natural que as pessoas possam se confundir, lembrando-se que a diferença de tempo ficaria entre 15 a 20 minutos. Não detectei outra questão que demonstrasse parcialidade dessa testemunha. Logo, entendo que essa diferença em relação ao tempo não é suficiente para afastar a validade das declarações dessa testemunha como meio de prova. Sendo assim, reconheço que o horário de entrada somente foi marcado depois de 10 minutos de trabalho. A magistrada consignou que o tempo de 10 minutos antes do registro deveria ser ignorado por não extrapolar "o limite de tolerância previsto no artigo 58, §1º, da CLT, não ensejando o pagamento como tempo à disposição" (fls. 1025). Na verdade, o dispositivo supracitado estabelece que serão desconsideradas as variações de horário não excedentes de 5 minutos, totalizando o limite de 10 minutos diários. Logo, o tempo seria desconsiderado se, por exemplo, o reclamante não tivesse anotado 5 minutos antes da marcação de entrada e 5 minutos depois da marcação da saída, situação que não se assemelha ao presente caso no qual não foi anotado o tempo de 10 minutos relativo a mesma marcação. Desse modo, condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras equivalentes a 10 minutos por dia trabalhado no período imprescrito. Esclareço que, embora a testemunha não tenha trabalhado por todo o período imprescrito com o reclamante, já que o seu contrato foi rescindido em 02/08/2021, ao passo que o do reclamante se encerrou em 09/02/2023, entendo que o tempo de 4 anos em que trabalharam juntas advoga em favor da tese do reclamante, pois não me parece adequado limitar o depoimento da testemunha até 2021 considerando o tempo bem razoável em que trabalharam juntas. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras, devendo ser observado os adicionais previstos nos acordos coletivos e nas normas coletivas (a partir de junho de 2022), divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST, computando-se o adicional de periculosidade e o de dupla função. Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Não há que se falar em dedução, pois as horas extras deferidas decorrem do tempo não anotado nos cartões de ponto, razão pela qual as horas extras pagas não se correlacionam com as deferidas. 4.Do intervalo intrajornada: Aduziu o reclamante ter usufruído 20 minutos de intervalo intrajornada, tempo esse não acolhido pela magistrada de primeiro grau. Em decorrência da adoção das declarações da testemunha como meio de prova, reconheço que o reclamante somente usufruiu 20 minutos de intervalo. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Consequentemente, diante da concessão de 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, condeno a primeira reclamada ao pagamento do tempo suprimido, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Para o cálculo deverá ser considerado adicional de 50%, conforme determina o artigo 71 da CLT, divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há que se falar em reflexos. Defiro a dedução dos valores pagos. 5.Do adicional noturno: Requer o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional noturno do período deoutubro de 2019 a novembro de 2021. O reclamante em réplica não apontou diferenças, ainda que por mera amostragem. Observo que nos meses de outubro e novembro de 2020, por exemplo, o reclamante laborou em horário noturno, constando o pagamento dessa rubrica na ficha financeira desses meses (fls. 596). O reclamante em suas razões recursais argumentou ser "incontroverso que durante o período de dois anos e um mês (10/2019 a 11/2021), o reclamante laborou para a reclamada, ao menos, das 20h00min às 05h00min, cumprindo jornada no período noturno sem receber a contraprestação devida" (fls. 1112). Equivoca-se o reclamante. Na verdade, a regularidade da marcação de saída que é incontroversa, considerando que o próprio reclamante em depoimento pessoal disse que marcava corretamente a saída, limitando-se, no caso da marcação de entrada, a declarar que somente o tempo (equivalente a 10 minutos) de checagem do veículo utilizado não era computado nos cartões de ponto. Caberia ao reclamante, conforme mencionado, comprovar eventual desacerto nos cálculos da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, destacando-se que havia o pagamento de adicional noturno. Nego provimento. 6. Dos danos morais: O reclamante pleiteia a reforma da sentença sob o argumento de que foi sobrecarregado com excesso de serviço, além de existir restrição ao uso do banheiro, utilizando banheiros sem higiene adequada, além de precisar pedir para utilizar banheiros em estabelecimentos comerciais ou residenciais (fls. 18). Não foram produzidas quaisquer provas nesse particular pelo reclamante, ônus que lhe cabia, conforme o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, pois a declaração da testemunha de que a reclamada não oferecia sanitário adequado "dependendo do local" não é apta a comprovar irregularidades simplesmente porque é preciso levar em conta o trabalho do reclamante que era externo. O reclamante disse que se sentia humilhado por solicitar o uso do banheiro nas residências e nos estabelecimentos comerciais. A questão é que a testemunha disse que a reclamada disponibiliza o banheiro das bases para o reclamante. Claro que se o reclamante sentisse vontade de ir ao banheiro quando estava atendendo algum cliente precisaria pedir para utilizar o banheiro, não havendo outra conduta a se esperar da empresa, já que dela não se esperaria que disponibilizasse banheiros espalhados pela cidade, lembrando-se que a testemunha disse que às vezes não era possível chegar na base dependendo da distância do local a ser atendido. Logo, não houve irregularidade por parte da reclamada, considerando essas circunstâncias. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Da PLR de 2023: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença de primeiro grau em relação à PLR de 2023. Razão não lhe assiste. O reclamante realmente não apresentou acordo coletivo relativo ao ano de 2023, limitando-se a apresentar a norma coletiva do período. Todavia, ao alegar que há acordo coletivo relativo ao ano de 2023, a primeira reclamada atraiu para si o ônus de apresentá-lo. Reforço que não se nega que o ônus de apresentar o instrumento coletivo é da parte autora. Entretanto, a parte autora apresentou norma coletiva relativa ao ano de 2023 (fls. 138), não sendo possível sequer aferir se existe ou não acordo coletivo para o ano de 2023, razão pela qual a reclamada é quem deveria apresentar o acordo coletivo que pudesse refutar o pedido do reclamante. Desse modo, nego provimento. Recurso da segunda reclamada: 1.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. 2.Da responsabilidade da segunda reclamada: Alega a segunda reclamada que o reclamante não lhe prestou serviços, mas apenas em favor da empresa Enel Distribuidora de São Paulo (fls. 1049). O fato de a segunda reclamada ser apenas uma "holding" nada se correlaciona com a sua responsabilização, já que a empresa Enel Distribuidora de São Paulo é empresa que compõe a "holding" da segunda reclamada, Enel Brasil. Logo, a segunda reclamada deve ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas do reclamante de forma subsidiária, como fixado na sentença de primeiro grau. Nego provimento. 3. Dos honorários sucumbenciais (matéria também suscitada pelo reclamante): Entendo que a presente demanda não tem complexidade suficiente que justifique a alíquota máxima de 15%. Todavia, entendo que a alíquota de 5% fixada na primeira instância também não é justificável, pois a demanda certamente não é de baixa complexidade. Sendo assim, reformo a sentença no particular a fim de fixar a alíquota em 10%. No que tange aos honorários em face da segunda reclamada, considerando a sua condenação, mantenho-os, lembrando-se que o juízo singular reconheceu a sua responsabilização subsidiária, ou seja, ela somente será responsável pelo pagamento caso a primeira não o faça. Destaco que os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme restou consignado na sentença recorrida, Reformo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, exceto em relação ao pedido da primeira reclamada quanto à responsabilização da segunda e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de aplicar a Lei 14.010/2020 quanto à prescrição quinquenal e condenar as reclamadas ao pagamento de: a) adicional de dupla função e reflexos; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada, autorizando-se a dedução dos valores pagos; d) majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada a fim de majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação majorado para R$ 50.000,00, sendo as custas fixadas no valor de R$ 1.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Tathiane Goretti Santos de Paula. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MACHADO COSTA

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 332691457

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001457-25.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENEL BRASIL S.A RAFAEL MACHADO COSTA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001457-25.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001457-25.2024.5.02.0003 (ROT) RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: RAFAEL MACHADO COSTA, ENEL BRASIL S.A RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, aduzindo o reclamante ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acatamento das declarações de sua testemunha como meio de prova; requer a aplicação da Lei 14.010/2020 em relação à prescrição quinquenal, pretendendo, ainda, a reforma da sentença em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao adicional noturno, ao adicional de dupla função, à indenização por danos morais e à alíquota dos honorários sucumbenciais; a primeira reclamada requer a reforma da sentença em relação à responsabilização da segunda reclamada e à PLR de 2023; a segunda reclamada pleiteia a reforma da sentença em relação à sua legitimidade para compor o polo passivo e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósitos recursais efetuados pelas reclamadas mediante apresentação de apólices de seguro garantia (fls. 1066/1078 e 1153/1164) e custas recolhidas conforme fls. 1080 e 1152 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto no que tange ao pedido da primeira reclamada relativo à responsabilização da segunda reclamada, já que a regra é de que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 18 do CPC. Esclareço que esse tema acabará sendo apreciado porque a segunda reclamada o suscitou em seu próprio Recurso Ordinário. FUNDAMENTAÇÃO Do cerceamento de defesa: O reclamante defende ter ocorrido cerceamento de defesa em razão do não acolhimento das declarações de sua testemunha como meio de prova pela magistrada de primeiro grau. Discordo do reclamante. Ao magistrado é garantida a livre apreciação das provas constantes dos autos, devendo indicar as razões da formação de seu convencimento, nos termos do artigo 371 do CPC. A magistrada de primeiro grau considerou que a testemunha apresentada pelo reclamante prestou informações divergentes das apresentadas pelo próprio reclamante, razão pela qual ela não as considerou como meio de prova. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. Rejeito. Esclareço, contudo, que a valoração das declarações dessa testemunha será realizada junto com a análise do mérito. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da Lei 14.010/2020: A Lei 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Reconsiderando entendimento anterior e adotando o entendimento pacificado nesta 4.ª Turma, pondero que não houve qualquer ressalva na lei que possa impedir que a suspensão seja aplicada à prescrição quinquenal. Dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, devendo o prazo prescricional quinquenal ser acrescido de 141 dias. Reformo nesse particular. 2.Do adicional de "dupla função": Pleiteia o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional convencional em razão da denominada "dupla função" caracterizada quando o empregado exerce função operacional e dirige veículo (fls. 10). A magistrada de primeiro grau julgou improcedente esse pedido sob o argumento de que: "Não existe um conceito definido sobre o acúmulo de funções, sendo assente o entendimento de que não ocorre quando executadas na mesma jornada, exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva, em razão do que dispõe o artigo 456, parágrafo único da CLT (não há lacuna na lei!) que autoriza concluir que, como regra, o trabalhador não é contratado para o exercício de tarefas específicas e limitadas, obrigando-se "a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", podendo o empregador, dentro de critérios razoáveis, condição pessoal alterar o modus operandi do labor". (fls. 1028). Esse entendimento está equivocado, pois o reclamante formulou a sua pretensão justamente com base em instrumento coletivo, tendo a magistrada registrado que o reclamante não tem direito ao acúmulo de função, nos termos do artigo 456 da CLT, "exceto quando decorre do contrato ou acordo/convenção coletiva". A primeira reclamada aduziu que as normas coletivas juntadas aos autos não devem ser aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante, pois os acordos coletivos firmados não contemplaram o adicional de "dupla função" (fls. 553), sustentando, ainda, que a atividade de motorista não é incompatível com a de eletricista (fls. 557). Restou comprovado pela testemunha ouvida que o reclamante, além da função de eletricista, realizava a função de dirigir veículo de grande porte, razão pela qual reconheço que o reclamante exercia dupla função. Quanto aos instrumentos coletivos, ressalto que os acordos coletivos se sobrepõem às normas coletivas, nos termos do artigo 620 da CLT, segundo o qual: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Todavia, somente foram juntados acordos coletivos com vigência de 01/06/2017 a 31/05/2022 (fls. 856). A partir de 01/06/2022, portanto, devem ser aplicadas as normas coletivas juntadas com a inicial que preveem o adicional de dupla função. Esclareço que a segunda reclamada é uma das maiores distribuidoras de energia elétrica do Brasil, também atuando, em menor medida, na geração de energia. Consta em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a "geração de energia" (fls. 466). Em seu estatuto consta que a empresa poderá atuar na transmissão, distribuição, geração e comercialização de energia elétrica(fls. 280). A norma coletiva apresentada pelo reclamante foi firmada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, sindicato esse que constou no termo rescisório do reclamante e que firmou os acordos coletivos com a primeira reclamada, Eletropaulo, sendo incontestável, portanto, que esse sindicato representa a categoria do reclamante. Denota-se que o outro sindicato é justamente o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Considerando que para distribuir a energia elétrica as reclamadas precisam atuar nas instalações elétricas, parecendo-me bem óbvio que esse sindicato as representa. Ressalto que há uma correlação entre os nomes dos sindicatos, não apontando as reclamadas qual seria o sindicado que as representa, já que elas negam que são representadas pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, fato que enfraquece sobremaneira a tese delas. Logo, reconheço que as normas coletivas juntadas com a inicial se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante, excetuando-se o período abrangido pelos acordos coletivos. Pelo exposto, reformo a sentença de primeiro grau a fim de condenar a primeira reclamada ao pagamento do adicional de dupla função a partir de 01/06/2022, à razão de 10% sobre o salário base do reclamante (fls. 93 e 132). Esse adicional não compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade, simplesmente porque este último incide sobre o salário básico do trabalhador, nos termos do artigo 193, § 1.º, da CLT. Também indefiro os reflexos sobre o DSR, já que se trata de verba que abrange o mês de forma integral. Condeno, desse modo, aos reflexos nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Considerando que o reclamante pleiteou reflexos nas horas extras, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças sobre as horas extras pagas, já que esse adicional deve compor a base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do C. TST). Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. 3.Das horas extras: Requer o reclamante a reforma da sentença em relação às horas extras. Observo que o reclamante na inicial sustentou que os horários de entrada não eram corretamente anotados (fls. 04), tendo trabalhado das 05h45 às 16h e das 20h às 05h no período específico de outubro de 2019 a novembro de 2021 (fls. 05). De forma contraditória, o reclamante consignou na inicial que de outubro a dezembro de 2019 trabalhou das 08h às 20h, já que na inicial constou, portanto, dois horários diferentes para o mesmo período. A magistrada, como mencionado, afastou as declarações da testemunha como meio de prova e acolheu os cartões de ponto, indeferindo o pedido relativo às horas extras. O reclamante em depoimento pessoal confirmou a validade dos cartões de ponto quanto à frequência e quanto à anotação da saída, declarando que a empresa somente o deixava anotar o tempo de 5 minutos antes da jornada contratual, restando não anotado, portanto, o tempo de 10 minutos destinado a checagem do veículo. (fls. 974) A testemunha do reclamante disse que o tempo necessário para realizar a checagem do veículo era de 30 a 40 minutos, ao passo que o reclamante havia afirmado que eram necessários 15 minutos. Apesar dessa discrepância, entendo que a testemunha comprovou que o reclamante não anotava o cartão de ponto assim que chegava para trabalhar. A questão do tempo deve ser analisada com cautela, pois é natural que as pessoas possam se confundir, lembrando-se que a diferença de tempo ficaria entre 15 a 20 minutos. Não detectei outra questão que demonstrasse parcialidade dessa testemunha. Logo, entendo que essa diferença em relação ao tempo não é suficiente para afastar a validade das declarações dessa testemunha como meio de prova. Sendo assim, reconheço que o horário de entrada somente foi marcado depois de 10 minutos de trabalho. A magistrada consignou que o tempo de 10 minutos antes do registro deveria ser ignorado por não extrapolar "o limite de tolerância previsto no artigo 58, §1º, da CLT, não ensejando o pagamento como tempo à disposição" (fls. 1025). Na verdade, o dispositivo supracitado estabelece que serão desconsideradas as variações de horário não excedentes de 5 minutos, totalizando o limite de 10 minutos diários. Logo, o tempo seria desconsiderado se, por exemplo, o reclamante não tivesse anotado 5 minutos antes da marcação de entrada e 5 minutos depois da marcação da saída, situação que não se assemelha ao presente caso no qual não foi anotado o tempo de 10 minutos relativo a mesma marcação. Desse modo, condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras equivalentes a 10 minutos por dia trabalhado no período imprescrito. Esclareço que, embora a testemunha não tenha trabalhado por todo o período imprescrito com o reclamante, já que o seu contrato foi rescindido em 02/08/2021, ao passo que o do reclamante se encerrou em 09/02/2023, entendo que o tempo de 4 anos em que trabalharam juntas advoga em favor da tese do reclamante, pois não me parece adequado limitar o depoimento da testemunha até 2021 considerando o tempo bem razoável em que trabalharam juntas. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras, devendo ser observado os adicionais previstos nos acordos coletivos e nas normas coletivas (a partir de junho de 2022), divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do C. TST, computando-se o adicional de periculosidade e o de dupla função. Reflexos dessas diferenças de horas extras em DSR's, nos 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS (8%) a ser depositado em conta vinculada da parte reclamante. Não há que se falar em dedução, pois as horas extras deferidas decorrem do tempo não anotado nos cartões de ponto, razão pela qual as horas extras pagas não se correlacionam com as deferidas. 4.Do intervalo intrajornada: Aduziu o reclamante ter usufruído 20 minutos de intervalo intrajornada, tempo esse não acolhido pela magistrada de primeiro grau. Em decorrência da adoção das declarações da testemunha como meio de prova, reconheço que o reclamante somente usufruiu 20 minutos de intervalo. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Consequentemente, diante da concessão de 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, condeno a primeira reclamada ao pagamento do tempo suprimido, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT. Para o cálculo deverá ser considerado adicional de 50%, conforme determina o artigo 71 da CLT, divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há que se falar em reflexos. Defiro a dedução dos valores pagos. 5.Do adicional noturno: Requer o reclamante a reforma do julgado em relação ao adicional noturno do período deoutubro de 2019 a novembro de 2021. O reclamante em réplica não apontou diferenças, ainda que por mera amostragem. Observo que nos meses de outubro e novembro de 2020, por exemplo, o reclamante laborou em horário noturno, constando o pagamento dessa rubrica na ficha financeira desses meses (fls. 596). O reclamante em suas razões recursais argumentou ser "incontroverso que durante o período de dois anos e um mês (10/2019 a 11/2021), o reclamante laborou para a reclamada, ao menos, das 20h00min às 05h00min, cumprindo jornada no período noturno sem receber a contraprestação devida" (fls. 1112). Equivoca-se o reclamante. Na verdade, a regularidade da marcação de saída que é incontroversa, considerando que o próprio reclamante em depoimento pessoal disse que marcava corretamente a saída, limitando-se, no caso da marcação de entrada, a declarar que somente o tempo (equivalente a 10 minutos) de checagem do veículo utilizado não era computado nos cartões de ponto. Caberia ao reclamante, conforme mencionado, comprovar eventual desacerto nos cálculos da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, destacando-se que havia o pagamento de adicional noturno. Nego provimento. 6. Dos danos morais: O reclamante pleiteia a reforma da sentença sob o argumento de que foi sobrecarregado com excesso de serviço, além de existir restrição ao uso do banheiro, utilizando banheiros sem higiene adequada, além de precisar pedir para utilizar banheiros em estabelecimentos comerciais ou residenciais (fls. 18). Não foram produzidas quaisquer provas nesse particular pelo reclamante, ônus que lhe cabia, conforme o disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, pois a declaração da testemunha de que a reclamada não oferecia sanitário adequado "dependendo do local" não é apta a comprovar irregularidades simplesmente porque é preciso levar em conta o trabalho do reclamante que era externo. O reclamante disse que se sentia humilhado por solicitar o uso do banheiro nas residências e nos estabelecimentos comerciais. A questão é que a testemunha disse que a reclamada disponibiliza o banheiro das bases para o reclamante. Claro que se o reclamante sentisse vontade de ir ao banheiro quando estava atendendo algum cliente precisaria pedir para utilizar o banheiro, não havendo outra conduta a se esperar da empresa, já que dela não se esperaria que disponibilizasse banheiros espalhados pela cidade, lembrando-se que a testemunha disse que às vezes não era possível chegar na base dependendo da distância do local a ser atendido. Logo, não houve irregularidade por parte da reclamada, considerando essas circunstâncias. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Da PLR de 2023: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença de primeiro grau em relação à PLR de 2023. Razão não lhe assiste. O reclamante realmente não apresentou acordo coletivo relativo ao ano de 2023, limitando-se a apresentar a norma coletiva do período. Todavia, ao alegar que há acordo coletivo relativo ao ano de 2023, a primeira reclamada atraiu para si o ônus de apresentá-lo. Reforço que não se nega que o ônus de apresentar o instrumento coletivo é da parte autora. Entretanto, a parte autora apresentou norma coletiva relativa ao ano de 2023 (fls. 138), não sendo possível sequer aferir se existe ou não acordo coletivo para o ano de 2023, razão pela qual a reclamada é quem deveria apresentar o acordo coletivo que pudesse refutar o pedido do reclamante. Desse modo, nego provimento. Recurso da segunda reclamada: 1.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. 2.Da responsabilidade da segunda reclamada: Alega a segunda reclamada que o reclamante não lhe prestou serviços, mas apenas em favor da empresa Enel Distribuidora de São Paulo (fls. 1049). O fato de a segunda reclamada ser apenas uma "holding" nada se correlaciona com a sua responsabilização, já que a empresa Enel Distribuidora de São Paulo é empresa que compõe a "holding" da segunda reclamada, Enel Brasil. Logo, a segunda reclamada deve ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas do reclamante de forma subsidiária, como fixado na sentença de primeiro grau. Nego provimento. 3. Dos honorários sucumbenciais (matéria também suscitada pelo reclamante): Entendo que a presente demanda não tem complexidade suficiente que justifique a alíquota máxima de 15%. Todavia, entendo que a alíquota de 5% fixada na primeira instância também não é justificável, pois a demanda certamente não é de baixa complexidade. Sendo assim, reformo a sentença no particular a fim de fixar a alíquota em 10%. No que tange aos honorários em face da segunda reclamada, considerando a sua condenação, mantenho-os, lembrando-se que o juízo singular reconheceu a sua responsabilização subsidiária, ou seja, ela somente será responsável pelo pagamento caso a primeira não o faça. Destaco que os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme restou consignado na sentença recorrida, Reformo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, exceto em relação ao pedido da primeira reclamada quanto à responsabilização da segunda e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de aplicar a Lei 14.010/2020 quanto à prescrição quinquenal e condenar as reclamadas ao pagamento de: a) adicional de dupla função e reflexos; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada, autorizando-se a dedução dos valores pagos; d) majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada a fim de majorar a alíquota dos honorários sucumbenciais à razão de 10%. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação majorado para R$ 50.000,00, sendo as custas fixadas no valor de R$ 1.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Tathiane Goretti Santos de Paula. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A

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ID: 319567247

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001069-52.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

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FERNANDA ALVES ROCHA

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MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ

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PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001069-52.2024.5.02.0382 RECORRENTE: JANIO CESAR CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001069-52.2024.5.02.0382 RECORRENTE: JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9fe186 proferida nos autos. ROT 1001069-52.2024.5.02.0382 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) Recorrente: Advogado(s): 2. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. FERNANDA ALVES ROCHA (RJ200035) MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ (RJ118698) MONA HAMAD LEONCIO (SP329381) PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS (SP425429) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. FERNANDA ALVES ROCHA (RJ200035) MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ (RJ118698) MONA HAMAD LEONCIO (SP329381) PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS (SP425429) Recorrido: Advogado(s): JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) RECURSO DE: JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 934d4a1; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 9e0b536). Regular a representação processual (Id 47d97f1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 08fdfaf; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 77c95d4). Regular a representação processual (Id c64cd9e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d641e87 ; Custas processuais pagas no RR: id4e4d5a5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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ID: 319567263

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001069-52.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Advogados:

MONA HAMAD LEONCIO

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FERNANDA ALVES ROCHA

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MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ

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PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001069-52.2024.5.02.0382 RECORRENTE: JANIO CESAR CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001069-52.2024.5.02.0382 RECORRENTE: JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9fe186 proferida nos autos. ROT 1001069-52.2024.5.02.0382 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) Recorrente: Advogado(s): 2. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. FERNANDA ALVES ROCHA (RJ200035) MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ (RJ118698) MONA HAMAD LEONCIO (SP329381) PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS (SP425429) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. FERNANDA ALVES ROCHA (RJ200035) MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ (RJ118698) MONA HAMAD LEONCIO (SP329381) PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS (SP425429) Recorrido: Advogado(s): JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) RECURSO DE: JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 934d4a1; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 9e0b536). Regular a representação processual (Id 47d97f1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 08fdfaf; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 77c95d4). Regular a representação processual (Id c64cd9e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d641e87 ; Custas processuais pagas no RR: id4e4d5a5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JANIO CESAR CURADO JORDAO JUNIOR - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Jessica Silva Andrade e outros x Jessica Silva Andrade e outros

ID: 277741339

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001069-70.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA ANDRADE SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

Polo Passivo:

JESSICA SILVA ANDRADE SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

Acórdão

Advogados:

LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS

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CRISTINA FLORENTINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 RECORRENTE: JESSICA SILVA ANDRADE E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 RECORRENTE: JESSICA SILVA ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001069-70.2024.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: JESSICA SILVA ANDRADE RECORRIDO: SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 556/585, Id f5bca68, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as partes (reclamada às fls. 672/675, Id afbb7ed e reclamante às fls. 695/702, Id 70003db). A ré pugna pela modificação quanto ao período contratual, dano moral e abandono de emprego. A autora pretende a reforma quanto ao intervalo intrajornada e adicional de insalubridade. Contrarrazões às fls. 683/694, Id 73fd955 (reclamante) e às fls. 705/706, Id 0797bf4 (reclamada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Vínculo empregatício. Período sem registro. Defende a ré que não houve registro da empregada no período anterior a julho/2022 em virtude de ausência de subordinação, bem como na eventualidade dos serviços. Sem razão. A origem assim decidiu: Passando a analisar os depoimentos prestados em audiência, verifico que o representante da reclamada confessou em audiência que sua esposa foi interlocutora das conversas apresentadas pela reclamante às fls. 208, 307, 297 e 320 do PDF. Analisando tais diálogos, constato que a reclamada trata de questões nitidamente trabalhistas, estabelecendo horário de trabalho fixo das 08:00 às 17:30 horas, com intervalo de 30 minutos, além de tratar sobre férias e pagamento de salários, tendo o preposto inclusive confessado que a reclamante de fato gozou férias. Ainda, constato que a autora chegou a encaminhar atestado médico para justificar ausência ao trabalho. Logo fica nítido que a relação mantida entre as partes sempre foi de emprego, conforme fica demonstrado pelas conversas e confissões do preposto, em face do que, reconheço que o vínculo de emprego entre as partes de fato teve início em 26/11/2020. Ademais, diante das inúmeras irregularidades trabalhistas verificadas nesta ação, concluo que a reclamada de fato estava descumprido suas obrigações trabalhistas, em face do que, reputo justa a rescisão indireta implementada pela autora, nos termos do art. 483, "d" da CLT, declarando o contrato de trabalho encerrado em 11/05/2024. Analiso. Como bem delineou o juízo primário, da análise das provas dos autos, mormente prints de aplicativo WhatsApp (fls. 208/324), a empregadora exige claramente horário fixo de entrada e saída, intervalo e dias de comparecimento em conversas com data inicial de 30/11/2020, bem como orienta a trabalhadora para a realização das tarefas, o que deixa clara a ausência de veracidade nas alegações da reclamada. Nego provimento ao apelo. b) Danos morais Pretende a recorrente a reforma do julgado com relação a indenização por danos morais. Com razão. Assim decidiu o Juízo na origem: Considerando as diversas irregularidades constatadas, em razão das fraudes cometidas pela reclamada, me convenço de que a reclamante sofreu dano à sua moral, mormente em razão da natureza alimentar das parcelas sonegadas, estando, portanto, demonstrado a ocorrência das situações previstas no art. 223-B da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Assim, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, bem como a omissão de sua empregadora (art. 223-G, incisos I e V da CLT), considero a ofensa de natureza média (art. 223-G, §1º, inciso I da CLT). Ante o exposto, considerando o viés didático punitivo desta medida, como meio de gerar punição à reclamada para que sejam tomadas providências tendentes a evitar a repetição destas situações, decido arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Não obstante o requerimento dos danos morais, ressalvando entendimento pessoal,entendo que tais fatos, por si sós, não acarretam o dano moral indenizável, considerando que o descumprimento contratual resultou em danos patrimoniais, tendo sido determinada a devida compensação pecuniária. Com efeito, o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que admitiu parcialmente seu recurso de revista, não recebendo o recurso quanto ao tema dano extrapatrimonial. 2. A controvérsia cinge-se quanto à comprovação de assédio moral praticado pelo empregador e configuração de dano extrapatrimonial in re ipsa pela não anotação da CTPS. 3. Sobre a alegação de assédio moral, o Tribunal Regional, sendo instância soberana na análise de provas, consignou que "a correta conclusão alcançada pelo julgador monocrático decorreu do fato de não vislumbrar elementos suficientes nos autos que comprovassem a alegada lesão extrapatrimonial, ônus probatório que incumbia à demandante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, e do qual não se desincumbiu a contento". Para alcançar-se conclusão diversa, no sentido de que restou comprovada a conduta de assédio moral cometida pela empregadora, seria necessário o reexame do arcabouço fático probatório dos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. 4. Já sobre a ausência de anotação da CTPS do empregado, tem-se que esta conduta, por si só, não induze afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no art. 5º, X, da Constituição Federal. Para a caracterização do dano extrapatrimonial exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA N.º 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela autora em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. A questão em debate refere-se à aplicabilidade da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT nos casos de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o reconhecimento judicial da relação de emprego, por si só, não afasta a incidência da multa, que apenas não se aplica quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsão da Súmula n.º 462 do TST. 4. Extrai-se do acórdão recorrido que o vínculo empregatício foi reconhecido em juízo, sendo devida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000185-42.2024.5.02.0602, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). (grifei) Reformo para excluir a condenação a título de dano moral ao encargo da ré. c) Abandono de emprego Insurge-se a reclamada alegando o abandono de emprego pela obreira. Sem razão. Ausentes nos autos quaisquer provas das alegadas faltas injustificadas, bem como da intenção de abandonar o emprego, além da correta aplicação da rescisão indireta, rejeito. RECURSO DA RECLAMANTE a) Adicional de insalubridade Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou improcedente a pretensão relativa ao adicional de insalubridade. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: No laudo, o perito assim concluiu: Após vistoria das dependências da Reclamada e análise dos locais de prestação de serviços e atividades desenvolvidas, e embasado tecnicamente no avaliado e demonstrado, e legalmente pelas Normas Regulamentadoras No 6 (NR-6) e No 15 (NR-15) e seus Anexos da Portaria 3.214/78, que regulamenta a Lei 6.514/77, CONCLUÍMOS QUE: A Reclamante NÃO trabalhou em condição de INSALUBRIDADE, por todo o contrato de trabalho, vez que as atividades desenvolvidas, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, não a deixaram exposta a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." A reclamante, embora tenha impugnado as conclusões periciais, não apresentou qualquer questão técnica capaz de infirmar o laudo, abordando situações de fato que não foram comprovadas nesta ação. Em tempo, destaco que a fotografia juntada sob o ID. feea57d se trata de um documento unilateral, sem qualquer relevância probatória, na medida em que não se sabe quando a fotografia foi tirada, qual o contexto daquelas lesões, ou mesmo quem é a pessoa que está ali representada. Deste modo, uma vez que a autora não aborda qualquer critério técnico para impugnar o laudo pericial, não vislumbro qualquer motivo para deixar de acompanhar o perito, em face do que, não estando a autora exposta a agentes insalubres, concluo que a mesma não tenha direito ao adicional pretendido e, por isso, rejeito tal pedido. Pois bem. A r. sentença de origem fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. O laudo pericial de fls. 460/497, complementado pelos esclarecimentos de fls. 519/538 concluiu pela ausência de labor em ambiente insalubre. Desse modo, não há nos autos qualquer elemento capaz de superar a prova técnica elaborada por profissional de confiança do juízo, cuja conclusão possui presunção de veracidade. Ressalte-se que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015); entretanto, a rejeição das conclusões periciais exige a apresentação de provas suficientemente robustas para contradizê-las, o que não se verifica no presente caso. A propósito, há precedente desta 4ª Turma em pedido semelhante, conforme transcrição a seguir: INSALUBRIDADE. Como é sabido, a caracterização da insalubridade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. A matéria em exame possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. Desta forma, em que pese o fato de que o laudo técnico não vincula o juízo, este se encontra plenamente satisfatório, devendo a prova técnica prevalecer, uma vez que não há provas aptas para infirmar o laudo pericial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001229-75.2023.5.02.0006; Data: 08-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Nego provimento ao apelo. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS a) Intervalo intrajornada A autora defende que a sentença deferiu o pagamento de apenas 30 minutos do intervalo intrajornada violado. Requer a totalidade do período. A ré argumenta que a reclamante gozava de intervalo de 1h, conforme declaração da autora ao perito, bem como que a testemunha esclarece que havia o intervalo completo. Ambas sem razão. Quanto ao tema, assim decidiu a origem: Passando a analisar as provas produzidas em audiência, verifico que a única testemunha ouvida - trazida pela própria reclamada - comprovou que a autora apenas gozava intervalo intrajornada de 30 minutos. Importante destacarmos ainda que a Lei nº 13.467/17 trouxe grande modificação em relação ao entendimento existente até então, pois fixou em seu §4º que a violação do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Pois bem. A autora é confessa quanto à fruição do intervalo de 30 minutos, não havendo quaisquer provas de que não utilizasse o período para refeição e descanso. A alegação de ser obrigada a se alimentar no local não enseja o pagamento do período como se de trabalho fosse por completa ausência de fundamentação legal. Sem razão ainda a reclamada, uma vez que o depoimento testemunhal deixa claro o gozo de apenas 30 minutos de intervalo. Rejeito. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para excluir a condenação a título de dano moral, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SILVA ANDRADE

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Jessica Silva Andrade e outros x Jessica Silva Andrade e outros

ID: 277741353

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001069-70.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA ANDRADE SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

Polo Passivo:

JESSICA SILVA ANDRADE SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

Acórdão

Advogados:

LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FLORENTINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 RECORRENTE: JESSICA SILVA ANDRADE E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 RECORRENTE: JESSICA SILVA ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001069-70.2024.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: JESSICA SILVA ANDRADE RECORRIDO: SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 556/585, Id f5bca68, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária as partes (reclamada às fls. 672/675, Id afbb7ed e reclamante às fls. 695/702, Id 70003db). A ré pugna pela modificação quanto ao período contratual, dano moral e abandono de emprego. A autora pretende a reforma quanto ao intervalo intrajornada e adicional de insalubridade. Contrarrazões às fls. 683/694, Id 73fd955 (reclamante) e às fls. 705/706, Id 0797bf4 (reclamada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Vínculo empregatício. Período sem registro. Defende a ré que não houve registro da empregada no período anterior a julho/2022 em virtude de ausência de subordinação, bem como na eventualidade dos serviços. Sem razão. A origem assim decidiu: Passando a analisar os depoimentos prestados em audiência, verifico que o representante da reclamada confessou em audiência que sua esposa foi interlocutora das conversas apresentadas pela reclamante às fls. 208, 307, 297 e 320 do PDF. Analisando tais diálogos, constato que a reclamada trata de questões nitidamente trabalhistas, estabelecendo horário de trabalho fixo das 08:00 às 17:30 horas, com intervalo de 30 minutos, além de tratar sobre férias e pagamento de salários, tendo o preposto inclusive confessado que a reclamante de fato gozou férias. Ainda, constato que a autora chegou a encaminhar atestado médico para justificar ausência ao trabalho. Logo fica nítido que a relação mantida entre as partes sempre foi de emprego, conforme fica demonstrado pelas conversas e confissões do preposto, em face do que, reconheço que o vínculo de emprego entre as partes de fato teve início em 26/11/2020. Ademais, diante das inúmeras irregularidades trabalhistas verificadas nesta ação, concluo que a reclamada de fato estava descumprido suas obrigações trabalhistas, em face do que, reputo justa a rescisão indireta implementada pela autora, nos termos do art. 483, "d" da CLT, declarando o contrato de trabalho encerrado em 11/05/2024. Analiso. Como bem delineou o juízo primário, da análise das provas dos autos, mormente prints de aplicativo WhatsApp (fls. 208/324), a empregadora exige claramente horário fixo de entrada e saída, intervalo e dias de comparecimento em conversas com data inicial de 30/11/2020, bem como orienta a trabalhadora para a realização das tarefas, o que deixa clara a ausência de veracidade nas alegações da reclamada. Nego provimento ao apelo. b) Danos morais Pretende a recorrente a reforma do julgado com relação a indenização por danos morais. Com razão. Assim decidiu o Juízo na origem: Considerando as diversas irregularidades constatadas, em razão das fraudes cometidas pela reclamada, me convenço de que a reclamante sofreu dano à sua moral, mormente em razão da natureza alimentar das parcelas sonegadas, estando, portanto, demonstrado a ocorrência das situações previstas no art. 223-B da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Assim, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, bem como a omissão de sua empregadora (art. 223-G, incisos I e V da CLT), considero a ofensa de natureza média (art. 223-G, §1º, inciso I da CLT). Ante o exposto, considerando o viés didático punitivo desta medida, como meio de gerar punição à reclamada para que sejam tomadas providências tendentes a evitar a repetição destas situações, decido arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Não obstante o requerimento dos danos morais, ressalvando entendimento pessoal,entendo que tais fatos, por si sós, não acarretam o dano moral indenizável, considerando que o descumprimento contratual resultou em danos patrimoniais, tendo sido determinada a devida compensação pecuniária. Com efeito, o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que admitiu parcialmente seu recurso de revista, não recebendo o recurso quanto ao tema dano extrapatrimonial. 2. A controvérsia cinge-se quanto à comprovação de assédio moral praticado pelo empregador e configuração de dano extrapatrimonial in re ipsa pela não anotação da CTPS. 3. Sobre a alegação de assédio moral, o Tribunal Regional, sendo instância soberana na análise de provas, consignou que "a correta conclusão alcançada pelo julgador monocrático decorreu do fato de não vislumbrar elementos suficientes nos autos que comprovassem a alegada lesão extrapatrimonial, ônus probatório que incumbia à demandante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, e do qual não se desincumbiu a contento". Para alcançar-se conclusão diversa, no sentido de que restou comprovada a conduta de assédio moral cometida pela empregadora, seria necessário o reexame do arcabouço fático probatório dos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. 4. Já sobre a ausência de anotação da CTPS do empregado, tem-se que esta conduta, por si só, não induze afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no art. 5º, X, da Constituição Federal. Para a caracterização do dano extrapatrimonial exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA N.º 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela autora em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. A questão em debate refere-se à aplicabilidade da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT nos casos de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o reconhecimento judicial da relação de emprego, por si só, não afasta a incidência da multa, que apenas não se aplica quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme previsão da Súmula n.º 462 do TST. 4. Extrai-se do acórdão recorrido que o vínculo empregatício foi reconhecido em juízo, sendo devida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000185-42.2024.5.02.0602, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). (grifei) Reformo para excluir a condenação a título de dano moral ao encargo da ré. c) Abandono de emprego Insurge-se a reclamada alegando o abandono de emprego pela obreira. Sem razão. Ausentes nos autos quaisquer provas das alegadas faltas injustificadas, bem como da intenção de abandonar o emprego, além da correta aplicação da rescisão indireta, rejeito. RECURSO DA RECLAMANTE a) Adicional de insalubridade Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou improcedente a pretensão relativa ao adicional de insalubridade. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: No laudo, o perito assim concluiu: Após vistoria das dependências da Reclamada e análise dos locais de prestação de serviços e atividades desenvolvidas, e embasado tecnicamente no avaliado e demonstrado, e legalmente pelas Normas Regulamentadoras No 6 (NR-6) e No 15 (NR-15) e seus Anexos da Portaria 3.214/78, que regulamenta a Lei 6.514/77, CONCLUÍMOS QUE: A Reclamante NÃO trabalhou em condição de INSALUBRIDADE, por todo o contrato de trabalho, vez que as atividades desenvolvidas, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, não a deixaram exposta a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." A reclamante, embora tenha impugnado as conclusões periciais, não apresentou qualquer questão técnica capaz de infirmar o laudo, abordando situações de fato que não foram comprovadas nesta ação. Em tempo, destaco que a fotografia juntada sob o ID. feea57d se trata de um documento unilateral, sem qualquer relevância probatória, na medida em que não se sabe quando a fotografia foi tirada, qual o contexto daquelas lesões, ou mesmo quem é a pessoa que está ali representada. Deste modo, uma vez que a autora não aborda qualquer critério técnico para impugnar o laudo pericial, não vislumbro qualquer motivo para deixar de acompanhar o perito, em face do que, não estando a autora exposta a agentes insalubres, concluo que a mesma não tenha direito ao adicional pretendido e, por isso, rejeito tal pedido. Pois bem. A r. sentença de origem fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. O laudo pericial de fls. 460/497, complementado pelos esclarecimentos de fls. 519/538 concluiu pela ausência de labor em ambiente insalubre. Desse modo, não há nos autos qualquer elemento capaz de superar a prova técnica elaborada por profissional de confiança do juízo, cuja conclusão possui presunção de veracidade. Ressalte-se que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015); entretanto, a rejeição das conclusões periciais exige a apresentação de provas suficientemente robustas para contradizê-las, o que não se verifica no presente caso. A propósito, há precedente desta 4ª Turma em pedido semelhante, conforme transcrição a seguir: INSALUBRIDADE. Como é sabido, a caracterização da insalubridade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. A matéria em exame possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. Desta forma, em que pese o fato de que o laudo técnico não vincula o juízo, este se encontra plenamente satisfatório, devendo a prova técnica prevalecer, uma vez que não há provas aptas para infirmar o laudo pericial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001229-75.2023.5.02.0006; Data: 08-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Nego provimento ao apelo. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS a) Intervalo intrajornada A autora defende que a sentença deferiu o pagamento de apenas 30 minutos do intervalo intrajornada violado. Requer a totalidade do período. A ré argumenta que a reclamante gozava de intervalo de 1h, conforme declaração da autora ao perito, bem como que a testemunha esclarece que havia o intervalo completo. Ambas sem razão. Quanto ao tema, assim decidiu a origem: Passando a analisar as provas produzidas em audiência, verifico que a única testemunha ouvida - trazida pela própria reclamada - comprovou que a autora apenas gozava intervalo intrajornada de 30 minutos. Importante destacarmos ainda que a Lei nº 13.467/17 trouxe grande modificação em relação ao entendimento existente até então, pois fixou em seu §4º que a violação do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Pois bem. A autora é confessa quanto à fruição do intervalo de 30 minutos, não havendo quaisquer provas de que não utilizasse o período para refeição e descanso. A alegação de ser obrigada a se alimentar no local não enseja o pagamento do período como se de trabalho fosse por completa ausência de fundamentação legal. Sem razão ainda a reclamada, uma vez que o depoimento testemunhal deixa claro o gozo de apenas 30 minutos de intervalo. Rejeito. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para excluir a condenação a título de dano moral, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

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