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Adriana Quintilhano Oliveira Costa x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 318387048

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000671-95.2025.5.02.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA QUINTILHANO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000671-95.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: ADRIANA QUINTILHANO OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000671-95.2025.5.02.0471 RECLAMANTE: ADRIANA QUINTILHANO OLIVEIRA COSTA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58a91d9 proferida nos autos. Processo nº 1000671-95.2025.5.02.0471 SENTENÇA I – RELATÓRIO ADRIANA QUINTILHANO OLIVEIRA COSTA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, também qualificado nos autos, alegando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 78.857,00. Regularmente notificado, o Reclamado ofereceu contestação escrita, na qual arguiu a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Especializada, e, no mérito, após arguir a prejudicial de prescrição parcial, sustentou a improcedência das pretensões. Réplica foi oferecida. Produziram-se provas documental e oral. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais foram apresentadas. As tentativas conciliatórias restaram frustradas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Reclamado arguiu preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Especializada, fundamentando-se no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.143 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.288.440/SP). A preliminar merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.288.440/SP, que originou o Tema 1.143 da Repercussão Geral, fixou tese de observância obrigatória, estabelecendo que “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.” No caso em análise, embora a Reclamante seja regida pela CLT, os pedidos de diferenças salariais fundados na Lei nº 11.738/2008 (piso nacional do magistério), exclusão de gratificações municipais do cálculo do piso possuem natureza eminentemente administrativa. Tais pretensões envolvem: (a) interpretação de lei federal (Lei nº 11.738/2008) sobre política remuneratória de entes federados; (b) análise de leis municipais que instituem gratificações e plano de carreira; (c) questões de direito administrativo-constitucional sobre remuneração de servidores públicos, todos concernentes à relação funcional entre o servidor público e a Administração Pública. Não se trata, portanto, de discussão sobre direitos trabalhistas propriamente ditos regidos pela CLT, mas sim de matéria administrativa relacionada à política remuneratória do ente público, atraindo a competência da Justiça Comum, conforme entendimento consolidado pelo STF no mencionado Tema 1.143 da Repercussão Geral. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TRT da 2ª Região: “EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. I - COMPETÊNCIA: Declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, considerando que a demanda versa sobre matéria de natureza jurídico-administrativa (diferenças salariais decorrentes do piso nacional dos professores e de gratificações criadas por leis municipais), nos termos da ADI 3.395 e do Tema 1.143 do STF. II - CONCLUSÃO: Recursos prejudicados.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001845-70.2024.5.02.0473; Data de assinatura: 18-06-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de ilegalidade de lei municipal, pagamento de DSR, diferenças salariais, piso salarial do magistério, horas extras e reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a demanda que versa sobre a validade de lei municipal que altera a composição da remuneração de profissionais do magistério, impactando em direitos ditos trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda questiona lei municipal que reorganiza a remuneração dos profissionais do magistério, afetando o pagamento de DSR e o piso salarial, baseando-se em normas de direito administrativo e constitucional (Lei 11.738/2008, EC 108/2020, Lei 14.113/2020 e Parecer 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB).4. A natureza jurídica das normas questionadas é eminentemente administrativa e constitucional, não se tratando predominantemente de matéria trabalhista, atraindo a competência da Justiça Comum, conforme entendimento do STF (Tema 1143 da Repercussão Geral - RE 1288440).5. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a demanda que versa sobre a validade de lei municipal, sendo a Justiça Comum o foro competente para dirimir a controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Declara-se, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho e determina-se a remessa dos autos à Justiça Comum de São Paulo; os recursos interpostos pelas partes ficam prejudicados. Tese de julgamento: "A Justiça Comum detém competência para julgar ações propostas por servidores celetistas contra o Poder Público que versem sobre questões de natureza administrativa, como a validade de lei municipal que impacta na remuneração, mesmo que haja reflexos em direitos ditos trabalhistas e que o trabalhador seja regido pela CLT". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, §§ 1º e 3º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: Tema 1143 da Repercussão Geral do STF (RE 1288440).(TRT da 2ª Região; Processo: 1001302-10.2023.5.02.0471; Data de assinatura: 21-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 1 - 4ª Turma; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO).” “COMPETÊNCIA MATERIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS E GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM NORMAS MUNICIPAIS ESPECÍFICAS PARA FINS DE ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL. O STF, no julgamento do Tema 1143 da Tabela de Repercussão Geral, que trata da competência para apreciação de demandas entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa, definiu tese vinculante, nos seguintes termos: "...A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento....". O pleito da reclamante está fundado em Lei Federal e normas editadas pelo réu, ente da Administração Direta, que tratam da remuneração, salário e vencimentos, cesta básica, vale transporte, gratificações e abono, pagos pelo reclamado. A pretensão da autora exige o pronunciamento sobre as parcelas asseguradas por leis municipais específicas, notadamente quanto à definição do piso salarial, da natureza jurídica das parcelas pagas e da incorporação ou não à remuneração, das citadas parcelas, para fins de atingimento do vencimento mensal bruto mínimo. Nessa perspectiva, conclui-se que as parcelas pretendidas pela reclamante possuem natureza administrativa, cuja competência para apreciação, em regra, passou a ser da Justiça Comum, conforme definido pelo STF.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000562-52.2023.5.02.0471; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES).” O entendimento é reforçado pelo Ministro NUNES MARQUES do STF na Reclamação nº 63.690: “Cristiane Aparecida Tronquin Pinhata alega ter o Juízo da Vara do Trabalho de Lins/SP, no processo n. 0011851-02.2023.5.15.0062, descumprido o decidido na ADI 3.395. Narra que o Juízo reclamado reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação proposta em face do Município de Promissão/SP por empregada pública com vínculo de trabalho regido pela CLT. Sustenta que, com base no julgamento do paradigma invocado, tratando-se de pedido de natureza trabalhista, a competência para o julgamento do feito subjacente é da Justiça especializada. (...) Após o julgamento da ADI 3.395, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral no deslinde da específica questão da competência jurisdicional para demandas propostas por servidores celetistas (RE 1.288.440, revelador do Tema n. 1.143/RG), com julgamento de mérito realizado em 30/06/23, no qual se firmou a seguinte tese com modulação de efeitos: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (Tema 1.143 RG). Dessa forma, compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Quanto aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar demandas em que discute prestação de natureza celetista. Todavia, para as causas em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, permanece a competência da Justiça comum. No caso, a petição inicial da reclamação trabalhista possui como causa de pedir a adequação de jornada trabalho, discutindo-se especialmente sobre a compatibilidade de dispositivos da LCM n. 31/2016 (Plano de Carreira do Magistério Público de Promissão) com a Lei n. 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial nacional de profissionais do magistério público da educação básica. O Juízo reclamado entendeu que a discussão é de cunho estatutário, porquanto fundada na validade ou invalidade de norma municipal e não na Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando que a hipótese diz respeito a demanda instaurada entre Poder Público e servidor vinculado por relação de ordem celetista, na qual a pretensão tem como fundamento parcela de natureza jurídico-administrativa, o ato reclamado não destoa do decidido na ADI 3.395.” É importante destacar que a ADI 4.167 definiu que o piso salarial incide sobre o vencimento básico, não sobre a remuneração global. Contudo, esta decisão não estabeleceu competência jurisdicional, mas sim interpretou o alcance da Lei nº 11.738/2008. A competência para julgar ações envolvendo o piso do magistério, quando pleiteado por servidor celetista contra ente público, permanece da Justiça Comum. Diante do exposto e revendo entendimento anterior, configurada está a natureza administrativa das parcelas postuladas, impondo-se o reconhecimento da incompetência desta Justiça Especializada, em consonância como o entendimento consolidado pelo STF. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, e: 1. DECLARO a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação; 2. DECLARO a competência da Justiça Comum Estadual, e DETERMINO a remessa dos autos a uma das MM. Varas da Justiça Comum desta Comarca, observadas as cautelas legais; 3. DETERMINO que o requerimento de gratuidade judiciária seja apreciado pelo Juízo competente. Intime-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 05 de julho de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA QUINTILHANO OLIVEIRA COSTA

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Debora Reis De Sousa e outros x Debora Reis De Sousa e outros

ID: 319567375

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001069-54.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA REIS DE SOUSA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DEBORA REIS DE SOUSA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001069-54.2023.5.02.0716 RECORRENTE: DEBORA REIS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001069-54.2023.5.02.0716 RECORRENTE: DEBORA REIS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORA REIS DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a72225e proferida nos autos. ROT 1001069-54.2023.5.02.0716 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DEBORA REIS DE SOUSA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): DEBORA REIS DE SOUSA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: DEBORA REIS DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 01e63a4; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 9a97854). Regular a representação processual (Id d613350). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, IV e V do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 266822b; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 56e514f). Regular a representação processual (Id 13f86c1). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 4e4d5a5 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e1b3039 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA REIS DE SOUSA - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Debora Reis De Sousa e outros x Debora Reis De Sousa e outros

ID: 319567392

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001069-54.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA REIS DE SOUSA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DEBORA REIS DE SOUSA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001069-54.2023.5.02.0716 RECORRENTE: DEBORA REIS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001069-54.2023.5.02.0716 RECORRENTE: DEBORA REIS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORA REIS DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a72225e proferida nos autos. ROT 1001069-54.2023.5.02.0716 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DEBORA REIS DE SOUSA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): DEBORA REIS DE SOUSA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: DEBORA REIS DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 01e63a4; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 9a97854). Regular a representação processual (Id d613350). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, IV e V do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 266822b; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 56e514f). Regular a representação processual (Id 13f86c1). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 4e4d5a5 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e1b3039 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - DEBORA REIS DE SOUSA

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ID: 326445509

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-94.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VAZ CARDOSO

Polo Passivo:

MINDLOG SOLUCOES INTELIGENTES LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO LUIS RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA COUTINHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001069-94.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: THIAGO VAZ CARDOSO RECLAMADO: MIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001069-94.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: THIAGO VAZ CARDOSO RECLAMADO: MINDLOG SOLUCOES INTELIGENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08b3708 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 4aa8ec9 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da presente ação movida por THIAGO VAZ CARDOSO em desfavor de MINDLOG SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, para condená-la ao adimplemento das seguintes obrigações: Obrigações de pagar: saldo de salário referente aos dias efetivamente trabalhados em abril/2024, conforme cartão de ponto juntado ao processo;30 dias de aviso prévio indenizado;5/12 de 13º salário proporcional;6/12 de férias proporcionais + 1/3;FGTS sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas;multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual;multa do artigo 477 da CLT;indenização do período de estabilidade acidentária.Autorizo a dedução do valor quitado pela ré a título de verbas rescisórias (de R$ 643,37 – TRCT de fls. 144/145). Obrigações de fazer: entregar de guias CD/SD, após o trânsito em julgado e prévia intimação, sob pena de multa (...)". Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 921d98f. No acórdão proferido pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por "(...) CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da relatora (...)". Trânsito em julgado operado em 07/02/2025, conforme ID. 961d957. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. 8de1ab8). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 921d98f (R$ 13.133,46, em 22/10/2024). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 26efdfd, desacompanhados do arquivo ".pjc", tendo sido juntado posteriormente sob o ID. aaa11a8. Instada(o) a se manifestar (ID. 15d222e), a(o) reclamada(o) se quedou inerte. Deduzido o valor das custas processuais, visto que demonstrado o seu recolhimento sob o ID. 8de1ab8. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. aaa11a8), com a correção acima apontada e atualizados até a presente data (ID. c163739) , conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 16/05/2024 R$ 30.071,30 Juros simples TRD até 16/05/2024; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 17/05/2024 R$ 2.825,55 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 5.289,76 Honorários Advocatícios (05%) Adv. reclamante R$ 1.644,84 TOTAL ATUALIZADO ATÉ R$ 39.831,45 Há parcelas previdenciárias R$ 1.591,55 e fiscal R$ 109,50 - Base de cálculo conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1.500/14 da RFB = R$ 16.198,25, número de meses = 11 a serem deduzidas do crédito do(a) reclamante. Realizei a consulta dos dados bancários do patrono do reclamante e confeccionei o(s) alvará(s) abaixo indicado(s) para conferência das partes: a) R$ 13.133,46, em 22/10/2024 (correspondente a R$ 14.254,64, em 14/07/2025), referente ao depósito recursal realizado pela reclamada (ID. bdc720c), valor a ser liberado em favor do reclamante, restando parcialmente quitado o valor a ele devido. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada (MINDLOG SOLUCOES INTELIGENTES LTDA) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária e fiscal do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (MINDLOG SOLUCOES INTELIGENTES LTDA) NOTIFICADA (O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Ficam as partes intimadas para conferência da minuta de alvará acima certificada, podendo se manifestarem sobre todos os dados dela constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências nos documentos. Findo o prazo, libere-se o valor a(o) reclamante Ainda, nos termos da sentença de ID. 4aa8ec9, fica a reclamada intimada para proceder à entrega das guias CD/SD, no prazo de até 20 dias, devendo demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer nestes autos. A inobservância deste comando de fazer implicará em multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, que reverterá a parte autora. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO VAZ CARDOSO

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ID: 326445526

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-94.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

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THIAGO VAZ CARDOSO

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MAYARA COUTINHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001069-94.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: THIAGO VAZ CARDOSO RECLAMADO: MIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001069-94.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: THIAGO VAZ CARDOSO RECLAMADO: MINDLOG SOLUCOES INTELIGENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08b3708 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 4aa8ec9 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da presente ação movida por THIAGO VAZ CARDOSO em desfavor de MINDLOG SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, para condená-la ao adimplemento das seguintes obrigações: Obrigações de pagar: saldo de salário referente aos dias efetivamente trabalhados em abril/2024, conforme cartão de ponto juntado ao processo;30 dias de aviso prévio indenizado;5/12 de 13º salário proporcional;6/12 de férias proporcionais + 1/3;FGTS sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas;multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual;multa do artigo 477 da CLT;indenização do período de estabilidade acidentária.Autorizo a dedução do valor quitado pela ré a título de verbas rescisórias (de R$ 643,37 – TRCT de fls. 144/145). Obrigações de fazer: entregar de guias CD/SD, após o trânsito em julgado e prévia intimação, sob pena de multa (...)". Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 921d98f. No acórdão proferido pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por "(...) CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da relatora (...)". Trânsito em julgado operado em 07/02/2025, conforme ID. 961d957. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. 8de1ab8). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 921d98f (R$ 13.133,46, em 22/10/2024). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 26efdfd, desacompanhados do arquivo ".pjc", tendo sido juntado posteriormente sob o ID. aaa11a8. Instada(o) a se manifestar (ID. 15d222e), a(o) reclamada(o) se quedou inerte. Deduzido o valor das custas processuais, visto que demonstrado o seu recolhimento sob o ID. 8de1ab8. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. aaa11a8), com a correção acima apontada e atualizados até a presente data (ID. c163739) , conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 16/05/2024 R$ 30.071,30 Juros simples TRD até 16/05/2024; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 17/05/2024 R$ 2.825,55 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 5.289,76 Honorários Advocatícios (05%) Adv. reclamante R$ 1.644,84 TOTAL ATUALIZADO ATÉ R$ 39.831,45 Há parcelas previdenciárias R$ 1.591,55 e fiscal R$ 109,50 - Base de cálculo conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1.500/14 da RFB = R$ 16.198,25, número de meses = 11 a serem deduzidas do crédito do(a) reclamante. Realizei a consulta dos dados bancários do patrono do reclamante e confeccionei o(s) alvará(s) abaixo indicado(s) para conferência das partes: a) R$ 13.133,46, em 22/10/2024 (correspondente a R$ 14.254,64, em 14/07/2025), referente ao depósito recursal realizado pela reclamada (ID. bdc720c), valor a ser liberado em favor do reclamante, restando parcialmente quitado o valor a ele devido. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada (MINDLOG SOLUCOES INTELIGENTES LTDA) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária e fiscal do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (MINDLOG SOLUCOES INTELIGENTES LTDA) NOTIFICADA (O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Ficam as partes intimadas para conferência da minuta de alvará acima certificada, podendo se manifestarem sobre todos os dados dela constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências nos documentos. Findo o prazo, libere-se o valor a(o) reclamante Ainda, nos termos da sentença de ID. 4aa8ec9, fica a reclamada intimada para proceder à entrega das guias CD/SD, no prazo de até 20 dias, devendo demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer nestes autos. A inobservância deste comando de fazer implicará em multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, que reverterá a parte autora. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MINDLOG SOLUCOES INTELIGENTES LTDA

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Loreta Aparecida Leonardo e outros x Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Autonomos Em Hotelaria, Eventos E Restaurantes - Cooper-Capital e outros

ID: 276617828

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-54.2020.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LORETA APARECIDA LEONARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS EM HOTELARIA, EVENTOS E RESTAURANTES - COOPER-CAPITAL ESPORTE CLUBE SIRIO

Acórdão

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001069-54.2020.5.02.0071 RECORRENTE: LORETA APARECIDA LEONAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001069-54.2020.5.02.0071 RECORRENTE: LORETA APARECIDA LEONARDO RECORRIDO: ESPORTE CLUBE SIRIO E OUTROS (1) PROC. Nº1001069-54.2020.5.02.0071- 4ªTURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: LORETA APARECIDA LEONARDO. RECORRIDOS: ESPORTE CLUBE SÍRIO e COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EM HOTELARIA, EVENTOS E RESTAURANTES - COOPER-CAPITAL RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT, por se tratar de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - VOTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamante. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Trabalho cooperado. Fraude. Vínculo direto com o tomador. Insurge-se a reclamante em face da r. sentença, que julgou improcedente a ação; postula reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira reclamada no período em que a autora prestou serviços à primeira ré, ESPORTE CLUBE SÍRIO, como suposta cooperada da segunda reclamada. Requer a reforma da sentença, para que, com o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira ré no período pleiteado, seja a reclamada condenada ao pagamento das verbas correspondentes, nos termos da inicial. Pleiteia sejam as reclamadas condenadas solidariamente. Examina-se. A cooperativa, como definida no art. 4º da Lei nº 5.764/71, trata-se de "sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados" (g.n.), ou em regime de reciprocidade. Em outras palavras, as cooperativas giram em torno de pessoas que a compõem, do que decorre a participação do cooperado como associado e como usuário dos serviços da sociedade. O saudoso mestre Valentin Carrion, em artigo denominado "Cooperativas de Trabalho - Autenticidade e Falsidade", publicado na Revista LTr, v.63-02/167, página 168, assim se manifestou sobre o tema: "A cooperativa de trabalho ou de serviço é a que nasce espontaneamente da vontade de seus próprios membros, todos autônomos, que assim continuam e que, distribuindo-se as tarefas advindas ao grupo com igualdade de oportunidades, repartem-se os ganhos proporcionalmente ao esforço de cada um" Na linha doutrinária de Maurício Godinho Delgado, "para se avaliar a respeito da efetiva existência de uma relação de natureza cooperativista é necessário que o operador justrabalhista verifique a observância dos princípios que justificam e explicam as peculiaridades do cooperativismo no plano jurídico e social. Por isso é necessário conhecer e lidar, consistentemente, com as diretrizes da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. (in Curso de direito do trabalho, 9ª ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 317) Seguindo, o ilustre doutrinador esclarece que "o princípio da dupla qualidade informa que a pessoa filiada tem de ser, ao mesmo tempo, em sua cooperativa, cooperado e cliente, auferindo as vantagens dessa duplicidade de situações." (Idem, ob. Cit. p. 318). E prossegue: "Isso significa que, para tal princípio, é necessário haver efetiva prestação de serviços pela Cooperativa diretamente ao associado - e não somente a terceiros." (Idem, ibdem) No tocante ao princípio da retribuição pessoal diferenciada, o juslaboralista leciona que se trata de uma "diretriz jurídica que assegura ao cooperado um complexo de vantagens comparativas de natureza diversa muito superior ao patamar que obteria caso atuando destituído da proteção cooperativista. A ausência desse complexo faz malograrem tanto a noção como os objetivos do cooperativismo, eliminando os fundamentos sociais que justificaram o tratamento mais vantajoso que tais entidades sempre mereceram da ordem jurídica". (Idem, p. 319) Pois bem. Essas são as verdadeiras características do cooperativismo, tal como definido no artigo 4º da Lei 5.764/1971 e que atraem a aplicação do parágrafo único do artigo 442 da CLT. No entanto, a situação dos autos é completamente diversa. É que não restou atendido o princípio da dupla qualidade, inexistindo evidências de que a autora era tratada como beneficiário da cooperativa reclamada. O que houve, na verdade, foi uma mera oferta de trabalho à segunda reclamada. Não bastasse, também não está comprovado que cooperativa assegurou complexo de vantagem muito superior ao patamar que a autora obteria caso estivesse situada sem a proteção cooperativista. Nesse contexto, o princípio da retribuição material diferenciada também não foi atendido. Ora, a cooperativa que deixa, por qualquer motivo, de cumprir essas finalidades e princípios inerentes ao cooperativismo (notadamente os princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada), simplesmente arregimentando trabalhadores, rotulando-os "cooperados", para prestação de serviços a terceiros, em nítida locação de mão de obra, divorcia-se completamente da sua própria razão de existir. Além disso, resta incontroverso que não houve nenhuma alteração das atividades prestadas pela obreira, sempre foram as mesmas funções, desde quando prestou o suposto trabalho cooperado e depois, quando foi registrada pelo ESPORTE CLUBE SÍRIO, em 16/08/2016. Isso é o que se conclui do exame da prova oral, conforme transcrição efetuada a partir de Id. 8ae029a, dos depoimentos prestados na audiência realizada (Id. 7e15c45). Aliás, essa foi a declaração efetuada pela reclamante, ao responder ao Magistrado o que havia dito ao gerente do Clube, 1ª ré, ao ser convidada para trabalhar registrada por essa demandada: "que já estava trabalhando pelo clube, pela cooperativa." (fl. 617. Observe-se o depoimento pessoal da 1ª reclamada, ao ser perguntada se houve alguma diferença nas funções, entre os dois contratos: "(...) Magistrado: Tá. Teve alguma diferença nas funções dela ao longo dos contratos? Depoente: Não, só de horário. Magistrado: Em relação ao período que ela esteve na cooperativa e ao Sírio, teve diferençanas funções ou ela continuou fazendo a mesma coisa? Depoente: A mesma função. (...)" -fl. 624.(grifei) A testemunha ouvida a rogo da 2ª reclamada declarou, conforme transcrição de fl. 627, que trabalhou no Clube Sírio pela cooperativa e informou quais eram as atividades prestadas pela reclamante: "(...) Magistrado: E a senhora fazia o que lá no Sírio? Depoente: Eu era recepcionista. Magistrado: Recepcionista. Entendi. E a senhora, por acaso, conhece a senhora Loreta? Depoente: Sim. Magistrado: Sim? Ela fazia o que lá? Depoente: Na Copa. Ela trabalhava na Copa. E também de garçonete (...)". Dessume-se por tal transcrição que as funções da reclamante que estão intrinsecamente ligadas à atividade-fim da 1ª demandada, o Clube Sírio, uma vez que a obreira atendia os frequentadores do Clube. Reitere-se, os depoimentos prestados nos autos comprovam que não houve alteração na forma de prestação de serviço após o registro do vínculo de emprego pela 1ª reclamada, Clube Sírio. Portanto, não restam dúvidas de que a suposta cooperativa atuou como mero disfarce da existência do vínculo de emprego entre a autora e a primeira reclamada, nos moldes previstos na Súmula nº. 331, I, do TST, que prevê que "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário." Ante o exposto, presentes os requisitos inerentes à relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, reformo a sentença para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada no período anterior ao registro, de 01.10.2015 a 15.08.2016. Uma vez reconhecido o vínculo de emprego de período anterior ao registro, tem direito a reclamante ao aviso prévio, 13º proporcional, férias acrescidas de um terço, descansos semanais remunerados, FGTS e multa de 40% nos termos da inicial, tópicos de 5 a 9 (fl. 10). Reconhecida a unicidade contratual, deverá a 1ª reclamada retificar a anotação na CTPS obreira, para constar um único contrato de trabalho com a primeira ré, ESPORTE CLUBE SÍRIO, de 01.10.2015 a 15.09.2020, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em razão da fraude perpetrada, deverão as reclamadas responder solidariamente pelas obrigações advindas do contrato de trabalho. Autoriza-se a dedução das verbas pagas sob idêntico fundamento. Questões de ofício. A reforma parcial do julgado de origem remete à fixação de critérios a serem observados em liquidação de sentença, relativamente a correção monetária, juros de mora, recolhimento e comprovação das contribuições fiscais e previdenciárias. - Juros de mora e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros de mora até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. Por fim, curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser a taxa SELIC suficiente para composição monetária do crédito, bem como para a compensação pela mora, não havendo espaço para a aplicação da indenização prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil (Reclamação Constitucional nº 46.550 do STF). - Contribuições fiscais e previdenciárias. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo à parte autora arcar com o pagamento do imposto de renda e com sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias, tudo nos termos da Súmula 368 do C. TST. Ao fim, nos termos da OJ 400, da SBDI-1, do C.TST: "os juros de mora decorrentes dos inadimplementos de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do CC/02 aos juros de mora". 2.2. Honorários advocatícios No caso vertente, em razão da parcial procedência da ação, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas pela reclamada, com fulcro no art. 791-A da CLT, em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 15% do valor da liquidação. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada no período anterior ao registro, de 01.10.2015 a 15.08.2016, condenando-se a 1ª ré a pagar aviso prévio, 13º proporcional, férias acrescidas de um terço, descansos semanais remunerados, FGTS e multa de 40% nos termos da inicial, tópicos de 5 a 9 (fl. 10). Reconhecida a unicidade contratual, deverá a 1ª reclamada retificar a anotação na CTPS obreira, para constar um único contrato de trabalho com a primeira ré, ESPORTE CLUBE SÍRIO, de 01.10.2015 a 15.09.2020, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em razão da fraude perpetrada, deverão as reclamadas responder solidariamente pelas obrigações advindas do contrato de trabalho. Autoriza-se a dedução das verbas pagas sob idêntico fundamento. Questões de ofício na forma da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da liquidação a cargo das reclamadas, em favor do patrono da reclamante. Custas processuais a cargo das reclamadas, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LORETA APARECIDA LEONARDO

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Loreta Aparecida Leonardo e outros x Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Autonomos Em Hotelaria, Eventos E Restaurantes - Cooper-Capital e outros

ID: 276617857

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-54.2020.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LORETA APARECIDA LEONARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS EM HOTELARIA, EVENTOS E RESTAURANTES - COOPER-CAPITAL ESPORTE CLUBE SIRIO

Acórdão

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001069-54.2020.5.02.0071 RECORRENTE: LORETA APARECIDA LEONAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001069-54.2020.5.02.0071 RECORRENTE: LORETA APARECIDA LEONARDO RECORRIDO: ESPORTE CLUBE SIRIO E OUTROS (1) PROC. Nº1001069-54.2020.5.02.0071- 4ªTURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: LORETA APARECIDA LEONARDO. RECORRIDOS: ESPORTE CLUBE SÍRIO e COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EM HOTELARIA, EVENTOS E RESTAURANTES - COOPER-CAPITAL RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT, por se tratar de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - VOTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamante. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Trabalho cooperado. Fraude. Vínculo direto com o tomador. Insurge-se a reclamante em face da r. sentença, que julgou improcedente a ação; postula reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira reclamada no período em que a autora prestou serviços à primeira ré, ESPORTE CLUBE SÍRIO, como suposta cooperada da segunda reclamada. Requer a reforma da sentença, para que, com o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira ré no período pleiteado, seja a reclamada condenada ao pagamento das verbas correspondentes, nos termos da inicial. Pleiteia sejam as reclamadas condenadas solidariamente. Examina-se. A cooperativa, como definida no art. 4º da Lei nº 5.764/71, trata-se de "sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados" (g.n.), ou em regime de reciprocidade. Em outras palavras, as cooperativas giram em torno de pessoas que a compõem, do que decorre a participação do cooperado como associado e como usuário dos serviços da sociedade. O saudoso mestre Valentin Carrion, em artigo denominado "Cooperativas de Trabalho - Autenticidade e Falsidade", publicado na Revista LTr, v.63-02/167, página 168, assim se manifestou sobre o tema: "A cooperativa de trabalho ou de serviço é a que nasce espontaneamente da vontade de seus próprios membros, todos autônomos, que assim continuam e que, distribuindo-se as tarefas advindas ao grupo com igualdade de oportunidades, repartem-se os ganhos proporcionalmente ao esforço de cada um" Na linha doutrinária de Maurício Godinho Delgado, "para se avaliar a respeito da efetiva existência de uma relação de natureza cooperativista é necessário que o operador justrabalhista verifique a observância dos princípios que justificam e explicam as peculiaridades do cooperativismo no plano jurídico e social. Por isso é necessário conhecer e lidar, consistentemente, com as diretrizes da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. (in Curso de direito do trabalho, 9ª ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 317) Seguindo, o ilustre doutrinador esclarece que "o princípio da dupla qualidade informa que a pessoa filiada tem de ser, ao mesmo tempo, em sua cooperativa, cooperado e cliente, auferindo as vantagens dessa duplicidade de situações." (Idem, ob. Cit. p. 318). E prossegue: "Isso significa que, para tal princípio, é necessário haver efetiva prestação de serviços pela Cooperativa diretamente ao associado - e não somente a terceiros." (Idem, ibdem) No tocante ao princípio da retribuição pessoal diferenciada, o juslaboralista leciona que se trata de uma "diretriz jurídica que assegura ao cooperado um complexo de vantagens comparativas de natureza diversa muito superior ao patamar que obteria caso atuando destituído da proteção cooperativista. A ausência desse complexo faz malograrem tanto a noção como os objetivos do cooperativismo, eliminando os fundamentos sociais que justificaram o tratamento mais vantajoso que tais entidades sempre mereceram da ordem jurídica". (Idem, p. 319) Pois bem. Essas são as verdadeiras características do cooperativismo, tal como definido no artigo 4º da Lei 5.764/1971 e que atraem a aplicação do parágrafo único do artigo 442 da CLT. No entanto, a situação dos autos é completamente diversa. É que não restou atendido o princípio da dupla qualidade, inexistindo evidências de que a autora era tratada como beneficiário da cooperativa reclamada. O que houve, na verdade, foi uma mera oferta de trabalho à segunda reclamada. Não bastasse, também não está comprovado que cooperativa assegurou complexo de vantagem muito superior ao patamar que a autora obteria caso estivesse situada sem a proteção cooperativista. Nesse contexto, o princípio da retribuição material diferenciada também não foi atendido. Ora, a cooperativa que deixa, por qualquer motivo, de cumprir essas finalidades e princípios inerentes ao cooperativismo (notadamente os princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada), simplesmente arregimentando trabalhadores, rotulando-os "cooperados", para prestação de serviços a terceiros, em nítida locação de mão de obra, divorcia-se completamente da sua própria razão de existir. Além disso, resta incontroverso que não houve nenhuma alteração das atividades prestadas pela obreira, sempre foram as mesmas funções, desde quando prestou o suposto trabalho cooperado e depois, quando foi registrada pelo ESPORTE CLUBE SÍRIO, em 16/08/2016. Isso é o que se conclui do exame da prova oral, conforme transcrição efetuada a partir de Id. 8ae029a, dos depoimentos prestados na audiência realizada (Id. 7e15c45). Aliás, essa foi a declaração efetuada pela reclamante, ao responder ao Magistrado o que havia dito ao gerente do Clube, 1ª ré, ao ser convidada para trabalhar registrada por essa demandada: "que já estava trabalhando pelo clube, pela cooperativa." (fl. 617. Observe-se o depoimento pessoal da 1ª reclamada, ao ser perguntada se houve alguma diferença nas funções, entre os dois contratos: "(...) Magistrado: Tá. Teve alguma diferença nas funções dela ao longo dos contratos? Depoente: Não, só de horário. Magistrado: Em relação ao período que ela esteve na cooperativa e ao Sírio, teve diferençanas funções ou ela continuou fazendo a mesma coisa? Depoente: A mesma função. (...)" -fl. 624.(grifei) A testemunha ouvida a rogo da 2ª reclamada declarou, conforme transcrição de fl. 627, que trabalhou no Clube Sírio pela cooperativa e informou quais eram as atividades prestadas pela reclamante: "(...) Magistrado: E a senhora fazia o que lá no Sírio? Depoente: Eu era recepcionista. Magistrado: Recepcionista. Entendi. E a senhora, por acaso, conhece a senhora Loreta? Depoente: Sim. Magistrado: Sim? Ela fazia o que lá? Depoente: Na Copa. Ela trabalhava na Copa. E também de garçonete (...)". Dessume-se por tal transcrição que as funções da reclamante que estão intrinsecamente ligadas à atividade-fim da 1ª demandada, o Clube Sírio, uma vez que a obreira atendia os frequentadores do Clube. Reitere-se, os depoimentos prestados nos autos comprovam que não houve alteração na forma de prestação de serviço após o registro do vínculo de emprego pela 1ª reclamada, Clube Sírio. Portanto, não restam dúvidas de que a suposta cooperativa atuou como mero disfarce da existência do vínculo de emprego entre a autora e a primeira reclamada, nos moldes previstos na Súmula nº. 331, I, do TST, que prevê que "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário." Ante o exposto, presentes os requisitos inerentes à relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, reformo a sentença para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada no período anterior ao registro, de 01.10.2015 a 15.08.2016. Uma vez reconhecido o vínculo de emprego de período anterior ao registro, tem direito a reclamante ao aviso prévio, 13º proporcional, férias acrescidas de um terço, descansos semanais remunerados, FGTS e multa de 40% nos termos da inicial, tópicos de 5 a 9 (fl. 10). Reconhecida a unicidade contratual, deverá a 1ª reclamada retificar a anotação na CTPS obreira, para constar um único contrato de trabalho com a primeira ré, ESPORTE CLUBE SÍRIO, de 01.10.2015 a 15.09.2020, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em razão da fraude perpetrada, deverão as reclamadas responder solidariamente pelas obrigações advindas do contrato de trabalho. Autoriza-se a dedução das verbas pagas sob idêntico fundamento. Questões de ofício. A reforma parcial do julgado de origem remete à fixação de critérios a serem observados em liquidação de sentença, relativamente a correção monetária, juros de mora, recolhimento e comprovação das contribuições fiscais e previdenciárias. - Juros de mora e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros de mora até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. Por fim, curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser a taxa SELIC suficiente para composição monetária do crédito, bem como para a compensação pela mora, não havendo espaço para a aplicação da indenização prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil (Reclamação Constitucional nº 46.550 do STF). - Contribuições fiscais e previdenciárias. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo à parte autora arcar com o pagamento do imposto de renda e com sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias, tudo nos termos da Súmula 368 do C. TST. Ao fim, nos termos da OJ 400, da SBDI-1, do C.TST: "os juros de mora decorrentes dos inadimplementos de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do CC/02 aos juros de mora". 2.2. Honorários advocatícios No caso vertente, em razão da parcial procedência da ação, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas pela reclamada, com fulcro no art. 791-A da CLT, em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 15% do valor da liquidação. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada no período anterior ao registro, de 01.10.2015 a 15.08.2016, condenando-se a 1ª ré a pagar aviso prévio, 13º proporcional, férias acrescidas de um terço, descansos semanais remunerados, FGTS e multa de 40% nos termos da inicial, tópicos de 5 a 9 (fl. 10). Reconhecida a unicidade contratual, deverá a 1ª reclamada retificar a anotação na CTPS obreira, para constar um único contrato de trabalho com a primeira ré, ESPORTE CLUBE SÍRIO, de 01.10.2015 a 15.09.2020, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em razão da fraude perpetrada, deverão as reclamadas responder solidariamente pelas obrigações advindas do contrato de trabalho. Autoriza-se a dedução das verbas pagas sob idêntico fundamento. Questões de ofício na forma da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da liquidação a cargo das reclamadas, em favor do patrono da reclamante. Custas processuais a cargo das reclamadas, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPORTE CLUBE SIRIO

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Loreta Aparecida Leonardo e outros x Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Autonomos Em Hotelaria, Eventos E Restaurantes - Cooper-Capital e outros

ID: 276617883

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-54.2020.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LORETA APARECIDA LEONARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS EM HOTELARIA, EVENTOS E RESTAURANTES - COOPER-CAPITAL ESPORTE CLUBE SIRIO

Acórdão

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001069-54.2020.5.02.0071 RECORRENTE: LORETA APARECIDA LEONAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001069-54.2020.5.02.0071 RECORRENTE: LORETA APARECIDA LEONARDO RECORRIDO: ESPORTE CLUBE SIRIO E OUTROS (1) PROC. Nº1001069-54.2020.5.02.0071- 4ªTURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: LORETA APARECIDA LEONARDO. RECORRIDOS: ESPORTE CLUBE SÍRIO e COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EM HOTELARIA, EVENTOS E RESTAURANTES - COOPER-CAPITAL RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT, por se tratar de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - VOTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamante. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Trabalho cooperado. Fraude. Vínculo direto com o tomador. Insurge-se a reclamante em face da r. sentença, que julgou improcedente a ação; postula reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira reclamada no período em que a autora prestou serviços à primeira ré, ESPORTE CLUBE SÍRIO, como suposta cooperada da segunda reclamada. Requer a reforma da sentença, para que, com o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira ré no período pleiteado, seja a reclamada condenada ao pagamento das verbas correspondentes, nos termos da inicial. Pleiteia sejam as reclamadas condenadas solidariamente. Examina-se. A cooperativa, como definida no art. 4º da Lei nº 5.764/71, trata-se de "sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados" (g.n.), ou em regime de reciprocidade. Em outras palavras, as cooperativas giram em torno de pessoas que a compõem, do que decorre a participação do cooperado como associado e como usuário dos serviços da sociedade. O saudoso mestre Valentin Carrion, em artigo denominado "Cooperativas de Trabalho - Autenticidade e Falsidade", publicado na Revista LTr, v.63-02/167, página 168, assim se manifestou sobre o tema: "A cooperativa de trabalho ou de serviço é a que nasce espontaneamente da vontade de seus próprios membros, todos autônomos, que assim continuam e que, distribuindo-se as tarefas advindas ao grupo com igualdade de oportunidades, repartem-se os ganhos proporcionalmente ao esforço de cada um" Na linha doutrinária de Maurício Godinho Delgado, "para se avaliar a respeito da efetiva existência de uma relação de natureza cooperativista é necessário que o operador justrabalhista verifique a observância dos princípios que justificam e explicam as peculiaridades do cooperativismo no plano jurídico e social. Por isso é necessário conhecer e lidar, consistentemente, com as diretrizes da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. (in Curso de direito do trabalho, 9ª ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 317) Seguindo, o ilustre doutrinador esclarece que "o princípio da dupla qualidade informa que a pessoa filiada tem de ser, ao mesmo tempo, em sua cooperativa, cooperado e cliente, auferindo as vantagens dessa duplicidade de situações." (Idem, ob. Cit. p. 318). E prossegue: "Isso significa que, para tal princípio, é necessário haver efetiva prestação de serviços pela Cooperativa diretamente ao associado - e não somente a terceiros." (Idem, ibdem) No tocante ao princípio da retribuição pessoal diferenciada, o juslaboralista leciona que se trata de uma "diretriz jurídica que assegura ao cooperado um complexo de vantagens comparativas de natureza diversa muito superior ao patamar que obteria caso atuando destituído da proteção cooperativista. A ausência desse complexo faz malograrem tanto a noção como os objetivos do cooperativismo, eliminando os fundamentos sociais que justificaram o tratamento mais vantajoso que tais entidades sempre mereceram da ordem jurídica". (Idem, p. 319) Pois bem. Essas são as verdadeiras características do cooperativismo, tal como definido no artigo 4º da Lei 5.764/1971 e que atraem a aplicação do parágrafo único do artigo 442 da CLT. No entanto, a situação dos autos é completamente diversa. É que não restou atendido o princípio da dupla qualidade, inexistindo evidências de que a autora era tratada como beneficiário da cooperativa reclamada. O que houve, na verdade, foi uma mera oferta de trabalho à segunda reclamada. Não bastasse, também não está comprovado que cooperativa assegurou complexo de vantagem muito superior ao patamar que a autora obteria caso estivesse situada sem a proteção cooperativista. Nesse contexto, o princípio da retribuição material diferenciada também não foi atendido. Ora, a cooperativa que deixa, por qualquer motivo, de cumprir essas finalidades e princípios inerentes ao cooperativismo (notadamente os princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada), simplesmente arregimentando trabalhadores, rotulando-os "cooperados", para prestação de serviços a terceiros, em nítida locação de mão de obra, divorcia-se completamente da sua própria razão de existir. Além disso, resta incontroverso que não houve nenhuma alteração das atividades prestadas pela obreira, sempre foram as mesmas funções, desde quando prestou o suposto trabalho cooperado e depois, quando foi registrada pelo ESPORTE CLUBE SÍRIO, em 16/08/2016. Isso é o que se conclui do exame da prova oral, conforme transcrição efetuada a partir de Id. 8ae029a, dos depoimentos prestados na audiência realizada (Id. 7e15c45). Aliás, essa foi a declaração efetuada pela reclamante, ao responder ao Magistrado o que havia dito ao gerente do Clube, 1ª ré, ao ser convidada para trabalhar registrada por essa demandada: "que já estava trabalhando pelo clube, pela cooperativa." (fl. 617. Observe-se o depoimento pessoal da 1ª reclamada, ao ser perguntada se houve alguma diferença nas funções, entre os dois contratos: "(...) Magistrado: Tá. Teve alguma diferença nas funções dela ao longo dos contratos? Depoente: Não, só de horário. Magistrado: Em relação ao período que ela esteve na cooperativa e ao Sírio, teve diferençanas funções ou ela continuou fazendo a mesma coisa? Depoente: A mesma função. (...)" -fl. 624.(grifei) A testemunha ouvida a rogo da 2ª reclamada declarou, conforme transcrição de fl. 627, que trabalhou no Clube Sírio pela cooperativa e informou quais eram as atividades prestadas pela reclamante: "(...) Magistrado: E a senhora fazia o que lá no Sírio? Depoente: Eu era recepcionista. Magistrado: Recepcionista. Entendi. E a senhora, por acaso, conhece a senhora Loreta? Depoente: Sim. Magistrado: Sim? Ela fazia o que lá? Depoente: Na Copa. Ela trabalhava na Copa. E também de garçonete (...)". Dessume-se por tal transcrição que as funções da reclamante que estão intrinsecamente ligadas à atividade-fim da 1ª demandada, o Clube Sírio, uma vez que a obreira atendia os frequentadores do Clube. Reitere-se, os depoimentos prestados nos autos comprovam que não houve alteração na forma de prestação de serviço após o registro do vínculo de emprego pela 1ª reclamada, Clube Sírio. Portanto, não restam dúvidas de que a suposta cooperativa atuou como mero disfarce da existência do vínculo de emprego entre a autora e a primeira reclamada, nos moldes previstos na Súmula nº. 331, I, do TST, que prevê que "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário." Ante o exposto, presentes os requisitos inerentes à relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, reformo a sentença para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada no período anterior ao registro, de 01.10.2015 a 15.08.2016. Uma vez reconhecido o vínculo de emprego de período anterior ao registro, tem direito a reclamante ao aviso prévio, 13º proporcional, férias acrescidas de um terço, descansos semanais remunerados, FGTS e multa de 40% nos termos da inicial, tópicos de 5 a 9 (fl. 10). Reconhecida a unicidade contratual, deverá a 1ª reclamada retificar a anotação na CTPS obreira, para constar um único contrato de trabalho com a primeira ré, ESPORTE CLUBE SÍRIO, de 01.10.2015 a 15.09.2020, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em razão da fraude perpetrada, deverão as reclamadas responder solidariamente pelas obrigações advindas do contrato de trabalho. Autoriza-se a dedução das verbas pagas sob idêntico fundamento. Questões de ofício. A reforma parcial do julgado de origem remete à fixação de critérios a serem observados em liquidação de sentença, relativamente a correção monetária, juros de mora, recolhimento e comprovação das contribuições fiscais e previdenciárias. - Juros de mora e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros de mora até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. Por fim, curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser a taxa SELIC suficiente para composição monetária do crédito, bem como para a compensação pela mora, não havendo espaço para a aplicação da indenização prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil (Reclamação Constitucional nº 46.550 do STF). - Contribuições fiscais e previdenciárias. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo à parte autora arcar com o pagamento do imposto de renda e com sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias, tudo nos termos da Súmula 368 do C. TST. Ao fim, nos termos da OJ 400, da SBDI-1, do C.TST: "os juros de mora decorrentes dos inadimplementos de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do CC/02 aos juros de mora". 2.2. Honorários advocatícios No caso vertente, em razão da parcial procedência da ação, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas pela reclamada, com fulcro no art. 791-A da CLT, em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 15% do valor da liquidação. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada no período anterior ao registro, de 01.10.2015 a 15.08.2016, condenando-se a 1ª ré a pagar aviso prévio, 13º proporcional, férias acrescidas de um terço, descansos semanais remunerados, FGTS e multa de 40% nos termos da inicial, tópicos de 5 a 9 (fl. 10). Reconhecida a unicidade contratual, deverá a 1ª reclamada retificar a anotação na CTPS obreira, para constar um único contrato de trabalho com a primeira ré, ESPORTE CLUBE SÍRIO, de 01.10.2015 a 15.09.2020, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em razão da fraude perpetrada, deverão as reclamadas responder solidariamente pelas obrigações advindas do contrato de trabalho. Autoriza-se a dedução das verbas pagas sob idêntico fundamento. Questões de ofício na forma da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da liquidação a cargo das reclamadas, em favor do patrono da reclamante. Custas processuais a cargo das reclamadas, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS EM HOTELARIA, EVENTOS E RESTAURANTES - COOPER-CAPITAL

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Igor Martins De Goes Pereira e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 261864294

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-53.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS DE GOES PEREIRA LUAN HENRIQUE DE ASSIS PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-53.2024.5.02.0026 : LUAN HENRIQUE DE ASSIS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-53.2024.5.02.0026 : LUAN HENRIQUE DE ASSIS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4af7f43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: LUAN HENRIQUE DE ASSIS Reclamada: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) VISTOS, ETC. LUAN HENRIQUE DE ASSIS ajuizou reclamação trabalhista em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 01/07/2024, alegando ter sido admitido em 11/07/2010, na função de atendente e dispensando em 28/05/2024, com última remuneração no valor de R$ 1.882,00. Postulou, em apertada síntese, horas extras, adicional de insalubridade, indenização por enfermidade laboral, expedição de ofícios, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 156.596,70. Em audiência foi apresentada pela 1ª reclamada defesa com documentos, refutando os pedidos realizados. Houve produção de prova oral e pericial. Encerrada a instrução. Razões finais pelas partes. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DAS HORAS EXTRAS Narra o reclamante que não usufruía corretamente do intervalo intrajornada e que extrapolava regularmente sua jornada. A ré apresenta prova documental consistente em controles de jornada e holerites do período. O autor relata em depoimento pessoal que marcava corretamente o controle e que “as vezes” tinha problema no intervalo, tendo sua testemunha narrado que em média 4 vezes por semana não fazia intervalo. A divergência quanto aos fatos descritos implica na validação da prova documental, sendo que a compensação de jornada esta prevista na cláusula 6 do contrato de trabalho assinado pelas partes. Restando validada a prova documental, era ônus do autor indicar diferenças em sede de réplica, conforme apuração aritmética, considerando a prova documental, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus processual. Da mesma forma, o intervalo está corretamente marcado nos controles apresentados, não tendo o autor indicado as diferenças devidas. Improcedentes os pedidos de horas extras. DO DANO MORAL Alega o reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação a fatos relacionados à segurança e salubridade do ambiente, bem como foram narrados fatos que ensejaram enfermidade laboral. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA INDENIZAÇÃO PELA LESÃO/DEFORMAÇÃO E DANOS MORAIS Relata o reclamante que durante a contratualidade foi vitima de acidente de trabalho, na modalidade de enfermidade laboral. Pela dor, incapacidade e sofrimento causados, postula o pagamento de indenização por danos morais. Vejamos. No tocante à configuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, valho-me dos judiciosos apontamentos traçados pela Excelentíssima Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, do E. TRT da 17ª Região em processo semelhante, verbis: “De início, cumpre lembrar que, desde muito tempo, as regras do direito comum sobre responsabilidade civil baseada na culpa (antigo art. 159 do CCB/1916) já autorizavam a pretensão de obter a reparação do dano patrimonial sofrido em conseqüência de acidente de trabalho, mas dificultavam, em muito, o seu exercício, vez que se atribuía à vítima (ou aos seus sucessores) o ônus de comprovar a culpa patronal, sem contar que a obrigação de indenizar oriunda do fato de o empregador suportar os riscos profissionais, às vezes, não era cumprida em razão de o empregador encontrar-se em situação de insolvência, deixando o autor à mercê da sorte. Com o passar do tempo, diante da necessidade de reparação de todo e qualquer acidente independentemente de imputação de culpa, evoluiu-se para o sistema de seguro obrigatório que garante o direito do empregado e ao mesmo tempo protege as empresas contra as despesas imprevisíveis. O dano sofrido pelo empregado passou a ser retribuído pelo INSS e, para tanto, o empregador fará seguro obrigatório na Previdência Social (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). Pelo fato de ser devido independentemente de culpa do empregador e, também, por ter como escopo apenas garantir a subsistência do trabalhador, o benefício não consiste em uma reparação do dano patrimonial sofrido, mas tão somente, em uma compensação dos efeitos produzidos pelo acidente. É bem verdade que o gozo do benefício da Previdência Social, via de regra, exonera o empregador da obrigação de pagar outra indenização relativa ao acidente. Contudo, há muito também, cristalizou-se a jurisprudência (Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a indenização acidentária não exclui a de direito comum, ocorrendo dolo ou culpa grave do empregador. Aliás, este entendimento acabou elastecido pela Constituição Federal, quando, em seu inciso XXVIII do art. 7º, prevê "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (grifo nosso) Ou seja, agora, havendo culpa do empregador, de qualquer espécie ou grau, o empregado faz jus à indenização, independentemente da percepção de benefício previdenciário. A primeira, como visto, independe de culpa de quem quer que seja, já que consiste em simples cobertura securitária decorrente do prévio pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da lei, cujo escopo é satisfazer um mínimo para garantir a subsistência. A segunda, depende do reconhecimento da ilicitude do comportamento do patrão e tem por objetivo o restabelecimento da situação anterior, através da apuração do exato prejuízo patrimonial do trabalhador. Isto quer dizer que, não obstante tenha sido o seguro social obrigatório (contribuições previdenciárias) criado para propiciar ao empregado, em qualquer hipótese, alguma reparação pelo acidente e, ao mesmo tempo, proteger as empresas contra despesas imprevisíveis, tal circunstância não exime o empregador do dever de diligência e, por isso, caso concorra para o acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, deve responder pelo pagamento da indenização dos danos, independentemente da cobertura acidentária. Nessa linha de raciocínio, para reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelo empregador é necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o nexo causal, o dano (material ou moral) e a culpa. Assim, é preciso verificar a existência de uma relação de causalidade entre a execução do serviço (causa) e o acidente (efeito), pois se o evento não estiver vinculado ao trabalho não há se perquirir sobre danos e/ou culpa patronal. Em seguida, quanto ao dano material, pode-se dizer que este corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador ( ou seus sucessores ), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu ( danos emergentes ) e o que se deixou de ganhar ( lucros cessantes ). O dano moral, por outro lado, ocorre quando há uma lesão grave aos valores fundamentais inerentes à personalidade, evidenciando-se através da dor, angústia e tristeza decorrentes da invasão de privacidade, do desprestígio e desconsideração social e de outras situações de constrangimento moral que tenham o condão de causar desgaste psicológico. Por derradeiro, para verificação da culpa, pode-se dizer que esta, em sentido amplo, abrange, não só, a violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia (culpa em sentido estrito), mas também, a violação intencional (dolo) de um dever jurídico. Especificamente, quanto à culpa em sentido estrito, ensina o ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra já mencionada, que "no comportamento culposo, o empregador não deseja o resultado, mas adota conduta descuidada ou sem diligência, que pode provocar o acidente ou a doença ocupacional e citando, mais adiante, o pensamento do Desembargador Rui Stoco, diz que "a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano" ( págs. 156/157).” Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Primeiramente, não há nos autos qualquer comprovação de existência de deformação ou dano estético sofrido pelo autor. O laudo pericial apresentado concluiu pela existência de enfermidade denominada “discopatia”, havendo nexo concausal entre a enfermidade descrita e as atividades do autor desempenhadas na reclamada. Em defesa a reclamada negou referido nexo, sendo do autor o ônus processual de comprovar a existência de culpa da ré em face do acidente (enfermidade) ocorrido, na forma do artigo 7ª XXVIII da Constituição Federal, para então tratarmos da obrigação desta de indenizar o reclamante pelas lesões suportadas. No mais, não se aplica ao contrato de trabalho a responsabilidade objetiva civilista (artigo 927 do CC), em razão de expressa previsão constitucional da responsabilidade subjetiva à relação de emprego. Na sequência, e por amor ao debate, verifica-se que a perícia médica realizada não atestou incapacidade laborativa. A legislação pertinente ao caso consta do artigo 20 da Lei 8213/91, cuja redação segue abaixo: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; Vejamos. Verifica-se ainda, que o reclamante jamais se afastou para fruição do benefício previdenciário. Ressalta-se por fim, a curta duração do contrato de trabalho do reclamante e o exercício das mesmas funções em outras empresas, antes e após o contrato mantido com a ré, reforçando a inexistência de incapacidade laboral. Improcedente o pedido de indenização em razão da enfermidade ocupacional. DA INSALUBRIDADE Alegou o reclamante que no exercício de suas atividades estava sujeito a agentes insalubres (agentes físicos), sendo assim credor do respectivo adicional de insalubridade, na forma da lei. A reclamada nega a existência dos agentes indicados. Elaborada perícia técnica no local esta foi conclusiva no sentido de serem as atividades da reclamante realizadas em condição insalubres, tendo em vista existência de câmara fria no local de trabalhodo autor e haver acesso ao seu interior, sem a proteção adequada, conforme fotos apresentadas no laudo. A análise envolveu averiguação dos produtos utilizados pela reclamante, locais de prestação de serviços e EPI´s fornecidos. A reclamada constituiu assistente técnico e verifica-se que, embora no laudo apresentado este relate que não existe câmara fria no local, a preposta confessa existência da câmara fria em depoimento pessoal. Portanto, acolho as conclusões periciais para condenar da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, sem reflexos eis que não há pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS Diante da sucumbência do reclamante no objeto da presente demanda (artigo 790-B da CLT), e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, expeça-se ofício requisitório ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais pela União em seus valores máximos. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS Diante da sucumbência da reclamada no objeto da presente demanda (artigo 790-B da CLT) condeno esta ao pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 2.500,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a parte autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da parte autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUAN HENRIQUE DE ASSIS em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, sem reflexos eis que não há pedido. Defiro o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação supra. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 25.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Igor Martins De Goes Pereira e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 261864361

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-53.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS DE GOES PEREIRA LUAN HENRIQUE DE ASSIS PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HARUDI SHIMURA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-53.2024.5.02.0026 : LUAN HENRIQUE DE ASSIS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-53.2024.5.02.0026 : LUAN HENRIQUE DE ASSIS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4af7f43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: LUAN HENRIQUE DE ASSIS Reclamada: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) VISTOS, ETC. LUAN HENRIQUE DE ASSIS ajuizou reclamação trabalhista em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 01/07/2024, alegando ter sido admitido em 11/07/2010, na função de atendente e dispensando em 28/05/2024, com última remuneração no valor de R$ 1.882,00. Postulou, em apertada síntese, horas extras, adicional de insalubridade, indenização por enfermidade laboral, expedição de ofícios, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 156.596,70. Em audiência foi apresentada pela 1ª reclamada defesa com documentos, refutando os pedidos realizados. Houve produção de prova oral e pericial. Encerrada a instrução. Razões finais pelas partes. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DAS HORAS EXTRAS Narra o reclamante que não usufruía corretamente do intervalo intrajornada e que extrapolava regularmente sua jornada. A ré apresenta prova documental consistente em controles de jornada e holerites do período. O autor relata em depoimento pessoal que marcava corretamente o controle e que “as vezes” tinha problema no intervalo, tendo sua testemunha narrado que em média 4 vezes por semana não fazia intervalo. A divergência quanto aos fatos descritos implica na validação da prova documental, sendo que a compensação de jornada esta prevista na cláusula 6 do contrato de trabalho assinado pelas partes. Restando validada a prova documental, era ônus do autor indicar diferenças em sede de réplica, conforme apuração aritmética, considerando a prova documental, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus processual. Da mesma forma, o intervalo está corretamente marcado nos controles apresentados, não tendo o autor indicado as diferenças devidas. Improcedentes os pedidos de horas extras. DO DANO MORAL Alega o reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação a fatos relacionados à segurança e salubridade do ambiente, bem como foram narrados fatos que ensejaram enfermidade laboral. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA INDENIZAÇÃO PELA LESÃO/DEFORMAÇÃO E DANOS MORAIS Relata o reclamante que durante a contratualidade foi vitima de acidente de trabalho, na modalidade de enfermidade laboral. Pela dor, incapacidade e sofrimento causados, postula o pagamento de indenização por danos morais. Vejamos. No tocante à configuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, valho-me dos judiciosos apontamentos traçados pela Excelentíssima Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, do E. TRT da 17ª Região em processo semelhante, verbis: “De início, cumpre lembrar que, desde muito tempo, as regras do direito comum sobre responsabilidade civil baseada na culpa (antigo art. 159 do CCB/1916) já autorizavam a pretensão de obter a reparação do dano patrimonial sofrido em conseqüência de acidente de trabalho, mas dificultavam, em muito, o seu exercício, vez que se atribuía à vítima (ou aos seus sucessores) o ônus de comprovar a culpa patronal, sem contar que a obrigação de indenizar oriunda do fato de o empregador suportar os riscos profissionais, às vezes, não era cumprida em razão de o empregador encontrar-se em situação de insolvência, deixando o autor à mercê da sorte. Com o passar do tempo, diante da necessidade de reparação de todo e qualquer acidente independentemente de imputação de culpa, evoluiu-se para o sistema de seguro obrigatório que garante o direito do empregado e ao mesmo tempo protege as empresas contra as despesas imprevisíveis. O dano sofrido pelo empregado passou a ser retribuído pelo INSS e, para tanto, o empregador fará seguro obrigatório na Previdência Social (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). Pelo fato de ser devido independentemente de culpa do empregador e, também, por ter como escopo apenas garantir a subsistência do trabalhador, o benefício não consiste em uma reparação do dano patrimonial sofrido, mas tão somente, em uma compensação dos efeitos produzidos pelo acidente. É bem verdade que o gozo do benefício da Previdência Social, via de regra, exonera o empregador da obrigação de pagar outra indenização relativa ao acidente. Contudo, há muito também, cristalizou-se a jurisprudência (Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a indenização acidentária não exclui a de direito comum, ocorrendo dolo ou culpa grave do empregador. Aliás, este entendimento acabou elastecido pela Constituição Federal, quando, em seu inciso XXVIII do art. 7º, prevê "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (grifo nosso) Ou seja, agora, havendo culpa do empregador, de qualquer espécie ou grau, o empregado faz jus à indenização, independentemente da percepção de benefício previdenciário. A primeira, como visto, independe de culpa de quem quer que seja, já que consiste em simples cobertura securitária decorrente do prévio pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da lei, cujo escopo é satisfazer um mínimo para garantir a subsistência. A segunda, depende do reconhecimento da ilicitude do comportamento do patrão e tem por objetivo o restabelecimento da situação anterior, através da apuração do exato prejuízo patrimonial do trabalhador. Isto quer dizer que, não obstante tenha sido o seguro social obrigatório (contribuições previdenciárias) criado para propiciar ao empregado, em qualquer hipótese, alguma reparação pelo acidente e, ao mesmo tempo, proteger as empresas contra despesas imprevisíveis, tal circunstância não exime o empregador do dever de diligência e, por isso, caso concorra para o acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, deve responder pelo pagamento da indenização dos danos, independentemente da cobertura acidentária. Nessa linha de raciocínio, para reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelo empregador é necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o nexo causal, o dano (material ou moral) e a culpa. Assim, é preciso verificar a existência de uma relação de causalidade entre a execução do serviço (causa) e o acidente (efeito), pois se o evento não estiver vinculado ao trabalho não há se perquirir sobre danos e/ou culpa patronal. Em seguida, quanto ao dano material, pode-se dizer que este corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador ( ou seus sucessores ), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu ( danos emergentes ) e o que se deixou de ganhar ( lucros cessantes ). O dano moral, por outro lado, ocorre quando há uma lesão grave aos valores fundamentais inerentes à personalidade, evidenciando-se através da dor, angústia e tristeza decorrentes da invasão de privacidade, do desprestígio e desconsideração social e de outras situações de constrangimento moral que tenham o condão de causar desgaste psicológico. Por derradeiro, para verificação da culpa, pode-se dizer que esta, em sentido amplo, abrange, não só, a violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia (culpa em sentido estrito), mas também, a violação intencional (dolo) de um dever jurídico. Especificamente, quanto à culpa em sentido estrito, ensina o ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra já mencionada, que "no comportamento culposo, o empregador não deseja o resultado, mas adota conduta descuidada ou sem diligência, que pode provocar o acidente ou a doença ocupacional e citando, mais adiante, o pensamento do Desembargador Rui Stoco, diz que "a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano" ( págs. 156/157).” Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Primeiramente, não há nos autos qualquer comprovação de existência de deformação ou dano estético sofrido pelo autor. O laudo pericial apresentado concluiu pela existência de enfermidade denominada “discopatia”, havendo nexo concausal entre a enfermidade descrita e as atividades do autor desempenhadas na reclamada. Em defesa a reclamada negou referido nexo, sendo do autor o ônus processual de comprovar a existência de culpa da ré em face do acidente (enfermidade) ocorrido, na forma do artigo 7ª XXVIII da Constituição Federal, para então tratarmos da obrigação desta de indenizar o reclamante pelas lesões suportadas. No mais, não se aplica ao contrato de trabalho a responsabilidade objetiva civilista (artigo 927 do CC), em razão de expressa previsão constitucional da responsabilidade subjetiva à relação de emprego. Na sequência, e por amor ao debate, verifica-se que a perícia médica realizada não atestou incapacidade laborativa. A legislação pertinente ao caso consta do artigo 20 da Lei 8213/91, cuja redação segue abaixo: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; Vejamos. Verifica-se ainda, que o reclamante jamais se afastou para fruição do benefício previdenciário. Ressalta-se por fim, a curta duração do contrato de trabalho do reclamante e o exercício das mesmas funções em outras empresas, antes e após o contrato mantido com a ré, reforçando a inexistência de incapacidade laboral. Improcedente o pedido de indenização em razão da enfermidade ocupacional. DA INSALUBRIDADE Alegou o reclamante que no exercício de suas atividades estava sujeito a agentes insalubres (agentes físicos), sendo assim credor do respectivo adicional de insalubridade, na forma da lei. A reclamada nega a existência dos agentes indicados. Elaborada perícia técnica no local esta foi conclusiva no sentido de serem as atividades da reclamante realizadas em condição insalubres, tendo em vista existência de câmara fria no local de trabalhodo autor e haver acesso ao seu interior, sem a proteção adequada, conforme fotos apresentadas no laudo. A análise envolveu averiguação dos produtos utilizados pela reclamante, locais de prestação de serviços e EPI´s fornecidos. A reclamada constituiu assistente técnico e verifica-se que, embora no laudo apresentado este relate que não existe câmara fria no local, a preposta confessa existência da câmara fria em depoimento pessoal. Portanto, acolho as conclusões periciais para condenar da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, sem reflexos eis que não há pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS Diante da sucumbência do reclamante no objeto da presente demanda (artigo 790-B da CLT), e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, expeça-se ofício requisitório ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais pela União em seus valores máximos. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS Diante da sucumbência da reclamada no objeto da presente demanda (artigo 790-B da CLT) condeno esta ao pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 2.500,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a parte autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da parte autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUAN HENRIQUE DE ASSIS em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, sem reflexos eis que não há pedido. Defiro o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação supra. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 25.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUAN HENRIQUE DE ASSIS

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