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Marcia Gomes Da Silva e outros x Vitoria'S Frango Frito Ltda

ID: 277751338

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-86.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES DA SILVA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

VITORIA'S FRANGO FRITO LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR

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ALEXANDRE DE ASSUNCAO

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JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

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ADRIANA NOGUEIRA CARREIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001079-86.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: MARCIA GOMES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001079-86.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: MARCIA GOMES DA SILVA RECLAMADO: VITORIA'S FRANGO FRITO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af6a269 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista o retorno dos autos do E. TRT. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de maio de 2025. CLEIDE MARIA CHAVES DE ALMEIDA FONTES Vistos. Considerando a nova redação dada à CLT, nos termos do artigo 878 requeira o reclamante o que de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio, o feito fica sobrestado nos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil, Of. Circular nº 806/2022 - CR deste TRT. ( código 898). Em sendo o caso de apresentação de cálculos de liquidação, recomenda-se à parte autora a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada dos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. Int. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA'S FRANGO FRITO LTDA

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Everton Vasconcelos Leitao x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda.

ID: 276258961

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001079-75.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON VASCONCELOS LEITAO

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001079-75.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: EVERTON VASCONCELOS LEIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001079-75.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: EVERTON VASCONCELOS LEITAO RECLAMADO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfff2a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 10/06/2025 08:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON VASCONCELOS LEITAO

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Diogo De Lira Fernandes x Egs Park Estacionamentos Eireli - Me

ID: 321039246

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001079-94.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE LIRA FERNANDES

Polo Passivo:

EGS PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

WAGNER MONTEIRO MIRANDA

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001079-94.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: DIOGO DE LIRA FERNANDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001079-94.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: DIOGO DE LIRA FERNANDES RECLAMADO: EGS PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e606a89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 27/08/2025, às 10:40 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma do art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO DE LIRA FERNANDES

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Jonas Nascimento Soudre e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 262872190

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001079-45.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JONAS NASCIMENTO SOUDRE SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1001079-45.2023.5.02.0281 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1001079-45.2023.5.02.0281 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03f4c37 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara doTrabalho de Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP, certificando à V. Exa.: O retorno dos autos do E. TRT; que foi dado parcial provimento ao Agravo de Petição da parte autora para: “... CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a executada a pagar honorários advocatícios em favor de seu Patrono, ora arbitrados em 10% (artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT) do proveito econômico a ser por ele obtido e para determinar a apuração da atualização monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o crédito exequendo da seguintes maneira (i) até 08/12/2021, os juros de mora adotados são os mesmos aplicados à caderneta de poupança e a atualização monetária deve ser apurada de acordo com a variação do IPCA-E; (ii) a partir de 09/12/2021, deve ser adotada apenas o índice da taxa referencial do SELIC, englobando atualização monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação do Voto do Relator...” FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, data abaixo. Luiz Takashi Yamakawa DESPACHO Vistos, etc. Atribuo ao presente despacho força de INTIMAÇÃO da reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, com relação ao débito a seguir descrito, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação especial vigente à data do efetivo depósito: Principal - R$ 4.753,80, em 30/04/2025. Juros nos termos do acórdão (os juros de mora adotados são os mesmos aplicados à caderneta de poupança e a atualização monetária deve ser apurada de acordo com a variação do IPCA-E; (ii) a partir de 09/12/2021, deve ser adotada apenas o índice da taxa referencial do SELIC): R$ 1.071,94, em 30/04/2025. Acrescido: - INSS reclamada: R$ 27,80, em 30/04/2025 Valor Tributável: R$ 105,29 – 1 mês. Valor não Tributável: R$ 4.648,51 + juros. Hon. Adv. - R$ 582,57, em 30/04/2025. Hon. Peric. - R$ 0,00 Outros - R$ 0,00 TOTAL - R$ 6.436,11. Data de Atualização – 30/04/2025. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 10,00, em 30/04/2025.(valor mínimo) Decorrido in albis o prazo legal, expeça-se o competente Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e providenciem-se o cadastro/registro no GPrec conforme determinado – ID - 35ef4fe. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 29 de abril de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - JONAS NASCIMENTO SOUDRE

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Karlla Jhullyana Nazario Silva Torres e outros x Karlla Jhullyana Nazario Silva Torres e outros

ID: 328596933

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001079-27.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA

Polo Passivo:

KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

WANDER IANCSO BRANCALHONI

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PRISCILA NAVARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001079-27.2024.5.02.0211 RECORRENTE: KARLLA JHULLYANA NAZARIO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001079-27.2024.5.02.0211 RECORRENTE: KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES E OUTROS (1) RECORRIDO: KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001079-27.2024.5.02.0211 (ROT) RECORRENTE: LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES RECORRIDO: LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: TATIANE PASTORELLI DUTRA I -RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamada, ID 1e1c325, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação, ID de6c7cd, complementada pela sentença de embargos de declaração, ID e781805, pretendendo a reforma no que se refere às horas extras, valor das comissões/gratificações e valor da indenização por danos morais Apresenta recurso ordinário a reclamante, ID a4da9d6, alegando que a sentença deve ser reformada quanto à jornada reconhecida, comissões, majoração da indenização por dano moral e majoração dos honorários de sucumbência. Contrarrazões ofertadas, ID 2951f36 e 729d40d. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recursos tempestivos e regulares. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS Alega a recorrente que o pagamento de horas extras e reflexos deve limitar-se apenas ao período em que a autora exercia o cargo de gerente, ou seja, de agosto/2021 até sua dispensa. Vejamos. Na peça inicial a reclamante relatou que cumpriu a jornada alegada durante todo o contrato de trabalho, não tendo a recorrente comprovado situação diversa. Assim, nada há a ser modificado na sentença, que fica mantida. Não provejo. COMISSÕES (matéria comum aos recursos das partes, motivo pelo qual serão analisados conjuntamente) Sustenta a reclamada que o valor arbitrado a título de comissões deve ser reformado, devendo ser considerado aquele constante dos recibos de pagamento. A reclamante, por seu lado, pretende o arbitramento com base nos valores alegados na prefacial, pois a reclamada não comprovou que fosse diferente. Analiso. Em depoimento pessoal, o preposto da ré declarou que as gratificações eram anotadas em um caderno pela própria reclamante. Competia à reclamada comprovar o valor pago a título de comissões pela venda de "bolões", ônus do qual não se desonerou, já que deixou de colacionar aos autos o mencionado caderno. Demais disso, a reclamante, por sua vez, tampouco produziu provas a seu favor, já que sua testemunha declarou que recebia o valor de R$ 400,00. Assim, correto o MM. Juízo a quo ao fixar o valor de comissões em R$ 400,00, para integração ao salário da autora e reflexos nas verbas constantes da sentença. In casu, não houve prova divergente, uma vez que apenas uma testemunha, convidada pela autora, foi ouvida nos autos quanto às comissões. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso das partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-VALOR ARBITRADO Insurgem-se as partes em face da sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, postulando a redução (reclamada) e a majoração (reclamante). A configuração do dano moral está relacionada às consequências prejudiciais sofridas pela pessoa, seja de ordem física ou psíquica, decorrentes de ato ou procedimento do empregador, atingindo a dignidade pessoal do ofendido. Ora, o dano moral implica no abalo moral sofrido pela pessoa em função do ato ilícito praticado, atingindo o sentimento mais íntimo daquele que sofreu com o fato ou ato ilícito praticado. Devem, ainda, ser levadas em conta a gravidade da conduta e a extensão do dano, sem contudo ultrapassar os limites da razoabilidade que gerariam o enriquecimento sem causa. Segundo tal perspectiva, o valor arbitrado, R$ 10.000,00, mostra-se adequado ao dano constatado, uma vez que a condenação objetiva não apenas compensar a dor moral sofrida, mas, ainda, punir o ofensor, desencorajando a prática do ato ofensivo. Considero, ainda, que o montante assim fixado, encontra-se lastreado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - contemplados nos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 944, do Código Civil, não resultando em enriquecimento sem causa, mormente diante dos elementos analisados. Não provejo o recurso das partes. RECURSO DA RECLAMANTE JORNADA Aduz a recorrente que a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo probatório em relação à jornada de trabalho por ela cumprida. Afirma que a testemunha da ré era cliente e relatou comparecimento às 18h apenas em uma única ocasião. A prova do trabalho em sobrejornada sem o devido pagamento ou compensação é do autor, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). No caso ora em análise, a sentença invalidou os parcos controles de jornada acostados aos autos pela reclamada, o que inverteu o ônus da prova. Desse ônus não se desonerou a contento, pois a única testemunha ouvida pela reclamada não trabalhava junto com a autora e não poderia fazer prova a respeito da jornada por ela cumprida. Assim sendo, a invalidade dos espelhos de ponto constantes dos autos atrai a aplicação dos termos do inciso III da Súmula 338 do C.TST, ou seja, presume-se que a jornada de trabalho declarada pela empregada na inicial é a cumprida verdadeiramente. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para, reformando a sentença, fixar a jornada de trabalho da a reclamante como sendo das 07h45 às 19h30, de segunda a sexta-feira, aos sábados das 07h45 às 15h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso Não há falar-se em trabalho em feriados, posto que as lotéricas, em geral, permanecendo fechadas nesses dias. Provejo parcialmente. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alega a recorrente que a fixação dos honorários de sucumbência não se coaduna com o trabalho efetivamente desenvolvido pelo seu patrono. É certo que o percentual relacionado aos honorários advocatícios de sucumbência deve observar as diretrizes estabelecidas pelo artigo 791-A, § 2º, I a IV, da CLT. Nesse passo, os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante foram fixados observando o quanto dispõe o artigo 791-A, § 2º da CLT. Diante da natureza da causa e do trabalho realizado pelo patrono do autor (art. 791-A, § 2º, III e IV, da CLT), o porcentual deve ser mantido em 5%. Sendo assim, nada há a reformar. Mantenho a sentença. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, por presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante, para fixar a jornada de trabalho da autora como sendo das 07h45 às 19h30, de segunda a sexta-feira, aos sábados das 07h45 às 15h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES

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Karlla Jhullyana Nazario Silva Torres e outros x Karlla Jhullyana Nazario Silva Torres e outros

ID: 328596950

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001079-27.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA

Polo Passivo:

KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

WANDER IANCSO BRANCALHONI

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PRISCILA NAVARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001079-27.2024.5.02.0211 RECORRENTE: KARLLA JHULLYANA NAZARIO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001079-27.2024.5.02.0211 RECORRENTE: KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES E OUTROS (1) RECORRIDO: KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001079-27.2024.5.02.0211 (ROT) RECORRENTE: LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES RECORRIDO: LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: TATIANE PASTORELLI DUTRA I -RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamada, ID 1e1c325, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação, ID de6c7cd, complementada pela sentença de embargos de declaração, ID e781805, pretendendo a reforma no que se refere às horas extras, valor das comissões/gratificações e valor da indenização por danos morais Apresenta recurso ordinário a reclamante, ID a4da9d6, alegando que a sentença deve ser reformada quanto à jornada reconhecida, comissões, majoração da indenização por dano moral e majoração dos honorários de sucumbência. Contrarrazões ofertadas, ID 2951f36 e 729d40d. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recursos tempestivos e regulares. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS Alega a recorrente que o pagamento de horas extras e reflexos deve limitar-se apenas ao período em que a autora exercia o cargo de gerente, ou seja, de agosto/2021 até sua dispensa. Vejamos. Na peça inicial a reclamante relatou que cumpriu a jornada alegada durante todo o contrato de trabalho, não tendo a recorrente comprovado situação diversa. Assim, nada há a ser modificado na sentença, que fica mantida. Não provejo. COMISSÕES (matéria comum aos recursos das partes, motivo pelo qual serão analisados conjuntamente) Sustenta a reclamada que o valor arbitrado a título de comissões deve ser reformado, devendo ser considerado aquele constante dos recibos de pagamento. A reclamante, por seu lado, pretende o arbitramento com base nos valores alegados na prefacial, pois a reclamada não comprovou que fosse diferente. Analiso. Em depoimento pessoal, o preposto da ré declarou que as gratificações eram anotadas em um caderno pela própria reclamante. Competia à reclamada comprovar o valor pago a título de comissões pela venda de "bolões", ônus do qual não se desonerou, já que deixou de colacionar aos autos o mencionado caderno. Demais disso, a reclamante, por sua vez, tampouco produziu provas a seu favor, já que sua testemunha declarou que recebia o valor de R$ 400,00. Assim, correto o MM. Juízo a quo ao fixar o valor de comissões em R$ 400,00, para integração ao salário da autora e reflexos nas verbas constantes da sentença. In casu, não houve prova divergente, uma vez que apenas uma testemunha, convidada pela autora, foi ouvida nos autos quanto às comissões. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso das partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-VALOR ARBITRADO Insurgem-se as partes em face da sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, postulando a redução (reclamada) e a majoração (reclamante). A configuração do dano moral está relacionada às consequências prejudiciais sofridas pela pessoa, seja de ordem física ou psíquica, decorrentes de ato ou procedimento do empregador, atingindo a dignidade pessoal do ofendido. Ora, o dano moral implica no abalo moral sofrido pela pessoa em função do ato ilícito praticado, atingindo o sentimento mais íntimo daquele que sofreu com o fato ou ato ilícito praticado. Devem, ainda, ser levadas em conta a gravidade da conduta e a extensão do dano, sem contudo ultrapassar os limites da razoabilidade que gerariam o enriquecimento sem causa. Segundo tal perspectiva, o valor arbitrado, R$ 10.000,00, mostra-se adequado ao dano constatado, uma vez que a condenação objetiva não apenas compensar a dor moral sofrida, mas, ainda, punir o ofensor, desencorajando a prática do ato ofensivo. Considero, ainda, que o montante assim fixado, encontra-se lastreado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - contemplados nos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 944, do Código Civil, não resultando em enriquecimento sem causa, mormente diante dos elementos analisados. Não provejo o recurso das partes. RECURSO DA RECLAMANTE JORNADA Aduz a recorrente que a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo probatório em relação à jornada de trabalho por ela cumprida. Afirma que a testemunha da ré era cliente e relatou comparecimento às 18h apenas em uma única ocasião. A prova do trabalho em sobrejornada sem o devido pagamento ou compensação é do autor, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). No caso ora em análise, a sentença invalidou os parcos controles de jornada acostados aos autos pela reclamada, o que inverteu o ônus da prova. Desse ônus não se desonerou a contento, pois a única testemunha ouvida pela reclamada não trabalhava junto com a autora e não poderia fazer prova a respeito da jornada por ela cumprida. Assim sendo, a invalidade dos espelhos de ponto constantes dos autos atrai a aplicação dos termos do inciso III da Súmula 338 do C.TST, ou seja, presume-se que a jornada de trabalho declarada pela empregada na inicial é a cumprida verdadeiramente. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para, reformando a sentença, fixar a jornada de trabalho da a reclamante como sendo das 07h45 às 19h30, de segunda a sexta-feira, aos sábados das 07h45 às 15h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso Não há falar-se em trabalho em feriados, posto que as lotéricas, em geral, permanecendo fechadas nesses dias. Provejo parcialmente. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alega a recorrente que a fixação dos honorários de sucumbência não se coaduna com o trabalho efetivamente desenvolvido pelo seu patrono. É certo que o percentual relacionado aos honorários advocatícios de sucumbência deve observar as diretrizes estabelecidas pelo artigo 791-A, § 2º, I a IV, da CLT. Nesse passo, os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante foram fixados observando o quanto dispõe o artigo 791-A, § 2º da CLT. Diante da natureza da causa e do trabalho realizado pelo patrono do autor (art. 791-A, § 2º, III e IV, da CLT), o porcentual deve ser mantido em 5%. Sendo assim, nada há a reformar. Mantenho a sentença. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, por presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante, para fixar a jornada de trabalho da autora como sendo das 07h45 às 19h30, de segunda a sexta-feira, aos sábados das 07h45 às 15h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA

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Sindicato Dos Auxiliares De Enfermagem, Tecnicos De Enfermagem E Demais Empregados Em Estabelecimentos Privados E Filantropicos De Saude E Empre x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo

ID: 319394821

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001079-10.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTROPICOS DE SAUDE E EMPRE

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

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TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ACPCiv 1001079-10.2025.5.02.0464 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ACPCiv 1001079-10.2025.5.02.0464 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTROPICOS DE SAUDE E EMPRE RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 602c592 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. VICTOR VISACRE Vistos e examinados os autos. DESIGNE-SE audiência Una para o dia 26/11/2025 14:00, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do novo CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A deliberação sobre a oitiva por carta precatória se dará oportunamente, em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTROPICOS DE SAUDE E EMPRE

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Wescley Alves Da Silva x Seara Alimentos Ltda

ID: 326239095

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001079-16.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WESCLEY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BALLARDINI BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001079-16.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: WESCLEY ALVES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001079-16.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: WESCLEY ALVES DA SILVA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f067141 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. VICTOR VISACRE Vistos e examinados os autos. DESIGNE-SE audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 22/10/2025 16:30, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do novo CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A deliberação sobre a oitiva por carta precatória se dará oportunamente, em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WESCLEY ALVES DA SILVA

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Rafael Araujo Moura x New Solucoes Administrativas Eireli e outros

ID: 257139974

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001079-91.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO MOURA

Polo Passivo:

NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO DA COSTA SEGATO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001079-91.2024.5.02.0319 : RAFAEL ARAUJO MOURA : NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001079-91.2024.5.02.0319 : RAFAEL ARAUJO MOURA : NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f35fd29 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista da expressa concordância da 1ª reclamada-devedora principal (NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI). À consideração de V.Exa. Em 14/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Decisão proferida no julgamento do Acórdão de #id:b201ded modificou os termos da sentença liquidação de #id:53374d0. Em razão disso, a parte autora readequou suas contas, conforme planilha de cálculos em anexo, nos termos dos novos parâmetros da decisão de #id:b201ded. Ante a concordância da 1ª reclamada-devedora principal (NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI), HOMOLOGO a conta apresentada pela parte autora. Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 9.627,44 correspondentes ao principal e R$ 934,86 referente ao FGTS. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 404,11 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogados do RÉU: FABIANO DA COSTA SEGATO, FABIANO DA COSTA SEGATO): No importe de 15% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 10.158,19. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 131,12, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do AUTOR: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ): No importe de R$ 1.584,34, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 31/07/2024 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Libere-se o depósito #id:eb2731f, junto ao SISCONDJ, da seguinte forma: R$ 10.158,19 para a parte autora; R$ 1.584,34 para o(a) I. Patrono(a) da parte autora; R$ 535,23 para a União a título de recolhimentos previdenciários; e R$ 387,38 para a 1ª reclamada-devedora principal (NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI) a título de devolução. Libere-se o valor integral do depósito #id:814552e, junto ao SIF, para a 1ª reclamada-devedora principal (NEW SOLUCOES ADMINISTRATIVAS EIRELI) a título de devolução. ACRESÇA-SE QUE OS ALVARÁS SERÃO EXPEDIDOS SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. Devidamente quitado o débito, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Neste ato, as partes são intimadas para requererem o que de direito, em 5 dias. Sem manifestação, ao arquivo, definitivamente. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ARAUJO MOURA

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Norton Ribeiro De Freitas Junior x Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De Sao Paulo

ID: 317617051

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-85.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NORTON RIBEIRO DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

INGRID SORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-85.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: NORTON RIBEIRO DE FREITAS JUNIOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-85.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: NORTON RIBEIRO DE FREITAS JUNIOR RECLAMADO: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO DESTINATÁRIO: NORTON RIBEIRO DE FREITAS JUNIOR ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Auxiliar": 29/07/2025 14:10 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NORTON RIBEIRO DE FREITAS JUNIOR

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