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Adriano Amaro Lopes x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 320298359

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-91.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AMARO LOPES

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA GPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

TAIS DE LIMA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-91.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ADRIANO AMARO LOPES RECLAMADO: CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-91.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ADRIANO AMARO LOPES RECLAMADO: CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc0e86e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 01/09/2025, às 10:50 horas, na sala de audiências da 34ª VT de São Paulo, (15º andar - Bloco A) Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Av. Marquês de São Vicente, 235 - Barra Funda - São Paulo - SP - 01139-001. A audiência será UNA. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consulta processual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP /CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência (s) injustificada (s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO AMARO LOPES

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Daniela Cristina Alves Conrrado e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 261583349

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-22.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001082-22.2023.5.02.0015 : DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO : ITAU UNIBAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001082-22.2023.5.02.0015 : DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc7884 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, observados os parâmetros da fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para DECLARAR a nulidade do contrato de estágio e a existência do vínculo empregatício entre as partes, no período anterior ao registro, ou seja, a partir de 27/04/2022 e para CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante (beneficiária da justiça gratuita) as seguintes verbas: A - décimo terceiro salário, férias mais um terço e FGTS acrescido de 40%, 3 dias de aviso prévio indenizado, vale refeição; pagamento da rubrica auxílio, cesta alimentação; 13º auxílio cesta alimentação; PLR e PLR Adicional. B - indenização por dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Condena-se a parte Reclamada a proceder à retificação da data de admissão na CTPS digital da parte Reclamante, nos termos, limites e cominações constantes da fundamentação. Os valores apurados a título de FGTS e respectiva indenização de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada em nome da parte Reclamante (Tema 68- IRR – TST). Honorários advocatícios e periciais, encargos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária, nos termos e limites constantes da fundamentação. Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos, sem limitação da condenação aos montantes atribuídos aos pedidos na inicial, feitos por mera estimativa. Inteligência do art. 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41 do E. TST. Custas a encargo da parte Reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 25.000,00. As condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso, deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição. Para se evitar a interposição desnecessária de embargos declaratórios, esclareça-se que: I - no dispositivo da sentença estão mencionados apenas os títulos da condenação. Os parâmetros para a liquidação devem ser buscados na fundamentação. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST, está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária, sendo desnecessário em relação à sentença de primeiro, pois que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Daniela Cristina Alves Conrrado e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 261583355

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-22.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001082-22.2023.5.02.0015 : DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO : ITAU UNIBAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001082-22.2023.5.02.0015 : DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc7884 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, observados os parâmetros da fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para DECLARAR a nulidade do contrato de estágio e a existência do vínculo empregatício entre as partes, no período anterior ao registro, ou seja, a partir de 27/04/2022 e para CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante (beneficiária da justiça gratuita) as seguintes verbas: A - décimo terceiro salário, férias mais um terço e FGTS acrescido de 40%, 3 dias de aviso prévio indenizado, vale refeição; pagamento da rubrica auxílio, cesta alimentação; 13º auxílio cesta alimentação; PLR e PLR Adicional. B - indenização por dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Condena-se a parte Reclamada a proceder à retificação da data de admissão na CTPS digital da parte Reclamante, nos termos, limites e cominações constantes da fundamentação. Os valores apurados a título de FGTS e respectiva indenização de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada em nome da parte Reclamante (Tema 68- IRR – TST). Honorários advocatícios e periciais, encargos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária, nos termos e limites constantes da fundamentação. Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos, sem limitação da condenação aos montantes atribuídos aos pedidos na inicial, feitos por mera estimativa. Inteligência do art. 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41 do E. TST. Custas a encargo da parte Reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 25.000,00. As condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso, deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição. Para se evitar a interposição desnecessária de embargos declaratórios, esclareça-se que: I - no dispositivo da sentença estão mencionados apenas os títulos da condenação. Os parâmetros para a liquidação devem ser buscados na fundamentação. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST, está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária, sendo desnecessário em relação à sentença de primeiro, pois que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO

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M.S.D.L. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 329849097

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1029171-03.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M.S.D.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029171-03.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MANOEL SOARES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029171-03.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MANOEL SOARES DE LIMA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd0ce34 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02514/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001082-86.2014.5.02.0322 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1029171-03.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MANOEL SOARES DE LIMA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Exequente Id 3b7d330, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 15 de julho de 2025. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por Manoel Soares de Lima, que pleiteia o reconhecimento do direito à parcela superpreferencial, com fundamento na condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Para tanto, o requerente apresentou laudo oficial emitido por junta médica vinculada ao Detran-SP, aprovado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.369/2013, no qual se reconhece a existência de monoparesia de membro inferior esquerdo (CID-10: M17.0) decorrente de gonartrose severa evoluindo com limitação dos movimentos, redução de força e diminuição da sensibilidade no membro. Nos termos do próprio laudo, trata-se de deficiência física permanente, classificada conforme os critérios legais, com repercussão funcional significativa. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 13.146/2015: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Além disso, a documentação apresentada está formalmente instruída, assinada por dois médicos peritos credenciados pelo Detran-SP, conferindo-lhe presunção de veracidade e suficiência, nesta fase, para o reconhecimento provisório da condição de deficiência. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, na Lei nº 13.146/2015 e no art. 9º, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019, DEFIRO, PROVISORIAMENTE, o pedido de superpreferência, reconhecendo a condição de pessoa com deficiência, com base no laudo médico apresentado. Proceda-se à devida anotação no sistema GPREC. Para fins do contraditório previsto no § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como concordância com o pedido e com a presente decisão, ocasião em que esta se tornará definitiva. Havendo oposição expressa, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.S.D.L.

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M.S.D.L. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 329849119

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1029171-03.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M.S.D.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029171-03.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MANOEL SOARES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029171-03.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MANOEL SOARES DE LIMA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd0ce34 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02514/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001082-86.2014.5.02.0322 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1029171-03.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MANOEL SOARES DE LIMA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Exequente Id 3b7d330, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 15 de julho de 2025. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por Manoel Soares de Lima, que pleiteia o reconhecimento do direito à parcela superpreferencial, com fundamento na condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Para tanto, o requerente apresentou laudo oficial emitido por junta médica vinculada ao Detran-SP, aprovado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.369/2013, no qual se reconhece a existência de monoparesia de membro inferior esquerdo (CID-10: M17.0) decorrente de gonartrose severa evoluindo com limitação dos movimentos, redução de força e diminuição da sensibilidade no membro. Nos termos do próprio laudo, trata-se de deficiência física permanente, classificada conforme os critérios legais, com repercussão funcional significativa. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 13.146/2015: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Além disso, a documentação apresentada está formalmente instruída, assinada por dois médicos peritos credenciados pelo Detran-SP, conferindo-lhe presunção de veracidade e suficiência, nesta fase, para o reconhecimento provisório da condição de deficiência. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, na Lei nº 13.146/2015 e no art. 9º, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019, DEFIRO, PROVISORIAMENTE, o pedido de superpreferência, reconhecendo a condição de pessoa com deficiência, com base no laudo médico apresentado. Proceda-se à devida anotação no sistema GPREC. Para fins do contraditório previsto no § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como concordância com o pedido e com a presente decisão, ocasião em que esta se tornará definitiva. Havendo oposição expressa, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Amilton Gusmao e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 314583069

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-40.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON GUSMAO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA ITAU UNIBANCO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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EDUARDO TOFOLI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ROSANO DE CAMARGO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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WALERIA MENDES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-40.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: AMILTON GUSMAO RECLAMADO: ATENTO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-40.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: AMILTON GUSMAO RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec77eb6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATA MORAES ROCCO DESPACHO Vistos id 7a9da4d Ante a inexistência de bens livres e desembaraçados, e considerando a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença (ID cd238be): "... com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, limitada ao período indicado na inicial, 3ª reclamada, limitada ao período de setembro de 2020 a janeiro de 2021, e da 4ª reclamada, limitada ao período de fevereiro de 2021, até o término da contratualidade, " Intime-se a 2ª reclamada para pagamento, nos termos do art. 535, do CPC/2015, bem como as 3ª e 4ª reclamadas para, em 15 dias, efetuar o pagamento da execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento. Resta consignado que não há que se falar em benefício de ordem entre a responsabilidade subsidiária e eventual responsabilidade executiva secundária dos sócios da devedora principal, ante a inexistência em nosso ordenamento jurídico de previsão para tanto. Necessário lembrar que quando o legislador pretendeu conferir tal possibilidade o fez expressamente como por exemplo no art. 10-A da CLT (referente a ordem de responsabilidade quando do sócio retirante de uma sociedade) e no art. 794 do CPC (em relação ao fiador), ficando claro que essas situações são admitidas de forma específicas e extraordinárias e, portanto, se não houve a mesma previsão para a hipótese ora pretendida é porque nem mesmo o legislador entendeu pelo seu cabimento. Ademais, não há lógica processual em se preterir os responsáveis expressamente incluídos no título executivo judicial, por outros cujo reconhecimento demandará incidente processual. Ainda, considerando-se que a execução realiza-se em favor do credor (art. 778, do CPC/2015), informa-se que compete ao devedor subsidiário indicar, de forma concreta e discriminada, bens do devedor principal que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução, em razão do que estabelece o artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia. Ressalte-se que Embargos à Execução opostos pela devedora subsidiária invocando benefício de ordem sem a indicação de bens livres e desembaraçados na forma acima exposta serão considerados infundados, por abuso do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, podendo a conduta ser enquadrada como má-fé processual (arts. 793-A, 793-B e 793-C, da CLT e arts. 80 e 81, do CPC/2015), com as repercussões pecuniárias daí decorrentes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMILTON GUSMAO

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Reginaldo Henrique De Assis x Ongf.Organizacao Nao Governamental Futurong - Acao Socio -Cultural e outros

ID: 325390828

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-06.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO HENRIQUE DE ASSIS

Polo Passivo:

ONGF.ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL FUTURONG - ACAO SOCIO -CULTURAL PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001082-06.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: REGINALDO HENRIQUE DE ASSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001082-06.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: REGINALDO HENRIQUE DE ASSIS RECLAMADO: ONGF.ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL FUTURONG - ACAO SOCIO -CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e592c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 07/10/2025 12:50. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Em caso de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO HENRIQUE DE ASSIS

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Tayssa De Fatima Do Nascimento x Comercial Compre Melhor De Generos Alimenticios Ltda

ID: 330975476

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-63.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAYSSA DE FATIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001082-63.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: TAYSSA DE FATIMA DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001082-63.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: TAYSSA DE FATIMA DO NASCIMENTO RECLAMADO: COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b3bb65 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Dr.José Bruno Wagner Filho. Guarujá, 21 de julho de 2025. Vivian Maria Fernandes dos Santos Técnico Judiciário O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Designo audiência UNA, para o dia 21/10/2025, às 09:00 horas, a qual será realizada na modalidade PRESENCIAL. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARUJA/SP, 21 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAYSSA DE FATIMA DO NASCIMENTO

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Edualdo Pereira Da Silva x A C S Servicos Em Edificacoes Ltda - Epp e outros

ID: 337573846

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-42.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

A C S SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA - EPP ADILSON ALVES DE OLIVEIRA AMAURI APPARECIDO MORIS CELIA REGINA CIOTTI DE OLIVEIRA FLYING - LCO CIVIL SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA - ME LEONARDO CIOTTI DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ELECIR MARTINS RIBEIRO

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ELOIZA RODRIGUES GAY RIBEIRO

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CESAR MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001082-42.2016.5.02.0314 RECLAMANTE: EDUALDO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001082-42.2016.5.02.0314 RECLAMANTE: EDUALDO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: A C S SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9841cda proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos Libere-se a integralidade dos seguintes depósitos SISCONDJ (conta judicial 1900111116742) ao reclamante, mediante a expedição de alvará: R$ 51,02 em 10/06/2024;R$ 14,46 em 10/06/2024;R$ 1.123,75 em 10/06/2024;R$ 3.000,00 em 10/06/2024;R$ 53,60 em 1/06/2024. Ante o requerimento de #id:3180048, inicialmente, atribuo força de ofício ao presente despacho, a fim de que seja encaminhado ao OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ATIBAIA/SP, para que forneça cópias da escritura a seguir indicada e da matrícula atualizada do imóvel correspondente: Escritura Pública de compra e venda lavrada em 03/08/2023, nº de controle 215501/23, livro 000000, fls. 00000, relativa ao imóvel de matrícula 95.760 do CRI de Atibaia/SP, tendo como alienante EVERSON BARTOLOMEU RODRIGUES IMPALEA - CPF: 065.914.668-19 e CLAUDIA CORADINI IMPALEA - CPF: 149.444.858-08 e adquirente o executado LEONARDO CIOTTI DE OLIVEIRA - CPF: 226.070.768-89 e ELISA ROSA CIOTTO - CPF: 337.328.638-75. Para fins de celeridade e economia processual, a presente decisão com força de ofício deverá ser enviada ao destinatário pela Parte interessada. Esclareço que o Reclamante é beneficiário da justiça gratuita, portanto, o referido cartório deverá fornecer a cópia dos documentos solicitados, abstendo-se da cobrança de custas/emolumentos, tampouco criar óbice ao cumprimento da presente ordem judicial. A resposta deverá ser enviada via correspondência eletrônica, para o seguinte endereço: vtgua04@trt2.jus.br, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência, independente do pagamento de custas. O exequente deverá comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de 02 anos. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para manifestar os termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito. Fica desde já ressaltado que a declaração de fraude à execução exige a prova de má-fé do terceiro adquirente, que não se presume, como deflui da Súmula 375 do STJ, de ampla aplicação no âmbito do processo do trabalho. Além disso, também é consolidado o entendimento no sentido de que a ausência de registro de compra e venda na matrícula do imóvel não é impeditivo para aperfeiçoamento da venda, como deflui da Súmula 84 do STJ. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução, iniciando-se a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora via DJEN. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUALDO PEREIRA DA SILVA

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Cosme Francisco Dos Santos Cruz x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 337986267

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-84.2021.5.02.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COSME FRANCISCO DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

ANDRE MARTARELLI FOLINO

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SONIA VALERIA MARTINS TOZATTI CATAPANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-84.2021.5.02.0017 RECLAMANTE: COSME FRANCISCO DOS SANTOS CRUZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-84.2021.5.02.0017 RECLAMANTE: COSME FRANCISCO DOS SANTOS CRUZ RECLAMADO: J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3afbdb1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREIA RODRIGUES GRASSI DESPACHO (#id:82b48dd): Defiro conforme requerido o prosseguimento em face do(s) executado(s) quais sejam: J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA, CNPJ: 45.593.340/0001-01; JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR, CPF: 836.290.508-59; CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES, CPF: 940.962.448-72; MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS, CPF: 022.718.018-69 Não garantida a execução, incluam-se os executados acima no BNDT. Valendo-se dos convênios firmados por este E. Tribunal, quais sejam: SISBAJUD: Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão. RENAJUD: Infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, o GAEPP deverá prosseguir com a realização da pesquisa Renajud, devendo observar os seguintes parâmetros durante a realização do procedimento: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária ARISP: A pesquisa Arisp deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos. INFOJUD: Três últimas declarações de renda, DECRED/DOI/DIMOB/E FINANCEIRA. Diante da ausência de pagamento pelos réus e de não serem encontrados bens penhoráveis, por autorização do artigo 889 da CLT, sirvo-me do artigo 185-A do CTN, de conteúdo híbrido (material-processual), para declarar a indisponibilidade dos bens do executado no limite de sua dívida. Defiro o pedido de inclusão do nome do executados no CNIB imediatamente. Assim, prossiga-se pelo sistema ARGOS. Em razão da mora dos executados, permanecendo o crédito exequendo em aberto, defiro a sua inclusão no SERASA. Utilize-se a ferramenta eletrônica disponível por meio de convênio homologado junto ao CNJ pelo sistema ARGOS para inclusão das executadas. Aguarde-se, por ora, quanto aos demais pedidos. Atentem-se as partes de que eventuais manifestações ou requerimentos somente serão apreciados por este Juízo após o exaurimento de todas as pesquisas determinadas e a devolução do mandado pelo Oficial de Justiça . Na negativa, intime-se o exequente para, em 15 dias, indicar, os meios novos e efetivos para o prosseguimento da execução. No silêncio, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COSME FRANCISCO DOS SANTOS CRUZ

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