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"1001033-04.2023.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 68 de 71

Dedima Roberta Martins Cruz e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260276781

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-51.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001033-51.2023.5.02.0606 : DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ : FLEX GES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001033-51.2023.5.02.0606 : DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 796d36c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos sob Id d345fd6 por ITAU UNIBANCO S.A. em que alega, em síntese: a) que não houve o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a recuperação judicial da 1ª reclamada; b) que não está caracterizada a insolvência da devedora principal, de modo que o crédito deveria ser habilitado perante o Juízo da Recuperação Judicial, com a reserva do valor junto àquele juízo; e, b) que possui benefício de ordem, por ser responsável subsidiária pelo débito exequendo, e, portanto, somente poderia sofrer execução após o esgotamento das tentativas em face da devedora principal. O embargado apresentou contraminuta sob Id 3c9e160. É o relatório. Fundamentação – DECIDE-SE: Cabimento: Tempestivos os embargos à execução apresentados pela 2ª reclamada, pois observado o quinquídio legal previsto no art. 884 da CLT. Juízo garantido. No mérito: Em que pese a não comprovação do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo de recuperação judicial da executada, certo é que referida decisão obsta imediatamente a satisfação dos créditos da parte exequente naqueles autos. Inclusive, a administradora judicial nomeada nos autos da recuperação foi exonerada do seu encargo, a partir da publicação da sentença, não havendo sequer responsável pela consolidação do quadro geral de credores. No mais, consagra-se nesta Especializada entendimento mais coerente com a Carta Fundamental de 1988, privilegiando-se direitos sociais dos trabalhadores (CF, art. 6º), mormente a decorrente de condenação judicial na seara laboral, cujo título executivo constituído goza de privilégios legais por ser de caráter alimentar. A execução deve prosseguir em face da responsável subsidiária, uma vez que a responsável principal encontra-se em recuperação judicial e a execução em face desta poderá não surtir efeitos, eis que não há garantia de que todos os habilitados tenham os seus direitos adimplidos, sendo assim, um obstáculo à satisfação oportuna do crédito do empregado, cujo caráter é alimentar. Ademais, a habilitação do crédito do reclamante na ação de recuperação judicial da executada principal não impede a execução da responsável subsidiária, vez que também esta terá a faculdade de habilitar o referido crédito no Juízo Cível, decorrente do direito de regresso em face da devedora principal. Por fim, para invocar o benefício de ordem, a embargante deveria comprovar a existência de bens passíveis de execução da 1ª reclamada ou mesmo de seus sócios, o que deixou de fazer, limitando-se a dizer que a devedora principal deve arcar com o pagamento da execução e que todas as tentativas de penhora devem ser feitas em face da mesma. Portanto, rejeito a alegação da embargante, como acima demonstrado, sendo que todos os atos praticados na presente demanda pautaram-se pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da duração razoável do processo. Dispositivo Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, conforme fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo para todos os efeitos. Custas no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V da CLT. Caso não haja recurso da presente decisão, venham os autos conclusos. Intime-se. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Dedima Roberta Martins Cruz e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260276791

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-51.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PESSETI

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ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001033-51.2023.5.02.0606 : DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ : FLEX GES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001033-51.2023.5.02.0606 : DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 796d36c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos sob Id d345fd6 por ITAU UNIBANCO S.A. em que alega, em síntese: a) que não houve o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a recuperação judicial da 1ª reclamada; b) que não está caracterizada a insolvência da devedora principal, de modo que o crédito deveria ser habilitado perante o Juízo da Recuperação Judicial, com a reserva do valor junto àquele juízo; e, b) que possui benefício de ordem, por ser responsável subsidiária pelo débito exequendo, e, portanto, somente poderia sofrer execução após o esgotamento das tentativas em face da devedora principal. O embargado apresentou contraminuta sob Id 3c9e160. É o relatório. Fundamentação – DECIDE-SE: Cabimento: Tempestivos os embargos à execução apresentados pela 2ª reclamada, pois observado o quinquídio legal previsto no art. 884 da CLT. Juízo garantido. No mérito: Em que pese a não comprovação do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo de recuperação judicial da executada, certo é que referida decisão obsta imediatamente a satisfação dos créditos da parte exequente naqueles autos. Inclusive, a administradora judicial nomeada nos autos da recuperação foi exonerada do seu encargo, a partir da publicação da sentença, não havendo sequer responsável pela consolidação do quadro geral de credores. No mais, consagra-se nesta Especializada entendimento mais coerente com a Carta Fundamental de 1988, privilegiando-se direitos sociais dos trabalhadores (CF, art. 6º), mormente a decorrente de condenação judicial na seara laboral, cujo título executivo constituído goza de privilégios legais por ser de caráter alimentar. A execução deve prosseguir em face da responsável subsidiária, uma vez que a responsável principal encontra-se em recuperação judicial e a execução em face desta poderá não surtir efeitos, eis que não há garantia de que todos os habilitados tenham os seus direitos adimplidos, sendo assim, um obstáculo à satisfação oportuna do crédito do empregado, cujo caráter é alimentar. Ademais, a habilitação do crédito do reclamante na ação de recuperação judicial da executada principal não impede a execução da responsável subsidiária, vez que também esta terá a faculdade de habilitar o referido crédito no Juízo Cível, decorrente do direito de regresso em face da devedora principal. Por fim, para invocar o benefício de ordem, a embargante deveria comprovar a existência de bens passíveis de execução da 1ª reclamada ou mesmo de seus sócios, o que deixou de fazer, limitando-se a dizer que a devedora principal deve arcar com o pagamento da execução e que todas as tentativas de penhora devem ser feitas em face da mesma. Portanto, rejeito a alegação da embargante, como acima demonstrado, sendo que todos os atos praticados na presente demanda pautaram-se pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da duração razoável do processo. Dispositivo Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, conforme fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo para todos os efeitos. Custas no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V da CLT. Caso não haja recurso da presente decisão, venham os autos conclusos. Intime-se. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ

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Dedima Roberta Martins Cruz e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260276798

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-51.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PESSETI

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ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001033-51.2023.5.02.0606 : DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ : FLEX GES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001033-51.2023.5.02.0606 : DEDIMA ROBERTA MARTINS CRUZ : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 796d36c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos sob Id d345fd6 por ITAU UNIBANCO S.A. em que alega, em síntese: a) que não houve o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a recuperação judicial da 1ª reclamada; b) que não está caracterizada a insolvência da devedora principal, de modo que o crédito deveria ser habilitado perante o Juízo da Recuperação Judicial, com a reserva do valor junto àquele juízo; e, b) que possui benefício de ordem, por ser responsável subsidiária pelo débito exequendo, e, portanto, somente poderia sofrer execução após o esgotamento das tentativas em face da devedora principal. O embargado apresentou contraminuta sob Id 3c9e160. É o relatório. Fundamentação – DECIDE-SE: Cabimento: Tempestivos os embargos à execução apresentados pela 2ª reclamada, pois observado o quinquídio legal previsto no art. 884 da CLT. Juízo garantido. No mérito: Em que pese a não comprovação do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo de recuperação judicial da executada, certo é que referida decisão obsta imediatamente a satisfação dos créditos da parte exequente naqueles autos. Inclusive, a administradora judicial nomeada nos autos da recuperação foi exonerada do seu encargo, a partir da publicação da sentença, não havendo sequer responsável pela consolidação do quadro geral de credores. No mais, consagra-se nesta Especializada entendimento mais coerente com a Carta Fundamental de 1988, privilegiando-se direitos sociais dos trabalhadores (CF, art. 6º), mormente a decorrente de condenação judicial na seara laboral, cujo título executivo constituído goza de privilégios legais por ser de caráter alimentar. A execução deve prosseguir em face da responsável subsidiária, uma vez que a responsável principal encontra-se em recuperação judicial e a execução em face desta poderá não surtir efeitos, eis que não há garantia de que todos os habilitados tenham os seus direitos adimplidos, sendo assim, um obstáculo à satisfação oportuna do crédito do empregado, cujo caráter é alimentar. Ademais, a habilitação do crédito do reclamante na ação de recuperação judicial da executada principal não impede a execução da responsável subsidiária, vez que também esta terá a faculdade de habilitar o referido crédito no Juízo Cível, decorrente do direito de regresso em face da devedora principal. Por fim, para invocar o benefício de ordem, a embargante deveria comprovar a existência de bens passíveis de execução da 1ª reclamada ou mesmo de seus sócios, o que deixou de fazer, limitando-se a dizer que a devedora principal deve arcar com o pagamento da execução e que todas as tentativas de penhora devem ser feitas em face da mesma. Portanto, rejeito a alegação da embargante, como acima demonstrado, sendo que todos os atos praticados na presente demanda pautaram-se pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da duração razoável do processo. Dispositivo Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, conforme fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo para todos os efeitos. Custas no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V da CLT. Caso não haja recurso da presente decisão, venham os autos conclusos. Intime-se. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Jose Nilson Almeida Ribeiro x Bag Bras Industria E Comercio De Embalagens Flexiveis Ltda - Epp

ID: 258729959

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-18.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

BAG BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AURORA BORGES DE OLIVEIRA LLORENTE

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PATRICIA ISABEL DE OLIVEIRA LLORENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001033-18.2025.5.02.0271 : JOSE NILSON ALMEIDA RIBEIRO : BAG BRAS INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001033-18.2025.5.02.0271 : JOSE NILSON ALMEIDA RIBEIRO : BAG BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79c7543 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 22/05/2025 09:20 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 21 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILSON ALMEIDA RIBEIRO

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Jonathan Novaes Silva x M. Xavier Transportes

ID: 314985449

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-19.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN NOVAES SILVA

Polo Passivo:

M. XAVIER TRANSPORTES

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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AMANDA MARIA PINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-19.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: JONATHAN NOVAES SILVA RECLAMADO: M.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-19.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: JONATHAN NOVAES SILVA RECLAMADO: M. XAVIER TRANSPORTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bc87c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por M. XAVIER TRANSPORTES (fls. 441 - Id. 2990509) alegando, em síntese, ter sido indevidamente incluída no polo passivo em virtude de nulidade por falta de citação válida, etc. Resposta da parte contrária às fls. 475 - Id. 9052fd8. Válida e regular. DECIDE-SE Afirma-se que o Excipiente teria sido surpreendido com o ajuizamento da presente demanda. Alega-se que não teria havido ciência eficaz do ajuizamento do feito, não tendo havido citação válida, com indicação de endereços equivocados pelo Excepto. Neste sentido, pretende o reconhecimento de nulidade. Improcede. Primeiramente, verifica-se que o endereço indicado na petição inicial consiste em “Calcada Das Malvas 32 Centro Comercial de Alphaville Barueri SP 06453-059.” (fls. 2 – Id. e0eacac). Este endereço é o mesmo que consta na notificação inicial (fls. 38 - Id. 3b9f39d), que gerou o comprovante de entrega de fls. 112 - Id. 52283c2 ("Objeto entregue ao destinatário"). Portanto, cuida-se de citação válida, tendo o réu optado por permanecer inerte. Após, com a prolatação da sentença de mérito, o Excipiente foi devidamente intimado. Ao contrário do alegado, houve expedição de edital de intimação como demonstra o expediente de fls. 363 - Id. fad2625. Posteriormente, iniciada a liquidação, a Excipiente foi novamente intimada por via postal conforme assevera o documento de fls. 398 - Id. 6710f7c. Repita-se, observado o mesmo endereço acima transcrito. Mesmo assim, optou por permanecer silente. De todo modo, proferida a sentença de liquidação, houve intimação conforme Id. 34f2ae9. A articulação da Excipiente se mostra prejudicada, ainda, em virtude da alegada divergência de endereços. Observe-se que o endereço indicado na petição inicial, e observado nas notificações, é o mesmo endereço constante do documento junto à JUCESP, carreado aos autos pela própria requerente. Tal é o que se consta às fls. 436 - Id. ac98bbd: Calçada das Malvas, 32, Alphaville Comercial. Observa-se, portanto, que a articulação do peticionário corrobora a realização dos autos judiciais praticados. Veja-se, ainda, que o documento de fls. 460 - Id.617db00 em nada reforça as alegações do Excipiente. Cuida-se de trecho de contrato de locação envolvendo terceiros estranhos a este processo. O mesmo ocorre em relação aos documentos de fls. 461 - Id. 3046e3d e seguintes, sobretudo contas de consumo em nome de terceiros, inclusive o sócio da Excipiente, cuja personalidade jurídica não se confunde com a da ré. Portanto, não se vislumbra qualquer prejuízo à citação válida do réu, o qual optou por ingressar nos autos ante a iminência da deflagração da fase de execução. Neste sentido, observe-se o art. 841, CLT, bem como a Súmula 16 do Col. TST. Ante o exposto, não caracterizada qualquer hipótese de nulidade por falta de citação válida, deixo de acolher os requerimentos. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Neste ato, fica a Excipiente/reclamada intimada, por meio do patrono cadastrado nos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta independentemente de nova intimação. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN NOVAES SILVA

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Jonathan Novaes Silva x M. Xavier Transportes

ID: 314985464

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-19.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN NOVAES SILVA

Polo Passivo:

M. XAVIER TRANSPORTES

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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AMANDA MARIA PINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-19.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: JONATHAN NOVAES SILVA RECLAMADO: M.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-19.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: JONATHAN NOVAES SILVA RECLAMADO: M. XAVIER TRANSPORTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bc87c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por M. XAVIER TRANSPORTES (fls. 441 - Id. 2990509) alegando, em síntese, ter sido indevidamente incluída no polo passivo em virtude de nulidade por falta de citação válida, etc. Resposta da parte contrária às fls. 475 - Id. 9052fd8. Válida e regular. DECIDE-SE Afirma-se que o Excipiente teria sido surpreendido com o ajuizamento da presente demanda. Alega-se que não teria havido ciência eficaz do ajuizamento do feito, não tendo havido citação válida, com indicação de endereços equivocados pelo Excepto. Neste sentido, pretende o reconhecimento de nulidade. Improcede. Primeiramente, verifica-se que o endereço indicado na petição inicial consiste em “Calcada Das Malvas 32 Centro Comercial de Alphaville Barueri SP 06453-059.” (fls. 2 – Id. e0eacac). Este endereço é o mesmo que consta na notificação inicial (fls. 38 - Id. 3b9f39d), que gerou o comprovante de entrega de fls. 112 - Id. 52283c2 ("Objeto entregue ao destinatário"). Portanto, cuida-se de citação válida, tendo o réu optado por permanecer inerte. Após, com a prolatação da sentença de mérito, o Excipiente foi devidamente intimado. Ao contrário do alegado, houve expedição de edital de intimação como demonstra o expediente de fls. 363 - Id. fad2625. Posteriormente, iniciada a liquidação, a Excipiente foi novamente intimada por via postal conforme assevera o documento de fls. 398 - Id. 6710f7c. Repita-se, observado o mesmo endereço acima transcrito. Mesmo assim, optou por permanecer silente. De todo modo, proferida a sentença de liquidação, houve intimação conforme Id. 34f2ae9. A articulação da Excipiente se mostra prejudicada, ainda, em virtude da alegada divergência de endereços. Observe-se que o endereço indicado na petição inicial, e observado nas notificações, é o mesmo endereço constante do documento junto à JUCESP, carreado aos autos pela própria requerente. Tal é o que se consta às fls. 436 - Id. ac98bbd: Calçada das Malvas, 32, Alphaville Comercial. Observa-se, portanto, que a articulação do peticionário corrobora a realização dos autos judiciais praticados. Veja-se, ainda, que o documento de fls. 460 - Id.617db00 em nada reforça as alegações do Excipiente. Cuida-se de trecho de contrato de locação envolvendo terceiros estranhos a este processo. O mesmo ocorre em relação aos documentos de fls. 461 - Id. 3046e3d e seguintes, sobretudo contas de consumo em nome de terceiros, inclusive o sócio da Excipiente, cuja personalidade jurídica não se confunde com a da ré. Portanto, não se vislumbra qualquer prejuízo à citação válida do réu, o qual optou por ingressar nos autos ante a iminência da deflagração da fase de execução. Neste sentido, observe-se o art. 841, CLT, bem como a Súmula 16 do Col. TST. Ante o exposto, não caracterizada qualquer hipótese de nulidade por falta de citação válida, deixo de acolher os requerimentos. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Neste ato, fica a Excipiente/reclamada intimada, por meio do patrono cadastrado nos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta independentemente de nova intimação. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M. XAVIER TRANSPORTES

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Maria Aparecida Dos Santos x Luciane Garcia Matalani

ID: 315565246

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-50.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCIANE GARCIA MATALANI

Notificação

Advogados:

EDUARDO NELO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001033-50.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001033-50.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS RECLAMADO: LUCIANE GARCIA MATALANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 123f464 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 01/09/2025 09:30 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DOS SANTOS

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Jose Nilson Almeida Ribeiro x Bag Bras Industria E Comercio De Embalagens Flexiveis Ltda - Epp

ID: 277104564

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-18.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

BAG BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AURORA BORGES DE OLIVEIRA LLORENTE

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PATRICIA ISABEL DE OLIVEIRA LLORENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001033-18.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE NILSON ALMEIDA RIBEIRO RECLAMADO: BAG B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001033-18.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE NILSON ALMEIDA RIBEIRO RECLAMADO: BAG BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA - EPP DESTINATÁRIO: JOSE NILSON ALMEIDA RIBEIRO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 11/09/2025 13:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87233505530?pwd=eSfU4IixCLYsGmiWQkWDaxpNiuFWpS.1 ID da reunião: 872 3350 5530 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILSON ALMEIDA RIBEIRO

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Taina De Fatima Lisboa Da Silva x Impar Servicos Hospitalares S/A

ID: 336882045

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-04.2025.5.02.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAINA DE FATIMA LISBOA DA SILVA

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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GLEITON SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-04.2025.5.02.0017 RECLAMANTE: TAINA DE FATIMA LISBOA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-04.2025.5.02.0017 RECLAMANTE: TAINA DE FATIMA LISBOA DA SILVA RECLAMADO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A DESTINATÁRIO: TAINA DE FATIMA LISBOA DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Auxiliar": 10/09/2025 14:10 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TAINA DE FATIMA LISBOA DA SILVA

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Stephanie De Bellis Jalloul x Ba Provincia Restaurante E Grill - Eireli e outros

ID: 315774608

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-24.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE DE BELLIS JALLOUL

Polo Passivo:

BA PROVINCIA RESTAURANTE E GRILL - EIRELI CFJPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A POBRE JUAN RESTAURANTE GRILL LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS MARCELO BENEVENUTO BORTOLETI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-24.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: STEPHANIE DE BELLIS JALLOUL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-24.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: STEPHANIE DE BELLIS JALLOUL RECLAMADO: BA PROVINCIA RESTAURANTE E GRILL - EIRELI E OUTROS (2) Destinatário: STEPHANIE DE BELLIS JALLOUL INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 15/07/2025 10:10. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE DE BELLIS JALLOUL

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001033-04.2023.8.26.0357" – Página 68 de 71

Dedima Roberta Martins Cruz e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

Dedima Roberta Martins Cruz e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

Dedima Roberta Martins Cruz e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

Jose Nilson Almeida Ribeiro x Bag Bras Industria E Comercio De Embalagens Flexiveis Ltda - Epp

Jonathan Novaes Silva x M. Xavier Transportes

Jonathan Novaes Silva x M. Xavier Transportes

Maria Aparecida Dos Santos x Luciane Garcia Matalani

Jose Nilson Almeida Ribeiro x Bag Bras Industria E Comercio De Embalagens Flexiveis Ltda - Epp

Taina De Fatima Lisboa Da Silva x Impar Servicos Hospitalares S/A

Stephanie De Bellis Jalloul x Ba Provincia Restaurante E Grill - Eireli e outros