Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001036-11.2025.5.02.0323" – Página 68 de 75

Gabrielle Valentim Alves x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 333621190

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-17.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE VALENTIM ALVES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO TOMAZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001036-17.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: GABRIELLE VALENTIM ALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001036-17.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: GABRIELLE VALENTIM ALVES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52f6ade proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. DAVI LIMA DE OLIVEIRA DESPACHO Por motivo de readequação da pauta e prezando a celeridade processual, redesigno a audiência UNA-Rito Ordinário para o dia 29/09/2025 10:20h, na modalidade PRESENCIAL, e será realizada na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE VALENTIM ALVES

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Gabrielle Valentim Alves x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 333621197

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-17.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE VALENTIM ALVES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO TOMAZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001036-17.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: GABRIELLE VALENTIM ALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001036-17.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: GABRIELLE VALENTIM ALVES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52f6ade proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. DAVI LIMA DE OLIVEIRA DESPACHO Por motivo de readequação da pauta e prezando a celeridade processual, redesigno a audiência UNA-Rito Ordinário para o dia 29/09/2025 10:20h, na modalidade PRESENCIAL, e será realizada na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Rafael De Souza Menezes x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 280945991

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-92.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO MOURA DE MELLO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 RECORRENTE: RAFAEL DE SOUZA MENEZES RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eafd864 proferida nos autos. ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 - 15ª Turma Recorrente: 1. RAFAEL DE SOUZA MENEZES Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: RAFAEL DE SOUZA MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id c8c80b5; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 485b136). Regular a representação processual (Id 930d7f7). Preparo dispensado (Id 16e8ff3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS LEGAIS / APONTAMENTO DE DIFERENÇAS. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS DA NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO / DESRESPEITO AO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO PARA O PERÍODO POSTERIOR A 01/09/2019/AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA NATUREZA SALARIAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS OU ANUÊNIO). INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E CONSEQUENTE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, conquanto seja indiscutível sua natureza salarial, nos termos da Súmula 203/TST, o adicional por tempo de serviço (ATS) não pode integrar a base de cálculo do adicional noturno quando a norma coletiva prevê que este deve ser calculado sobre o salário-base - é o caso dos autos. Nesse sentido: Emb-EDCiv-Ag-RR-100931-05.2022.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/03/2025; AIRR-0101183-08.2022.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RR-0100969-63.2021.5.01.0283, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-100936-70.2021.5.01.0284, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-100255-06.2021.5.01.0283, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-100312-21.2021.5.01.0284, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/08/2024; RR-100836-06.2021.5.01.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO DAS HORAS TRABALHADAS NOS FERIADOS DA ESCALA. PARÂMETROS ASSEGURADOS PELOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA DA SUPRESSÃO DE FOLGAS/ INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE SOUZA MENEZES

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Rafael De Souza Menezes x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 280946002

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-92.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO MOURA DE MELLO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 RECORRENTE: RAFAEL DE SOUZA MENEZES RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eafd864 proferida nos autos. ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 - 15ª Turma Recorrente: 1. RAFAEL DE SOUZA MENEZES Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: RAFAEL DE SOUZA MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id c8c80b5; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 485b136). Regular a representação processual (Id 930d7f7). Preparo dispensado (Id 16e8ff3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS LEGAIS / APONTAMENTO DE DIFERENÇAS. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS DA NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO / DESRESPEITO AO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO PARA O PERÍODO POSTERIOR A 01/09/2019/AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA NATUREZA SALARIAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS OU ANUÊNIO). INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E CONSEQUENTE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, conquanto seja indiscutível sua natureza salarial, nos termos da Súmula 203/TST, o adicional por tempo de serviço (ATS) não pode integrar a base de cálculo do adicional noturno quando a norma coletiva prevê que este deve ser calculado sobre o salário-base - é o caso dos autos. Nesse sentido: Emb-EDCiv-Ag-RR-100931-05.2022.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/03/2025; AIRR-0101183-08.2022.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RR-0100969-63.2021.5.01.0283, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-100936-70.2021.5.01.0284, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-100255-06.2021.5.01.0283, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-100312-21.2021.5.01.0284, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/08/2024; RR-100836-06.2021.5.01.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO DAS HORAS TRABALHADAS NOS FERIADOS DA ESCALA. PARÂMETROS ASSEGURADOS PELOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA DA SUPRESSÃO DE FOLGAS/ INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Lourdes Hirata Zanzini e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 326404252

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001036-47.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES HIRATA ZANZINI SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001036-47.2025.5.02.0020 REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001036-47.2025.5.02.0020 REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO E OUTROS (1) REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2336618 proferido nos autos. PROCESSO Nº 1001036-47.2025.5.02.0020 PROCESSO PRINCIPAL: 0066400-74.2008.5.02.0053 AUTOR/A SUBSTITUTO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO AUTOR/A SUBSTITUÍDO: LOURDES HIRATA ZANZINI RECLAMADA: ESTADO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MMº(ª) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO, tendo em vista o que dos autos consta. São Paulo, 15 de julho de 2025. DESPACHO. ID. d88ce3b – petição inicial do/a autor/a – trata-se de cumprimento sentença de ação coletiva distribuída por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, na condição de substituto processual extraordinariamente legitimado, em face ESTADO DE SÃO PAULO, com objetivo de liquidar/executar o título executivo judicial formado na AÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA que tramita/tramitou perante a 53ª VT/SP, do Fórum Ruy Barbosa, sob o nº 0066400-74.2008.5.02.0053, distribuída em 27/03/2008. Do Polo Ativo. Considerando o quanto informado pelo sindicato à fl. 02 da petição inicial, determino a retificação do polo ativo, para que conste como autor, o referido sindicato. Tratando-se, ainda, de sindicato com legitimação extraordinária, desnecessária a formação de litisconsórcio ativo, razão pela qual o autor substituído deverá ser excluído do polo ativo da presente demanda, após a regularização do respectivo polo. Providencie a secretaria. Da intimação da ré – obrigação de fazer, apresentação de resposta, juntada de documentos. Diante do que consta do título executivo judicial, intime-se a reclamada para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer fixada na fase de conhecimento (restabelecimento de pagamento integral das parcelas “Incorporação Ação Judicial” e “Adicional da Incorporação Ação Judicial” em folha de pagamento de complementação de aposentadoria), no prazo de 30 dias, sob consequências fixadas na coisa julgada. No mesmo prazo acima concedido, a reclamada deverá juntar aos autos a ficha cadastral do autor, bem como as fichas financeiras, relativamente ao período imprescrito até a data da reimplementação das parcelas deferidas em folha de pagamento, pena de pagamento de multa de R$ 250,00 por dia de mora, até que haja a juntada integral dos documentos solicitados. Também no mesmo prazo, a reclamada deverá apresentar resposta, manifestando-se, inclusive, sobre a tramitação do presente feito no sistema “Juízo 100% Digital, pena de preclusão. No silêncio, será presumido que a ré não se opõe à tramitação do presente feito pelo sistema informado. Informado nos autos o cumprimento de obrigações de fazer e juntados os documentos pela ré, intime-se o(a) reclamante para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação. 1 - SE O(A) AUTOR(A) INFORMAR QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDA OU QUE FOI CUMPRIDA DE FORMA DIVERSA DAQUELA FIXADA NA CONDENAÇÃO, deverá demonstrar suas alegações. Nesse caso, após as manifestações autoras, dê-se vistas à ré para que se manifeste no prazo de 08 dias, pena de preclusão. Decorrido o prazo da ré, os autos retornarão conclusos para análise. As partes deverão aguardar intimação específica para apresentar cálculos, posto que o termo final da liquidação é a data em que ocorre o integral e correto cumprimento da obrigação pela ré. 2 - POR OUTRO LADO, CASO ENTENDA QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTOU INTEGRAL E CORRETAMENTE CUMPRIDA PELA RÉ, no prazo concedido acima (08 dias), O(A) AUTOR(A) deverá apresentar cálculos, pena de preclusão. Apresentados cálculos, intime-se a reclamada para que se manifeste sobre contas apresentadas pelo reclamante no prazo de 08 dias, de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Havendo apresentação de cálculos pela reclamada, intime-se o/a reclamante para que se manifeste sobre contas apresentadas pela reclamada no prazo de 08 dias, pena de preclusão. Ao apresentarem as contas, as partes devem observar, além dos estritos termos da coisa julgada, os seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como eventuais valores a título de FGTS e demais verbas e despesas processuais que constarem no comando sentencial transitado em julgado (custas, honorários advocatícios e periciais etc.); 2) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400, e da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador). 3) Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária pelos créditos, deverão discriminar os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas; 4) Por se tratar, a reclamada, de ente público submetido ao regime jurídico atribuído à Fazenda Pública, a execução se processará nos termos do artigo 100 e seguintes da CRFB, observando-se ainda, quanto à atualização monetária, as normas aplicáveis à Fazenda Pública; 5) Advirto, outrossim, a RECLAMADA, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, ensejará a imediata aplicação da multa prevista em seu parágrafo único, no importe de 20% sobre o valor do crédito; 6) A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificadamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. Havendo divergência, venham conclusos os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOURDES HIRATA ZANZINI - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Jacqueline Eugenio De Souza Franca x Plena Saude Ltda

ID: 318590487

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-58.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE EUGENIO DE SOUZA FRANCA

Polo Passivo:

PLENA SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001036-58.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: JACQUELINE EUGENIO DE SOUZA FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001036-58.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: JACQUELINE EUGENIO DE SOUZA FRANCA RECLAMADO: PLENA SAUDE LTDA Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência - Sala "Principal": 29/07/2025 12:40 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87233471128?pwd=C1niL7BjYwN3NZyQn4kHA8lMZrOzhb.1 ID da reunião: 872 3347 1128 Senha de acesso: 024262 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 06 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 06 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE EUGENIO DE SOUZA FRANCA

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Rita Salvino Da Silva x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 276828401

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-44.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA SALVINO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001036-44.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RITA SALVINO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001036-44.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RITA SALVINO DA SILVA RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f513db9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025. ADRIEL BORBA PIRES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 14/07/2025 às 08h30. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RITA SALVINO DA SILVA

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Florisbela Silva Santiago x Adesso Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 322822398

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-31.2022.5.02.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLORISBELA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

ADESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA IVALDETE ROSA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RINALDO AMORIM ARAUJO

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BEATRIZ CHAHIN DE MELLO ARAUJO

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NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001036-31.2022.5.02.0609 RECLAMANTE: FLORISBELA SILVA SANTIAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001036-31.2022.5.02.0609 RECLAMANTE: FLORISBELA SILVA SANTIAGO RECLAMADO: IVALDETE ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e3ec13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Reporto-me aos cálculos #id:87a1f92 e decisão de liquidação #id:1eed501. Ante os valores já liberados e os depositados em #id:7b41cc4, e o silêncio da executada, determino: Libere-se à reclamante os depósitos nos valores de R$ 172,49, R$ 196,15, R$ 65,66, R$ 26,31, R$ 46,36 e R$ 1.487,45. Do depósito no valor de R$ 1.213,09 - libere-se à parte autora o remanescente do seu crédito líquido no importe de R$ 337,16; - transfira-se ao INSS o valor de R$ 182,19 (R$ 31,98 referente aos recolhimentos previdenciários cota exequente e R$ 150,21 cota executada); - transfira-se R$ 693,74 aos cofres públicos relativo às custas judiciais. Quanto ao saldo remanescente no importe de R$ 3.239,58 em 20/05/2025, da reclamada HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA – CNPJ 44.367.027/0001-92, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 e ofício circular nº 827/2023, realize-se o registro em http://ww2.trt2.jus.br/saldos e aguarde-se eventual manifestação de outros Juízos, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestações, devolva-se à reclamada, que deverá indicar nome de patrono e dados para transferência, no prazo de 5 dias, sob pena de expedição de alvará para saque na boca do caixa. Atente-se que a expedição de alvarás, excetuados os casos de prioridade na tramitação, está sujeita à conclusão regular para a elaboração dos expedientes, não sendo, portanto, imediata. É seguida a ordem de peticionamento, em um procedimento manual e complexo submetido a dupla conferência antes da liberação, quando então, será notificado(a) o(a) beneficiário(a). Expeça-se mandado ao GAEPP solicitando o cancelamento da indisponibilidade CNIB (#id:b1d2803) e SERASA (#id:931e261). Após, nada pendente, restará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC, determinando-se a remessa dos autos ao arquivo definitivo, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR 13/06. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLORISBELA SILVA SANTIAGO

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Florisbela Silva Santiago x Adesso Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 322822403

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-31.2022.5.02.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLORISBELA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

ADESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA IVALDETE ROSA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RINALDO AMORIM ARAUJO

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BEATRIZ CHAHIN DE MELLO ARAUJO

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NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001036-31.2022.5.02.0609 RECLAMANTE: FLORISBELA SILVA SANTIAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001036-31.2022.5.02.0609 RECLAMANTE: FLORISBELA SILVA SANTIAGO RECLAMADO: IVALDETE ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e3ec13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Reporto-me aos cálculos #id:87a1f92 e decisão de liquidação #id:1eed501. Ante os valores já liberados e os depositados em #id:7b41cc4, e o silêncio da executada, determino: Libere-se à reclamante os depósitos nos valores de R$ 172,49, R$ 196,15, R$ 65,66, R$ 26,31, R$ 46,36 e R$ 1.487,45. Do depósito no valor de R$ 1.213,09 - libere-se à parte autora o remanescente do seu crédito líquido no importe de R$ 337,16; - transfira-se ao INSS o valor de R$ 182,19 (R$ 31,98 referente aos recolhimentos previdenciários cota exequente e R$ 150,21 cota executada); - transfira-se R$ 693,74 aos cofres públicos relativo às custas judiciais. Quanto ao saldo remanescente no importe de R$ 3.239,58 em 20/05/2025, da reclamada HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA – CNPJ 44.367.027/0001-92, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 e ofício circular nº 827/2023, realize-se o registro em http://ww2.trt2.jus.br/saldos e aguarde-se eventual manifestação de outros Juízos, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestações, devolva-se à reclamada, que deverá indicar nome de patrono e dados para transferência, no prazo de 5 dias, sob pena de expedição de alvará para saque na boca do caixa. Atente-se que a expedição de alvarás, excetuados os casos de prioridade na tramitação, está sujeita à conclusão regular para a elaboração dos expedientes, não sendo, portanto, imediata. É seguida a ordem de peticionamento, em um procedimento manual e complexo submetido a dupla conferência antes da liberação, quando então, será notificado(a) o(a) beneficiário(a). Expeça-se mandado ao GAEPP solicitando o cancelamento da indisponibilidade CNIB (#id:b1d2803) e SERASA (#id:931e261). Após, nada pendente, restará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC, determinando-se a remessa dos autos ao arquivo definitivo, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR 13/06. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA - IVALDETE ROSA DE OLIVEIRA

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Antonio William Bezerra De Souza x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260975517

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-86.2022.5.02.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WILLIAM BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-86.2022.5.02.0041 : ANTONIO WILLIAM BEZERRA DE SOUZA : FUNDACAO CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-86.2022.5.02.0041 : ANTONIO WILLIAM BEZERRA DE SOUZA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37a82d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025 VALERIA RODRIGUES SOUZA NUNES DECISÃO Apresentados os cálculos de liquidação pelo autor (Id 03fb1fc), devidamente intimada a impugnar, a reclamada concordou (Id 31826aa). Isto posto, homologo os cálculos de Id 03fb1fc, para fixar o crédito bruto em R$19.621,17 (composto de R$16.026,48 de principal corrigido monetariamente, e R$3.594,69 de juros de mora), e FGTS a ser depositado em conta vinculada em R$1.580,98 (composto de R$1.272,66 de principal e R$308,32 de juros), atualizados até 01/03/2025 e reajustáveis por ocasião do efetivo pagamento. Há honorários advocatícios de 10% em favor do patrono do(a) reclamante no importe de R$ 2.120,22, observando-se o artigo 12 do Provimento GP nº 01, de 21 de outubro de 2021. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$329,57, para 01/03/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante) e fiscais, ora fixados em R$1.110,34 e R$ 0,00, respectivamente, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Consigno que as verbas tributáveis correspondem a R$ 15.908,42 , relativas ao período de 98 meses. Intime-se a reclamada nos termos do art. 535 do CPC, via sistema, valendo esta decisão como mandado. Forneça o(a) autor(a), em 5 dias, seus dados bancários para futuro recebimento do crédito, sendo de sua responsabilidade manter atualizados tais dados. No mesmo prazo, apresente o requerente o “Comprovante de Situação Cadastral no CPF”, sendo que referido documento pode ser obtido no endereço: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp Devendo, ainda, esclarecer, no prazo acima, o beneficiário que deverá constar da requisição de pagamento de honorários advocatícios a ser expedida. No silêncio a requisição de honorários advocatícios será expedida em nome do patrono cadastrado no processo. No decurso do prazo, expeça-se o ofício precatório. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO WILLIAM BEZERRA DE SOUZA

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