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Athaide Alexandre Freitas De Jesus e outros x Comercial Osvaldo Tarora Ltda

ID: 278343511

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-32.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATHAIDE ALEXANDRE FREITAS DE JESUS PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

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NATALIA RAMPAZO

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EBER LOPES FERREIRA

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ANANIAS GODOI

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MARCOS BATALHA JUNIOR

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MARINA DE VASCONCELOS UCHOA CORREA

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GABRIELLA APARECIDA FREIRE BARRIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001079-32.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: ATHAIDE ALEXANDRE FREITAS DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001079-32.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: ATHAIDE ALEXANDRE FREITAS DE JESUS RECLAMADO: COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09aa365 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: 1ad6ca6 / 1dab76c Ante a concordância expressa do reclamante, acolho os cálculos apresentados pela reclamada ( ID: 16a646b ), e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pela aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação pela SELIC Valores atualizado até 31/03/2025, no total de R$ 3.471,34 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 2.918,42 FGTS com juros : R$ 84,04 Honorários advocatícios : R$ 145,53 Custas processuais : R$ 68,07 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 255,28 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 91,80 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST Fica intimada a reclamada COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA, na pessoa dos advogados, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagar seu débito, no prazo de 15 (quinze) dias Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do devedor COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA. Com o retorno das pesquisas, caso o bloqueio seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT. Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que eventual Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução poderão ser apresentados, após a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de maio de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA

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Athaide Alexandre Freitas De Jesus e outros x Comercial Osvaldo Tarora Ltda

ID: 278343529

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-32.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATHAIDE ALEXANDRE FREITAS DE JESUS PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

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NATALIA RAMPAZO

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EBER LOPES FERREIRA

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ANANIAS GODOI

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MARCOS BATALHA JUNIOR

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MARINA DE VASCONCELOS UCHOA CORREA

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GABRIELLA APARECIDA FREIRE BARRIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001079-32.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: ATHAIDE ALEXANDRE FREITAS DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001079-32.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: ATHAIDE ALEXANDRE FREITAS DE JESUS RECLAMADO: COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09aa365 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: 1ad6ca6 / 1dab76c Ante a concordância expressa do reclamante, acolho os cálculos apresentados pela reclamada ( ID: 16a646b ), e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pela aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação pela SELIC Valores atualizado até 31/03/2025, no total de R$ 3.471,34 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 2.918,42 FGTS com juros : R$ 84,04 Honorários advocatícios : R$ 145,53 Custas processuais : R$ 68,07 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 255,28 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 91,80 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST Fica intimada a reclamada COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA, na pessoa dos advogados, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagar seu débito, no prazo de 15 (quinze) dias Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do devedor COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA. Com o retorno das pesquisas, caso o bloqueio seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT. Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que eventual Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução poderão ser apresentados, após a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de maio de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATHAIDE ALEXANDRE FREITAS DE JESUS

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Daniel Jakson Silva Da Silva x Ms Express Services Ltda

ID: 317431746

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-82.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL JAKSON SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

MS EXPRESS SERVICES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-82.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: DANIEL JAKSON SILVA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-82.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: DANIEL JAKSON SILVA DA SILVA RECLAMADO: MS EXPRESS SERVICES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17223fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a opção do(a) autor(a) pelo Juízo 100% Digital. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos, etc. A parte autora formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A escolha do Juízo 100% Digital é uma faculdade atribuída às partes. Cabe ao Magistrado, contudo, o poder de direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT. Nesse sentido, este Juízo entende não ser conveniente a realização da audiência para colheita de prova oral de forma telepresencial, salvo exceções excepcionalíssimas. Primeiro porque são frequentes os problemas técnicos de conexão e habilitação de áudio e vídeo, que ocasionam demora prejudicial ao andamento dos trabalhos não apenas da audiência em questão, mas de todas as outras audiências da pauta. Segundo porque o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor formação do convencimento, permitindo, assim, a entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva, célere e justa. A tomada de depoimentos de forma telepresencial não permite, ademais, que se garanta a incomunicabilidade das pessoas ainda não ouvidas, tampouco a necessária segurança à prova produzida. Pelo exposto, designa-se audiência Una - PRESENCIAL para 12/08/2025, às 10:00, quando as partes deverão comparecer, nos termos do art. 844 da CLT. Rol de testemunhas (com endereço completo), no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive testemunhas residentes em outras Comarcas, as quais serão ouvidas oportunamente por Carta Precatória ou por videoconferência, a critério do Juízo, sob pena de preclusão, com oitiva exclusivamente daquelas testemunhas que comparecerem espontaneamente. Fica desde já esclarecido que a designação de audiência presencial não modifica a opção das partes quanto à adoção do Juízo 100% digital, continuando o presente feito a tramitar segundo as respectivas regras. Por fim, indefiro a notificação da Reclamada, na pessoa dos Srs. Rodinei Wagner Santos de Andrade, Lucas Martani e Mychel Paulo de Andrade, uma vez que os ex-sócios não detêm poderes para receber a citação em nome da Reclamada. Intime-se o reclamante e notifique-se a ré, na pessoal de seu atual sócio indicado da ficha cadastral da Jucesp (ID 24caec3), Sr. Murilo Roberto Aparecido de Jesus, por Oficial de Justiça. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL JAKSON SILVA DA SILVA

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Beatriz De Sousa Santos x Restaurante Otaviano-Sbc Ltda

ID: 322644436

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-13.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

RESTAURANTE OTAVIANO-SBC LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001079-13.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: BEATRIZ DE SOUSA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001079-13.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: BEATRIZ DE SOUSA SANTOS RECLAMADO: RESTAURANTE OTAVIANO-SBC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c751b18 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por BEATRIZ DE SOUSA SANTOS em face de RESTAURANTE OTAVIANO-SBC LTDA . São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 04/09/2025 10:20 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DE SOUSA SANTOS

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Joao Pereira Ramos x Carlos Moreira Sartal e outros

ID: 320993592

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-31.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

CARLOS MOREIRA SARTAL LANCHONETE ACONCHEGANTE LTDA - ME MANUEL MOREIRA SARTAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001079-31.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: JOAO PEREIRA RAMOS RECLAMADO: LANCHONETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001079-31.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: JOAO PEREIRA RAMOS RECLAMADO: LANCHONETE ACONCHEGANTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af79c6c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando que compulsando os autos nº1000027-97.2024.5.02.0242, constatei os seguintes endereços com diligências positivas de citação: MANUEL MOREIRA SARTAL RUA CANDIDO PORTINARI, 413, HORIZONTAL PARK, COTIA/SP - CEP: 06710-795 CARLOS MOREIRA SARTAL PRAIA DO CASTELO, 210, APTO 74, VILA MASCOTE, SÃO PAULO /SP COTIA/SP, 08 de julho de 2025. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DECISÃO id. c64b92d. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a parte suscitante pretende o prosseguimento da execução em face de CARLOS MOREIRA SARTAL, CPF: 029.685.038-12 e MANUEL MOREIRA SARTAL, CPF: 077.441.058-26, na condição de sócio(s) da empresa executada, conforme ficha JUCESP de id. 3df6184. Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução, até o trânsito em julgado do presente incidente. Inclua(m)-se no polo passivo da presente execução: CARLOS MOREIRA SARTAL, CPF: 029.685.038-12 e MANUEL MOREIRA SARTAL, CPF: 077.441.058-26, apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg/Sisbajud endereço. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, primeiramente, nos endereços indicados pela Secretaria da Vara, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg, se necessário. Sendo infrutífera a pesquisa, determino pesquisa de endereços via convênio Sisbajud endereço. Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativo. Infrutífera as pesquisas, considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 08 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA RAMOS

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Rafael Do Nascimento Figueiredo x K.M. Cargo Ltda

ID: 325314505

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001079-57.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO NASCIMENTO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

K.M. CARGO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001079-57.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RAFAEL DO NASCIMENTO FIGUEIREDO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001079-57.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RAFAEL DO NASCIMENTO FIGUEIREDO RECLAMADO: K.M. CARGO LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: RAFAEL DO NASCIMENTO FIGUEIREDO Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 01/09/2025 11:20 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84629783137?pwd=ZjlhLzduK0VXLzlLMmhkK2ZiNGJPUT09 ID da reunião: 846 2978 3137 Senha de acesso: 204035 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DO NASCIMENTO FIGUEIREDO

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Lillian Silva Coelho e outros x Banco C6 S.A.

ID: 333060185

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-87.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LILLIAN SILVA COELHO VANESSA PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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EUGEN PAPA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-87.2023.5.02.0073 RECLAMANTE: LILLIAN SILVA COELHO RECLAMADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-87.2023.5.02.0073 RECLAMANTE: LILLIAN SILVA COELHO RECLAMADO: BANCO C6 S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57a8346 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ROSA APARECIDA PETRIN DECISÃO Vistos. A reclamante apresenta cálculos. A reclamada impugna a conta elaborada. Pois bem. Em relação à apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, deve-se observar o período de férias e posteriormente as repercussões em férias com 1/3. Com razão a reclamada. Quanto à apuração dos reflexos oriundos das diferenças salariais, devem ser calculados observando a base de cálculo das diferenças devidas. Com razão a reclamada. Em relação aos juros e a correção monetária, a r. Sentença consignou que: “Assim, considerando a tese do E. STF, de repercussão geral e efeito vinculante, determino que na atualização do presente débito trabalhista observar-se a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, sendo vedada a incidência de qualquer outro índice, sob pena de incorrer em condenação bis in idem”. (destaque nosso). Portanto, deve ser observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Com razão a reclamada. Dessa forma, homologo os cálculos da reclamada (ID. ffb3ce5), nos termos a seguir: 1. Principal atualizado: R$ 8.245,85 2. Juros: R$ 1.524,82 3. INSS (reclamada): R$ 1.884,51 4. Honorários sucumbência (reclamada): R$ 977,07 5. Total da execução: R$ 12.632,25 6. Deduções: a. INSS (reclamante): R$ 412,96 7. Total líquido: R$ 9.357,71 Cálculos atualizados até 30/04/2025. Custas recolhidas ao ID. 94ab092. Honorários de sucumbência pela reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes da r. Sentença. Isso posto, intime-se a reclamada para pagamento ou garantia, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Decorrido o prazo acima, sem notícia de pagamento, proceda-se a pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP 02/2024, em face da reclamada. Sem prejuízo, proceda-se a inclusão do nome da ré no BNDT, observando o art. 883-A da CLT. Expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, conforme r. Sentença. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.

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Jose Lucas Dos Santos Silva x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 333173687

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001079-85.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO CORREGO CORDEIRO

Notificação

Advogados:

MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001079-85.2024.5.02.0709 REQUERENTE: JOSE LUCAS DOS SANTOS SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001079-85.2024.5.02.0709 REQUERENTE: JOSE LUCAS DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: CONSORCIO CORREGO CORDEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee30405 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, Id e687bbd Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré CONSORCIO CORREGO CORDEIRO, por meio do qual se discute eventual cabimento de direcionamento da execução provisória que ora se processa no presente, contra ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA, a qual integra os quadros societários da 1ª Reclamada . Regularmente citada (Id 4c6adea) , manifestou-se espontaneamente nos autos a requerida , pugnando, no prazo para apresentação de defesa, tão somente pela suspensão do andamento do feito em razão de se encontrar sob o pálio de recuperação judicial ( Id 91dfb60, Id 0a5ce17). Juntou documentos. É a síntese do necessário. Decido. Das manifestações apresentadas pela requerida ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA colhe-se ausência de impugnação quanto ao mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré CONSORCIO CORREGO CORDEIRO. Sob esse prisma, finda incontroversa a legitimidade da requerida ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA para responder pelos débitos obreiros reconhecidos no feito principal, não se podendo perder de vista, contudo, que o presente feito volta-se, presentemente, ao cumprimento provisório da sentença prolatada no processo nº, que se encontra tramitando perante a Superior Instância. Assim, julgo procedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré CONSORCIO CORREGO CORDEIRO, passando a requerida ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA a figurar como executada no presente . Não obstante, certo é que por meio do documento de Id 8f98905 comprovou a referida executada que se encontra sob os benefícios da recuperação judicial. Sendo assim, nos moldes do art.6º, I e II da Lei nº 11.101/2005, descabe a realização , por este Juízo, de atos voltados à constrição de patrimônio da entidade empresarial recuperanda. Determina-se, diante disso, a desconstituição de todos os atos voltados ao bloqueio ou expropriação de bens titularizados pela referida Ré, no bojo destes autos. Para o fim de viabilizar a transferência, em favor da Ré ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA, dos valores constritos por meio do convênio Sisbajud de Id dd1b516, informe a referida executada , me 48 horas, dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta). Atendida a medida, libere-se eletronicamente (SISCONDJ) em favor de ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA os referidos bloqueios. Intimem-se. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA - CONSORCIO CORREGO CORDEIRO

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Cardoso Horta - Assessoria Empresarial E Participacoes Ltda e outros x Cardoso Horta - Assessoria Empresarial E Participacoes Ltda e outros

ID: 327183521

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001079-26.2023.5.02.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARDOSO HORTA - ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA ELISANGELA DE SOUZA

Polo Passivo:

CARDOSO HORTA - ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA ELISANGELA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

SERGIO SCHWARTSMAN

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DOUGLAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001079-26.2023.5.02.0061 RECORRENTE: CARDOSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001079-26.2023.5.02.0061 RECORRENTE: CARDOSO HORTA - ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARDOSO HORTA - ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b93771e proferida nos autos. ROT 1001079-26.2023.5.02.0061 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARDOSO HORTA - ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA SERGIO SCHWARTSMAN (SP108363) Recorrido: Advogado(s): ELISANGELA DE SOUZA DOUGLAS ALVES (SP433818) RECURSO DE: CARDOSO HORTA - ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela parte autora, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 8788790; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 7fc02b5). Regular a representação processual (Id 3d0425a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA a) Ausência de provas a) Justiça Gratuita Insurge-se a parte autora em relação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamada, mas razão não lhe assiste. A questão posta a exame resolve-se desde logo pela interpretação sistemática das normas processuais que regulam a matéria e que se aplicam ao processo do trabalho segundo os artigos 8º, §1º, e 769, ambos da CLT, redacionada após a Lei 13.467, de 2017. Com efeito o § 1º, do artigo 8º, dispõe que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho e o artigo 769 dispõe que nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do título que cuida do processo judiciário do trabalho. Posta a premissa de que o direito comum e, portanto, o direito processual civil é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, impõe-se a leitura conjunta dos artigos 790 da CLT e do 99 do CPC, ambos reguladores do tema em análise. O parágrafo 3º, do artigo 790 citado, regra que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e é seguido pelo parágrafo 4º, pelo qual o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A CLT, porém, é silente em relação à forma de comprovação da insuficiência de recursos mencionada pelo parágrafo 4º acima citado, de modo que é aceita a utilização da norma processual civil para a solução e nesse passo, aponto que o CPC dispõe, no parágrafo 3º, do artigo 99, que se presume, de modo verdadeiro, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Acrescente-se o enunciado da Súmula nº 463, I, da Corte Superior, de acordo com o qual, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, ou por seu procurador com poderes específicos para tanto, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, cuja presunção de veracidade se reconhece. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no dia 14 de outubro de 2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça Gratuita, desde que não haja prova em contrário. O caso foi afetado ao Pleno como recurso repetitivo (IRR 21 - Processo 277-83.2020.5.09.0084), de forma que a declaração de pobreza deduzida pela parte (id 0e069bb) é o quanto basta para comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Por essa razão, a reclamada possui direito aos benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DE SOUZA - CARDOSO HORTA - ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA

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Cardoso Horta - Assessoria Empresarial E Participacoes Ltda e outros x Cardoso Horta - Assessoria Empresarial E Participacoes Ltda e outros

ID: 327183526

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001079-26.2023.5.02.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARDOSO HORTA - ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA ELISANGELA DE SOUZA

Polo Passivo:

CARDOSO HORTA - ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA ELISANGELA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

SERGIO SCHWARTSMAN

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DOUGLAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001079-26.2023.5.02.0061 RECORRENTE: CARDOSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001079-26.2023.5.02.0061 RECORRENTE: CARDOSO HORTA - ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARDOSO HORTA - ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b93771e proferida nos autos. ROT 1001079-26.2023.5.02.0061 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARDOSO HORTA - ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA SERGIO SCHWARTSMAN (SP108363) Recorrido: Advogado(s): ELISANGELA DE SOUZA DOUGLAS ALVES (SP433818) RECURSO DE: CARDOSO HORTA - ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela parte autora, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 8788790; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 7fc02b5). Regular a representação processual (Id 3d0425a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "RECURSO DA RECLAMADA a) Ausência de provas a) Justiça Gratuita Insurge-se a parte autora em relação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamada, mas razão não lhe assiste. A questão posta a exame resolve-se desde logo pela interpretação sistemática das normas processuais que regulam a matéria e que se aplicam ao processo do trabalho segundo os artigos 8º, §1º, e 769, ambos da CLT, redacionada após a Lei 13.467, de 2017. Com efeito o § 1º, do artigo 8º, dispõe que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho e o artigo 769 dispõe que nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do título que cuida do processo judiciário do trabalho. Posta a premissa de que o direito comum e, portanto, o direito processual civil é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, impõe-se a leitura conjunta dos artigos 790 da CLT e do 99 do CPC, ambos reguladores do tema em análise. O parágrafo 3º, do artigo 790 citado, regra que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e é seguido pelo parágrafo 4º, pelo qual o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A CLT, porém, é silente em relação à forma de comprovação da insuficiência de recursos mencionada pelo parágrafo 4º acima citado, de modo que é aceita a utilização da norma processual civil para a solução e nesse passo, aponto que o CPC dispõe, no parágrafo 3º, do artigo 99, que se presume, de modo verdadeiro, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Acrescente-se o enunciado da Súmula nº 463, I, da Corte Superior, de acordo com o qual, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, ou por seu procurador com poderes específicos para tanto, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, cuja presunção de veracidade se reconhece. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no dia 14 de outubro de 2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça Gratuita, desde que não haja prova em contrário. O caso foi afetado ao Pleno como recurso repetitivo (IRR 21 - Processo 277-83.2020.5.09.0084), de forma que a declaração de pobreza deduzida pela parte (id 0e069bb) é o quanto basta para comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Por essa razão, a reclamada possui direito aos benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DE SOUZA - CARDOSO HORTA - ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA

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