Resultados para o tribunal: TRT2

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Antonio Bomfim Barreto Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 329089135

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000442-62.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ELTON EIJI SATO

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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LORENA FACHINI TESTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000442-62.2024.5.02.0054 RECORRENTE: ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000442-62.2024.5.02.0054 RECORRENTE: ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5cfc8d0): PROCESSO TRT/SP Nº 1000442-62.2024.5.02.0054 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANTÔNIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS RECORRIDA: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ORIGEM: 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (id de1e1d4), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id fe454e6), arguindo, preliminarmente, nulidade por cerceamento de prova (indeferimento da perícia contábil e da produção de prova emprestada). No mérito, discute diferenças de remuneração variável e a integração salarial da parcela, horas extras, intervalo intrajornada, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, indenização por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência. Custas dispensadas. Contrarrazões pela reclamada (id 3673662). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da nulidade por cerceamento de prova (indeferimento da perícia contábil e da produção de prova emprestada) Não significou cerceamento de prova, no caso concreto, o indeferimento da realização de perícia contábil para fins de apuração de diferenças de remuneração variável nem da produção da prova emprestada. Isso porque, sendo incontroverso o recebimento de premiação pelo autor, a discussão de diferenças remete à prova eminentemente documental, bem como ao apontamento de diferenças pelo reclamante, valendo ressaltar que a reclamada apresentou documentos sobre a política de remuneração variável e respectivos critérios para percepção da vantagem, sobre os quais o autor demonstrou integral ciência. A propósito, ao afirmar que "a reclamada, perversamente, manipula os resultados dos empregados, mediante uso de um sistema de cálculo extremamente complexo", o autor evidencia que pretendo a prova técnica para elucidar questões que escapam ao estudo técnico sobre os critérios adotados pela reclamada na política de remuneração. Nesse contexto, mostra-se mesmo desnecessária a realização da perícia contábil, valendo destacar, ainda, que cumpre ao magistrado, na condução do processo, indeferir diligências inúteis e desnecessárias, a teor dos artigos 765, da CLT e 370, do CPC, de aplicação subsidiária. Pelas mesmas razões, não assiste razão ao autor quanto ao indeferimento da prova testemunhal emprestada, dada a ampla possibilidade de produzi-las neste processo, o que de forma mais eficiente retrataria as particularidades do caso concreto, que decerto não estariam contempladas de forma específica nos relatos pertinentes a outros processos. Não houve, portanto, malferimento de preceitos que dizem respeito às garantias constitucionais processuais (art. 5º, LIV, da CRFB), de forma a justificar a nulidade perseguida. Rejeito. Das diferenças de remuneração variável - Da integração salarial A sentença comporta parcial alteração. Acerca da parcela variável, ao defini-la como premiação denominada "incentivo de vendas", a reclamada argumenta que referida vantagem era paga "com o objetivo incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação aos seus resultados". O programa de incentivo variável se propõe a definir metodologia de remuneração variável de curto prazo em função do atingimento de metas nas atividades executadas, não se vendo de seus termos o estabelecimento de exigências além do que é ordinariamente esperado do empregado, denotando que era paga como contraprestação ao trabalho, daí sua induvidosa natureza salarial. Ademais, vê-se que dos demonstrativos de pagamento que o reclamante auferiu com habitualidade, durante vários meses do contrato de trabalho, que perdurou de 10/10/2022 a 1º/11/2023, ganhos sob a rubrica "incentivo variável", em valores que variavam, por exemplo, nos meses de dezembro de 2022, janeiro, março, abril, setembro, outubro de novembro, todos de 2023, inclusive com reflexos no descanso semanal remunerado (rubrica "DSR Incent. Vendas\comis"), indicando que a própria reclamada admitia a sua natureza salarial. Por essas características delineadas, não se pode dizer que, no caso concreto, a parcela amolda-se à definição de prêmio, cunhada no artigo 457, § 4º, da CLT, verificando-se, ao revés, que era paga disfarçada e habitualmente como complemento remuneratório, o que atrai a integração salarial perseguida pelo reclamante. De outra parte, a reclamada apresentou o regulamento da remuneração variável discutida, estabelecendo critérios de apuração da parcela (id a23fedb), bem como os indicadores de produtividade do reclamante (id 688248f e seguintes), sobre os quais o autor não apontou em réplica quaisquer diferenças supostamente devidas em seu proveito. E nada nos autos comprova as alegações de que o reclamante era elegível à percepção de valor a título de remuneração variável além daqueles consignadas nos holerites ou do alegado "extra bônus", nem que a reclamada "sempre manipulou seus resultados de forma a não efetuar o pagamento do PIV nos exatos termos da política remuneratória", valendo ressaltar que o autor não produziu prova testemunhal. Logo, não encontra respaldo nos elementos de prova a pretensão do autor de percepção de 70% do salário a título de "incentivo de vendas" e de 21% do salário por alegado "extra bônus", restando mesmo insatisfeito o seu ônus de comprovar diferenças. Destarte, porque é devida a integração da parcela denominada "incentivo de vendas" ao salário do autor, pelos valores constantes dos holerites, reformo em parte a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de reflexos em descansos semanais remunerados, férias, com 1/3, 13os salários e aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. A fim de evitar de evitar o enriquecimento indevido, resta autorizada a dedução dos valores pagos a título de DSR sobre incentivo variável/de vendas, conforme demonstrativos de pagamento trazidos à colação. Provejo em parte. Das horas extras - Do intervalo intrajornada A insistência do reclamante no pagamento de horas extras diz respeito a alegado tempo de trabalho não registrado, dedicado diariamente à organização e à preparação do seu posto de trabalho antes do início da jornada, bem como à invalidade do regime de compensação por banco de horas. Do seu ônus de comprovar o alegado, contudo, o autor não se desincumbiu. De efeito, nada nos autos confirma o dispêndio de tempo à disposição antes do registro do ponto, não servindo para esse fim o depoimento colhido pela testemunha no processo 1001205-62.2024.5.02.0604, porque claramente não retrata a específica rotina de trabalho do autor. Ademais, ao contrário do que relatou a testemunha naquele processo, que indicou como tempo à disposição antes do registro da jornada aquele dedicado a ligar o computador e o VPN, a esperar eventuais atualizações e a abrir os sistemas, o autor declarou em depoimento pessoal que "não se recorda seu horário de trabalho; que quando iniciava sua jornada de trabalho, que ligava o computador e verificava no sistema informações para fazer atendimento ao cliente ligando computador, às vezes havia atualização; abria os sistemas" (destacamos), tudo a indicar que era exíguo o tempo gasto com esses procedimentos antecedentes à marcação do ponto. Tem-se, portanto, que os registros de ponto carreados pela reclamada retratam a integralidade da jornada cumprida, inexistindo horas não computadas, pelo que é mesmo improcedente o pedido de horas extras sob essa ótica. E melhor sorte não assiste ao reclamante quanto à invalidade do banco de horas, cuja adoção foi autorizada pelo acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (cláusula 41ª - id 96b75ef), em consonância com o que dispõe o artigo 59, § 2º, da CLT, não se vendo irregularidade forma, nesse particular. A reclamada apresentou os controles de ponto, bem como o extrato do banco de horas, consignando diariamente horas positivas, negativas e o respectivo saldo (id 3dcbe42), e, em réplica, o reclamante, que em depoimento pessoal declarou que "fez horas extras uma ou duas vezes, creditado em banco de horas", não apontou sequer por amostragem irregularidade no seu funcionamento ou diferenças em se proveito. Por fim, em relação ao intervalo intrajornada, embora tenha sido observada a pausa mínima de quinze minutos quando do cumprimento da jornada ordinária de seis horas, os controles de ponto denunciam que havia o extrapolamento desse limite diário sem a concessão do intervalo mínimo de uma hora. Cite-se, à guisa de exemplo, os dias 08/01/2023 e 15/01/2023, em que o autor laborou, respectivamente, das 15h36 às 23h05 e das 15h21 às 23h22, gozando em ambos aproximadamente vinte minutos de intervalo intrajornada (id c670025), em desconformidade com o artigo 71, "caput", da CLT, sendo devido o pagamento correspondente, consoante § 4º, do mesmo dispositivo e Súmula 437, VI, do TST. Logo, reformo a sentença, no particular, para inserir na condenação a indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, nos dias em que ultrapassada a jornada de seis horas, à luz dos controles de ponto, com o adicional de 50%, sem reflexos. Modifico, nesses termos. Da multa do artigo 477, § 8º, da CLT Não prospera o inconformismo. O autor postulou a multa do artigo 477, § 8º, da CLT sob o argumento de que "ainda que o contrato de trabalho tenha sido rescindido em 10/10/2023, os documentos relativos à rescisão e a CTPS do reclamante apenas foram entregues após decorrido o prazo legal". Não juntou qualquer documento que comprovasse suas alegações, pelo que é mesmo improcedente o pedido. Nada a reparar. Da indenização por danos morais O reclamante insiste na indenização por danos morais, sustentando que (a) sofria controle e restrição para o uso do banheiro, (b) a política de remuneração variável ensejava cobrança excessiva para que todos os empregados atingissem as metas; (c) o extrapolamento no proveito das pausas gerava repreensões dos supervisores, como advertências verbais, ameaças e e-mails, que expunham os empregados a situações constrangedoras; (d) a apresentação de atestados médicos gerava redução da remuneração variável e ameaça de demissão. Contudo, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram. Repise-se que não houve produção de prova oral a confirmar os fatos alegados, que não encontram amparo nos demais elementos de prova. Em depoimento pessoal, o reclamante relatou que "inseria pausa no sistema para usar o banheiro; que havia 3 pausas curtas durante o dia, cujo tempo não se recorda, mas a pausa lanche era de 20 minutos" (grifamos), denotando que havia suficiente oportunidade para satisfação de necessidades pessoais, não se vendo alegada restrição de utilização do banheiro. Quanto ao restante das alegações, repise-se, remanescente insatisfeito o ônus que incumbia ao reclamante. Nesse contexto, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, irretocável a sentença de improcedência do pedido de indenização reparatória. Nego provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência A reclamação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, incidindo, pois, as normas cogentes que impõem ao vencido honorários de sucumbência. Desse modo, à vista da parcial sucumbência ora definida, fixo os honorários advocatícios a cargo do reclamante em 5% dos pedidos improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme determinado na sentença, e da reclamada, em 5% sobre o valor da liquidação da sentença, quantia que reputo adequada ao caso concreto, tendo em vista o grau de zelo dos patronos , a natureza e o grau de complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, tudo em consonância com o artigo 791-A, § 2º, da CLT. Modifico, nesses termos. QUESTÕES ACESSÓRIAS Da correção monetária e dos juros de mora O excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Em observância aos termos da decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, esta E. 10ª Turma, - por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC(art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). Em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, mercê do v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão:(ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (grifamos) Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência, na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil, conforme determinado na sentença. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil.Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024) (grifamos) Como corolário, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Observe-se. Dos descontos previdenciários e fiscais Os descontos previdenciários e fiscais decorrem da lei; estes da Lei nº 8.541/92, artigo 46, e aqueles, da Lei nº 8.212/91, artigo 43, caput e parágrafo único, devendo o empregado, como determina a lei, suportar o pagamento que lhe cabe. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 368, II, do TST. E, ressalvando entendimento pessoal quanto ao critério de cálculo do imposto de renda, externado em decisões anteriores, curvo-me ao entendimento jurisprudencial sedimentado no mesmo verbete e determino a incidência dos descontos fiscais mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. No mesmo tom, ressalvado entendimento anterior diverso, tenho que o imposto de renda não incide sobre os juros de mora, nos moldes delineados pelo artigo 404, do Código Civil de 2002, de aplicação subsidiária, que atribui aos juros de mora natureza indenizatória, estando abrangidos nas perdas e danos das obrigações em dinheiro. Essa, aliás, a inteligência da OJ 400, da SDI-I, do C. TST. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS, condenando a reclamada TELEFÔNICA BRASIL S.A. a pagar o que restar apurado em liquidação a título de (a) reflexos da parcela denominada incentivo de vendas em descansos semanais remunerados, férias, com 1/3, 13os salários e aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3; (b) indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, nos dias em que ultrapassada a jornada de seis horas, com o adicional de 50%, sem reflexos. Autorizada a dedução dos valores pagos a título de DSR sobre incentivo variável/de vendas. Autorizados os descontos fiscais do crédito da reclamante, na forma da Súmula 368, do C. TST. Correção monetária na forma da Súmula 381 do c. TST, determinando-se, ainda, que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Define-se, para efeito do artigo 832, § 3º, da CLT, como de natureza salarial as verbas deferidas, exceto férias, com 1/3, e FGTS. Arbitram-se honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da reclamada. Custas, em reversão, a cargo da reclamada, sobre o valor de R$ 3.000,00 ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 60,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS

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Antonio Bomfim Barreto Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 329089154

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000442-62.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ELTON EIJI SATO

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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LORENA FACHINI TESTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000442-62.2024.5.02.0054 RECORRENTE: ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000442-62.2024.5.02.0054 RECORRENTE: ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5cfc8d0): PROCESSO TRT/SP Nº 1000442-62.2024.5.02.0054 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANTÔNIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS RECORRIDA: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ORIGEM: 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (id de1e1d4), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id fe454e6), arguindo, preliminarmente, nulidade por cerceamento de prova (indeferimento da perícia contábil e da produção de prova emprestada). No mérito, discute diferenças de remuneração variável e a integração salarial da parcela, horas extras, intervalo intrajornada, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, indenização por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência. Custas dispensadas. Contrarrazões pela reclamada (id 3673662). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da nulidade por cerceamento de prova (indeferimento da perícia contábil e da produção de prova emprestada) Não significou cerceamento de prova, no caso concreto, o indeferimento da realização de perícia contábil para fins de apuração de diferenças de remuneração variável nem da produção da prova emprestada. Isso porque, sendo incontroverso o recebimento de premiação pelo autor, a discussão de diferenças remete à prova eminentemente documental, bem como ao apontamento de diferenças pelo reclamante, valendo ressaltar que a reclamada apresentou documentos sobre a política de remuneração variável e respectivos critérios para percepção da vantagem, sobre os quais o autor demonstrou integral ciência. A propósito, ao afirmar que "a reclamada, perversamente, manipula os resultados dos empregados, mediante uso de um sistema de cálculo extremamente complexo", o autor evidencia que pretendo a prova técnica para elucidar questões que escapam ao estudo técnico sobre os critérios adotados pela reclamada na política de remuneração. Nesse contexto, mostra-se mesmo desnecessária a realização da perícia contábil, valendo destacar, ainda, que cumpre ao magistrado, na condução do processo, indeferir diligências inúteis e desnecessárias, a teor dos artigos 765, da CLT e 370, do CPC, de aplicação subsidiária. Pelas mesmas razões, não assiste razão ao autor quanto ao indeferimento da prova testemunhal emprestada, dada a ampla possibilidade de produzi-las neste processo, o que de forma mais eficiente retrataria as particularidades do caso concreto, que decerto não estariam contempladas de forma específica nos relatos pertinentes a outros processos. Não houve, portanto, malferimento de preceitos que dizem respeito às garantias constitucionais processuais (art. 5º, LIV, da CRFB), de forma a justificar a nulidade perseguida. Rejeito. Das diferenças de remuneração variável - Da integração salarial A sentença comporta parcial alteração. Acerca da parcela variável, ao defini-la como premiação denominada "incentivo de vendas", a reclamada argumenta que referida vantagem era paga "com o objetivo incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação aos seus resultados". O programa de incentivo variável se propõe a definir metodologia de remuneração variável de curto prazo em função do atingimento de metas nas atividades executadas, não se vendo de seus termos o estabelecimento de exigências além do que é ordinariamente esperado do empregado, denotando que era paga como contraprestação ao trabalho, daí sua induvidosa natureza salarial. Ademais, vê-se que dos demonstrativos de pagamento que o reclamante auferiu com habitualidade, durante vários meses do contrato de trabalho, que perdurou de 10/10/2022 a 1º/11/2023, ganhos sob a rubrica "incentivo variável", em valores que variavam, por exemplo, nos meses de dezembro de 2022, janeiro, março, abril, setembro, outubro de novembro, todos de 2023, inclusive com reflexos no descanso semanal remunerado (rubrica "DSR Incent. Vendas\comis"), indicando que a própria reclamada admitia a sua natureza salarial. Por essas características delineadas, não se pode dizer que, no caso concreto, a parcela amolda-se à definição de prêmio, cunhada no artigo 457, § 4º, da CLT, verificando-se, ao revés, que era paga disfarçada e habitualmente como complemento remuneratório, o que atrai a integração salarial perseguida pelo reclamante. De outra parte, a reclamada apresentou o regulamento da remuneração variável discutida, estabelecendo critérios de apuração da parcela (id a23fedb), bem como os indicadores de produtividade do reclamante (id 688248f e seguintes), sobre os quais o autor não apontou em réplica quaisquer diferenças supostamente devidas em seu proveito. E nada nos autos comprova as alegações de que o reclamante era elegível à percepção de valor a título de remuneração variável além daqueles consignadas nos holerites ou do alegado "extra bônus", nem que a reclamada "sempre manipulou seus resultados de forma a não efetuar o pagamento do PIV nos exatos termos da política remuneratória", valendo ressaltar que o autor não produziu prova testemunhal. Logo, não encontra respaldo nos elementos de prova a pretensão do autor de percepção de 70% do salário a título de "incentivo de vendas" e de 21% do salário por alegado "extra bônus", restando mesmo insatisfeito o seu ônus de comprovar diferenças. Destarte, porque é devida a integração da parcela denominada "incentivo de vendas" ao salário do autor, pelos valores constantes dos holerites, reformo em parte a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de reflexos em descansos semanais remunerados, férias, com 1/3, 13os salários e aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. A fim de evitar de evitar o enriquecimento indevido, resta autorizada a dedução dos valores pagos a título de DSR sobre incentivo variável/de vendas, conforme demonstrativos de pagamento trazidos à colação. Provejo em parte. Das horas extras - Do intervalo intrajornada A insistência do reclamante no pagamento de horas extras diz respeito a alegado tempo de trabalho não registrado, dedicado diariamente à organização e à preparação do seu posto de trabalho antes do início da jornada, bem como à invalidade do regime de compensação por banco de horas. Do seu ônus de comprovar o alegado, contudo, o autor não se desincumbiu. De efeito, nada nos autos confirma o dispêndio de tempo à disposição antes do registro do ponto, não servindo para esse fim o depoimento colhido pela testemunha no processo 1001205-62.2024.5.02.0604, porque claramente não retrata a específica rotina de trabalho do autor. Ademais, ao contrário do que relatou a testemunha naquele processo, que indicou como tempo à disposição antes do registro da jornada aquele dedicado a ligar o computador e o VPN, a esperar eventuais atualizações e a abrir os sistemas, o autor declarou em depoimento pessoal que "não se recorda seu horário de trabalho; que quando iniciava sua jornada de trabalho, que ligava o computador e verificava no sistema informações para fazer atendimento ao cliente ligando computador, às vezes havia atualização; abria os sistemas" (destacamos), tudo a indicar que era exíguo o tempo gasto com esses procedimentos antecedentes à marcação do ponto. Tem-se, portanto, que os registros de ponto carreados pela reclamada retratam a integralidade da jornada cumprida, inexistindo horas não computadas, pelo que é mesmo improcedente o pedido de horas extras sob essa ótica. E melhor sorte não assiste ao reclamante quanto à invalidade do banco de horas, cuja adoção foi autorizada pelo acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (cláusula 41ª - id 96b75ef), em consonância com o que dispõe o artigo 59, § 2º, da CLT, não se vendo irregularidade forma, nesse particular. A reclamada apresentou os controles de ponto, bem como o extrato do banco de horas, consignando diariamente horas positivas, negativas e o respectivo saldo (id 3dcbe42), e, em réplica, o reclamante, que em depoimento pessoal declarou que "fez horas extras uma ou duas vezes, creditado em banco de horas", não apontou sequer por amostragem irregularidade no seu funcionamento ou diferenças em se proveito. Por fim, em relação ao intervalo intrajornada, embora tenha sido observada a pausa mínima de quinze minutos quando do cumprimento da jornada ordinária de seis horas, os controles de ponto denunciam que havia o extrapolamento desse limite diário sem a concessão do intervalo mínimo de uma hora. Cite-se, à guisa de exemplo, os dias 08/01/2023 e 15/01/2023, em que o autor laborou, respectivamente, das 15h36 às 23h05 e das 15h21 às 23h22, gozando em ambos aproximadamente vinte minutos de intervalo intrajornada (id c670025), em desconformidade com o artigo 71, "caput", da CLT, sendo devido o pagamento correspondente, consoante § 4º, do mesmo dispositivo e Súmula 437, VI, do TST. Logo, reformo a sentença, no particular, para inserir na condenação a indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, nos dias em que ultrapassada a jornada de seis horas, à luz dos controles de ponto, com o adicional de 50%, sem reflexos. Modifico, nesses termos. Da multa do artigo 477, § 8º, da CLT Não prospera o inconformismo. O autor postulou a multa do artigo 477, § 8º, da CLT sob o argumento de que "ainda que o contrato de trabalho tenha sido rescindido em 10/10/2023, os documentos relativos à rescisão e a CTPS do reclamante apenas foram entregues após decorrido o prazo legal". Não juntou qualquer documento que comprovasse suas alegações, pelo que é mesmo improcedente o pedido. Nada a reparar. Da indenização por danos morais O reclamante insiste na indenização por danos morais, sustentando que (a) sofria controle e restrição para o uso do banheiro, (b) a política de remuneração variável ensejava cobrança excessiva para que todos os empregados atingissem as metas; (c) o extrapolamento no proveito das pausas gerava repreensões dos supervisores, como advertências verbais, ameaças e e-mails, que expunham os empregados a situações constrangedoras; (d) a apresentação de atestados médicos gerava redução da remuneração variável e ameaça de demissão. Contudo, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram. Repise-se que não houve produção de prova oral a confirmar os fatos alegados, que não encontram amparo nos demais elementos de prova. Em depoimento pessoal, o reclamante relatou que "inseria pausa no sistema para usar o banheiro; que havia 3 pausas curtas durante o dia, cujo tempo não se recorda, mas a pausa lanche era de 20 minutos" (grifamos), denotando que havia suficiente oportunidade para satisfação de necessidades pessoais, não se vendo alegada restrição de utilização do banheiro. Quanto ao restante das alegações, repise-se, remanescente insatisfeito o ônus que incumbia ao reclamante. Nesse contexto, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, irretocável a sentença de improcedência do pedido de indenização reparatória. Nego provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência A reclamação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, incidindo, pois, as normas cogentes que impõem ao vencido honorários de sucumbência. Desse modo, à vista da parcial sucumbência ora definida, fixo os honorários advocatícios a cargo do reclamante em 5% dos pedidos improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme determinado na sentença, e da reclamada, em 5% sobre o valor da liquidação da sentença, quantia que reputo adequada ao caso concreto, tendo em vista o grau de zelo dos patronos , a natureza e o grau de complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, tudo em consonância com o artigo 791-A, § 2º, da CLT. Modifico, nesses termos. QUESTÕES ACESSÓRIAS Da correção monetária e dos juros de mora O excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Em observância aos termos da decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, esta E. 10ª Turma, - por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC(art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). Em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, mercê do v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão:(ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (grifamos) Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência, na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil, conforme determinado na sentença. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil.Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024) (grifamos) Como corolário, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Observe-se. Dos descontos previdenciários e fiscais Os descontos previdenciários e fiscais decorrem da lei; estes da Lei nº 8.541/92, artigo 46, e aqueles, da Lei nº 8.212/91, artigo 43, caput e parágrafo único, devendo o empregado, como determina a lei, suportar o pagamento que lhe cabe. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 368, II, do TST. E, ressalvando entendimento pessoal quanto ao critério de cálculo do imposto de renda, externado em decisões anteriores, curvo-me ao entendimento jurisprudencial sedimentado no mesmo verbete e determino a incidência dos descontos fiscais mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. No mesmo tom, ressalvado entendimento anterior diverso, tenho que o imposto de renda não incide sobre os juros de mora, nos moldes delineados pelo artigo 404, do Código Civil de 2002, de aplicação subsidiária, que atribui aos juros de mora natureza indenizatória, estando abrangidos nas perdas e danos das obrigações em dinheiro. Essa, aliás, a inteligência da OJ 400, da SDI-I, do C. TST. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS, condenando a reclamada TELEFÔNICA BRASIL S.A. a pagar o que restar apurado em liquidação a título de (a) reflexos da parcela denominada incentivo de vendas em descansos semanais remunerados, férias, com 1/3, 13os salários e aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3; (b) indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, nos dias em que ultrapassada a jornada de seis horas, com o adicional de 50%, sem reflexos. Autorizada a dedução dos valores pagos a título de DSR sobre incentivo variável/de vendas. Autorizados os descontos fiscais do crédito da reclamante, na forma da Súmula 368, do C. TST. Correção monetária na forma da Súmula 381 do c. TST, determinando-se, ainda, que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Define-se, para efeito do artigo 832, § 3º, da CLT, como de natureza salarial as verbas deferidas, exceto férias, com 1/3, e FGTS. Arbitram-se honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da reclamada. Custas, em reversão, a cargo da reclamada, sobre o valor de R$ 3.000,00 ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 60,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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