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Jayne Souza E Silva x Expoaqua - Exposicao De Aquario De Cotia Ltda e outros

ID: 276004226

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-55.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAYNE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

EXPOAQUA - EXPOSICAO DE AQUARIO DE COTIA LTDA FOTO GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001237-55.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JAYNE SOUZA E SILVA RECLAMADO: FOTO GRAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001237-55.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JAYNE SOUZA E SILVA RECLAMADO: FOTO GRAFICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e33ec7d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 20 de maio de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 05/08/2025 13:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 05/08/2025 13:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAYNE SOUZA E SILVA

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Rafael Bezerra Alves x Incorplan Engenharia Ltda

ID: 316400151

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001237-57.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BEZERRA ALVES

Polo Passivo:

INCORPLAN ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001237-57.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: RAFAEL BEZERRA ALVES RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001237-57.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: RAFAEL BEZERRA ALVES RECLAMADO: INCORPLAN ENGENHARIA LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante RAFAEL BEZERRA ALVES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 17/09/2025 09:40 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 03 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BEZERRA ALVES

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R.A.R. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 314984901

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016383-20.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R.A.R.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1016383-20.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1016383-20.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ROBERTO ANTONIO ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9bf30e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 33614/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001237-92.2020.5.02.0059 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1016383-20.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ROBERTO ANTONIO ROCHA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;o credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's 1a06fbb e 85f1497). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 339.894,43 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1016383-20.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.A.R.

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Debora Ponciano Da Silva x Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A.

ID: 315545526

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-59.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA PONCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LEANDRO

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001237-59.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: DEBORA PONCIANO DA SILVA RECLAMADO: NEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001237-59.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: DEBORA PONCIANO DA SILVA RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12a5f6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: EXTINGUIR, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de vínculo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; EXTINGUIR, com resolução de mérito(art. 487, II, no novo CPC), todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 28/05/2019, ressalvando-se as pretensões declaratórias e imprescritíveis e o recolhimento do FGTS eventualmente concedidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DEBORA PONCIANO DA SILVA para condenar a reclamada NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A., nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) ao pagamento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, nos termos da súmula 366 do TST, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, no silêncio, adicional de 50% para as horas prestadas em dias úteis e de 100% para as prestadas em descansos e feriados declarados em lei; c) divisor 180; d) dias efetivamente laborados; e) marco prescricional; f) adoção do entendimento firmado na Súmula 264 do C. TST e OJ 394 da SBDI-I do TST; a.1) Habituais, as horas extras geram reflexos em dsrs, feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. b) ao reembolso dos valores indevidamente descontados sob as rubricas “DESC ALIMENTACA”, “CONTR. ASSITEN”, “DESC AD FLH CO” e “DESC VALE ALIME”, devidamente comprovado nos autos; c) ao pagamento de diferenças das contribuições previdenciárias ao INSS, tendo como base o salário mínimo nacional, observando-se a Portaria INSS nº 230/2020; Concedo a gratuidade de justiça à reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da reclamada), vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA PONCIANO DA SILVA

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Debora Ponciano Da Silva x Neobpo Servicos De Processos De Negocios E Tecnologia S.A.

ID: 315545534

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-59.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA PONCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LEANDRO

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001237-59.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: DEBORA PONCIANO DA SILVA RECLAMADO: NEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001237-59.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: DEBORA PONCIANO DA SILVA RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12a5f6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: EXTINGUIR, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de vínculo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; EXTINGUIR, com resolução de mérito(art. 487, II, no novo CPC), todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 28/05/2019, ressalvando-se as pretensões declaratórias e imprescritíveis e o recolhimento do FGTS eventualmente concedidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DEBORA PONCIANO DA SILVA para condenar a reclamada NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A., nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) ao pagamento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, nos termos da súmula 366 do TST, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, no silêncio, adicional de 50% para as horas prestadas em dias úteis e de 100% para as prestadas em descansos e feriados declarados em lei; c) divisor 180; d) dias efetivamente laborados; e) marco prescricional; f) adoção do entendimento firmado na Súmula 264 do C. TST e OJ 394 da SBDI-I do TST; a.1) Habituais, as horas extras geram reflexos em dsrs, feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. b) ao reembolso dos valores indevidamente descontados sob as rubricas “DESC ALIMENTACA”, “CONTR. ASSITEN”, “DESC AD FLH CO” e “DESC VALE ALIME”, devidamente comprovado nos autos; c) ao pagamento de diferenças das contribuições previdenciárias ao INSS, tendo como base o salário mínimo nacional, observando-se a Portaria INSS nº 230/2020; Concedo a gratuidade de justiça à reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da reclamada), vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

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Denilson Pereira Monteiro x Aldo Passos Batista e outros

ID: 260245283

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-56.2017.5.02.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON PEREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

ALDO PASSOS BATISTA E2SOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AQUECIMENTO SOLAR LTDA LAERCIO LOPES DA COSTA

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

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ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001237-56.2017.5.02.0202 : DENILSON PEREIRA MONTEIRO : E2SOLAR INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001237-56.2017.5.02.0202 : DENILSON PEREIRA MONTEIRO : E2SOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AQUECIMENTO SOLAR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2144f97 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. VIVIANE ANTUNES MELLO DA SILVA DECISÃO Vistos. Reconsidero a decisão ID cf4e42b, pelos motivos que passo a expor. Trata-se de pedido de reconhecimento de grupo econômico entre a reclamada e as pessoas jurídicas i) POLY EASY COMERCIAL LTDA (CNPJ: 05.345.891/0001-92); ii) NUPI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES PLÁSTICAS LTDA (CNPJ: 07.743.334/0001-05); iii) GPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 11.431.733/0001-55); iv) PRANA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL EFINANCEIRA LTDA (CNPJ: 40.434.825/0001-39), requerendo suas inclusões no polo passivo, para responder aos débitos trabalhistas. DECIDO Razão não assiste ao requerente. Primeiramente, cumpre destacar que a petição do reclamante é genérica e não apresentou fundamentação que relacione cada pessoa jurídica a qual pretende incluir, com as atividades das executadas, de forma a provar a existência de grupo econômico. Ademais, segundo entendimento do TST, para a configuração do alegado grupo econômico, é necessário o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. Para isso, não basta a existência de sócios em comum, tampouco a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a efetiva demonstração de relação hierárquica entres as empresas. Portanto, a existência de sócios comuns de empresas diversas é mero indício para caracterização de grupo econômico, um sintoma normalmente presente em empresas coligadas, mas que não se presta a comprovar, por si só, a sua efetiva caracterização. Entendimento contrário atenta contra o princípio da livre iniciativa prevista no art. 170, caput, da Constituição, pois, se assim se entendesse, nenhuma pessoa física que participa de alguma sociedade poderia participar de uma empresa diversa ou mesmo criar uma diferente atividade ante o receio de vir a ser responsabilizada por atos de terceiros, independente de outros fatores quaisquer, mas apenas em face de haver algum tipo de relacionamento entre elas, o que não ocorreu, in casu. Vejamos decisões do TST do TRT 2ª Região nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que, para a configuração de grupo econômico é necessário que exista relação hierárquica entre as empresas ou efetivo controle exercido por uma delas, o que, na hipótese dos autos, não restou evidenciado. Assim, não há falar em responsabilidade solidária. Agravo não provido.(TST - Ag-RR - 1538-89.2017.5.09.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 02/07/2021) (...). B - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS DEL REY RADIODIFUSÃO LTDA E RÁDIO BEL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Com relação às relações jurídicas de direito material anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II. No presente caso, não restou demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as Reclamadas, tendo a Corte Regional amparado sua decisão apenas na existência de coordenação entre as empresas. III. Nesse contexto, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração de vínculo hierárquico entre as Reclamadas, de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, configura ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 11636-59.2016.5.03.0012, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/05/2021) Ante o exposto, indefiro o reconhecimento de grupo econômico em face das pessoas jurídicas i) POLY EASY COMERCIAL LTDA (CNPJ: 05.345.891/0001-92); ii) NUPI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES PLÁSTICAS LTDA (CNPJ: 07.743.334/0001-05); iii) GPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 11.431.733/0001-55); iv) PRANA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL EFINANCEIRA LTDA (CNPJ: 40.434.825/0001-39), nos termos da fundamentação supra. Intime-se o exequente para que indique meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 11-A da CLT. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON PEREIRA MONTEIRO

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Denilson Pereira Monteiro x Aldo Passos Batista e outros

ID: 260245289

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-56.2017.5.02.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON PEREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

ALDO PASSOS BATISTA E2SOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AQUECIMENTO SOLAR LTDA LAERCIO LOPES DA COSTA

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

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ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001237-56.2017.5.02.0202 : DENILSON PEREIRA MONTEIRO : E2SOLAR INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001237-56.2017.5.02.0202 : DENILSON PEREIRA MONTEIRO : E2SOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AQUECIMENTO SOLAR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2144f97 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. VIVIANE ANTUNES MELLO DA SILVA DECISÃO Vistos. Reconsidero a decisão ID cf4e42b, pelos motivos que passo a expor. Trata-se de pedido de reconhecimento de grupo econômico entre a reclamada e as pessoas jurídicas i) POLY EASY COMERCIAL LTDA (CNPJ: 05.345.891/0001-92); ii) NUPI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES PLÁSTICAS LTDA (CNPJ: 07.743.334/0001-05); iii) GPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 11.431.733/0001-55); iv) PRANA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL EFINANCEIRA LTDA (CNPJ: 40.434.825/0001-39), requerendo suas inclusões no polo passivo, para responder aos débitos trabalhistas. DECIDO Razão não assiste ao requerente. Primeiramente, cumpre destacar que a petição do reclamante é genérica e não apresentou fundamentação que relacione cada pessoa jurídica a qual pretende incluir, com as atividades das executadas, de forma a provar a existência de grupo econômico. Ademais, segundo entendimento do TST, para a configuração do alegado grupo econômico, é necessário o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. Para isso, não basta a existência de sócios em comum, tampouco a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a efetiva demonstração de relação hierárquica entres as empresas. Portanto, a existência de sócios comuns de empresas diversas é mero indício para caracterização de grupo econômico, um sintoma normalmente presente em empresas coligadas, mas que não se presta a comprovar, por si só, a sua efetiva caracterização. Entendimento contrário atenta contra o princípio da livre iniciativa prevista no art. 170, caput, da Constituição, pois, se assim se entendesse, nenhuma pessoa física que participa de alguma sociedade poderia participar de uma empresa diversa ou mesmo criar uma diferente atividade ante o receio de vir a ser responsabilizada por atos de terceiros, independente de outros fatores quaisquer, mas apenas em face de haver algum tipo de relacionamento entre elas, o que não ocorreu, in casu. Vejamos decisões do TST do TRT 2ª Região nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que, para a configuração de grupo econômico é necessário que exista relação hierárquica entre as empresas ou efetivo controle exercido por uma delas, o que, na hipótese dos autos, não restou evidenciado. Assim, não há falar em responsabilidade solidária. Agravo não provido.(TST - Ag-RR - 1538-89.2017.5.09.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 02/07/2021) (...). B - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS DEL REY RADIODIFUSÃO LTDA E RÁDIO BEL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Com relação às relações jurídicas de direito material anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. II. No presente caso, não restou demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as Reclamadas, tendo a Corte Regional amparado sua decisão apenas na existência de coordenação entre as empresas. III. Nesse contexto, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração de vínculo hierárquico entre as Reclamadas, de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, configura ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 11636-59.2016.5.03.0012, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/05/2021) Ante o exposto, indefiro o reconhecimento de grupo econômico em face das pessoas jurídicas i) POLY EASY COMERCIAL LTDA (CNPJ: 05.345.891/0001-92); ii) NUPI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES PLÁSTICAS LTDA (CNPJ: 07.743.334/0001-05); iii) GPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 11.431.733/0001-55); iv) PRANA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL EFINANCEIRA LTDA (CNPJ: 40.434.825/0001-39), nos termos da fundamentação supra. Intime-se o exequente para que indique meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 11-A da CLT. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDO PASSOS BATISTA - E2SOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AQUECIMENTO SOLAR LTDA

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Ayrton Vieira De Morais e outros x Itabuna Textil Ltda e outros

ID: 316850187

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-65.2018.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON VIEIRA DE MORAIS LEONARDO DE SOUSA FORMIGA

Polo Passivo:

ITABUNA TEXTIL LTDA LUPO S.A. SCALINA S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO MARCANTONIO

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OTO HENRIQUE BAHIA PIPOLO

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001237-65.2018.5.02.0317 RECLAMANTE: LEONARDO DE SOUSA FORMIGA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001237-65.2018.5.02.0317 RECLAMANTE: LEONARDO DE SOUSA FORMIGA RECLAMADO: SCALINA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53f1923 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 03/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Considerando o despacho de fls. 1550/1551 do PDF, determinou o Juízo o retorno dos autos ao Sr. Perito para readequação do laudo. 2)Readequado o laudo(ID. 103b17f), o reclamante manifestou concordância e a reclamada impugnou o laudo, com relação as horas extras e reflexos; juros de mora e correção monetária, bem como da apuração do FGTS + 40%(reflexos dos reflexos). 3)O Sr. Perito prestou os esclarecimentos ratificando o laudo(ID. 954ef6f) e a reclamada reiterou sua impugnação anterior. 4)Com relação aos juros e correção monetária, já esclareceu o Juízo(fls. 1550/1551 do PDF) devendo ser mantidos os critérios fixados em sentença de mérito transitado em julgado, qual seja: IPCA-E e juros de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação, tal como utilizado pelo Sr. Perito em seus novos cálculos(ID. 103b17f). 5)Quanto as demais impugnações, também sem razão a ré, conforme esclarecimentos do perito( ID. 954ef6f), ora acolhidos pelo Juízo. 6)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(ID. 103b17f), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor a ser pago pelas reclamadas(solidárias) em R$ 268.271,12, atualizado até 30/09/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, utilizando-se do IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos termos da sentença de mérito, transitado em julgado. 7)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 3.399,22. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 36.062,28, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 30/09/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8)Imposto de renda no valor de R$ 432,46. 9)Quanto aos honorários periciais devidos ao contador, ficam a cargo das executadas, no valor ora arbitrado de R$ 3.000,00, pois foi ela quem deu causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado. 10)Respondem as rés, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 26.827,11, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, menos o valor recolhido às fls. 701(R$ 1.200,00), importando em R$ 5.483,21. 11)Responde o autor pelos honorários advocatícios, devidos ao patrono das reclamadas, no valor de R$ 2.610,05. Observe a Secretaria. 12)Verifico a existência de depósito recursal efetuado pela 1ª reclamada, cujo valor atual é de R$ 13.269,11(vigente em 03/07/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 13)Diante do trânsito em julgado e considerando que o valor do depósito supra(12) é inferior ao crédito do reclamante, libere-se ao reclamante o depósito supra(R$ 13.269,11 em 03/07/2025), devidamente corrigido, dando ciência prévia às executadas, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), mediante ofício de transferência direto ao banco informado pelo autor. Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 14)Intimem-se as partes, devendo as reclamadas(solidárias) quitarem o débito da execução, deduzindo o valor liberado acima(R$ 13.269,11 em 03/07/2025), em 48 horas, , juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 15)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 16)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SCALINA S.A. - ITABUNA TEXTIL LTDA - LUPO S.A.

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Ayrton Vieira De Morais e outros x Itabuna Textil Ltda e outros

ID: 316850196

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-65.2018.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON VIEIRA DE MORAIS LEONARDO DE SOUSA FORMIGA

Polo Passivo:

ITABUNA TEXTIL LTDA LUPO S.A. SCALINA S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO MARCANTONIO

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OTO HENRIQUE BAHIA PIPOLO

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001237-65.2018.5.02.0317 RECLAMANTE: LEONARDO DE SOUSA FORMIGA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001237-65.2018.5.02.0317 RECLAMANTE: LEONARDO DE SOUSA FORMIGA RECLAMADO: SCALINA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53f1923 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 03/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Considerando o despacho de fls. 1550/1551 do PDF, determinou o Juízo o retorno dos autos ao Sr. Perito para readequação do laudo. 2)Readequado o laudo(ID. 103b17f), o reclamante manifestou concordância e a reclamada impugnou o laudo, com relação as horas extras e reflexos; juros de mora e correção monetária, bem como da apuração do FGTS + 40%(reflexos dos reflexos). 3)O Sr. Perito prestou os esclarecimentos ratificando o laudo(ID. 954ef6f) e a reclamada reiterou sua impugnação anterior. 4)Com relação aos juros e correção monetária, já esclareceu o Juízo(fls. 1550/1551 do PDF) devendo ser mantidos os critérios fixados em sentença de mérito transitado em julgado, qual seja: IPCA-E e juros de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação, tal como utilizado pelo Sr. Perito em seus novos cálculos(ID. 103b17f). 5)Quanto as demais impugnações, também sem razão a ré, conforme esclarecimentos do perito( ID. 954ef6f), ora acolhidos pelo Juízo. 6)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(ID. 103b17f), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor a ser pago pelas reclamadas(solidárias) em R$ 268.271,12, atualizado até 30/09/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, utilizando-se do IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos termos da sentença de mérito, transitado em julgado. 7)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 3.399,22. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 36.062,28, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 30/09/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8)Imposto de renda no valor de R$ 432,46. 9)Quanto aos honorários periciais devidos ao contador, ficam a cargo das executadas, no valor ora arbitrado de R$ 3.000,00, pois foi ela quem deu causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado. 10)Respondem as rés, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 26.827,11, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, menos o valor recolhido às fls. 701(R$ 1.200,00), importando em R$ 5.483,21. 11)Responde o autor pelos honorários advocatícios, devidos ao patrono das reclamadas, no valor de R$ 2.610,05. Observe a Secretaria. 12)Verifico a existência de depósito recursal efetuado pela 1ª reclamada, cujo valor atual é de R$ 13.269,11(vigente em 03/07/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 13)Diante do trânsito em julgado e considerando que o valor do depósito supra(12) é inferior ao crédito do reclamante, libere-se ao reclamante o depósito supra(R$ 13.269,11 em 03/07/2025), devidamente corrigido, dando ciência prévia às executadas, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), mediante ofício de transferência direto ao banco informado pelo autor. Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 14)Intimem-se as partes, devendo as reclamadas(solidárias) quitarem o débito da execução, deduzindo o valor liberado acima(R$ 13.269,11 em 03/07/2025), em 48 horas, , juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 15)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 16)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE SOUSA FORMIGA

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Mickael Santana Alves x Alex & Edson Comercio E Transportes Ltda - Me e outros

ID: 337619935

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001237-87.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICKAEL SANTANA ALVES

Polo Passivo:

ALEX & EDSON COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME Q FRUTAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LUIS EDUARDO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-87.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MICKAEL SANTANA ALVES RECLAMADO: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-87.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MICKAEL SANTANA ALVES RECLAMADO: ALEX & EDSON COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7ccf2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Audiência: Una - Sala "Sala ÍMPAR - M": 26/08/2025 09:21 Designo audiência para o dia 26/08/2025 09:21 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89430091026?pwd=nDRASa2iliapa9hnKKJt8DHVv41Znv.1 ID da reunião: 894 3009 1026 Senha de acesso: 009664 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICKAEL SANTANA ALVES

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