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Julio Cesar Matias Dos Santos x Tecnoplastico Belfano Ltda

ID: 320485035

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-25.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TECNOPLASTICO BELFANO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-25.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JULIO CESAR MATIAS DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-25.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JULIO CESAR MATIAS DOS SANTOS RECLAMADO: TECNOPLASTICO BELFANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e8c956 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 06/08/2025 12:11, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 06/08/2025 12:11, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) TECNOPLASTICO BELFANO LTDA, CNPJ: 61.252.185/0001-16. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR MATIAS DOS SANTOS

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Ruiz Alberto Leal x Cleiton Ricardo Iziquiel Niedo e outros

ID: 318789356

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-38.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUIZ ALBERTO LEAL

Polo Passivo:

CLEITON RICARDO IZIQUIEL NIEDO MARDELFI COMERCIO LTDA NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELE GATTI LOPES LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-38.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: RUIZ ALBERTO LEAL RECLAMADO: NOSSA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-38.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: RUIZ ALBERTO LEAL RECLAMADO: NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d47321a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. LEONARDO JANUARIO MOREIRA DESPACHO Vistos. I - Na petição inicial o autor indica para constar no polo passivo a reclamada NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA., representada pela empresa sócia MARDELFI COMERCIO LTDA, contudo, distribuiu a ação com esta constando do polo passivo. Neste diapasão, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se a empresa MARDELFI COMERCIO LTDA deve constar do polo passivo de fato ou apenas deverá ser realizada a citação da 1ª reclamada na sua pessoa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo, por oportuno, que caso queira apresentar emenda/aditamento deverá observar o item 7 da certidão "Determinações do Juízo". II - A audiência Una já designada para 14/08/2025 12:40 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. III - Tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. IV - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUIZ ALBERTO LEAL

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Jose Moura Da Silva Neto e outros x Jose Moura Da Silva Neto e outros

ID: 329955328

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000783-46.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOURA DA SILVA NETO ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

JOSE MOURA DA SILVA NETO ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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JULIANA FARIAS MARINHO

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GEORGE ANTONIO SALVAJOLI TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000783-46.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JOSE MOURA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000783-46.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JOSE MOURA DA SILVA NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE MOURA DA SILVA NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 744b323 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000783-46.2023.5.02.0241 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA. MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA (SP130362) SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (SP170393) Recorrido: Advogado(s): JOSE MOURA DA SILVA NETO GEORGE ANTONIO SALVAJOLI TAVARES (SP326209) JULIANA FARIAS MARINHO (SP337122) RECURSO DE: ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 06c00cb; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 3b063c7). Regular a representação processual (Id 8eadc71). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ec43ae9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Sustenta que a petição inicial não contém pedido expresso de pagamento de pensão mensal em parcela única, motivo pelo qual, ao determinar que o seu pagamento seja realizado de uma só vez, o acórdão incorreu em julgamento extra petita. Postula, assim, que a pensão seja incluída em folha de pagamento. Consta do v. acórdão: "1. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES O autor narrou na inicial que atuava na função de Açougueiro e no dia 18/6/2018 escorregou e caiu no piso do açougue, que não é antiderrapante, e dois dias depois, ao se dirigir para a câmara fria, caiu novamente e pediu socorro por cinco minutos, sem conseguir se levantar; em decorrência desses acidentes perdeu a movimentação das pernas por três meses, teve abaulamentos discais na L4-L5-S1, e recebeu benefício previdenciário; retornou na mesma função em 1/11/2018 e em junho/2019 teve nova lesão na coluna, deixando de sentir os movimentos das pernas, ficando afastado por mais três meses; também ficou afastado de setembro a dezembro/2020. Amparado nessas alegações requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. É incontroverso que no dia 18/6/2018 o autor sofreu acidente de trabalho, ao cair no chão do açougue, conforme CAT emitida pela ré (pág. 345), ficou afastado por mais de quinze dias pelo CID M54 (dores na região lombar) e recebeu benefício previdenciário na espécie B-91 pelo menos em duas oportunidades. Para apurar as condições de saúde do autor foi determinada a realização de perícia médica, sendo nomeada a Perita Mariana Accardo de Moraes Fontes. Após a entrevista do autor, da realização de exame físico geral e especial, da análise da histórica clínica atual e pregressa da doença e análise dos documentos e relatórios médicos anexados aos autos, apresentou laudo pericial concluindo pela existência de nexo causal entre a dor lombar baixa (CID M54-5) e Lumbago com Ciática (M54.4) e o acidente de trabalho sofrido, e incapacidade parcial e permanente para as atividades com carregamento de peso e movimento viciosos para a coluna. Estimou em 12,5% a perda da redução laborativa. - pág. 1101-1131 Após a impugnação da ré a Perita prestou esclarecimentos (pág. 1153-1157), ratificando sua conclusão. O Juízo a quo, seguindo a conclusão da perícia, condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00, e pensão mensal vitalícia correspondente a 12,5% dos rendimentos. O autor propugna pela majoração da indenização por dano moral e o pagamento da pensão mensal em parcela única. A ré, por sua vez, insiste que não havia riscos ergonômicos na atividade exercida pelo autor, mas diversificação das tarefas e possibilidade de alternância de posturas. Sustenta que "...a questão da concausa, carece de comprovação, que se daria através da não observação dos métodos preventivos, o que diante das provas acima, fica impossível demonstrar." Assevera que o magistrado de origem ignorou a ausência de prova do acidente e sua culpa no ocorrido, pois não agiu com imprudência, imperícia ou negligência. - pág. 1262 Pois bem. Os artigos 7º, XXII, da Constituição da República e 157 da CLT impõem ao empregador o dever de cautela, cabendo-lhe a vigilância e proteção da saúde e integridade do trabalhador através de conduta efetiva na eliminação dos riscos. E, em se tratando de acidente de trabalho, a culpa do empregador fica caracterizada pela conduta desidiosa na prevenção (descumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho), bem como pela ausência de instrução dos empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais. Na hipótese, as alegações recursais da demandada, consistentes em ausência de riscos ergonômicos, diversificação de tarefas e concausa, são divorciadas do caso discutido, que versa sobre acidente típico de trabalho, que apesar de a ré alegar que não há provas de que ele aconteceu, o próprio CAT emitido por ela dá conta do tipo de acidente (típico) ocorrido no dia 18/6/2018 e que autor caiu do mesmo nível e "bateu as costas no chão".- pág. 345 Na inicial o autor sustentou que a queda aconteceu porque o piso não era antiderrapante. Assim, ao alegar que não concorreu para o acidente do autor, ou seja, que a culpa foi exclusivamente dele, competia à demandada demonstrar no mínimo que o revestimento utilizado no ambiente de trabalho do autor era antiderrapante, que impedia uma queda acidental. Deste ônus no entanto não se desvencilhou. Não foram apresentados documentos demonstrando que o piso era antiderrapante e a única testemunha ouvida em depoimento (a rogo da reclamada), nada mencionou sobre o acidente. - pág. 1180 Do exposto se conclui que a ré não se desvencilhou do ônus de comprovar que o acidente de trabalho foi causado por culpa exclusiva do autor. Ao contrário do que aduz a recorrente, sua responsabilidade não foi analisada sob o enfoque objetivo, pois não surgiu do risco da atividade, mas subjetiva, pela conduta omissiva que contribuiu para a ocorrência do acidente que afetou a saúde do autor, ainda muito jovem, e reduziu sua capacidade laborativa. Por conseguinte, remanesce o dever de indenizar nos termos estabelecidos na r. sentença, eis que estão no compasso dos artigos 927 do Código Civil e 223-B, 223-C e 223-E da CLT. Quanto ao valor da indenização, considerando que os prejuízos sofridos são impassíveis de aferição objetiva, ele é modulado equitativamente, em vista do contrato de trabalho sob exame e o grau de gravidade dos fatos narrados e, também, os reflexos do acidente no corpo do autor, tudo em atenção ao disposto nos artigos 223-C e 223-G da CLT. Ademais, a indenização pecuniária deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de neutralizar, de alguma forma, o dano sofrido. Além de reparar o dano causado, a indenização tem o objetivo pedagógico, no intuito de que o causador do dano corrija a sua conduta e evite que outros sejam submetidos aos mesmos abusos. O valor arbitrado a tal título não pode significar o enriquecimento sem causa daquele que sofreu a lesão. Deve ser justo, fixado em patamares razoáveis, observando-se a gravidade da conduta do agressor, a capacidade econômica de ambas as partes e o caráter pedagógico da sanção. Sob esse prisma, considerando que o salário do autor importava em R$2.223,00, conforme CTPS (pág. 22); considerando o porte econômico da demandada, entendo que o valor arbitrado na origem (R$10.000,00) deve ser majorado para R$20.000,00, cerca de nove vezes o valor do salário do autor, e que melhor atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, observa os termos do artigo 223-G, § 1º, da CLT, compensando-se o desconforto moral sofrido pela autora. No que diz respeito à pensão, observe a demandada que ela é devida não apenas nos casos em que houve perda total da capacidade laborativa, mas também parcial, como na hipótese, e independente da indenização por dano moral. Nesse sentido estabelecem os arts. 186, 927, 944 e 950 do Código Civil. Portanto, não há "bis in idem". Ademais, a Perita de confiança do juízo, com análise imparcial do caso, consignou que o teste Lasegue foi positivo, e sua conclusão prevalece sobre o laudo do assistente técnico da demandada. Em relação à forma de pagamento da pensão, embora na causa de pedir o autor não tenha discorrido muito sobre a questão, no rol de pedidos, ao indicar a pretensão de "pagamento de danos materiais e morais em relação à doença ocupacional, causados pelo acidente de trabalho e dada a ofensa de natureza gravíssima, sugerindo em 50X o último salário do obreiro, no importe de ...R$111.150,00", nota-se que seu interesse é que a pensão seja paga em parcela única. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que pela discricionariedade do julgador, nos termos do art. 371 do CPC, é possível definir a forma de pagamento da pensão, ainda que a parte tenha manifestado preferência por uma delas. Nesse sentido o seguinte julgado: "(...). INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Evidenciado no v. acórdão recorrido a perda parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, por culpa da ré, segundo a prova dos autos. Nesse sentido, estabelece o art. 950 do Código Civil que: " Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ." Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, que tem natureza diversa de outras parcelas de natureza trabalhista, não afronta os arts. 5º, II, da CR, 884 e 950 do Código Civil e 373, II, do CPC. Por outro lado, prevalece no âmbito desta eg. Corte Superior o entendimento de que a pensão mensal deve ser paga enquanto perdurar a situação de incapacidade, não estando, portanto, o seu pagamento atrelado à expectativa de vida ou implemento de determinada idade. No caso dos autos, o v. acórdão recorrido, segundo o qual, "o pensionamento se faz devido até o último dia de vida do acidentado, porquanto, mais justo e coerente ao fato de que apresenta redução permanente da capacidade funcional", coaduna-se com a sedimentada jurisprudência do c. TST. A limitação etária se deu apenas em observância ao princípio da adstrição e da vedação da reformatio in pejus. Óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - OPÇÃO DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ - INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DO OFENDIDO - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Hipótese em que o Tribunal Regional rejeitou a pretensão autoral ao pagamento da pensão mensal vitalícia de uma só vez. Em que pese ao art. 950 do Código Civil facultar ao prejudicado o pagamento da indenização em parcela única, a Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Superior vem decidindo que compete ao Juízo, no legítimo exercício da prerrogativa de condutor do processo, considerando as circunstâncias do caso, de acordo com o art. 371 do CPC, determinar a forma de cumprimento da obrigação.Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT ao conhecimento do recurso de revista. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das (...)" (ARR-ARR-1001059-56.2015.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1. O entendimento consolidado pelo TST é no sentido de que a determinação de adimplemento na forma de pensão mensal vitalícia não é obrigatória, constituindo faculdade do Magistrado, que, diante da análise de cada caso concreto, deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. 2. Registre-se a ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-2506-17.2013.5.15.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). Diante do exposto, e considerando o valor inexpressivo da pensão mensal (12,5% sobre o valor do último salário do autor), evita a eternização da lide e dá mais segurança às partes, reputo mais adequado o seu pagamento em parcela única. Sebastião Geraldo da Silva, na obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional (10ª edição, pág. 426), ao discorrer sobre o pagamento antecipado da pensão, dispõe que: "Também não sabe olvidar que o pagamento único - correspondente a vários anos de pensão - deve provocar, necessariamente, ajustamentos no valor a ser arbitrado. Da mesma forma que o atraso implica acréscimos de mora, a quitação antecipada deve gerar abatimento proporcional dos juros, até porque o credor poderá aplicar logo o montante recebido, auferindo, de imediato, os respectivos rendimentos." Ademais, considerando que ela antecipa ao demandante a renda que lhe seria prestada ao longo de muitos anos, esta Turma tem entendido razoável a aplicação do redutor de 30% sobre todo o valor devido e, alterando posicionamento anterior, que considerava como termo inicial a data da distribuição da ação, entende atualmente que o termo inicial é a data da juntada do laudo aos autos. Todavia, diante da proibição do "reformatio in pejus", mantém-se como termo inicial a data da ruptura do contrato de trabalho. No que pertine ao termo final da pensão, esta Turma tem reiteradamente entendido que deve ser observada a expectativa de vida divulgada especificamente para o sexo masculino, que, de acordo com a edição da Tábua de Mortalidade do IBGE, divulgada em 2022, era de mais 50,3 anos (à data do término do contrato o autor contava com 22,3 anos). Sendo assim, dou provimento à pretensão do autor e reformo o julgado para determinar o pagamento da pensão em parcela única, a ser calculado na fase de liquidação de sentença, observada a base de cálculo definida no julgado de origem, como termo inicial a data do desligamento e final a data em que o autor completar 70,3 anos, e aplicar o redutor de 30% sobre o valor total a ser apurado, pelo pagamento antecipado da dívida." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais constitucionais indicados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, pois provenientes deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho - hipóteses não aventadas na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MOURA DA SILVA NETO - ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA.

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Jose Moura Da Silva Neto e outros x Jose Moura Da Silva Neto e outros

ID: 329955383

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000783-46.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOURA DA SILVA NETO ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

JOSE MOURA DA SILVA NETO ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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JULIANA FARIAS MARINHO

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GEORGE ANTONIO SALVAJOLI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000783-46.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JOSE MOURA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1000783-46.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JOSE MOURA DA SILVA NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE MOURA DA SILVA NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 744b323 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000783-46.2023.5.02.0241 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA. MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA (SP130362) SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO (SP170393) Recorrido: Advogado(s): JOSE MOURA DA SILVA NETO GEORGE ANTONIO SALVAJOLI TAVARES (SP326209) JULIANA FARIAS MARINHO (SP337122) RECURSO DE: ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 06c00cb; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 3b063c7). Regular a representação processual (Id 8eadc71). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ec43ae9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Sustenta que a petição inicial não contém pedido expresso de pagamento de pensão mensal em parcela única, motivo pelo qual, ao determinar que o seu pagamento seja realizado de uma só vez, o acórdão incorreu em julgamento extra petita. Postula, assim, que a pensão seja incluída em folha de pagamento. Consta do v. acórdão: "1. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES O autor narrou na inicial que atuava na função de Açougueiro e no dia 18/6/2018 escorregou e caiu no piso do açougue, que não é antiderrapante, e dois dias depois, ao se dirigir para a câmara fria, caiu novamente e pediu socorro por cinco minutos, sem conseguir se levantar; em decorrência desses acidentes perdeu a movimentação das pernas por três meses, teve abaulamentos discais na L4-L5-S1, e recebeu benefício previdenciário; retornou na mesma função em 1/11/2018 e em junho/2019 teve nova lesão na coluna, deixando de sentir os movimentos das pernas, ficando afastado por mais três meses; também ficou afastado de setembro a dezembro/2020. Amparado nessas alegações requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. É incontroverso que no dia 18/6/2018 o autor sofreu acidente de trabalho, ao cair no chão do açougue, conforme CAT emitida pela ré (pág. 345), ficou afastado por mais de quinze dias pelo CID M54 (dores na região lombar) e recebeu benefício previdenciário na espécie B-91 pelo menos em duas oportunidades. Para apurar as condições de saúde do autor foi determinada a realização de perícia médica, sendo nomeada a Perita Mariana Accardo de Moraes Fontes. Após a entrevista do autor, da realização de exame físico geral e especial, da análise da histórica clínica atual e pregressa da doença e análise dos documentos e relatórios médicos anexados aos autos, apresentou laudo pericial concluindo pela existência de nexo causal entre a dor lombar baixa (CID M54-5) e Lumbago com Ciática (M54.4) e o acidente de trabalho sofrido, e incapacidade parcial e permanente para as atividades com carregamento de peso e movimento viciosos para a coluna. Estimou em 12,5% a perda da redução laborativa. - pág. 1101-1131 Após a impugnação da ré a Perita prestou esclarecimentos (pág. 1153-1157), ratificando sua conclusão. O Juízo a quo, seguindo a conclusão da perícia, condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00, e pensão mensal vitalícia correspondente a 12,5% dos rendimentos. O autor propugna pela majoração da indenização por dano moral e o pagamento da pensão mensal em parcela única. A ré, por sua vez, insiste que não havia riscos ergonômicos na atividade exercida pelo autor, mas diversificação das tarefas e possibilidade de alternância de posturas. Sustenta que "...a questão da concausa, carece de comprovação, que se daria através da não observação dos métodos preventivos, o que diante das provas acima, fica impossível demonstrar." Assevera que o magistrado de origem ignorou a ausência de prova do acidente e sua culpa no ocorrido, pois não agiu com imprudência, imperícia ou negligência. - pág. 1262 Pois bem. Os artigos 7º, XXII, da Constituição da República e 157 da CLT impõem ao empregador o dever de cautela, cabendo-lhe a vigilância e proteção da saúde e integridade do trabalhador através de conduta efetiva na eliminação dos riscos. E, em se tratando de acidente de trabalho, a culpa do empregador fica caracterizada pela conduta desidiosa na prevenção (descumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho), bem como pela ausência de instrução dos empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais. Na hipótese, as alegações recursais da demandada, consistentes em ausência de riscos ergonômicos, diversificação de tarefas e concausa, são divorciadas do caso discutido, que versa sobre acidente típico de trabalho, que apesar de a ré alegar que não há provas de que ele aconteceu, o próprio CAT emitido por ela dá conta do tipo de acidente (típico) ocorrido no dia 18/6/2018 e que autor caiu do mesmo nível e "bateu as costas no chão".- pág. 345 Na inicial o autor sustentou que a queda aconteceu porque o piso não era antiderrapante. Assim, ao alegar que não concorreu para o acidente do autor, ou seja, que a culpa foi exclusivamente dele, competia à demandada demonstrar no mínimo que o revestimento utilizado no ambiente de trabalho do autor era antiderrapante, que impedia uma queda acidental. Deste ônus no entanto não se desvencilhou. Não foram apresentados documentos demonstrando que o piso era antiderrapante e a única testemunha ouvida em depoimento (a rogo da reclamada), nada mencionou sobre o acidente. - pág. 1180 Do exposto se conclui que a ré não se desvencilhou do ônus de comprovar que o acidente de trabalho foi causado por culpa exclusiva do autor. Ao contrário do que aduz a recorrente, sua responsabilidade não foi analisada sob o enfoque objetivo, pois não surgiu do risco da atividade, mas subjetiva, pela conduta omissiva que contribuiu para a ocorrência do acidente que afetou a saúde do autor, ainda muito jovem, e reduziu sua capacidade laborativa. Por conseguinte, remanesce o dever de indenizar nos termos estabelecidos na r. sentença, eis que estão no compasso dos artigos 927 do Código Civil e 223-B, 223-C e 223-E da CLT. Quanto ao valor da indenização, considerando que os prejuízos sofridos são impassíveis de aferição objetiva, ele é modulado equitativamente, em vista do contrato de trabalho sob exame e o grau de gravidade dos fatos narrados e, também, os reflexos do acidente no corpo do autor, tudo em atenção ao disposto nos artigos 223-C e 223-G da CLT. Ademais, a indenização pecuniária deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de neutralizar, de alguma forma, o dano sofrido. Além de reparar o dano causado, a indenização tem o objetivo pedagógico, no intuito de que o causador do dano corrija a sua conduta e evite que outros sejam submetidos aos mesmos abusos. O valor arbitrado a tal título não pode significar o enriquecimento sem causa daquele que sofreu a lesão. Deve ser justo, fixado em patamares razoáveis, observando-se a gravidade da conduta do agressor, a capacidade econômica de ambas as partes e o caráter pedagógico da sanção. Sob esse prisma, considerando que o salário do autor importava em R$2.223,00, conforme CTPS (pág. 22); considerando o porte econômico da demandada, entendo que o valor arbitrado na origem (R$10.000,00) deve ser majorado para R$20.000,00, cerca de nove vezes o valor do salário do autor, e que melhor atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, observa os termos do artigo 223-G, § 1º, da CLT, compensando-se o desconforto moral sofrido pela autora. No que diz respeito à pensão, observe a demandada que ela é devida não apenas nos casos em que houve perda total da capacidade laborativa, mas também parcial, como na hipótese, e independente da indenização por dano moral. Nesse sentido estabelecem os arts. 186, 927, 944 e 950 do Código Civil. Portanto, não há "bis in idem". Ademais, a Perita de confiança do juízo, com análise imparcial do caso, consignou que o teste Lasegue foi positivo, e sua conclusão prevalece sobre o laudo do assistente técnico da demandada. Em relação à forma de pagamento da pensão, embora na causa de pedir o autor não tenha discorrido muito sobre a questão, no rol de pedidos, ao indicar a pretensão de "pagamento de danos materiais e morais em relação à doença ocupacional, causados pelo acidente de trabalho e dada a ofensa de natureza gravíssima, sugerindo em 50X o último salário do obreiro, no importe de ...R$111.150,00", nota-se que seu interesse é que a pensão seja paga em parcela única. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que pela discricionariedade do julgador, nos termos do art. 371 do CPC, é possível definir a forma de pagamento da pensão, ainda que a parte tenha manifestado preferência por uma delas. Nesse sentido o seguinte julgado: "(...). INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Evidenciado no v. acórdão recorrido a perda parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, por culpa da ré, segundo a prova dos autos. Nesse sentido, estabelece o art. 950 do Código Civil que: " Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ." Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, que tem natureza diversa de outras parcelas de natureza trabalhista, não afronta os arts. 5º, II, da CR, 884 e 950 do Código Civil e 373, II, do CPC. Por outro lado, prevalece no âmbito desta eg. Corte Superior o entendimento de que a pensão mensal deve ser paga enquanto perdurar a situação de incapacidade, não estando, portanto, o seu pagamento atrelado à expectativa de vida ou implemento de determinada idade. No caso dos autos, o v. acórdão recorrido, segundo o qual, "o pensionamento se faz devido até o último dia de vida do acidentado, porquanto, mais justo e coerente ao fato de que apresenta redução permanente da capacidade funcional", coaduna-se com a sedimentada jurisprudência do c. TST. A limitação etária se deu apenas em observância ao princípio da adstrição e da vedação da reformatio in pejus. Óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - OPÇÃO DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ - INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DO OFENDIDO - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Hipótese em que o Tribunal Regional rejeitou a pretensão autoral ao pagamento da pensão mensal vitalícia de uma só vez. Em que pese ao art. 950 do Código Civil facultar ao prejudicado o pagamento da indenização em parcela única, a Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Superior vem decidindo que compete ao Juízo, no legítimo exercício da prerrogativa de condutor do processo, considerando as circunstâncias do caso, de acordo com o art. 371 do CPC, determinar a forma de cumprimento da obrigação.Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT ao conhecimento do recurso de revista. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das (...)" (ARR-ARR-1001059-56.2015.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1. O entendimento consolidado pelo TST é no sentido de que a determinação de adimplemento na forma de pensão mensal vitalícia não é obrigatória, constituindo faculdade do Magistrado, que, diante da análise de cada caso concreto, deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. 2. Registre-se a ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-2506-17.2013.5.15.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). Diante do exposto, e considerando o valor inexpressivo da pensão mensal (12,5% sobre o valor do último salário do autor), evita a eternização da lide e dá mais segurança às partes, reputo mais adequado o seu pagamento em parcela única. Sebastião Geraldo da Silva, na obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional (10ª edição, pág. 426), ao discorrer sobre o pagamento antecipado da pensão, dispõe que: "Também não sabe olvidar que o pagamento único - correspondente a vários anos de pensão - deve provocar, necessariamente, ajustamentos no valor a ser arbitrado. Da mesma forma que o atraso implica acréscimos de mora, a quitação antecipada deve gerar abatimento proporcional dos juros, até porque o credor poderá aplicar logo o montante recebido, auferindo, de imediato, os respectivos rendimentos." Ademais, considerando que ela antecipa ao demandante a renda que lhe seria prestada ao longo de muitos anos, esta Turma tem entendido razoável a aplicação do redutor de 30% sobre todo o valor devido e, alterando posicionamento anterior, que considerava como termo inicial a data da distribuição da ação, entende atualmente que o termo inicial é a data da juntada do laudo aos autos. Todavia, diante da proibição do "reformatio in pejus", mantém-se como termo inicial a data da ruptura do contrato de trabalho. No que pertine ao termo final da pensão, esta Turma tem reiteradamente entendido que deve ser observada a expectativa de vida divulgada especificamente para o sexo masculino, que, de acordo com a edição da Tábua de Mortalidade do IBGE, divulgada em 2022, era de mais 50,3 anos (à data do término do contrato o autor contava com 22,3 anos). Sendo assim, dou provimento à pretensão do autor e reformo o julgado para determinar o pagamento da pensão em parcela única, a ser calculado na fase de liquidação de sentença, observada a base de cálculo definida no julgado de origem, como termo inicial a data do desligamento e final a data em que o autor completar 70,3 anos, e aplicar o redutor de 30% sobre o valor total a ser apurado, pelo pagamento antecipado da dívida." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais constitucionais indicados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, pois provenientes deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho - hipóteses não aventadas na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MOURA DA SILVA NETO - ROLIM DE FREITAS & CIA. LTDA.

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Gerson Cardoso Da Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 280331496

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000356-86.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000356-86.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GERSON CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: CIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000356-86.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GERSON CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 357b25e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000356-86.2025.5.02.0303 Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Gerson Cardoso da Silva – reclamante. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Gerson Cardoso da Silva, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 06.01.13, para exercer as funções de agente de saneamento ambiental; que faz jus a promoção pelo critério de antiguidade nos anos em que não houve essa evolução em virtude da falta de previsão no Plano de Cargos e Salários. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “a” até “h” da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 60.244,17. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Alegou a inépcia e arguiu a prescrição nuclear. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica do autor(fls.1061/1090). Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO A reclamada arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art. 840, da CLT e art. 319, do CPC. Referida peça não se apresenta maculada dos vícios elencados no § 1º, do art. 330, do NCPC, tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial é inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. Por pertinente colaciono as seguintes ementas: INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Afasto, portanto, o requerimento da ré de limitação da condenação aos valores dos pedidos. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 24. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A reclamada aduziu a prescrição nuclear com relação aos pleitos relacionados ao reenquadramento junto a PCS de 1991 a 2015. O pedido é de reconhecimento do direito à progressão funcional dos Planos de Cargos e Salários dos anos de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, nos períodos alternados de 2 anos, com aplicação do critério de antiguidade e, também, de reenquadramento e recálculo da evolução salarial do reclamante. Ou seja, a alegação principal reside na ausência de previsão de progressão salarial pelo critério da antiguidade, critério objetivo que violaria o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT e o art. 3º da Portaria nº 02/2006 do Ministério do Trabalho e Emprego. Logo, a pretensão do reclamante não tem como fundamento o desrespeito a disposição de Plano de Cargos e Salários vigente na atualidade ou que esteve em algum momento vigente, uma vez que o que se visa é impor ou exigir a promoção pelo critério de antiguidade em plano que não a previa a progressão por antiguidade, tudo com fundamento em violação a dispositivo legal. E dentro dessa perspectiva, a falta de previsão de promoções por antiguidade e merecimento em Plano de Cargos e Salários conforme estabelece o artigo 461 da CLT não configura alteração prejudicial das condições pactuadas (nem mesmo havia previsão), mas, sim, descumprimento da legislação trabalhista, não havendo que se cogitar a ocorrência de ato único do empregador. Assim, aplica-se o entendimento previsto na Súmula 294 do TST, abaixo transcrita, na sua segunda parte, concluindo-se pela ocorrência de descumprimento reiterado de dispositivo legal com incidência da prescrição parcial do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois se renova mês a mês. Vejamos o teor do referido verbete: Súmula TST 294 - Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 4, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89, grifei. Afasto, portanto, a prescrição nuclear. Por sua vez, no tocante à prescrição quinquenal temos que o pacto laboral “sub judice” teve início em 08.01.13 e permanece ativo. A presente demanda foi ajuizada em 12.03.25. Assim, encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante relativo aos possíveis créditos anteriores a 12.03.20, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Como acima indicado, o pedido do reclamante é de reenquadramento funcional por meio de promoções por antiguidade, com condenação em diferenças salariais e reflexos, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT e art. 3º da Portaria nº 02/2006 do Ministério do Trabalho e Emprego. Alegou o reclamante que a demandada instituiu Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015), porém em nenhum deles foi prevista a progressão salarial pelo critério de antiguidade, o que entende ter atentado contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT e na Portaria nº 2, do Ministério do Trabalho e Emprego. Desse modo, por nunca ter sido promovido horizontalmente pelo critério da antiguidade, pleiteou a condenação da ré a proceder ao seu correto reenquadramento nos Planos de Cargos e Salários a cada dois anos de trabalho, bem como o pagamento de diferenças salariais e demais consectários legais. Pois bem. A interpretação do disposto na antiga redação dos §§ 2º e 3º, do artigo 461 da CLT, não impede a existência de quadros de carreira que não observem critérios de antiguidade e merecimento, uma vez que a finalidade do art. 461 da CLT não é regulamentar o quadro de cargos e salários, mas apenas estipular regras para a equiparação salarial daqueles que exercem a mesma função. Com efeito, a única consequência que se extrai da não observância dos critérios de antiguidade e merecimento é que o plano de cargos e salários, que não observa os requisitos da antiga redação do § 2º do art. 461 da CLT e da revogada Portaria nº 2 de 2006 do Ministério do Trabalho e Emprego, não poderá ser oposto como impeditivo para equiparação salarial postulada pelo empregado. Nesse contexto, entender que o empregador está proibido de estabelecer critérios de progressão salarial em desacordo com o § 2º, sem previsão de progressão por antiguidade e merecimento, é ampliar o alcance da norma além da intenção do legislador, conforme se extrai inclusive do entendimento fixado na OJ 418 da SDI-1 do TST, que assim estabelece: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Assim, a ausência de critério de antiguidade nos Planos de Cargos e Salários da parte ré não implica no direito à progressão salarial automática à parte autora, conforme se extrai dos seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região: FUNDAÇÃO CASA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO PCCS 2006. FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 461. 1- Dizer que o empregador está proibido de estabelecer critérios de progressão salarial em desacordo com o § 2º do artigo 461 da CLT, sem previsão de progressão por antiguidade e merecimento alternadamente, data máxima vênia, é emprestar à norma alcance que ela não tem. A única consequência lógica, objetiva, razoável da não observância desses requisitos é que a norma - o plano de cargos e salários que não observa os requisitos do § 2º do artigo 461 - não poderá ser oposta como impeditivo para a equiparação salarial postulada pelo empregado. Disso decorre, que o empregado que preencha os requisitos previstos no caput do artigo 461 e seu parágrafo 1º, faz jus ao mesmo salário que o paradigma indicado, quando o empregador mantém Plano de Cargos e Salários em desacordo com o estatuído pelo § 2º. Apenas isso. 2- As normas coletivas, quando reduzem direitos legalmente previstos, ou quando deturpam a natureza de um benefício, devem ser superadas pela decisão judicial, porém, quando oferecem vantagens além das garantias legais mínimas, não podem ser deturpadas e ampliadas, porque a ampliação fere o quanto estabelecido. Recurso provido para excluir da condenação as diferenças salariais pleiteadas e julgar improcedente a ação. (Processo TRT/SP: 1001059-85.2019.5.02.0025; Data: 26-10-2020; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 3 - 14ª Turma; Relator (a): MANOEL ANTONIO ARIANO) Também neste sentido, a seguinte decisão do C. Tribunal Superior do Trabalhos: “RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. (...) 2. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O pleito de progressão por antiguidade inviabiliza-se em virtude da ausência de previsão no PCCS de 2006. Frise-se que o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT dispõe acerca da observância obrigatória no quadro de carreira do empregador das promoções alternadas por merecimento e por antiguidade apenas como óbice à equiparação salarial. Neste sentido a OJ 418 da SBDI-1/TST: "Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto noart. 461, § 2º, da CLT". Observa-se, portanto, que o art. 461 da CLT, invocado pelo Reclamante para fundamentar seu pleito de promoção por antiguidade, não vincula o empregador, porquanto não se destina a regular as hipóteses de promoções a serem concedidas. Recurso de revista não conhecido no aspecto (RR-2062-96.2014.5.02.0048 – 3ª Turma - Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado - DEJT 17/06/2016) Com efeito, o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 461 da CLT, não pode ser aplicado de forma isolada como pretende a parte autora, mas em conjunto com o caput do art. 461 da CLT, que trata da equiparação salarial. Ademais, tendo em vista que os Planos de Cargos e Salários implantados pela parte ré não estabelecem progressão salarial pelo critério da antiguidade, mas apenas por merecimento, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir em ato evidentemente discricionário do ente público, ainda que a parte ré se omita em realizar a avaliação. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência: Plano de Cargos e Salários. Progressão salarial. Saliento que o estabelecimento de condições para progressão no Plano de Cargos e Salário se insere no poder diretivo do empregador, decorrente de seu "jus variandi", não podendo o Poder Judiciário se imiscuir para impor ao empregador a concessão de progressões e reajustes salariais em critérios distintos daqueles previstos no Plano de Cargos e Salários. Recurso improvido, no particular. (TRT-2 - ROT: 10013122520225020492, Relator: CATARINA VON ZUBEN, 17ª Turma) A irresignação do autor não se sustenta. Seguindo o mesmo entendimento deste Juízo, citamos: SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO CONTEMPLA CRITÉRIO ALTERNADO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, BASEADO UNICAMENTE NA ANTIGUIDADE. Não há previsão, no ordenamento jurídico, obrigando que os planos de cargos e salários estabeleçam promoções alternadas entre merecimento e antiguidade. Os termos do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT, em sua antiga redação, apenas previam que, se o empregador mantivesse quadro de carreira que contemplasse promoções por antiguidade e por merecimento, alternadamente, as disposições contidas em seu caput, relacionadas à equiparação salarial, não prevaleceriam, mas esses critérios não eram impostos como requisito de validade do quadro de carreira. Em sua atual redação, conferida pela Lei 13.467, 11/11/2017, cujos termos são aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, a partir do início de sua vigência, respeitados os atos já consumados sob a égide da lei anterior, o mencionado dispositivo legal é claríssimo ao dispor que, havendo quadro de carreira ou plano de cargos e salários, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um desses critérios. O poder diretivo inerente ao empregador o autoriza a estabelecer livremente as regras para a avaliação e ascensão profissional de seus empregados, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nessas disposições gerenciais, salvo se ilícitas ou ilegais, o que não é o caso. Apelo da reclamada a que se dá provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos e, em consequência, julgar improcedente a ação. (TRT-2 - ROT: 1001483-03.2022.5.02.0291, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma) SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO PREVÊ PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A disposição contida no artigo 461 da CLT nunca impôs, ao empregador, a obrigação de adotar uma alternância estrita entre critérios de antiguidade e merecimento para promoções. Os §§ 2º e 3º do citado dispositivo legal, antes da reforma trabalhista de 2017, delineavam que, caso o empregador optasse por estabelecer um quadro de carreira contemplando ambos os critérios, isso impediria a equiparação salarial, mas não os impunha como condição de validade do quadro de carreira. Tratando-se a hipótese de progressões na carreira que devem respeitar os critérios de promoção estabelecidos unilateralmente pela reclamada, e não de diferenças salariais oriundas de equiparação, inexiste amparo legal para as diferenças salariais postuladas. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento nesse ponto. (TRT-2 - ROT: 10002544920245020384, Relator.: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4) Destarte, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais e demais consectários legais. Nada é devido ao autor a estes títulos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno o autor a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios de 10% incidente sobre o valor dado à causa, uma vez que todos os pedidos foram julgados improcedentes, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP dos pedidos formulados pelo reclamante Gerson Cardoso da Silva. Devidos honorários advocatícios pelo autor, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 60.244,17, fixadas no importe de R$ 1.204,88, das quais fica isento, na forma da Lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON CARDOSO DA SILVA

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Gerson Cardoso Da Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 280331505

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000356-86.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000356-86.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GERSON CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: CIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000356-86.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GERSON CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 357b25e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000356-86.2025.5.02.0303 Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Gerson Cardoso da Silva – reclamante. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Gerson Cardoso da Silva, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 06.01.13, para exercer as funções de agente de saneamento ambiental; que faz jus a promoção pelo critério de antiguidade nos anos em que não houve essa evolução em virtude da falta de previsão no Plano de Cargos e Salários. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “a” até “h” da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 60.244,17. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Alegou a inépcia e arguiu a prescrição nuclear. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica do autor(fls.1061/1090). Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO A reclamada arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art. 840, da CLT e art. 319, do CPC. Referida peça não se apresenta maculada dos vícios elencados no § 1º, do art. 330, do NCPC, tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial é inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. Por pertinente colaciono as seguintes ementas: INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Afasto, portanto, o requerimento da ré de limitação da condenação aos valores dos pedidos. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 24. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A reclamada aduziu a prescrição nuclear com relação aos pleitos relacionados ao reenquadramento junto a PCS de 1991 a 2015. O pedido é de reconhecimento do direito à progressão funcional dos Planos de Cargos e Salários dos anos de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, nos períodos alternados de 2 anos, com aplicação do critério de antiguidade e, também, de reenquadramento e recálculo da evolução salarial do reclamante. Ou seja, a alegação principal reside na ausência de previsão de progressão salarial pelo critério da antiguidade, critério objetivo que violaria o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT e o art. 3º da Portaria nº 02/2006 do Ministério do Trabalho e Emprego. Logo, a pretensão do reclamante não tem como fundamento o desrespeito a disposição de Plano de Cargos e Salários vigente na atualidade ou que esteve em algum momento vigente, uma vez que o que se visa é impor ou exigir a promoção pelo critério de antiguidade em plano que não a previa a progressão por antiguidade, tudo com fundamento em violação a dispositivo legal. E dentro dessa perspectiva, a falta de previsão de promoções por antiguidade e merecimento em Plano de Cargos e Salários conforme estabelece o artigo 461 da CLT não configura alteração prejudicial das condições pactuadas (nem mesmo havia previsão), mas, sim, descumprimento da legislação trabalhista, não havendo que se cogitar a ocorrência de ato único do empregador. Assim, aplica-se o entendimento previsto na Súmula 294 do TST, abaixo transcrita, na sua segunda parte, concluindo-se pela ocorrência de descumprimento reiterado de dispositivo legal com incidência da prescrição parcial do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois se renova mês a mês. Vejamos o teor do referido verbete: Súmula TST 294 - Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 4, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89, grifei. Afasto, portanto, a prescrição nuclear. Por sua vez, no tocante à prescrição quinquenal temos que o pacto laboral “sub judice” teve início em 08.01.13 e permanece ativo. A presente demanda foi ajuizada em 12.03.25. Assim, encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante relativo aos possíveis créditos anteriores a 12.03.20, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Como acima indicado, o pedido do reclamante é de reenquadramento funcional por meio de promoções por antiguidade, com condenação em diferenças salariais e reflexos, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT e art. 3º da Portaria nº 02/2006 do Ministério do Trabalho e Emprego. Alegou o reclamante que a demandada instituiu Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015), porém em nenhum deles foi prevista a progressão salarial pelo critério de antiguidade, o que entende ter atentado contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT e na Portaria nº 2, do Ministério do Trabalho e Emprego. Desse modo, por nunca ter sido promovido horizontalmente pelo critério da antiguidade, pleiteou a condenação da ré a proceder ao seu correto reenquadramento nos Planos de Cargos e Salários a cada dois anos de trabalho, bem como o pagamento de diferenças salariais e demais consectários legais. Pois bem. A interpretação do disposto na antiga redação dos §§ 2º e 3º, do artigo 461 da CLT, não impede a existência de quadros de carreira que não observem critérios de antiguidade e merecimento, uma vez que a finalidade do art. 461 da CLT não é regulamentar o quadro de cargos e salários, mas apenas estipular regras para a equiparação salarial daqueles que exercem a mesma função. Com efeito, a única consequência que se extrai da não observância dos critérios de antiguidade e merecimento é que o plano de cargos e salários, que não observa os requisitos da antiga redação do § 2º do art. 461 da CLT e da revogada Portaria nº 2 de 2006 do Ministério do Trabalho e Emprego, não poderá ser oposto como impeditivo para equiparação salarial postulada pelo empregado. Nesse contexto, entender que o empregador está proibido de estabelecer critérios de progressão salarial em desacordo com o § 2º, sem previsão de progressão por antiguidade e merecimento, é ampliar o alcance da norma além da intenção do legislador, conforme se extrai inclusive do entendimento fixado na OJ 418 da SDI-1 do TST, que assim estabelece: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Assim, a ausência de critério de antiguidade nos Planos de Cargos e Salários da parte ré não implica no direito à progressão salarial automática à parte autora, conforme se extrai dos seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região: FUNDAÇÃO CASA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO PCCS 2006. FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 461. 1- Dizer que o empregador está proibido de estabelecer critérios de progressão salarial em desacordo com o § 2º do artigo 461 da CLT, sem previsão de progressão por antiguidade e merecimento alternadamente, data máxima vênia, é emprestar à norma alcance que ela não tem. A única consequência lógica, objetiva, razoável da não observância desses requisitos é que a norma - o plano de cargos e salários que não observa os requisitos do § 2º do artigo 461 - não poderá ser oposta como impeditivo para a equiparação salarial postulada pelo empregado. Disso decorre, que o empregado que preencha os requisitos previstos no caput do artigo 461 e seu parágrafo 1º, faz jus ao mesmo salário que o paradigma indicado, quando o empregador mantém Plano de Cargos e Salários em desacordo com o estatuído pelo § 2º. Apenas isso. 2- As normas coletivas, quando reduzem direitos legalmente previstos, ou quando deturpam a natureza de um benefício, devem ser superadas pela decisão judicial, porém, quando oferecem vantagens além das garantias legais mínimas, não podem ser deturpadas e ampliadas, porque a ampliação fere o quanto estabelecido. Recurso provido para excluir da condenação as diferenças salariais pleiteadas e julgar improcedente a ação. (Processo TRT/SP: 1001059-85.2019.5.02.0025; Data: 26-10-2020; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 3 - 14ª Turma; Relator (a): MANOEL ANTONIO ARIANO) Também neste sentido, a seguinte decisão do C. Tribunal Superior do Trabalhos: “RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. (...) 2. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O pleito de progressão por antiguidade inviabiliza-se em virtude da ausência de previsão no PCCS de 2006. Frise-se que o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT dispõe acerca da observância obrigatória no quadro de carreira do empregador das promoções alternadas por merecimento e por antiguidade apenas como óbice à equiparação salarial. Neste sentido a OJ 418 da SBDI-1/TST: "Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto noart. 461, § 2º, da CLT". Observa-se, portanto, que o art. 461 da CLT, invocado pelo Reclamante para fundamentar seu pleito de promoção por antiguidade, não vincula o empregador, porquanto não se destina a regular as hipóteses de promoções a serem concedidas. Recurso de revista não conhecido no aspecto (RR-2062-96.2014.5.02.0048 – 3ª Turma - Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado - DEJT 17/06/2016) Com efeito, o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 461 da CLT, não pode ser aplicado de forma isolada como pretende a parte autora, mas em conjunto com o caput do art. 461 da CLT, que trata da equiparação salarial. Ademais, tendo em vista que os Planos de Cargos e Salários implantados pela parte ré não estabelecem progressão salarial pelo critério da antiguidade, mas apenas por merecimento, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir em ato evidentemente discricionário do ente público, ainda que a parte ré se omita em realizar a avaliação. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência: Plano de Cargos e Salários. Progressão salarial. Saliento que o estabelecimento de condições para progressão no Plano de Cargos e Salário se insere no poder diretivo do empregador, decorrente de seu "jus variandi", não podendo o Poder Judiciário se imiscuir para impor ao empregador a concessão de progressões e reajustes salariais em critérios distintos daqueles previstos no Plano de Cargos e Salários. Recurso improvido, no particular. (TRT-2 - ROT: 10013122520225020492, Relator: CATARINA VON ZUBEN, 17ª Turma) A irresignação do autor não se sustenta. Seguindo o mesmo entendimento deste Juízo, citamos: SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO CONTEMPLA CRITÉRIO ALTERNADO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, BASEADO UNICAMENTE NA ANTIGUIDADE. Não há previsão, no ordenamento jurídico, obrigando que os planos de cargos e salários estabeleçam promoções alternadas entre merecimento e antiguidade. Os termos do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT, em sua antiga redação, apenas previam que, se o empregador mantivesse quadro de carreira que contemplasse promoções por antiguidade e por merecimento, alternadamente, as disposições contidas em seu caput, relacionadas à equiparação salarial, não prevaleceriam, mas esses critérios não eram impostos como requisito de validade do quadro de carreira. Em sua atual redação, conferida pela Lei 13.467, 11/11/2017, cujos termos são aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, a partir do início de sua vigência, respeitados os atos já consumados sob a égide da lei anterior, o mencionado dispositivo legal é claríssimo ao dispor que, havendo quadro de carreira ou plano de cargos e salários, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um desses critérios. O poder diretivo inerente ao empregador o autoriza a estabelecer livremente as regras para a avaliação e ascensão profissional de seus empregados, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nessas disposições gerenciais, salvo se ilícitas ou ilegais, o que não é o caso. Apelo da reclamada a que se dá provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos e, em consequência, julgar improcedente a ação. (TRT-2 - ROT: 1001483-03.2022.5.02.0291, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma) SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO PREVÊ PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A disposição contida no artigo 461 da CLT nunca impôs, ao empregador, a obrigação de adotar uma alternância estrita entre critérios de antiguidade e merecimento para promoções. Os §§ 2º e 3º do citado dispositivo legal, antes da reforma trabalhista de 2017, delineavam que, caso o empregador optasse por estabelecer um quadro de carreira contemplando ambos os critérios, isso impediria a equiparação salarial, mas não os impunha como condição de validade do quadro de carreira. Tratando-se a hipótese de progressões na carreira que devem respeitar os critérios de promoção estabelecidos unilateralmente pela reclamada, e não de diferenças salariais oriundas de equiparação, inexiste amparo legal para as diferenças salariais postuladas. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento nesse ponto. (TRT-2 - ROT: 10002544920245020384, Relator.: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4) Destarte, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais e demais consectários legais. Nada é devido ao autor a estes títulos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno o autor a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios de 10% incidente sobre o valor dado à causa, uma vez que todos os pedidos foram julgados improcedentes, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP dos pedidos formulados pelo reclamante Gerson Cardoso da Silva. Devidos honorários advocatícios pelo autor, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 60.244,17, fixadas no importe de R$ 1.204,88, das quais fica isento, na forma da Lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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