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Bruna Azevedo Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276734604

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001212-16.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001212-16.2023.5.02.0046 RECORRENTE: BRUNA AZEVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001212-16.2023.5.02.0046 RECORRENTE: BRUNA AZEVEDO DA SILVA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a45ae01 proferida nos autos. ROT 1001212-16.2023.5.02.0046 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRUNA AZEVEDO DA SILVA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: BRUNA AZEVEDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 1e5aba4; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id d73010e). Regular a representação processual (Id b237859). Preparo dispensado (Id 6138dea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta ser devida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Consta do v. acórdão: "Multa do artigo 477 da CLT A reclamante alega que devida a multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, pois a reclamada não entregou os documentos referentes à extinção do contrato de trabalho no prazo legal. A reclamada, em defesa, não nega que a entrega dos documentos ocorreu após o prazo de 10 dias, fundamentou (fls. 610): "O artigo 477 dispensa a homologação da rescisão, motivo pelo qual determina a entrega dos documentos no prazo de 10 dia, sendo que o Acordo Coletivo 2020-2022, mais precisamente na Cláusula 88ª, determina que a rescisão contratual seja sempre perante a entidade sindical. Logo, a efetiva entrega dos documentos é apenas no ato da homologação". Ademais, verifica-se que a rescisão contratual se deu em 15.05.2023 e a assinatura ocorreu em 30.05.2023 (fls. 1047). O §6º do artigo 477 da CLT, com a redação dada pelo Lei nº 13.467/2017, estabelece que os documentos devem ser entregues no prazo de 10 dias: " A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Contudo, no presente caso, a cláusula normativa prevê que a rescisão deverá ocorrer perante o órgão sindical (fs. 1456): As EMPRESAS efetuarão o pagamento dos direitos do empregados nos prazos legais e a rescisão contratual será sempre perante a entidade sindical, respeitando-se os procedimentos estabelecidos com a mesma, para os contratos acima de 1 (um) ano na EMPRESA e desde que não tenha custo de deslocamentos do representante sindical ou do empregado. a) Não serão homologadas as rescisões do contrato de trabalho por justa causa. b) Nas localidades onde não existam unidades dos sindicatos profissionais ou representação, será dispensada a homologação no sindicato, podendo ser realizada no estabelecimento da EMPRESA". Portanto, a previsão em norma coletiva acaba por sobrepor o prazo estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT. Restando incabível a multa. Mantém-se." No julgamento do RRAg-0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 127: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 477, §6º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO DIFERENÇAS DE COMISSÕES E BAIXA PREMATURA e TDNA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devido o adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "Adicional de periculosidade Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que, contrariando laudo pericial, não condenou em adicional de periculosidade. Não merece reforma. A reclamante laborou para reclamada de 06.07.2016 até 15.05.2023, com última remuneração de R$ 2.599,82, no cargo de consultor de negócios. Foi reconhecida a prescrição das pretensões anteriores a 14.08.2018. O trabalho foi desenvolvido no Edifício Conjunto Nacional - Rua Augusta, 1781, Loja 110 - Consolação - São Paulo/SP. Em visita ao local de trabalho, o perito nomeado pelo juízo constatou a existência de três tanques de óleo diesel, dois com capacidade de 200 litros e um com 500 litros (fls. 1779): O Condomínio dispõe de um GMG com potência de 52 kVA, no 1º subsolo, alimentado com óleo diesel disposto em um tanque plástico com capacidade de armazenamento de duzentos litros (200) contendo óleo diesel. Foi observado no 1º subsolo uma sala com dois GMGs desativados, porém não desgaseificados, que pertenciam à empresa Contax, sendo: o Um GMG com potência de 450 kVA, alimentado com óleo diesel proveniente de seu tanque plástico acoplado sob o motor com capacidade de armazenamento de quinhentos litros (500); o Um GMG com potência de 230 kVA, alimentado com óleo diesel proveniente de seu tanque plástico acoplado sob o motor com capacidade de armazenamento de duzentos litros (200). O especialista concluiu pela existência de periculosidade, tendo em vista o contato com inflamável. O juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo cotejar a prova em confronto com as demais evidências dos autos. Portanto, o fato de o perito ter concluído que as condições de trabalho seriam periculosas, por si, não é suficiente para que a reclamante veja seus pleitos acolhidos, já que compete apenas ao magistrado o poder dever de julgar a lide. No caso é incontroverso que a demandante não laborava onde estava o reservatório de óleo, de modo que, embora estivesse na mesma edificação que o tanque, seu local de trabalho não integrava a bacia de segurança, bem como não foi constatado o armazenamento irregular de líquidos inflamáveis, o que afasta a alegação de que toda a edificação seria considerada área de risco por aplicação da NR 20. Sublinhe-se que o adicional de periculosidade não se presta a remunerar quem, trabalhando em edifício onde existem tanques de armazenamento de inflamáveis, adentra ocasionalmente ao recinto dos tanques, não se sujeitando a acentuado perigo de vida. O ponto central é evitar equiparar risco acentuado/perigo a risco remoto ou potencial. Ademais,não havia ambiente perigoso para fins de percepção do adicional porque o volume de armazenamento é inferior ao máximo permitido pelo anexo III da NR-20, na atual normatização dada pela Portaria SEPRT 1.360, de 09 de dezembro de 2019: 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétricaem situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; [...] d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros; Ante o exposto, nada a reformar." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que a recorrente laborava no mesmo prédio (construção vertical) onde estavam localizados) 3 tanques não enterrados, com capacidade de 200 e um de 500 litros, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "multa do art. 477, §8º, da CLT e dicional de periculosidade" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA AZEVEDO DA SILVA

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Clebson Francisco Da Silva x Real Construcoes E Servicos Ltda

ID: 338244098

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-26.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEBSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001212-26.2025.5.02.0020 RECLAMANTE: CLEBSON FRANCISCO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001212-26.2025.5.02.0020 RECLAMANTE: CLEBSON FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb3bf65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 29 de julho de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 14/10/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072810414798400000411889127 Decisão Decisão 25072807201439400000411862301 Certidão Consulta Competência Certidão 25072807181387700000411862191 Certidão de Distribuição Certidão 25072415535189300000411565743 fotos do trabalho Documento Diverso 25072415530033300000411565477 CTPSContratosDigitais_334.127.088-44_14-07-2025_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072415525995100000411565474 comprovante de residencia Documento Diverso 25072415525985300000411565472 rg Documento de Identificação 25072415525971200000411565470 termo Documento Diverso 25072415525907100000411565468 declaracao de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25072415525804700000411565459 procuracao Procuração 25072415525782100000411565457 Petição Inicial Petição Inicial 25072415510207800000411564662 São Paulo, 29 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBSON FRANCISCO DA SILVA

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Apex America Brasil Servicos De Comunicacao Ltda. x Alex Martins De Oliveira

ID: 257036150

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-10.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA.

Polo Passivo:

ALEX MARTINS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LAISE MERY NUNES DA COSTA

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ISIS MARA VIEIRA DA SILVA

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TATIANA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT 1001212-10.2024.5.02.0069 : APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT 1001212-10.2024.5.02.0069 : APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA. : ALEX MARTINS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 632f770 proferida nos autos. 1001212-10.2024.5.02.0069 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. ALEX MARTINS DE OLIVEIRA 2. APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA. Advogados do RECORRENTE: ISIS MARA VIEIRA DA SILVA, LAISE MERY NUNES DA COSTA Recorrido(a)(s): 1. APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA. 2. ALEX MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do RECORRIDO: TATIANA RIBEIRO RECURSO DE: ALEX MARTINS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 6b2adb9; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 3cb8cfd). Regular a representação processual (Id 76720a4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 5c208d3; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 6c549e5). Regular a representação processual (Id 82aa989). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4fa8abc; Custas processuais pagas no RR: id17ae59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "7- DA JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença assim decidiu quanto à justiça gratuita: "Tendo em vista a pretensão formulada no item 'VIII' do rol de pedidos da peça inicial, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita [que abrangem todas as despesas do processo], posto que preenchidos os requisitos para tanto. Invoco, além do inciso LXXIV, do artigo 5º., da Constituição Federal [cujo teor prevê o compromisso constitucional de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos] c/c artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil e, também, o entendimento exarado no nº. I, da Súmula nº. 463, do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nem se cogite em entendimento diverso amparado no fato de ter o autor auferido, ao longo do pacto laboral, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Ora, a declaração de pobreza por ele apresentada conduz à conclusão da sua hipossuficiência econômica, o que basta para a concessão do benefício, nos termos da legislação acima citada, permitindo, assim, o seu acesso formal e material à justiça. Diante deste contexto, mister se faz rechaçar a impugnação a esse tocante, expendida em sede contestatória." A reclamada pretende sejam afastados os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Examina-se. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do C. TST, especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a CLT, especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Assim, considerando-se a declaração apresentada sob o id 20ac6e1, não infirmada por outras provas constantes dos autos, impõe-se manter a r. sentença, que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com a consequente dispensa do recolhimento das custas processuais. Mantida, portanto, a r. sentença." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 4fa8abc) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA.

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Apex America Brasil Servicos De Comunicacao Ltda. x Alex Martins De Oliveira

ID: 257036174

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001212-10.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA.

Polo Passivo:

ALEX MARTINS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LAISE MERY NUNES DA COSTA

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ISIS MARA VIEIRA DA SILVA

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TATIANA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT 1001212-10.2024.5.02.0069 : APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT 1001212-10.2024.5.02.0069 : APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA. : ALEX MARTINS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 632f770 proferida nos autos. 1001212-10.2024.5.02.0069 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. ALEX MARTINS DE OLIVEIRA 2. APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA. Advogados do RECORRENTE: ISIS MARA VIEIRA DA SILVA, LAISE MERY NUNES DA COSTA Recorrido(a)(s): 1. APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA. 2. ALEX MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do RECORRIDO: TATIANA RIBEIRO RECURSO DE: ALEX MARTINS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 6b2adb9; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 3cb8cfd). Regular a representação processual (Id 76720a4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 5c208d3; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 6c549e5). Regular a representação processual (Id 82aa989). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4fa8abc; Custas processuais pagas no RR: id17ae59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "7- DA JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença assim decidiu quanto à justiça gratuita: "Tendo em vista a pretensão formulada no item 'VIII' do rol de pedidos da peça inicial, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita [que abrangem todas as despesas do processo], posto que preenchidos os requisitos para tanto. Invoco, além do inciso LXXIV, do artigo 5º., da Constituição Federal [cujo teor prevê o compromisso constitucional de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos] c/c artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil e, também, o entendimento exarado no nº. I, da Súmula nº. 463, do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nem se cogite em entendimento diverso amparado no fato de ter o autor auferido, ao longo do pacto laboral, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Ora, a declaração de pobreza por ele apresentada conduz à conclusão da sua hipossuficiência econômica, o que basta para a concessão do benefício, nos termos da legislação acima citada, permitindo, assim, o seu acesso formal e material à justiça. Diante deste contexto, mister se faz rechaçar a impugnação a esse tocante, expendida em sede contestatória." A reclamada pretende sejam afastados os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Examina-se. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do C. TST, especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a CLT, especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Assim, considerando-se a declaração apresentada sob o id 20ac6e1, não infirmada por outras provas constantes dos autos, impõe-se manter a r. sentença, que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com a consequente dispensa do recolhimento das custas processuais. Mantida, portanto, a r. sentença." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 4fa8abc) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALEX MARTINS DE OLIVEIRA

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Ana Paula Rosa Pucci Correa e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259431381

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-26.2020.5.02.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROSA PUCCI CORREA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA JUNQUEIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001212-26.2020.5.02.0012 : ANA PAULA ROSA PUCCI CORREA : BANCO BRADESCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001212-26.2020.5.02.0012 : ANA PAULA ROSA PUCCI CORREA : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fb552a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Laudo pericial contábil apresentado no id c05f0d8,elaborados em consonância ao julgado. Acolho os cálculos periciais, sendo que o laudo no mais está em conformidade com a sentença liquidanda. Na execução trabalhista, existem duas possibilidades para que as partes se manifestem acerca da conta de liquidação, conforme o critério adotado pelo Juiz. A primeira delas está prevista no artigo 879, § 2º, da CLT e a segunda está preconizada pelo artigo 884 da CLT em que se concede ao Juiz a possibilidade de homologar os cálculos sem a oitiva das partes e determinar as citação do executado,somente permitindo a impugnação aos cálculos, no prazo dos embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. In casu, este juízo seguirá pela segunda vertente. Portanto, a possibilidade de discussão sobre os cálculos são postergados para momento processual adequado, nos moldes do artigo 884 da CLT. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Perito Senhor José EDUARDO DE ALCÂNTARA e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 224.209,47, atualizado até 31/03/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (04/11/2020 13:08:25) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 115.255,09 a título de Principal ( já descontado a multa protelatória ); 2)R$ 51.419,09 a título de Juros de Mora; 3)R$ 37.367,87 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 16.667,42 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA; 6) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 34,87 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. O acordão de ID. cd8b0e9, isenta a reclamante do pagamento de honorários sucumbenciais. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, qual seja: Id. eb53b2d, no importe de R$ 12.296,38 (26/08/2022), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO

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Ana Paula Rosa Pucci Correa e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259431384

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-26.2020.5.02.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROSA PUCCI CORREA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA JUNQUEIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001212-26.2020.5.02.0012 : ANA PAULA ROSA PUCCI CORREA : BANCO BRADESCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001212-26.2020.5.02.0012 : ANA PAULA ROSA PUCCI CORREA : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fb552a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Laudo pericial contábil apresentado no id c05f0d8,elaborados em consonância ao julgado. Acolho os cálculos periciais, sendo que o laudo no mais está em conformidade com a sentença liquidanda. Na execução trabalhista, existem duas possibilidades para que as partes se manifestem acerca da conta de liquidação, conforme o critério adotado pelo Juiz. A primeira delas está prevista no artigo 879, § 2º, da CLT e a segunda está preconizada pelo artigo 884 da CLT em que se concede ao Juiz a possibilidade de homologar os cálculos sem a oitiva das partes e determinar as citação do executado,somente permitindo a impugnação aos cálculos, no prazo dos embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. In casu, este juízo seguirá pela segunda vertente. Portanto, a possibilidade de discussão sobre os cálculos são postergados para momento processual adequado, nos moldes do artigo 884 da CLT. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Perito Senhor José EDUARDO DE ALCÂNTARA e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 224.209,47, atualizado até 31/03/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (04/11/2020 13:08:25) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 115.255,09 a título de Principal ( já descontado a multa protelatória ); 2)R$ 51.419,09 a título de Juros de Mora; 3)R$ 37.367,87 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 16.667,42 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA; 6) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 34,87 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. O acordão de ID. cd8b0e9, isenta a reclamante do pagamento de honorários sucumbenciais. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, qual seja: Id. eb53b2d, no importe de R$ 12.296,38 (26/08/2022), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ana Paula Rosa Pucci Correa e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259431386

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-26.2020.5.02.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROSA PUCCI CORREA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO

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Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

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MARINA JUNQUEIRA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001212-26.2020.5.02.0012 : ANA PAULA ROSA PUCCI CORREA : BANCO BRADESCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001212-26.2020.5.02.0012 : ANA PAULA ROSA PUCCI CORREA : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fb552a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Laudo pericial contábil apresentado no id c05f0d8,elaborados em consonância ao julgado. Acolho os cálculos periciais, sendo que o laudo no mais está em conformidade com a sentença liquidanda. Na execução trabalhista, existem duas possibilidades para que as partes se manifestem acerca da conta de liquidação, conforme o critério adotado pelo Juiz. A primeira delas está prevista no artigo 879, § 2º, da CLT e a segunda está preconizada pelo artigo 884 da CLT em que se concede ao Juiz a possibilidade de homologar os cálculos sem a oitiva das partes e determinar as citação do executado,somente permitindo a impugnação aos cálculos, no prazo dos embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. In casu, este juízo seguirá pela segunda vertente. Portanto, a possibilidade de discussão sobre os cálculos são postergados para momento processual adequado, nos moldes do artigo 884 da CLT. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Perito Senhor José EDUARDO DE ALCÂNTARA e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 224.209,47, atualizado até 31/03/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (04/11/2020 13:08:25) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 115.255,09 a título de Principal ( já descontado a multa protelatória ); 2)R$ 51.419,09 a título de Juros de Mora; 3)R$ 37.367,87 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 16.667,42 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA; 6) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 34,87 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. O acordão de ID. cd8b0e9, isenta a reclamante do pagamento de honorários sucumbenciais. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, qual seja: Id. eb53b2d, no importe de R$ 12.296,38 (26/08/2022), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ROSA PUCCI CORREA

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Joice Aline Jesus Silva x Nestle Brasil Ltda.

ID: 333143454

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001212-68.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOICE ALINE JESUS SILVA

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001212-68.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: JOICE ALINE JESUS SILVA RECLAMADO: NEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001212-68.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: JOICE ALINE JESUS SILVA RECLAMADO: NESTLE BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dbdb02 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 16/09/2025 11:45 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOICE ALINE JESUS SILVA

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Davita Brasil Participacoes E Servicos De Gestao Ltda. x Cene Abc - Centro Nefrologico Do Abc Ltda e outros

ID: 328596507

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001212-74.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

Polo Passivo:

CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA ISABELLE DE MORAES FELIX

Acórdão

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001212-74.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001212-74.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. RECORRIDO: CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA E OUTROS (1) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1001212-74.2024.5.02.0468 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE(S): DAVITA SILVA JARDIM SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. e DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. RECORRIDO(S): ISABELLE DE MORAES FELIX, CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença d[e fls. 722/761, id:0a5da6b, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada, às fls. 768/782, id:4ea3b2c. A reclamada argui cerceamento de defesa e inépcia da inicial, e, no mérito, pretende a reforma dos seguintes pontos: limitação da condenação conforme valores descritos na inicial; adicional de insalubridade; horas extras; ruptura contratual; honorários advocatícios; justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Nulidade. Contraditas. Pretende a recorrente a nulidade da sentença de origem e reabertura da instrução processual, tendo em vista indeferimento de contradita com relação à testemunha da reclamante e deferimento de contradita apresentada contra testemunha da reclamada, nos seguintes termos, conforme audiência de fls. 685/690, id:cabca1d: "Única testemunha da reclamante: Ligia Cristina Patrinhani Silva, documento de identidade nº 306873084, órgão emissor SSP/SP. Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega amizade íntima, não frequenta a casa da reclamante e vice versa, não saem juntas, ainda não teve audiência em sua ação e não convidou a reclamante para ser sua testemunha, nada lhe foi prometido para comparecer hoje. Contradita rejeitada na forma da Súmula 357 do TST. Protestos. (...) Única testemunha da reclamada: Marcia Maria Ponciano de Mesquita, documento de identidade nº 267103451, órgão emissor SSP/SP. Testemunha contraditada sob a alegação de possuir interesse na causa e possuir poder de mando e gestão. Inquirida, respondeu: é enfermeira na reclamada, pode sugerir demissões de funcionários. Considerando que a depoente é citada na petição inicial no tópico de rescisão indireta e danos morais, acolho a contradita e passou a ouvi-la na qualidade de informante do Juízo. Protestos da reclamada". Pois bem. Nos termos dos artigos 765 e 852-D da CLT, bem como artigos 370 e 371 do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho, a prova é destinada ao julgador, o qual é livre para conduzir o processo, cabendo-lhe, não apenas determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, como também indeferir outras, quando reputá-las inúteis ao deslinde do feito. No caso dos autos, o juízo de origem indeferiu a oitiva da testemunha conduzida pela reclamada devido ao fato da mesma ser citada na petição inicial, inclusive tendo sido apontada em fatos atinentes ao alegado dano/assédio moral. Ressalta-se que a testemunha foi ouvida como informante. Quanto à testemunha da reclamante, cuja contradita foi indeferida, não há nos autos prova de impedimento para a oitiva da testemunha. Cumpre salientar que o Juízo a quo possui melhores condições de aferir a veracidade das declarações prestadas pelas testemunhas, atribuindo-lhes maior ou menor valor em face da imediatidade na colheita da prova oral. Desse modo, ao Tribunal ad quem impõe prestigiar o convencimento formado pelo Juízo de origem, porquanto, na condição de condutor da instrução processual, encontra-se em posição privilegiada para reconhecer a veracidade dos fatos narrados pelas testemunhas. Desprovido. b) Inépcia da inicial. Pedidos não liquidados. Inobservância do art. 840, §1º, da CLT. Pretende a recorrente o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial afastada na origem. Sem razão, entretanto. Com efeito, o artigo 840, §1º, da CLT, estabelece os requisitos da petição inicial, dispondo que, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A petição inicial atende aos requisitos legais. A reclamante descreveu os fatos que ensejaram a reclamação trabalhista, formulou seus pedidos e indicou valores. Não se vislumbra prejuízo para a reclamada, tendo sido garantido seu direito de defesa, uma vez que apresentou contestação e participou da instrução processual. Cumpre salientar que, no processo do trabalho, a petição inicial se rege pelo princípio da simplicidade. Este o entendimento do C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 840, § 1º, da CLT, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a plausibilidade da alegada violação do artigo 840, § 1º, da CLT, há ensejo para o provimento ao agravo de instrumento, determinando-se a apreciação da revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acórdão do Regional deve ser reformado por afronta ao art. 840, § 1º, da CLT, de cuja literalidade não se extrai que a parte reclamante deve atribuir valor exato à causa. Esta Corte Superior, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, fez constar no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". Logo, a indicação do valor da causa por estimativa (não sendo caso de sumaríssimo), é suficiente para cumprir o requisito da lei, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial ante a ausência de liquidação dos pedidos. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10017070820195020432, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024). Mantém-se a rejeição da preliminar aventada. Desprovido. c) Adicional de insalubridade. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agente biológico. Não prospera a pretensão recursal. Assim fundamentou o Juízo a quo: "O laudo pericial concluiu no seguinte sentido: "ISTO POSTO O RECLAMANTE EM EPÍGRAFE, TRABALHAVA EM AMBIENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DE 01/06/2022 a 15/08/2024, CONFORME NR - 15 ANEXO 14 DA PORTARIA 3214/78, NÃO CUMPRINDO ASSIM AO DISPOSTO NA NR-6 ITEM 6.6.1 ALÍNEAS "B, C, D, E, F e H" e NR-15 ITEM 15.4.1 ALÍNEA "B" DA PORTARIA 3214/78". No que diz respeito às atividades da reclamante, o Sr. Perito informou a descrição das atividades: "Conforme declarado pelos participantes, durante o período COVID-19 não ocorreu o fechamento da unidade; Durante o período de pandemia do COVID- 9 o setor de hemodiálise disponibilizou os postos 01 e 03 como local de isolamento para atendimento de pacientes, dos quais eram atendidos com testes de COVID-19 confirmados apresentados pelos próprios pacientes; A autora realizava dos cuidados à saúde dos pacientes, inclusive daqueles portadores de doenças infectocontagiosas (COVID-19) sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas, contato respiratório e pelo contato dérmico, mantendo contato dermal com o paciente e objetos de uso deste os quais estavam localizados em local de isolamento, sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas respiratórias e pelo contato direto de pessoa para pessoa; A autora mantinha contato com pacientes isolados por doenças infectocontagiosas, onde era indicado a utilização de máscara tipo PFF2/N95, onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias; Realizava o preparo da sala de hemodiálise e dos equipamentos de diálise antes do início de cada turno; Ao iniciar o atendimento com os pacientes de hemodiálise a autora realizava primeiramente a conferência dos parâmetros das máquinas estabelecidos pela prescrição médica, em seguida realizava a assepsia das mãos e a colocação da luva de procedimento, verificava os sinais vitais do paciente, pesava o mesmo e media a pressão arterial; A autora realizava manualmente a instalação das tubulações transmissão de sangue, previamente instalados no paciente inclusive daqueles portadores de doenças infectocontagiosas (COVID-19); Após o procedimento de diálise a autora realiza a assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico, mantendo contato manual com objetos do paciente não previamente esterilizados, sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas, contato respiratório e pelo contato dérmico, mantendo contato dermal com o paciente e objetos de uso deste; No local de trabalho da autora havia 34 (trinta e quatro) postos para o procedimento de Hemodiálise, com 34 (trinta e quatro) pacientes, sendo responsáveis pelo auxílio e acompanhamento, durante as 04 (quatro) horas de sessão, com horários pré-determinados; Durante as atividades da autora nas 04 horas de sessão de diálise poderia ocorrer o rompimento da agulha puncionada com o derramamento de sangue e o contato direto da autora com tal sangue do paciente, nesse caso a autora interrompia a sessão de hemodiálise, realizava o procedimento de retirada de todo o sangue do paciente do equipamento e realizava novamente a limpeza a esterilização da máquina para o retorno da sessão; A empresa reclamada realiza o atendimento de pacientes encaminhados do SUS (Sistema Único de Saúde) com doenças infectocontagiosas com exames confirmados de Hepatite "C" e HIV; A empresa reclamada realiza a coleta de sangue para exames de analises clinicas para a confirmação e contra prova das doenças infectocontagiosas dos pacientes encaminhados pelo SUS, onde a autora realiza a punção de agulha no paciente e coleta o sangue através de tubetes e envia para o laboratório; Durante as atividades da autora nas 04 horas de sessão de diálise poderia ocorrer o rompimento da agulha puncionada com o derramamento de sangue e o contato direto da autora com tal sangue do paciente, nesse caso a autora interrompia a sessão de hemodiálise, realizava o procedimento de retirada de todo o sangue do paciente do equipamento e realizava novamente a limpeza a esterilização da máquina para o retorno da sessão". Quanto aos EPI's, o Sr. Perito informou que "As informações aqui contidas foram obtidas por intermédio dos participantes, conforme abaixo: Luvas descartáveis; Touca descartável; Mascara de proteção tipo PFF2 - N95; Avental descartável; Face shield; NOTA 6: a empresa reclamada anexou não aos autos do PJE os CAs (Certificados de Aprovação) dos EPI´s (Equipamentos de Proteção Individuais). NOTA 7: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJEa ficha de entrega dos EPI's". No que diz respeito aos Agentes Biológicos, o Sr. Perito informou que "Fica caracterizada a presença de Agentes Biológicos, inclusos na NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, por contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Insalubridade caracterizada, devido à presença de Agentes Biológicos, conforme NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID- 9), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, até porque a autora mantinha contato derma com o paciente no setor de hemodiálise (postos 01 e 03 - local de Isolamento), realizando atendimento e contato com paciente durante a permanência e após a saída do respectivo paciente contaminado por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como a higienização dos instrumentos de uso desse pacientes (assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico) e a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE a ficha de entrega do EPI (Equipamento de Proteção Individual), bem como não consta o registro de entrega dos EPIs - Máscara Semi facial do tipo N95 / PFF2, como também não comprovou que a substituição deveria ocorrer em um período de cinco em cinco dias (onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias), não cumprindo assim ao disposto na NR-6 item 6.6.1 alíneas "B, C, D, E, F, e H" e NR-15 item 15.4.1 alínea "B" da Portaria 3214/78". Em sede de esclarecimentos, o Sr. perito informou que "A hipótese mais frequente de exposição ao risco biológico se dá através do contato dos profissionais da saúde com os pacientes. A atmosfera do interior de um hospital possui grande carga microbiana, expondo não só os pacientes, que por sua vulnerabilidade se tornam mais facilmente suscetíveis, mas também os trabalhadores, que em algumas oportunidades, atuam como vetores desses agentes, fato inegável". Deve ser esclarecido que o Sr. Perito se debruçou sobre cada quesito suplementar apresentado pela reclamada, sendo que esta apresentou impugnação aos esclarecimentos periciais prestados pelo Perito do Juízo, não concordando e se reportando às alegações já existentes nos autos. Não custa lembrar o disposto no art. 191 da CLT quanto à eliminação ou a neutralização da insalubridade, seja através de medidas implementadas na engenharia do ambiente de trabalho, seja através do fornecimento, fiscalização e utilização de equipamentos eficientes de proteção individual pelos obreiros. Nos termos do art. 479, do CPC/2015, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova esta que também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova, este deve prevalecer. Desse modo, em virtude da inexistência de outros elementos nos autos capazes de infirmar o parecer técnico (ID 7a6772d), considerando, ainda, tratar-se de profissional da confiança deste Juízo, acolho a conclusão do laudo. Observo que a reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio, conforme holerites juntados aos autos (ID 227c896), portanto, são devidas as diferenças de adicional de insalubridade. Ante todo o exposto, utilizo-me das conclusões como razão de decidir e condeno a reclamada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo de 01/06/2022 a 15/08/2024, sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 04 do STF e decisões proferidas pelo Supremo nas Reclamações constitucionais n. 6266, 6275, 6277 e 8436). Defiro pedido de reflexos nos depósitos de FGTS, férias mais um terço, trezenos. Não há se falar em reflexos em "DSR/feriados", eis que o pagamento mensal já os embute (OJ 103, SDI-I, TST e art. 7o, Lei 605/49 e Súmula 225 do C. TST). Outrossim, no intuito de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob mesmo título. Se o caso, deverão ser excluídos eventuais licenças e afastamentos do cálculo do adicional de insalubridade, conforme documentos juntados aos autos". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que a reclamante laborava na reclamada na função de técnica de enfermagem, tratando-se a reclamada de uma clínica de hemodiálise. A sentença de origem, muito bem fundamentada, fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamada não se desvencilhou do ônus. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia técnica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Com relação à neutralização da insalubridade pela utilização adequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre salientar que incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do item 6.5 da NR-6: "6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada". Com efeito, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Registrou o laudo pericial, id:7a6772d: "NOTA 6: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE os CAs (Certificados de Aprovação) dos EPI´s (Equipamentos de Proteção Individuais). NOTA 7: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJEa ficha de entrega dos EPI's". Cumpre salientar, ainda, que o mero fornecimento de EPI não é fato suficiente para afastar o direito a percepção do adicional de insalubridade, mas sim o fornecimento em qualidade e quantidade adequadas, bem como a sua efetiva utilização pelo empregado, devidamente fiscalizada pelo empregador. Outrossim, o agente insalubre ao qual a reclamante estava exposta era de natureza biológica, cuja análise se dá de forma qualitativa, inexistindo limite de tolerância para a exposição, nos termos da NR 15, anexo 14. Destaca-se, ainda, do laudo pericial (id:7a6772d): "Insalubridade caracterizada, devido à presença de Agentes Biológicos, conforme NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, até porque a autora mantinha contato derma com o paciente no setor de hemodiálise (postos 01 e 03 - local de Isolamento), realizando atendimento e contato com paciente durante a permanência e após a saída do respectivo paciente contaminado por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como a higienização dos instrumentos de uso desse pacientes (assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico) e a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE a ficha de entrega do EPI (Equipamento de Proteção Individual), bem como não consta o registro de entrega dos EPIs - Máscara Semi facial do tipo N95 / PFF2, como também não comprovou que a substituição deveria ocorrer em um período de cinco em cinco dias (onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias), não cumprindo assim ao disposto na NR-6 item 6.6.1 alíneas "B, C, D, E, F, e H" e NR-15 item 15.4.1 alínea "B" da Portaria 3214/78. (...) A atmosfera do interior de um Centro de Nefrologia e Hipertensão possui grande carga microbiana, expondo não só os pacientes, que por sua vulnerabilidade se tornam mais facilmente suscetíveis, mas também os trabalhadores, que em algumas oportunidades, atuam como vetores desses agentes, fato inegável". Conclui-se, destarte, em consonância com a análise pericial, que a recorrida laborou exposta a insalubridade em grau máximo. Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido. d) Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa a horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: "A reclamante alega que foi contratada para laborar de segunda sábado das 05h10 às 13h30, porém por diversas vezes laborava das 05h00 às 20h00. Alega também que o intervalo intrajornada era reduzido devido a falta de funcionários e acúmulo de tarefas. Requer o pagamento das horas extras e horas intervalares, bem como reflexos. As reclamadas alegam que a reclamante sempre realizou o registro de seus horários de entrada e saída em controle de ponto biométrico. Ao impugnar a idoneidade dos cartões de ponto e holerites, a parte autora atraiu para si o encargo probatório à luz do art. 74 da CLT e Súmula 338 do C. TST, bem como arts. 818, I, CLT c/c art. 411, III, CPC. Em audiência, a reclamante declarou: "5- anotava corretamente os dias, horários de entrada, saída nos cartões de ponto; 6- de 2 a 3 vezes por semana azia de 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada; 7- uma vez ou outra conseguia usufruir o banco de horas, era acordado seu pagamento em horas extras mas vinha como banco de horas; 8- Silvana, Antonio e Jane faziam menos de 1 hora de intervalo intrajornada". O preposto da reclamada declarou: "2- a reclamante sempre usufruía de 1 hora de intervalo; 6- o próprio funcionário opta se quer banco de horas ou pagamento de horas extras, informando verbalmente; 9- quando havia horas extras permanecia a cobertura dos turnos para o intervalo". A testemunha da reclamante declarou: "1- que trabalhou na reclamada de julho de 2021 a 06/08/2024 como técnica de enfermagem; 2- trabalhou sempre no mesmo turno que a reclamante; 3- não usava banco de horas; 4- se fosse combinado com a empresa, recebia horas extras no contracheque; 5- de 1 a 2 vezes na semana, fazia 1 hora de intervalo intrajornada, nos demais dias usufruía de 10 minutos de intervalo; 13- o intervalo não era anotado no cartão de ponto; 17- os técnicos reusistas na maioria das vezes não faz 1 hora de intervalo, depende do ritmo da pessoa, fazem de 10 a 15 minutos de intervalo". A testemunha da reclamada declarou: "1- que a reclamante sempre fazia 1 hora de intervalo intrajornada e 15 a 20 minutos de café; 13- a depoente trabalhava das 8h às 17h; 14- a depoente trabalhava nas salas; 15- a depoente trabalha na reclamada desde 22/08/2023". Cotejando-se os depoimentos, nota-se que a reclamante declarou que anotava corretamente os dias, horários de entrada e saída nos cartões de ponto. Também declarou que algumas vezes conseguia usufruir o banco de horas. A testemunha da reclamante declarou que recebiam as horas extras nos contracheques. Nota-se que os holetires juntados aos autos indicam pagamento de horas extras. Outrossim, a CCT juntada aos autos pela reclamante traz a compensação de banco de horas. Sendo assim, reputo válidos os cartões de ponto juntados aos autos, indefiro o pedido de nulidade dos cartões de ponto e nulidade do banco de horas. Em razões finais, a parte reclamante indicou, por amostragem, as diferenças de horas extras que entende devidas, porém deixou de considerar as compensações, inclusive as diversas faltas da reclamante e os valores quitados em holerites. Logo, não há provas nos autos que confirmam a tese da parte autora. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos, bem como demais consectários. No que se refere ao intervalo intrajornada, a reclamante declarou que de 02 a 03 vezes na semana fazia cerca de 20 a 30 minutos de intervalo. A testemunha da reclamante declarou que fazia 1 hora de intervalo de 01 a 02 vezes na semana e nos demais dias de 10 minutos. Por outro lado, o preposto e a testemunha da reclamada declararam que a reclamante usufruia de 1 hora de intervalo intrajornada. Observo que a testemunha da reclamante trabalhava no mesmo turno da reclamante e no mesmo cargo, ao passo que a testemunha da reclamada era enfermeira e trabalhava em horário diferente da reclamante e trabalhava nas salas. Sendo assim, a testemunha da reclamante imprimiu maior credibilidade, vez que trabalhou com a reclamante no mesmo cargo e no mesmo turno, portanto, a reclamante faz jus aos minutos suprimidos de intervalo intrajornada que fixo em 30 minutos 02 vezes na semana, conforme depoimentos. Nos limites da lide, acolho em parte o pedido e condeno a primeira reclamada a indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada 02 vezes na semana, conforme art. 71 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, que prevê a indenização do tempo faltante de intervalo sem natureza salarial e limites da lide, referente ao período contratual. Não há se falar em reflexos salariais. O adicional é 50% (por ausência de previsão legal mais benéfica quanto ao intervalo). Divisor 220. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a Súmula 347 do TST. Observar-se-ão os cartões de ponto para apuração dos dias efetivamente trabalhados". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que o recurso cinge-se à condenação em horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso. Os cartões de ponto encartados pela defesa sequer possuem a pré-assinalação da pausa, competindo à reclamada demonstrar que a pausa era observada. Deste encargo não se desvencilhou. Outrossim, a corroborar as alegações da autora, as assertivas da primeira testemunha ouvida, única compromissada, revelaram que a reclamante efetivamente tinha seu intervalo intrajornada violado. Não há o que se modificar. Negado provimento. e) Rescisão contratual. Verbas resilitórias. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de verbas resilitórias, nos seguintes termos: "Considerando que a reclamante, em audiência, revelou que seu último dia de trabalho na reclamada ocorreu em 15/08/2024 e que atualmente está trabalhando em outra empresa desde 25/08/2024, configura rescisão por iniciativa do empregado que equivale a pedido de demissão. Sendo assim, reconheço o pedido de demissão em 15/08/2024 e condeno a reclamada aos pagamentos respectivos: - saldo de salário de 15 dias; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Autorizada a dedução de 30 dias de aviso prévio ante a previsão legal do § 2º do art. 487 da CLT. Condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente em anotar a CTPS da parte reclamante, constando a data de término do contrato de trabalho: 15/08/2024. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, em 15 (quinze) dias, proceda à anotação do referido documento (CTPS digital), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias (arts. 536 e 537 do CPC), sem qualquer alusão à presente ação (art. 29, § 4o e 5o da CLT). Em caso de descumprimento, a Secretaria procederá à anotação (art. 39, §1o, CLT), sem prejuízo da execução da multa cominada e sem qualquer alusão à presente ação. Ante a modalidade de rescisão contratual, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e entrega de guias ou alvarás para levantamento do FGTS e seguro desemprego, bem como demais consectários. Outrossim, julgo improcedente o pedido de diferenças do FGTS, vez que a reclamada juntou aos autos os extratos dos depósitos do FGTS e a parte reclamante não apresentou as diferenças que entende devidas. No que se refere as férias vencidas, a parte reclamada juntou aos autos o comprovante de pagamento. Em razões finais, a parte reclamante não apresentou as diferenças que entende devidas. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. Ademais, não há se falar em multa do art. 467 e 477 da CLT diante da controvérsia nos autos, sobretudo por que a inicial traz o pedido de rescisão indireta. Rejeito". Analisa-se. Aduz a recorrente que não são devidas as verbas resilitórias, alegando que foram pagas. Entretanto, a reclamada não comprovou, nos termos do artigo 464 da CLT, o adimplemento das verbas devidas. Mantém-se a sentença de origem. Desprovido. f) Honorários advocatícios pela reclamada. Mantém-se a condenação, haja vista a sucumbência. Pretende a recorrente/reclamada, sucessivamente, a redução do percentual deferido a título de honorários advocatícios. Não merece prosperar, entretanto, a pretensão do recorrente. O percentual devido pelas partes deve ser fixado considerando-se os critérios estabelecidos no artigo 791-A, parágrafo segundo, da CLT, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considero razoável a manutenção do percentual arbitrado (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença), que não comporta redução. Mantém-se. Negado provimento. g) Justiça gratuita. Pretende a recorrente a reforma do julgado para afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à recorrida em sentença. Sem razão. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração, cuja presunção não foi elidida por prova em contrário. Aplica-se, in casu, precedente vinculante do C. TST, Tema 21, decisão exarada nos autos do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (leading case), a qual fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Mantenho. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

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Davita Brasil Participacoes E Servicos De Gestao Ltda. x Cene Abc - Centro Nefrologico Do Abc Ltda e outros

ID: 328596534

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001212-74.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

Polo Passivo:

CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA ISABELLE DE MORAES FELIX

Acórdão

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001212-74.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001212-74.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. RECORRIDO: CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA E OUTROS (1) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1001212-74.2024.5.02.0468 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE(S): DAVITA SILVA JARDIM SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. e DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. RECORRIDO(S): ISABELLE DE MORAES FELIX, CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença d[e fls. 722/761, id:0a5da6b, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada, às fls. 768/782, id:4ea3b2c. A reclamada argui cerceamento de defesa e inépcia da inicial, e, no mérito, pretende a reforma dos seguintes pontos: limitação da condenação conforme valores descritos na inicial; adicional de insalubridade; horas extras; ruptura contratual; honorários advocatícios; justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Nulidade. Contraditas. Pretende a recorrente a nulidade da sentença de origem e reabertura da instrução processual, tendo em vista indeferimento de contradita com relação à testemunha da reclamante e deferimento de contradita apresentada contra testemunha da reclamada, nos seguintes termos, conforme audiência de fls. 685/690, id:cabca1d: "Única testemunha da reclamante: Ligia Cristina Patrinhani Silva, documento de identidade nº 306873084, órgão emissor SSP/SP. Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega amizade íntima, não frequenta a casa da reclamante e vice versa, não saem juntas, ainda não teve audiência em sua ação e não convidou a reclamante para ser sua testemunha, nada lhe foi prometido para comparecer hoje. Contradita rejeitada na forma da Súmula 357 do TST. Protestos. (...) Única testemunha da reclamada: Marcia Maria Ponciano de Mesquita, documento de identidade nº 267103451, órgão emissor SSP/SP. Testemunha contraditada sob a alegação de possuir interesse na causa e possuir poder de mando e gestão. Inquirida, respondeu: é enfermeira na reclamada, pode sugerir demissões de funcionários. Considerando que a depoente é citada na petição inicial no tópico de rescisão indireta e danos morais, acolho a contradita e passou a ouvi-la na qualidade de informante do Juízo. Protestos da reclamada". Pois bem. Nos termos dos artigos 765 e 852-D da CLT, bem como artigos 370 e 371 do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho, a prova é destinada ao julgador, o qual é livre para conduzir o processo, cabendo-lhe, não apenas determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, como também indeferir outras, quando reputá-las inúteis ao deslinde do feito. No caso dos autos, o juízo de origem indeferiu a oitiva da testemunha conduzida pela reclamada devido ao fato da mesma ser citada na petição inicial, inclusive tendo sido apontada em fatos atinentes ao alegado dano/assédio moral. Ressalta-se que a testemunha foi ouvida como informante. Quanto à testemunha da reclamante, cuja contradita foi indeferida, não há nos autos prova de impedimento para a oitiva da testemunha. Cumpre salientar que o Juízo a quo possui melhores condições de aferir a veracidade das declarações prestadas pelas testemunhas, atribuindo-lhes maior ou menor valor em face da imediatidade na colheita da prova oral. Desse modo, ao Tribunal ad quem impõe prestigiar o convencimento formado pelo Juízo de origem, porquanto, na condição de condutor da instrução processual, encontra-se em posição privilegiada para reconhecer a veracidade dos fatos narrados pelas testemunhas. Desprovido. b) Inépcia da inicial. Pedidos não liquidados. Inobservância do art. 840, §1º, da CLT. Pretende a recorrente o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial afastada na origem. Sem razão, entretanto. Com efeito, o artigo 840, §1º, da CLT, estabelece os requisitos da petição inicial, dispondo que, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A petição inicial atende aos requisitos legais. A reclamante descreveu os fatos que ensejaram a reclamação trabalhista, formulou seus pedidos e indicou valores. Não se vislumbra prejuízo para a reclamada, tendo sido garantido seu direito de defesa, uma vez que apresentou contestação e participou da instrução processual. Cumpre salientar que, no processo do trabalho, a petição inicial se rege pelo princípio da simplicidade. Este o entendimento do C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 840, § 1º, da CLT, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a plausibilidade da alegada violação do artigo 840, § 1º, da CLT, há ensejo para o provimento ao agravo de instrumento, determinando-se a apreciação da revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acórdão do Regional deve ser reformado por afronta ao art. 840, § 1º, da CLT, de cuja literalidade não se extrai que a parte reclamante deve atribuir valor exato à causa. Esta Corte Superior, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, fez constar no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". Logo, a indicação do valor da causa por estimativa (não sendo caso de sumaríssimo), é suficiente para cumprir o requisito da lei, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial ante a ausência de liquidação dos pedidos. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10017070820195020432, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024). Mantém-se a rejeição da preliminar aventada. Desprovido. c) Adicional de insalubridade. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agente biológico. Não prospera a pretensão recursal. Assim fundamentou o Juízo a quo: "O laudo pericial concluiu no seguinte sentido: "ISTO POSTO O RECLAMANTE EM EPÍGRAFE, TRABALHAVA EM AMBIENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DE 01/06/2022 a 15/08/2024, CONFORME NR - 15 ANEXO 14 DA PORTARIA 3214/78, NÃO CUMPRINDO ASSIM AO DISPOSTO NA NR-6 ITEM 6.6.1 ALÍNEAS "B, C, D, E, F e H" e NR-15 ITEM 15.4.1 ALÍNEA "B" DA PORTARIA 3214/78". No que diz respeito às atividades da reclamante, o Sr. Perito informou a descrição das atividades: "Conforme declarado pelos participantes, durante o período COVID-19 não ocorreu o fechamento da unidade; Durante o período de pandemia do COVID- 9 o setor de hemodiálise disponibilizou os postos 01 e 03 como local de isolamento para atendimento de pacientes, dos quais eram atendidos com testes de COVID-19 confirmados apresentados pelos próprios pacientes; A autora realizava dos cuidados à saúde dos pacientes, inclusive daqueles portadores de doenças infectocontagiosas (COVID-19) sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas, contato respiratório e pelo contato dérmico, mantendo contato dermal com o paciente e objetos de uso deste os quais estavam localizados em local de isolamento, sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas respiratórias e pelo contato direto de pessoa para pessoa; A autora mantinha contato com pacientes isolados por doenças infectocontagiosas, onde era indicado a utilização de máscara tipo PFF2/N95, onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias; Realizava o preparo da sala de hemodiálise e dos equipamentos de diálise antes do início de cada turno; Ao iniciar o atendimento com os pacientes de hemodiálise a autora realizava primeiramente a conferência dos parâmetros das máquinas estabelecidos pela prescrição médica, em seguida realizava a assepsia das mãos e a colocação da luva de procedimento, verificava os sinais vitais do paciente, pesava o mesmo e media a pressão arterial; A autora realizava manualmente a instalação das tubulações transmissão de sangue, previamente instalados no paciente inclusive daqueles portadores de doenças infectocontagiosas (COVID-19); Após o procedimento de diálise a autora realiza a assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico, mantendo contato manual com objetos do paciente não previamente esterilizados, sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas, contato respiratório e pelo contato dérmico, mantendo contato dermal com o paciente e objetos de uso deste; No local de trabalho da autora havia 34 (trinta e quatro) postos para o procedimento de Hemodiálise, com 34 (trinta e quatro) pacientes, sendo responsáveis pelo auxílio e acompanhamento, durante as 04 (quatro) horas de sessão, com horários pré-determinados; Durante as atividades da autora nas 04 horas de sessão de diálise poderia ocorrer o rompimento da agulha puncionada com o derramamento de sangue e o contato direto da autora com tal sangue do paciente, nesse caso a autora interrompia a sessão de hemodiálise, realizava o procedimento de retirada de todo o sangue do paciente do equipamento e realizava novamente a limpeza a esterilização da máquina para o retorno da sessão; A empresa reclamada realiza o atendimento de pacientes encaminhados do SUS (Sistema Único de Saúde) com doenças infectocontagiosas com exames confirmados de Hepatite "C" e HIV; A empresa reclamada realiza a coleta de sangue para exames de analises clinicas para a confirmação e contra prova das doenças infectocontagiosas dos pacientes encaminhados pelo SUS, onde a autora realiza a punção de agulha no paciente e coleta o sangue através de tubetes e envia para o laboratório; Durante as atividades da autora nas 04 horas de sessão de diálise poderia ocorrer o rompimento da agulha puncionada com o derramamento de sangue e o contato direto da autora com tal sangue do paciente, nesse caso a autora interrompia a sessão de hemodiálise, realizava o procedimento de retirada de todo o sangue do paciente do equipamento e realizava novamente a limpeza a esterilização da máquina para o retorno da sessão". Quanto aos EPI's, o Sr. Perito informou que "As informações aqui contidas foram obtidas por intermédio dos participantes, conforme abaixo: Luvas descartáveis; Touca descartável; Mascara de proteção tipo PFF2 - N95; Avental descartável; Face shield; NOTA 6: a empresa reclamada anexou não aos autos do PJE os CAs (Certificados de Aprovação) dos EPI´s (Equipamentos de Proteção Individuais). NOTA 7: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJEa ficha de entrega dos EPI's". No que diz respeito aos Agentes Biológicos, o Sr. Perito informou que "Fica caracterizada a presença de Agentes Biológicos, inclusos na NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, por contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Insalubridade caracterizada, devido à presença de Agentes Biológicos, conforme NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID- 9), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, até porque a autora mantinha contato derma com o paciente no setor de hemodiálise (postos 01 e 03 - local de Isolamento), realizando atendimento e contato com paciente durante a permanência e após a saída do respectivo paciente contaminado por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como a higienização dos instrumentos de uso desse pacientes (assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico) e a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE a ficha de entrega do EPI (Equipamento de Proteção Individual), bem como não consta o registro de entrega dos EPIs - Máscara Semi facial do tipo N95 / PFF2, como também não comprovou que a substituição deveria ocorrer em um período de cinco em cinco dias (onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias), não cumprindo assim ao disposto na NR-6 item 6.6.1 alíneas "B, C, D, E, F, e H" e NR-15 item 15.4.1 alínea "B" da Portaria 3214/78". Em sede de esclarecimentos, o Sr. perito informou que "A hipótese mais frequente de exposição ao risco biológico se dá através do contato dos profissionais da saúde com os pacientes. A atmosfera do interior de um hospital possui grande carga microbiana, expondo não só os pacientes, que por sua vulnerabilidade se tornam mais facilmente suscetíveis, mas também os trabalhadores, que em algumas oportunidades, atuam como vetores desses agentes, fato inegável". Deve ser esclarecido que o Sr. Perito se debruçou sobre cada quesito suplementar apresentado pela reclamada, sendo que esta apresentou impugnação aos esclarecimentos periciais prestados pelo Perito do Juízo, não concordando e se reportando às alegações já existentes nos autos. Não custa lembrar o disposto no art. 191 da CLT quanto à eliminação ou a neutralização da insalubridade, seja através de medidas implementadas na engenharia do ambiente de trabalho, seja através do fornecimento, fiscalização e utilização de equipamentos eficientes de proteção individual pelos obreiros. Nos termos do art. 479, do CPC/2015, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova esta que também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova, este deve prevalecer. Desse modo, em virtude da inexistência de outros elementos nos autos capazes de infirmar o parecer técnico (ID 7a6772d), considerando, ainda, tratar-se de profissional da confiança deste Juízo, acolho a conclusão do laudo. Observo que a reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio, conforme holerites juntados aos autos (ID 227c896), portanto, são devidas as diferenças de adicional de insalubridade. Ante todo o exposto, utilizo-me das conclusões como razão de decidir e condeno a reclamada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo de 01/06/2022 a 15/08/2024, sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 04 do STF e decisões proferidas pelo Supremo nas Reclamações constitucionais n. 6266, 6275, 6277 e 8436). Defiro pedido de reflexos nos depósitos de FGTS, férias mais um terço, trezenos. Não há se falar em reflexos em "DSR/feriados", eis que o pagamento mensal já os embute (OJ 103, SDI-I, TST e art. 7o, Lei 605/49 e Súmula 225 do C. TST). Outrossim, no intuito de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob mesmo título. Se o caso, deverão ser excluídos eventuais licenças e afastamentos do cálculo do adicional de insalubridade, conforme documentos juntados aos autos". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que a reclamante laborava na reclamada na função de técnica de enfermagem, tratando-se a reclamada de uma clínica de hemodiálise. A sentença de origem, muito bem fundamentada, fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamada não se desvencilhou do ônus. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia técnica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Com relação à neutralização da insalubridade pela utilização adequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre salientar que incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do item 6.5 da NR-6: "6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada". Com efeito, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Registrou o laudo pericial, id:7a6772d: "NOTA 6: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE os CAs (Certificados de Aprovação) dos EPI´s (Equipamentos de Proteção Individuais). NOTA 7: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJEa ficha de entrega dos EPI's". Cumpre salientar, ainda, que o mero fornecimento de EPI não é fato suficiente para afastar o direito a percepção do adicional de insalubridade, mas sim o fornecimento em qualidade e quantidade adequadas, bem como a sua efetiva utilização pelo empregado, devidamente fiscalizada pelo empregador. Outrossim, o agente insalubre ao qual a reclamante estava exposta era de natureza biológica, cuja análise se dá de forma qualitativa, inexistindo limite de tolerância para a exposição, nos termos da NR 15, anexo 14. Destaca-se, ainda, do laudo pericial (id:7a6772d): "Insalubridade caracterizada, devido à presença de Agentes Biológicos, conforme NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, até porque a autora mantinha contato derma com o paciente no setor de hemodiálise (postos 01 e 03 - local de Isolamento), realizando atendimento e contato com paciente durante a permanência e após a saída do respectivo paciente contaminado por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como a higienização dos instrumentos de uso desse pacientes (assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico) e a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE a ficha de entrega do EPI (Equipamento de Proteção Individual), bem como não consta o registro de entrega dos EPIs - Máscara Semi facial do tipo N95 / PFF2, como também não comprovou que a substituição deveria ocorrer em um período de cinco em cinco dias (onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias), não cumprindo assim ao disposto na NR-6 item 6.6.1 alíneas "B, C, D, E, F, e H" e NR-15 item 15.4.1 alínea "B" da Portaria 3214/78. (...) A atmosfera do interior de um Centro de Nefrologia e Hipertensão possui grande carga microbiana, expondo não só os pacientes, que por sua vulnerabilidade se tornam mais facilmente suscetíveis, mas também os trabalhadores, que em algumas oportunidades, atuam como vetores desses agentes, fato inegável". Conclui-se, destarte, em consonância com a análise pericial, que a recorrida laborou exposta a insalubridade em grau máximo. Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido. d) Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa a horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: "A reclamante alega que foi contratada para laborar de segunda sábado das 05h10 às 13h30, porém por diversas vezes laborava das 05h00 às 20h00. Alega também que o intervalo intrajornada era reduzido devido a falta de funcionários e acúmulo de tarefas. Requer o pagamento das horas extras e horas intervalares, bem como reflexos. As reclamadas alegam que a reclamante sempre realizou o registro de seus horários de entrada e saída em controle de ponto biométrico. Ao impugnar a idoneidade dos cartões de ponto e holerites, a parte autora atraiu para si o encargo probatório à luz do art. 74 da CLT e Súmula 338 do C. TST, bem como arts. 818, I, CLT c/c art. 411, III, CPC. Em audiência, a reclamante declarou: "5- anotava corretamente os dias, horários de entrada, saída nos cartões de ponto; 6- de 2 a 3 vezes por semana azia de 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada; 7- uma vez ou outra conseguia usufruir o banco de horas, era acordado seu pagamento em horas extras mas vinha como banco de horas; 8- Silvana, Antonio e Jane faziam menos de 1 hora de intervalo intrajornada". O preposto da reclamada declarou: "2- a reclamante sempre usufruía de 1 hora de intervalo; 6- o próprio funcionário opta se quer banco de horas ou pagamento de horas extras, informando verbalmente; 9- quando havia horas extras permanecia a cobertura dos turnos para o intervalo". A testemunha da reclamante declarou: "1- que trabalhou na reclamada de julho de 2021 a 06/08/2024 como técnica de enfermagem; 2- trabalhou sempre no mesmo turno que a reclamante; 3- não usava banco de horas; 4- se fosse combinado com a empresa, recebia horas extras no contracheque; 5- de 1 a 2 vezes na semana, fazia 1 hora de intervalo intrajornada, nos demais dias usufruía de 10 minutos de intervalo; 13- o intervalo não era anotado no cartão de ponto; 17- os técnicos reusistas na maioria das vezes não faz 1 hora de intervalo, depende do ritmo da pessoa, fazem de 10 a 15 minutos de intervalo". A testemunha da reclamada declarou: "1- que a reclamante sempre fazia 1 hora de intervalo intrajornada e 15 a 20 minutos de café; 13- a depoente trabalhava das 8h às 17h; 14- a depoente trabalhava nas salas; 15- a depoente trabalha na reclamada desde 22/08/2023". Cotejando-se os depoimentos, nota-se que a reclamante declarou que anotava corretamente os dias, horários de entrada e saída nos cartões de ponto. Também declarou que algumas vezes conseguia usufruir o banco de horas. A testemunha da reclamante declarou que recebiam as horas extras nos contracheques. Nota-se que os holetires juntados aos autos indicam pagamento de horas extras. Outrossim, a CCT juntada aos autos pela reclamante traz a compensação de banco de horas. Sendo assim, reputo válidos os cartões de ponto juntados aos autos, indefiro o pedido de nulidade dos cartões de ponto e nulidade do banco de horas. Em razões finais, a parte reclamante indicou, por amostragem, as diferenças de horas extras que entende devidas, porém deixou de considerar as compensações, inclusive as diversas faltas da reclamante e os valores quitados em holerites. Logo, não há provas nos autos que confirmam a tese da parte autora. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos, bem como demais consectários. No que se refere ao intervalo intrajornada, a reclamante declarou que de 02 a 03 vezes na semana fazia cerca de 20 a 30 minutos de intervalo. A testemunha da reclamante declarou que fazia 1 hora de intervalo de 01 a 02 vezes na semana e nos demais dias de 10 minutos. Por outro lado, o preposto e a testemunha da reclamada declararam que a reclamante usufruia de 1 hora de intervalo intrajornada. Observo que a testemunha da reclamante trabalhava no mesmo turno da reclamante e no mesmo cargo, ao passo que a testemunha da reclamada era enfermeira e trabalhava em horário diferente da reclamante e trabalhava nas salas. Sendo assim, a testemunha da reclamante imprimiu maior credibilidade, vez que trabalhou com a reclamante no mesmo cargo e no mesmo turno, portanto, a reclamante faz jus aos minutos suprimidos de intervalo intrajornada que fixo em 30 minutos 02 vezes na semana, conforme depoimentos. Nos limites da lide, acolho em parte o pedido e condeno a primeira reclamada a indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada 02 vezes na semana, conforme art. 71 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, que prevê a indenização do tempo faltante de intervalo sem natureza salarial e limites da lide, referente ao período contratual. Não há se falar em reflexos salariais. O adicional é 50% (por ausência de previsão legal mais benéfica quanto ao intervalo). Divisor 220. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a Súmula 347 do TST. Observar-se-ão os cartões de ponto para apuração dos dias efetivamente trabalhados". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que o recurso cinge-se à condenação em horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso. Os cartões de ponto encartados pela defesa sequer possuem a pré-assinalação da pausa, competindo à reclamada demonstrar que a pausa era observada. Deste encargo não se desvencilhou. Outrossim, a corroborar as alegações da autora, as assertivas da primeira testemunha ouvida, única compromissada, revelaram que a reclamante efetivamente tinha seu intervalo intrajornada violado. Não há o que se modificar. Negado provimento. e) Rescisão contratual. Verbas resilitórias. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de verbas resilitórias, nos seguintes termos: "Considerando que a reclamante, em audiência, revelou que seu último dia de trabalho na reclamada ocorreu em 15/08/2024 e que atualmente está trabalhando em outra empresa desde 25/08/2024, configura rescisão por iniciativa do empregado que equivale a pedido de demissão. Sendo assim, reconheço o pedido de demissão em 15/08/2024 e condeno a reclamada aos pagamentos respectivos: - saldo de salário de 15 dias; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Autorizada a dedução de 30 dias de aviso prévio ante a previsão legal do § 2º do art. 487 da CLT. Condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente em anotar a CTPS da parte reclamante, constando a data de término do contrato de trabalho: 15/08/2024. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, em 15 (quinze) dias, proceda à anotação do referido documento (CTPS digital), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias (arts. 536 e 537 do CPC), sem qualquer alusão à presente ação (art. 29, § 4o e 5o da CLT). Em caso de descumprimento, a Secretaria procederá à anotação (art. 39, §1o, CLT), sem prejuízo da execução da multa cominada e sem qualquer alusão à presente ação. Ante a modalidade de rescisão contratual, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e entrega de guias ou alvarás para levantamento do FGTS e seguro desemprego, bem como demais consectários. Outrossim, julgo improcedente o pedido de diferenças do FGTS, vez que a reclamada juntou aos autos os extratos dos depósitos do FGTS e a parte reclamante não apresentou as diferenças que entende devidas. No que se refere as férias vencidas, a parte reclamada juntou aos autos o comprovante de pagamento. Em razões finais, a parte reclamante não apresentou as diferenças que entende devidas. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. Ademais, não há se falar em multa do art. 467 e 477 da CLT diante da controvérsia nos autos, sobretudo por que a inicial traz o pedido de rescisão indireta. Rejeito". Analisa-se. Aduz a recorrente que não são devidas as verbas resilitórias, alegando que foram pagas. Entretanto, a reclamada não comprovou, nos termos do artigo 464 da CLT, o adimplemento das verbas devidas. Mantém-se a sentença de origem. Desprovido. f) Honorários advocatícios pela reclamada. Mantém-se a condenação, haja vista a sucumbência. Pretende a recorrente/reclamada, sucessivamente, a redução do percentual deferido a título de honorários advocatícios. Não merece prosperar, entretanto, a pretensão do recorrente. O percentual devido pelas partes deve ser fixado considerando-se os critérios estabelecidos no artigo 791-A, parágrafo segundo, da CLT, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considero razoável a manutenção do percentual arbitrado (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença), que não comporta redução. Mantém-se. Negado provimento. g) Justiça gratuita. Pretende a recorrente a reforma do julgado para afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à recorrida em sentença. Sem razão. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração, cuja presunção não foi elidida por prova em contrário. Aplica-se, in casu, precedente vinculante do C. TST, Tema 21, decisão exarada nos autos do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (leading case), a qual fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Mantenho. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA

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