Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002269-10.2022.8.26.0653" – Página 7 de 8

Vanessa De Lima Ferreira Sousa x Banco Do Brasil Sa

ID: 320852579

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002269-38.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE LIMA FERREIRA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

EDWAGNER BATILLIERE MANJUSTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA VALERIA DABUS SOUSA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANDRE GONCALVES COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA THAIS DA SILVA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002269-38.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: VANESSA DE LIMA FERREIRA SOUSA RECL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sarita Goncalves Dos Santos x Odair Marques De Oliveira e outros

ID: 259967563

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002269-83.2015.5.02.0714

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SARITA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ODAIR MARQUES DE OLIVEIRA SERGIO DE OLIVEIRA STAMP LASER BRINDES PROMOCIONAIS E CONFECCOES - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

NATALIA GALVAO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002269-83.2015.5.02.0714 : SARITA GONCALVES DOS SANTOS : STAMP LAS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Nova Vila Restaurante Ltda

ID: 259910465

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002269-41.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NOVA VILA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE CRISTINA FRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002269-41.2023.5.02.0605 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Boletobancario.Com Tecnologia De Pagamentos Ltda e outros x Agencia Brasileira De Conteudo Digital Ltda e outros

ID: 317035871

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002269-74.2015.5.02.0717

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA BRADESCO SEGUROS S.A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. INTRADER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. RICARDO APOLONIO PIERALINI WIRECARD BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS ONGOING COMUNICACOES - PARTICIPACOES LTDA. REALTIME CORPORATION PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SILVA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZANGIACOMO COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LERRO DRESBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002269-74.2015.5.02.0717 RECLAMANTE: RICARDO APOLONIO PIERALINI RECLAMADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Boletobancario.Com Tecnologia De Pagamentos Ltda e outros x Agencia Brasileira De Conteudo Digital Ltda e outros

ID: 317035917

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002269-74.2015.5.02.0717

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA BRADESCO SEGUROS S.A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. INTRADER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. RICARDO APOLONIO PIERALINI WIRECARD BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS ONGOING COMUNICACOES - PARTICIPACOES LTDA. REALTIME CORPORATION PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SILVA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZANGIACOMO COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LERRO DRESBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002269-74.2015.5.02.0717 RECLAMANTE: RICARDO APOLONIO PIERALINI RECLAMADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Boletobancario.Com Tecnologia De Pagamentos Ltda e outros x Agencia Brasileira De Conteudo Digital Ltda e outros

ID: 277274242

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002269-74.2015.5.02.0717

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA BRADESCO SEGUROS S.A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. INTRADER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. RICARDO APOLONIO PIERALINI WIRECARD BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS ONGOING COMUNICACOES - PARTICIPACOES LTDA. REALTIME CORPORATION PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SILVA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZANGIACOMO COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LERRO DRESBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002269-74.2015.5.02.0717 RECLAMANTE: RICARDO APOLONIO PIERALINI RECLAMADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Boletobancario.Com Tecnologia De Pagamentos Ltda e outros x Agencia Brasileira De Conteudo Digital Ltda e outros

ID: 277274264

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002269-74.2015.5.02.0717

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA BRADESCO SEGUROS S.A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. INTRADER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. RICARDO APOLONIO PIERALINI WIRECARD BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS ONGOING COMUNICACOES - PARTICIPACOES LTDA. REALTIME CORPORATION PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SILVA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ZANGIACOMO COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LERRO DRESBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002269-74.2015.5.02.0717 RECLAMANTE: RICARDO APOLONIO PIERALINI RECLAMADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Nova Vila Restaurante Ltda

ID: 261145543

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002269-41.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NOVA VILA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE CRISTINA FRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002269-41.2023.5.02.0605 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002269-41.2023.5.02.0605 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : NOVA VILA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45cc7e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO em face de NOVA VILA RESTAURANTE LTDA, para condenar a Demandada a pagar ao Demandante: a) “contribuições assistenciais” em relação a todos os empregados da Demandada, nos termos e valores conforme cláusulas 79ª da Convenção Coletiva 2017/2019 e 111ª da Convenção Coletiva 2019/2021, respeitados os respectivos períodos de vigência e os valores máximos especificados na planilha acostada com a petição inicial (ID 2708d72), sem prejuízo da incidência de índices de atualização (juros / correção monetária), conforme também estabelecidos nas mesmas normas coletivas, tudo conforme apuração em regular liquidação de sentença (por artigos, caso necessário); b) multas convencionais nos termos do item “3” da fundamentação. A Demandada também deve pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pelo Demandante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (item “IX”), sem prejuízo, contudo, da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela Demandada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P.H.R.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330866428

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1014861-89.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P.H.R.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1014861-89.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1014861-89.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68c5ec0 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1014861-89.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1002269-85.2016.5.02.0605 EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 20 de julho de 2025. JOAO RICARDO CREMA DE OLIVEIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1014861-89.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1014861-89.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1002269-85.2016.5.02.0605), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1014861-89.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - P.H.R.D.S.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Silva Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280259001

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002269-77.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002269-77.2023.5.02.0205 RECLAMANTE: MARCIO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002269-77.2023.5.02.0205 RECLAMANTE: MARCIO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15dabf6 proferido nos autos. Para elaboração do Ofício Precatório/RPV os valores têm que serem atualizados para o respectivo mês em que for ser expedido o ofício. A planilha de cálculos dever ser atualizada, em cumprimento à norma do art. 13, §1º da Resolução nº 314/2021 do CSJT, com a redação dada pela Resolução CSJT nº 370 de 24/11/2023. O Juízo da Execução é o responsável pela correta requisição de valores, o que inclui a indicação da parcela tributável e não tributável e do número de meses a que se refere a execução, de modo a permitir a retenção de Imposto de Renda, ou, ainda, a demonstração da sua isenção. ATENÇÃO: NOS CÁLCULOS DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE (NÃO PODE FALTAR NOS CÁLCULOS): *O VALOR DA PARCELA TRIBUTÁVEL E *O NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE A EXECUÇÃO. PLANILHA COM RESUMO DOS CÁLCULOS CONTENDO 1) Valor Principal + Juros do Principal = Total do reclamante atualizado. Honorários Advocatícios atualizados. 2) Indicação da parcela tributável e não tributável (valor e percentual) e o número de meses a que se refere a execução. 3) O cálculo utilizado para expedição do RPV/Precatório deve ser atualizado para o mesmo mês em que for ser expedido o RPV/Precatório. ISSO É UMA EXIGÊNCIA DO SISTEMA UTILIZADO PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO: "SAGP - Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios/ GPrec - Gestão Eletrônica de Precatórios". Os cálculos atualizados devem ser os mesmos que foram utilizados para a homologação dos cálculos na sentença de liquidação. Posto isto, intime-se a parte reclamante para juntar planilha atualizada de cálculos nos termos descritos acima para possibilitar A EXPEDIÇÃO CORRETA DO RPV/PRECATÓRIO SEM DEVOLUÇÕES PELO SETOR DE PRECATÓRIOS. Prazo de 15 dias. Utilizar o PJe-Calc para elaboração da conta. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO SILVA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 80 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes