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União Federal (Pgf) e outros x Instituto De Saude, Gestao, Medicina Ocupacional Maos Amigas

ID: 323236985

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002372-80.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) VIVIANE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE, GESTAO, MEDICINA OCUPACIONAL MAOS AMIGAS

Notificação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002372-80.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: VIVIANE APARECIDA PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002372-80.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: VIVIANE APARECIDA PEREIRA RECLAMADO: INSTITUTO DE SAUDE, GESTAO, MEDICINA OCUPACIONAL MAOS AMIGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6869ad0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico o trânsito em julgado. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) com a respectiva juntada do arquivo ".pjc", observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte deverá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJe-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão ".pjc" para o sistema PJe. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação. Planilha de Cálculos", selecionar a opção credor/devedor e anexar o arquivo com extensão ".pjc", com objetivo de conferir celeridade na análise dos cálculos. Na mesma oportunidade, deverá apresentar os dados bancários, com a chave PIX, para maior celeridade na liberação dos valores. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 10 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE APARECIDA PEREIRA

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Devanir De Almeida x Lavanderia Napoleao De Barros Ltda - Me e outros

ID: 330057569

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002372-07.2021.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME NAPOLIMP LTDA ULTRALIMP LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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LUCIANO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002372-07.2021.5.02.0221 RECLAMANTE: DEVANIR DE ALMEIDA RECLAMADO: LAVANDERIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002372-07.2021.5.02.0221 RECLAMANTE: DEVANIR DE ALMEIDA RECLAMADO: LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f47e1f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 17 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.304/322, com trânsito em julgado 26/03/25 Rés solidárias: Lav.Napoleão, Ultralimp, Napolimp Obrig.fazer (CTPS e guias): intimação específica f.353 Anote-se a CTPS pela Secretaria (admissão em 25/05/2018, na função inicial de Gerente Operacional e a partir de 01/06/2020 Manutenção e Transportes, com salário mensal de R$5.000,00 e dispensa em 28/03/2021). A ré Lav.Napoleão concorda expressamente (f.421) com as contas do autor. Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés Ultralimp e Napolimp (art.879, §2º, CLT) Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os primeiros cálculos do autor (id 669e986 resumo f.355). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 337.972,55, valor este correspondente ao principal vigente em 31/05/25. Cabíveis juros/correção Selic até efetivo pagamento. A ré deverá pagar, ainda, FGTS no importe de R$ 49.763,18, a ser acrescido de correção/juros Selic. Os valores serão depositados/transferidos para conta vinculada, para posterior liberação ao autor por alvará. As rés arcam com multa de R$ 3.000,00 por descumprimento das obrigações de fazer (CTPS) e indenização do seguro desemprego R$ 9.559,20 (5 parcelas de R$ 1.911,84), em favor do autor. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 4.579,95. Imposto de renda: R$ 16.077,22 (base 186.853,47; nºmeses 38). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat, na forma da Súm.368 IV e V TST: R$ 47.940,44. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 10%. Custas pela ré: R$ 2.500,00. Ciência à União/INSS, para manifestação em dez dias, sob pena de preclusão. Em caso de discordância com os valores acima fixados, deverá apresentar os valores que entende devidos, sob pena de não-acolhimento. Com a publicação da presente, fica intimada a ré Lav.Napoleão para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Intimem-se as rés Ultralimp e Napolimp para a mesma finalidade. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 18 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME

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Devanir De Almeida x Lavanderia Napoleao De Barros Ltda - Me e outros

ID: 330057582

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002372-07.2021.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME NAPOLIMP LTDA ULTRALIMP LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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LUCIANO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002372-07.2021.5.02.0221 RECLAMANTE: DEVANIR DE ALMEIDA RECLAMADO: LAVANDERIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002372-07.2021.5.02.0221 RECLAMANTE: DEVANIR DE ALMEIDA RECLAMADO: LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f47e1f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 17 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.304/322, com trânsito em julgado 26/03/25 Rés solidárias: Lav.Napoleão, Ultralimp, Napolimp Obrig.fazer (CTPS e guias): intimação específica f.353 Anote-se a CTPS pela Secretaria (admissão em 25/05/2018, na função inicial de Gerente Operacional e a partir de 01/06/2020 Manutenção e Transportes, com salário mensal de R$5.000,00 e dispensa em 28/03/2021). A ré Lav.Napoleão concorda expressamente (f.421) com as contas do autor. Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés Ultralimp e Napolimp (art.879, §2º, CLT) Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os primeiros cálculos do autor (id 669e986 resumo f.355). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 337.972,55, valor este correspondente ao principal vigente em 31/05/25. Cabíveis juros/correção Selic até efetivo pagamento. A ré deverá pagar, ainda, FGTS no importe de R$ 49.763,18, a ser acrescido de correção/juros Selic. Os valores serão depositados/transferidos para conta vinculada, para posterior liberação ao autor por alvará. As rés arcam com multa de R$ 3.000,00 por descumprimento das obrigações de fazer (CTPS) e indenização do seguro desemprego R$ 9.559,20 (5 parcelas de R$ 1.911,84), em favor do autor. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 4.579,95. Imposto de renda: R$ 16.077,22 (base 186.853,47; nºmeses 38). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat, na forma da Súm.368 IV e V TST: R$ 47.940,44. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 10%. Custas pela ré: R$ 2.500,00. Ciência à União/INSS, para manifestação em dez dias, sob pena de preclusão. Em caso de discordância com os valores acima fixados, deverá apresentar os valores que entende devidos, sob pena de não-acolhimento. Com a publicação da presente, fica intimada a ré Lav.Napoleão para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Intimem-se as rés Ultralimp e Napolimp para a mesma finalidade. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 18 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEVANIR DE ALMEIDA

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Jaime Henrique Sampaio e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 320837269

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001911-21.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIME HENRIQUE SAMPAIO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001911-21.2023.5.02.0203 REQUERENTE: JAIME HENRIQUE SAMPAIO REQUERIDO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001911-21.2023.5.02.0203 REQUERENTE: JAIME HENRIQUE SAMPAIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e011739 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. VANESSA DONATELLI DESPACHO Vistos. Considerando que, nos termos do v.acordão, houve majoração do quanto devido, intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Inerte o reclamante, aguarde-se o retorno do processo principal 1002372-03.2017.5.02.0203. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Jaime Henrique Sampaio e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 320837424

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001911-21.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIME HENRIQUE SAMPAIO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001911-21.2023.5.02.0203 REQUERENTE: JAIME HENRIQUE SAMPAIO REQUERIDO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001911-21.2023.5.02.0203 REQUERENTE: JAIME HENRIQUE SAMPAIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e011739 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. VANESSA DONATELLI DESPACHO Vistos. Considerando que, nos termos do v.acordão, houve majoração do quanto devido, intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Inerte o reclamante, aguarde-se o retorno do processo principal 1002372-03.2017.5.02.0203. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAIME HENRIQUE SAMPAIO

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Rafael Da Silva Franca x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros

ID: 258875970

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002372-50.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA PRIME WORK SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002372-50.2024.5.02.0205 : RAFAEL DA SILVA FRANCA : PRIME WORK SEGURANCA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002372-50.2024.5.02.0205 : RAFAEL DA SILVA FRANCA : PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4e91a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - ACOLHER a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 24.10.2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo os pedidos prescritos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC; - Homologar a renúncia ao pedido de folgas e extinguir com resolução de mérito. - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando PRIME WORK SEGURANCA LTDA a pagar a RAFAEL DA SILVA FRANCA, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) Adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%; b) Pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, com natureza indenizatória; c) Vale refeição por dia efetivamente trabalhado, observados os valores previstos nas CCTs aplicáveis e a dedução da cota-parte do empregado (18%); d) 50% do valor estabelecido pela cláusula 19ª da CCT em relação ao vale transporte, observado o desconto legal de 6% do salário base; e) Saldo de 22 dias de salário de dezembro/2022; f) Salários de outubro e novembro de 2022; g) Aviso prévio proporcional de 42 dias; h) Férias em dobro + 1/3 do período aquisitivo 2019/2020 e 2020/2021; i) Férias vencidas 2021/2022 + 1/3; j) Férias proporcionais 3/12 avos + 1/3; k) 13º salário de 2022; l) 13º salário proporcional de 2023, 1/12 avos; m) FGTS do período não prescrito; n) Multa de 40% sobre o FGTS; o) Multa do art. 477, §8º, da CLT; p) Acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias (art. 467 da CLT); q) Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao Reclamante. Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), CONDENO a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do Reclamante. CONDENO o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos Reclamados, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judicial deferida. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Rafael Da Silva Franca x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros

ID: 258875976

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002372-50.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA PRIME WORK SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002372-50.2024.5.02.0205 : RAFAEL DA SILVA FRANCA : PRIME WORK SEGURANCA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002372-50.2024.5.02.0205 : RAFAEL DA SILVA FRANCA : PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4e91a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - ACOLHER a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 24.10.2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo os pedidos prescritos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC; - Homologar a renúncia ao pedido de folgas e extinguir com resolução de mérito. - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando PRIME WORK SEGURANCA LTDA a pagar a RAFAEL DA SILVA FRANCA, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) Adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%; b) Pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, com natureza indenizatória; c) Vale refeição por dia efetivamente trabalhado, observados os valores previstos nas CCTs aplicáveis e a dedução da cota-parte do empregado (18%); d) 50% do valor estabelecido pela cláusula 19ª da CCT em relação ao vale transporte, observado o desconto legal de 6% do salário base; e) Saldo de 22 dias de salário de dezembro/2022; f) Salários de outubro e novembro de 2022; g) Aviso prévio proporcional de 42 dias; h) Férias em dobro + 1/3 do período aquisitivo 2019/2020 e 2020/2021; i) Férias vencidas 2021/2022 + 1/3; j) Férias proporcionais 3/12 avos + 1/3; k) 13º salário de 2022; l) 13º salário proporcional de 2023, 1/12 avos; m) FGTS do período não prescrito; n) Multa de 40% sobre o FGTS; o) Multa do art. 477, §8º, da CLT; p) Acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias (art. 467 da CLT); q) Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao Reclamante. Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), CONDENO a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do Reclamante. CONDENO o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos Reclamados, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judicial deferida. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA SILVA FRANCA

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Jorge Luis De Oliveira Dos Santos e outros x Auto Posto G-10 Ltda

ID: 317857092

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002372-93.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS YURI BENÍCIO MAIA MORAIS

Polo Passivo:

AUTO POSTO G-10 LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002372-93.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: JORGE LUIS DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002372-93.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: JORGE LUIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: AUTO POSTO G-10 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f654bca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que JORGE LUIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS propõe em face de AUTO POSTO G-10 LTDA, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) Extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período pretendido de reconhecido de vínculo anterior, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por incompetência absoluta deste Juízo. II) Reconhecer o início do vínculo empregatício em 06/02/2023 e a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 11/10/2024, por culpa patronal, com efeitos equivalentes à dispensa sem justa causa; III) Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos limites da fundamentação: a) férias proporcionais de 2023 (2/12), acrescidas de 1/3 constitucional; b) 13º salário proporcional de 2023 (3/12); c) aviso prévio indenizado de 33 dias, com a devida projeção contratual; d) saldo de salário correspondente a 11 dias do mês de outubro de 2024. e) férias simples dos períodos aquisitivos de 2023 e 2024, acrescidas de 1/3; f) férias proporcionais (7/12) de 2024, com 1/3 constitucional; g) 13º salário proporcional (11/12) de 2024; h) depósitos de FGTS, com a multa de 40%; i) multa do art. 477, § 8º da CLT; j) duas folgas mensais laboradas, com adicional de 100%, com reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%; k) vale-refeição. l) devolução dos descontos efetuados nos meses de janeiro e abril de 2024, sob as rubricas “Dias Falta” e “Dias Falta DSR”. III) Condenar a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) Retificar a data de entrada para 06/02/2023 e procedera à anotação da baixa em 13/11/2024 (com a projeção do aviso prévio), na CTPS obreira, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Em caso de inércia, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara (em CTPS DIGITAL, caso haja possibilidade), sem menção a essa decisão, independentemente da execução da multa. b) Comprovar, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando ao reclamante a guia necessária ao levantamento complementar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. c) Proceder à retificação e liberação do TCRT, das guias de soerguimento do FGTS, no mesmo prazo acima concedido, sob as mesmas cominações. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem à reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, ao E. Advogado do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Jorge Luis De Oliveira Dos Santos e outros x Auto Posto G-10 Ltda

ID: 317857086

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002372-93.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS YURI BENÍCIO MAIA MORAIS

Polo Passivo:

AUTO POSTO G-10 LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002372-93.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: JORGE LUIS DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002372-93.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: JORGE LUIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: AUTO POSTO G-10 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f654bca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que JORGE LUIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS propõe em face de AUTO POSTO G-10 LTDA, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) Extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período pretendido de reconhecido de vínculo anterior, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por incompetência absoluta deste Juízo. II) Reconhecer o início do vínculo empregatício em 06/02/2023 e a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 11/10/2024, por culpa patronal, com efeitos equivalentes à dispensa sem justa causa; III) Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos limites da fundamentação: a) férias proporcionais de 2023 (2/12), acrescidas de 1/3 constitucional; b) 13º salário proporcional de 2023 (3/12); c) aviso prévio indenizado de 33 dias, com a devida projeção contratual; d) saldo de salário correspondente a 11 dias do mês de outubro de 2024. e) férias simples dos períodos aquisitivos de 2023 e 2024, acrescidas de 1/3; f) férias proporcionais (7/12) de 2024, com 1/3 constitucional; g) 13º salário proporcional (11/12) de 2024; h) depósitos de FGTS, com a multa de 40%; i) multa do art. 477, § 8º da CLT; j) duas folgas mensais laboradas, com adicional de 100%, com reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%; k) vale-refeição. l) devolução dos descontos efetuados nos meses de janeiro e abril de 2024, sob as rubricas “Dias Falta” e “Dias Falta DSR”. III) Condenar a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) Retificar a data de entrada para 06/02/2023 e procedera à anotação da baixa em 13/11/2024 (com a projeção do aviso prévio), na CTPS obreira, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Em caso de inércia, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara (em CTPS DIGITAL, caso haja possibilidade), sem menção a essa decisão, independentemente da execução da multa. b) Comprovar, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando ao reclamante a guia necessária ao levantamento complementar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. c) Proceder à retificação e liberação do TCRT, das guias de soerguimento do FGTS, no mesmo prazo acima concedido, sob as mesmas cominações. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem à reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, ao E. Advogado do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO G-10 LTDA

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Essemaga Logistica E Transportes Ltda e outros x Essemaga Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 330102682

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000273-69.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MARCELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MARCELO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RENATO SAUER COLAUTO

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ASTRID DAGUER ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000273-69.2024.5.02.0444 RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000273-69.2024.5.02.0444 RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7877764 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000273-69.2024.5.02.0444 (ROT) RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA, ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA, ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RELATOR: CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ FUNDAMENTADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida no julgado precedente. Inexistente omissão a ser sanada, deve o inconformismo da parte ser questionado mediante recurso próprio, porquanto não cabem embargos de declaração para reexame do mérito da causa. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Embargos de Declaração ofertados pelas partes, sob o argumento de contradição, omissão e para fins de prequestionamento. O reclamante (ID 3fcd1bc) alega omissão e contradição quanto às horas extras, adicional noturno e diferenças. A reclamada (ID 9361d66) alega omissão/contradição e prequestionamento quanto à compensação, jornada e adicional noturno. É o breve relatório. VOTO VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos embargos porque tempestivos e subscritos por advogados com poderes nos autos. II. MÉRITO II.1 Embargos de declaração do reclamante O reclamante aponta omissão/contradição no julgado quanto às diferenças de comissões, horas extras e adicional noturno. Aduz que não constou no dispositivo do V. Acórdão a determinação de observância do mínimo de 25hs extras mensais. Conforme consignado no voto condutor do julgamento, embora não tenha constado especificamente do tópico da sentença denominado "dispositivo", a observância do mínimo de 25hs extras mensais consta expressamente da fundamentação, inclusive por meio de tópico específico. Deve-se entender por "parte dispositiva" não apenas aquela situada topograficamente ao fim da decisão, mas também as inseridas no corpo da fundamentação, em que o juiz proveu ou negou o pedido, em uma interpretação sistemática do conjunto do julgado. A omissão de um tema no tópico denominado "dispositivo" não invalida, tampouco afasta a coisa julgada sobre aquilo que foi decidido, fundamentado e expressamente determinado como comando condenatório no corpo da decisão. Fazem coisa julgada as partes da sentença que contiverem conteúdo dispositivo, independentemente de sua localização no corpo da decisão. Neste sentido, a r. decisão proferida pela Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, integrante da 4ª Turma do C. TST nos autos do RR-1002372-81.2017.5.02.0468. Deve a parte se reportar à leitura do julgado. Ainda, a omissão se dá em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não quanto aos argumentos que foram rejeitados pelos fundamentos do decisum, ainda que em decorrência de sua incompatibilidade com as teses apresentadas. Neste sentido, verifica-se que as demais matérias levantadas pelo reclamante foram enfrentadas com a devida fundamentação, de acordo com o art. 93, IX da CF/88, seguindo parâmetros lógicos compreensíveis e analisadas à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis, bem como em observância à prova colacionada aos autos. Não há, portanto, falar em omissão, dúvida, contradição, ou obscuridade a ser sanada por esta via, inadequada à reapreciação de fatos e provas. II.2 Embargos de declaração da reclamada Não se reconhece vícios no V. Acórdão embargado: nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração só têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, bem como corrigir de ofício erros materiais no julgado. O V. Acórdão analisou pontualmente as questões relativas à compensação, jornada e adicional noturno, pontos da suposta omissão, inclusive por meio de tópicos específicos, apresentando a devida fundamentação. Não se faz necessário qualquer esclarecimento ou complementação do julgado. Em tais pontos, é nítida a intenção do embargante em obter reexame do julgado por meio inadequado. Atentem finalmente os embargantes para o disposto no art. 1.025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos no Acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados ou não admitidos, sempre possível acesso à instância extraordinária sem a necessidade de novos embargos declaratórios. Rejeitam-se. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em REJEITAR os embargos interpostos pelas partes. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/dur VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE OLIVEIRA

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