Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000978-06.2023.8.26.0405" – Página 70 de 81

Bruno Branco De Santana x Vida De Crianca Brinquedos Ltda

ID: 334014592

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000978-95.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BRANCO DE SANTANA

Polo Passivo:

VIDA DE CRIANCA BRINQUEDOS LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000978-95.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: BRUNO BRANCO DE SANTANA RECLAMADO: VIDA DE CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000978-95.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: BRUNO BRANCO DE SANTANA RECLAMADO: VIDA DE CRIANCA BRINQUEDOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 729b940 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP, à vista do que consta dos autos. À consideração de V. Exa. Poá, 23 de julho de 2025 PILLAR HAIALA GUTIERREZ DESPACHO Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL (rito sumaríssimo) para o dia 21/08/2025, às 11:20. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 23 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BRANCO DE SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caren Rubia Rodrigues x Centro De Assistencia Social E Apoio Especializado Esther Ltda

ID: 336384699

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000978-91.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAREN RUBIA RODRIGUES

Polo Passivo:

CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL E APOIO ESPECIALIZADO ESTHER LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000978-91.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: CAREN RUBIA RODRIGUES RECLAMADO: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000978-91.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: CAREN RUBIA RODRIGUES RECLAMADO: CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL E APOIO ESPECIALIZADO ESTHER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fd91ac proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS BARROS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por CAREN RUBIA RODRIGUES em face de CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E APOIO ESPECIALIZADO ESTHER LTDA. A reclamante requer a concessão da tutela de evidência, a fim de que seja determinada a imediata baixa do contrato de trabalho em sua CTPS, além da liberação do seguro-desemprego. Passo a apreciar. O TRCT juntado aos autos comprova que a ruptura do pacto laboral em si já se operou em tempo pretérito, com data de afastamento em 19/05/2025. Destarte, no tocante ao pedido de baixa na CTPS, defiro a pretensão da reclamante. De fato, o contexto dos autos conduz claramente à conclusão de que a ruptura do pacto laboral já se operou, conforme demonstra o referido recibo rescisório. Diante desse cenário, mesmo considerando eventuais questões controvertidas sobre a forma de extinção do liame, nada obsta que a providência de baixa na CTPS seja tomada, uma vez que a extinção do vínculo já está formalmente comprovada. Já no tocante ao pedido de liberação do seguro-desemprego, verifica-se, nos termos do lançado no referido TRCT, que o contrato de trabalho da reclamante foi celebrado por prazo determinado, sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, sendo indicada como causa do afastamento a extinção normal de tal liame (código PD0). Em sendo assim, não há que se falar em direito da reclamante ao seguro-desemprego, por ser este benefício devido em caso de desemprego involuntário decorrente de dispensa sem justa causa, rescisão indireta ou resgate de trabalho forçado ou condição análoga à de escravo (Lei n. 7.998/90, art. 2º, I). Não vislumbro, portanto, a configuração das hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 311 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o requerimento em questão merece ser rechaçado. Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE a tutela de evidência pleiteada, a fim de determinar que a reclamada proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, à baixa na CTPS da reclamante, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, a Secretaria da Vara deverá proceder à baixa, independentemente de nova determinação. Intimem-se as partes, devendo a reclamada ser intimada com urgência para cumprimento da determinação no prazo acima fixado. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAREN RUBIA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Dulcineide Rodrigues De Oliveira Gordo e outros

ID: 280264834

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000978-38.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO J.V.M.M. RAFAEL MARTINS MENEZES

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1000978-38.2025.5.02.0604 CONSIGNANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1000978-38.2025.5.02.0604 CONSIGNANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CONSIGNADO: DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO E OUTROS (2) Destinatário: DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO INTIMAÇÃO PJe DESPACHO I - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Inicialmente, determino a retificação do polo passivo para fazer constar: 1 - DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO (companheira) 2 - RAFAEL MARTINS MENEZES Filho do empregado falecido e de GRAZIELLA MARTINS DE SOUZA MENEZES Nascido em 02/06/2005 (19 anos) 3 - JOÃO VITOR MARTINS MENEZES Filho do empregado falecido e de GRAZIELLA MARTINS DE SOUZA MENEZES Nascido em 15/08/2011 (13 anos) – Menor - Absolutamente incapaz II - DO PARECER DO MPT: Tendo em vista os termos do parecer do MPT (ID. 0a1e539), determino as seguintes providências: II. 1) Expedição de mandados de citação e intimação dos consignados, conforme segue: 1 - DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO 2 - RAFAEL MARTINS MENEZES No mandado deverá constar a determinação para citação do consignado e intimação para, no prazo de 05 dias: - Regularizar representação processual - Juntar aos autos documento que comprove a habilitação perante o INSS 3 - JOÃO VITOR MARTINS MENEZES - a ser citado na pessoa da genitora GRAZIELLA MARTINS DE SOUZA MENEZES No mandado deverá constar a determinação para citação do consignado e intimação para, no prazo de 05 dias: - Regularizar representação processual, com a juntada de procuração na qual a genitora GRAZIELLA atue na condição de representante do menor - Juntar aos autos documento que comprove a habilitação perante o INSS II.2 – Intimação da empresa consignante para apresentar, no prazo de 05 dias: - Cópia do contrato de empréstimo consignado; - Cópia da ficha financeira do trabalhador falecido ou dos recibos de pagamento de salário dos últimos 12 (doze) meses; - Cópia da Convenção Coletiva de Trabalho vigente no ano da rescisão contratual; - Cópia dos comprovantes de quitação de verbas adiantadas e descontadas no TRCT; - Cópia do comprovante de aviso/concessão/quitação das últimas férias vencidas;- documento comprobatório de eventual afastamento/licença pelo INSS durante o período contratual Consigne-se que a empresa já comprovou o depósito judicial do valor consignado (ID. fcc07dc). III. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 18/06/2025 11:00, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. IV. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se a consignante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE e intimem-se os consignados, conforme disposto no item II. Ciência ao MPT. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Alves Do Nascimento x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 319619953

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000978-68.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PROVISION SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON RAFAEL AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000978-68.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: DAVID ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000978-68.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: DAVID ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: PROVISION SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b357f7a proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Dr.José Bruno Wagner Filho. Guarujá, 07 de julho de 2025. Vivian Maria Fernandes dos Santos Técnico Judiciário O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Designo audiência UNA, para o dia 14/08/2025, às 14:40 horas, a qual será realizada na modalidade PRESENCIAL. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARUJA/SP, 07 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID ALVES DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Dulcineide Rodrigues De Oliveira Gordo e outros

ID: 276772306

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000978-38.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO J.V.M.M. RAFAEL MARTINS MENEZES

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1000978-38.2025.5.02.0604 CONSIGNANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1000978-38.2025.5.02.0604 CONSIGNANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CONSIGNADO: DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39b71fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO I - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Inicialmente, determino a retificação do polo passivo para fazer constar: 1 - DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO (companheira) 2 - RAFAEL MARTINS MENEZES Filho do empregado falecido e de GRAZIELLA MARTINS DE SOUZA MENEZES Nascido em 02/06/2005 (19 anos) 3 - JOÃO VITOR MARTINS MENEZES Filho do empregado falecido e de GRAZIELLA MARTINS DE SOUZA MENEZES Nascido em 15/08/2011 (13 anos) – Menor - Absolutamente incapaz II - DO PARECER DO MPT: Tendo em vista os termos do parecer do MPT (ID. 0a1e539), determino as seguintes providências: II. 1) Expedição de mandados de citação e intimação dos consignados, conforme segue: 1 - DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO 2 - RAFAEL MARTINS MENEZES No mandado deverá constar a determinação para citação do consignado e intimação para, no prazo de 05 dias: - Regularizar representação processual - Juntar aos autos documento que comprove a habilitação perante o INSS 3 - JOÃO VITOR MARTINS MENEZES - a ser citado na pessoa da genitora GRAZIELLA MARTINS DE SOUZA MENEZES No mandado deverá constar a determinação para citação do consignado e intimação para, no prazo de 05 dias: - Regularizar representação processual, com a juntada de procuração na qual a genitora GRAZIELLA atue na condição de representante do menor - Juntar aos autos documento que comprove a habilitação perante o INSS II.2 – Intimação da empresa consignante para apresentar, no prazo de 05 dias: - Cópia do contrato de empréstimo consignado; - Cópia da ficha financeira do trabalhador falecido ou dos recibos de pagamento de salário dos últimos 12 (doze) meses; - Cópia da Convenção Coletiva de Trabalho vigente no ano da rescisão contratual; - Cópia dos comprovantes de quitação de verbas adiantadas e descontadas no TRCT; - Cópia do comprovante de aviso/concessão/quitação das últimas férias vencidas;- documento comprobatório de eventual afastamento/licença pelo INSS durante o período contratual Consigne-se que a empresa já comprovou o depósito judicial do valor consignado (ID. fcc07dc). III. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 18/06/2025 11:00, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. IV. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se a consignante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE e intimem-se os consignados, conforme disposto no item II. Ciência ao MPT. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber Samuel Constantino x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 259373771

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-69.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER SAMUEL CONSTANTINO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBSON RIBEIRO BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GOMES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-69.2024.5.02.0023 : CLEBER SAMUEL CONSTANTINO : SALVADOR SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-69.2024.5.02.0023 : CLEBER SAMUEL CONSTANTINO : SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7532750 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por CLÉBER SAMUEL CONSTANTINO em face de SALVADOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e MAGAZINE LUÍZA S/A, para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante: Salário de abril de 2024;Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional legal de 50%, considerando-se a evolução da remuneração (salário e adicional de periculosidade) e o divisor 220;45 (quarenta e cinco) minutos extras por dia trabalhado com intervalo inferior a 1 (uma) hora;Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%;Verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias, que integra o tempo de serviço para todos os fins legais, saldo salarial de maio de 2024, 13º salário proporcional de 2024 (inclusive a projeção do aviso prévio) e férias proporcionais de 2024/2025 acrescidas de 1/3.Multa de 50% sobre o valor das verbas rescisórias;Multa correspondente a um salário do reclamante. Além disso, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, a: Juntar o extrato analítico da conta vinculada do trabalhador. Não cumprida a obrigação ou demonstrado que os depósitos do FGTS não foram efetuados de forma regular, a proceder os depósitos faltantes correspondentes a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao reclamante, na conta vinculada do FGTS, assim como a indenização correspondente a 40% do montante de todos os depósitos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 1/30 do salário mensal do trabalhador, limitada ao valor das obrigações principais.Entregar ao reclamante o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS e a guia CD para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento da mesma multa diária, limitada ao valor de R$2.695,85. Na omissão e sem prejuízo da multa, autorizo a expedição de alvarás com essas finalidades. A segunda reclamada fica subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações de pagar advindas da presente ação. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros moratórios, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$40.000,00. As reclamadas devem arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER SAMUEL CONSTANTINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber Samuel Constantino x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 259373751

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-69.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER SAMUEL CONSTANTINO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBSON RIBEIRO BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GOMES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-69.2024.5.02.0023 : CLEBER SAMUEL CONSTANTINO : SALVADOR SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-69.2024.5.02.0023 : CLEBER SAMUEL CONSTANTINO : SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7532750 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por CLÉBER SAMUEL CONSTANTINO em face de SALVADOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e MAGAZINE LUÍZA S/A, para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante: Salário de abril de 2024;Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional legal de 50%, considerando-se a evolução da remuneração (salário e adicional de periculosidade) e o divisor 220;45 (quarenta e cinco) minutos extras por dia trabalhado com intervalo inferior a 1 (uma) hora;Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%;Verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias, que integra o tempo de serviço para todos os fins legais, saldo salarial de maio de 2024, 13º salário proporcional de 2024 (inclusive a projeção do aviso prévio) e férias proporcionais de 2024/2025 acrescidas de 1/3.Multa de 50% sobre o valor das verbas rescisórias;Multa correspondente a um salário do reclamante. Além disso, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, a: Juntar o extrato analítico da conta vinculada do trabalhador. Não cumprida a obrigação ou demonstrado que os depósitos do FGTS não foram efetuados de forma regular, a proceder os depósitos faltantes correspondentes a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao reclamante, na conta vinculada do FGTS, assim como a indenização correspondente a 40% do montante de todos os depósitos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 1/30 do salário mensal do trabalhador, limitada ao valor das obrigações principais.Entregar ao reclamante o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS e a guia CD para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento da mesma multa diária, limitada ao valor de R$2.695,85. Na omissão e sem prejuízo da multa, autorizo a expedição de alvarás com essas finalidades. A segunda reclamada fica subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações de pagar advindas da presente ação. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros moratórios, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$40.000,00. As reclamadas devem arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - MAGAZINE LUIZA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Peviani Moretti x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315047259

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-72.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEVIANI MORETTI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000978-72.2024.5.02.0604 RECORRENTE: EDUARDO PEVIANI MORETTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000978-72.2024.5.02.0604 RECORRENTE: EDUARDO PEVIANI MORETTI RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a92275 proferida nos autos. ROT 1000978-72.2024.5.02.0604 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDUARDO PEVIANI MORETTI FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) RECURSO DE: EDUARDO PEVIANI MORETTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 26fa7ba; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 6adcadf). Regular a representação processual (Id 18e087b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: "Conforme analisado na sentença de primeiro grau, os termos acordados em negociação coletiva não integram ao contrato de trabalho, não se incorporando ao patrimônio jurídico do trabalhador e, portanto, não resta caracterizada a alteração contratual lesiva pela exclusão da verba, nos moldes do artigo 468 da CLT. Assim, em se tratando de benefício adquirido por meio de norma coletiva, não há que se falar em ultratividade da validade das normas assim estabelecidas, eis que os direitos previstos em normas coletivas não integram ao contrato de trabalho, valendo apenas no período de vigência das respectivas normas, o que corresponde ao caso em análise. Quanto a assistência médica, no âmbito judicial, o C. TST, no dissídio coletivo n. 1000295-05.2017.5.00.0000, validou a alteração em tela, permitindo a cobrança de mensalidades e coparticipação, diante da necessidade de revisão do custeio para viabilidade econômica e continuidade do oferecimento do plano de saúde. Assim, realizados os debates e estudos técnicos necessários, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos estabeleceu as bases para a revisão da cláusula 28 do acordo coletivo de trabalho, nos quais está expressamente prevista a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados (inclusive dos aposentados), com o intuito primordial de evitar a supressão do benefício. A decisão reconheceu a existência de onerosidade excessiva, mas não deixou de considerar o valor social atingido pela modificação no custeio do plano em relação aos antigos beneficiários, além de ponderar no sentido da necessidade de haver um contrabalanceamento entre os princípios do "pacta sunt servanda" e do "rebus sic stantibus", levando em conta a teoria da imprevisão. Por fim, reitera-se que não vigora a tese autoral no sentido de que haveria direito adquirido à manutenção das condições anteriores do plano (sem a cobrança de mensalidades), sob o argumento de estariam previstas em antigas normas regulamentadoras internas, não somente pelos fundamentos já explanados, mas também porque a questão restou totalmente dirimida na decisão proferida em âmbito de embargos de declaratórios, no próprio DC 1000295-05.2017.5.00.0000 (já citado acima)." No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 83: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é do empregador o ônus de comprovar a fruição do intervalo intrajornada quando não há pré-assinalação nos cartões de ponto. Nesse sentido: E-ED-RR-2913-59.2011.5.02.0075, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 22/5/2015; Ag-ARR-777-03.2012.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/11/2018; RR-1448-89.2012.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 28/6/2019; Ag-AIRR-1659-43.2014.5.20.0011, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 31/8/2018; ARR-20665-62.2015.5.04.0232, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2019; RR-2562-59.2014.5.02.0050, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/4/2018; RR-233-16.2013.5.03.0104, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-494-02.2014.5.15.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/2/2017; AIRR-1347-12.2014.5.05.0132, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/3/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PEVIANI MORETTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Peviani Moretti x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315047271

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-72.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEVIANI MORETTI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000978-72.2024.5.02.0604 RECORRENTE: EDUARDO PEVIANI MORETTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000978-72.2024.5.02.0604 RECORRENTE: EDUARDO PEVIANI MORETTI RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a92275 proferida nos autos. ROT 1000978-72.2024.5.02.0604 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDUARDO PEVIANI MORETTI FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) RECURSO DE: EDUARDO PEVIANI MORETTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 26fa7ba; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 6adcadf). Regular a representação processual (Id 18e087b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: "Conforme analisado na sentença de primeiro grau, os termos acordados em negociação coletiva não integram ao contrato de trabalho, não se incorporando ao patrimônio jurídico do trabalhador e, portanto, não resta caracterizada a alteração contratual lesiva pela exclusão da verba, nos moldes do artigo 468 da CLT. Assim, em se tratando de benefício adquirido por meio de norma coletiva, não há que se falar em ultratividade da validade das normas assim estabelecidas, eis que os direitos previstos em normas coletivas não integram ao contrato de trabalho, valendo apenas no período de vigência das respectivas normas, o que corresponde ao caso em análise. Quanto a assistência médica, no âmbito judicial, o C. TST, no dissídio coletivo n. 1000295-05.2017.5.00.0000, validou a alteração em tela, permitindo a cobrança de mensalidades e coparticipação, diante da necessidade de revisão do custeio para viabilidade econômica e continuidade do oferecimento do plano de saúde. Assim, realizados os debates e estudos técnicos necessários, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos estabeleceu as bases para a revisão da cláusula 28 do acordo coletivo de trabalho, nos quais está expressamente prevista a cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados (inclusive dos aposentados), com o intuito primordial de evitar a supressão do benefício. A decisão reconheceu a existência de onerosidade excessiva, mas não deixou de considerar o valor social atingido pela modificação no custeio do plano em relação aos antigos beneficiários, além de ponderar no sentido da necessidade de haver um contrabalanceamento entre os princípios do "pacta sunt servanda" e do "rebus sic stantibus", levando em conta a teoria da imprevisão. Por fim, reitera-se que não vigora a tese autoral no sentido de que haveria direito adquirido à manutenção das condições anteriores do plano (sem a cobrança de mensalidades), sob o argumento de estariam previstas em antigas normas regulamentadoras internas, não somente pelos fundamentos já explanados, mas também porque a questão restou totalmente dirimida na decisão proferida em âmbito de embargos de declaratórios, no próprio DC 1000295-05.2017.5.00.0000 (já citado acima)." No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 83: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é do empregador o ônus de comprovar a fruição do intervalo intrajornada quando não há pré-assinalação nos cartões de ponto. Nesse sentido: E-ED-RR-2913-59.2011.5.02.0075, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 22/5/2015; Ag-ARR-777-03.2012.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/11/2018; RR-1448-89.2012.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 28/6/2019; Ag-AIRR-1659-43.2014.5.20.0011, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 31/8/2018; ARR-20665-62.2015.5.04.0232, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2019; RR-2562-59.2014.5.02.0050, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/4/2018; RR-233-16.2013.5.03.0104, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-494-02.2014.5.15.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/2/2017; AIRR-1347-12.2014.5.05.0132, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/3/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Lopes Monteiro e outros x Eduardo Pitombo Mesquita e outros

ID: 279783501

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-62.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO JEOVA APOLINARIO MESSIAS

Polo Passivo:

EDUARDO PITOMBO MESQUITA FRIGO RIO FOOD LTDA JANDIRA GAETA KEY PARTNER LOGISTICS COMERCIO ATACADISTA LTDA K-WAY LOGISTICA LTDA MACEDO GUARULHOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP NATALINO DOS SANTOS FILHO PLAYVENDER DO BRASIL S/A SAMPA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA WM INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO EDUARDO GORI SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GOLFETTO RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000978-62.2024.5.02.0381 RECLAMANTE: JEOVA APOLINARIO MESSIAS RECLAMADO: MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000978-62.2024.5.02.0381 RECLAMANTE: JEOVA APOLINARIO MESSIAS RECLAMADO: MACEDO GUARULHOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd91be1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte das demais reclamadas, pronuncio a prescrição quinquenal de eventuais direitos anteriores a 12/06/2019, extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária dos demais reclamados KEY PARTNER LOGISTICS COMERCIO ATACADISTA LTDA. e FRIGO RIO FOOD LTDA., WM INVESTIMENTOS LTDA., SAMPA COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., PLAYVENDER DO BRASIL S/A., K-WAY LOGÍSTICA LTDA., JANDIRA GAETA, NATALINO DOS SANTOS FILHO e EDUARDO PITOMBO MESQUITA e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JEOVÁ APOLINÁRIO MESSIAS em face de MACEDO GUARULHOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA – EPP, para condená-la a: 1. Pagar horas extras e reflexos; 2. pagar intervalo intrajornada, sem reflexos; 3. pagar intervalo interjornadas, sem reflexos; 4. pagar adicional de insalubridade em grau médio e reflexos; 5. pagar aviso prévio indenizado e sua projeção, com base na Lei 12.506/11 e integração ao tempo de serviço para todos os fins; 6. pagar saldo salarial; 7. pagar 13º salário dos anos de 2021, 2022 e proporcional de 2023; 8. pagar férias vencidas em dobro (2019/2020, 2020/2021), simples (2021/2022) e proporcionais (2022/2023) acrescidas de 1/3. 9. pagar multa do artigo 477 da CLT; 10. pagar multa do artigo 467 da CLT; 11. efetuar os depósitos faltantes e rescisórios do FGTS (8%), inclusive da multa de 40% sobre todo o período do contrato de trabalho (desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, conforme Orientação Jurisprudencial 42, da SDI-1, do TST), bem como a entregar as guias para levantamento da totalidade dos valores que vierem a ser depositados em sua conta vinculada, com o TRCT (Cód. 01), no prazo de 5 dias, a contar da intimação após o trânsito em julgado da Sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, com limitação de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do autor, e de conversão em indenização substitutiva. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes. Honorários periciais pela reclamada. Não há deduções. Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo, inclusive a liquidação e a atualização da dívida, assim como os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais a cargo da primeira reclamada, no valor de R$ 11.720,00, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$ 586.000,00 As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Atendendo ao disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º, da CLT. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEOVA APOLINARIO MESSIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 804 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes