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"1001031-43.2023.5.02.0263" - Resultados da Busca – Página 70 de 72

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ID: 259315959

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-31.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIAS ALVES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a38f14a): PROCESSO TRT/SP Nº 1001031-31.2024.5.02.0482 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2º RECORRENTE: IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada em substituição ao depósito recursal (artigo 899, §11, da CLT) atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Diante da preliminar de nulidade arguida pelo reclamante, seu apelo será primeiramente analisado. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da nulidade por cerceamento de defesa Argui o reclamante que o indeferimento da oitiva de testemunhas, por meio das quais pretendia comprovar o assédio moral sofrido, somado à improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e rescisão indireta, configuraria cerceamento de defesa. Entrementes, colhe-se do termo de audiência que, ao ver indeferido o seu pedido, a advogada do reclamante não lançou "protesto" e ainda concordou com o encerramento da instrução processual, reputando, inclusive, remissivas suas razões finais (Id 18883d1), pelo que se afigura preclusaa discussão. Rejeito. Da rescisão indireta O reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "b", "c", "e" e "f", da CLT, sob a alegação de que "trouxe aos autos cópia de advertência e suspensão aplicadas de forma desproporcional por seu supervisor, além de ter relatado em inicial que efetuou denúncias pelos canais de comunicação da reclamada. Em resposta a essas denúncias, seu superior passou a aplicar indevidamente medidas disciplinares e ameaçá-lo e deixando claro que continuaria a puni-lo até que o Reclamante pedisse demissão.", além de que "a prova testemunhal, indevidamente indeferida, seria essencial para corroborar tais alegações, evidenciando o ambiente de trabalho hostil e as aplicações indevidas de medidas disciplinares ao qual o Reclamante foi submetido" (Id 6fd79e8). Sem razão, todavia. A questão alusiva ao indeferimento da prova testemunhal encontra-se superada pelo que se decidiu anteriormente. Além disso, contradiz-se o reclamante ao afirmar que "efetuou denúncias", porquanto afirmou na petição inicial "tentou realizar uma denúncia pelos canais de comunicação da reclamada, entretanto, ao tomar ciência que o obreiro intentava o denunciar, o supervisor passou a ameaçar o reclamante com aplicação de suspensões e advertências..." (Id 2ba9d22). Outrossim, refere-se o reclamante às cartas de advertência por não cumprimento das atividades delegadas em 09/12/2023, por ausência injustificada em 09/03/2024 e em dia ilegível do mês de maio/2024 e, ainda, por não recolhimento de produtos vencidos da área de vendas em 05/06/2024, bem como à carta de suspensão por um dia, em razão do não cumprimento das atividades delegadas em 21/05/2024 (Id 52f5ee5 e Id 7bb6471), documentos que, por si sós, não corroboram a alegação de que medidas disciplinares teriam sido aplicadas de forma arbitrária, por mera perseguição ao autor, máxime porque os controles de ponto trazidos à colação indicam "falta injustificada" nos dias 09/03/2024, bem como nos dias 11 e 17/05/2024 (Id 7f89576). Sublinhe-se que nem mesmo o autor reproduziu a narrativa supra em depoimento pessoal, ocasião na qual aduziu "que inicialmente não possuía chefe, mas depois Wilton passou a ser seu chefe; que não se recorda o sobrenome de Wilton; que não havia Wilson, mas Wilton; que quando foi promovido a padeiro começou a ter problemas com Wilton; que Wilton falava para todos que se fosse por ele o depoente não teria sido promovido; que pelo fato do depoente ser quieto, Wilton fazia piadinhas dizendo que o autor seria gay; que o Wilton falava que o autor exercia mal suas atividades; que a forma do Wilton ensinar não era boa; que uma vez Wilton pegou os pães e falou que estavam mais duros que seu pinto; que nada mais além disso ocorreu; que Wilton também fazia brincadeiras com os demais funcionários, mas fazia principalmente com o depoente; que quanto ao whatsapp, quando a produção não era boa, Wilton mandava foto no grupo reclamando da qualidade e mostrando como deveria ser feito." (Id 18883d1), aspectos estes, de todo modo, não evidenciados nos autos. Destarte, inexistindo elementos nos autos a comprovar a falta grave patronal, desmerece censura a sentença de improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, não se insurgindo o reclamante especificamente contra o reconhecimento da resilição contratual por iniciativa do empregado, sem justa causa, nada há a apreciar no particular. Nego provimento. Da indenização por dano moral Melhor sorte não socorre ao reclamante quanto ao pleito de indenização por dano moral, porquanto alicerçado na alegação de assédio moral, que, como analisado no tópico anterior, não restou evidenciado nos autos. Mantenho, pois. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do adicional de insalubridade Não prospera a irresignação. Concluiu o Sr. perito judicial, mercê do laudo abojado sob Id c3fc3f2, que o reclamante, no desempenho da função de padeiro, exercera atividade insalubre em grau médio, por exposição ao frio, nos termos do anexo 9, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a devida proteção. Explicitou o Sr. perito judicial que as atividades do reclamante implicavam ingresso nas câmaras resfriada (+2,6ºC) e congelada (-7,5ºC) de forma habitual e intermitente. Acrescentou que, para a neutralização dos efeitos nocivos causados pela exposição diária e habitual ao frio, seria necessário o uso regular de jaqueta térmica para baixas temperaturas com capuz, calça térmica para baixas temperaturas, meias e luvas térmicas para baixas temperaturas (Id c3fc3f2), porém nenhum recibo de entrega de equipamentos de proteção individual veio aos autos. Nessa moldura, inserindo-se o ingresso em câmaras frias na rotina diária do reclamante, não se há cogitar exposição meramente eventual ao agente insalubre. Ademais, o tempo de permanência é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal. Esta segunda hipótese, aliás, afigura-se ainda mais danosa à saúde do trabalhador, diante do choque constante a que o corpo é submetido. Destarte, o trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, dá direito ao adicional, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, na Súmula 47, do C. TST. Destarte, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos nas demais verbas. Nada modifico. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à reclamada suportar o pagamento dos honorários periciais. Contudo, o valor de R$ 3.500,00 fixado pelo Juízo de origem afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, considerados o trabalho realizado, bem como tempo e material despendidos. Dou parcial provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diferentemente do que alega a reclamada, a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária já constou da sentença, porém sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância, aliás, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADI 5766, acerca da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT. No mais, mantida a parcial procedência da ação, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados a cargo da reclamada e, por ausência de amparo legal, tampouco na suspensão de sua exigibilidade, sendo certo, outrossim, que o tratamento igualitário a trabalhador hipossuficiente e empresa de grande porte é que configuraria ofensa ao princípio da isonomia, invocado pela reclamada. Nego provimento. Da multa por descumprimento de obrigação de fazer A cominação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer consistente na anotação da baixa do contrato de trabalho em CTPS guarda expressa previsão no artigo 536, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária, e deve ser prestigiada em detrimento da anotação lançada pela Secretaria da Vara, que, na realidade, acaba por constituir penalidade apenas ao próprio órgão auxiliar da Justiça, que fica com a incumbência de cumprir obrigação não adimplida pela reclamada na época oportuna. Contudo, o valor diário de R$ 300,00 afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 50,00, mantida a limitação a R$ 5.000,00. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para a) limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, b) reduzir os honorários periciais técnicos para R$ 2.500,00 e c) reduzir o valor da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer para R$ 50,00, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 259315971

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-31.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

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Acórdão

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a38f14a): PROCESSO TRT/SP Nº 1001031-31.2024.5.02.0482 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2º RECORRENTE: IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada em substituição ao depósito recursal (artigo 899, §11, da CLT) atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Diante da preliminar de nulidade arguida pelo reclamante, seu apelo será primeiramente analisado. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da nulidade por cerceamento de defesa Argui o reclamante que o indeferimento da oitiva de testemunhas, por meio das quais pretendia comprovar o assédio moral sofrido, somado à improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e rescisão indireta, configuraria cerceamento de defesa. Entrementes, colhe-se do termo de audiência que, ao ver indeferido o seu pedido, a advogada do reclamante não lançou "protesto" e ainda concordou com o encerramento da instrução processual, reputando, inclusive, remissivas suas razões finais (Id 18883d1), pelo que se afigura preclusaa discussão. Rejeito. Da rescisão indireta O reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "b", "c", "e" e "f", da CLT, sob a alegação de que "trouxe aos autos cópia de advertência e suspensão aplicadas de forma desproporcional por seu supervisor, além de ter relatado em inicial que efetuou denúncias pelos canais de comunicação da reclamada. Em resposta a essas denúncias, seu superior passou a aplicar indevidamente medidas disciplinares e ameaçá-lo e deixando claro que continuaria a puni-lo até que o Reclamante pedisse demissão.", além de que "a prova testemunhal, indevidamente indeferida, seria essencial para corroborar tais alegações, evidenciando o ambiente de trabalho hostil e as aplicações indevidas de medidas disciplinares ao qual o Reclamante foi submetido" (Id 6fd79e8). Sem razão, todavia. A questão alusiva ao indeferimento da prova testemunhal encontra-se superada pelo que se decidiu anteriormente. Além disso, contradiz-se o reclamante ao afirmar que "efetuou denúncias", porquanto afirmou na petição inicial "tentou realizar uma denúncia pelos canais de comunicação da reclamada, entretanto, ao tomar ciência que o obreiro intentava o denunciar, o supervisor passou a ameaçar o reclamante com aplicação de suspensões e advertências..." (Id 2ba9d22). Outrossim, refere-se o reclamante às cartas de advertência por não cumprimento das atividades delegadas em 09/12/2023, por ausência injustificada em 09/03/2024 e em dia ilegível do mês de maio/2024 e, ainda, por não recolhimento de produtos vencidos da área de vendas em 05/06/2024, bem como à carta de suspensão por um dia, em razão do não cumprimento das atividades delegadas em 21/05/2024 (Id 52f5ee5 e Id 7bb6471), documentos que, por si sós, não corroboram a alegação de que medidas disciplinares teriam sido aplicadas de forma arbitrária, por mera perseguição ao autor, máxime porque os controles de ponto trazidos à colação indicam "falta injustificada" nos dias 09/03/2024, bem como nos dias 11 e 17/05/2024 (Id 7f89576). Sublinhe-se que nem mesmo o autor reproduziu a narrativa supra em depoimento pessoal, ocasião na qual aduziu "que inicialmente não possuía chefe, mas depois Wilton passou a ser seu chefe; que não se recorda o sobrenome de Wilton; que não havia Wilson, mas Wilton; que quando foi promovido a padeiro começou a ter problemas com Wilton; que Wilton falava para todos que se fosse por ele o depoente não teria sido promovido; que pelo fato do depoente ser quieto, Wilton fazia piadinhas dizendo que o autor seria gay; que o Wilton falava que o autor exercia mal suas atividades; que a forma do Wilton ensinar não era boa; que uma vez Wilton pegou os pães e falou que estavam mais duros que seu pinto; que nada mais além disso ocorreu; que Wilton também fazia brincadeiras com os demais funcionários, mas fazia principalmente com o depoente; que quanto ao whatsapp, quando a produção não era boa, Wilton mandava foto no grupo reclamando da qualidade e mostrando como deveria ser feito." (Id 18883d1), aspectos estes, de todo modo, não evidenciados nos autos. Destarte, inexistindo elementos nos autos a comprovar a falta grave patronal, desmerece censura a sentença de improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, não se insurgindo o reclamante especificamente contra o reconhecimento da resilição contratual por iniciativa do empregado, sem justa causa, nada há a apreciar no particular. Nego provimento. Da indenização por dano moral Melhor sorte não socorre ao reclamante quanto ao pleito de indenização por dano moral, porquanto alicerçado na alegação de assédio moral, que, como analisado no tópico anterior, não restou evidenciado nos autos. Mantenho, pois. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do adicional de insalubridade Não prospera a irresignação. Concluiu o Sr. perito judicial, mercê do laudo abojado sob Id c3fc3f2, que o reclamante, no desempenho da função de padeiro, exercera atividade insalubre em grau médio, por exposição ao frio, nos termos do anexo 9, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a devida proteção. Explicitou o Sr. perito judicial que as atividades do reclamante implicavam ingresso nas câmaras resfriada (+2,6ºC) e congelada (-7,5ºC) de forma habitual e intermitente. Acrescentou que, para a neutralização dos efeitos nocivos causados pela exposição diária e habitual ao frio, seria necessário o uso regular de jaqueta térmica para baixas temperaturas com capuz, calça térmica para baixas temperaturas, meias e luvas térmicas para baixas temperaturas (Id c3fc3f2), porém nenhum recibo de entrega de equipamentos de proteção individual veio aos autos. Nessa moldura, inserindo-se o ingresso em câmaras frias na rotina diária do reclamante, não se há cogitar exposição meramente eventual ao agente insalubre. Ademais, o tempo de permanência é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal. Esta segunda hipótese, aliás, afigura-se ainda mais danosa à saúde do trabalhador, diante do choque constante a que o corpo é submetido. Destarte, o trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, dá direito ao adicional, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, na Súmula 47, do C. TST. Destarte, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos nas demais verbas. Nada modifico. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à reclamada suportar o pagamento dos honorários periciais. Contudo, o valor de R$ 3.500,00 fixado pelo Juízo de origem afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, considerados o trabalho realizado, bem como tempo e material despendidos. Dou parcial provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diferentemente do que alega a reclamada, a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária já constou da sentença, porém sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância, aliás, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADI 5766, acerca da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT. No mais, mantida a parcial procedência da ação, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados a cargo da reclamada e, por ausência de amparo legal, tampouco na suspensão de sua exigibilidade, sendo certo, outrossim, que o tratamento igualitário a trabalhador hipossuficiente e empresa de grande porte é que configuraria ofensa ao princípio da isonomia, invocado pela reclamada. Nego provimento. Da multa por descumprimento de obrigação de fazer A cominação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer consistente na anotação da baixa do contrato de trabalho em CTPS guarda expressa previsão no artigo 536, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária, e deve ser prestigiada em detrimento da anotação lançada pela Secretaria da Vara, que, na realidade, acaba por constituir penalidade apenas ao próprio órgão auxiliar da Justiça, que fica com a incumbência de cumprir obrigação não adimplida pela reclamada na época oportuna. Contudo, o valor diário de R$ 300,00 afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 50,00, mantida a limitação a R$ 5.000,00. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para a) limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, b) reduzir os honorários periciais técnicos para R$ 2.500,00 e c) reduzir o valor da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer para R$ 50,00, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA

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ID: 259315981

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-31.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

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DANIEL FARIAS ALVES MORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001031-31.2024.5.02.0482 : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) : IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a38f14a): PROCESSO TRT/SP Nº 1001031-31.2024.5.02.0482 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2º RECORRENTE: IZAIAS LIMA SIMAO DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada em substituição ao depósito recursal (artigo 899, §11, da CLT) atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Diante da preliminar de nulidade arguida pelo reclamante, seu apelo será primeiramente analisado. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da nulidade por cerceamento de defesa Argui o reclamante que o indeferimento da oitiva de testemunhas, por meio das quais pretendia comprovar o assédio moral sofrido, somado à improcedência dos pedidos de indenização por dano moral e rescisão indireta, configuraria cerceamento de defesa. Entrementes, colhe-se do termo de audiência que, ao ver indeferido o seu pedido, a advogada do reclamante não lançou "protesto" e ainda concordou com o encerramento da instrução processual, reputando, inclusive, remissivas suas razões finais (Id 18883d1), pelo que se afigura preclusaa discussão. Rejeito. Da rescisão indireta O reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alíneas "b", "c", "e" e "f", da CLT, sob a alegação de que "trouxe aos autos cópia de advertência e suspensão aplicadas de forma desproporcional por seu supervisor, além de ter relatado em inicial que efetuou denúncias pelos canais de comunicação da reclamada. Em resposta a essas denúncias, seu superior passou a aplicar indevidamente medidas disciplinares e ameaçá-lo e deixando claro que continuaria a puni-lo até que o Reclamante pedisse demissão.", além de que "a prova testemunhal, indevidamente indeferida, seria essencial para corroborar tais alegações, evidenciando o ambiente de trabalho hostil e as aplicações indevidas de medidas disciplinares ao qual o Reclamante foi submetido" (Id 6fd79e8). Sem razão, todavia. A questão alusiva ao indeferimento da prova testemunhal encontra-se superada pelo que se decidiu anteriormente. Além disso, contradiz-se o reclamante ao afirmar que "efetuou denúncias", porquanto afirmou na petição inicial "tentou realizar uma denúncia pelos canais de comunicação da reclamada, entretanto, ao tomar ciência que o obreiro intentava o denunciar, o supervisor passou a ameaçar o reclamante com aplicação de suspensões e advertências..." (Id 2ba9d22). Outrossim, refere-se o reclamante às cartas de advertência por não cumprimento das atividades delegadas em 09/12/2023, por ausência injustificada em 09/03/2024 e em dia ilegível do mês de maio/2024 e, ainda, por não recolhimento de produtos vencidos da área de vendas em 05/06/2024, bem como à carta de suspensão por um dia, em razão do não cumprimento das atividades delegadas em 21/05/2024 (Id 52f5ee5 e Id 7bb6471), documentos que, por si sós, não corroboram a alegação de que medidas disciplinares teriam sido aplicadas de forma arbitrária, por mera perseguição ao autor, máxime porque os controles de ponto trazidos à colação indicam "falta injustificada" nos dias 09/03/2024, bem como nos dias 11 e 17/05/2024 (Id 7f89576). Sublinhe-se que nem mesmo o autor reproduziu a narrativa supra em depoimento pessoal, ocasião na qual aduziu "que inicialmente não possuía chefe, mas depois Wilton passou a ser seu chefe; que não se recorda o sobrenome de Wilton; que não havia Wilson, mas Wilton; que quando foi promovido a padeiro começou a ter problemas com Wilton; que Wilton falava para todos que se fosse por ele o depoente não teria sido promovido; que pelo fato do depoente ser quieto, Wilton fazia piadinhas dizendo que o autor seria gay; que o Wilton falava que o autor exercia mal suas atividades; que a forma do Wilton ensinar não era boa; que uma vez Wilton pegou os pães e falou que estavam mais duros que seu pinto; que nada mais além disso ocorreu; que Wilton também fazia brincadeiras com os demais funcionários, mas fazia principalmente com o depoente; que quanto ao whatsapp, quando a produção não era boa, Wilton mandava foto no grupo reclamando da qualidade e mostrando como deveria ser feito." (Id 18883d1), aspectos estes, de todo modo, não evidenciados nos autos. Destarte, inexistindo elementos nos autos a comprovar a falta grave patronal, desmerece censura a sentença de improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, não se insurgindo o reclamante especificamente contra o reconhecimento da resilição contratual por iniciativa do empregado, sem justa causa, nada há a apreciar no particular. Nego provimento. Da indenização por dano moral Melhor sorte não socorre ao reclamante quanto ao pleito de indenização por dano moral, porquanto alicerçado na alegação de assédio moral, que, como analisado no tópico anterior, não restou evidenciado nos autos. Mantenho, pois. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve limitar-se aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do adicional de insalubridade Não prospera a irresignação. Concluiu o Sr. perito judicial, mercê do laudo abojado sob Id c3fc3f2, que o reclamante, no desempenho da função de padeiro, exercera atividade insalubre em grau médio, por exposição ao frio, nos termos do anexo 9, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a devida proteção. Explicitou o Sr. perito judicial que as atividades do reclamante implicavam ingresso nas câmaras resfriada (+2,6ºC) e congelada (-7,5ºC) de forma habitual e intermitente. Acrescentou que, para a neutralização dos efeitos nocivos causados pela exposição diária e habitual ao frio, seria necessário o uso regular de jaqueta térmica para baixas temperaturas com capuz, calça térmica para baixas temperaturas, meias e luvas térmicas para baixas temperaturas (Id c3fc3f2), porém nenhum recibo de entrega de equipamentos de proteção individual veio aos autos. Nessa moldura, inserindo-se o ingresso em câmaras frias na rotina diária do reclamante, não se há cogitar exposição meramente eventual ao agente insalubre. Ademais, o tempo de permanência é irrelevante, pois não se exige a permanência estática do trabalhador no interior da câmara fria por longo período para fazer jus ao adicional de insalubridade, bastando que o mesmo nela entre e de lá saia, sem prévia aclimatação entre o setor frio e aquele de temperatura normal. Esta segunda hipótese, aliás, afigura-se ainda mais danosa à saúde do trabalhador, diante do choque constante a que o corpo é submetido. Destarte, o trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, dá direito ao adicional, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, na Súmula 47, do C. TST. Destarte, conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, correta a r. sentença ao se pautar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos nas demais verbas. Nada modifico. Dos honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à reclamada suportar o pagamento dos honorários periciais. Contudo, o valor de R$ 3.500,00 fixado pelo Juízo de origem afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 2.500,00, considerados o trabalho realizado, bem como tempo e material despendidos. Dou parcial provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diferentemente do que alega a reclamada, a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária já constou da sentença, porém sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância, aliás, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADI 5766, acerca da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT. No mais, mantida a parcial procedência da ação, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados a cargo da reclamada e, por ausência de amparo legal, tampouco na suspensão de sua exigibilidade, sendo certo, outrossim, que o tratamento igualitário a trabalhador hipossuficiente e empresa de grande porte é que configuraria ofensa ao princípio da isonomia, invocado pela reclamada. Nego provimento. Da multa por descumprimento de obrigação de fazer A cominação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer consistente na anotação da baixa do contrato de trabalho em CTPS guarda expressa previsão no artigo 536, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária, e deve ser prestigiada em detrimento da anotação lançada pela Secretaria da Vara, que, na realidade, acaba por constituir penalidade apenas ao próprio órgão auxiliar da Justiça, que fica com a incumbência de cumprir obrigação não adimplida pela reclamada na época oportuna. Contudo, o valor diário de R$ 300,00 afigura-se excessivo, comportando redução para R$ 50,00, mantida a limitação a R$ 5.000,00. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para a) limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, b) reduzir os honorários periciais técnicos para R$ 2.500,00 e c) reduzir o valor da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer para R$ 50,00, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Diogo Rafael Pereira Da Silva Siqueira x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 315097415

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-38.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RAFAEL PEREIRA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

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ROQUE FORNER

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DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-38.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: DIOGO RAFAEL PEREIRA DA SILVA SIQUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-38.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: DIOGO RAFAEL PEREIRA DA SILVA SIQUEIRA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cd107c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO 1- O autor requer que seja abreviada o nome das partes com base na LGPD. Devo informar que a consulta pública pelo número do processo não apresenta peças ou documentos pessoais dos autos, identificando as partes unicamente pelas letras iniciais. Mesmo que realizada por advogado, o acesso integral somente é possível para habilitados. Desta forma, não há motivo suficiente para tramitação em segredo de justiça, sob pena de inexistir processo público, devendo ser registrado que a publicidade constitui princípio processual, somente sendo afastada em hipóteses excepcionais, o que não se verifica neste caso. Alega, ainda, que o processo deveria tramitar sob segredo de justiça, em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados, para evitar prejuízos em sua carreira profissional. Todavia, não há prova de que a parte autora esteja sujeito a qualquer risco específico distinto de qualquer outro trabalhador que ajuíze reclamações trabalhistas no geral. 2- Tratando-se de processo trabalhista em que não se postula prévio reconhecimento do vínculo de emprego, constituem elementos indispensáveis à propositura da demanda um documento de identificação oficial do obreiro, com foto e indicação do RG e do CPF, bem como a respectiva CTPS com o registro do contrato de trabalho, sendo que a CTPS do autor não se encontra nos autos, o que deve ser sanado pelo autor. É o que se extrai do art. 787 da CLT. Concedo a(o) reclamante o prazo de 05 dias para cumprimento das determinações acima, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do CPC. 3- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC. indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo deste Magistrado ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. Com fulcro no art. 765, CLT, indefiro o pedido de audiência telepresencial, ficando mantida a audiência na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO RAFAEL PEREIRA DA SILVA SIQUEIRA

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Joyce Gleice Assuncao Da Silva x Associacao Filantropica Nova Esperanca

ID: 327002531

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-27.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

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BRUNO CALIXTO SCELZA

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DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

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JOAO FURTADO GUERINI

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ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-27.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-27.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17e1b5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA, em face de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA: Pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em saldo de salário, horas extras, DSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado da Autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). Em tempo, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pela Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 500,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 25.000,00. Em tempo, observe-se o § 10 do art. 899 da CLT. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA

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Joyce Gleice Assuncao Da Silva x Associacao Filantropica Nova Esperanca

ID: 327002536

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-27.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

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BRUNO CALIXTO SCELZA

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DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

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JOAO FURTADO GUERINI

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ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-27.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-27.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17e1b5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por JOYCE GLEICE ASSUNCAO DA SILVA, em face de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA: Pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em saldo de salário, horas extras, DSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado da Autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). Em tempo, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pela Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 500,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 25.000,00. Em tempo, observe-se o § 10 do art. 899 da CLT. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

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Cristiane De Campos Vigo x Fictor Agro Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros

ID: 258875992

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-98.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE CAMPOS VIGO

Polo Passivo:

FICTOR AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FICTOR HOLDING FINANCEIRA LTDA FICTOR HOLDING LTDA FICTOR INVEST LTDA FICTOR MEIOS DE PAGAMENTO LTDA SUN7 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA VENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE ALIMENTACAO ANIMAL LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON SEABRA NETO

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HENRIQUE BRAGA DE FARIA

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LUCIO MESQUITA

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DANIEL MUNIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001031-98.2024.5.02.0201 : CRISTIANE DE CAMPOS VIGO : FICTOR HOLDING LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001031-98.2024.5.02.0201 : CRISTIANE DE CAMPOS VIGO : FICTOR HOLDING LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3c86e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando FICTOR HOLDING LTDA, SUN7 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA, FICTOR MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, FICTOR HOLDING FINANCEIRA LTDA, FICTOR INVEST LTDA, VENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE ALIMENTACAO ANIMAL LTDA e FICTOR AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS., de forma solidária, a pagar a CRISTIANE DE CAMPOS VIGO, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado e proporcional (36 dias) b) férias proporcionais + 1/3, considerando o reflexo do aviso-prévio indenizado, (4/12) c) férias simples + 1/3 dos períodos aquisitivos de 2020/2021 e 2021/2022 d) 13º salário proporcional de 2023, já considerando o reflexo do aviso-prévio indenizado, (2/12) e) 13 salário proporcional de 2020 (2/12) f) 13ª salário integral de 2021 e 2022 g) saldo de salário (15 dias) h) FGTS + 40% i) multa do art. 477 da CLT j) horas extras trabalhadas, sendo estas as que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal , conforme for mais benéfico, com acréscimo de 50%, com reflexos em DSR, 13ª salário, férias +1/3, aviso prévio, FGTS + 40% k) intervalo intrajornada com adicional de 50% e natureza indenizatória l) adicional noturno, à razão de 20% da hora diurna, pelo trabalho realizado a partir das 22h, o que inclui as horas prorrogadas após o período noturno e a hora noturna reduzida com reflexos em DSR, 13ª salário, férias +1/3, aviso prévio, FGTS + 40% Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. - OBRIGAÇÕES DE FAZER: a) Deverá a Parte Ré proceder à expedição das guias para saque do FGTS (art. 20, I da Lei 8.036/90), no prazo 8 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. b) Deverá a Parte Ré proceder a com a retificação do vínculo de emprego da Parte Autora na sua CPTS, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado e intimação especifica. Sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. - DEFERIR a Reclamante os benefícios da justiça gratuita; - CONDENAR a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do Reclamante; CONDENAR a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DE CAMPOS VIGO

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Jose Ancelmo De Souza e outros x Jcs Arquitetura E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 329199389

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-68.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANCELMO DE SOUZA JOSE CARLOS DOS SANTOS SOUZA NOEMI BUFFANI CLAUDINO SOUZA

Polo Passivo:

JCS ARQUITETURA E GERENCIAMENTO LTDA SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Notificação

Advogados:

OSMAR PESSI

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-68.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: JOSE ANCELMO DE SOUZA RECLAMADO: JC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-68.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: JOSE ANCELMO DE SOUZA RECLAMADO: JCS ARQUITETURA E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56df921 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO CS ARQUITETURA E GERENCIAMENTO LTDA e SUPERMERCADOS MAMBO LTDA., sendo a 2ª de forma subsidiária. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO(S) PATRONO(S) DA(S) RECLAMADA(S) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, apurados os valores devidos, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista que a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, a apresentação da “Declaração de Hipossuficiência” (ID. #) junto da Inicial, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença (ID. #), aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa da(s) reclamada(s) (ID. #id:b9eafb9 #id:248ea32), HOMOLOGO os cálculos do(a) reclamante (ID. #id:cd10673) e fixo o valor da condenação em R$ 71.150,11 conforme abaixo discriminado.C Os cálculos deverão ser exportados em formato PJC, a fim de que, em caso de impugnação ou necessidade de atualização, ajustes possam ser realizados pelo juízo com maior celeridade. Para instruções sobre como exportar os cálculos acesse: https://www.trt1.jus.br/pje/principal/-/asset_publisher/FfKct2a3AKAs/content/como-extrair-e-anexar-planilha-de-calculos-em-arquivo-pjc-/8891952 Verbas: R$ 51.319,80; FGTS: R$ 6.430,40; INSS reclamante: (- R$ 2.352,16); INSS reclamada: R$ 7.624,89; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 5.775,02; Os valores estão atualizados até 01/06/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 2.352,16 à contribuição previdenciária cota parte empregado; DO PAGAMENTO Intime(m)-se a(s) 1ª reclamada(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 523 do CPC/2015, pagar(em) o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar(em) à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (Art. 882 da CLT). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias. Na inércia, sobreste-se o feito, contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Deverá o autor informar os dados bancários para efetivar a transferência dos valores acima descritos, em 5 dias, a fim de facilitar a expedição das competentes ordens. Nos termos da portaria MF nº 582/2013, deixo de encaminhar os autos ao INSS.* Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JCS ARQUITETURA E GERENCIAMENTO LTDA - SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

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Jose Ancelmo De Souza e outros x Jcs Arquitetura E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 329199393

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-68.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANCELMO DE SOUZA JOSE CARLOS DOS SANTOS SOUZA NOEMI BUFFANI CLAUDINO SOUZA

Polo Passivo:

JCS ARQUITETURA E GERENCIAMENTO LTDA SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Notificação

Advogados:

OSMAR PESSI

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-68.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: JOSE ANCELMO DE SOUZA RECLAMADO: JC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-68.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: JOSE ANCELMO DE SOUZA RECLAMADO: JCS ARQUITETURA E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56df921 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO CS ARQUITETURA E GERENCIAMENTO LTDA e SUPERMERCADOS MAMBO LTDA., sendo a 2ª de forma subsidiária. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO(S) PATRONO(S) DA(S) RECLAMADA(S) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, apurados os valores devidos, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista que a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, a apresentação da “Declaração de Hipossuficiência” (ID. #) junto da Inicial, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença (ID. #), aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa da(s) reclamada(s) (ID. #id:b9eafb9 #id:248ea32), HOMOLOGO os cálculos do(a) reclamante (ID. #id:cd10673) e fixo o valor da condenação em R$ 71.150,11 conforme abaixo discriminado.C Os cálculos deverão ser exportados em formato PJC, a fim de que, em caso de impugnação ou necessidade de atualização, ajustes possam ser realizados pelo juízo com maior celeridade. Para instruções sobre como exportar os cálculos acesse: https://www.trt1.jus.br/pje/principal/-/asset_publisher/FfKct2a3AKAs/content/como-extrair-e-anexar-planilha-de-calculos-em-arquivo-pjc-/8891952 Verbas: R$ 51.319,80; FGTS: R$ 6.430,40; INSS reclamante: (- R$ 2.352,16); INSS reclamada: R$ 7.624,89; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 5.775,02; Os valores estão atualizados até 01/06/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 2.352,16 à contribuição previdenciária cota parte empregado; DO PAGAMENTO Intime(m)-se a(s) 1ª reclamada(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 523 do CPC/2015, pagar(em) o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar(em) à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (Art. 882 da CLT). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias. Na inércia, sobreste-se o feito, contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Deverá o autor informar os dados bancários para efetivar a transferência dos valores acima descritos, em 5 dias, a fim de facilitar a expedição das competentes ordens. Nos termos da portaria MF nº 582/2013, deixo de encaminhar os autos ao INSS.* Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANCELMO DE SOUZA

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Marcelo Souza Santos e outros x Marcelo Souza Santos e outros

ID: 332690554

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000352-43.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUZA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A

Polo Passivo:

MARCELO SOUZA SANTOS PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000352-43.2023.5.02.0263 RECORRENTE: MARCELO SOUZA SANTOS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000352-43.2023.5.02.0263 RECORRENTE: MARCELO SOUZA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000352-43.2023.5.02.0263 (ROT) RECORRENTES: MARCELO SOUZA SANTOS e PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A RECORRIDOS: MARCELO SOUZA SANTOS e PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade; e a reclamada a nulidade da sentença sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional e a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: condenação limitada aos valores definidos na inicial, prescrição bienal, pensão mensal, indenização por danos morais e estéticos, plano de saúde, justiça gratuita e recolhimentos fiscais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela reclamada (fls. 648) e custas recolhidas conforme fls. 650 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar suscitada pela reclamada: 1.Negativa de prestação jurisdicional: Assevera a reclamada que o juiz de primeiro grau determinou o pagamento da pensão mensal em parcela única sem expor o critério de cálculo do montante fixado, não aplicando um redutor de forma transparente. Alega, ainda, que o juiz não analisou a argumentação de que o plano de saúde não poderia ter sido concedido de forma vitalícia, considerando a rescisão contratual, também não analisando a impossibilidade de que o FGTS seja recolhido sobre o pagamento de pensão mensal, considerando a sua natureza previdenciária (fls. 626). Observo que essas questões realmente foram suscitadas pela reclamada nas razões dos Embargos de Declaração (fls. 612/616). Analisando a decisão dos Embargos de Declaração, é possível depreender que realmente não houve a aplicação de redutor, argumentando o magistrado que "a leve redução para o pagamento à vista é apenas o arredondamento da conta" (fls. 618). Denota-se que o magistrado realmente não aplicou redutor específico, tendo apenas reduzido o valor, por mero arbitramento, sob o argumento de que o pagamento seria em parcela única. Dessa forma, apesar de não ter sido aplicado redutor específico, o magistrado expôs ter reduzido o valor por arbitramento, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo a questão do arbitramento matéria atinente ao mérito. Quanto às demais questões, o juiz entendeu, de forma correta, que elas deveriam ser discutidas mediante recurso. Realmente não houve omissão, obscuridade ou contradição nesse particular, razão pela qual indefiro a alegação de negativa de prestação jurisdicional. MÉRITO Recurso da parte reclamada: 2.Da prescrição: A reclamada defende que as pretensões relacionadas ao acidente de trabalho sofrido pelo reclamante em 12/09/2016 foram alcançadas pela prescrição (fls. 628/630). O reclamante impugnou esse pedido. De plano, destaco que a prescrição bienal se refere ao prazo que o empregado possui para ingressar com a ação após a extinção do contrato de trabalho, enquanto a prescrição quinquenal se refere ao prazo para que formule reclamação sobre os créditos resultantes das relações de trabalho, contando-se da data em que o direito foi violado, conforme dispõe o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ressalto que as situações em que a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, caso dos autos, ou seja, quando já ocorrido o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho apreciar e julgar as questões de natureza indenizatória, incide, o prazo prescricional trabalhista previsto no dispositivo supracitado. Depreende-se, portanto, ser aplicável o prazo quinquenal em relação ao acidente de trabalho e não o prazo bienal. Em relação ao termo inicial da contagem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 278, entendendo que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". O Pretório Excelso também tem posicionamento firmado através da Súmula 230 no sentido de que "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Depreende-se, portanto, que o início da contagem do prazo coincide com a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Todavia, é preciso analisar de forma pormenorizada todos os eventos relevantes ocorridos desde o acidente para que se estipule a data exata em que houve a ciência da consolidação da lesão que resultou na redução ou perda da capacidade laboral. O magistrado de primeiro grau entendeu que a prescrição quinquenal sequer havia se iniciado quando a ação fora ajuizada, já que a contagem seria iniciada com a "perícia médica a cargo de profissional de competência do juízo" (fls. 593). Como mencionado, o acidente sofrido em maquinário da reclamada resultou na amputação de parte do polegar da mão direita do reclamante, conforme demonstra a fotografia de fls. 510, acidente esse ocorrido em 12/09/2016 (período prescrito). O reclamante se afastou do trabalho, recebendo benefício (auxílio-doença acidentário) de 28/09/2016 a 22/01/2020, executando-se o período de 01/09/2019 a 01/12/2019, conforme constou no Acordão proferido pela 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Houve o agravamento da lesão do reclamante tanto que foi submetido a outra cirurgia em 18/11/2019 (fls. 155), sendo reaberta a CAT em 29/11/2019 (fls. 128). Depreende-se que, após o acidente ocorrido em 12/09/2016 (período prescrito), a lesão do reclamante não se consolidou imediatamente tanto que permaneceu afastado por anos e, ainda, teve piora em sua lesão que o levou a realizar nova cirurgia em 2019 com a reabertura da CAT em 29/11/2019 (fls. 128). Reconheço, portanto, que o laudo pericial favorável ao reclamante, confeccionado em 29/12/2020 (fls. 145) que serviu de subsídio para a procedência de seu pedido junto à 4ª Vara de Acidentes do Trabalho em 13/04/2023, deve ser considerado como marco inicial de contagem do prazo, pois esse laudo confirmou ao reclamante a dimensão do seu quadro de saúde que refletiu na redução da sua capacidade laboral. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 13/12/2024, afasto a alegação de prescrição quinquenal quanto as pretensões decorrentes do acidente do trabalho. 3.Do acidente de trabalho: A reclamada alega que a culpa pelo acidente foi do reclamante que não adotou as medidas de segurança impostas pela empresa (fls. 630/636). O reclamante impugnou essa alegação. Em depoimento pessoal o reclamante reconheceu ter colocado a mão no interior da máquina para segurar o plástico que havia caído dentro dela, apertando um botão que acionou o fechamento da tampa que cortou a ponta de seu dedo. O reclamante declarou que essa situação já havia ocorrido outras vezes e que nunca havia sido orientado a agir dessa forma (colocar a mão dentro da máquina e apertar o botão de fechamento da tampa). A testemunha do reclamante declarou não ser comum colocar a mão no interior dessas máquinas, mas que essa situação ocorria em razão da pressão por produtividade, acrescentando, ainda, que jamais havia colocado a mão no interior dessa máquina. Entendo que a reclamada, contudo, não comprovou a culpa do reclamante. Parece-me bem claro que a máquina não era segura tanto que puxava o plástico filme para o seu interior de forma inesperada. Caberia à empresa utilizar maquinário seguro com dispositivo de segurança que impedisse que determinada máquina continuasse funcionando mesmo após puxar um objeto, como o plástico filme, impedindo, ainda, que um empregado perdesse um dedo, por exemplo, ao tentar puxar o plástico que havia sido indevidamente engolido pela máquina. A empresa deveria garantir que o reclamante somente operasse máquinas seguras, situação que não ocorreu no presente caso, razão pela qual entendo que o reclamante não foi culpado pelo acidente. Sendo assim, nego provimento ao recurso no particular. 4.Da pensão em parcela única: Assevera a reclamada que na sentença não foi fixado redutor para o pagamento da pensão em parcela única, requerendo, ainda, a delimitação da pensão até o atingimento da idade de 60 anos (fls. 639), requerendo a exclusão dos recolhimentos de FGTS, multa fundiária e PLR do cálculo (fls. 640). O reclamante impugnou esses pedidos. Não há que se falar na delimitação da pensão até os 60 anos de idade, considerando que ela pode até mesmo ser vitalícia, de sorte que adoto o entendimento de Sebastião Geraldo de Oliveira, ao lecionar que "o termo final da pensão devida à própria vítima não sofre a limitação relativa à expectativa de vida ou de sobrevida, como ocorre no caso de morte do acidentado. Na incapacidade permanente, a pensão deve ser paga enquanto a vítima viver". (Sebastião Geraldo de Oliveira, Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 13.ª ed. rev. ampl. e atual., São Paulo:Editora Juspodivm, 2022, p. 493) No que tange ao FGTS, multa fundiária e PLR, entendo que assiste razão ao recorrente. O FGTS não ostenta a natureza de salário propriamente dita, já que tem por escopo proteger o trabalhador que for dispensado imotivadamente, do mesmo modo que a multa fundiária. Nesse sentido, cito entendimento do C. TST: "(...) PENSÃO MENSAL. INTEGRAÇÃO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Ultrapassada a tese relativa à necessidade de renovação das razões do mérito do recurso de revista, a teor da novel decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, em 19.4.2021, o agravo de instrumento, de fato, não alcança provimento. E isso porque, em relação ao tema "remuneração - inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão mensal vitalícia", o Regional decidiu em conformidade com o entendimento perfilhado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, à exceção do FGTS, por não se qualificar como remuneração do empregado. Quanto ao tema "honorários advocatícios", a decisão revela harmonia à diretriz traçada na Súmula 219, I, do TST, motivo pelo qual o apelo não ultrapassa o conhecimento diante do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11176-29.2014.5.15.0135, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). A PLR também não deve ser incluída, pois o trabalhador deve contribuir para os resultados da empresa, situação que não ocorre quando o trabalhador recebe pensão. Desse modo, reformo a sentença a fim de excluir o FGTS, a multa fundiária e a PLR da pensão mensal. No que tange ao redutor, assiste razão ao recorrente, pois é preciso arbitrar um percentual de redução, não bastando o mero arredondamento. Na verdade, para o deferimento em parcela única, é necessária uma adequação do valor, que é sensivelmente reduzido, já que não podem ser simplesmente somadas as parcelas para a fixação do valor a ser pago à vista, já que importaria em enriquecimento ilícito, pois a vítima receberia de uma vez a integralidade do capital e poderia usufruir de sua aplicação. Sendo assim, reformo a sentença nesse particular, entendendo razoável que seja aplicado um redutor de 20% sobre o cálculo da soma das parcelas que seriam devidas ao reclamante. 5.Dos valores das indenizações por danos estético e moral: Requer a reclamada a redução dos valores arbitrados quanto às indenizações por danos estético e moral, requerendo, ainda, que os valores sejam delimitados aos pleiteados na inicial (fls. 642). No que tange ao valor da causa, ressalto que adoto o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, exigindo-se, portanto, apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Quanto ao valor de R$ 15.000,00 para danos estéticos, entendo ser esse valor razoável, considerando que houve amputaçãode parte do polegar da mão direita do reclamante, situação que certamente alterou a aparência do reclamante, podendo lhe causar constrangimento e desconforto. No que tange aos danos morais, entendo ser adequado o valor de R$ 30.000,00, considerando que o acidente sofrido culminou com a amputação da ponta do polegar da mão direita do reclamante, além de todo o infortúnio e dor sofridos, como a realização de cirurgia e as dores por ele suportadas ao longo dos anos. Mantenho a decisão. 6.Do plano de saúde: A reclamada requer a reforma da sentença em relação ao plano de saúde, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido. Na sentença foi deferida a manutenção de plano de saúde vitalício. Ressalvando entendimento contrário, curvo-me ao entendimento adotado pela 4ª Turma, conforme os seguintes julgados, cujas fundamentações cito abaixo: "Plano de saúde - Reconhecida a responsabilidade civil da reclamada pela doença do reclamante, é devida a manutenção do convênio médico. Trata-se de complementação da reparação civil devida. Caso haja o restabelecimento da saúde do reclamante, cabe à reclamada, por meio de ação judicial apropriada, solicitar a revisão da condenação. Por sua vez, a condenação deve abranger a totalidade do benefício. Procede". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001315-36.2023.5.02.0462; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "(...) Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de causalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, condeno a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, enquanto perdurar a incapacidade. Dispõe o artigo 949, do Código Civil que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-92.2023.5.02.0465; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "A condenação é vitalícia, porque a doença, como constou dos laudos, é permanente. (...) O plano de saúde deferido deverá, efetivamente, cobrir as doenças reconhecidas pelo laudo, mas não precisará ficar restrito a elas, caso inexista forma do plano ser mantido nesses termos. O plano de saúde é oferecido ao mercado com coberturas determinadas pelas operadoras dos planos e se o pagamento do plano necessário aos problemas do autor já inclui outras coberturas, não há razões -- nem mesmo lógicas -- para se restringir o uso do benefício. O que é certo, porém, é que a ré está obrigada a cobrir as despesas que o autor tiver com as doenças (ou decorrências delas) detectadas pelo laudo médico como decorrentes do trabalho para a ré". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-12.2023.5.02.0467; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): PAULO SÉRGIO JAKUTIS) Desse modo, adotando-se o entendimento do colegiado, mantenho a sentença de primeiro grau no particular. 7. Da justiça gratuita: Pretende a reclamada a reforma do julgado que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita em consonância com o artigo 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, e artigo 790, § 4.º, da CLT, diante da declaração juntada com a inicial. Ademais, não comprovou a reclamada qualquer fato apto a confirmar que o reclamante possui condições financeiras de custear as despesas processuais. Rejeito. 8. Do imposto de renda sobre os juros de mora: A reclamada defende que a sentença deve ser reformada para que seja determinada a incidência do imposto de rende sobre os juros de mora. Observo que constou da sentença no tópico denominado "Recolhimentos Previdenciários e Fiscais" que: "Quanto à natureza indenizatória de parcela do objeto da condenação, não haverá recolhimentos previdenciários e nem fiscais" (fls. 606). A condenação abrange parcelas de natureza indenizatória, como danos morais, materiais e estéticos, razão pela qual não haverá incidência de recolhimentos fiscais. Ademais, o artigo 404 do Código Civil atribui natureza indenizatória aos juros de mora, entendimento que já foi, inclusive, objeto da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do TST. Logo, nego provimento ao recurso no particular. Recurso da parte reclamante: 1.Do adicional de insalubridade: O reclamante requer a reforma do julgado em relação ao adicional de insalubridade, aduzindo que o laudo foi "superficial", não havendo provas de que os equipamentos individuais de proteção foram corretamente fornecidos (fls. 667). A reclamada impugnou esse pedido. O perito considerou que o reclamante recebeu creme protetivo e luvas nitrílicas que neutralizaram os agentes insalubres constatados (fls. 444). O perito consignou em esclarecimentos que o reclamante disse que "de vez em quando não tinha luva" (fls. 471). Todavia, o perito em uma das respostas aos quesitos, consignou que os paradigmas estavam usando equipamentos de proteção e confirmaram que havia o correto fornecimento deles (fls. 453). Quanto à alegação do reclamante de que não foi comprovado o fornecimento de equipamento individuais de proteção no período imprescrito, é preciso considerar que o reclamante permaneceu afastado por anos, razão pela qual entendo que a alegação dos paradigmas e a vistoria feita pelo perito comprovam que havia o corretor fornecimento de EPI's. Nego provimento. 2.Do adicional de periculosidade: O reclamante requer a reforma do julgado em relação ao adicional de periculosidade, aduzindo que o perito não considerou que o reclamante adentrava em área na qual havia inflamáveis (fls. 669). A reclamada impugnou esse pedido. O perito constatou que o reclamante adentrava no setor de inflamáveis "para buscar pequenas quantidades" (fls. 451). Essa afirmação parece contraditória, pois se o reclamante adentrava no setor de inflamáveis haveria exposição à periculosidade. Todavia, o perito, ao prestar esclarecimentos, consignou que havia no setor de inflamáveis "pequenas quantidades" de inflamáveis que "não caracterizavam periculosidade" (fls. 470). Logo, apesar de o laudo, a princípio, parecer contraditório, o perito em esclarecimentos explicou, de forma clara, que o reclamante tinha contato com "pequenas quantidades" de produtos infláveis não se caracterizando a sua atividade como periculosa. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada a fim de excluir da condenação o FGTS, a multa fundiária e a PLR da pensão mensal e fixar o redutor em 20% para pagamento do pensionamento mensal em parcela única; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado, considerando que não houve alteração substancial do valor da condenação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Guilherme Pojar Poli. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SOUZA SANTOS

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Diogo Rafael Pereira Da Silva Siqueira x Drogaria Sao Paulo S.A.

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