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"1001069-14.2024.5.02.0718" - Resultados da Busca – Página 70 de 77

Marisa Santo Suosso e outros x Kevin Sales Feitosa e outros

ID: 257407457

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-63.2018.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARISA SANTO SUOSSO SANTA SALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

KEVIN SALES FEITOSA SANTA SANTANA SALES SS OBJETIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MAIRA FELTRIN ALVES

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GABRIEL HENRIQUE SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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NATHALIA UNGER BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-63.2018.5.02.0026 : MARISA SANTO SUOSSO : SS OBJETIVA EMPREENDIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-63.2018.5.02.0026 : MARISA SANTO SUOSSO : SS OBJETIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0edee1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14/04/2025 THALITA CARNEIRO CERQUEIRA SOUZA DESPACHO Deixo de aplicar a multa pelo pagamento em atraso da 1ª parcela do acordo, tendo em vista que o Reclamante só o comunicou após a extinção da execução na sentença de Id e1f89d1. Ademais, verifica-se que o atraso fora de apenas 01 dia, a 1ª parcela deveria ser quitada em 05/11/2024 e o fora em 06/11/2024, tendo o Reclamante só comunicado tal situação em 11/02/2025. Segundo nosso E.TRT: ACORDO HOMOLOGADO. MULTA PELO ATRASO DE 1 (UM) DIA DE PARCELA DO ACORDO. A multa fixada em caso de atraso no pagamento do acordo não pode ser utilizada como mecanismo de enriquecimento indevido do credor, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da razoabilidade. No presente caso, tendo em vista que o depósito foi realizado com apenas 1 (um) dia de atraso da 1ª parcela, não é razoável a aplicação da multa nos termos em que foi estabelecida . Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-2 10013251720195020302 SP, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 13/11/2021) Agravo de Petição. Atraso. Multa. Considerando que o pagamento do acordo ocorreu, a aplicação da multa nos moldes convencionados não se afigura proporcional, nem razoável, haja vista que o objetivo da cláusula penal é assegurar que não haverá inadimplemento da obrigação . Agravo de Petição provido. (TRT-2 - AIAP: 10007392520225020059, Relator.: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma) Ainda, registre-se que a praxe deste Juízo é de preclusão se o descumprimento não for informado em até 10 dias do vencimento, o que não ocorreu no caso em análise. Assim, indefiro a aplicação da multa requerida. Arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN SALES FEITOSA - SANTA SANTANA SALES - SS OBJETIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

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Eduardo Augusto De Brito e outros x Bulgaricus - Comercio De Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 331833870

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-36.2019.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO DE BRITO FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA. NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-36.2019.5.02.0056 RECLAMANTE: EDUARDO AUGUSTO DE BRITO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-36.2019.5.02.0056 RECLAMANTE: EDUARDO AUGUSTO DE BRITO RECLAMADO: CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b5b890 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. BERENICE SANCHES p/Diretor de secretaria DECISÃO Vistos Considerando-se o acordo havido entre as partes (#id:b12691e),HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos. Fica dispensada a comprovação das parcelas nos autos, ficando entendido como totalmente cumprido após o prazo de 30 dias da última parcela. Fica consignado à reclamada, que em caso de descumprimento do acordo, será considerada sua ciência inequívoca para o pagamento do principal, mais a multa acrescido da correção monetária e juros legais, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. O acordo celebrado nesta fase processual não prejudica os créditos da União já quantificados na sentença de liquidação. Contudo, adota este Juízo o entendimento de que o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser compatível com a proporcionalidade que emerge da sentença, conforme OJ nº 376, da SDI-I do C. TST. Custas conforme sentença, já recolhidas. Prazo de 30 dias, após o pagamento da última parcela do acordo, para comprovar os recolhimentos previdenciários incidentes e honorários periciais devidos ao Sr. Perito Fernando Claro Iglesias, sob pena de penhora. Dê-se vistas à UNIÃO nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda e Provimento GP/CR 01/2014 de 10/03/2014 deste Tribunal. Devolva-se os depósitos de id. 617266a(R$ 14.282,84) e id. 898fecf(R$ 24.717,16) à seguradora Junto Seguros SA, na conta informada no id. ef78e57. Aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Ciência pelo DJEN. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA - EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA. - CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. - BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

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Kathurey Dos Santos Dantas x 33.106.206 Suzana Muniz Matos

ID: 337129611

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-47.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATHUREY DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

33.106.206 SUZANA MUNIZ MATOS

Notificação

Advogados:

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VERGARA BARBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001069-47.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: KATHUREY DOS SANTOS DANTAS RECLAMADO: 33.106.206 S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001069-47.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: KATHUREY DOS SANTOS DANTAS RECLAMADO: 33.106.206 SUZANA MUNIZ MATOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca18ac5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 02/09/2025 16:20, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - KATHUREY DOS SANTOS DANTAS

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Kathurey Dos Santos Dantas x 33.106.206 Suzana Muniz Matos

ID: 337129620

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-47.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATHUREY DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

33.106.206 SUZANA MUNIZ MATOS

Notificação

Advogados:

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VERGARA BARBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001069-47.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: KATHUREY DOS SANTOS DANTAS RECLAMADO: 33.106.206 S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001069-47.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: KATHUREY DOS SANTOS DANTAS RECLAMADO: 33.106.206 SUZANA MUNIZ MATOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca18ac5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 02/09/2025 16:20, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - 33.106.206 SUZANA MUNIZ MATOS

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Weverton Lino Dos Santos x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 338138332

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001069-70.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON LINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1001069-70.2025.5.02.0009 REQUERENTE: WEVERTON LINO DOS SANTOS REQUERIDO: ACCIONA CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1001069-70.2025.5.02.0009 REQUERENTE: WEVERTON LINO DOS SANTOS REQUERIDO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 231fd36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 11/09/2025 13:40, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - WEVERTON LINO DOS SANTOS

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Weverton Lino Dos Santos x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 338138341

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001069-70.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON LINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1001069-70.2025.5.02.0009 REQUERENTE: WEVERTON LINO DOS SANTOS REQUERIDO: ACCIONA CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1001069-70.2025.5.02.0009 REQUERENTE: WEVERTON LINO DOS SANTOS REQUERIDO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 231fd36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 11/09/2025 13:40, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - ACCIONA CONSTRUCCION S.A

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Concessionaria Spmar S.A. - Em Recuperacao Judicial x Grazieli Oliveiros Alves

ID: 322984540

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001069-91.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GRAZIELI OLIVEIROS ALVES

Notificação

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001069-91.2022.5.02.0521 AGRAVANTE: CONCESSIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001069-91.2022.5.02.0521 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GRAZIELI OLIVEIROS ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e57423d proferida nos autos. AP 1001069-91.2022.5.02.0521 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) Recorrido: Advogado(s): GRAZIELI OLIVEIROS ALVES ELAINE CORDEIRO DA SILVA (SP282306) RECURSO DE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 01fe994; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id b49fc63). Regular a representação processual (Id 2a3473a). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consta do v. acórdão: ". ausência de garantia do juízo A despeito do processamento do agravo de petição da executada, constato que ausente a garantia do juízo quando da interposição do apelo, pressuposto necessário para a sua admissibilidade, conforme aduzido pela exequente em contraminuta. Conforme previsão do art. 884, da CLT e item II, da Súmula 128, do C. TST, a garantia do Juízo é pressuposto indispensável para a oposição de embargos à execução ou apresentação de qualquer recurso subsequente, como é o caso do agravo de petição. A exceção à regra da necessidade da prévia garantia do Juízo consta no § 6º, do próprio art. 884 mencionado, o qual dispensa apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuserem a diretoria dessas instituições, não se estendendo, assim, às empresas em recuperação judicial, caso da ora agravante. Ademais, a regra de isenção do pagamento do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, a que alude o § 10, do art. 899, da CLT, aplicável na fase de conhecimento, não permite interpretação extensiva para abarcar também isenção de garantia do Juízo às empresas em recuperação judicial, por ausência de previsão legal. Isto porque a outorga de isenção deve ser interpretada de forma restritiva, conforme inciso II, do art. 111, do Código Tributário Nacional. Assim, em que pesem as alegações da executada, inexiste amparo para a sua pretensão. A obrigatoriedade de garantia do juízo para apresentação de embargos de devedor e conhecimento de agravo de petição não pode ser afastada, tendo em vista que não há dispositivo legal que assegure às empresas em recuperação judicial a inexigibilidade da garantia do Juízo. Vide precedentes do C. TST acerca da matéria: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Recurso de revista não conhecido" (RR-59400-62.2006.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi analisada a transcendência do recurso de revista, porque não atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. 3 - Agravo a que se nega provimento".(Ag-AIRR-10485-02.2017.5.03.0181, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/02/2021). Desse modo, não preenchido pressuposto extrínseco indispensável para a interposição do apelo, qual seja, a garantia do juízo, acolho a preliminar suscitada pela exequente em contraminuta e não conheço do agravo de petição interposto pela executada-agravante por deserto." No julgamento do RR-0000239492023.5.10.0016, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 159: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Concessionaria Spmar S.A. - Em Recuperacao Judicial x Grazieli Oliveiros Alves

ID: 322984549

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001069-91.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GRAZIELI OLIVEIROS ALVES

Notificação

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001069-91.2022.5.02.0521 AGRAVANTE: CONCESSIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001069-91.2022.5.02.0521 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GRAZIELI OLIVEIROS ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e57423d proferida nos autos. AP 1001069-91.2022.5.02.0521 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) Recorrido: Advogado(s): GRAZIELI OLIVEIROS ALVES ELAINE CORDEIRO DA SILVA (SP282306) RECURSO DE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 01fe994; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id b49fc63). Regular a representação processual (Id 2a3473a). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consta do v. acórdão: ". ausência de garantia do juízo A despeito do processamento do agravo de petição da executada, constato que ausente a garantia do juízo quando da interposição do apelo, pressuposto necessário para a sua admissibilidade, conforme aduzido pela exequente em contraminuta. Conforme previsão do art. 884, da CLT e item II, da Súmula 128, do C. TST, a garantia do Juízo é pressuposto indispensável para a oposição de embargos à execução ou apresentação de qualquer recurso subsequente, como é o caso do agravo de petição. A exceção à regra da necessidade da prévia garantia do Juízo consta no § 6º, do próprio art. 884 mencionado, o qual dispensa apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuserem a diretoria dessas instituições, não se estendendo, assim, às empresas em recuperação judicial, caso da ora agravante. Ademais, a regra de isenção do pagamento do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, a que alude o § 10, do art. 899, da CLT, aplicável na fase de conhecimento, não permite interpretação extensiva para abarcar também isenção de garantia do Juízo às empresas em recuperação judicial, por ausência de previsão legal. Isto porque a outorga de isenção deve ser interpretada de forma restritiva, conforme inciso II, do art. 111, do Código Tributário Nacional. Assim, em que pesem as alegações da executada, inexiste amparo para a sua pretensão. A obrigatoriedade de garantia do juízo para apresentação de embargos de devedor e conhecimento de agravo de petição não pode ser afastada, tendo em vista que não há dispositivo legal que assegure às empresas em recuperação judicial a inexigibilidade da garantia do Juízo. Vide precedentes do C. TST acerca da matéria: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Recurso de revista não conhecido" (RR-59400-62.2006.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi analisada a transcendência do recurso de revista, porque não atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. 3 - Agravo a que se nega provimento".(Ag-AIRR-10485-02.2017.5.03.0181, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/02/2021). Desse modo, não preenchido pressuposto extrínseco indispensável para a interposição do apelo, qual seja, a garantia do juízo, acolho a preliminar suscitada pela exequente em contraminuta e não conheço do agravo de petição interposto pela executada-agravante por deserto." No julgamento do RR-0000239492023.5.10.0016, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 159: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELI OLIVEIROS ALVES

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Edmundo Martins x Pressseg Servicos De Seguranca Eireli

ID: 315214823

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-93.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO MARTINS

Polo Passivo:

PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-93.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: EDMUNDO MARTINS RECLAMADO: PRESSSEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-93.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: EDMUNDO MARTINS RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI DESTINATÁRIO: EDMUNDO MARTINS INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 16/10/2025 16:30 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDMUNDO MARTINS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Tera Restaurante Ltda

ID: 315160016

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001069-88.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

TERA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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ANA PAULA SCUDELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001069-88.2025.5.02.0003 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001069-88.2025.5.02.0003 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: TERA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8393d47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 02/07/2025. PAULA BEATRIZ CAMPOS DE JESUS Una - 29/07/2025 12:20 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001069-14.2024.5.02.0718" – Página 70 de 77

Marisa Santo Suosso e outros x Kevin Sales Feitosa e outros

Eduardo Augusto De Brito e outros x Bulgaricus - Comercio De Cosmeticos Ltda. e outros

Kathurey Dos Santos Dantas x 33.106.206 Suzana Muniz Matos

Kathurey Dos Santos Dantas x 33.106.206 Suzana Muniz Matos

Weverton Lino Dos Santos x Acciona Construccion S.A e outros

Weverton Lino Dos Santos x Acciona Construccion S.A e outros

Concessionaria Spmar S.A. - Em Recuperacao Judicial x Grazieli Oliveiros Alves

Concessionaria Spmar S.A. - Em Recuperacao Judicial x Grazieli Oliveiros Alves

Edmundo Martins x Pressseg Servicos De Seguranca Eireli

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Tera Restaurante Ltda