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"1001099-08.2024.5.02.0473" - Resultados da Busca – Página 70 de 76

Alexandre Gomes Ferreira x Jumper Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp e outros

ID: 318338305

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-62.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE LOUREIRO VICENTE

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VALERIA GOMES FREITAS

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TIAGO NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA CONCEIÇÃO DE SOUZA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-62.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ALEXANDRE GOMES FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-62.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ALEXANDRE GOMES FERREIRA RECLAMADO: JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. ALEXANDRE GOMES FERREIRA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 06/08/2025 12:20 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE GOMES FERREIRA

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Jackson Mendes Da Costa x 11Care Servicos De Saude Ltda

ID: 318386894

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-14.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON MENDES DA COSTA

Polo Passivo:

11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-14.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: JACKSON MENDES DA COSTA RECLAMADO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-14.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: JACKSON MENDES DA COSTA RECLAMADO: 11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1afbee1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIS FABIANO LOPES DA SILVA DESPACHO Vistos... Ante o requerimento do autor para que o feito tramite pelo Juízo 100% Digital, fica designada videoaudiência UNA-RS para o dia 28/07/2025 11:30 horas, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Tendo em vista o teor da portaria CR 07/2020 e a orientação da Corregedoria deste E.Tribunal, a videoaudiência será realizada por meio da plataforma oficial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 - ZOOM. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. Abaixo seguem os dados para que as partes possam participar da sessão virtual: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88438219857?pwd=5rRGF73lljI6ttkbQaNyMsDUjafk5x.1 ID da reunião: 884 3821 9857 Senha de acesso: 974416 A própria parte deve enviar os dados a todos que participarão da videoaudiência, inclusive testemunhas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON MENDES DA COSTA

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Demetrio Jose De Santana x Ageo Norte Terminais E Armazens Gerais S.A e outros

ID: 325218367

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-67.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO JOSE DE SANTANA

Polo Passivo:

AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A BETTON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CITY SANTO AMARO POSTO DE SERVICOS LTDA COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA G8 LOG SERVICOS LTDA HARAGANO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA MIX ADMINISTRADORA LTDA PEROLA DO BROOKLIN PADARIA SERVICOS LTDA PETRONAX TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI SANTA BARBARA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA TANKGAS SERVICOS VAREJISTA DE GAS LIQUIFEITO DE PETROLEO LTDA VIP REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA QUEIROZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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ALEXANDRE PASCOAL MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001099-67.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: DEMETRIO JOSE DE SANTANA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001099-67.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: DEMETRIO JOSE DE SANTANA RECLAMADO: G8 LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24c921f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ANDREIA YOKOTA DO AMARAL DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, primeiramente, deverão as partes informar eventual tramitação de execução provisória. Em caso negativo, inicie-se a fase de liquidação com a correta movimentação dos autos no sistema Pje. A reclamada deverá apresentar o cálculo de liquidação, em 08 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo a reclamada deverá comprovar o pagamento do montante reconhecidamente devido. A parte autora terá o prazo 8 dias para se manifestar (ou apresentar seus cálculos, caso a ré tenha permanecido silente), contado imediatamente após o término do prazo da reclamada, independentemente de nova intimação. Após, voltem conclusos. As partes ficam cientes desde já que, havendo divergência quanto aos valores apurados, será verificada a necessidade de perícia contábil conforme §6 do art. 897 da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Quanto à correção monetária, deve-se observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 14 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEMETRIO JOSE DE SANTANA

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Washington Melo Da Silva x Vedraga Servicos S/S Ltda - Me

ID: 260380367

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-47.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MELO DA SILVA

Polo Passivo:

VEDRAGA SERVICOS S/S LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA DOMINGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA BACILIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO ORSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001099-47.2024.5.02.0363 : WASHINGTON MELO DA SILVA : VEDRAGA SERVICOS S/S LTDA - M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001099-47.2024.5.02.0363 : WASHINGTON MELO DA SILVA : VEDRAGA SERVICOS S/S LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9d54c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. processo recebido da 2ª instância;Acórdão ID 2bb51ae: "... ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando procedentes em parte os pedidos formulados, condenar a reclamada a retificar a CTPS, fazendo constar a data de término do contrato de trabalho em 16/6/2024, bem como pagar as diferenças de verbas rescisórias a serem definidas em liquidação de sentença, autorizada a dedução do valor pago às fls. 81, e pagar a cominação prevista no artigo 477 da CLT, bem como entregar das guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Deverá a demandada, após intimação específica da Secretaria da Vara, e no prazo de 10 (dez) dias, proceder à retificação da CTPS do autor, bem como entregar as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertidas ao trabalhador. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculados sobre o valor da condenação rearbitrado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais)...". MAUA/SP, data abaixo. PATRICIA LESCURA PAZ DE SOUZA DESPACHO Vistos Tendo em vista o suso certificado, intime-se o(a) reclamante, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, para apresentar os cálculos que entender devidos, em 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. No mesmo prazo, deverá depositar sua CTPS na Secretaria da Vara para que a reclamada seja intimada para proceder às anotações pertinentes. Intime-se a reclamada para cumprimento das obrigações de fazer constantes n V. Acórdão ID 2bb51ae, ou seja, entregar ao reclamante as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertidas ao trabalhador. Sem prejuízo da determinação supra, em atenção aos princípios da duração razoável do processo, da proteção e da efetividade dos provimento jurisdicionais, com fundamento no artigo 139, incisos II e IV do CPC, digam as partes se há interesse na designação de audiência conciliatória. Int. MAUA/SP, 24 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VEDRAGA SERVICOS S/S LTDA - ME

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Washington Melo Da Silva x Vedraga Servicos S/S Ltda - Me

ID: 260380373

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-47.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON MELO DA SILVA

Polo Passivo:

VEDRAGA SERVICOS S/S LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA DOMINGUES NETO

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THIAGO SILVA BACILIERE

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CONRADO ORSATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001099-47.2024.5.02.0363 : WASHINGTON MELO DA SILVA : VEDRAGA SERVICOS S/S LTDA - M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001099-47.2024.5.02.0363 : WASHINGTON MELO DA SILVA : VEDRAGA SERVICOS S/S LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9d54c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. processo recebido da 2ª instância;Acórdão ID 2bb51ae: "... ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando procedentes em parte os pedidos formulados, condenar a reclamada a retificar a CTPS, fazendo constar a data de término do contrato de trabalho em 16/6/2024, bem como pagar as diferenças de verbas rescisórias a serem definidas em liquidação de sentença, autorizada a dedução do valor pago às fls. 81, e pagar a cominação prevista no artigo 477 da CLT, bem como entregar das guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Deverá a demandada, após intimação específica da Secretaria da Vara, e no prazo de 10 (dez) dias, proceder à retificação da CTPS do autor, bem como entregar as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertidas ao trabalhador. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculados sobre o valor da condenação rearbitrado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais)...". MAUA/SP, data abaixo. PATRICIA LESCURA PAZ DE SOUZA DESPACHO Vistos Tendo em vista o suso certificado, intime-se o(a) reclamante, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, para apresentar os cálculos que entender devidos, em 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. No mesmo prazo, deverá depositar sua CTPS na Secretaria da Vara para que a reclamada seja intimada para proceder às anotações pertinentes. Intime-se a reclamada para cumprimento das obrigações de fazer constantes n V. Acórdão ID 2bb51ae, ou seja, entregar ao reclamante as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertidas ao trabalhador. Sem prejuízo da determinação supra, em atenção aos princípios da duração razoável do processo, da proteção e da efetividade dos provimento jurisdicionais, com fundamento no artigo 139, incisos II e IV do CPC, digam as partes se há interesse na designação de audiência conciliatória. Int. MAUA/SP, 24 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON MELO DA SILVA

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Marcus Vinicius Henke Santiago x Cantinho Do Lanche Guaruja Ltda

ID: 331154905

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-02.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS HENKE SANTIAGO

Polo Passivo:

CANTINHO DO LANCHE GUARUJA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001099-02.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS HENKE SANTIAGO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001099-02.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS HENKE SANTIAGO RECLAMADO: CANTINHO DO LANCHE GUARUJA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0acbc82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 21/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 25/09/2025 09:20 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 21 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS HENKE SANTIAGO

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Alexandre De Oliveira Alves Henriques x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 336838352

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-63.2022.5.02.0057

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES HENRIQUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-63.2022.5.02.0057 RECLAMANTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES HENRIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-63.2022.5.02.0057 RECLAMANTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES HENRIQUES RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c331f8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. O reclamante, ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES HENRIQUES, apresentou cálculos de liquidação às fls. 1113/1118 (ID. 4a115f8 e ID. 70cde77). A reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, embora regularmente intimada para manifestação, manteve-se silente. Dispensado prévio encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, para emissão de parecer, nos termos do artigo 5º do Provimento GP nº 01/2024 deste E. Tribunal. Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, ante a sua conformidade com os termos do julgado, com adequações, a fim de que o crédito seja atualizado somente pela taxa Selic, em conformidade com a EC nº 113/2021. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES HENRIQUES, EM R$ 26.636,00, válido até 30/06/2025, que deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento. Ante a natureza das verbas objeto da condenação, indevidos descontos fiscais ou previdenciários. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 2.663,60 (30/06/2025), que devem ser atualizados até a data do pagamento. Reclamada isenta do recolhimento das custas processuais. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 30/06/2025 (DATA BASE), importa em R$ 29.299,60, sendo: PRINCIPAL R$ 26.636,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 2.663,60 TOTAL R$ 29.299,60 Atualização pela taxa Selic, em conformidade com a EC nº 113/2021. Intime-se a reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, via domicílio eletrônico. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Após o decurso do prazo legal, expeça-se OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Intimem-se o reclamante, via DJEN, e a reclamada, via domicílio eletrônico. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES HENRIQUES

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Ana Cristina Da Silva e outros x Ana Cristina Da Silva e outros

ID: 334015297

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-17.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DALTON FELIX DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001099-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: ANA CRISTINA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001099-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: ANA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79c1075 proferida nos autos. RORSum 1001099-17.2024.5.02.0082 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): ANA CRISTINA DA SILVA DALTON FELIX DE MATTOS (SP95239) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d0226a1; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 504c615). Regular a representação processual (Id df0b3b4). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Da nulidade do pedido de demissão - rescisão indireta - verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada - multas dos artigos 467 e 477 da CLT Sem razão. A veracidade das alegações da inicial de que a reclamante foi induzida a erro pela reclamada ao"reproduzir a carta fornecida/ditada pelo RH, acreditando firmemente que estava realizando uma rescisão indireta do contrato com a empresa", bem como de que deixou de receber corretamente as verbas rescisórias, emergiu da revelia e dos efeitos da pena de confissão ficta aplicada à reclamada, não elididos por qualquer prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, do C. TST), tampouco por prova em contrário, impondo-se a "anulação do pedido de demissão, em razão do vício de consentimento, nos termos dos arts. 138 do Código Civil e art. 9º da CLT" (g. n.), tal como destacado na sentença. No mais, é cediço que para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações. E essa é justamente a hipótese dos autos. De efeito, a prova do descumprimento de obrigações contratuais narrados no libelo, tais como ausência de regulares depósitos do FGTS, além do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho, emergiu dos efeitos da pena de confissão aplicada à ré, os quais não restaram elididos por qualquer prova pré-constituída nos autos. Irretocável, assim, a r. sentença no ponto que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483, "d", da CLT) e a obrigação de pagamento das verbas rescisórias correspondentes, das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, além de recolhimento do FGTS, com a multa de 40%. Frise-se, por relevante, que a superveniência da recuperação judicial não afasta a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, destarte, a sonegação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal ou mesmo em audiência. Ressalte-se, outrossim, que a recuperação judicial não se confunde com a falência, pois não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à ré, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula nº. 388, do C. TST. Nesse sentido, aliás, emerge o aresto reproduzido pela própria recorrente na página 09 do apelo (fl. 321 do PDF). Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - ANA CRISTINA DA SILVA

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Ana Cristina Da Silva e outros x Ana Cristina Da Silva e outros

ID: 334015305

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-17.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DALTON FELIX DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001099-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: ANA CRISTINA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001099-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: ANA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79c1075 proferida nos autos. RORSum 1001099-17.2024.5.02.0082 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): ANA CRISTINA DA SILVA DALTON FELIX DE MATTOS (SP95239) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d0226a1; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 504c615). Regular a representação processual (Id df0b3b4). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Da nulidade do pedido de demissão - rescisão indireta - verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada - multas dos artigos 467 e 477 da CLT Sem razão. A veracidade das alegações da inicial de que a reclamante foi induzida a erro pela reclamada ao"reproduzir a carta fornecida/ditada pelo RH, acreditando firmemente que estava realizando uma rescisão indireta do contrato com a empresa", bem como de que deixou de receber corretamente as verbas rescisórias, emergiu da revelia e dos efeitos da pena de confissão ficta aplicada à reclamada, não elididos por qualquer prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, do C. TST), tampouco por prova em contrário, impondo-se a "anulação do pedido de demissão, em razão do vício de consentimento, nos termos dos arts. 138 do Código Civil e art. 9º da CLT" (g. n.), tal como destacado na sentença. No mais, é cediço que para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações. E essa é justamente a hipótese dos autos. De efeito, a prova do descumprimento de obrigações contratuais narrados no libelo, tais como ausência de regulares depósitos do FGTS, além do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho, emergiu dos efeitos da pena de confissão aplicada à ré, os quais não restaram elididos por qualquer prova pré-constituída nos autos. Irretocável, assim, a r. sentença no ponto que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483, "d", da CLT) e a obrigação de pagamento das verbas rescisórias correspondentes, das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, além de recolhimento do FGTS, com a multa de 40%. Frise-se, por relevante, que a superveniência da recuperação judicial não afasta a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, destarte, a sonegação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal ou mesmo em audiência. Ressalte-se, outrossim, que a recuperação judicial não se confunde com a falência, pois não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à ré, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula nº. 388, do C. TST. Nesse sentido, aliás, emerge o aresto reproduzido pela própria recorrente na página 09 do apelo (fl. 321 do PDF). Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - ANA CRISTINA DA SILVA

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Erick Luis Da Silva x Allseven Servicos De Diagramacao Suporte Grafico E Impressao S/S Ltda - Me e outros

ID: 316301544

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-36.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICK LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

ALLSEVEN SERVICOS DE DIAGRAMACAO SUPORTE GRAFICO E IMPRESSAO S/S LTDA - ME RODRIGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MATEUS ALEXANDER ODELIUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-36.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ERICK LUIS DA SILVA RECLAMADO: ALLS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-36.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ERICK LUIS DA SILVA RECLAMADO: ALLSEVEN SERVICOS DE DIAGRAMACAO SUPORTE GRAFICO E IMPRESSAO S/S LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f7ea1c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) designada para o dia 12/08/2025 às 09:15 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICK LUIS DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001099-08.2024.5.02.0473" – Página 70 de 76

Alexandre Gomes Ferreira x Jumper Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp e outros

Jackson Mendes Da Costa x 11Care Servicos De Saude Ltda

Demetrio Jose De Santana x Ageo Norte Terminais E Armazens Gerais S.A e outros

Washington Melo Da Silva x Vedraga Servicos S/S Ltda - Me

Washington Melo Da Silva x Vedraga Servicos S/S Ltda - Me

Marcus Vinicius Henke Santiago x Cantinho Do Lanche Guaruja Ltda

Alexandre De Oliveira Alves Henriques x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Ana Cristina Da Silva e outros x Ana Cristina Da Silva e outros

Ana Cristina Da Silva e outros x Ana Cristina Da Silva e outros

Erick Luis Da Silva x Allseven Servicos De Diagramacao Suporte Grafico E Impressao S/S Ltda - Me e outros