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Davita Brasil Participacoes E Servicos De Gestao Ltda. x Cene Abc - Centro Nefrologico Do Abc Ltda e outros

ID: 328596555

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001212-74.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

Polo Passivo:

CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA ISABELLE DE MORAES FELIX

Acórdão

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001212-74.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001212-74.2024.5.02.0468 RECORRENTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. RECORRIDO: CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA E OUTROS (1) 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1001212-74.2024.5.02.0468 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE(S): DAVITA SILVA JARDIM SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. e DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. RECORRIDO(S): ISABELLE DE MORAES FELIX, CENE ABC - CENTRO NEFROLOGICO DO ABC LTDA RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença d[e fls. 722/761, id:0a5da6b, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada, às fls. 768/782, id:4ea3b2c. A reclamada argui cerceamento de defesa e inépcia da inicial, e, no mérito, pretende a reforma dos seguintes pontos: limitação da condenação conforme valores descritos na inicial; adicional de insalubridade; horas extras; ruptura contratual; honorários advocatícios; justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Nulidade. Contraditas. Pretende a recorrente a nulidade da sentença de origem e reabertura da instrução processual, tendo em vista indeferimento de contradita com relação à testemunha da reclamante e deferimento de contradita apresentada contra testemunha da reclamada, nos seguintes termos, conforme audiência de fls. 685/690, id:cabca1d: "Única testemunha da reclamante: Ligia Cristina Patrinhani Silva, documento de identidade nº 306873084, órgão emissor SSP/SP. Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega amizade íntima, não frequenta a casa da reclamante e vice versa, não saem juntas, ainda não teve audiência em sua ação e não convidou a reclamante para ser sua testemunha, nada lhe foi prometido para comparecer hoje. Contradita rejeitada na forma da Súmula 357 do TST. Protestos. (...) Única testemunha da reclamada: Marcia Maria Ponciano de Mesquita, documento de identidade nº 267103451, órgão emissor SSP/SP. Testemunha contraditada sob a alegação de possuir interesse na causa e possuir poder de mando e gestão. Inquirida, respondeu: é enfermeira na reclamada, pode sugerir demissões de funcionários. Considerando que a depoente é citada na petição inicial no tópico de rescisão indireta e danos morais, acolho a contradita e passou a ouvi-la na qualidade de informante do Juízo. Protestos da reclamada". Pois bem. Nos termos dos artigos 765 e 852-D da CLT, bem como artigos 370 e 371 do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho, a prova é destinada ao julgador, o qual é livre para conduzir o processo, cabendo-lhe, não apenas determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, como também indeferir outras, quando reputá-las inúteis ao deslinde do feito. No caso dos autos, o juízo de origem indeferiu a oitiva da testemunha conduzida pela reclamada devido ao fato da mesma ser citada na petição inicial, inclusive tendo sido apontada em fatos atinentes ao alegado dano/assédio moral. Ressalta-se que a testemunha foi ouvida como informante. Quanto à testemunha da reclamante, cuja contradita foi indeferida, não há nos autos prova de impedimento para a oitiva da testemunha. Cumpre salientar que o Juízo a quo possui melhores condições de aferir a veracidade das declarações prestadas pelas testemunhas, atribuindo-lhes maior ou menor valor em face da imediatidade na colheita da prova oral. Desse modo, ao Tribunal ad quem impõe prestigiar o convencimento formado pelo Juízo de origem, porquanto, na condição de condutor da instrução processual, encontra-se em posição privilegiada para reconhecer a veracidade dos fatos narrados pelas testemunhas. Desprovido. b) Inépcia da inicial. Pedidos não liquidados. Inobservância do art. 840, §1º, da CLT. Pretende a recorrente o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial afastada na origem. Sem razão, entretanto. Com efeito, o artigo 840, §1º, da CLT, estabelece os requisitos da petição inicial, dispondo que, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A petição inicial atende aos requisitos legais. A reclamante descreveu os fatos que ensejaram a reclamação trabalhista, formulou seus pedidos e indicou valores. Não se vislumbra prejuízo para a reclamada, tendo sido garantido seu direito de defesa, uma vez que apresentou contestação e participou da instrução processual. Cumpre salientar que, no processo do trabalho, a petição inicial se rege pelo princípio da simplicidade. Este o entendimento do C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 840, § 1º, da CLT, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a plausibilidade da alegada violação do artigo 840, § 1º, da CLT, há ensejo para o provimento ao agravo de instrumento, determinando-se a apreciação da revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E VALOR EXATO DA CAUSA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acórdão do Regional deve ser reformado por afronta ao art. 840, § 1º, da CLT, de cuja literalidade não se extrai que a parte reclamante deve atribuir valor exato à causa. Esta Corte Superior, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, fez constar no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". Logo, a indicação do valor da causa por estimativa (não sendo caso de sumaríssimo), é suficiente para cumprir o requisito da lei, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial ante a ausência de liquidação dos pedidos. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10017070820195020432, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024). Mantém-se a rejeição da preliminar aventada. Desprovido. c) Adicional de insalubridade. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agente biológico. Não prospera a pretensão recursal. Assim fundamentou o Juízo a quo: "O laudo pericial concluiu no seguinte sentido: "ISTO POSTO O RECLAMANTE EM EPÍGRAFE, TRABALHAVA EM AMBIENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DE 01/06/2022 a 15/08/2024, CONFORME NR - 15 ANEXO 14 DA PORTARIA 3214/78, NÃO CUMPRINDO ASSIM AO DISPOSTO NA NR-6 ITEM 6.6.1 ALÍNEAS "B, C, D, E, F e H" e NR-15 ITEM 15.4.1 ALÍNEA "B" DA PORTARIA 3214/78". No que diz respeito às atividades da reclamante, o Sr. Perito informou a descrição das atividades: "Conforme declarado pelos participantes, durante o período COVID-19 não ocorreu o fechamento da unidade; Durante o período de pandemia do COVID- 9 o setor de hemodiálise disponibilizou os postos 01 e 03 como local de isolamento para atendimento de pacientes, dos quais eram atendidos com testes de COVID-19 confirmados apresentados pelos próprios pacientes; A autora realizava dos cuidados à saúde dos pacientes, inclusive daqueles portadores de doenças infectocontagiosas (COVID-19) sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas, contato respiratório e pelo contato dérmico, mantendo contato dermal com o paciente e objetos de uso deste os quais estavam localizados em local de isolamento, sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas respiratórias e pelo contato direto de pessoa para pessoa; A autora mantinha contato com pacientes isolados por doenças infectocontagiosas, onde era indicado a utilização de máscara tipo PFF2/N95, onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias; Realizava o preparo da sala de hemodiálise e dos equipamentos de diálise antes do início de cada turno; Ao iniciar o atendimento com os pacientes de hemodiálise a autora realizava primeiramente a conferência dos parâmetros das máquinas estabelecidos pela prescrição médica, em seguida realizava a assepsia das mãos e a colocação da luva de procedimento, verificava os sinais vitais do paciente, pesava o mesmo e media a pressão arterial; A autora realizava manualmente a instalação das tubulações transmissão de sangue, previamente instalados no paciente inclusive daqueles portadores de doenças infectocontagiosas (COVID-19); Após o procedimento de diálise a autora realiza a assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico, mantendo contato manual com objetos do paciente não previamente esterilizados, sendo que a transmissão ocorre por meio de gotículas, contato respiratório e pelo contato dérmico, mantendo contato dermal com o paciente e objetos de uso deste; No local de trabalho da autora havia 34 (trinta e quatro) postos para o procedimento de Hemodiálise, com 34 (trinta e quatro) pacientes, sendo responsáveis pelo auxílio e acompanhamento, durante as 04 (quatro) horas de sessão, com horários pré-determinados; Durante as atividades da autora nas 04 horas de sessão de diálise poderia ocorrer o rompimento da agulha puncionada com o derramamento de sangue e o contato direto da autora com tal sangue do paciente, nesse caso a autora interrompia a sessão de hemodiálise, realizava o procedimento de retirada de todo o sangue do paciente do equipamento e realizava novamente a limpeza a esterilização da máquina para o retorno da sessão; A empresa reclamada realiza o atendimento de pacientes encaminhados do SUS (Sistema Único de Saúde) com doenças infectocontagiosas com exames confirmados de Hepatite "C" e HIV; A empresa reclamada realiza a coleta de sangue para exames de analises clinicas para a confirmação e contra prova das doenças infectocontagiosas dos pacientes encaminhados pelo SUS, onde a autora realiza a punção de agulha no paciente e coleta o sangue através de tubetes e envia para o laboratório; Durante as atividades da autora nas 04 horas de sessão de diálise poderia ocorrer o rompimento da agulha puncionada com o derramamento de sangue e o contato direto da autora com tal sangue do paciente, nesse caso a autora interrompia a sessão de hemodiálise, realizava o procedimento de retirada de todo o sangue do paciente do equipamento e realizava novamente a limpeza a esterilização da máquina para o retorno da sessão". Quanto aos EPI's, o Sr. Perito informou que "As informações aqui contidas foram obtidas por intermédio dos participantes, conforme abaixo: Luvas descartáveis; Touca descartável; Mascara de proteção tipo PFF2 - N95; Avental descartável; Face shield; NOTA 6: a empresa reclamada anexou não aos autos do PJE os CAs (Certificados de Aprovação) dos EPI´s (Equipamentos de Proteção Individuais). NOTA 7: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJEa ficha de entrega dos EPI's". No que diz respeito aos Agentes Biológicos, o Sr. Perito informou que "Fica caracterizada a presença de Agentes Biológicos, inclusos na NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, por contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Insalubridade caracterizada, devido à presença de Agentes Biológicos, conforme NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID- 9), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, até porque a autora mantinha contato derma com o paciente no setor de hemodiálise (postos 01 e 03 - local de Isolamento), realizando atendimento e contato com paciente durante a permanência e após a saída do respectivo paciente contaminado por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como a higienização dos instrumentos de uso desse pacientes (assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico) e a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE a ficha de entrega do EPI (Equipamento de Proteção Individual), bem como não consta o registro de entrega dos EPIs - Máscara Semi facial do tipo N95 / PFF2, como também não comprovou que a substituição deveria ocorrer em um período de cinco em cinco dias (onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias), não cumprindo assim ao disposto na NR-6 item 6.6.1 alíneas "B, C, D, E, F, e H" e NR-15 item 15.4.1 alínea "B" da Portaria 3214/78". Em sede de esclarecimentos, o Sr. perito informou que "A hipótese mais frequente de exposição ao risco biológico se dá através do contato dos profissionais da saúde com os pacientes. A atmosfera do interior de um hospital possui grande carga microbiana, expondo não só os pacientes, que por sua vulnerabilidade se tornam mais facilmente suscetíveis, mas também os trabalhadores, que em algumas oportunidades, atuam como vetores desses agentes, fato inegável". Deve ser esclarecido que o Sr. Perito se debruçou sobre cada quesito suplementar apresentado pela reclamada, sendo que esta apresentou impugnação aos esclarecimentos periciais prestados pelo Perito do Juízo, não concordando e se reportando às alegações já existentes nos autos. Não custa lembrar o disposto no art. 191 da CLT quanto à eliminação ou a neutralização da insalubridade, seja através de medidas implementadas na engenharia do ambiente de trabalho, seja através do fornecimento, fiscalização e utilização de equipamentos eficientes de proteção individual pelos obreiros. Nos termos do art. 479, do CPC/2015, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova esta que também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova, este deve prevalecer. Desse modo, em virtude da inexistência de outros elementos nos autos capazes de infirmar o parecer técnico (ID 7a6772d), considerando, ainda, tratar-se de profissional da confiança deste Juízo, acolho a conclusão do laudo. Observo que a reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio, conforme holerites juntados aos autos (ID 227c896), portanto, são devidas as diferenças de adicional de insalubridade. Ante todo o exposto, utilizo-me das conclusões como razão de decidir e condeno a reclamada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo de 01/06/2022 a 15/08/2024, sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 04 do STF e decisões proferidas pelo Supremo nas Reclamações constitucionais n. 6266, 6275, 6277 e 8436). Defiro pedido de reflexos nos depósitos de FGTS, férias mais um terço, trezenos. Não há se falar em reflexos em "DSR/feriados", eis que o pagamento mensal já os embute (OJ 103, SDI-I, TST e art. 7o, Lei 605/49 e Súmula 225 do C. TST). Outrossim, no intuito de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob mesmo título. Se o caso, deverão ser excluídos eventuais licenças e afastamentos do cálculo do adicional de insalubridade, conforme documentos juntados aos autos". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que a reclamante laborava na reclamada na função de técnica de enfermagem, tratando-se a reclamada de uma clínica de hemodiálise. A sentença de origem, muito bem fundamentada, fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamada não se desvencilhou do ônus. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia técnica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Com relação à neutralização da insalubridade pela utilização adequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre salientar que incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do item 6.5 da NR-6: "6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada". Com efeito, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Registrou o laudo pericial, id:7a6772d: "NOTA 6: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE os CAs (Certificados de Aprovação) dos EPI´s (Equipamentos de Proteção Individuais). NOTA 7: a empresa reclamada não anexou aos autos do PJEa ficha de entrega dos EPI's". Cumpre salientar, ainda, que o mero fornecimento de EPI não é fato suficiente para afastar o direito a percepção do adicional de insalubridade, mas sim o fornecimento em qualidade e quantidade adequadas, bem como a sua efetiva utilização pelo empregado, devidamente fiscalizada pelo empregador. Outrossim, o agente insalubre ao qual a reclamante estava exposta era de natureza biológica, cuja análise se dá de forma qualitativa, inexistindo limite de tolerância para a exposição, nos termos da NR 15, anexo 14. Destaca-se, ainda, do laudo pericial (id:7a6772d): "Insalubridade caracterizada, devido à presença de Agentes Biológicos, conforme NR - 15 Anexo 14 da Portaria 3214/78, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, até porque a autora mantinha contato derma com o paciente no setor de hemodiálise (postos 01 e 03 - local de Isolamento), realizando atendimento e contato com paciente durante a permanência e após a saída do respectivo paciente contaminado por doenças infectocontagiosas (COVID-19), bem como a higienização dos instrumentos de uso desse pacientes (assepsia dos cateteres e acesso utilizando gaze estéril e álcool etílico) e a empresa reclamada não anexou aos autos do PJE a ficha de entrega do EPI (Equipamento de Proteção Individual), bem como não consta o registro de entrega dos EPIs - Máscara Semi facial do tipo N95 / PFF2, como também não comprovou que a substituição deveria ocorrer em um período de cinco em cinco dias (onde a reclamada determinava que a substituição deveria ocorrer em cinco em cinco dias), não cumprindo assim ao disposto na NR-6 item 6.6.1 alíneas "B, C, D, E, F, e H" e NR-15 item 15.4.1 alínea "B" da Portaria 3214/78. (...) A atmosfera do interior de um Centro de Nefrologia e Hipertensão possui grande carga microbiana, expondo não só os pacientes, que por sua vulnerabilidade se tornam mais facilmente suscetíveis, mas também os trabalhadores, que em algumas oportunidades, atuam como vetores desses agentes, fato inegável". Conclui-se, destarte, em consonância com a análise pericial, que a recorrida laborou exposta a insalubridade em grau máximo. Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido. d) Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa a horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso. Não prospera a pretensão recursal. Assim decidiu o Juízo de origem: "A reclamante alega que foi contratada para laborar de segunda sábado das 05h10 às 13h30, porém por diversas vezes laborava das 05h00 às 20h00. Alega também que o intervalo intrajornada era reduzido devido a falta de funcionários e acúmulo de tarefas. Requer o pagamento das horas extras e horas intervalares, bem como reflexos. As reclamadas alegam que a reclamante sempre realizou o registro de seus horários de entrada e saída em controle de ponto biométrico. Ao impugnar a idoneidade dos cartões de ponto e holerites, a parte autora atraiu para si o encargo probatório à luz do art. 74 da CLT e Súmula 338 do C. TST, bem como arts. 818, I, CLT c/c art. 411, III, CPC. Em audiência, a reclamante declarou: "5- anotava corretamente os dias, horários de entrada, saída nos cartões de ponto; 6- de 2 a 3 vezes por semana azia de 20 a 30 minutos de intervalo intrajornada; 7- uma vez ou outra conseguia usufruir o banco de horas, era acordado seu pagamento em horas extras mas vinha como banco de horas; 8- Silvana, Antonio e Jane faziam menos de 1 hora de intervalo intrajornada". O preposto da reclamada declarou: "2- a reclamante sempre usufruía de 1 hora de intervalo; 6- o próprio funcionário opta se quer banco de horas ou pagamento de horas extras, informando verbalmente; 9- quando havia horas extras permanecia a cobertura dos turnos para o intervalo". A testemunha da reclamante declarou: "1- que trabalhou na reclamada de julho de 2021 a 06/08/2024 como técnica de enfermagem; 2- trabalhou sempre no mesmo turno que a reclamante; 3- não usava banco de horas; 4- se fosse combinado com a empresa, recebia horas extras no contracheque; 5- de 1 a 2 vezes na semana, fazia 1 hora de intervalo intrajornada, nos demais dias usufruía de 10 minutos de intervalo; 13- o intervalo não era anotado no cartão de ponto; 17- os técnicos reusistas na maioria das vezes não faz 1 hora de intervalo, depende do ritmo da pessoa, fazem de 10 a 15 minutos de intervalo". A testemunha da reclamada declarou: "1- que a reclamante sempre fazia 1 hora de intervalo intrajornada e 15 a 20 minutos de café; 13- a depoente trabalhava das 8h às 17h; 14- a depoente trabalhava nas salas; 15- a depoente trabalha na reclamada desde 22/08/2023". Cotejando-se os depoimentos, nota-se que a reclamante declarou que anotava corretamente os dias, horários de entrada e saída nos cartões de ponto. Também declarou que algumas vezes conseguia usufruir o banco de horas. A testemunha da reclamante declarou que recebiam as horas extras nos contracheques. Nota-se que os holetires juntados aos autos indicam pagamento de horas extras. Outrossim, a CCT juntada aos autos pela reclamante traz a compensação de banco de horas. Sendo assim, reputo válidos os cartões de ponto juntados aos autos, indefiro o pedido de nulidade dos cartões de ponto e nulidade do banco de horas. Em razões finais, a parte reclamante indicou, por amostragem, as diferenças de horas extras que entende devidas, porém deixou de considerar as compensações, inclusive as diversas faltas da reclamante e os valores quitados em holerites. Logo, não há provas nos autos que confirmam a tese da parte autora. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos, bem como demais consectários. No que se refere ao intervalo intrajornada, a reclamante declarou que de 02 a 03 vezes na semana fazia cerca de 20 a 30 minutos de intervalo. A testemunha da reclamante declarou que fazia 1 hora de intervalo de 01 a 02 vezes na semana e nos demais dias de 10 minutos. Por outro lado, o preposto e a testemunha da reclamada declararam que a reclamante usufruia de 1 hora de intervalo intrajornada. Observo que a testemunha da reclamante trabalhava no mesmo turno da reclamante e no mesmo cargo, ao passo que a testemunha da reclamada era enfermeira e trabalhava em horário diferente da reclamante e trabalhava nas salas. Sendo assim, a testemunha da reclamante imprimiu maior credibilidade, vez que trabalhou com a reclamante no mesmo cargo e no mesmo turno, portanto, a reclamante faz jus aos minutos suprimidos de intervalo intrajornada que fixo em 30 minutos 02 vezes na semana, conforme depoimentos. Nos limites da lide, acolho em parte o pedido e condeno a primeira reclamada a indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada 02 vezes na semana, conforme art. 71 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, que prevê a indenização do tempo faltante de intervalo sem natureza salarial e limites da lide, referente ao período contratual. Não há se falar em reflexos salariais. O adicional é 50% (por ausência de previsão legal mais benéfica quanto ao intervalo). Divisor 220. A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a Súmula 347 do TST. Observar-se-ão os cartões de ponto para apuração dos dias efetivamente trabalhados". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que o recurso cinge-se à condenação em horas extras decorrentes da violação do intervalo para refeição e descanso. Os cartões de ponto encartados pela defesa sequer possuem a pré-assinalação da pausa, competindo à reclamada demonstrar que a pausa era observada. Deste encargo não se desvencilhou. Outrossim, a corroborar as alegações da autora, as assertivas da primeira testemunha ouvida, única compromissada, revelaram que a reclamante efetivamente tinha seu intervalo intrajornada violado. Não há o que se modificar. Negado provimento. e) Rescisão contratual. Verbas resilitórias. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de verbas resilitórias, nos seguintes termos: "Considerando que a reclamante, em audiência, revelou que seu último dia de trabalho na reclamada ocorreu em 15/08/2024 e que atualmente está trabalhando em outra empresa desde 25/08/2024, configura rescisão por iniciativa do empregado que equivale a pedido de demissão. Sendo assim, reconheço o pedido de demissão em 15/08/2024 e condeno a reclamada aos pagamentos respectivos: - saldo de salário de 15 dias; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Autorizada a dedução de 30 dias de aviso prévio ante a previsão legal do § 2º do art. 487 da CLT. Condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente em anotar a CTPS da parte reclamante, constando a data de término do contrato de trabalho: 15/08/2024. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, em 15 (quinze) dias, proceda à anotação do referido documento (CTPS digital), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias (arts. 536 e 537 do CPC), sem qualquer alusão à presente ação (art. 29, § 4o e 5o da CLT). Em caso de descumprimento, a Secretaria procederá à anotação (art. 39, §1o, CLT), sem prejuízo da execução da multa cominada e sem qualquer alusão à presente ação. Ante a modalidade de rescisão contratual, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e entrega de guias ou alvarás para levantamento do FGTS e seguro desemprego, bem como demais consectários. Outrossim, julgo improcedente o pedido de diferenças do FGTS, vez que a reclamada juntou aos autos os extratos dos depósitos do FGTS e a parte reclamante não apresentou as diferenças que entende devidas. No que se refere as férias vencidas, a parte reclamada juntou aos autos o comprovante de pagamento. Em razões finais, a parte reclamante não apresentou as diferenças que entende devidas. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. Ademais, não há se falar em multa do art. 467 e 477 da CLT diante da controvérsia nos autos, sobretudo por que a inicial traz o pedido de rescisão indireta. Rejeito". Analisa-se. Aduz a recorrente que não são devidas as verbas resilitórias, alegando que foram pagas. Entretanto, a reclamada não comprovou, nos termos do artigo 464 da CLT, o adimplemento das verbas devidas. Mantém-se a sentença de origem. Desprovido. f) Honorários advocatícios pela reclamada. Mantém-se a condenação, haja vista a sucumbência. Pretende a recorrente/reclamada, sucessivamente, a redução do percentual deferido a título de honorários advocatícios. Não merece prosperar, entretanto, a pretensão do recorrente. O percentual devido pelas partes deve ser fixado considerando-se os critérios estabelecidos no artigo 791-A, parágrafo segundo, da CLT, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considero razoável a manutenção do percentual arbitrado (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença), que não comporta redução. Mantém-se. Negado provimento. g) Justiça gratuita. Pretende a recorrente a reforma do julgado para afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à recorrida em sentença. Sem razão. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração, cuja presunção não foi elidida por prova em contrário. Aplica-se, in casu, precedente vinculante do C. TST, Tema 21, decisão exarada nos autos do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (leading case), a qual fixou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Mantenho. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLE DE MORAES FELIX

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