Resultados para o tribunal: TRT2

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Dayvison Inacio Franco x Fast Solution Logistica Ltda

ID: 319501348

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-75.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAYVISON INACIO FRANCO

Polo Passivo:

FAST SOLUTION LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAY SANTOS

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SILVANA DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000569-75.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: DAYVISON INACIO FRANCO RECLAMADO: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000569-75.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: DAYVISON INACIO FRANCO RECLAMADO: FAST SOLUTION LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c70a4d proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 04/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)As partes apresentam cálculos com pequena divergência. 2)Entretanto, verifico que a reclamada apurou indevidamente contribuições previdenciárias(ID. cd87f92), o que não procede, eis que se tratam de parcelas de natureza indenizatória, conforme constou expressamente da sentença de mérito. 3)Assim, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. 3469b9e), por adequados à condenação, com ressalva apenas quanto às custas processuais, a fim de incidir sobre o valor total da execução. Fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela reclamada em R$ 29.565,28, atualizado até 31/08/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 4)Recolhimentos previdenciários e fiscais não há, ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas. 5)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 1.478,26, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 620,87. 6)Intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 7)Dê-se ciência a reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 8)Dispensada a intimação da UNIÃO, pois indevidas contribuições previdenciárias nos presentes autos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAYVISON INACIO FRANCO

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Francisco Fagner Teixeira Dos Santos x Fc Dos Santos Construcoes Comerciais e outros

ID: 263208977

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-98.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FAGNER TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA COSTA MARQUES

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ELISODET DA COSTA MARQUES SAE

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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GILMARA CARVALHO LEAO

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-98.2024.5.02.0086 : FRANCISCO FAGNER TEIXEIRA DOS SANTOS : FC DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-98.2024.5.02.0086 : FRANCISCO FAGNER TEIXEIRA DOS SANTOS : FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34f2c41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO FAGNER TEIXEIRA DOS SANTOS contra FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS, TRISUL S.A. e LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: - diferenças a título de salário tarefa, conforme parâmetros da fundamentação; - integração dos valores pagos “por fora”, conforme parâmetros da fundamentação, sendo devidos os reflexos em aviso prévio, DSR, férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; - multa normativa. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente ao reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. A obrigação em questão estende-se, de forma subsidiária, à 2ª e 3ª reclamadas. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A 1ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Arbitrar à condenação o importe de R$ 15.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 300,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS - LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - TRISUL S.A.

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Francisco Fagner Teixeira Dos Santos x Fc Dos Santos Construcoes Comerciais e outros

ID: 263208982

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-98.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FAGNER TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA COSTA MARQUES

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ELISODET DA COSTA MARQUES SAE

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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GILMARA CARVALHO LEAO

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-98.2024.5.02.0086 : FRANCISCO FAGNER TEIXEIRA DOS SANTOS : FC DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-98.2024.5.02.0086 : FRANCISCO FAGNER TEIXEIRA DOS SANTOS : FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34f2c41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO FAGNER TEIXEIRA DOS SANTOS contra FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS, TRISUL S.A. e LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: - diferenças a título de salário tarefa, conforme parâmetros da fundamentação; - integração dos valores pagos “por fora”, conforme parâmetros da fundamentação, sendo devidos os reflexos em aviso prévio, DSR, férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; - multa normativa. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente ao reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. A obrigação em questão estende-se, de forma subsidiária, à 2ª e 3ª reclamadas. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A 1ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Arbitrar à condenação o importe de R$ 15.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 300,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FAGNER TEIXEIRA DOS SANTOS

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Maria De Lourdes Dos Anjos Da Silva x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 258848745

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-44.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS ANJOS DA SILVA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000569-44.2025.5.02.0707 : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS DA SILVA : LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000569-44.2025.5.02.0707 : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS DA SILVA : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e8eb5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 18/06/2025 às 10:40 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 18/06/2025 às 10:40 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES DOS ANJOS DA SILVA

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Jonatas Santos De Freitas x Johnson & Johnson Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Para Saude Ltda. e outros

ID: 259938464

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-68.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A LSI - LOGISTICA S.A. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000569-68.2025.5.02.0311 : JONATAS SANTOS DE FREITAS : LSI - LOGISTICA S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000569-68.2025.5.02.0311 : JONATAS SANTOS DE FREITAS : LSI - LOGISTICA S.A. E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: JONATAS SANTOS DE FREITAS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA-RS TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 23/06/2025 09:10 horas. A ausência injustificada do autor implicará o arquivamento do feito. A ausência injustificada da reclamada na audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link serão disponibilizados nos autos, até 48 horas antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS SANTOS DE FREITAS

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Roselene Silva Martins x Raro Confeccoes Ltda

ID: 330842746

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-58.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENE SILVA MARTINS

Polo Passivo:

RARO CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

TALITA EVANGELISTA SANTOS DA SILVA

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FABIANO FERREIRA DELMONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000569-58.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ROSELENE SILVA MARTINS RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000569-58.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ROSELENE SILVA MARTINS RECLAMADO: RARO CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a75fe61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. CAROLINA FECCINI GAONA DECISÃO Retire-se de pauta. HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes, no importe total de R$ 18.000,00 (pagamento em 12 parcelas), para que produza seus efeitos legais. A reclamante quando do recebimento dará ampla e geral quitação ao objeto do processo e ao contrato de trabalho havido entre as partes, para mais nada pleitear, seja a que título for. Este juízo entende aplicável a multa de 50% em caso de inadimplemento, sobre o saldo em aberto quanto ao valor da avença, sem prejuízo de juros e correção monetária. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. Em respeito ao princípio da efetividade e celeridade, e ainda, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista, estabelece-se que, no caso de descumprimento do presente acordo (assim considerado o atraso no pagamento de qualquer das parcelas), incidirá a multa pactuada sobre o valor remanescente, ficando a parte reclamada DESDE JÁ CITADA para o procedimento executório que se iniciará, nos temos dos artigos 876, 878 e 880 da CLT, vez que estará já liquidado o valor da execução, autorizando-se a tomada de medidas executórias imediatas, inclusive e se necessário, com o uso do Poder Geral de Cautela deste Juízo, se assim entender necessário. Por seu turno, fica a parte reclamante expressamente ciente de que eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomenda-se o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. Concedo à reclamada o prazo de 10 dias para apresentar a discriminação das verbas acordadas, na forma estabelecida pela Lei 10.035/00, bem como seus respectivos valores, com base no montante do acordo e em conformidade com os pedidos e valores relacionados na inicial, sob pena de ser considerado a totalidade do acordo como verba salarial. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$ 360,00, pela reclamante, das quais fica isenta, nos termos da lei. Intimem-se. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RARO CONFECCOES LTDA

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Roselene Silva Martins x Raro Confeccoes Ltda

ID: 330842753

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-58.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENE SILVA MARTINS

Polo Passivo:

RARO CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

TALITA EVANGELISTA SANTOS DA SILVA

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FABIANO FERREIRA DELMONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000569-58.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ROSELENE SILVA MARTINS RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000569-58.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ROSELENE SILVA MARTINS RECLAMADO: RARO CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a75fe61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. CAROLINA FECCINI GAONA DECISÃO Retire-se de pauta. HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes, no importe total de R$ 18.000,00 (pagamento em 12 parcelas), para que produza seus efeitos legais. A reclamante quando do recebimento dará ampla e geral quitação ao objeto do processo e ao contrato de trabalho havido entre as partes, para mais nada pleitear, seja a que título for. Este juízo entende aplicável a multa de 50% em caso de inadimplemento, sobre o saldo em aberto quanto ao valor da avença, sem prejuízo de juros e correção monetária. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. Em respeito ao princípio da efetividade e celeridade, e ainda, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista, estabelece-se que, no caso de descumprimento do presente acordo (assim considerado o atraso no pagamento de qualquer das parcelas), incidirá a multa pactuada sobre o valor remanescente, ficando a parte reclamada DESDE JÁ CITADA para o procedimento executório que se iniciará, nos temos dos artigos 876, 878 e 880 da CLT, vez que estará já liquidado o valor da execução, autorizando-se a tomada de medidas executórias imediatas, inclusive e se necessário, com o uso do Poder Geral de Cautela deste Juízo, se assim entender necessário. Por seu turno, fica a parte reclamante expressamente ciente de que eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomenda-se o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. Concedo à reclamada o prazo de 10 dias para apresentar a discriminação das verbas acordadas, na forma estabelecida pela Lei 10.035/00, bem como seus respectivos valores, com base no montante do acordo e em conformidade com os pedidos e valores relacionados na inicial, sob pena de ser considerado a totalidade do acordo como verba salarial. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$ 360,00, pela reclamante, das quais fica isenta, nos termos da lei. Intimem-se. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSELENE SILVA MARTINS

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ID: 333079907

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-95.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PENA

Polo Passivo:

ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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DANIELA GIORGETTO

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ALEXANDRE OMAR YASSINE

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000569-95.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: EDSON PENA RECLAMADO: ALPHA SECURE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000569-95.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: EDSON PENA RECLAMADO: ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7552f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDE-SE Pelo conhecimento, eis que tempestivos. Afirma o reclamante embargante, em síntese, que há omissão, obscuridade e contradição na sentença embargada de fl.317/323, no tocante à apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A análise dos autos revela ter o autor, na prefacial, requerido os benefícios da justiça gratuita (fl.09, item 01) e juntado aos autos declaração (fl.13 - parte inferior do documento). Verifica-se, ainda, ter o reclamante comprovado perceber salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 790, §3º da CLT (remuneração de R$ 1.912,07 - conforme TRCT, às fl. 241), observados os termos da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, julga-se procedente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro na Lei nº 13.467/2017; e, por consequência, deve constar no dispositivo da sentença os seguintes termos: a)-"Custas pelo reclamante, no importe de R$ 730,52, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 36.526,01 (fl.01), isento na forma da lei"; e b)-"Honorários advocatícios devidos pelo reclamante arbitrados na razão de 10% sobre o valor atribuído à causa (atualizado até a data do efetivo pagamento), observados os termos da Lei nº 13.467/2017, valor cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, extinguindo-se a obrigação após este prazo, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (STF, ADI 5766 e Rcl 60.142/MG), devendo o valor ser dividido entre as duas reclamadas.". Ante o exposto, o Juízo da 11ª Vara Federal do Trabalho de São Paulo conhece para, no mérito, acolher os Embargos de Declaração opostos por EDSON PENA (reclamante), para constar no dispositivo da sentença de fl. 317/323: "Custas pelo reclamante, no importe de R$ 730,52, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 36.526,01 (fl.01), isento na forma da lei" e "Honorários advocatícios devidos pelo reclamante arbitrados na razão de 10% sobre o valor atribuído à causa (atualizado até a data do efetivo pagamento), observados os termos da Lei nº 13.467/2017, valor cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, extinguindo-se a obrigação após este prazo, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (STF, ADI 5766 e Rcl 60.142/MG), devendo o valor ser dividido entre as duas reclamadas.". Intimem-se as partes. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON PENA

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ID: 337917081

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-95.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PENA

Polo Passivo:

ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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DANIELA GIORGETTO

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ALEXANDRE OMAR YASSINE

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000569-95.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: EDSON PENA RECLAMADO: ALPHA SECURE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000569-95.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: EDSON PENA RECLAMADO: ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dd1215 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, destacando que na r. Sentença de fls. 317/323 (ID. a4d895c) constou: "Custas pelo reclamante, no importe de R$ 730,52, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 36.526,01 (fl.01), a serem recolhidas e comprovadas nos autos." Certifico que na r. Sentença de Embargos de Declaração de fls. 346/348 (ID. a7552f6) constou: "Ante o exposto, o Juízo da 11ª Vara Federal do Trabalho de São Paulo conhece para, no mérito, acolher os Embargos de Declaração opostos por EDSON PENA (reclamante), para constar no dispositivo da sentença de fl. 317/323: "Custas pelo reclamante, no importe de R$ 730,52, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 36.526,01 (fl.01), isento na forma da lei" e "Honorários advocatícios devidos pelo reclamante arbitrados na razão de 10% sobre o valor atribuído à causa (atualizado até a data do efetivo pagamento), observados os termos da Lei nº 13.467/2017, valor cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, extinguindo-se a obrigação após este prazo, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (STF, ADI 5766 e Rcl 60.142/MG), devendo o valor ser dividido entre as duas reclamadas."." (Grifei e destaque) Certifico que na r. Decisão de fl. 359 (ID. 091ac32) constou: "Ante o teor da certidão acima, denego seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela parte autora ao ID. 5b506b4, por deserto." Certifico que na manifestação de fls. 361/362 (ID. cc3e507), a parte autora requereu a reforma da r. Decisão de fl. 359 (ID. 091ac32), eis que beneficiário da gratuidade da Justiça, nos termos da r. Sentença de Embargos de Declaração de fls. 346/348 (ID. a7552f6). SÃO PAULO/SP, data abaixo. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS DECISÃO Vistos, Ante o teor da certidão acima, considerando os termos da Sentença de Embargos de Declaração de fls. 346/348 (ID. a7552f6) e a manifestação de fls. 361/362 (ID. cc3e507), por preenchidos os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e representação), recebo o Recurso Ordinário interposto pela parte autora às fls. 351/358 (ID. 5b506b4), determinando seu processamento, com intimação da parte contrária. Dê-se ciência às partes. Após, ao E. TRT da 2ª Região, com as cautelas de estilo. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. - ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA

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ID: 337917084

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-95.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PENA

Polo Passivo:

ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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DANIELA GIORGETTO

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ALEXANDRE OMAR YASSINE

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000569-95.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: EDSON PENA RECLAMADO: ALPHA SECURE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000569-95.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: EDSON PENA RECLAMADO: ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dd1215 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, destacando que na r. Sentença de fls. 317/323 (ID. a4d895c) constou: "Custas pelo reclamante, no importe de R$ 730,52, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 36.526,01 (fl.01), a serem recolhidas e comprovadas nos autos." Certifico que na r. Sentença de Embargos de Declaração de fls. 346/348 (ID. a7552f6) constou: "Ante o exposto, o Juízo da 11ª Vara Federal do Trabalho de São Paulo conhece para, no mérito, acolher os Embargos de Declaração opostos por EDSON PENA (reclamante), para constar no dispositivo da sentença de fl. 317/323: "Custas pelo reclamante, no importe de R$ 730,52, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 36.526,01 (fl.01), isento na forma da lei" e "Honorários advocatícios devidos pelo reclamante arbitrados na razão de 10% sobre o valor atribuído à causa (atualizado até a data do efetivo pagamento), observados os termos da Lei nº 13.467/2017, valor cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, extinguindo-se a obrigação após este prazo, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (STF, ADI 5766 e Rcl 60.142/MG), devendo o valor ser dividido entre as duas reclamadas."." (Grifei e destaque) Certifico que na r. Decisão de fl. 359 (ID. 091ac32) constou: "Ante o teor da certidão acima, denego seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela parte autora ao ID. 5b506b4, por deserto." Certifico que na manifestação de fls. 361/362 (ID. cc3e507), a parte autora requereu a reforma da r. Decisão de fl. 359 (ID. 091ac32), eis que beneficiário da gratuidade da Justiça, nos termos da r. Sentença de Embargos de Declaração de fls. 346/348 (ID. a7552f6). SÃO PAULO/SP, data abaixo. FRANCISCO GERARDO PINTO DE FARIAS DECISÃO Vistos, Ante o teor da certidão acima, considerando os termos da Sentença de Embargos de Declaração de fls. 346/348 (ID. a7552f6) e a manifestação de fls. 361/362 (ID. cc3e507), por preenchidos os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e representação), recebo o Recurso Ordinário interposto pela parte autora às fls. 351/358 (ID. 5b506b4), determinando seu processamento, com intimação da parte contrária. Dê-se ciência às partes. Após, ao E. TRT da 2ª Região, com as cautelas de estilo. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON PENA

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