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Jacques Douglas Ribeiro Goncalves e outros x Albino Jenne Pereira Pinto e outros

ID: 261848442

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-63.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JACQUES DOUGLAS RIBEIRO GONCALVES RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ALBINO JENNE PEREIRA PINTO CONRADO MOCHO MOURA FCMA ARABE LTDA FELIPE MARQUES DE OLIVEIRA MARCIO VINICIUS ARAES SALGADO

Notificação

Advogados:

NATALIA DE SOUZA

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ANDRE YOHAN BUENAGA HOLTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001020-63.2023.5.02.0085 : JACQUES DOUGLAS RIBEIRO GONCALVES : FCMA ARABE LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001020-63.2023.5.02.0085 : JACQUES DOUGLAS RIBEIRO GONCALVES : FCMA ARABE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8a1878 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. IVEA CAROLINA ANDRADE BARRETTO DECISÃO Vistos. Requer o autor a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 855-A, da CLT, em face de ALBINO JENNE PEREIRA PINTO, CONRADO MOCHO MOURA, FELIPE MARQUES DE OLIVEIRA e MARCIO VINICIUS ARAES SALGADO, sócios da reclamada, em razão dos resultados infrutíferos em face da executada. Juntou documentos. Há de se considerar a aplicação do disposto no artigo 28 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de insolvência, e do art. 790, II, do CPC/2015, que dispõe sobre responsabilidade patrimonial, tudo conforme autorização dos artigos 8º, 769 e 889, da CLT. Assim, nos termos do art. 855-A, da CLT, e do Provimento CGJT nº 01, de 08.02.2019, instauro o incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos próprios autos, suspendendo-se o processo, sem prejuízo de eventual concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, conforme será analisado a seguir. Incluam-se no polo passivo os sócios ALBINO JENNE PEREIRA PINTO (CPF nº 738.647.307-91), CONRADO MOCHO MOURA (CPF nº 134.976.557-08), FELIPE MARQUES DE OLIVEIRA (CPF nº 111.688.307-45) e MARCIO VINICIUS ARAES SALGADO (CPF nº 081.847.617-67), nominados no ID. 1e52a0d (FICHA JUCESP SIMPLIFICADA, atualizada). Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Tendo em vista que na execução trabalhista imperam os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, de natureza eminentemente alimentar, também, considerando o poder geral de cautela do magistrado, já que a efetividade da presente decisão pode ser prejudicada pela imediata ciência pelos executados ora incluídos, que podem promover o esvaziamento de suas contas antes mesmo da decisão sobre o incidente, tornando inócua posterior medida executória, concedo tutela de urgência de natureza cautelar (art. 855-A, §2º, da CLT cc arts. 300 e 301, do CPC/2015) para o bloqueio online em contas dos sócios ora incluídos, resguardando-se a possibilidade de contraditório, posteriormente, pelos executados. Atualize-se a dívida. E para que exerça seu direito ao contraditório, intimem-se OS SÓCIOS para que se manifestem no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Em caso de dificuldade, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à intimação nos endereços encontrados. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, resta desde já determinada a intimação por EDITAL. Decorrido o prazo para manifestação, não sendo requerida a produção de provas adicionais, restará encerrada a instrução processual, ocasião em que os autos retornarão conclusos para resolução do incidente, por decisão. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACQUES DOUGLAS RIBEIRO GONCALVES

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Daniela Paula Barbaresco e outros x Cromauto Eletrodeposicao De Metais Eireli e outros

ID: 331833212

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-88.2018.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PAULA BARBARESCO TELMA ROZA DE FRANCA

Polo Passivo:

CROMAUTO ELETRODEPOSICAO DE METAIS EIRELI GERSON TADEU DE AGOSTINHO

Notificação

Advogados:

CAROLINE ZOLLO

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RAFAEL RODRIGO BRUNO

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BARBARA FONSECA FINARDI

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CRISTOPHER KLEBER DANTAS OLIVEIRA

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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ERCULES MATOS E SILVA

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RONALDO ALVAIR DOS SANTOS

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SHEILA CRISTINE JATOBA CONDURU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEE FERNANDO GONCALVES MOITAS

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WALTER PAULO CORLETT

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LILIAM REGINA PASCINI

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MIGUEL ANGELO SALLES MANENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001020-88.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: TELMA ROZA DE FRANCA RECLAMADO: CROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001020-88.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: TELMA ROZA DE FRANCA RECLAMADO: CROMAUTO ELETRODEPOSICAO DE METAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e38d5eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. eebfef7. Expeça-se Ofício para fins de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 1161868-24.2024.8.26.0100 em trâmite perante perante a 11ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, "sp11fam@tjsp.jus.br" Praça João Mendes s/nº, 5º andar - salas nº 523/525, Centro -CEP 01001-001, Fone: (11)2171-6055, São Paulo-SP. Classe: Inventário e Partilha. Partes: DANIELA PAULA BARBARESCO x GERSON TADEU DE AGOSTINHO. Valor da execução: R$44.935,17, em 31/07/2025 (id. db73a78). SOLICITO A ESSE D. JUÍZO QUE, DECIDIDO SOBRE O PEDIDO, ESTA SECRETARIA SEJA INFORMADA. Executados nestes autos: CROMAUTO ELETRODEPOSICAO DE METAIS EIRELI, CNPJ: 08.682.112/0001-81 e GERSON TADEU DE AGOSTINHO, CPF: 057.576.888-66 Em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, dou à presente decisão força de Ofício, que deverá ser encaminhado via e-mail, com nossas homenagens de estilo. Por questão de economia, poderá o R. Juízo responder de forma eletrônica ao endereço de e-mail da Vara: vtsp04@trt2.jus.br Lado outro, considerando-se que a penhora no rosto dos autos caracteriza tão somente expectativa de recebimento caso existam valores remanescentes, poderá a parte requerente, no prazo de 30 dias, indicar outros meios de prosseguimento da execução. No caso de prosseguimento da execução, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o reclamante observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio, suspenda-se a execução até decisão do Juízo competente, a qual poderá ser informada nestes autos, pelo exequente. Caberá à parte reclamante, desejando, consultar o andamento do processo supra, que é público. Fica desde já indeferido pedido de solicitação de informações a respeito da Penhora no Rosto dos Autos supra, salvo se comprovada a existência de valores aptos a serem transferidos. Registre-se a suspensão do feito, por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente (272). O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA PAULA BARBARESCO

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Daniela Paula Barbaresco e outros x Cromauto Eletrodeposicao De Metais Eireli e outros

ID: 331833217

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-88.2018.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PAULA BARBARESCO TELMA ROZA DE FRANCA

Polo Passivo:

CROMAUTO ELETRODEPOSICAO DE METAIS EIRELI GERSON TADEU DE AGOSTINHO

Notificação

Advogados:

CAROLINE ZOLLO

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RAFAEL RODRIGO BRUNO

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BARBARA FONSECA FINARDI

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CRISTOPHER KLEBER DANTAS OLIVEIRA

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERCULES MATOS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ALVAIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINE JATOBA CONDURU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEE FERNANDO GONCALVES MOITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER PAULO CORLETT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAM REGINA PASCINI

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MIGUEL ANGELO SALLES MANENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001020-88.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: TELMA ROZA DE FRANCA RECLAMADO: CROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001020-88.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: TELMA ROZA DE FRANCA RECLAMADO: CROMAUTO ELETRODEPOSICAO DE METAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e38d5eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. eebfef7. Expeça-se Ofício para fins de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 1161868-24.2024.8.26.0100 em trâmite perante perante a 11ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, "sp11fam@tjsp.jus.br" Praça João Mendes s/nº, 5º andar - salas nº 523/525, Centro -CEP 01001-001, Fone: (11)2171-6055, São Paulo-SP. Classe: Inventário e Partilha. Partes: DANIELA PAULA BARBARESCO x GERSON TADEU DE AGOSTINHO. Valor da execução: R$44.935,17, em 31/07/2025 (id. db73a78). SOLICITO A ESSE D. JUÍZO QUE, DECIDIDO SOBRE O PEDIDO, ESTA SECRETARIA SEJA INFORMADA. Executados nestes autos: CROMAUTO ELETRODEPOSICAO DE METAIS EIRELI, CNPJ: 08.682.112/0001-81 e GERSON TADEU DE AGOSTINHO, CPF: 057.576.888-66 Em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, dou à presente decisão força de Ofício, que deverá ser encaminhado via e-mail, com nossas homenagens de estilo. Por questão de economia, poderá o R. Juízo responder de forma eletrônica ao endereço de e-mail da Vara: vtsp04@trt2.jus.br Lado outro, considerando-se que a penhora no rosto dos autos caracteriza tão somente expectativa de recebimento caso existam valores remanescentes, poderá a parte requerente, no prazo de 30 dias, indicar outros meios de prosseguimento da execução. No caso de prosseguimento da execução, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o reclamante observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio, suspenda-se a execução até decisão do Juízo competente, a qual poderá ser informada nestes autos, pelo exequente. Caberá à parte reclamante, desejando, consultar o andamento do processo supra, que é público. Fica desde já indeferido pedido de solicitação de informações a respeito da Penhora no Rosto dos Autos supra, salvo se comprovada a existência de valores aptos a serem transferidos. Registre-se a suspensão do feito, por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente (272). O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CROMAUTO ELETRODEPOSICAO DE METAIS EIRELI

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Daniela Paula Barbaresco e outros x Cromauto Eletrodeposicao De Metais Eireli e outros

ID: 331833234

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-88.2018.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PAULA BARBARESCO TELMA ROZA DE FRANCA

Polo Passivo:

CROMAUTO ELETRODEPOSICAO DE METAIS EIRELI GERSON TADEU DE AGOSTINHO

Notificação

Advogados:

CAROLINE ZOLLO

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RAFAEL RODRIGO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA FONSECA FINARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER KLEBER DANTAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONÇALVES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERCULES MATOS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ALVAIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINE JATOBA CONDURU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEE FERNANDO GONCALVES MOITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER PAULO CORLETT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAM REGINA PASCINI

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MIGUEL ANGELO SALLES MANENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001020-88.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: TELMA ROZA DE FRANCA RECLAMADO: CROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001020-88.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: TELMA ROZA DE FRANCA RECLAMADO: CROMAUTO ELETRODEPOSICAO DE METAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e38d5eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. eebfef7. Expeça-se Ofício para fins de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 1161868-24.2024.8.26.0100 em trâmite perante perante a 11ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, "sp11fam@tjsp.jus.br" Praça João Mendes s/nº, 5º andar - salas nº 523/525, Centro -CEP 01001-001, Fone: (11)2171-6055, São Paulo-SP. Classe: Inventário e Partilha. Partes: DANIELA PAULA BARBARESCO x GERSON TADEU DE AGOSTINHO. Valor da execução: R$44.935,17, em 31/07/2025 (id. db73a78). SOLICITO A ESSE D. JUÍZO QUE, DECIDIDO SOBRE O PEDIDO, ESTA SECRETARIA SEJA INFORMADA. Executados nestes autos: CROMAUTO ELETRODEPOSICAO DE METAIS EIRELI, CNPJ: 08.682.112/0001-81 e GERSON TADEU DE AGOSTINHO, CPF: 057.576.888-66 Em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, dou à presente decisão força de Ofício, que deverá ser encaminhado via e-mail, com nossas homenagens de estilo. Por questão de economia, poderá o R. Juízo responder de forma eletrônica ao endereço de e-mail da Vara: vtsp04@trt2.jus.br Lado outro, considerando-se que a penhora no rosto dos autos caracteriza tão somente expectativa de recebimento caso existam valores remanescentes, poderá a parte requerente, no prazo de 30 dias, indicar outros meios de prosseguimento da execução. No caso de prosseguimento da execução, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o reclamante observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio, suspenda-se a execução até decisão do Juízo competente, a qual poderá ser informada nestes autos, pelo exequente. Caberá à parte reclamante, desejando, consultar o andamento do processo supra, que é público. Fica desde já indeferido pedido de solicitação de informações a respeito da Penhora no Rosto dos Autos supra, salvo se comprovada a existência de valores aptos a serem transferidos. Registre-se a suspensão do feito, por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente (272). O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELMA ROZA DE FRANCA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Juliano Dos Santos De Azevedo

ID: 318243677

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001020-94.2017.5.02.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JULIANO DOS SANTOS DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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CYNTHIA REGINA TALPO

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MARIA APARECIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA AP 1001020-94.2017.5.02.0078 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA AP 1001020-94.2017.5.02.0078 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: JULIANO DOS SANTOS DE AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 719d80e proferida nos autos. AP 1001020-94.2017.5.02.0078 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ARMINDO BAPTISTA MACHADO (SP78583) CARLA FERNANDA DUARTE ALVES (SP314774) CYNTHIA REGINA TALPO (SP260961) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA (SP89156) PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): JULIANO DOS SANTOS DE AZEVEDO ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO (SP208323) ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (SP206321) DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (SP210778) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id b11baad; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 33c29f7). Regular a representação processual (Id afc6482, 3c41842). O juízo está garantido (Id 12dab10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO – BENEÍCIO DE ORDEM - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, XXXVI, LIV E LV DA CF E ARTIGO 114, INCISO I DA CF Consta do v. acórdão: "Benefício de Ordem. Instauração de IDPJ da executada principal Requer a recorrente que sejam excutidos primeiramente os bens da empresa principal e seus sócios, para eventualmente, só após frustradas todas essas providências, haver redirecionamento em face do tomador. Com relação ao benefício de ordem, a única condição para que a supletividade seja aplicada traduz-se no inadimplemento por parte da devedora principal, observada a teoria menor da responsabilidade jurídica. Quanto à pretensão recursal de instauração do IDPJ e atingimento do patrimônio dos sócios, o TST tem adotado o entendimento no sentido de que basta o inadimplemento do devedor principal para autorizar o prosseguimento em face do devedor supletivo, e de que não existe benefício de ordem oponível entre sócios da devedora principal e as empresas responsáveis subsidiárias, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a discussão acerca dos procedimentos legais da execução do crédito trabalhista, na hipótese em que há insuficiência de recursos financeiros da devedora principal para quitação dos valores em execução, reveste-se de contornos nitidamente processuais, ou seja, de conteúdo previsto em legislação infraconstitucional, não autorizando concluir, portanto, pela violação direta e literal dos dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente (art. 5º, XXII e XXXVI, da CF). Oportuno salientar ainda que a responsabilidade subsidiária aplicada cria condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para se poder iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Observa-se, pois, que, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-291-72.2014.5.11.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021). Nesse contexto particularizado, mantém-se a r. sentença." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA / VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LV E LIV, E 114, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL De plano, cumpre salientar que são inócuas as alegações de ofensa a preceito infraconstitucional e divergência jurisprudencial, em face do óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, do TST. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 3.2 DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL / MEIO CORRETO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO / VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, “CAPUT”, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 12dab10) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Juliano Dos Santos De Azevedo

ID: 318243674

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001020-94.2017.5.02.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JULIANO DOS SANTOS DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA REGINA TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA AP 1001020-94.2017.5.02.0078 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA AP 1001020-94.2017.5.02.0078 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: JULIANO DOS SANTOS DE AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 719d80e proferida nos autos. AP 1001020-94.2017.5.02.0078 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ARMINDO BAPTISTA MACHADO (SP78583) CARLA FERNANDA DUARTE ALVES (SP314774) CYNTHIA REGINA TALPO (SP260961) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA APARECIDA ALVES (SP71743) MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA (SP89156) PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): JULIANO DOS SANTOS DE AZEVEDO ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO (SP208323) ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (SP206321) DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (SP210778) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id b11baad; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 33c29f7). Regular a representação processual (Id afc6482, 3c41842). O juízo está garantido (Id 12dab10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO – BENEÍCIO DE ORDEM - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, XXXVI, LIV E LV DA CF E ARTIGO 114, INCISO I DA CF Consta do v. acórdão: "Benefício de Ordem. Instauração de IDPJ da executada principal Requer a recorrente que sejam excutidos primeiramente os bens da empresa principal e seus sócios, para eventualmente, só após frustradas todas essas providências, haver redirecionamento em face do tomador. Com relação ao benefício de ordem, a única condição para que a supletividade seja aplicada traduz-se no inadimplemento por parte da devedora principal, observada a teoria menor da responsabilidade jurídica. Quanto à pretensão recursal de instauração do IDPJ e atingimento do patrimônio dos sócios, o TST tem adotado o entendimento no sentido de que basta o inadimplemento do devedor principal para autorizar o prosseguimento em face do devedor supletivo, e de que não existe benefício de ordem oponível entre sócios da devedora principal e as empresas responsáveis subsidiárias, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a discussão acerca dos procedimentos legais da execução do crédito trabalhista, na hipótese em que há insuficiência de recursos financeiros da devedora principal para quitação dos valores em execução, reveste-se de contornos nitidamente processuais, ou seja, de conteúdo previsto em legislação infraconstitucional, não autorizando concluir, portanto, pela violação direta e literal dos dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente (art. 5º, XXII e XXXVI, da CF). Oportuno salientar ainda que a responsabilidade subsidiária aplicada cria condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para se poder iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Observa-se, pois, que, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-291-72.2014.5.11.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021). Nesse contexto particularizado, mantém-se a r. sentença." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA / VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LV E LIV, E 114, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL De plano, cumpre salientar que são inócuas as alegações de ofensa a preceito infraconstitucional e divergência jurisprudencial, em face do óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, do TST. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 3.2 DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL / MEIO CORRETO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO / VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, “CAPUT”, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629-55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329-93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 12dab10) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO DOS SANTOS DE AZEVEDO

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Estefano Carrieri Junior Pizzaria - Epp x Juízo Da 80ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 314721284

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 10 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010090-97.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANO CARRIERI JUNIOR PIZZARIA - EPP

Polo Passivo:

JUíZO DA 80ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO MSCiv 1010090-97.2025.5.02.0000 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO MSCiv 1010090-97.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: ESTEFANO CARRIERI JUNIOR PIZZARIA - EPP IMPETRADO: JUÍZO DA 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56d4420 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ESTEFANO CARRIERI JUNIOR PIZZARIA – EPP contra decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001493-30.2024.5.02.0080, que indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos, formulado por tal empresa, para que seja revertida a isenção do pagamento de custas pelo reclamante, deferida pelo MM. Juízo da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante da apresentação de justificativa de sua ausência à audiência, por intempestiva a pretensão (ID. cd8f81d). Alega o impetrante, réu na ação trabalhista mencionada, que o desarquivamento dos autos se faz urgente para que o reclamante, ora litisconsorte, seja condenado ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se, de conseguinte, a audiência designada para 16/09/2025, na reclamatória nº 1001020-10.2025.5.02.0080, ajuizada posteriormente pelo obreiro, até o recolhimento das custas em questão. Daí a ilegalidade do ato judicial impugnado e a necessidade da concessão da segurança pleiteada, inclusive liminarmente. Ocorre que, no caso concreto, denota-se a existência de obstáculos que se contrapõem ao recebimento do presente mandado de segurança. Com efeito, o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 impede a concessão de mandado de segurança em casos de decisão judicial transitada em julgado, o que se coaduna com a hipótese ora em análise, valendo destacar, por importante, que tal disposição legal fora reforçada pela Súmula nº 268 do STF e Súmula nº 33 do C. TST, in verbis: “Súmula 268 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.” Súmula 33 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.” Conforme exposto, o impetrante pretende, por meio do presente mandamus, o desarquivamento dos autos da ação nº 1001493-30.2024.5.02.0080 com a finalidade única de reformar a decisão que isentou o reclamante do pagamento de custas processuais, a qual, porém, transitou em julgado, uma vez que, tendo as partes sido dela intimada, deixaram transcorrer o prazo legal para interposição do recurso cabível, conforme se verifica da consulta processual realizada no PJE. E, mesmo que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao impetrante, especialmente diante da observância da via inadequada eleita, utilizando, em verdade, do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, o que se mostra inviável, consoante entendimento jurisprudencial constante da Súmula nº 267 do STF e a OJ nº 92 da SBDI-2 do E. TST: “SÚMULA Nº 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. OJ 92 - MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” Assim, julgo EXTINTO o presente mandamus, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo impetrante sobre o valor atribuído à causa de R$1.000,00, no importe de R$20,00. Decorrido o trânsito em julgado e ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais, cumpram-se os atuais termos dos incisos I, II e III, do artigo 62, do Provimento GP nº 01/2008, alterados pelo Provimento GP nº 01/2018. Restando infrutífera a constrição, e considerando que o valor das custas é inferior ao limite mínimo estipulado pelo Ministério da Fazenda para lançamento na Dívida Ativa da União, nos termos do art. 1º, inciso I, da Portaria nº 75/2012, os autos deverão ser arquivados definitivamente, seguindo, a mesma sorte, se as custas forem devidamente recolhidas. Ciência ao impetrante. dy SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARTA CASADEI MOMEZZO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANO CARRIERI JUNIOR PIZZARIA - EPP

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Andressa Santos Da Silva x Associacao Educacional Da Juventude - Assej

ID: 319981473

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-13.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ

Notificação

Advogados:

ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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LEONARDO APARECIDO VIEIRA

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WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001020-13.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ANDRESSA SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001020-13.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ANDRESSA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d96a40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA/RS para o dia 13/08/2025 às 11:30 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) Caso V. S.ª não consiga consultar os autos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processos > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V.Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA SANTOS DA SILVA

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Nayane Rita Clemente Oliveira x Life Work Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 315280055

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-97.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAYANE RITA CLEMENTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

VITTORIO MENDES MADEIRA

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MARLON CASSIO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001020-97.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: NAYANE RITA CLEMENTE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001020-97.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: NAYANE RITA CLEMENTE OLIVEIRA RECLAMADO: LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75f3a3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 12/08/2025 09:40h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NAYANE RITA CLEMENTE OLIVEIRA

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Ana Paula Do Rosario Marcelino De Almeida x Protector Brasil Sistema De Informacoes Comercial Ltda

ID: 316995936

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-25.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DO ROSARIO MARCELINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PROTECTOR BRASIL SISTEMA DE INFORMACOES COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA CAMINHA TAROUCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-25.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ANA PAULA DO ROSARIO MARCELINO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-25.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ANA PAULA DO ROSARIO MARCELINO DE ALMEIDA RECLAMADO: PROTECTOR BRASIL SISTEMA DE INFORMACOES COMERCIAL LTDA Destinatário: ANA PAULA DO ROSARIO MARCELINO DE ALMEIDA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 15/07/2025 09:50. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DO ROSARIO MARCELINO DE ALMEIDA

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