Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001182-51.2023.5.02.0443" – Página 71 de 74

Wende Batista Santana x Gg Alimentacao Ltda - Me

ID: 331422089

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001182-38.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WENDE BATISTA SANTANA

Polo Passivo:

GG ALIMENTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVIA MARIA BISCEGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001182-38.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: WENDE BATISTA SANTANA RECLAMADO: GG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001182-38.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: WENDE BATISTA SANTANA RECLAMADO: GG ALIMENTACAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1b9926 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PATRICIA PEREIRA KERSCHBAUM SULTANUM DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. 6 - Outrossim, concedo o prazo comum de 5 dias para a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem à referida sessão independentemente de intimação. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENDE BATISTA SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abc - Fisioterapia Ltda. e outros x Gabrielle Serafim Dos Santos

ID: 260025454

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001182-84.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ABC - FISIOTERAPIA LTDA. ER FISIOTERAPIA SANTO ANDRE LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

GABRIELLE SERAFIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO HENGLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LAGNADO DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNALVO BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001182-84.2023.5.02.0432 : ABC - FISIOTERAPIA LTDA. E OUTROS (2) : GABRIELLE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001182-84.2023.5.02.0432 : ABC - FISIOTERAPIA LTDA. E OUTROS (2) : GABRIELLE SERAFIM DOS SANTOS PROCESSO TRT/SP 1001182-84.2023.5.02.0432 - 4ª Turma DE EMBARGOS DECLARAÇÃO EMBARGANTES: (1) REDE D'OR SAO LUIZ S.A. (2) ER FISIOTERAPIA SANTO ANDRE LTDA (3) ABC - FISIOTERAPIA LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID 3a9ff85 RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelas partes contra o V. Acórdão (fls. 774/778). As reclamadas apontam omissão no v. julgado, bem como prequestionam as matérias (3ª ré - fls. 853/855 e 1ª e 2ª rés às fls. 856/864). É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos de declaração opostos, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS Sustentam as embargantes que há omissão no v. acórdão quanto à responsabilidade subsidiária, validade do contrato de prestação de serviços e inexistência de fraude trabalhista. Sem razão. Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Entretanto, são incabíveis quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou na defesa, com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do órgão julgador. Insta lembrar que a omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a que resulta da falta de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito dos pedidos ou de fatos relevantes para a causa. Já a contradição apta a ensejar a admissibilidade dos embargos de declaração resulta de proposições logicamente inconciliáveis na própria decisão embargada. Hipótese em que não evidenciada a presença de vício eminentemente interno, passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, mas, ao revés, o nítido inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos que ditaram o convencimento da Eg. Turma Julgadora. In casu, os apontamentos das partes não procedem. Quanto à responsabilidade subsidiária, o pedido da inicial é explícito ao considerar a Súmula 331 do TST (fls. 4/5), pugnando pela responsabilidade solidária/subsidiária. No que tange as questões de validade do contrato de prestação de serviços e fraude trabalhista, não há omissão. O acórdão embargado foi explicito quanto aos temas em debate baseando-se o julgado em súmulas do TST e entendimentos pacificados, com fulcro nas provas dos autos, todas exaustivamente analisadas, tornando os embargos opostos apenas em mera rediscussão de matérias julgadas, o que foge ao escopo desse remédio processual. Além de que, os embargos de declaração não se destinam a solucionar possíveis controvérsias quanto à justiça da decisão ("error in judicando"), conforme, aliás, preconiza a tese fixada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (RE 194662 ED - ED -EDv, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). Nada obstante, se a Julgadora fundamenta as razões de decidir e esclarece os motivos que firmaram seu convencimento, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue. Se os fundamentos estão certos ou errados, na ótica da parte, a questão deve ser resolvida através de recurso próprio e não por meio de embargos declaratórios. O julgador não tem obrigação de debater argumento por argumento da parte, bastando demonstrar as premissas e os fatos que levaram a sua conclusão, desde que fundamentados. E tendo tal premissa como base, despiciendo mencionar todos os documentos do processo, um a um, para comprovar que houve analise probatória como requer as reclamadas. Nesse sentido tem decidido o C. STF, conforme se observa no julgado da Reclamação nº 37.962, Relator Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 13/03/2020, e mais: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão. 3. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". (STF, AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) E o C. TST segue nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO INFORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA FICTA CONFESSIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO REALIZADA PELA LITISCONSORTE. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Da análise do acórdão recorrido, complementado pela decisão dos embargos de declaração, observa-se que, efetivamente, não houve pronunciamento da Corte de origem sobre a alegação de que o pedido relacionado ao pagamento de salário informal foi impugnado pela litisconsorte, impedindo a fundamentação da decisão relacionada ao tópico exclusivamente na aplicação dos efeitos da revelia, sem afastar os argumentos apresentados pelo litisconsorte que comparece a juízo e impugna o pedido. II. Cuida-se de aspecto relevante, cuja manifestação foi requerida pela parte reclamada em recurso ordinário e reiterada em embargos de declaração, e o esclarecimento do Tribunal a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide. Constata-se, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e a violação do art. 93, IX, da Constituição da República. III. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas " (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF).Desse modo, reconheço a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002733-47.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/10/2022). g.n. Por fim, nos termos da Súmula 297, I e da OJ 118 da SDI-1, ambas do C. TST, havendo tese explícita acerca das matérias discutidas, estas restam prequestionadas, sendo desnecessário que a decisão impugnada contenha referência expressa a todos os dispositivos legais invocados para se tê-las como prequestionadas. Rejeito. Acórdão III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas rés, e no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE SERAFIM DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Abc - Fisioterapia Ltda. e outros x Gabrielle Serafim Dos Santos

ID: 260025462

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001182-84.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ABC - FISIOTERAPIA LTDA. ER FISIOTERAPIA SANTO ANDRE LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

GABRIELLE SERAFIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO HENGLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LAGNADO DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNALVO BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001182-84.2023.5.02.0432 : ABC - FISIOTERAPIA LTDA. E OUTROS (2) : GABRIELLE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001182-84.2023.5.02.0432 : ABC - FISIOTERAPIA LTDA. E OUTROS (2) : GABRIELLE SERAFIM DOS SANTOS PROCESSO TRT/SP 1001182-84.2023.5.02.0432 - 4ª Turma DE EMBARGOS DECLARAÇÃO EMBARGANTES: (1) REDE D'OR SAO LUIZ S.A. (2) ER FISIOTERAPIA SANTO ANDRE LTDA (3) ABC - FISIOTERAPIA LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID 3a9ff85 RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelas partes contra o V. Acórdão (fls. 774/778). As reclamadas apontam omissão no v. julgado, bem como prequestionam as matérias (3ª ré - fls. 853/855 e 1ª e 2ª rés às fls. 856/864). É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos de declaração opostos, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS Sustentam as embargantes que há omissão no v. acórdão quanto à responsabilidade subsidiária, validade do contrato de prestação de serviços e inexistência de fraude trabalhista. Sem razão. Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Entretanto, são incabíveis quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou na defesa, com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do órgão julgador. Insta lembrar que a omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a que resulta da falta de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito dos pedidos ou de fatos relevantes para a causa. Já a contradição apta a ensejar a admissibilidade dos embargos de declaração resulta de proposições logicamente inconciliáveis na própria decisão embargada. Hipótese em que não evidenciada a presença de vício eminentemente interno, passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, mas, ao revés, o nítido inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos que ditaram o convencimento da Eg. Turma Julgadora. In casu, os apontamentos das partes não procedem. Quanto à responsabilidade subsidiária, o pedido da inicial é explícito ao considerar a Súmula 331 do TST (fls. 4/5), pugnando pela responsabilidade solidária/subsidiária. No que tange as questões de validade do contrato de prestação de serviços e fraude trabalhista, não há omissão. O acórdão embargado foi explicito quanto aos temas em debate baseando-se o julgado em súmulas do TST e entendimentos pacificados, com fulcro nas provas dos autos, todas exaustivamente analisadas, tornando os embargos opostos apenas em mera rediscussão de matérias julgadas, o que foge ao escopo desse remédio processual. Além de que, os embargos de declaração não se destinam a solucionar possíveis controvérsias quanto à justiça da decisão ("error in judicando"), conforme, aliás, preconiza a tese fixada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (RE 194662 ED - ED -EDv, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). Nada obstante, se a Julgadora fundamenta as razões de decidir e esclarece os motivos que firmaram seu convencimento, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue. Se os fundamentos estão certos ou errados, na ótica da parte, a questão deve ser resolvida através de recurso próprio e não por meio de embargos declaratórios. O julgador não tem obrigação de debater argumento por argumento da parte, bastando demonstrar as premissas e os fatos que levaram a sua conclusão, desde que fundamentados. E tendo tal premissa como base, despiciendo mencionar todos os documentos do processo, um a um, para comprovar que houve analise probatória como requer as reclamadas. Nesse sentido tem decidido o C. STF, conforme se observa no julgado da Reclamação nº 37.962, Relator Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 13/03/2020, e mais: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão. 3. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". (STF, AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) E o C. TST segue nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO INFORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA FICTA CONFESSIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO REALIZADA PELA LITISCONSORTE. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Da análise do acórdão recorrido, complementado pela decisão dos embargos de declaração, observa-se que, efetivamente, não houve pronunciamento da Corte de origem sobre a alegação de que o pedido relacionado ao pagamento de salário informal foi impugnado pela litisconsorte, impedindo a fundamentação da decisão relacionada ao tópico exclusivamente na aplicação dos efeitos da revelia, sem afastar os argumentos apresentados pelo litisconsorte que comparece a juízo e impugna o pedido. II. Cuida-se de aspecto relevante, cuja manifestação foi requerida pela parte reclamada em recurso ordinário e reiterada em embargos de declaração, e o esclarecimento do Tribunal a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide. Constata-se, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e a violação do art. 93, IX, da Constituição da República. III. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas " (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF).Desse modo, reconheço a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002733-47.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/10/2022). g.n. Por fim, nos termos da Súmula 297, I e da OJ 118 da SDI-1, ambas do C. TST, havendo tese explícita acerca das matérias discutidas, estas restam prequestionadas, sendo desnecessário que a decisão impugnada contenha referência expressa a todos os dispositivos legais invocados para se tê-las como prequestionadas. Rejeito. Acórdão III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas rés, e no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABC - FISIOTERAPIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abc - Fisioterapia Ltda. e outros x Gabrielle Serafim Dos Santos

ID: 260025467

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001182-84.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ABC - FISIOTERAPIA LTDA. ER FISIOTERAPIA SANTO ANDRE LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

GABRIELLE SERAFIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO HENGLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LAGNADO DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNALVO BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001182-84.2023.5.02.0432 : ABC - FISIOTERAPIA LTDA. E OUTROS (2) : GABRIELLE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001182-84.2023.5.02.0432 : ABC - FISIOTERAPIA LTDA. E OUTROS (2) : GABRIELLE SERAFIM DOS SANTOS PROCESSO TRT/SP 1001182-84.2023.5.02.0432 - 4ª Turma DE EMBARGOS DECLARAÇÃO EMBARGANTES: (1) REDE D'OR SAO LUIZ S.A. (2) ER FISIOTERAPIA SANTO ANDRE LTDA (3) ABC - FISIOTERAPIA LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID 3a9ff85 RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelas partes contra o V. Acórdão (fls. 774/778). As reclamadas apontam omissão no v. julgado, bem como prequestionam as matérias (3ª ré - fls. 853/855 e 1ª e 2ª rés às fls. 856/864). É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos de declaração opostos, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS Sustentam as embargantes que há omissão no v. acórdão quanto à responsabilidade subsidiária, validade do contrato de prestação de serviços e inexistência de fraude trabalhista. Sem razão. Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Entretanto, são incabíveis quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou na defesa, com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do órgão julgador. Insta lembrar que a omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a que resulta da falta de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito dos pedidos ou de fatos relevantes para a causa. Já a contradição apta a ensejar a admissibilidade dos embargos de declaração resulta de proposições logicamente inconciliáveis na própria decisão embargada. Hipótese em que não evidenciada a presença de vício eminentemente interno, passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, mas, ao revés, o nítido inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos que ditaram o convencimento da Eg. Turma Julgadora. In casu, os apontamentos das partes não procedem. Quanto à responsabilidade subsidiária, o pedido da inicial é explícito ao considerar a Súmula 331 do TST (fls. 4/5), pugnando pela responsabilidade solidária/subsidiária. No que tange as questões de validade do contrato de prestação de serviços e fraude trabalhista, não há omissão. O acórdão embargado foi explicito quanto aos temas em debate baseando-se o julgado em súmulas do TST e entendimentos pacificados, com fulcro nas provas dos autos, todas exaustivamente analisadas, tornando os embargos opostos apenas em mera rediscussão de matérias julgadas, o que foge ao escopo desse remédio processual. Além de que, os embargos de declaração não se destinam a solucionar possíveis controvérsias quanto à justiça da decisão ("error in judicando"), conforme, aliás, preconiza a tese fixada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (RE 194662 ED - ED -EDv, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). Nada obstante, se a Julgadora fundamenta as razões de decidir e esclarece os motivos que firmaram seu convencimento, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue. Se os fundamentos estão certos ou errados, na ótica da parte, a questão deve ser resolvida através de recurso próprio e não por meio de embargos declaratórios. O julgador não tem obrigação de debater argumento por argumento da parte, bastando demonstrar as premissas e os fatos que levaram a sua conclusão, desde que fundamentados. E tendo tal premissa como base, despiciendo mencionar todos os documentos do processo, um a um, para comprovar que houve analise probatória como requer as reclamadas. Nesse sentido tem decidido o C. STF, conforme se observa no julgado da Reclamação nº 37.962, Relator Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 13/03/2020, e mais: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão. 3. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". (STF, AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) E o C. TST segue nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO INFORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA FICTA CONFESSIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO REALIZADA PELA LITISCONSORTE. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Da análise do acórdão recorrido, complementado pela decisão dos embargos de declaração, observa-se que, efetivamente, não houve pronunciamento da Corte de origem sobre a alegação de que o pedido relacionado ao pagamento de salário informal foi impugnado pela litisconsorte, impedindo a fundamentação da decisão relacionada ao tópico exclusivamente na aplicação dos efeitos da revelia, sem afastar os argumentos apresentados pelo litisconsorte que comparece a juízo e impugna o pedido. II. Cuida-se de aspecto relevante, cuja manifestação foi requerida pela parte reclamada em recurso ordinário e reiterada em embargos de declaração, e o esclarecimento do Tribunal a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide. Constata-se, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e a violação do art. 93, IX, da Constituição da República. III. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas " (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF).Desse modo, reconheço a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002733-47.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/10/2022). g.n. Por fim, nos termos da Súmula 297, I e da OJ 118 da SDI-1, ambas do C. TST, havendo tese explícita acerca das matérias discutidas, estas restam prequestionadas, sendo desnecessário que a decisão impugnada contenha referência expressa a todos os dispositivos legais invocados para se tê-las como prequestionadas. Rejeito. Acórdão III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas rés, e no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ER FISIOTERAPIA SANTO ANDRE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abc - Fisioterapia Ltda. e outros x Gabrielle Serafim Dos Santos

ID: 260025473

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001182-84.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ABC - FISIOTERAPIA LTDA. ER FISIOTERAPIA SANTO ANDRE LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

GABRIELLE SERAFIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO HENGLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LAGNADO DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNALVO BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001182-84.2023.5.02.0432 : ABC - FISIOTERAPIA LTDA. E OUTROS (2) : GABRIELLE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001182-84.2023.5.02.0432 : ABC - FISIOTERAPIA LTDA. E OUTROS (2) : GABRIELLE SERAFIM DOS SANTOS PROCESSO TRT/SP 1001182-84.2023.5.02.0432 - 4ª Turma DE EMBARGOS DECLARAÇÃO EMBARGANTES: (1) REDE D'OR SAO LUIZ S.A. (2) ER FISIOTERAPIA SANTO ANDRE LTDA (3) ABC - FISIOTERAPIA LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID 3a9ff85 RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelas partes contra o V. Acórdão (fls. 774/778). As reclamadas apontam omissão no v. julgado, bem como prequestionam as matérias (3ª ré - fls. 853/855 e 1ª e 2ª rés às fls. 856/864). É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos de declaração opostos, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS Sustentam as embargantes que há omissão no v. acórdão quanto à responsabilidade subsidiária, validade do contrato de prestação de serviços e inexistência de fraude trabalhista. Sem razão. Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Entretanto, são incabíveis quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou na defesa, com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do órgão julgador. Insta lembrar que a omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a que resulta da falta de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito dos pedidos ou de fatos relevantes para a causa. Já a contradição apta a ensejar a admissibilidade dos embargos de declaração resulta de proposições logicamente inconciliáveis na própria decisão embargada. Hipótese em que não evidenciada a presença de vício eminentemente interno, passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, mas, ao revés, o nítido inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos que ditaram o convencimento da Eg. Turma Julgadora. In casu, os apontamentos das partes não procedem. Quanto à responsabilidade subsidiária, o pedido da inicial é explícito ao considerar a Súmula 331 do TST (fls. 4/5), pugnando pela responsabilidade solidária/subsidiária. No que tange as questões de validade do contrato de prestação de serviços e fraude trabalhista, não há omissão. O acórdão embargado foi explicito quanto aos temas em debate baseando-se o julgado em súmulas do TST e entendimentos pacificados, com fulcro nas provas dos autos, todas exaustivamente analisadas, tornando os embargos opostos apenas em mera rediscussão de matérias julgadas, o que foge ao escopo desse remédio processual. Além de que, os embargos de declaração não se destinam a solucionar possíveis controvérsias quanto à justiça da decisão ("error in judicando"), conforme, aliás, preconiza a tese fixada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (RE 194662 ED - ED -EDv, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). Nada obstante, se a Julgadora fundamenta as razões de decidir e esclarece os motivos que firmaram seu convencimento, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue. Se os fundamentos estão certos ou errados, na ótica da parte, a questão deve ser resolvida através de recurso próprio e não por meio de embargos declaratórios. O julgador não tem obrigação de debater argumento por argumento da parte, bastando demonstrar as premissas e os fatos que levaram a sua conclusão, desde que fundamentados. E tendo tal premissa como base, despiciendo mencionar todos os documentos do processo, um a um, para comprovar que houve analise probatória como requer as reclamadas. Nesse sentido tem decidido o C. STF, conforme se observa no julgado da Reclamação nº 37.962, Relator Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 13/03/2020, e mais: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão. 3. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". (STF, AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) E o C. TST segue nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO INFORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA FICTA CONFESSIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO REALIZADA PELA LITISCONSORTE. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Da análise do acórdão recorrido, complementado pela decisão dos embargos de declaração, observa-se que, efetivamente, não houve pronunciamento da Corte de origem sobre a alegação de que o pedido relacionado ao pagamento de salário informal foi impugnado pela litisconsorte, impedindo a fundamentação da decisão relacionada ao tópico exclusivamente na aplicação dos efeitos da revelia, sem afastar os argumentos apresentados pelo litisconsorte que comparece a juízo e impugna o pedido. II. Cuida-se de aspecto relevante, cuja manifestação foi requerida pela parte reclamada em recurso ordinário e reiterada em embargos de declaração, e o esclarecimento do Tribunal a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide. Constata-se, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e a violação do art. 93, IX, da Constituição da República. III. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas " (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF).Desse modo, reconheço a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002733-47.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/10/2022). g.n. Por fim, nos termos da Súmula 297, I e da OJ 118 da SDI-1, ambas do C. TST, havendo tese explícita acerca das matérias discutidas, estas restam prequestionadas, sendo desnecessário que a decisão impugnada contenha referência expressa a todos os dispositivos legais invocados para se tê-las como prequestionadas. Rejeito. Acórdão III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas rés, e no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clecione Santana De Macedo x Works Construcao & Servicos Eireli

ID: 329149663

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001182-94.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLECIONE SANTANA DE MACEDO

Polo Passivo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001182-94.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: CLECIONE SANTANA DE MACEDO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001182-94.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: CLECIONE SANTANA DE MACEDO RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3848a24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIZ DE ALMEIDA DESPACHO Vistos, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 27/08/2025 às 09:00. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLECIONE SANTANA DE MACEDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Inayara Bezerra Silva x W & Y Simples Modas Eireli

ID: 332876762

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001182-20.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INAYARA BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

W & Y SIMPLES MODAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBERTO ROBSON DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001182-20.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: INAYARA BEZERRA SILVA RECLAMADO: W … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001182-20.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: INAYARA BEZERRA SILVA RECLAMADO: W & Y SIMPLES MODAS EIRELI Destinatário: INAYARA BEZERRA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 19/11/2025 10:30. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INAYARA BEZERRA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Maria Da Solidade Oliveira x Atacadao S.A. e outros

ID: 314473096

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001182-58.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA DA SOLIDADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. GGBE EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL VICTOR RODRIGUES CERQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001182-58.2024.5.02.0009 RECLAMANTE: FERNANDA MARIA DA SOLID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001182-58.2024.5.02.0009 RECLAMANTE: FERNANDA MARIA DA SOLIDADE OLIVEIRA RECLAMADO: GGBE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dafef2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Diante da tácita concordância das reclamadas e por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de liquidação de Id 678ecb7, apresentados pela reclamante, atualizáveis a partir de 01/04/2025 até o efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 7.239,15 Juros: R$ 212,86 Crédito bruto: R$ 7.452,01 INSS - cota da segurada: R$ 91,04 (-) Líquido devido à reclamante: R$ 7.259,24 FGTS (conta vinculada): R$ 101,73 INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 394,22 Honorários do advogado da reclamante: R$ 745,20 Custas processuais: R$ 141,50 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 8.641,89 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante foram fixados no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. A parte exequente deverá informar, no prazo de 02 (dois) dias, banco, agência, número e espécie da conta bancária para depósito do crédito líquido, sob pena de sobrestamento e início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Concede-se à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, I, c/c art. 523, CPC e Súmula 31 do TRT da 2ª Região), para garantir o Juízo ou quitar integralmente a dívida do processo. Em caso de pagamento, este deverá ser realizado mediante depósito direto do crédito líquido na conta a ser indicada pela parte exequente, por medida de celeridade processual, além do recolhimento das custas processuais e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF). Os valores devidos ao FGTS deverão ser recolhidos diretamente na conta vinculada da trabalhadora, sem expedição de guias liberatórias, em razão da extinção contratual por pedido de demissão. A 1ª reclamada deverá, ainda, proceder à baixa do contrato na CTPS digital da reclamante, fazendo constar como data de desligamento o dia 06/07/2024, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, em favor da reclamante, conforme sentença. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE.RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará no indeferimento, de plano, do parcelamento. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelo débito, exceto quanto à multa diária decorrente do eventual descumprimento da obrigação de fazer atribuída à 1ª reclamada. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para pagamento in albis, efetivem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da 1ª reclamada e a sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - GGBE EMPREENDIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Maria Da Solidade Oliveira x Atacadao S.A. e outros

ID: 314473105

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001182-58.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA DA SOLIDADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. GGBE EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL VICTOR RODRIGUES CERQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001182-58.2024.5.02.0009 RECLAMANTE: FERNANDA MARIA DA SOLID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001182-58.2024.5.02.0009 RECLAMANTE: FERNANDA MARIA DA SOLIDADE OLIVEIRA RECLAMADO: GGBE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dafef2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Diante da tácita concordância das reclamadas e por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de liquidação de Id 678ecb7, apresentados pela reclamante, atualizáveis a partir de 01/04/2025 até o efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 7.239,15 Juros: R$ 212,86 Crédito bruto: R$ 7.452,01 INSS - cota da segurada: R$ 91,04 (-) Líquido devido à reclamante: R$ 7.259,24 FGTS (conta vinculada): R$ 101,73 INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 394,22 Honorários do advogado da reclamante: R$ 745,20 Custas processuais: R$ 141,50 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 8.641,89 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante foram fixados no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. A parte exequente deverá informar, no prazo de 02 (dois) dias, banco, agência, número e espécie da conta bancária para depósito do crédito líquido, sob pena de sobrestamento e início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Concede-se à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, I, c/c art. 523, CPC e Súmula 31 do TRT da 2ª Região), para garantir o Juízo ou quitar integralmente a dívida do processo. Em caso de pagamento, este deverá ser realizado mediante depósito direto do crédito líquido na conta a ser indicada pela parte exequente, por medida de celeridade processual, além do recolhimento das custas processuais e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF). Os valores devidos ao FGTS deverão ser recolhidos diretamente na conta vinculada da trabalhadora, sem expedição de guias liberatórias, em razão da extinção contratual por pedido de demissão. A 1ª reclamada deverá, ainda, proceder à baixa do contrato na CTPS digital da reclamante, fazendo constar como data de desligamento o dia 06/07/2024, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, em favor da reclamante, conforme sentença. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE.RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará no indeferimento, de plano, do parcelamento. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelo débito, exceto quanto à multa diária decorrente do eventual descumprimento da obrigação de fazer atribuída à 1ª reclamada. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para pagamento in albis, efetivem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da 1ª reclamada e a sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MARIA DA SOLIDADE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337285588

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001182-52.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KARLA LUMI TAKAHASHI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KARLA LUMI TAKAHASHI

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON PEREIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA AP 1001182-52.2021.5.02.0045 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA AP 1001182-52.2021.5.02.0045 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: KARLA LUMI TAKAHASHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ad3077 proferida nos autos. AP 1001182-52.2021.5.02.0045 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) SERGIO SHIROMA LANCAROTTE (SP112585) Recorrido: Advogado(s): KARLA LUMI TAKAHASHI NELSON PEREIRA MENDES (PR44795) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id de12b84; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 7a204ae). Regular a representação processual (Id 019e387). O juízo está garantido (Id 95b49a0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em relação à indenização por danos morais, a atualização monetária dos créditos trabalhistas incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Eis a ementa da referida decisão: "[...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, sublinhei). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). O Regional asseverou que as parcelas denominadas "Comissão de Cargo" e "Gratificação de Cargo" não constituem verbas de caráter personalíssimo, de modo que devem compor a base de cálculo das diferenças relativas à equiparação salarial. Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º XXXVI, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra nos autos desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS O Regional consignou que não há no título executivo qualquer determinação para a exclusão dos períodos de afastamento. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO O Regional asseverou que os cálculos do perito observaram a coisa julgada, que condenou a reclamada ao pagamento de 2 horas de trabalho, durante 4 meses ao ano, referente à escala para verificação do alarme, das 23h à 01h. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Constou do acórdão que nos termos da decisão transitada em julgado, o valor da pensão mensal deve ser incluído em folha de pagamento, devendo sofrer, portanto, os mesmos reajustes, pelos mesmos índices, que recaírem sobre o salário na folha de pagamento. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KARLA LUMI TAKAHASHI - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 740 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes