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Resultados para "1001208-40.2023.5.02.0446" – Página 71 de 76

Cristiane Ribeiro x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 336192759

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001208-80.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO PAINEIRAS LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA LUISA BRUNCEK FERREIRA

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RICARDO HENRIQUE PIRES

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IZILDA MARIA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001208-80.2025.5.02.0604 REQUERENTE: CRISTIANE RIBEIRO REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001208-80.2025.5.02.0604 REQUERENTE: CRISTIANE RIBEIRO REQUERIDO: PAINEIRAS LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e38bfb3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Intime-se a autora para anexar sua planilha de cálculos de id. 2549e52, do PJECALC ao PJE, por meio do arquivo de extensão PJC. Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação id. 2549e52, e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 10.873,54, atualizado até 02/06/2025, conforme discriminação abaixo: Valor Corrigido: R$ 9.117,20;Juros: R$ 894,30;FGTS Corrigido: R$ 780,50;Juros sobre FGTS: R$ 81,54. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 557,61 atualizado até 02/06/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 2.051,84 atualizado até 02/06/2025. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 543,68 em 02/06/2025. Honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 2.000,00, em 02/06/2025, conforme sentença. Custas processuais isentas nos termos do art. 120, § 2o, do Provimento GP/CR 13/2006. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 15.469,06 para 02/06/2025 . Deverá a 1ª reclamada comprovar o pagamento da dívida atualizada, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução Fica a 2ª reclamada responsável subsidiária ao pagamento da condenação. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE RIBEIRO

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Paulo Henrique Pereira Dos Santos x Ambev S.A.

ID: 336154697

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-62.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

LETHICIA DOS SANTOS OLIVEIRA

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001208-62.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001208-62.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: AMBEV S.A. INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 13/08/2025 09:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83880106328?pwd=ekc2eXMxUTBaK3JTSGFTWWliVnk4UT09 ID da reunião: 838 8010 6328 Senha de acesso: 596320 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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Mael Emerson Saravia Mamani x Atento Brasil S/A e outros

ID: 331157170

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001208-97.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAEL EMERSON SARAVIA MAMANI

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO RORSum 1001208-97.2023.5.02.0718 RECORRENTE: MAEL EMERSON SARAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO RORSum 1001208-97.2023.5.02.0718 RECORRENTE: MAEL EMERSON SARAVIA MAMANI RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2019cd5 proferida nos autos. RORSum 1001208-97.2023.5.02.0718 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAEL EMERSON SARAVIA MAMANI CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) Recorrente: Advogado(s): 2. ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA (RJ088752) Recorrido: Advogado(s): MAEL EMERSON SARAVIA MAMANI CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) RECURSO DE: MAEL EMERSON SARAVIA MAMANI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id ce158a3; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id fc1b02b). Regular a representação processual (Id 0479aab). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), sobretudo que os depoimentos das testemunhas reforçam a validade dos cartões de pontos acostados, os quais, por sua vez, mostram horários variáveis, com o devido computo de eventuais horas extras em banco de horas, o qual conta com descritivo acerca do saldo e demais informações, bem como que "após a vigência da Lei nº 13.467/2017, cabe a validação do regime compensatório através de acordo individual, na hipótese do artigo 59, §2º e § 5º, da CLT, bastando, para a sua validade, portanto, o pactuado em ID. 9645a02, fls 345, item, 8 do contrato de trabalho, que faz clara menção à compensação do artigo 59, §2, CLT", não é possível divisar contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id e7f18d4; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 32b0b2a). Regular a representação processual (Id 3f8d7f0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2bb4121; Custas processuais pagas no RR: ide0ee214. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Saliente-se, inicialmente, que, nos processos que tramitam no procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista depende da demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, na conformidade do artigo 896, § 9º, da CLT, motivo pelo qual se mostram inócuas as alegações de ofensa à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Na hipótese dos autos, o Regional consignou que o SINTRATEL é a entidade representativa da categoria do reclamante, sob o fundamento de que, considerando que não se trata de categoria diferenciada e que o objeto social da ré está direcionado preponderantemente à prestação de serviços de telemarketing, não há que se falar em aplicação das normas coletivas atinentes às empresas de telecomunicações e operações de mesas telefônicas. Outrossim, constou do v. acórdão embargado que "O acordo entre a ATENTO, o SINTETEL e o SINTRATEL foi firmado em Ação Declaratória e, embora o ajuste tenha sido homologado pelo C. TST, não possui efeito vinculante. Além disso, não se tratando de norma coletiva, não há se falar em ofensa à tese firmada no Tema 1046 pelo STF." De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAEL EMERSON SARAVIA MAMANI

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Mael Emerson Saravia Mamani x Atento Brasil S/A e outros

ID: 331157178

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001208-97.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAEL EMERSON SARAVIA MAMANI

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO RORSum 1001208-97.2023.5.02.0718 RECORRENTE: MAEL EMERSON SARAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO RORSum 1001208-97.2023.5.02.0718 RECORRENTE: MAEL EMERSON SARAVIA MAMANI RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2019cd5 proferida nos autos. RORSum 1001208-97.2023.5.02.0718 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAEL EMERSON SARAVIA MAMANI CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) Recorrente: Advogado(s): 2. ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA (RJ088752) Recorrido: Advogado(s): MAEL EMERSON SARAVIA MAMANI CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) RECURSO DE: MAEL EMERSON SARAVIA MAMANI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id ce158a3; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id fc1b02b). Regular a representação processual (Id 0479aab). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), sobretudo que os depoimentos das testemunhas reforçam a validade dos cartões de pontos acostados, os quais, por sua vez, mostram horários variáveis, com o devido computo de eventuais horas extras em banco de horas, o qual conta com descritivo acerca do saldo e demais informações, bem como que "após a vigência da Lei nº 13.467/2017, cabe a validação do regime compensatório através de acordo individual, na hipótese do artigo 59, §2º e § 5º, da CLT, bastando, para a sua validade, portanto, o pactuado em ID. 9645a02, fls 345, item, 8 do contrato de trabalho, que faz clara menção à compensação do artigo 59, §2, CLT", não é possível divisar contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id e7f18d4; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 32b0b2a). Regular a representação processual (Id 3f8d7f0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2bb4121; Custas processuais pagas no RR: ide0ee214. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Saliente-se, inicialmente, que, nos processos que tramitam no procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista depende da demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, na conformidade do artigo 896, § 9º, da CLT, motivo pelo qual se mostram inócuas as alegações de ofensa à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Na hipótese dos autos, o Regional consignou que o SINTRATEL é a entidade representativa da categoria do reclamante, sob o fundamento de que, considerando que não se trata de categoria diferenciada e que o objeto social da ré está direcionado preponderantemente à prestação de serviços de telemarketing, não há que se falar em aplicação das normas coletivas atinentes às empresas de telecomunicações e operações de mesas telefônicas. Outrossim, constou do v. acórdão embargado que "O acordo entre a ATENTO, o SINTETEL e o SINTRATEL foi firmado em Ação Declaratória e, embora o ajuste tenha sido homologado pelo C. TST, não possui efeito vinculante. Além disso, não se tratando de norma coletiva, não há se falar em ofensa à tese firmada no Tema 1046 pelo STF." De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

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8ª Vara Cível - Foro Regional Ii De Santo Amaro - São Paulo/Sp e outros x Design On Divisorias Eireli e outros

ID: 321261197

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-13.2016.5.02.0502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

8ª VARA CÍVEL - FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - SÃO PAULO/SP MARCOS ANTONIO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA REGIONAL DA REPúBLICA DA 3ª REGIãO

Polo Passivo:

DESIGN ON DIVISORIAS EIRELI INSTAL DESIGN INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA - EPP LEANDRO MARTINS FERREIRA OSWALDO FERREIRA

Notificação

Advogados:

FLABER TELMO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA PEREIRA DE ALEXANDRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001208-13.2016.5.02.0502 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001208-13.2016.5.02.0502 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: DESIGN ON DIVISORIAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a14abc7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, 08 de julho de 2025. MARCIA CAMPOS MEDINA DESPACHO ID b63c7ed: Defiro o pedido para que sejam oficiadas as empresas de cartões de crédito abaixo, a fim de verificar se os executados DESIGN ON DIVISORIAS EIRELI- CNPJ: 06.061.708/0001-39, INSTAL DESIGN INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA - EPP - CNPJ: 12.812.981/0001-50, OSWALDO FERREIRA - CPF: 384.346.528-20 e LEANDRO MARTINS FERREIRA - CPF: 290.993.128-57 possuem contrato ativo e valores a receber. BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. CNPJ: 16.814.330/0001-50. Endereço: Av Marcos Penteado de Ulhoa, n°939 (ANDAR 8 TORRE 1 EDIF JACARANDA) -CEP: 06064-040-Tamboré-Baruei -SP. E-mail: atendimento@bkbank.com.br STONE CARTOES INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.ACNPJ: 16.501.555/0002-38 Endereço: Av General Justo, n° 375 -Sala 0902 -CEP: 20021-130 -Centro -Rio De Janeiro-RJ E-mail: oficios@stone.com.br CIELO SA - CNPJ:01.027.058/0001-91 Endereço: Alameda: Xingu,n° 512 -21º ao 25º andarBairro: Alphaville Centro Indústrial Município: Barueri –SP-Cep: 06455-030 CREDICARD (BANCO ITAUCARD S/A) - CNPJ:17.192.451/0001-70 Endereço: Praça: Alfredo Egydio de Souza Aranha nº 100Centro Empresarial Itaú Conceição - Bairro: Parque JabaquaraSão Paulo –SP - Cep: 04344-902 REDECARD S/A - CNPJ:01.425.787/0001-04 Endereço: Avenida: Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues nº 939 -Loja: 1 12º e 14º andares -Bairro: Tamboré - Barueri –SP - Cep: 06460-040 MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 Endereço: Av. das Nações Unidas, nº 3.003 -Bonfim, Osasco -SP, 06233-903 E-mail: consultasmlb@mercadolivre.com PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PAGAMENTOS - CNPJ: 10.878.448/0001-66 Endereço: Av. Paulista, 1048 -13º e 14º -Bela Vista, São Paulo -SP, 01310-100 E-mail: lmedola@paypal.com PAGSEGURO INTERNET S/ACNPJ: 08.561.701/0001-01 Endereço: Av. Brg. Faria Lima, 1384 -Jardim Paulistano, São Paulo -SP, 01452-002 E-mail: intimauol@uolinc.com GETNET S/A - CNPJ: 10.440.482/0001-54 Endereço: Av. Pernambuco, 1483, São Geral do-Porto Alegre/RS -CEP: 90240-004 E-mail: oficiosjuridico@getnet.com.br BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 Endereço: Av. Paulista, 2100, São Paulo -SP CEP:01310-930 E-mail: jurídico.societario@safra.com.br Em havendo créditos, estes deverão ser bloqueados e colocados a disposição do presente processo. A transferência será feita por depósito judicial para a conta do Juízo (a guia de depósito deverá ser expedida através do site deste TRT na internet (https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/). Concedo força de ofício a esta decisão para que o exequente diligencie a entrega deste documento aos destinatários. O exequente deverá comprovar nos autos a entrega dos ofícios, em 10 dias. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail da Vara: vttaboao02@trt2.jus.br, no prazo de 20 dias. No mais, aguarde-se por 30(trinta) dias a resposta do e-mail de ID d509e4e. Com a resposta, venham os autos conclusos para apreciação do requerido na petição de ID b63c7ed. TABOAO DA SERRA/SP, 09 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE SOUZA

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Francisco Marcio Rodrigues x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325842959

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-78.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ALVES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TIOZO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001208-78.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: FRANCISCO MARCIO RODRIGUES RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001208-78.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: FRANCISCO MARCIO RODRIGUES RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88c98ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 11:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARCIO RODRIGUES

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Francisco Marcio Rodrigues x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325842977

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-78.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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KATIA ALVES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TIOZO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001208-78.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: FRANCISCO MARCIO RODRIGUES RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001208-78.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: FRANCISCO MARCIO RODRIGUES RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88c98ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 11:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME - NRPAR PARTICIPACOES LTDA

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Joao Vitor Rigo Dos Santos x Gps Air - Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda

ID: 327183014

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001208-77.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR RIGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001208-77.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOAO VITOR RIGO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001208-77.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOAO VITOR RIGO DOS SANTOS RECLAMADO: GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82f0093 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 04/08/2025 13:50 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR RIGO DOS SANTOS

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Djenal De Santana e outros x Gad Servico De Transporte Ltda e outros

ID: 331536898

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-07.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DJENAL DE SANTANA JULIANA PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

GAD SERVICO DE TRANSPORTE LTDA STILGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO LUIZ FERREIRA

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ADAO CAETANO DA SILVA

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SHARLES ALCIDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-07.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: DJENAL DE SANTANA RECLAMADO: GAD SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-07.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: DJENAL DE SANTANA RECLAMADO: GAD SERVICO DE TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f311381 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, O feito foi julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE, com sentença Id. 37188e7 já transitada em julgado. Proceda a secretaria a exclusão da 2° ré, STILGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA, do polo passivo da presente demanda, conforme sentença, atualizando-se o sistema informatizado. OBRIGAÇÃO DE FAZER Tendo em vista que a r. sentença determinou que a parte ré cumpra obrigação de fazer, intime-a, na pessoa de patrono constituído (art. 513,§2°, I do CPC) e também pessoalmente, via domicílio eletrônico, para que: a) readapte do Reclamante em atividades mais leves, que não exijam esforço físico intenso, como subir escadas, carregar peso, agachar-se ou realizar flexões de joelhos. Deverá a Reclamada comprovar a readaptação em função compatível com as patologias e seu atual estado clínico, como informado no laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidir multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$.100.000,00 (cem mil reais), ora fixada a título de astreinte, nos termos do art. 537 do CPC.; b) deverá a reclamada comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer. Custas processuais fixadas em r. sentença de Id. 37188e7 , em 07/02/2025, no importe de R$ 20,00, pela ré. Intime-se a reclamada para comprovar o recolhimento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC), das custas processuais, através de guia própria (R$ 20,00, em 07/02/2025), sob pena de execução. Há condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da parte adversa. A coisa julgada determinou a suspensão da exigibilidade da obrigação referida, o que, por si só, não exime a responsabilidade do empregado em relação aos honorários de sucumbência. Deveras, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, no prazo estabelecido na decisão transitada em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intimem-se as partes. Há condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$ 806,00, em favor da(o) perita(o) JULIANA PEREIRA VIEIRA. Assim, requisite(em)-se à União o(s) pagamento(s) dos honorários periciais referidos, observando-se o teto permitido pelas normas de regência vigentes, através do sistema próprio, certificando nos autos. Proceda a Secretaria. Cumprida a obrigação de fazer e comprovado o pagamento das custas, remetam-se os autos ao arquivo geral, onde aguardarão pelo prazo assinalado. Após o decurso desse período, não havendo provocação, estará automaticamente extinta a obrigação, ficando de logo ciente a parte reclamada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DJENAL DE SANTANA

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Djenal De Santana e outros x Gad Servico De Transporte Ltda e outros

ID: 331536973

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-07.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DJENAL DE SANTANA JULIANA PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

GAD SERVICO DE TRANSPORTE LTDA STILGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO LUIZ FERREIRA

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ADAO CAETANO DA SILVA

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SHARLES ALCIDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-07.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: DJENAL DE SANTANA RECLAMADO: GAD SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001208-07.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: DJENAL DE SANTANA RECLAMADO: GAD SERVICO DE TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f311381 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, O feito foi julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE, com sentença Id. 37188e7 já transitada em julgado. Proceda a secretaria a exclusão da 2° ré, STILGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA, do polo passivo da presente demanda, conforme sentença, atualizando-se o sistema informatizado. OBRIGAÇÃO DE FAZER Tendo em vista que a r. sentença determinou que a parte ré cumpra obrigação de fazer, intime-a, na pessoa de patrono constituído (art. 513,§2°, I do CPC) e também pessoalmente, via domicílio eletrônico, para que: a) readapte do Reclamante em atividades mais leves, que não exijam esforço físico intenso, como subir escadas, carregar peso, agachar-se ou realizar flexões de joelhos. Deverá a Reclamada comprovar a readaptação em função compatível com as patologias e seu atual estado clínico, como informado no laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidir multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$.100.000,00 (cem mil reais), ora fixada a título de astreinte, nos termos do art. 537 do CPC.; b) deverá a reclamada comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer. Custas processuais fixadas em r. sentença de Id. 37188e7 , em 07/02/2025, no importe de R$ 20,00, pela ré. Intime-se a reclamada para comprovar o recolhimento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC), das custas processuais, através de guia própria (R$ 20,00, em 07/02/2025), sob pena de execução. Há condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da parte adversa. A coisa julgada determinou a suspensão da exigibilidade da obrigação referida, o que, por si só, não exime a responsabilidade do empregado em relação aos honorários de sucumbência. Deveras, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, no prazo estabelecido na decisão transitada em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intimem-se as partes. Há condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$ 806,00, em favor da(o) perita(o) JULIANA PEREIRA VIEIRA. Assim, requisite(em)-se à União o(s) pagamento(s) dos honorários periciais referidos, observando-se o teto permitido pelas normas de regência vigentes, através do sistema próprio, certificando nos autos. Proceda a Secretaria. Cumprida a obrigação de fazer e comprovado o pagamento das custas, remetam-se os autos ao arquivo geral, onde aguardarão pelo prazo assinalado. Após o decurso desse período, não havendo provocação, estará automaticamente extinta a obrigação, ficando de logo ciente a parte reclamada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GAD SERVICO DE TRANSPORTE LTDA - STILGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

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