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Erivaldo Barbosa Batista e outros x Erivaldo Barbosa Batista e outros

ID: 314986258

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-31.2015.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO BARBOSA BATISTA MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

ERIVALDO BARBOSA BATISTA MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELI AGUADO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA AGUADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 RECORRENTE: ERIVALDO BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 RECORRENTE: ERIVALDO BARBOSA BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIVALDO BARBOSA BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b053e1f proferida nos autos. ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (SP0025027-D) Recorrido: Advogado(s): ERIVALDO BARBOSA BATISTA ELI AGUADO PRADO (SP67806) ELIANA AGUADO (SP255118) RECURSO DE: MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 0f8d7f6; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 4431d2b). Regular a representação processual (Id c62ec8a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 79148bb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, para que o reclamante "opte pelo adicional de periculosidade ou insalubridade, o que lhe for mais favorável, autorizada, em qualquer circunstância, a dedução dos valores pagos a titulo de adicional de insalubridade em grau menor", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, a caracterização da doença profissional prescinde de que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o labor tenha contribuído para a sua deflagração ou potencialização - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-109400-55.2009.5.12.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/9/2017; RR-96500-10.2008.5.15.0066, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 01/07/2011; RR-137500-50.2007.5.17.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/03/2014; RR-180400-52.2008.5.15.0077, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-37400-39.2006.5.15.0020, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 27/02/2015; RR-139-50.2010.5.04.0232, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/08/2016; AIRR-788-50.2012.5.02.0054, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; ARR-48200-12.2009.5.03.0035, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/05/2017; ED-AIRR-10066-88.2016.5.09.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ERIVALDO BARBOSA BATISTA

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Silvaneide Rodrigues De Souza x Sanepav Saneamento Ambiental Ltda

ID: 259868708

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-54.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Acórdão

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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CARLOS CHNAIDERMAN

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EDSON KIYOSHI MURATA

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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ANA CAROLINA DO NASCIMENTO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001055-54.2024.5.02.0322 : SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA : SANEPAV SANEAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001055-54.2024.5.02.0322 : SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA : SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#dd8ffc5): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001055-54.2024.5.02.0322 ORIGEM: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos RECORRENTE: SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDA: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PERÍCIA NEGATIVA. ADICIONAL INDEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o autor não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa quanto à insalubridade. Apelo desprovido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. Diante do resultado pericial negativo, o Juízo de origem indeferiu o adicional de insalubridade, contra o que se insurge a recorrente, insistindo que "limpava duas vezes por dia dois banheiros, cada um com 4 box, de alunos, numa escola de mais de 560 alunos", contudo, sem razão. Em vistoria in loco, na presença de representante da empresa, paradigma e da autora, o Perita Judicial assim descreveu as atividades por esta exercidas como "Auxiliar de Limpeza" e seu ambiente laboral (fb6bb1f): 5.3 EVOLUÇÃO PROFISSIONAL DA RECLAMANTE. Ao chegar limpava a sala varrendo, limpando as mesas e as lousas, com sapólio ou cândida diluída em água, A autora em suas atividades; Limpava o chão utilizando cândida, água e sapólio a cada quinze dias 30 minutos em média nessa atividade. Limpava o pátio passando pano duas vezes por semana 20 minutos por limpeza em média; Varrer calçadas e guias, varria a parte interna, a quadra e o parquinho, No refeitório Passa pano e lava, todos os dias cerca de 30 minutos; Varrer as salas; Fazia café, sérvia na copa; Limpava os 1 banheiros com 4 box 1 hora 2 x vezes por dia, Lavação dos panos e atividades de organização do local de trabalho, e limpeza da copa; Em outros dias lavando com cândida água e passando pano. A ESCOLA POSSUI: 560 alunos. 55 Funcionários. 16 Salas de aula Ao total são 4 banheiros com 16 box as atividades são alternadas entre a equipe, a autora limpava apenas 1 banheiro com 4 box. ... 8.1 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EPI/CA/TROCA/VALIDADE. A reclamante declara que recebeu e fazia uso dos seguintes EPI durante suas atividades: Luva de látex, bota de pvc e bota convencional ... 10.3 INSALUBRIDADE ... 10.3.13 AGENTES BIOLÓGICOS ANEXO 14 DA NR 15 Não ficou constatado a presença deste agente insalubre nos ambientes de trabalho ocupados pelo(a) reclamante. As atividades da autora não possuem as características contidas no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214 de 08 de junho de 1978, desta forma, as atividades da autora ficam desenquadradas de insalubridade." Concluiu que "as atividades do AUTOR(A): NÃO FORAM INSALUBRES. De acordo com a inspeção realizada na inicial e na documentação juntada pela reclamada e com base no anexo 13 E 14 da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE", e, ao quesito 3 da reclamante ("quantos banheiros possui a Escola Municipal EPG Nelson de Andrade?"), respondeu que "lavados pela autora 2 (dois)". Em esclarecimentos, ratificou sua conclusão, observando que "a própria autora relata que higienizava apenas 2 sanitários", e informando, em resposta ao seu quesito complementar 2 ("o senhor perito entende que não existe insalubridade biológica na limpeza e recolhimento de lixo de banheiros frequentados por centenas de pessoas?"), que "a autora não limpava banheiros de uso de centenas de alunos segundo seu relato, apenas 1 banheiro com 4 box, utilizados pelos funcionários da cozinha" (Id. bb74558, destaquei). Constou da ata da audiência realizada em 09.12.2024 que "a parte autora requer a oitiva de uma testemunha haja vista que embora o senhor perito tenha informando nos esclarecimentos que se trata de banheiros de funcionários, a reclamante limpava banheiro de alunos. Ficou constatado no laudo que a reclamante limpava um banheiro com quatro box, e ainda que a parte autora tenha impugnado tal informação, a reclamante estava presente na perícia, motivo pelo qual o Juízo entende correta a informação ali constante. A discussão acerca de se quem usava o banheiro é aluno ou funcionário, não difere o posicionamento do Juízo acerca da aplicação do entendimento sumulado pelo TST, haja vista que a quantidade de pessoas será analisada a partir do número de banheiro e box, tema já suficientemente esclarecido nos autos" (Id. 96d72f6). Destarte, não se tratando de banheiros de uso público, mas exclusivo dos empregados, sem comprovação de grande circulação de pessoas, não há como considerar que as atividades da autora sejam classificadas como insalubres pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego por contato com agentes biológicos, como aventado na Súmula 448, II, do TST: 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Destarte, ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa, devidamente fundamentada. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA

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Silvaneide Rodrigues De Souza x Sanepav Saneamento Ambiental Ltda

ID: 259868727

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-54.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Acórdão

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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CARLOS CHNAIDERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KIYOSHI MURATA

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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ANA CAROLINA DO NASCIMENTO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001055-54.2024.5.02.0322 : SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA : SANEPAV SANEAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001055-54.2024.5.02.0322 : SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA : SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#dd8ffc5): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001055-54.2024.5.02.0322 ORIGEM: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos RECORRENTE: SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDA: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PERÍCIA NEGATIVA. ADICIONAL INDEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o autor não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa quanto à insalubridade. Apelo desprovido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. Diante do resultado pericial negativo, o Juízo de origem indeferiu o adicional de insalubridade, contra o que se insurge a recorrente, insistindo que "limpava duas vezes por dia dois banheiros, cada um com 4 box, de alunos, numa escola de mais de 560 alunos", contudo, sem razão. Em vistoria in loco, na presença de representante da empresa, paradigma e da autora, o Perita Judicial assim descreveu as atividades por esta exercidas como "Auxiliar de Limpeza" e seu ambiente laboral (fb6bb1f): 5.3 EVOLUÇÃO PROFISSIONAL DA RECLAMANTE. Ao chegar limpava a sala varrendo, limpando as mesas e as lousas, com sapólio ou cândida diluída em água, A autora em suas atividades; Limpava o chão utilizando cândida, água e sapólio a cada quinze dias 30 minutos em média nessa atividade. Limpava o pátio passando pano duas vezes por semana 20 minutos por limpeza em média; Varrer calçadas e guias, varria a parte interna, a quadra e o parquinho, No refeitório Passa pano e lava, todos os dias cerca de 30 minutos; Varrer as salas; Fazia café, sérvia na copa; Limpava os 1 banheiros com 4 box 1 hora 2 x vezes por dia, Lavação dos panos e atividades de organização do local de trabalho, e limpeza da copa; Em outros dias lavando com cândida água e passando pano. A ESCOLA POSSUI: 560 alunos. 55 Funcionários. 16 Salas de aula Ao total são 4 banheiros com 16 box as atividades são alternadas entre a equipe, a autora limpava apenas 1 banheiro com 4 box. ... 8.1 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EPI/CA/TROCA/VALIDADE. A reclamante declara que recebeu e fazia uso dos seguintes EPI durante suas atividades: Luva de látex, bota de pvc e bota convencional ... 10.3 INSALUBRIDADE ... 10.3.13 AGENTES BIOLÓGICOS ANEXO 14 DA NR 15 Não ficou constatado a presença deste agente insalubre nos ambientes de trabalho ocupados pelo(a) reclamante. As atividades da autora não possuem as características contidas no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214 de 08 de junho de 1978, desta forma, as atividades da autora ficam desenquadradas de insalubridade." Concluiu que "as atividades do AUTOR(A): NÃO FORAM INSALUBRES. De acordo com a inspeção realizada na inicial e na documentação juntada pela reclamada e com base no anexo 13 E 14 da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE", e, ao quesito 3 da reclamante ("quantos banheiros possui a Escola Municipal EPG Nelson de Andrade?"), respondeu que "lavados pela autora 2 (dois)". Em esclarecimentos, ratificou sua conclusão, observando que "a própria autora relata que higienizava apenas 2 sanitários", e informando, em resposta ao seu quesito complementar 2 ("o senhor perito entende que não existe insalubridade biológica na limpeza e recolhimento de lixo de banheiros frequentados por centenas de pessoas?"), que "a autora não limpava banheiros de uso de centenas de alunos segundo seu relato, apenas 1 banheiro com 4 box, utilizados pelos funcionários da cozinha" (Id. bb74558, destaquei). Constou da ata da audiência realizada em 09.12.2024 que "a parte autora requer a oitiva de uma testemunha haja vista que embora o senhor perito tenha informando nos esclarecimentos que se trata de banheiros de funcionários, a reclamante limpava banheiro de alunos. Ficou constatado no laudo que a reclamante limpava um banheiro com quatro box, e ainda que a parte autora tenha impugnado tal informação, a reclamante estava presente na perícia, motivo pelo qual o Juízo entende correta a informação ali constante. A discussão acerca de se quem usava o banheiro é aluno ou funcionário, não difere o posicionamento do Juízo acerca da aplicação do entendimento sumulado pelo TST, haja vista que a quantidade de pessoas será analisada a partir do número de banheiro e box, tema já suficientemente esclarecido nos autos" (Id. 96d72f6). Destarte, não se tratando de banheiros de uso público, mas exclusivo dos empregados, sem comprovação de grande circulação de pessoas, não há como considerar que as atividades da autora sejam classificadas como insalubres pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego por contato com agentes biológicos, como aventado na Súmula 448, II, do TST: 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Destarte, ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa, devidamente fundamentada. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

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Edvania Viana Santos Vaz x Associacao Beneficente Ebenezer e outros

ID: 316071604

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-12.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA VIANA SANTOS VAZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ADRIANO DA ROCHA ALVES

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DAIANE DA SILVA BANDONI

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JOSE RODRIGUES DE SOUSA

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MARILENE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-12.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: EDVANIA VIANA SANTOS VAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-12.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: EDVANIA VIANA SANTOS VAZ RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c10aa2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E. TRT decidiu "não conhecer do pedido de efeito suspensivo arguido pela reclamada; Conhecer do recurso adesivo da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.210,16; tudo nos termos da fundamentação". São Paulo, 03 de julho de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DECISÃO Vistos, examinados etc. 1 - Ante a improcedência do feito em face do MUNICIPIO DE SÃO PAULO, determino seja o ente excluído do polo passivo da presente demanda. Providencie a Secretaria da Vara. 2 - Dispensada a decisão homologatória de cálculos nos presentes autos, porquanto as verbas já são líquidas. 3 - Intime-se a 1ª reclamada, na pessoa da advogada, para efetuar o pagamento dos títulos abaixo discriminados ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880 da CLT, sob pena de penhora: Indenização por danos morais, no importe de R$ 5.210,16, em 28/5/2025;Honorários em favor do advogado da reclamante, no importe de R$ 260,51, em 28/5/2025, correspondente a 5% do valor acima. Os valores deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. Pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Na ocasião do pagamento, deverá a executada juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverão ser informados ao Juízo por meio de petição, enviada eletronicamente e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. 4 - Observo, ademais, que as custas processuais já foram quitadas, por ocasião da interposição de recurso (id. 88aa1de). 5 - Não há contribuições previdenciárias ou fiscais a serem solvidas, ante a natureza das verbas deferidas no julgado. 6 - Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, está dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação do INSS/União. 7 - Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER

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Edvania Viana Santos Vaz x Associacao Beneficente Ebenezer e outros

ID: 316071628

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-12.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA VIANA SANTOS VAZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ADRIANO DA ROCHA ALVES

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DAIANE DA SILVA BANDONI

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JOSE RODRIGUES DE SOUSA

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MARILENE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-12.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: EDVANIA VIANA SANTOS VAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-12.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: EDVANIA VIANA SANTOS VAZ RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c10aa2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E. TRT decidiu "não conhecer do pedido de efeito suspensivo arguido pela reclamada; Conhecer do recurso adesivo da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.210,16; tudo nos termos da fundamentação". São Paulo, 03 de julho de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DECISÃO Vistos, examinados etc. 1 - Ante a improcedência do feito em face do MUNICIPIO DE SÃO PAULO, determino seja o ente excluído do polo passivo da presente demanda. Providencie a Secretaria da Vara. 2 - Dispensada a decisão homologatória de cálculos nos presentes autos, porquanto as verbas já são líquidas. 3 - Intime-se a 1ª reclamada, na pessoa da advogada, para efetuar o pagamento dos títulos abaixo discriminados ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880 da CLT, sob pena de penhora: Indenização por danos morais, no importe de R$ 5.210,16, em 28/5/2025;Honorários em favor do advogado da reclamante, no importe de R$ 260,51, em 28/5/2025, correspondente a 5% do valor acima. Os valores deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. Pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Na ocasião do pagamento, deverá a executada juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverão ser informados ao Juízo por meio de petição, enviada eletronicamente e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. 4 - Observo, ademais, que as custas processuais já foram quitadas, por ocasião da interposição de recurso (id. 88aa1de). 5 - Não há contribuições previdenciárias ou fiscais a serem solvidas, ante a natureza das verbas deferidas no julgado. 6 - Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, está dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação do INSS/União. 7 - Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDVANIA VIANA SANTOS VAZ

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Adelidio Da Silva Rosa x Sanerg Saneamento E Prestacao De Servicos Eireli - Epp

ID: 316121916

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-82.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELIDIO DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

SANERG SANEAMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GILBERTO CAETANO DE FRANCA

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OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001055-82.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ADELIDIO DA SILVA ROSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001055-82.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ADELIDIO DA SILVA ROSA RECLAMADO: SANERG SANEAMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c113a98 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por ADELIDIO DA SILVA ROSA em face de SANERG SANEAMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP . São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Primeiramente, esclareça o reclamante quanto ao local de trabalho, tendo em vista a localização da empresa reclamada, para os fins de aplicação da regra do art. 651 da CLT. Prazo: 5 dias. 2. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 3. Designa-se a audiência UNA para o dia 28/08/2025 10:20 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 4. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADELIDIO DA SILVA ROSA

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Fabiana Sena De Novais x Slip Quimica Industria E Comercio Ltda

ID: 318533675

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-70.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SENA DE NOVAIS

Polo Passivo:

SLIP QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

NARA BRITO BARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001055-70.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: FABIANA SENA DE NOVAIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001055-70.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: FABIANA SENA DE NOVAIS RECLAMADO: SLIP QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d49f1d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CAMILA DE CÁSSIA MONTE SERRAT DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO audiência UNA para 29/07/2025, às 08h40, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, 8º andar, Baeta Neves, SAO. BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência do(a) reclamado(a) à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do autor importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 06 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA SENA DE NOVAIS

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Davi Da Silva Romao x Fazenda Dora Tatuape Ltda e outros

ID: 318387823

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-61.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA ROMAO

Polo Passivo:

FAZENDA DORA TATUAPE LTDA RD PARK SERVICOS DE VALET LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-61.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: DAVI DA SILVA ROMAO RECLAMADO: RD P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-61.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: DAVI DA SILVA ROMAO RECLAMADO: RD PARK SERVICOS DE VALET LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: DAVI DA SILVA ROMAO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 30/09/2025 12:20 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DAVI DA SILVA ROMAO

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Jose Pedro Evangelista x Domingos De Carvalho Abreu

ID: 320561354

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001055-64.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO EVANGELISTA

Polo Passivo:

DOMINGOS DE CARVALHO ABREU

Notificação

Advogados:

JOAO SANFINS

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MARCOS ROBERTO PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ETCiv 1001055-64.2025.5.02.0372 EMBARGANTE: JOSE PEDRO EVANGELISTA EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ETCiv 1001055-64.2025.5.02.0372 EMBARGANTE: JOSE PEDRO EVANGELISTA EMBARGADO: DOMINGOS DE CARVALHO ABREU Destinatário: JOSE PEDRO EVANGELISTA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) da decisão Id c021a58: DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1001590-08.2016.5.02.0372, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Aduz o embargante JOSÉ PEDRO EVANGELISTA, na exordial destes Embargos de Terceiro (Id 527bc92), não possuir qualquer relação com a dívida executada, tendo adquirido da empresa reclamada CASA NOSSA o imóvel a unidade autônoma apartamento nº 31, localizado no 3º Pavimento ou 2º Andar do Bloco 163, no empreendimento denominado “Residencial Água Marinha”, situado na Rua Vereador João Affonso Netto nº 389, no Conjunto Habitacional Jardim Maricá, no Bairro do Rodeio, perímetro urbano deste Município e Comarca, matrícula 95.057 do 1º Cartório de Registro de imóveis de Mogi Das Cruzes. Juntou aos autos o contrato particular de compra e venda de imóvel. Postula concessão de medida liminar no sentido de suspender os atos expropriatórios em relação ao referido bem até decisão final de mérito dos presentes embargos. Dispõe o art. 300 do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso sub judice, a documentação juntada aos presentes autos sinaliza no sentido de que o negócio jurídico fora celebrado em 30.03.2012, ou seja, antes do ajuizamento da ação em que se deu o registro da indisponibilidade do imóvel junto ao CNIB, o que evidencia a probabilidade do direito do embargante, a teor do entendimento consolidado na Súmula 84 do STJ: Súmula 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (DJ 02.07.1993) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão de atos expropriatórios em face do imóvel de matrícula nº 95.057, registrado junto ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, mantendo-se, porém, o cadastro de indisponibilidade via convênio CNIB até a decisão definitiva destes autos. Providencie a Secretaria as anotações de praxe e certifique-se nos autos principais. Intime-se o embargante. Cite-se o embargado, na pessoa do patrono constituído na ação principal, para que apresente contrarrazões, caso queira, aos presentes Embargos de Terceiro, nos termos do art. 679 do CPC, intimando-a, ainda, acerca desta decisão. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Magistrado MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. CINTHYA CAVALCANTE DOMINGOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEDRO EVANGELISTA

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Jose Pedro Evangelista x Domingos De Carvalho Abreu

ID: 320561362

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001055-64.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO EVANGELISTA

Polo Passivo:

DOMINGOS DE CARVALHO ABREU

Notificação

Advogados:

JOAO SANFINS

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MARCOS ROBERTO PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ETCiv 1001055-64.2025.5.02.0372 EMBARGANTE: JOSE PEDRO EVANGELISTA EMBARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ETCiv 1001055-64.2025.5.02.0372 EMBARGANTE: JOSE PEDRO EVANGELISTA EMBARGADO: DOMINGOS DE CARVALHO ABREU Destinatário: DOMINGOS DE CARVALHO ABREU INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) da decisão Id c021a58: DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1001590-08.2016.5.02.0372, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Aduz o embargante JOSÉ PEDRO EVANGELISTA, na exordial destes Embargos de Terceiro (Id 527bc92), não possuir qualquer relação com a dívida executada, tendo adquirido da empresa reclamada CASA NOSSA o imóvel a unidade autônoma apartamento nº 31, localizado no 3º Pavimento ou 2º Andar do Bloco 163, no empreendimento denominado “Residencial Água Marinha”, situado na Rua Vereador João Affonso Netto nº 389, no Conjunto Habitacional Jardim Maricá, no Bairro do Rodeio, perímetro urbano deste Município e Comarca, matrícula 95.057 do 1º Cartório de Registro de imóveis de Mogi Das Cruzes. Juntou aos autos o contrato particular de compra e venda de imóvel. Postula concessão de medida liminar no sentido de suspender os atos expropriatórios em relação ao referido bem até decisão final de mérito dos presentes embargos. Dispõe o art. 300 do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso sub judice, a documentação juntada aos presentes autos sinaliza no sentido de que o negócio jurídico fora celebrado em 30.03.2012, ou seja, antes do ajuizamento da ação em que se deu o registro da indisponibilidade do imóvel junto ao CNIB, o que evidencia a probabilidade do direito do embargante, a teor do entendimento consolidado na Súmula 84 do STJ: Súmula 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (DJ 02.07.1993) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão de atos expropriatórios em face do imóvel de matrícula nº 95.057, registrado junto ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, mantendo-se, porém, o cadastro de indisponibilidade via convênio CNIB até a decisão definitiva destes autos. Providencie a Secretaria as anotações de praxe e certifique-se nos autos principais. Intime-se o embargante. Cite-se o embargado, na pessoa do patrono constituído na ação principal, para que apresente contrarrazões, caso queira, aos presentes Embargos de Terceiro, nos termos do art. 679 do CPC, intimando-a, ainda, acerca desta decisão. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Magistrado MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. CINTHYA CAVALCANTE DOMINGOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS DE CARVALHO ABREU

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